Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

• no âmbito da modernização do modelo social europeu: apresentar a Comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões e elaborar um relatório sobre o tema.

Gotemburgo: incorporação de um terceiro pilar - o desenvolvimento sustentável

A apresentação da estratégia para o desenvolvimento sustentável ao Conselho Europeu de Gotemburgo, realizado em Junho de 2001, traduz a intenção do Conselho Europeu de Estocolmo de integrar o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável na estratégia de Lisboa. Assim, a implementação da Estratégia passará a ser avaliada anualmente no Conselho Europeu da Primavera, com base num conjunto de indicadores de execução a ser preparado para o efeito. O Conselho ECOFIN assume um papel relevante na concretização desta estratégia, por coordenar os trabalhos de preparação das Orientações Gerais das Políticas Económicas, e por chamar a si a adequação dos sistemas fiscais na UE ao imperativo ambiental.

O Conselho Europeu de Gotemburgo convidou os Estados Membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, através da edificação de processos adequados de consulta a todos os intervenientes relevantes. Deverão estas estratégias nacionais estar formuladas a tempo de preparar a contribuição da UE para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Joanesburgo, em Setembro de 2002.

As alterações estruturais na sequência da introdução do euro

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, a prosperidade da economia europeia nos próximos anos passa pela rápida e eficaz integração dos mercados financeiros, pelo que a concretização do Plano de Acção deverá acontecer até 2005 - meta estabelecida, um ano antes, em Lisboa.

O Plano da Acção para os Serviços Financeiros, apresentado pela Comissão em Outubro de 1998, tem como objectivos estratégicos:

• a realização de um mercado único para as operações de grandes montantes e de mercados de pequenas operações abertos e seguros; e

• a modernização das regras prudenciais e da supervisão e a criação de condições de carácter mais geral para um mercado financeiro único optimizado.

No 4.º relatório da Comissão sobre Serviços Financeiros, de Junho de 2001, as acções identificadas como prioritárias para a concretização deste Plano da Acção consistem no desenvolvimento de legislação sobre a supervisão prudencial de conglomerados financeiros, os contratos de garantia financeira, a prevenção de abusos de mercado, o estatuto da sociedade europeia, o projecto de regulamento sobre as normas internacionais de contabilidade, e sobretudo, os fundos de pensões, a comercialização à distância dos serviços financeiros e o branqueamento de capitais.

O Conselho ECOFIN tem dado um impulso significativo à rápida concretização de um mercado único para os serviços financeiros. Merece destaque, neste âmbito, a recente posição comum alcançada em relação às duas propostas de directivas sobre os Organismos de Investimento em Valores Mobiliários.

No âmbito da tributação directa, merecem destaque os progressos alcançados nos trabalhos relativos ao Pacote Fiscal - compreendendo a tributação das poupanças, a tributação de juros e "royalties" e o Código de Conduta - e a análise da tributação das pensões de reforma. Após ter sido desbloqueado em Santa Maria da Feira, o Pacote Fiscal viu, no primeiro semestre deste ano, ser discutida principalmente a aplicação de regras de tributação da poupança semelhantes em países terceiros, com vista a não induzir a uma fuga de capitais para estes. Foi recentemente acordado um calendário para as discussões mais formais que deverão ter lugar com estes países (entre os quais se destacam os EUA e a Suíça) e o mandato a atribuir à Presidência nestas negociações, que procederão em paralelo aos trabalhos conducentes a propor, ao Conselho, um formato estandardizado de troca de informações entre Estados Membros. Aquelas negociações deverão estar finalizadas até Junho de 2002.

Na tributação indirecta, manter-se-á como prioritário a obtenção de um acordo sobre as propostas de directiva do comércio electrónico e da possibilidade de uso da facturação electrónica; na tributação da energia, a adopção de um novo quadro comum de tributação dos produtos energéticos, a par da já referida compatibilização com a estratégia de desenvolvimento sustentável, que se consubstancia no tratamento favorável das energias renováveis; por último, no âmbito do combate à fraude fiscal, será essencial o reforço da Cooperação Administrativa no plano no Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Na sequência das Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, a temática do envelhecimento da população ganhou uma nova dimensão, com a tomada de consciência de que o aumento da pressão sobre os sistemas de pensões terá reflexos negativos na sua própria gestão e forma de financiamento e, consequentemente, sobre a evolução futura das finanças públicas, do mercado de trabalho, do comportamento da poupança privada, da produtividade e do crescimento económico.

