Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

Assim e no âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento:

• será redefinido o modelo de financiamento das Federações Desportivas procedendo-se, consequentemente, à revisão do despacho que fixa os critérios de financiamento das Federações Desportivas, mantendo como princípios orientadores a transparência e o rigor na atribuição dos financiamentos públicos. A contratualização destes apoios terá em conta as fontes de financiamento a que o IND, para o efeito, recorre, nomeadamente as receitas para ele transferidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

• será contratualizado com as Federações o apoio técnico feito através de professores requisitados

• será dada continuidade ao Projecto Atenas 2004;

• será dada continuidade às campanhas visando promover a tolerância e o fair-play no desporto;

• será lançado o projecto Pequim 2008.

No âmbito do Desporto para Todos

• Será lançado um novo programa que visa apoiar o desporto de base regional, apoiando directamente o reapetrechamento de clubes desportivos, em especial aqueles que se dediquem à formação desportiva e que, nos meios onde se localizam, procurem facilitar, pela prática desportiva, a inserção social de jovens em risco;

• procurar-se-á captar para a prática desportiva, numa base não competitiva, a generalidade dos cidadãos na convicção de que a prática desportiva é elemento fundamental na qualidade de vida e protecção de saúde dos praticantes;

• será implementada a medida Desporto-Estágios, como meio privilegiado de facilitar o acesso ao mercado de emprego e a inserção de jovens na vida activa;

• será facultado apoio técnico aos programas promotores da integração social, pelo desporto, das comunidades imigrantes e de minorias étnicas.

No âmbito da Medicina Desportiva

• continuará a ser dada prioridade à criação de condições que assegurarem a verdade desportiva e a defesa da saúde dos praticantes consolidando-se o combate à utilização de substâncias dopantes, quer pelo reforço de campanhas de sensibilização quer pela manutenção da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

• continuar-se-á a melhorar a qualidade da prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modemizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes.

No âmbito das infra-estruturas

• serão desenvolvidas novas parcerias com os sectores da Educação e das Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;

• manter-se-á o apoio às autarquias locais e às colectividades desportivas na construção, recuperação e modernização de equipamentos desportivos, com vista a apoiar o correcto desenvolvimento de projectos na área das infra-estruturas desportivas;

• no âmbito da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 continuar-se-á a apoiar as intervenções de remodelação/modernização ou construção dos estádios envolvidos no projecto;

• continuar-se-á o trabalho de actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;

• no Complexo Desportivo de Lamego será construída uma piscina coberta;

• no Complexo Desportivo do Jamor:

• serão construídos os vestiários/balneários na zona anexa à Pista Sintética n.º 2;

• continuarão as obras de renovação e construção do campo de golfe de 9 buracos;

• será concluída a construção de área informal de jogos e áreas pedonais;

• será iniciada a construção das áreas de serviços de apoio ao público e comunicação social no Estádio de Honra;

• será renovado o edifício central do Complexo de Ténis;

• continuarão os trabalhos de desmatação e reflorestação;

• serão iniciadas obras de regularização do leito e recuperação das margens do rio Jamor.

• será dado início ao processo de substituição do actual Centro de Estágio.

No âmbito do associativismo, formação e estudos

• proceder-se-á à alteração do Regime Jurídico das Federações Desportivas;

• será aprovada legislação que estabeleça um regime de protecção do nome, imagem e das actividades desportivas desenvolvidas pelas Federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

• será consolidada a reforma sistémica do modelo de formação, preparando Portugal para as transformações inerentes à livre concorrência e à globalização dos mercados de trabalho, sobretudo ao nível da União Europeia, colocando o País na vanguarda dos mais evoluídos parâmetros qualitativos;

• será dada continuidade ao projecto plurianual de implementação do sistema nacional de formação dos recursos humanos do sistema desportivo, inseridos no mercado de emprego, com base nos processos de acreditação, homologação e certificação, à luz do novo regime jurídico da formação consagrado pelo Decreto-Lei 407/99;

• será desenvolvido um programa nacional de formação de técnicos desportivos autárquicos, visando o desenvolvimento de competências dos responsáveis pela concepção e execução de políticas desportivas no sector;

• será reforçado o apoio à formação realizada no seio do movimento associativo, nomeadamente em aspectos inerentes à concepção, planeamento e organização de planos anuais de formação, bem como à formação de formadores;

• serão efectivadas parcerias estratégicas no âmbito do movimento associativo para a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não está garantida;

• será criado o projecto "Director do Clube", tendo em vista dotar os clubes desportivos de competências técnicas ao nível dos recursos humanos de modo a proporcionar o desenvolvimento qualitativo das suas actividades, contribuindo para atenuar as assimetrias regionais diagnosticadas;

• será lançado um programa nacional de formação de dirigentes das associações regionais de modalidade;

• promover-se-á a sociedade de informação junto do associativismo desportivo, através de incentivos ao apetrechamento em tecnologias de informação, com destaque para a instalação da Internet, permitindo um significativo aumento da capacidade de supervisão e orientação das actividades formativas e de estímulo à criação de estratégias formativas inovadoras;

• serão criados grupos de reflexão temática especializada, com vista à apresentação de propostas que possam sustentar projectos de acção em diferentes sectores, designadamente aos níveis da alta competição, treino de jovens, desporto para deficientes, desporto nas autarquias, gestão do desporto e empresas desportivas;

• serão produzidos manuais gerais para os diferentes níveis de formação e será dada continuidade à publicação de suportes técnicos de apoio aos estudos e investigação;

• será lançado um programa de apoio à apresentação de comunicações, trabalhos de investigação e de pesquisa, enquanto meio de afirmação da comunidade científica a nível internacional.

• serão reponderados os critérios de atribuição da utilidade pública desportiva.

No âmbito das relações externas

• continuará e ser dado apoio técnico, material e logístico a Cabo Verde, no quadro da organização dos IV Jogos Desportivos da CPLP, a realizar naquele país;

• incrementar-se-à a intervenção portuguesa nas estruturas desportivas da União Europeia, do Conselho da Europa, da Agência Mundial Anti dopagem e da UNESCO;

• serão aprofundadas as relações de cooperação com os países do Conselho Ibero-Americano do Desporto;

• manter-se-à a execução de protocolos de cooperação bilateral e multilateral com os Países da Comunidade de Língua Portuguesa através da execução dos planos anuais de actividades, alargando o espectro de intervenção a Macau e Timor;

• serão operacionalizados programas direccionados prioritariamente à formação de recursos humanos, ao desenvolvimento das modalidades desportivas e respectivas organizações.

No âmbito da documentação e informação

• será expandida a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, através da criação de um sítio específico na Internet específico, dotado de conteúdos congregadores de documentação de interesse mútuo em termos de cultura e desenvolvimento desportivos;

• continuará a adaptação do sítio na Internet da Administração Pública desportiva, conferindo-lhe funcionalidades potenciadoras duma prestação de serviços em linha e interacção com os utilizadores, enquanto plataformas impulsionadoras da aproximação à sociedade da informação nesta área de actividade;

• será dada continuidade ao projecto editorial de publicação de edições de qualidade e manter-se-á o apoio a outras edições de reconhecido mérito técnico.

4ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

A generalidade das medidas previstas nas GOP 2001 apresentam um nível de realização elevado ou encontram-se em fase adiantada de execução.

A aprovação da nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social deu lugar a um processo gradual e progressivo de regulamentação legislativa cujo ponto da situação actual se apresenta no capítulo II. 5 - Reforma da Segurança Social, apoiado num conjunto de princípios inovadores definidos na lei, tendo em vista:

• promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;

• promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão;

• promover a sustentabilidade financeira do sistema, como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.

Ao mesmo tempo foi dada continuidade à política de aumento de pensões, apoiada nos princípios da diferenciação positiva, a favor dos mais pobres e no respeito pelo esforço contributivo dos pensionistas enquanto beneficiários activos.

No que respeita à reforma institucional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social foram definidos objectivos de eficácia, justiça e adequação às novas exigências decorrentes da evolução tecnológica. Com a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e com a definição da sua estrutura orgânica e da estrutura tipo dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social consolidam-se as condições para que o desempenho dos serviços seja mais célere e mais próximo dos cidadãos.

Na vertente institucional consagrou-se um novo modelo de organização concebido em três níveis: nacional, com responsabilidades de gestão e coordenação estratégica do sistema; regional, com funções de planeamento e fiscalização, e distrital, com vocação operativa, garantindo com este modelo a introdução de maior eficácia e eficiência na gestão global.

A implementação do Plano Nacional de Lojas de Solidariedade e Segurança Social constitui um referencial na melhoria do acolhimento e atendimento dos utentes. Conjuntamente com a planificação dos Centros Territoriais, que correspondem a unidades operacionais do Subsistema de Protecção Social de Cidadania mais próximas dos Cidadãos, criaram-se condições para a desconcentração de competências e responsabilidades, assegurando a necessária aproximação do sistema ao cidadão, no respeito pelos objectivos e princípios do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

Intensificou-se o processo de reformulação do novo Sistema de Informação da Solidariedade e Segurança Social, regulamentando-se a adesão dos contribuintes às novas funcionalidades para declaração e pagamento de contribuições à Segurança Social por transmissão electrónica de dados. O desenvolvimento desta medida, para além de facilitar o cumprimento das obrigações contributivas, procurou também garantir o sucesso da transição para o euro. Até ao final do corrente ano estão previstas alterações significativas no tratamento e exploração de informação necessária à gestão do sistema.

Está ainda prevista a centralização e automatização da leitura das declarações de remunerações num Centro de Leitura Óptica que reduzirá o tempo de certificação das obrigações e do consequente pagamento de prestações e permitirá uma reconversão de alguns milhares de funcionários.

No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva, foram desenvolvidas diversas acções de fiscalização directa às empresas, orientadas para sectores particulares da actividade económica, visando o apuramento de irregularidades como sejam as remunerações simuladas em pagamentos de ajudas de custo.