O Conselho Europeu de Estocolmo analisou o relatório conjunto da Comissão e do Conselho, o qual apresenta uma estratégia para combater as implicações orçamentais do envelhecimento da população: diminuição mais rápida da dívida pública; medidas adicionais para aumentar a taxa de emprego, nomeadamente entre as mulheres e os trabalhadores mais velhos; e reformar os sistemas de pensões e os sistemas de saúde, colocando-os num nível financeiro sólido. Foi ainda assumido que a sustentabilidade das finanças públicas depende dos progressos registados ao nível das reformas estruturais nos mercados de produtos, serviços e capitais, de forma a alcançar um crescimento económico sustentado, maior produtividade e aumento das taxas de emprego. Em termos de análise regular, foi decidido que o Conselho deverá passar periodicamente em revista a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no âmbito das Orientações Gerais das Políticas Económicas e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência.

O Eurogrupo tem visto as suas atribuições em matéria de coordenação das políticas orçamentais nacionais incrementadas no passado recente. Com efeito, os Estados Membros têm vindo a recorrer, de forma crescente, às reuniões do Eurogrupo (que reúne os doze Estados Membros que integram a Terceira Fase da UEM, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia) para apresentar as medidas de política económica recentemente tomadas, principalmente quando estas se afiguram enquanto reformas da despesa pública ou dos sistemas de impostos e de benefícios, e são susceptíveis de servirem como boas práticas para os restantes Estados Membros.

Neste contexto, a reunião do Eurogrupo de 9 de Julho apreciou uma apresentação do Programa de Reforma da Despesa Pública aprovado pelo Governo português, enquadrado num conjunto mais vasto de reformas - na fiscalidade e em subsectores específicos da Administração Pública - e na actual situação económica vivida no plano nacional e internacional. A apresentação das iniciativas das autoridades portuguesas, bem como o reiterar dos objectivos orçamentais subscritos na última actualização ao Programa de Estabilidade e Crescimento, foram acolhidos com agrado pelos participantes no Eurogrupo.

II - Orientações Gerais da Política Económica para Portugal

No dia 15 de Junho de 2001 o Conselho ECOFIN adoptou as Orientações Gerais da Política Económica (GLOPE) para a Comunidade e Estados-membros. Para Portugal as GLOPE contêm um conjunto de recomendações das quais se destacam:

Na política orçamental

• atingir a meta para o défice global das Administrações Públicas de 1,1% do PIB em 2001, o que requererá um controle apertado sobre a despesa primária corrente, para evitar reduzir a despesa de investimento público;

• preparar o Orçamento para 2002 tendo em atenção que a velocidade de consolidação deve ser maior que a incluída no Orçamento de 2001;

• planear a consolidação das finanças públicas, de forma a atingir o equilíbrio em 2004;

• realizar a consolidação reduzindo a despesa e não através do aumento da receita fiscal;

• introduzir, ainda, em 2001 medidas adicionais nas áreas da saúde, visando o aumento da eficiência e controle e da segurança social, fortalecendo, através da regulamentação da lei de bases, a situação financeira, tendo em atenção os problemas levantados pelo envelhecimento da população.

No mercado de trabalho

• aumentar o investimento e melhorar os sistemas de educação e formação profissional, de forma a aumentar a empregabilidade, capacidade de adaptação e produtividade da força de trabalho;

• melhorar, conjuntamente com os Parceiros Sociais, a qualidade do trabalho e promover a modernização das instituições do mercado de trabalho e adaptar a legislação do trabalho e formação profissional, de forma a minimizar o risco da segmentação entre contratos típicos e atípicos de trabalho.

No mercado de produtos e sociedade da informação e do conhecimento

• desenvolver esforços para aumentar o nível dos investimentos em I&D, especialmente no sector privado;

• promover o desenvolvimento das tecnologias informáticas, particularmente tomando medidas para aumentar a oferta de pessoal especializado nestas tecnologias;

• manter o progresso realizado na contenção das ajudas de Estado (particularmente nas dirigidas a sectores específicos);

• manter o progresso realizado na transposição das directivas do Mercado Único.

No mercado de capitais

• continuar a desenvolver o mercado de capital de risco, reduzindo as restrições sobre o investimento institucional em pequenos empreendimentos e estabelecendo um enquadramento fiscal mais favorável ao investimento e iniciativa empresarial, neste último através da revisão da legislação das falências.

SISTEMA ESTATÍSTICO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

A actividade de produção e difusão estatística oficial desenvolve-se no quadro das opções estratégicas definidas pelo Conselho Superior de Estatística. Estas orientações são estabelecidas por referência às "Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e Respectivas Prioridades para 1998-2002" e ao "Programa Estatístico de Médio Prazo 1998-2002", em articulação com o "Programa Estatístico Comunitário 1998-2002".

Na prossecução desses objectivos foi dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o sistema de gestão da qualidade, destacando-se, neste contexto, o esforço para a sistematização de auditorias internas, consubstanciado por um significativo conjunto de medidas de ajustamento e melhoria nelas baseadas.

No domínio da produção estatística, o ano 2001 foi marcado pela realização dos Recenseamentos Gerais da População e da Habitação (Censos 2001) cujos resultados preliminares foram divulgados no calendário estabelecido. O sucesso desta operação estatística deve-se em grande parte ao profissionalismo, competência técnica e coesão que foi possível estabelecer entre as equipas formadas pelo INE, pelas câmaras municipais e juntas de freguesia.

O ano de 2001 foi ainda marcado pela difusão dos resultados de grandes operações nacionais como são os casos do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999 e do Inquérito aos Orçamentos Familiares de 2000, assim como pelo início da difusão de uma nova série de indicadores relacionados com os custos de construção e os preços na habitação.

Em relação às novas operações estatísticas será de destacar, no sector do comércio interno e outros serviços, o Inquérito aos Estabelecimentos dos Centros Comerciais, o Inquérito ao Comércio Electrónico, o Inquérito sobre as Actividades Imobiliárias, Alugueres e Serviços Prestados às Empresas.

A aprovação pelo ECOFIN do Plano de Acção da União Económica e Monetária, em 29 de Setembro de 2000, introduziu novas exigências na produção e prazos de disponibilização de informação estatística para a área do euro e da União Europeia, com impacto nas actividades do SEN de 2001 e anos seguintes. Neste âmbito, foram concluídos os estudos de diagnóstico e de acção com vista à concretização desses objectivos.

Medidas a implementar em 2002

No ano de 2002, o Sistema Estatístico Nacional inicia uma nova etapa do seu desenvolvimento, marcada pela introdução de novos patamares de exigência na função coordenação e pela importância que é atribuída aos objectivos relacionados com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais.

Na função coordenação do sistema, pretende-se implementar novas iniciativas potenciadoras da cooperação inter-institucional no seio do SEN e com outros prestadores de serviços públicos de informação. Este posicionamento visa optimizar a capacidade de resposta do SEN às crescentes exigências no grau de cobertura, na qualidade e na oportunidade da informação estatística produzida, favorecendo, para o efeito, as condições de auscultação das necessidades específicas dos utilizadores, iniciada em 2001 com o lançamento de um inquérito ao grau de satisfação dos utilizadores da informação produzida pelo INE.

Neste âmbito, o Instituto Nacional de Estatística, enquanto órgão central do SEN, procederá ao desenvolvimento de instrumentos que contribuam para este desiderato. A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes permitirão implementar um modelo de gestão estratégica de subsistemas de informação estatística que permitirá introduzir significativos ganhos de eficácia no desempenho da função de coordenação.

A coerência e integração constituem objectivos centrais das iniciativas que se pretendem empreender, em particular, no robustecimento metodológico e na consistência da informação de suporte à elaboração do sistema de contas nacionais e do sistema integrado de indicadores de conjuntura.

Para o ano 2002 serão de assinalar ainda os seguintes objectivos:

• difundir os resultados definitivos dos Censos 2001, facto que constitui um resultado histórico na capacidade de tratamento da informação, só possível devido aos avanços tecnológicos em áreas como as da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres;

• desenvolver medidas para concretizar as obrigações nacionais decorrentes do plano de acção relativo às necessidades estatísticas da União Económica e Monetária por forma a atingir um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, tanto em termos de prazos como de qualidade da informação;

• intensificar a incorporação dos desenvolvimentos propiciados pelas novas tecnologias de informação e comunicação que permitam racionalizar os procedimentos de recolha, tratamento e difusão da informação estatística permitindo ganhos na fiabilidade e actualidade da informação, bem como diminuir a sobrecarga sobre os respondentes;

• aprofundar a articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional;

• consolidar os sistemas de meta-informação estatística harmonizados ao nível do Sistema Estatístico Nacional e ao nível do Sistema Estatístico Europeu;

• desenvolver o sistema de informação geográfica do INE, em particular na definição de uma rotina de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e no lançamento de operações piloto tendentes à criação de uma Base Geográfica de Referenciação de Edifícios;

• implementar novos projectos com destaque para o Sistema de Informação das Operações Urbanísticas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Empresas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Famílias, o Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades e o Sistema Integrado de Informação sobre o Ambiente.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:

• remoção das dificuldades que persistem no acesso, por parte do INE e dos seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais;

• garantia, no âmbito da aplicação da Lei nº 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais - , do acesso e utilização para fins estatísticos de dados pessoais e dos correspondentes ficheiros e suportes informáticos;

• materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;

• resolução do problema das instalações do INE, por via da construção de um edifício, já projectado, no terreno de que o Instituto dispõe e é seu património próprio.