Foi ainda desenvolvido o programa "horizontes 2000", que teve como objectivo a inserção de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, em idade activa, mas que prosseguiu, como consequência directa, uma acção de controlo sobre todos os que recusaram emprego/formação. As acções desenvolvidas permitiram quer a detecção das irregularidades, quer a confirmação de todos os dados necessários à manutenção das prestações. Desenvolveram-se também acções de verificação de beneficiários de subsídio de doença e de controlo da atribuição da prestação de desemprego, em colaboração com o IEFP, através das quais se procurou medir a dimensão da fraude e reverter a cultura de impunidade favorável ao incumprimento.

Foram, neste âmbito, criadas novas condições institucionais de promoção do rigor e da responsabilidade, nomeadamente através da centralização e informatização dos processos de convocação de desempregados, o que permite reduzir para apenas um mês o processo que conduz à cessação da prestação, e da nova aplicação informática que possibilita o cruzamento regular e sistemático a nível nacional dos dados distritais sobre remunerações e prestação de desemprego da Segurança Social e destes com os dados relativos aos desempregados inscritos no IEFP. Serão, ainda em 2001, iniciadas operações mensais de cruzamento destas bases de dados, de modo a promover diminuição das possibilidades de fraude nesta matéria.

Também até ao final de 2001, serão intensificados os níveis de controle e fiscalização da atribuição das prestações de desemprego e doença. Nomeadamente, proceder-se-á ao aumento das acções de fiscalização inteligente, direccionadas para situações que em acções anteriores foi detectada maior propensão para a fraude, incluindo o controle médico até ao final do ano de todos os beneficiários do subsídio de doença, bem como a uma intensificação dos níveis de acompanhamento dos desempregados subsidiados do IEFP, aumentando as convocatórias mensais para 60.000 todos os meses.

Foi intensificado o esforço de recuperação da dívida à Segurança Social, através de um acompanhamento mais próximo dos contribuintes com vista a diminuir o tempo de resposta do sistema às situações de incumprimento da obrigação contributiva. Neste âmbito, foram criadas as condições que permitem aumentar a capacidade e a autonomia da Segurança Social na cobrança coerciva através da criação de secções de processo executivo da segurança social que, conjuntamente com a criação das delegações distritais do IGFSS permitirão, por um lado, conferir maior celeridade aos respectivos processos de execução relativos a contribuintes incumpridores e, por outro, prevenir a constituição de novas dívidas pelo acompanhamento da situação dos contribuintes através do gestor de contribuintes.

Em estreita articulação com o incremento da responsabilização do Orçamento de Estado no financiamento das políticas de génese solidária, foi aumentado o esforço de capitalização na segurança social, que resultou num aumento substancial dos capitais geridos no quadro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cujos activos continuam a sofrer um incremento bastante elevado.

No âmbito específico das acções de intervenções sociais, de entre as numerosas e diversificadas iniciativas, salientam-se de seguida as prioritárias.

Decorreram diversos processos de fiscalização das IPSS e, sobretudo, de entidades com fins lucrativos, que conduziram ao encerramento de alguns equipamentos e à introdução de melhorias ao nível da resposta social de outros, aumentando-se o nível de qualidade dos serviços prestados.

No quadro da estratégia europeia de Luta contra a pobreza e a exclusão social, foi elaborado o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, correspondendo a um desafio comum à escala Europeia, tendo como objectivos promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, prevenir os riscos de exclusão, actuar a favor dos mais vulneráveis, mobilizar o conjunto dos intervenientes.

No que respeita ao desenvolvimento das medidas e programas de prevenção e de intervenção, em muitos casos reparadores, mas também com a componente preventiva, direccionadas a crianças e jovens, destacam-se as seguintes medidas:

• aumento do número de crianças com menos de três anos abrangidas pelo apoio financeiro à construção ou remodelação de creches, através da execução crescente do Programa Creches 2000, e do aumento dos acordos de cooperação com IPSS. Ainda no âmbito das medidas direccionadas para crianças e jovens, destacam-se as melhorias introduzidas pelas intervenções: "Nascer Cidadão", Rede Nacional Pré-escolar e Rendimento Mínimo Garantido, que permitiu o regresso de um número elevado de crianças ao sistema de educação e apoio às famílias;

• continuação do desenvolvimento da protecção às crianças e jovens em risco, através da construção de novos Centros de Acolhimento e do apoio ao seu funcionamento, decorrentes da execução do PIDDAC 2001, e da criação de novas equipas de técnicas de acolhimento permanente, bem como do apetrechamento de equipamentos dos Estabelecimentos Integrados do ISSS. Para tanto, contribuíram também o alargamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; a criação de equipas multidisciplinares de apoio e assessoria aos Tribunais de Família e Menores e a implementação dos sistemas de acolhimento familiar e de emergência.

Na área do envelhecimento e dependência, manteve-se a afirmação da política para os idosos, nomeadamente:

• prosseguimento dos investimentos decorrentes do PIDDAC, ao nível da criação e/ou alargamento de equipamentos sociais para idosos;

• incremento do apoio domiciliário para idosos com autonomia e aumento dos acordos de cooperação com as IPSS, dirigidos aos idosos em geral, e aos cuidados integrados dirigidos aos idosos com elevado grau de dependência;

• ainda dirigidas aos idosos, foram implementadas medidas relacionadas com as seguintes intervenções: Plano Avô, Apoio Social e Cuidados de Saúde Continuados, Acolhimento familiar para Idosos e Apoio Domiciliário Integrado.

• Realça-se a criação do complemento por dependência e o estabelecimento nos protocolos anuais com as Uniões representativas das IPSS de uma prestação acrescida para os lares de idosos com elevadas percentagens de dependentes.

Na área do apoio social à toxicodependência, as medidas de política social dirigiram-se, maioritariamente, para a:

• continuação do apoio social aos toxicodependentes, na dupla vertente da terapia e da reinserção social, onde se destacaram as equipas de apoio social directo.

Institucionalmente, prosseguiu-se o alargamento da cobertura nacional através de redes sociais de incidência concelhia.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os resultados já alcançados permitem perspectivar o equacionamento de novas intervenções com particular relevância para a continuação da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira da segurança social.

Assim, no âmbito do Subsistema de Protecção Social de Cidadania

• Implementação do regime de solidariedade, designadamente no que respeita à definição dos critérios de acumulação das prestações deste regime com prestações do subsistema previdencial, bem como no que respeita à atribuição de complementos sociais.

No âmbito do Subsistema de Protecção à Família

• Redefinição e implementação do regime de protecção social à família, com especial relevância no âmbito das novas eventualidades - deficiência e dependência;

• racionalização da protecção das eventualidades cobertas pelo sistema e reforço da diferenciação positiva na atribuição das prestações, em função do nível de rendimentos e outros critérios socialmente considerados relevantes.

No âmbito do Subsistema Previdencial

• Reformulação do regime jurídico das pensões, particularmente ao nível do cálculo;

• estudo do regime actual de protecção social nos riscos profissionais;

• redefinição e aperfeiçoamento dos regimes de Segurança Social no que respeita ao âmbito pessoal, vinculação e obrigação contributiva;

• no que respeita à obrigação contributiva, salienta-se a necessidade de se proceder ao estudo da adequação das bases de incidência contributiva, tendo em conta quer as alterações introduzidas sobre esta matéria pelo IRS, quer as formas atípicas de contratação e de retribuição introduzidas no meio laboral;

• revisão do regime sancionatório, sobretudo contraordenacional, com vista ao seu aperfeiçoamento e actualização das sanções, de modo a desincentivar a fraude e a evasão contributiva;

• prosseguimento da política de actualização das pensões mais degradadas.

No âmbito dos Regimes Complementares

• Definição do regime jurídico dos Regimes Complementares;

• definição de medidas que incentivem a implementação dos Regimes Complementares.

O processo de gestão reformista prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política. Assim, no combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações, de entre os novos instrumentos e meios disponibilizados, destacam-se as intervenções seguintes:

• criar um sistema de detecção do não pagamento de contribuições, com produção de indicadores que permitam uma avaliação e diagnóstico da situação com propostas de medidas correctivas;

• desenvolver, durante o primeiro trimestre de 2002, acções intensas de fiscalização; acentuando a componente de dissuasão por recurso aos instrumentos de cobrança coerciva e criminalização;

• reforçar os mecanismos de controlo interno, em matéria de beneficiários e nos domínios da fraude e da burla, quer usando mais eficazmente a informação residente, quer utilizando aplicações informáticas com indicadores de risco; e ainda promovendo uma articulação transversal com outros organismos (Saúde, IEFP, IGT, etc.) para controlo da prestação de desemprego e das baixas ilegais;

• direccionar as acções de fiscalização sistemática para o controlo do rendimento mínimo garantido e para as prestações do Subsistema Previdencial;

• implementar, plenamente, durante o primeiro trimestre, os ilícitos criminais, relativamente a beneficiários e fomentar a reformulação dos suportes de informação, base de atribuição de prestações, de modo a contemplar informação sobre as sanções a aplicar.

Mantendo-se as opções estratégicas e os objectivos definidos para 2001, de um vasto e diversificado conjunto de objectivos, constituem exemplos de intervenções prioritárias, na área das prestações de previdência, apoio à família e pensões:

• criação de condições para redução dos tempos de resposta na atribuição das prestações imediatas com o objectivo de efectuar o respectivo pagamento em menos de trinta dias a partir da data de recepção do documento base da respectiva atribuição;

• carregamento massivo da carreira contributiva dos beneficiários, no banco nacional de dados do Centro Nacional de Pensões, para efeito do novo cálculo das pensões;

• criação de condições para implementação da nova fórmula de cálculo das pensões considerando toda a carreira contributiva;

• criação de uma base de dados de remunerações nacional.