FINANÇAS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

O objectivo central da política orçamental é o de assegurar a estabilidade macroeconómica, reforçando o clima favorável à criação sustentada do emprego e ao desenvolvimento da iniciativa privada. Assim, os principais objectivos prosseguidos durante 2001 foram:

• continuação da reforma fiscal visando: a diminuição dos impostos sobre o trabalho, sobretudo para os escalões mais baixos de rendimento; o aumento do estímulo à poupança e da protecção à família; o alargamento da base tributária e intensificação dos esforços de moralização fiscal; e a introdução de regimes simplificados de tributação para os contribuintes de menor dimensão económica;

• facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, simplificando as relações entre o contribuinte e a Administração Fiscal;

• continuação do processo de consolidação orçamental, visando alcançar o equilíbrio financeiro sustentável das Administrações Públicas (AP) em 2004;

• continuação do processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, de forma a aumentar a transparência, a economicidade e a eficiência de aplicação dos recursos públicos e da gestão financeira das AP;

• continuação do programa de privatizações, reduzindo progressivamente a acção do Estado nos sectores onde os serviços podem ser prestados com maior eficiência pelo sector privado.

No âmbito da reforma fiscal as principais medidas implementadas foram:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

• Reformulação dos escalões de rendimento com redução das respectivas taxas de tributação para os contribuintes de menores rendimentos, de forma a alcançar um desagravamento fiscal;

• redução do número de categorias de rendimento e do âmbito de incidência, de modo a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a receita do IRS, as diversas categorias de rendimento;

• criação de um regime simplificado aplicável a titulares de rendimentos empresariais e profissionais abaixo de um determinado montante, podendo estes, no entanto, optar pelo regime geral;

• introdução da possibilidade de tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, se estes assim o entenderem;

• reformulação do sistema de deduções e abatimentos de forma a melhorar os mecanismos de protecção à família, nomeadamente através da dedução respeitante às despesas de educação para os agregados familiares com três ou mais dependentes;

• eliminação de benefícios fiscais com pouca relevância social, onde o interesse protegido pelo benefício não é superior ao da tributação.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

• Redução das taxas de imposto e introdução de taxas reduzidas para empresas cuja actividade é desenvolvida em determinadas regiões do País;

• introdução do conceito de preços de transferência e reforço das medidas contra os abusos no domínio da sub-capitalização;

• alteração do regime de dedutibilidade de custos e provisões;

• modificação do tratamento fiscal das mais-valias;

• eliminação da dupla tributação de dividendos;

• criação de um regime simplificado e opcional de determinação do lucro tributável.

Combate à fraude e evasão fiscal

Foram reforçadas as medidas de combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente através de:

• acesso à informação protegida por sigilo bancário, por parte da Administração Fiscal, em situações de recusa de exibição dos documentos bancários, ou quando haja necessidade de comprovar os pressupostos de benefícios fiscais bem como de regimes fiscais especiais, ou ainda quando a administração disponha de elementos que ponham em causa a veracidade das declarações do contribuinte;

• alteração das regras sobre o ónus da prova, quando a matéria colectável declarada se afaste, significativamente e sem razão justificada, dos padrões de rendimento que poderiam permitir as variações de património ou manifestações de fortuna exibidas;

• introdução da possibilidade de recurso à aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento das pessoas singulares ou do lucro das sociedades;

• reforço da eficácia da Inspecção Tributária intensificando a utilização das novas tecnologias da informação tendo por objectivo a criação de um cadastro único, comum a todos os impostos, melhorando assim o cruzamento da informação;

• aprovação de um novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais, que integra, num único diploma, as normas sancionatórias tributárias.

Racionalização dos incentivos fiscais

As instituições de crédito e as sociedades financeiras que se venham a instalar na Zona Franca da Madeira serão sujeitas a tributação embora com taxas reduzidas.

No âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, destaca-se a implementação das seguintes acções:

• criação da possibilidade de cumprimento das obrigações fiscais via Internet para as Declarações Modelo Único de IRS, Declarações de IRC, as Declarações Periódicas do IVA, a Declaração Anual de IVA/IRS e IRC;

• programa de apoio e divulgação visando incrementar a adesão dos contribuintes ao cumprimento das obrigações fiscais via Internet;

• implementação do Cadastro Único, cujas componentes de identificação e de actividade se encontram já em produção em mais de 260 locais, nos quais os contribuintes podem proceder de um modo cómodo e rápido às operações relativas à sua identificação fiscal (incluindo a disponibilização imediata do número fiscal de contribuinte definitivo e alterações de dados);

• implementação do Cartão Electrónico do Contribuinte. Este microprocessador tem chaves de segurança que, combinadas com um PIN, permitem autenticar inequivocamente o contribuinte, viabilizando o acesso seguro aos serviços. No final de Abril de 2001 já se encontravam emitidos cerca de 1.420.000 cartões;

• consulta pelo contribuinte da sua situação perante a administração fiscal, por via electrónica;

• acesso directo, via Internet, a toda a legislação fiscal portuguesa;

• informatização das delegações da Administração Tributária;

• extensão do Documento Único de Cobrança (DUC) à autoliquidação do IVA, aos pagamentos em prestações de IR e aos Impostos Especiais sobre o Consumo.

A consolidação orçamental foi prosseguida em 2001, sendo o objectivo atingir um défice global das AP de 1,1% do PIB, ou seja menos 0,3 pontos percentuais do PIB que no ano anterior.

A evolução da conjuntura externa e interna mais desfavoráveis que o previsto no Orçamento do Estado para 2001 ditou que fosse necessário a aprovação pela Assembleia da República de um Orçamento rectificativo, em que a receita e a despesa foram ambas reduzidas em 150 milhões de contos, correspondendo a uma redução de 2,4% na receita corrente e 2,3% da despesa primária.

A redução da despesa apoiou-se num conjunto de medidas destinadas a produzir efeitos imediatos, das quais se destacam:

• reduzir uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002;

• reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de Saúde;

• não permitir a criação de novos serviços;

• reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;

• cortar as dotações congeladas ao abrigo da Lei nº 30-C/2000;

• reduzir as horas extraordinárias;

• rever os contratos de avença e tarefa;

• congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios;

• congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte;

• reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas;

• reduzir a despesa com deslocações;

• gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos;

• extinguir estruturas temporárias;

• dinamizar a Unidade de Tesouraria do Estado;

• melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;

• realizar auditorias externas aos serviços;

• promover a certificação de contas;

• definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros.

Em 2001 foi prosseguido o processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, visando aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Neste âmbito estão em implementação o Sistema de Informação Contabilística e Sistema de Recursos Humanos, que servem de suporte à Reforma da Administração Financeira do Estado. Está, também, em curso a implementação do Sistema de Gestão de Receitas, permitindo a sua interacção com a aplicação centralizadora da informação contabilística Sistema Central de Receitas, bem como com as aplicações do Tesouro, nomeadamente o Sistema de Controlo de Cobrança de Receitas do Estado e de Operações Específicas do Tesouro e com a Aplicação de Meios de Pagamentos do Tesouro.

A aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) foi uma medida fundamental para a concretização da reforma da administração financeira do Estado. O POCP visa a integração das diferentes vertentes contabilísticas - orçamental, patrimonial e analítica - num único sistema de contabilidade pública. Para além de constituir uma excelente base contabilística, o POCP e os planos sectoriais (POCAL, POCE, POCMS e POCISSSS) são instrumentos de apoio à gestão que deverão ser adoptados por todos os organismos por eles abrangidos.

A técnica de orçamentação baseada em actividades é outro instrumento fundamental para melhorar a gestão dos recursos públicos. A sua implementação começou a ser realizada ao nível do Ministério das Finanças e deverá ser estendida progressivamente à administração pública.

O melhoramento da gestão financeira das AP, de forma a minimizar os encargos com a dívida pública é outra das acções em curso. Pretende-se eliminar as deseconomias geradas pela gestão compartimentada dos fluxos financeiros, detidos nomeadamente pelos organismos com autonomia financeira. Efectivamente, uma significativa melhoria na gestão da Tesouraria do Estado, baseada na centralização no Tesouro de todos os saldos disponíveis no universo da Administração Pública, com especial relevo para as disponibilidades financeiras geridas pelos Fundos e Serviços Autónomos, representa um ganho efectivo de eficiência reflectido quer ao nível da rentabilização financeira obtida, quer ao nível da redução das necessidades de financiamento do Estado junto do sector privado da economia.

Em 2000 alcançou-se a meta de centralização de 30% das disponibilidades existentes, e em 2001 o objectivo é de 60%, devendo ser atingida a plenitude da unidade da Tesouraria do Estado no final de 2002, o que significa um impacto gradual repartido por três exercícios orçamentais, com efeitos na gestão da Dívida Pública e nos resultados consolidados das AP.

A gestão da dívida pública em 2001 visou entre outros objectivos: a minimização dos custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; a garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; a prevenção da excessiva concentração temporal de amortizações; a não exposição a riscos excessivos; e a promoção de um funcionamento equilibrado e eficiente dos mercados financeiros.