Na área da Solidariedade e Acção Social, de entre as numerosas iniciativas para 2002, as linhas de acção passam pela reforma dos sistemas de protecção social, pelas medidas previstas no PNAI, desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, adequação dos serviços e instituições básicas, iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais, tendo como metas:

• lançar, em 2002/2003, 50 "Contratos de Desenvolvimento Social e Urbano" e desencadear o "Programa Espaço Rural e Desenvolvimento Social";

• assegurar que, no prazo de um ano, todas as pessoas identificadas e atendidas nos Serviços Locais de Acção Social sejam individualmente abordadas numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à situação concreta;

• desenvolver a implantação, operada em 2001, de uma linha telefónica de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distrital, situados nos Centros Distritais de Solidariedade Social, com recurso ao call-center do ISSS, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência;

• assegurar que, no prazo de 3 meses, todas as crianças e jovens identificados e atendidos nos Serviços Locais de Acção Social serão individualmente abordados, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas de regresso à escola ou à formação inicial;

• colocar 150 agentes de solidariedade tendo em vista enquadrar o voluntariado espontâneo e promover solidariedades locais, aproximando serviços dos cidadãos e estes entre si;

• criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias;

• criar, em 2002/2003, 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;

• promover a criação e alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais.

Ainda nesta área desenvolver-se-ão e alargar-se-ão, prioritariamente, as iniciativas destinadas às diferentes populações-alvo, e que tenham por objectivo:

• apoiar a criação de novas respostas sociais, estimulando a inovação, no sentido de fornecer novas respostas integradas e melhor adequadas às necessidades dos grupos, comunidades, famílias e pessoas mais desfavorecidas;

• continuar com a execução do Programa Creches 2000, de modo a atingir a meta da duplicação destas respostas sociais em 2006 e a melhorar os serviços prestados, no sentido propiciar as condições adequadas ao desenvolvimento harmonioso e global das crianças;

• dar continuidade à prioridade conferida ao apoio domiciliário a idosos; apostando na qualidade do serviço e no reforço do apoio domiciliário integrado;

• desenvolver as respostas sociais que se enquadram em tipologias já aprovadas, através da promoção da melhoria da qualidade dos serviços e equipamentos sociais, com prioridade para os lares de idosos; onde se procurará induzir a certificação de qualidade;

• alargar a rede de equipamentos de apoio a cidadãos deficientes, nomeadamente a deficientes profundos, e melhorar os apoios em particular às famílias que vivem com deficientes profundos;

• desenvolver iniciativas a favor de crianças e jovens em risco, nomeadamente as inseridas em comunidades com alto índice de exclusão social;

• continuar o investimento na vertente inserção socioprofissional do Rendimento Mínimo Garantido, em articulação sistemática com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

• alargar, de forma progressiva, a cobertura com Rede Social e atribuir a esta nova estrutura de planeamento e decisão, funções que permitam melhorar a eficácia da sua intervenção local;

• promover a atenuação das disparidades regionais e de lacunas na cobertura por serviços e equipamentos sociais, através da utilização da Carta Social, da concertação em sede das Redes Sociais e da reformulação global do sistema de gestão do PIDDAC;

• promover a concepção e execução dos programas sociais numa óptica de desenvolvimento social, a nível local, com especializações definidas numa lógica territorial.

Na área da modernização administrativa, de entre as iniciativas tendentes à melhoria das condições de funcionamento dos serviços, destacam-se as seguintes medidas:

• cumprir o "Plano de Melhoria da Qualidade no Atendimento" numa perspectiva da melhoria contínua da prestação de serviços aos utentes/clientes da segurança social, bem como a definição de um padrão uniforme e de qualidade para o atendimento a nível nacional;

• criar uma Base de Dados Nacional de Reclamações do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, considerando o direito à reclamação como um direito consagrado de todos os clientes e constituindo uma mais valia para qualquer organização em processo de melhoria contínua. O evoluir dos mecanismos de audição e participação dos clientes/utentes da segurança social pressupõe o funcionamento desta Base de Dados como observatório nesta área a nível nacional;

• criar um helpdesk interno no ISSS para o tratamento da legislação dos sistemas de segurança social;

• prosseguir o plano de campanhas de promoção de informação dos serviços prestados pela Segurança Social;

• incrementar o envio de remunerações em suporte informático, relativamente aos contribuintes cuja dimensão não esteja a coberto da exigência legal;

• desenvolver as acções necessárias ao cruzamento nacional de dados de subsídios de doença com a informação das remunerações das bases de dados distritais;

• substituir os CIT por ficheiros electrónicos oriundos dos Serviços de Saúde;

• iniciar a produção do Centro de Leitura Óptica para o processamento digital das declarações de remuneração;

• implementar a obrigatoriedade do crédito em conta para o pagamento de prestações;

• implementar um novo sistema de informação para áreas financeiras e de administração (SIF), que para além de responder a imperativos como o euro e a aplicação do novo Plano de Contabilidade Pública para as Instituições de Solidariedade e Segurança social (POCISSS), significa também um instrumento excelente para a integração de toda a gestão do sistema e, consequentemente, para a obtenção de maior eficácia na vertente das receitas (contribuições) e maior rigor na vertente das despesas (prestações);

• executar um plano estruturado de comunicação interna no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) adequado às novas tecnologias e ao novo sistema organizativo da Segurança Social;

• reequacionar o desenvolvimento de todos os projectos do sistema de informação nacional;

• concluir a elaboração e iniciar a execução do plano nacional de recursos humanos da Segurança Social.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O PIDDAC - 2002 na área da Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do MTS atinge 119,4 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).

Os programas que sustentam o investimento a realizar são os constantes do PIDDAC - 2001, sem prejuízo de pontualmente se verificarem alterações de evolução, de modo a adequá-los às opções e prioridades assumidas de acordo com o objectivo global de contribuir para uma melhor funcionalidade e custo benefício dos sistemas sob tutela do MTS.

Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:

• Equipamentos Sociais não Co-financiados - onde a prioridade é atribuída às creches, equipamentos para idosos e deficientes, a par de uma atenção especial que é conferida, na generalidade, à melhoria da qualidade;

• Instalações e Apetrechamento de Serviços e Informática da Segurança Social - que abrangem nomeadamente os Sistemas de Informação e a Rede das Lojas de Solidariedade que constituem dois eixos fundamentais da sustentabilidade funcional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social;

• Quadros Comunitários de Apoio (II e III) - que contemplam equipamentos abertos na área social.

Importa realçar que, no cumprimento do disposto na Lei de Bases da Segurança Social, todo o investimento nacional em equipamentos sociais passa a ser suportado pelo OE.

REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL

O sistema público da segurança social acumulou, ao longo do tempo, problemas estruturais, designadamente insuficiência quanto aos níveis de protecção social (nomeadamente no que se refere à protecção assegurada pelos regimes de pensões), défices de equidade quanto ao modo de realização dessa protecção, défices de eficácia e eficiência na organização e gestão, e necessidade de prevenir as tensões financeiras determinantes de riscos de dificuldade financeira a médio e longo prazos (sustentabilidade financeira).

Foi com base, fundamentalmente, no propósito de combater este quadro de ineficiência que o processo de reforma da Segurança Social passou a representar um imperativo político irrecusável e inadiável, dando lugar, depois de vários estádios institucionais, à publicação da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, aprovando as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

No ano de 2001 foram dados alguns passos no processo de regulamentação da nova Lei de Bases, com o desenvolvimento de algumas medidas de apoio:

No domínio da participação

• Criação do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social que tem como atribuição fundamental a de assegurar, a nível nacional, a participação dos parceiros sociais e das associações representativas dos interessados no processo de definição e acompanhamento da política, objectivos e prioridades do Sistema de Solidariedade e Segurança Social. Enquanto entidade de natureza consultiva, caber-lhe-á, em especial e designadamente, pronunciar-se, mediante a emissão de pareceres, sobre questões relacionadas com a implementação de Políticas de Solidariedade e Segurança Social e, particularmente, sobre introdução eventual de limites de incidência contributiva e sobre a criação de regimes legais específicos de reforma antecipada;

• aprofundamento do princípio da participação, ou seja, da intervenção dos próprios interessados na gestão do Sistema.

No domínio do financiamento

• Concretização do princípio da solidariedade, nomeadamente da solidariedade intergeracional, pelo estabelecimento de condições necessárias para que o regime financeiro do sistema, designadamente o seu Subsistema Previdencial, possa conjugar as técnicas de repartição e de capitalização. Neste sentido, procede-se a partir de 2002 à afectação obrigatória de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores à capitalização pública a ter lugar num fundo de reserva, podendo ser por transferência directa e inicial. De igual modo, serão objecto de capitalização pública da estabilização os saldos anuais do subsistema previdencial e, bem assim, as receitas resultantes da alienação do património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras;

• concretização do princípio da adequação selectiva, explicitando as diversas fontes de receitas do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e sua afectação às despesas de protecção social respectivas, de forma a proceder a uma determinação inequívoca dos recursos financeiros que enquadre e condicione a gestão futura dos mesmos. Assim, prevê-se que o financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção Social de Cidadania, o financiamento de forma tripartida corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção à Família e a medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional e o financiamento de forma bipartida à protecção garantida no âmbito do Subsistema Previdencial. Nestes termos e no âmbito do financiamento tripartido, proceder-se-á à consignação de receitas fiscais, nomeadamente das resultantes do IVA, provenientes da execução do Orçamento do Estado, em ordem ao reforço do princípio da diferenciação positiva;

• elaboração de estudos, tendo em vista a concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento e o alargamento das bases de incidência contributiva, bem como a preparação do relatório previsto no n.º 4 do art.º 61º da referida Lei, que sustentará a proposta de eventual introdução de limites de incidência contributiva.

No domínio do quadro legal de pensões

• Novas regras de cálculo das pensões visando, simultaneamente, o reforço da sustentabilidade financeira de médio e longo prazo do sistema e uma maior justiça social;

• cálculo das pensões tendo por base, de um modo gradual e progressivo, os rendimentos do trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva; procurando-se introduzir, já a partir de 2002, a aplicação da nova fórmula de cálculo com a totalidade da carreira contributiva, numa medida que se pretende seja indutora de cumprimento generalizado das obrigações, reforce a noção de solidariedade intergeracional e assegure uma maior justiça por beneficiar os cidadãos que, desde sempre, mais contribuíram e cujo esforço ao longo da vida se revelava inútil à luz da actual fórmula;

• introdução da diferenciação positiva das taxas de formação das pensões, mais favoráveis para carreiras mais longas e para beneficiários de menores recursos;

• elaboração de estudos, a efectuar por entidade independente, do regime legal vigente de flexibilidade da idade de reforma, para aferir da adequação do respectivo suporte financeiro e da sua regulamentação aos condicionalismos económicos e sociais que o justificam;

• elaboração de estudos tendo em vista a eventual revisão das condições de acesso e da fórmula de cálculo das pensões de invalidez, com o objectivo de aferir da adequação do regime vigente aos condicionalismos económicos e sociais que fundamentam a protecção nesta eventualidade e, na medida das disponibilidades financeiras do Sistema, garantir maior eficácia na protecção conferida, tendo em atenção o grau de incapacidade dos beneficiários.

No domínio do sistema de informação

• Edificação do Sistema de Informação da Segurança Social, assente em bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integre os elementos relevantes sobre pessoas singulares e colectivas para a realização dos objectivos do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e efectue o tratamento automatizado de dados pessoais - pretende-se, de entre outros objectivos, assegurar a eficácia da cobrança das contribuições, o combate à fraude e à evasão contributivas, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;

• criação de um sistema de identificação único.

Outras áreas relevantes

• Criação de secções de processo executivo da Segurança Social.

SAÚDE

A política de saúde é uma das principais políticas sociais. Beneficia e contribui para uma sociedade livre, inclusiva e solidária. Pode constituir um poderoso instrumento para o reforço da coesão social e para a melhoria do bem-estar individual e colectivo. É, cada vez mais, considerada como factor de desenvolvimento socioeconómico e técnico-científico, gerador de riqueza, e não como mera fonte de despesa a reduzir a todo o custo. Nesta perspectiva, o défice do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se pretende corrigir através de um conjunto de intervenções e medidas adiante enumeradas, deve ser abordado numa perspectiva de melhoria da qualidade da despesa e de redução do desperdício. É nesta linha estratégica que se inserem o reforço das práticas de contratualização interna e externa, sedimentadas numa lógica de elaboração e negociação de orçamentos-programa, a reorganização da farmácia hospitalar e o desenvolvimento de novas medidas e modelos de gestão empresarial no SNS.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Em 2000 e 2001 o Governo deu continuidade à concretização de medidas para a realização, a prazo, de um objectivo consensual: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e eficiente na utilização dos recursos.

Esta actuação contribuiu para a reforma da saúde, orientando-se por uma estratégia global que visa reforçar os princípios da universalidade, generalidade e equidade que enformam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), centrando-o no cidadão e tornando-o, simultânea e progressivamente, mais eficiente e eficaz.

As medidas e acções concretizadas neste período foram determinadas por um conjunto de objectivos prioritários:

• Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização

• Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde

• Melhorar a organização e a gestão dos serviços de saúde

• Garantir maior racionalização e eficiência dos recursos

Constituem exemplos de intervenções neste período:

Acesso a Cuidados de Saúde

• Aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Programa de Promoção do Acesso (PPA), bem como dos incentivos ao aumento da adesão dos hospitais; reforço do acompanhamento e controlo da execução do Programa por parte das administrações regionais de saúde (ARS), envolvendo as agências de contratualização;

• publicação de clausulado-tipo para a prestação de cuidados na área da cirurgia, segundo os princípios do Decreto-Lei nº.97/98 de 18 de Abril; definição de princípios, procedimentos e regras de acesso dos utentes do SNS ao sector convencionado;

• celebração de protocolos de cooperação com o sector social para o combate às listas de espera em cirurgia (3.ª componente do referido Plano);

• utilização efectiva do Cartão do Utente nos serviços de saúde (Decreto-Lei n.º 52/2000 de 7 de Abril);

• reorganização das consultas externas hospitalares e reforço da descentralização das consultas de especialidade para os cuidados primários;

• continuação da reforma do sistema de emergência médica e das urgências hospitalares, nomeadamente: reestruturação das urgências pediátricas e melhoria do atendimento de situações agudas em idades pediátricas na área da Grande Lisboa; transferência das urgências psiquiátricas do Hospital Miguel Bombarda e Hospital Júlio de Matos para o Serviço de Urgência Geral do Hospital Curry Cabral, de acordo com o processo de reestruturação da saúde mental; reforço da implementação da via azul para aperfeiçoamento da interligação entre centros de saúde e hospitais, melhorando o acesso dos doentes aos cuidados hospitalares; colocação em serviço de 50 novas ambulâncias para renovação da frota; início do projecto de gestão informatizada do atendimento das chamadas de emergência; início do projecto de ligação entre os serviços de emergência médica e os hospitais da área de Lisboa para gestão de vagas nas unidades de cuidados intensivos, permitindo o acesso directo dos doentes em situação de emergência às unidades de cuidados intensivos; implementação do Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados;

• desenvolvimento do Programa da Via Verde Coronária com novas iniciativas e investimentos;

• actualização das listas de utentes dos médicos de família através do Cartão do Utente, tendo em vista a atribuição de médico de família ao maior número possível de cidadãos;

• expansão do sistema de marcação de consultas entre hospitais e centros de saúde;

• apoio a novos projectos locais de cuidados continuados e de apoio domiciliário (reforço das viaturas adaptadas aos cuidados continuados e celebração de novos protocolos com o sector social);

• início de projectos inovadores de telemedicina (articulação inter-hospitalar e entre hospitais e centros de saúde);

• entrada em funcionamento de novas unidades de saúde (Hospital da Cova da Beira, Hospital de Torres Novas; Hospital de Tomar; Hospital do Vale do Sousa e de 54 novas instalações - "sedes" e "extensões" de centros de saúde);

• abertura de novos Centros de Atendimento Permanente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

Humanização

• Aprovação de 531 projectos (no ano 2000) e de 573 projectos (no ano 2001) apresentados por serviços hospitalares e centros de saúde por via do financiamento (meio milhão de contos) atribuído à Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde (CNH). Áreas dos projectos: melhoria das condições das salas de espera, aquisição de equipamento, mobiliário e brinquedos, informação aos utentes, acolhimento, privacidade do utente, etc.;

• criação e dinamização de Comissões Locais de Humanização (hospitais e centros de saúde);

• emissão de circular normativa sobre visitas e acompanhamento familiar a doentes internados;

• início do Programa "Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde", ampliando e intensificando a linha de intervenção da CNH, que constitui o órgão consultivo deste Programa;

• atribuição de três prémios anuais, pela CNH.

Melhoria da Qualidade

• Programa de Acreditação de Hospitais, assente em protocolo celebrado entre o Instituto da Qualidade em Saúde (IQS) e o King 's Fund Health Quality Service do Reino Unido, e extensão do Programa de Qualidade Organizacional Hospitalar, que envolve actualmente 16 hospitais;

• avaliação final da acreditação a um hospital em 2000, estando previstas 6 avaliações até final de 2001 e mais 6 até final de 2002;

• publicação da versão portuguesa do Manual de Acreditação de Hospitais e início da constituição da Bolsa de Auditores Nacionais e da avaliação do impacto interno do processo de acreditação;

• qualificação dos Serviços de Aprovisionamento Hospitalares - aprovação e inicio do programa em 12 hospitais;

• Manual da Qualidade na Admissão e Encaminhamento de Utentes - implementação do Programa do Circuito do Doente (Recepção e Encaminhamento) em 24 serviços hospitalares e centros de saúde. Foram efectuadas auditorias externas por entidade acreditada pelo Sistema Português da Qualidade e emitiram-se Declarações de Conformidade com a validade de um ano;

• avaliação e monitorização da qualidade organizacional dos centros de saúde (MoniQuOr) - foi feita a atribuição de prémios às unidades de saúde que obtiveram melhores resultados no âmbito das avaliações cruzadas;

• avaliação da satisfação dos utentes - efectuou-se uma avaliação da satisfação dos utentes com os serviços prestados nos centros e realizou-se uma avaliação semelhante nos hospitais que participam no Programa de Acreditação;

• avaliação do desempenho - em Janeiro de 2001, 7 hospitais, coordenados pelo Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira), iniciaram um projecto de avaliação do desempenho, utilizando um conjunto de indicadores do Center for Performance Sciences, integrado num grupo de hospitais dos EUA (Associação dos Hospitais de Maryland).

Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde

• Implementação, a partir de Janeiro de 2000, do novo Plano Nacional de Vacinação;

• desenvolvimento do programa de rastreio da retinopatia diabética com equipamento diferenciado;

• reforço do programa de prevenção do tabagismo com duas áreas de intervenção prioritárias: informação e educação para a saúde e investigação na área do tabagismo;

• reforço do rastreio do cancro de mama através de protocolo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro (Região Centro);

• extensão do Programa de Promoção de Saúde Oral;

• reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e redefinição do seu plano de intervenção;

• reforço das estratégias preventivas para a tuberculose e VIH/SIDA;

• aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Oncológico Nacional.

Organização e Gestão dos Serviços de Saúde:

• Aprovação do Plano Oficial de Contas da Saúde;

• aprovação do Plano de Contabilidade Analítica para os centros de saúde com autonomia de gestão ("centros de saúde de 3ª geração");

• criação da Central de Aquisições da Saúde;

• novo estatuto jurídico dos hospitais;

• definição de redes de referenciação hospitalar;

• elaboração dos cinco Planos Directores Regionais de Saúde, com conclusão de dois deles até final de 2001;

• início da actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde;

• concretização de novas etapas tendentes à consolidação dos sistemas de informação em saúde.