Assim, a gestão foi realizada segundo os seguintes princípios:

• manutenção do euro como moeda base e dominante para o financiamento, na sequência da definição da área do euro como o mercado doméstico da dívida pública portuguesa e, por consequência, como o horizonte espacial de referência;

• oferta de um número reduzido e tendencialmente regular de instrumentos para recolha de financiamento, tendo em vista a promoção da sua liquidez. Por isso, tem-se vindo a concentrar o financiamento nos instrumentos domésticos tradicionais e em maturidades "standard" - 5 e 10 anos, satisfazendo as necessidades de financiamento remanescentes (i.e., depois de considerado o financiamento proveniente de Certificados de Aforro) através de linhas subsidiárias e instrumentos negociáveis de curto prazo;

• incremento das linhas OT "benchmark" até uma dimensão razoável, de forma a promover a sua liquidez;

• obtenção do financiamento principalmente através de leilões, colocando a primeira tranche das novas OT "benchmark" através de um sindicato bancário de OEVT;

• criação de uma rede de distribuição sólida e alargada, tendo por base a área do euro, para a distribuição dos valores do Tesouro, trabalhando, para esse efeito, com um grupo credível e estável de instituições financeiras de reconhecida capacidade de distribuição nos mercados internacionais e empenhados no desenvolvimento do mercado da dívida português;

• promoção de um Programa de Troca de dívida antiga, menos líquida, por dívida negociada no Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP) como forma de, por um lado, fomentar a liquidez, procurando concentrar a dívida colocada em mercado em títulos líquidos susceptíveis de serem activamente negociados em secundário, e, por outro, promover a imagem da República, através de uma presença regular no mercado.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os objectivos gerais definidos para 2001 serão prosseguidos em 2002, assumindo particular relevância a continuação da reforma fiscal e o programa de reforma da despesa pública, tendo como objectivo prosseguir a consolidação das finanças públicas.

Reforma Fiscal

Desenvolvimento da reforma da tributação do rendimento e do procedimento e processo tributário

Após a entrada em vigor da reforma da tributação do rendimento, do novo regime sancionatório das infracções tributárias e da reformulação da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário, continuar-se-ão as tarefas de desenvolvimento regulamentar e de adaptação administrativa às medidas constantes daqueles diplomas.

Na área da tributação do rendimento, serão adoptadas em 2002 as seguintes medidas:

• a redução da taxa normal do IRC para 30%;

• regras de englobamento obrigatório dos dividendos;

• novas regras relativas aos "preços de transferência";

• racionalização dos benefícios fiscais, com a eliminação daqueles cuja eficácia se tenha mostrado insatisfatória.

A par das medidas referidas, em 2002, far-se-á a sedimentação da reforma entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Nesta área, haverá um particular enfoque nas medidas que visam acautelar a competitividade das empresas portuguesas, designadamente, no contexto da UE. Assim, a par da redução da taxa geral de IRC para 30%, da criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado e da aplicação de regimes de crédito fiscal por investimento e à investigação e desenvolvimento, serão tomadas as medidas necessárias para evitar a discriminação negativa das empresas portuguesas e combater o desequilíbrio da distribuição geográfica do tecido empresarial e a consequente desertificação de zonas do território nacional.

Na área do processo tributário, sedimentar-se-ão os procedimentos que assegurem, efectivamente, o reforço das garantias dos contribuintes, um mais eficaz combate à fraude e evasão fiscais, e a simplificação processual pretendida pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.

No que respeita à organização judiciária tributária, será em 2002, que se operarão as grandes mudanças estruturais constantes daquela Lei. Assim, a organização administrativa dos Tribunais Tributários de 1ª instância integrar-se-á no Ministério da Justiça, passando os quadros das secretarias daqueles tribunais a ser integrados por funcionários de justiça e não por funcionários da DGCI, terminando com uma situação criticável do ponto de vista da real divisão das funções judiciais e administrativas do Estado.

Será, igualmente, concretizado o processo inerente à transferência, para os municípios respectivos, da competência para a cobrança coerciva das suas receitas de natureza tributária, a qual era, até agora, um elemento importante de sobrecarga dos Tribunais Tributários.

Reforma da tributação do património e da tributação da energia

Serão desenvolvidos os trabalhos de análise, legislativos e de implementação das reformas da tributação do património e da reforma de tributação da energia.

Na área da tributação do património, procurar-se-á avançar no sentido da eliminação do imposto da sisa, encontrando-se soluções fiscais que se mostrem melhores do ponto de vista da justiça social e da racionalidade económica, sempre com respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português para com a União Europeia e pelos interesses legítimos das autarquias locais.

Na área da tributação ambiental, proceder-se-á à reforma da tributação automóvel, no sentido de infundir nesta área do sistema fiscal os valores da protecção do ambiente, alterando a base do imposto bem como a distribuição do seu peso entre o momento da compra e o momento da circulação dos veículos tributados. Neste campo, eliminar-se-ão ainda as isenções e benefícios cuja manutenção se mostre insustentável do ponto de vista ambiental, alargando a base de incidência dos impostos sobre os veículos, embora com observância dos imperativos de ordem social que aqui também se fazem sentir.

A par disto, proceder-se-á à revisão dos benefícios fiscais de natureza ambiental cuja aplicação se tenha mostrado até agora insatisfatória, procurando-se criar mecanismos de maior racionalidade na protecção fiscal ao meio ambiente.