Política do Medicamento

• Lançamento das duas primeiras edições do Prontuário Terapêutico;

• revisão das condições de concessão das Autorizações de Utilização Especial e respectivo controlo;

• aprovação do diploma relativo à promoção de prescrição e uso dos medicamentos genéricos;

• aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar;

• aprovação do Programa de Redimensionamento das Embalagens;

• aprovação do diploma autorizador da dispensa de medicamentos nos serviços de urgência das farmácias hospitalares;

• publicação do novo regime de preços dos medicamentos genéricos;

• aprovação do diploma relativo à revisão do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;

• celebração de protocolo com a indústria farmacêutica, em Outubro de 2001, para vigorar até 2003, onde foi acordado que a despesa total com medicamentos não ultrapassará o crescimento da despesa com medicamentos definido pelo Ministério da Saúde para cada ano no orçamento da Saúde.

Recursos Humanos

• Acompanhamento e acolhimento de propostas de grupo interministerial (Educação e Saúde), nomeadamente das elaboradas no âmbito da preparação do Plano Estratégico para a Formação nas Áreas da Saúde;

• elaboração de projecto de decreto-lei para unificação dos internatos médicos geral e complementar, ou de especialidade, prevendo a reformulação dos programas de formação e a redução da duração total da formação do pessoal médico, bem como incentivos à sua fixação em zonas mais carenciadas, na fase de pré-carreira.

• elaboração de projecto de decreto-lei para incentivar a mobilidade do pessoal integrado nas carreiras médicas e estudo de aplicações específicas das disposições já previstas na lei geral, para o restante pessoal;

• preparação dos projectos de diplomas de alteração dos regulamentos dos concursos das carreiras médicas;

• participação na Comissão de Certificação de Saúde, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo sido concluído o estudo do perfil dos ajudantes de saúde e iniciado o dos perfis dos auxiliares de acção médica e dos profissionais de emergência médica;

• em relação ao novo regime remuneratório nos centros de saúde, entraram em funcionamento até 2001 20 grupos experimentais, realizou-se uma análise crítica do desempenho dos grupos e da aplicação do regime remuneratório e elaboraram-se propostas de alteração legislativa para aperfeiçoamento do modelo;

• reforço das acções de formação orientadas para áreas específicas: voluntariado, cuidados paliativos, cuidados de saúde continuados, apoio social à dependência, vida activa saudável, maus tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes;

• emissão de circular normativa sobre as condições atinentes à prestação de trabalho das trabalhadoras do Ministério da Saúde grávidas, referente à protecção à maternidade;

• regularização dos contratos a prazo para profissionais que satisfazem necessidades permanentes (prorrogação dos contratos e abertura de concursos);

• apresentação de um Plano de Médio Prazo para a Formação nas áreas de Enfermagem e de Tecnologias da Saúde.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

As opções da Saúde para 2002 obedecem às orientações estratégicas gerais do Governo para o aperfeiçoamento do sistema de saúde, tornando-o mais sensível aos problemas, às necessidades e às expectativas dos cidadãos e da sociedade, prosseguindo como linhas de orientação essenciais: o primado das intervenções educativas, preventivas e de promoção da saúde; a orientação para o utente, em especial quando em situação de doença e de maior fragilidade; a transparência e responsabilidade perante a sociedade quanto ao modo de aplicação dos recursos e aos resultados e efeitos conseguidos.

Muitas das acções previstas pressupõem uma estreita colaboração intersectorial já que a maior parte dos determinantes da saúde ultrapassa o âmbito restrito deste sector. No que respeita à adopção de medidas estruturais, dar-se-á prioridade àquelas que facilitem a reconfiguração progressiva do sistema de saúde e, em especial, do seu núcleo fundamental - o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Destacam-se para 2002 seis opções estratégicas:

• ampliar os ganhos em saúde dos portugueses

• aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais

• melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício

• promover a modernização administrativa do Ministério da Saúde e da gestão do SNS

• preparar o futuro, criando instrumentos para a transformação do sector

• responder perante a sociedade e incentivar o exercício da cidadania em Saúde

Em cada uma destas áreas será desenvolvido um conjunto de intervenções em estreita interligação com a política de investimento do Estado (PIDDAC 2002), combinando o financiamento público nacional com o financiamento comunitário previsto no 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e iniciando experiências de parcerias com a Administração Local e os sectores social e privado.

De igual modo será desenvolvido um conjunto articulado de medidas para racionalizar toda a estrutura e funcionamento do Ministério da Saúde, bem como para o desenvolvimento planeado do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. São exemplos os Planos Directores Regionais de Saúde, a montagem de um dispositivo para a actualização permanente da Carta de Equipamentos de Saúde e a promoção de estudos, incluindo análises comparativas, da utilização das capacidades instaladas em equipamentos e pessoal, em especial no que respeita aos respectivos desempenhos, custos e resultados alcançados. Neste último caso terão especial protagonismo as Agências de Contratualização de Serviços de Saúde, para além de estudos a solicitar a entidades externas, nomeadamente centros de investigação universitários.

Assim, são de realçar em cada uma das opções enumeradas:

Ampliar os ganhos em saúde dos portugueses

Dar prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, incentivando a adopção de estilos de vida saudáveis, de forma a diminuir, no futuro, a procura de cuidados de saúde. A obtenção de ganhos em saúde será avaliada, sempre que possível, de modo objectivo e quantificado em termos de: maior esperança de vida; menos mortes prematuras; menos casos de doenças evitáveis; menos complicações de doenças; menos incapacidades, menor sofrimento e melhor qualidade de vida relacionada com a saúde.

Reforçar os instrumentos de intervenção em saúde pública

• Reforço dos meios e instrumentos de acção do Alto Comissário para a Saúde, criado em 2001;

• instalação dos centros regionais de saúde pública e desenvolvimento da rede de laboratórios de saúde pública;

• desenvolvimento dos principais sistemas de vigilância epidemiológica e de promoção da saúde pública.

Dar prioridade à promoção da saúde e à prevenção da doença

• Colaboração com o Ministério da Educação na promoção da saúde das crianças e adolescentes em meio escolar, nomeadamente através da Rede de Escolas Promotoras de Saúde e do Programa de Saúde Oral;

• colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade na promoção da saúde da população trabalhadora, designadamente através da participação na Rede Europeia da Promoção da Saúde no Local de Trabalho (União Europeia);

• articulação com a Rede de Cidades Saudáveis (Organização Mundial da Saúde), orientada para a população em geral;

• redução das desigualdades em saúde através de programas e projectos dirigidos aos grupos sociais mais desfavorecidos, incluindo populações imigrantes;

• colaboração com o Ministério do Ambiente e com as autarquias locais nos diversos domínios da saúde ambiental em que o Ministério da Saúde tem saberes e competências.

Intervir em problemas de saúde prioritários

• Monitorização e desenvolvimento da execução do Programa Nacional de Controlo da Diabetes Mellitus;

• implementação e monitorização do Plano Oncológico Nacional;

• desenvolvimento de um Programa Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares;

• implementação e monitorização do Programa Nacional de Controlo da Asma;

• execução e monitorização do Plano Nacional de Luta Contra a SIDA;

• execução e monitorização do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose;

• desenvolvimento do Programa de Saúde Mental, particularmente em relação aos adolescentes e aos idosos;

• aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento da toxicodependência, em colaboração com outros departamentos governamentais;

• aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do alcoolismo, no âmbito do Plano de Acção Contra o Alcoolismo;

• aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do tabagismo;

• colaboração no plano de intervenção de curto e médio prazo para a prevenção dos riscos profissionais e acidentes de trabalho, no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em estreita colaboração com o com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• colaboração no Plano Integrado de Segurança Rodoviária para a redução da sinistralidade rodoviária, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.

Intervir em grupos de maior vulnerabilidade em saúde

• Continuidade e reforço do Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil e aperfeiçoamento da sua aplicação a nível regional e local;

• contribuição para a melhoria da coordenação e reforço dos programas e projectos locais de promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, nomeadamente através do Projecto de Apoio Integrado a Idosos (PAII);

• reforço dos projectos e das actividades de saúde sexual e reprodutiva dirigidos a jovens, nomeadamente na prevenção da gravidez e na promoção da saúde das mães adolescentes;

• colaboração na execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).

Melhorar a qualidade e a segurança de bens e produtos relevantes para a saúde

• Planeamento e execução de projectos específicos para a qualidade da prescrição e a segurança dos medicamentos;

• desenvolvimento de estratégias, métodos e procedimentos que conduzam à auto-suficiência e a uma maior segurança na utilização do sangue;

• colaboração com a Agência da Qualidade e Segurança Alimentar no desenvolvimento de programas e projectos de segurança alimentar, no contexto do controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente no que se refere à prevenção e controlo das toxi-infecções alimentares.

Proteger o ambiente e reduzir os riscos para a saúde decorrentes do funcionamento das unidades de saúde

• Intervenções para o tratamento adequado dos resíduos sólidos hospitalares e para o pré-tratamento dos efluentes hospitalares.

Melhorar as respostas dos serviços de saúde

• Melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações de centros de saúde, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.

Previsão:

• início ou continuação da construção e/ou equipamento de 190 edifícios novos, a maior parte dos quais para substituição de instalações degradadas ou sem condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade;

• intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 200 edifícios já existentes;

• melhoria do planeamento, regulação e coordenação dos dispositivos de orientação de doentes, de urgência pré-hospitalar e da emergência médica, enquadrados na Rede Nacional de Urgência/Emergência;

• melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações hospitalares, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.

Previsão:

• início ou continuação da construção e/ou equipamento de 10 hospitais novos;

• intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 82 edifícios de hospitais já existentes;

• criação de cinco unidades de tratamento de Acidente Vascular Cerebral (Unidades de AVC) e desenvolvimento da reabilitação precoce pós-acidente vascular cerebral;

• alargamento da Via Verde Coronária a mais três estabelecimentos hospitalares;

• criação/beneficiação de, pelo menos, seis unidades de cuidados intensivos, designadamente para cuidados pós-anestésicos;

• criação de duas unidades de cuidados paliativos;

• adequação em número e distribuição no País de quartos especiais para doentes com elevado risco infeccioso, nomeadamente doentes imunodeprimidos e doentes com tuberculose multiresistente;

• realização de pelo menos 50 intervenções em infra-estruturas e equipamentos para implementação das 13 redes de referenciação hospitalar;

• desenvolvimento e divulgação de projectos locais e regionais para melhoria da interligação entre os centros de saúde e os hospitais;

• execução do Plano Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Dor;

• melhoria do acesso e acompanhamento dos doentes ostomizados;

• concepção e desenvolvimento do Programa Nacional de Cuidados Paliativos;

• desenvolvimento de respostas de saúde mental, integrando duas componentes: a rede de referenciação hospitalar e a componente de cuidados continuados integrados;

• formalização de, pelo menos, dez centros de diagnóstico pré-natal, no âmbito da rede de referenciação materno-infantil.

Melhorar as estatísticas e informação sectorial, objectivando os ganhos em saúde

• Desenvolvimento dos sistemas de informação estatística e epidemiológica, tanto do estado de saúde dos portugueses e seus determinantes, como do desempenho dos serviços de saúde, tendo em especial atenção a informação de âmbito regional;

• reorganização e melhoria de condições instrumentais, que simplifiquem e agilizem os registos oncológicos e outros sistemas de registo de doenças com importância epidemiológica;

• actualização do perfil de saúde dos portugueses, permitindo fazer comparações com a avaliação realizada há cinco anos.

Aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais

Intervenção em duas vertentes:

• reforço dos aspectos do SNS que permitiram uma melhoria notável dos indicadores de saúde da população nos últimos 20 anos e divulgação do trabalho de serviços de grande qualidade;

• correcção de aspectos negativos que, não sendo a regra, dão má imagem pública e mediática do SNS, quando a realidade é, em geral, muito melhor.

Ampliar a equidade no acesso aos cuidados

• Aperfeiçoamento do Programa de Promoção do Acesso (PPA), com revisão/actualização de prioridades para responder melhor às situações mais críticas - o PPA ficará articulado com a contratualização da produtividade "normal" dos serviços de saúde, visando a racionalização dos recursos humanos e materiais do SNS e será complementado, sempre que necessário, com a contratualização com os sectores social e privado;

• alargamento da cobertura do SNS a áreas e populações a descoberto, quer através de estratégias de facilitação do acesso aos recursos fixos existentes, quer recorrendo a novas unidades móveis em bolsas de exclusão e pobreza.

Humanizar, acolher, cuidar

• Desenvolvimento do Programa para a Humanização, Acesso e Atendimento no SNS, com vista à melhoria das condições físicas, de limpeza, de organização e dos procedimentos dos serviços, e das atitudes e práticas dos profissionais, visando a Humanização e a Qualidade no SNS e promovendo:

• a acessibilidade, o aumento do conforto e a qualidade do acolhimento nos serviços públicos de saúde, através de um programa coerente e integrado de intervenções locais que incidam nos centros de saúde e nos serviços de cuidados em ambulatório dos hospitais;

• uma identidade e um espírito de unidade organizacional no SNS (hospitais e centros de saúde) através de uma imagem consistente que modifique positivamente as percepções dos cidadãos e dos profissionais sobre os seus serviços públicos de saúde.

• resposta atempada e adequada a quaisquer queixas e sugestões dos utentes, efectuando análises frequentes das mesmas para detecção de "pontos críticos" e preparação de soluções;

• integração, coordenação e orientação num mesmo sentido dos múltiplos projectos e iniciativas em curso, nomeadamente:

• Cartão do Utente;

• Guia do Utente do SNS;

• Projecto Nascer Cidadão;

• Manual da Qualidade para o Acolhimento/Admissão e Encaminhamento dos Utentes;

• Novo sistema de apreciação e tratamento das reclamações e sugestões dos utentes;

• Gabinetes do Utente e novas formas para o seu funcionamento pró-activo;

• Formação contínua dos profissionais de saúde.

Avaliar, reconhecer e premiar o mérito e a qualidade dos profissionais

• Aperfeiçoamento e alargamento do regime remuneratório em clínica geral;

• estudo e experimentação de idêntico princípio noutras áreas e equipas profissionais;

• identificação, reconhecimento público e divulgação alargada de modelos de organização, de situações individuais ou de serviços que sejam demonstrativos da possibilidade de "fazer bem" por uma prática de excelência.

Melhorar as condições de trabalho e a realização profissional

• Concepção e execução de projectos que visem aumentar a satisfação e a motivação dos profissionais da saúde, em colaboração com as organizações representativas das profissões de saúde;

• concepção e execução de projectos de aperfeiçoamento das condições físicas e da segurança nos estabelecimentos do SNS.

Prevenir desempenhos negativos e conflitos de interesses e irregularidades

• Dinamização de projectos de melhoria dos desempenhos organizacionais e profissionais, promovendo e reforçando o cumprimento das obrigações legais, deontológicas e de respeito cívico, em cooperação com as ordens profissionais;

• prevenção de expectativas assistenciais falhadas, tendo em especial atenção as cirurgias adiadas sem motivo clínico e as consultas marcadas e não realizadas, tanto em hospitais como nos centros de saúde;

• promoção de boas práticas para utilização adequada das comissões gratuitas de serviço para formação relevante e efectivamente frequentada;

• promoção de boas práticas no relacionamento com a indústria e o comércio de bens e serviços de saúde.

Melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício

Promover a boa aplicação dos recursos financeiros destinados à Saúde, com o mínimo desperdício possível, atribuindo mais responsabilidades a quem gera os gastos, o que implica também reduzir as práticas de comando centralista, sem efeitos práticos no terreno.

Simplificar a orgânica central do Ministério da Saúde e reforçar a capacidade técnica e operativa dos órgãos regionais

• Fusão de institutos e organismos centrais do Ministério da Saúde, designadamente: a) Instituto de Gestão Financeira e Instituto das Redes Informáticas da Saúde; b) Departamento de Recursos Humanos da Saúde e Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

• integração das delegações regionais de organismos centrais do Ministério da Saúde na estrutura orgânica das Administrações Regionais de Saúde.

Reforçar a articulação do PIDDAC da Saúde com o QCA III (Saúde XXI e intervenções regionalmente desconcentradas da Saúde)

• Adequação da estrutura do PIDDAC a uma lógica de administração descentralizada do Serviço Nacional de Saúde e harmonização com as orientações e prioridades de política de saúde do Governo e com os programas operacionais do QCA III.

Garantir a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde

• Actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde, incluindo também as instalações e equipamentos pesados dos centros de saúde, constituindo uma base de conhecimento essencial, quer para a tomada de decisões de investimento, quer para uma melhor gestão local e regional dos mesmos;

• aperfeiçoamento dos critérios e linhas de orientação sobre o tipo de equipamentos a instalar, em estreita interligação com as redes de referenciação hospitalar, prevenindo decisões casuísticas.

Aumentar o controlo e a transparência orçamental

• Reorganização interna e criação de órgãos de gestão local nos centros de saúde, possibilitando-lhes maior capacidade de decisão e inovação e responsabilizando-os pela boa execução orçamental;

• reforço da autonomia dos órgãos de gestão dos hospitais e consequente responsabilização pelo respectivo controlo orçamental e desempenho institucional;

• divulgação atempada da informação disponível sobre a gestão orçamental do Ministério da Saúde e de todos os organismos e estabelecimentos dele dependentes.

Reforçar as práticas de contratualização

• Clarificação da inserção orgânica das agências de contratualização no âmbito dos organismos do Ministério da Saúde;

• melhoria dos meios e instrumentos conducentes a uma maior operacionalidade das agências de contratualização de serviços de saúde;

• elaboração e divulgação de orientações e calendários anuais para o ciclo de contratualização 2002-2003;

• promoção da contratualização interna nos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde para preparação dos orçamentos-programa e do processo de contratualização externa.

Política do medicamento

• Concepção e execução do Programa da Qualidade de Prescrição de Medicamentos, incluindo fornecimento regular de retro-informação técnica e económica aos médicos prescritores, encorajando uma cultura e práticas de auto-responsabilização, de forma a garantir a qualidade e a diminuir desperdícios financeiros;

• implementação até 2003, na área do ambulatório, da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome genérico - prática já habitual no internamento hospitalar;

• execução de intervenções no âmbito das competências e responsabilidades do Ministério da Saúde, com vista à concretização dos objectivos previstos no protocolo celebrado com a indústria farmacêutica em Outubro de 2001, nomeadamente as mencionadas nos restantes pontos;

• promoção do uso de genéricos, de modo a atingir em 2003 uma quota de mercado de 5%;

• redimensionamento de embalagens dos medicamentos comparticipados, adequando-as às efectivas necessidades terapêuticas;

• desenvolvimento e aperfeiçoamento da informação sobre medicamentos e incremento da sua divulgação junto dos prescritores e utentes;

• apoio formativo e instrumental à gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e serviços, aumentando a capacidade de planeamento, orçamentação, controlo e avaliação;

• aumento da capacidade de avaliação técnico-científica, através da entrada em funcionamento do laboratório do INFARMED no final de 2001;

• desenvolvimento de novas tecnologias de suporte à decisão médica neste domínio, nomeadamente o Consultório Móvel.

Reorganizar a farmácia hospitalar

• Acompanhamento da execução e avaliação do Programa de Reorganização da Farmácia Hospitalar, abrangendo pelo menos 20 farmácias de hospitais do SNS.