A consolidação das finanças públicas beneficiou nos últimos anos de uma conjuntura interna e externa favoráveis e da redução rápida dos juros da dívida pública, permitida pela diminuição das taxas de juro. Neste contexto, foi possível a redução do défice sem que se registasse contracção da despesa corrente primária.

Por outro lado, a necessidade de assegurar a competitividade das empresas nacionais aconselha a que a reforma fiscal incorpore medidas de redução da carga fiscal, num contexto em que o processo de aumento da eficiência da cobrança, que se tem registado nos últimos anos, tende a perder peso. Por seu turno, a conjuntura interna e externa para 2002 indicia sinais de desaceleração pelo que o cumprimento das metas assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento requer acções concretas que conduzam à redução do crescimento da despesa primária.

Assim, o Programa de Reforma da Despesa Pública, cuja implementação terá continuidade em 2002, assenta em quatro grandes componentes:

• macroeconómica, ligada aos procedimentos de elaboração e aprovação do Orçamento, dotando-o de um enquadramento plurianual abrangendo a totalidade das despesas numa óptica de evolução cíclica, orientando-o para uma formulação por programas e actividades, reforçando o papel do Ministério das Finanças na fase inicial da sua elaboração, mediante um mecanismo em que o montante de despesas necessário à manutenção do nível de actividade de cada ministério (com as alterações decorrentes de eventuais medidas de política) é definido centralmente, sendo apenas objecto de discussão política a distribuição das despesas novas, subordinada a uma efectiva ordenação de prioridades;

• gestão e responsabilização da administração pública, implicando, em primeiro lugar, a responsabilização pelo cumprimento das metas orçamentais, definidas para um horizonte de médio prazo; para a viabilizar, será indispensável aperfeiçoar a gestão financeira, a nível central, ministerial, regional e local, melhorar o recurso às tecnologias informáticas e também adoptar práticas de descentralização e desconcentração dos serviços, a par de princípios de flexibilidade de remunerações (diferenciando-as pelo nível de desempenho), de responsabilização pela consecução de resultados concretos e de eliminação de automatismos de carreiras;

• reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado em detrimento da produção directa de serviços que o sector privado fornece mais eficientemente;

• transparência da administração, com clarificação dos procedimentos e responsabilidades, avaliação de custos e comparação com padrões alternativos no sector privado ou em países estrangeiros.

De entre as medidas a serem adoptadas em 2002 destacam-se:

• fixar uma regra orçamental impondo um limite baixo ao crescimento da despesa corrente primária. A prossecução deste objectivo impõe a solidariedade do conjunto dos subsectores das AP e a fixação de objectivos plurianuais. Das acções a implementar destacam-se:

• dar continuidade ao esforço de redução drástica da admissão de novos funcionários;

• utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos;

• não efectuar novas reestruturações de carreiras;

• racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício;

• implementar um programa de extinção de serviços públicos;

• reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;

• reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas, congelando as aquisições de material de transporte;

• melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;

• reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação;

• dinamizar a unidade de Tesouraria do Estado;

• tornar praticável a efectivação da responsabilidade pela execução orçamental e, em especial, da responsabilidade financeira, e reforçar a aplicação das respectivas sanções definindo um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros;

• reforçar as funções de gestão, de controle financeiro e de auditoria, avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno. Destacam-se como principais acções:

• adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços;

• reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais;

• aplicar o Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE) a toda a Administração Pública;

• reforçar a orçamentação por programas, possibilitando a visualização transversal da despesa e a avaliação do cumprimento do programa do governo;

• construir uma base de dados que, por serviço, contenha os objectivos a atingir a curto e médio prazo, de forma quantificada, e ligar o plafond orçamental dos serviços à realização destes objectivos;

• reforçar a realização de auditorias internas, como forma de avaliar a despesa pública mas também de melhorar a gestão dos serviços e a racionalização dos procedimentos;

• acelerar a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

• obrigar à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública a toda a Administração Pública, até final de 2002;

• descentralizar e reforçar a autonomia de gestão dos Serviços Públicos.

A reforma da despesa pública descrita permitirá assegurar a continuação da consolidação orçamental de forma a que, em 2002, o défice global das Administrações Públicas seja reduzido para 0,7% do PIB, ou seja 0,4 pontos percentuais do PIB.

ECONOMIA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

A política económica, embora contemplando medidas de carácter sectorial, assume-se e orienta-se cada vez mais para questões horizontais e de empresa. Neste contexto, os objectivos estratégicos do Ministério da Economia em 2001 centraram-se essencialmente na:

• actuação sobre os factores estratégicos da competitividade;

• promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento;

• promoção da melhoria da envolvente empresarial.