Racionalizar o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica

• Rentabilização da capacidade instalada no SNS em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, introduzindo este aspecto na contratualização dos orçamentos-programa dos hospitais e dos centros de saúde;

• regulamentação e reforço da capacidade de intervenção do Estado nos domínios do licenciamento, clausulados de contratos e fiscalização de unidades privadas, incluindo as do sector social, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

• racionalização do processo de convenção, desenvolvendo modalidades de contratualização com entidades do sector privado para evitar multiplicação de exames desnecessários ou com resultados não credíveis;

• formação e apoio instrumental para aumento da capacidade de gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e dos serviços para o uso racional de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Promover a modernização administrativa e a melhoria da gestão no Ministério da Saúde

Modificar a organização e a cultura administrativa e de gestão dos órgãos e estabelecimentos do Ministério da Saúde e do SNS, promovendo modalidades empresariais de serviço público, orientadas para o bem comum.

Promover uma gestão descentralizada e participada do Serviço Nacional de Saúde

• Delegação de mais poderes/competências de decisão e responsabilidades nas Administrações Regionais de Saúde (ARS);

• definição e aplicação de um novo estatuto jurídico para os hospitais;

• início, em pelo menos 10 áreas geográficas, de experiências de reorganização técnica e autonomia de gestão nos cuidados de saúde primários ("Centros de Saúde de 3ª Geração") abrangendo:

• a reorganização interna dos centros de saúde, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 157/99 de 10 Maio;

• o desenvolvimento das competências de direcção técnico-científica e de gestão administrativa, sediando os primeiros órgãos de gestão autónoma;

• lançamento, acompanhamento e avaliação de experiências locais de gestão integrada de cuidados de saúde, isto é, alargando o alcance dos actos de gestão ao universo de recursos de saúde de uma área local, em parceria com a Administração Local e envolvendo os parceiros dos sectores privado e social (unidades locais/sistemas locais de saúde).

Avaliar e desenvolver iniciativas e modelos de gestão empresarial, tanto nos hospitais como em cuidados de saúde primários

• Avaliação das experiências realizadas nos últimos anos, designadamente:

• o hospital enquanto empresa pública: Hosp. Santa Maria da Feira;

• o hospital integrado numa unidade local de saúde (ULS): de Matosinhos;

• o hospital público com concessão de gestão a entidade privada: Hosp. Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra).

• avaliação dos centros de responsabilidade integrada dos hospitais em funcionamento e criação de novos centros;

• início de nova concessão de gestão de um hospital público a entidade privada, por concurso público, que permita avaliar melhor a experiência única e sem termo de comparação do Hospital Fernando da Fonseca;

• celebração de concessões de gestão de centros de saúde ou de unidades de saúde familiares com cooperativas de médicos, através de contratos-programa;

• lançamento de parcerias público-públicas e público-privadas (PPP), estas através de concursos públicos, incluindo a gestão de centros de saúde (gestão integrada de cuidados de saúde), com prioridade para a área circundante de Lisboa, cujo crescimento demográfico da última década justifica a implantação de novos hospitais, designadamente Sintra, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira;

• dinamização de protocolos com as Universidades, nomeadamente para a gestão de centros de saúde.

Preparar o Futuro

Concretizar iniciativas e medidas estruturantes indispensáveis para renovar e transformar progressivamente a configuração e funcionamento do sistema de saúde e do SNS, a médio e longo prazo, sem criar rupturas a curto prazo.

Investir na formação dos profissionais do SNS

• Definição de linhas de orientação e de uma estratégia geral para a formação profissional no âmbito do Ministério da Saúde;

• dinamização da formação de dirigentes e de outros responsáveis de unidades de saúde, através da concepção e execução de um Programa de Formação de Dirigentes orientado para o desenvolvimento de competências de gestão visando a mudança estrutural e organizacional para a reforma da saúde;

• planeamento, em colaboração com as organizações profissionais de saúde, da formação contínua, nomeadamente:

• profissionais de alto custo em especial dos médicos e enfermeiros;

• técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

• pessoal que exerce funções de secretariado clínico;

• pessoal integrado em equipas multiprofissionais.

Redefinir a estratégia de investigação em saúde

• Preparação de uma "Agenda da Investigação em Saúde" e celebração de protocolo com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

• revisão e actualização da legislação sobre investigação em saúde, incluindo investigação epidemiológica e clínica;

• desenvolvimento da investigação epidemiológica e clínica, com atribuição de financiamentos específicos;

• avaliação da experiência da Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde do Ministério da Saúde e definição de linhas de orientação para o desenvolvimento da investigação sobre serviços de saúde;

• apoio à investigação sobre biologia molecular, relevante para a Saúde;

• promoção de uma avaliação ética em todas as actividades de investigação na Saúde, através das comissões de ética.

Equacionar novos modelos de afectação de recursos financeiros no SNS

• Desenvolvimento e aplicação de modelos de distribuição de recursos, com base em universos populacionais caracterizados;

• incremento da substituição das modalidades de financiamento tradicional por modalidades de financiamento prospectivo e promoção de uma cultura de contratualização.

Promover a instalação e o uso generalizado de tecnologias de informação e comunicação (TIC)

• Desenvolvimento das funcionalidades do Cartão do Utente e sua utilização plena;

• definição de um quadro de desenvolvimento das TIC na Saúde;

• desenvolvimento das capacidades da Rede Informática da Saúde (RIS);

• definição de um quadro de desenvolvimento da telemedicina, em colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Adoptar a Qualidade em Saúde como caminho para a afirmação competitiva do sector no contexto Europeu

• Desenvolvimento do sistema e dos projectos de qualidade em saúde, no quadro do Sistema Português da Qualidade - a criação do Sistema da Qualidade na Saúde assegurará o cumprimento da Recomendação n.º 17/97 do Conselho da Europa sobre o Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Melhoria da Qualidade nos Cuidados de Saúde;

• alargamento do universo institucional abrangido pelos projectos de qualidade e de acreditação em execução ou coordenados pelo Instituto da Qualidade em Saúde.

Cooperar com outros países no domínio da saúde, em especial com os de língua oficial portuguesa

• Colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros nas respectivas iniciativas de cooperação internacional;

• participação activa nos desenvolvimentos internacionais no domínio da saúde e das políticas de saúde, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial da Saúde.

Responder perante a sociedade civil e incentivar o exercício da cidadania na saúde

Incentivar atitudes e práticas de responsabilização, abertura e transparência do SNS e dos seus estabelecimentos perante a sociedade e, ao mesmo tempo, promover o exercício responsável da cidadania na saúde, através da criação de processos e mecanismos de efectiva representação e representatividade dos utentes, proporcionando o diálogo e mecanismos de controlo e facilitando o papel do Estado na regulação e garantia do bom funcionamento do SNS e do sistema de saúde como um todo.

Promover o exercício responsável da cidadania na saúde

• Criação de condições para o funcionamento regular do Conselho Nacional de Saúde;

• avaliação e revisão, se necessário, das modalidades actuais de participação formal dos representantes dos cidadãos e das comunidades no acompanhamento dos órgãos e estabelecimentos regionais e locais do Serviço Nacional de Saúde;

• realização de encontros dos presidentes dos conselhos gerais de hospitais ou seus representantes;

• promoção de um encontro de Ligas de Amigos de Hospitais;

• realização regular de encontros regionais das Comissões de Humanização.

Desenvolver formas de participação dos cidadãos e autarquias nas agências de contratualização

• Avaliação das experiências existentes de comissões de acompanhamento externo de serviços de saúde e alargamento desta ou de outras modalidades de participação a todas as agências de contratualização;

• dinamização do funcionamento dos órgãos dos serviços de saúde que incluam representantes dos cidadãos;

• apoio a iniciativas que promovam a participação de associações de doentes.

Lançamento do Portal do Ministério da Saúde

• Maior transparência e melhor informação ao cidadão e à sociedade sobre o Ministério da Saúde, seus departamentos e serviços centrais e regionais, os estabelecimentos do SNS, e sobre o seu desempenho e resultados alcançados;

• disponibilização de informação isenta, validada e útil sobre saúde, bem como orientações práticas sobre serviços e recursos disponíveis, modo de aceder, etc.

SNS - GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPADA

Descentralização e participação são eixos fundamentais da política do SNS (artigo 64º, nº 4 da Constituição)

Num Ministério que dispõe de cinco administrações regionais de saúde (ARS) e de quase duas dezenas de coordenadores de sub-regiões, a descentralização dos serviços passa pelo aprofundamento da sua capacidade de intervenção, fazendo deslocar para as regiões, sub-regiões e unidades de saúde as competências que possam ser prosseguidas com mais qualidade e eficácia em ambiente de maior proximidade aos cidadãos; a assunção das competências a nível das regiões é a forma de garantir decisões mais eficazes, assegurando o próprio processo de tomada de decisão.

Nesta perspectiva, inserem-se as medidas de reorganização dos serviços do Ministério, a saber:

• fusão de serviços centrais para agilizar o seu funcionamento e evitar a duplicação de competências;

• reforço das atribuições das ARS, por forma a dotá-las de capacidade operacional e decisória ao nível da sua área de intervenção;

• progressiva integração nas ARS dos serviços actualmente desconcentrados dos organismos centrais;

• reforço da autonomia e capacidades dos estabelecimentos e serviços.

Os objectivos enunciados deverão ser alcançados através de medidas reorganizativas, da criação de novas relações hierárquico-funcionais, evitando, sempre que possível, o aumento dos efectivos; o refrescamento de efectivos, a ocorrer, revestirá um carácter incidental e nunca directamente relacionado com a reformulação do modelo de organização e funcionamento.

A participação traduz-se no reforço dos mecanismos de diálogo e audição da comunidade, interessando-a na gestão e funcionamento dos serviços de saúde.

Para a concretização deste exercício de cultura cívica e transparência administrativa, adoptar-se-ão acções concretas e em particular:

• criação e instalação do Conselho Nacional de Saúde

• reactivação dos conselhos gerais dos hospitais

• multiplicação dos encontros das "Ligas de Amigos"

• revisão das formas de envolvimento das autarquias locais no funcionamento dos serviços de saúde

• desenvolvimento e aperfeiçoamento do Portal do Ministério da Saúde

• adopção de mecanismos de difusão na sociedade civil das queixas e estímulos dirigidos ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais

POLÍTICA CONTRA A DROGA E A TOXICODEPENDÊNCIA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Em 2001 prosseguiu-se o reforço da articulação e coordenação interdepartamental da política nacional de luta contra a droga, tal como dispõe o Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência, merecendo particular destaque a consolidação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), a aprovação de legislação de enquadramento - Regime Geral das Políticas de Prevenção e Redução de Riscos e Minimização de Danos de Danos, com ampla participação da sociedade civil, a aprovação dos 30 Objectivos na Luta Contra a Droga e a Toxicodependência e do Plano de Acção Nacional; a instalação e normal entrada em funcionamento das 18 Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, no que representa uma efectiva mudança de paradigma em que a Toxicodependência é entendida como uma doença e, portanto, o toxicodependente deixa de ser tratado, pelo simples facto do consumo, como um criminoso.

Ainda no âmbito dos diplomas de enquadramento foi colocado a discussão pública o Regime Geral da Política de Prevenção Primária das Toxicodependências, a apresentar à Assembleia da República.

Registou-se o alargamento do apoio a projectos de prevenção articulados numa matriz municipal, articulando esforços e recursos e melhorando sinergias para a criação de uma Rede Nacional de Prevenção Primária, Redução de Riscos e Minimização de Danos. Alargou-se a rede de tratamento público e a utilização de terapias de substituição e consolidou-se o Programa VIDA-Emprego cujo dinamismo permitiu integrar respostas diferenciadas aos problemas da formação e reinserção social. No domínio da investigação, desenvolveram-se parcerias inovadoras envolvendo Serviços Públicos e Universidades, visando um melhor conhecimento da realidade e uma melhor fundamentação das medidas de política para o Horizonte de 2004.

O combate ao tráfico evidenciou uma melhor articulação de esforços e acções entre as forças policiais com resultados inigualáveis em termos de quantidade de drogas apreendidas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A acção do Governo visará o reforço da coesão social, contribuindo para a dinamização geral de uma nova geração de políticas sociais.

Ao executar a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, no ano 2002, o Governo continuará a integrar na sua acção primordial o desenvolvimento do Plano da Acção Nacional de Luta Contra a Droga e aToxicodependência - Horizonte 2004.

A prevenção primária continuará a ser a área prioritária de intervenção do governo, quer directamente quer através da mobilização das entidades e organizações da sociedade civil, no seguimento do disposto no Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e Toxicodependência (PAN) e dos 30 Objectivos prioritários oportunamente aprovados para esta área.

Neste sentido pretende-se o envolvimento de toda a comunidade, desde a promoção de planos concelhios em todo o país, com um grande envolvimento das autarquias,, passando pelo reforço da intervenção no meio escolar e em meio familiar, pela educação para a saúde através da despistagem precoce de problemas relacionados com o consumo de tabaco, álcool, medicamentos e drogas ilícitas, pela prevenção em meio laboral e no rastreio e sensibilização relativo a doenças infecto-contagiosas em meio prisional e, ainda, pela mobilização das forças de segurança.

O tratamento será outra área prioritária, no seguimento do lema "Mais vale tratar que punir" e no entendimento de que o toxicodependente é, no essencial, um doente. Assim promover-se-á o aumento da acessibilidade do tratamento, consolidando-se as estruturas vocacionadas para o efeito, elevando a sua qualidade através de sistemática avaliação de condições de funcionamento e de monitorização de resultados, tanto para as estruturas públicas como para as contratualizadas.

A rede pública de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT) será reforçada, avançando-se para o aumento efectivo dos serviços de desintoxicação, intensificando-se a capacidade pública de tratamento de substituição e aumentando significativamente o número de Centros de Saúde participantes na execução de terapias de substituição e a sua adesão, bem como de serviços hospitalares, a protocolos de intervenção no rastreio e tratamento da população toxicodependente.

Até ao fim de 2002 todos os estabelecimentos prisionais deverão ver reforçadas as estruturas e equipas pluridisciplinares de saúde.

Colhendo os ensinamentos de experiências de outros países será promovida a acessibilidade dos toxicodependentes a outras valências de tratamento, procurando-se respostas terapêuticas que dêem resposta aos novos padrões de consumo.

Será, portanto, prosseguida a estruturação de circuitos terapêuticos que impliquem o envolvimento de todo o sistema nacional de saúde no tratamento a toxicodependentes, tendo também em consideração a necessidade e conveniência de actuar ao nível do diagnóstico precoce e perante o surgimento de novos problemas colocados pelo aparecimento das drogas sintéticas.

Intimamente ligado ao tratamento prosseguir-se-á uma política de redução de riscos e minimização de danos, visando prevenir o risco de propagação de doenças infecto-contagiosas e prevenir a marginalização social e a delinquência associada, procurando criar as condições para a motivação de toxicodependentes para programas de tratamento.

A criação de uma rede primária de redução de riscos e o início da estruturação de uma rede secundária insere-se neste ponto da política, tendo como objectivos diminuir o número de mortes relacionadas com o consumo de drogas, diminuir as práticas de consumo problemáticas e procurando suster e inverter a tendência de contaminação de toxicodependentes por HIV, hepatites e tuberculose. Estas políticas serão estendidas aos toxicodependentes reclusos.

A reabilitação e reinserção social é o corolário lógico do tratamento, pelo que os programas existentes, com particular incidência e centralidade do programa o Vida-Emprego, serão consolidados, garantindo-se o seu financiamento sustentado no tempo, a reformulação aconselhada pela avaliação feita dos resultados e a inclusão de novas valências que permitam a prevenção de desinserção de toxicodependentes ou ex-toxicodependentes empregados.

Será também reforçada a rede de apartamentos de reinserção destinados a toxicodependentes em reabilitação, sobretudo pela contratualização.

A intervenção no domínio da oferta continuará a ser um denominador comum da actuação das forças e serviços de segurança. O reforço da articulação e concentração de esforços e meios, que tão positivos resultados tem vindo a produzir, deverá permitir reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas e, também desse modo, a redução da criminalidade associada.

A actuação ao nível legislativo, o reforço das condições tecnológicas e dos meios de vigilância à distância, o estreitamento da cooperação internacional, o reforço do policiamento de proximidade, a articulação com as autarquias são medidas que se prosseguirão.

O combate ao branqueamento de capitais, na complexidade que tal implica em face da globalização e da sofisticação do crime internacional organizado, não será descurado, através, nomeadamente, da agilização do acesso à informação bancária e de melhor articulação com policias e agências internacionais.

Há ainda que melhorar as condições de investigação, informação estatística e avaliação das políticas na área da droga e da toxicodependência, para um melhor conhecimento da realidade e a definição de estratégias de prevenção, tratamento e reinserção mais adequadas às necessidades da população toxicodependente.

5ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA

ENQUADRAMENTO EUROPEU

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Portugal participa activamente no processo de construção europeia. A dinâmica iniciada no Conselho Europeu de Lisboa deu novos passos no Conselho da Primavera em Estocolmo. A estratégia de Lisboa de reformas económicas e reforço da coesão social tem sido reafirmada, nomeadamente na modernização do mercado de trabalho e da protecção social. De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, o Conselho ECOFIN aprovou as Orientações Gerais da Política Económica que contêm um conjunto de recomendações específicas para Portugal nas áreas da política económica e das reformas estruturais.

I - Assuntos Europeus

Estocolmo: a sequência do Processo de Lisboa...

Na Cimeira de Lisboa em Março de 2000, os Chefes de Estado e de Governo dos quinze Estados Membros da UE decidiram adoptar como objectivo estratégico da União para a próxima década: o de tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.

O Conselho Europeu de Estocolmo, realizado em Março de 2001, deu sequência ao Processo de Lisboa, confirmando e aprofundando os objectivos então definidos, decidindo que as Cimeiras da Primavera passariam a ser o culminar do processo de coordenação das políticas económica e social europeias, de molde a assegurar o envolvimento dos Estados Membros na avaliação da implementação da estratégia de Lisboa ao mais alto nível político.

Neste contexto, o Conselho Europeu abordou o desafio demográfico do envelhecimento da população, que se traduz na diminuição, cada vez mais acentuada, do número de pessoas em idade activa; debateu formas de criar mais e melhores empregos, acelerar a reforma económica, modernizar o modelo social europeu e dominar as novas tecnologias; definiu as linhas estratégicas para as Orientações Gerais das Políticas Económicas, com vista a alcançar um crescimento sustentável e um enquadramento macroeconómico estável; decidiu aperfeiçoar os procedimentos, por forma a que a reunião da Primavera do Conselho Europeu se torne o centro da revisão anual das questões económicas e sociais; e decidiu desenvolver formas de associar activamente os países candidatos aos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa. Estes objectivos foram, tal como em Lisboa, calendarizados, situação que revela o empenho dos Estados Membros e das instituições da UE na sua concretização.

Entre os vários trabalhos a realizar, com diferentes prazos de concretização, destacam-se aqueles a serem desenvolvidos para o próximo Conselho Europeu da Primavera, a realizar em Barcelona, em 2002:

• no âmbito de mais e melhores empregos: apresentação de um relatório sobre possíveis formas de aumentar o nível de participação dos trabalhadores e de promover o envelhecimento em actividade; apresentação de um relatório que incluirá um programa de trabalhos pormenorizado sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de educação e formação; apresentação de um Plano de Acção para desenvolver e abrir novos mercados de trabalho, bem como propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações, aos períodos de estudo e à "transferabilidade" de pensões complementares, sem prejuízo da coerência dos regimes fiscais dos Estados Membros;

• no âmbito da aceleração da reforma económica: avaliar a situação dos mercados do gás e electricidade;