Para a concretização desses objectivos, o principal instrumento foi o Programa Operacional da Economia (POE), que constitui o primeiro Programa verdadeiramente transversal e multi-sectorial dirigido às empresas, entendidas em sentido lato de centros de empreendedorismo, iniciativa, capacidades e relações com o meio envolvente.

O POE exigiu, por isso, uma elevada coordenação e articulação estratégica entre todos os sectores contemplados (indústria, energia, construção, turismo, comércio e serviços), tendo em conta as suas especificidades e complexidades próprias. Consequentemente, exige também um aprofundado grau de colaboração e integração entre as várias entidades do sector público, muitas vezes com culturas próprias e diferenciadas, e entre estas e o sector privado, nomeadamente ao nível de uma maior intervenção das estruturas representativas do sistema empresarial.

A consciência da necessidade de evitar a complexidade e morosidade do processo de análise e de decisão, dinamizando o acesso e a mobilização dos apoios para as empresas, originou a assumpção de dois princípios inovadores: o princípio da simplificação e eficiência dos processos; e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes económicos, de forma não burocratizada.

A concretização prática e efectiva do Programa traduziu-se na instituição de um sistema de informação único que permite aos beneficiários do POE um acesso rápido à informação relativa ao seu processo, através do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que possibilita uma mais eficaz gestão, acompanhamento, avaliação e controlo por parte de todos os intervenientes na sua implementação.

O POE foi aprovado pela Comissão Europeia, no segundo trimestre de 2000 e no terceiro trimestre foi confirmado positivamente o seu Complemento de Programação. O Decreto-Lei que institui a criação do POE data de Maio de 2000 e as primeiras portarias regulamentadoras de Maio e Agosto (Medida 1.1 - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), 31 de Maio de 2000; Medida 2.4. B.2 - Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), 31 de Maio de 2000; Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas, 29 de Agosto de 2000; Medida 3.3 - Apoio ao Associativismo e à Informação Empresarial, 30 de Agosto de 2000; Medida 3.2 - Apoio ao Desenvolvimento e à Modernização das Infra-estruturas Energéticas, 31 de Agosto de 2000; Medida 1.2 - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), 31 de Agosto; foi homologado o Regulamento de Execução dos Incentivos às Pousadas Históricas, 11 de Agosto de 2000, tendo também sido assinado protocolo com a Secretaria de Estado da Juventude visando a gestão da articulação dos apoios a jovens empresários no âmbito do POE).

Foram alvo de regulamentação, no primeiro semestre de 2001, a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos, a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante, o Regime dos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional, bem como a Medida de Qualificação dos recursos humanos para os novos desafios, após a regulamentação de âmbito nacional do novo quadro normativo do Fundo Social Europeu (FSE).

O ano 2001 foi assim decisivo para a afirmação do Programa que conta com cerca de 20000 candidaturas e mais de 12500 milhões de euros de intenções de investimento.

A concepção do Sistema de Informação, núcleo central de informação para a gestão, partindo da experiência anterior (refira-se o trabalho de articulação e harmonização dos diversos sistemas de informação, com vista ao desenho coerente e eficaz do SiPOE.), resultou numa poderosa e inovadora ferramenta de gestão. Das inovações introduzidas, ressaltam as que se reportam à interface com os potenciais e reais promotores. A recepção das candidaturas via Internet foi o meio utilizado por 41% dos proponentes.

Em 2001 iniciou-se também a execução física e financeira do POE, tendo-se privilegiado a implementação das Medidas de natureza horizontal, sendo ainda previsível até ao início de 2002, completar, no essencial, o quadro normativo das Medidas mais específicas associadas a dimensões de natureza estratégica e supletiva como a cooperação e o capital de risco (Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico, Sistema de Incentivos à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas, Áreas de Localização Empresarial, Apoio a Projectos de Demonstração e Disseminação de Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores, Apoio a Núcleos de I&D de Novas Tecnologias, Redes e Projectos de Cooperação Empresarial).

No que diz respeito às medidas de carácter horizontal, destacam-se, ainda, diversas iniciativas que contribuíram para a prossecução dos objectivos estratégicos definidos:

Inovação

• Desenvolvimento de acções em domínios estratégicos, nomeadamente no âmbito das parcerias e iniciativas públicas - das quais a Iniciativa PME-Digital é um bom exemplo - assim como a articulação com os princípios e orientações das linhas estratégicas do Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) que constituem uma referência na condução do POE.

Euro

• Criação do Programa de Informação sobre o euro para as empresas, com o objectivo de estimular a adopção de práticas que permitam a integração do euro como moeda de referência na sua actividade corrente, antecipando, de forma real ou simulada, o impacto a diversos níveis da adopção da nova moeda.

Concorrência

• Por um lado, através da análise comparativa dos quadros legislativos e das estruturas das entidades responsáveis pela regulação da concorrência nos diferentes Estados-membros da União Europeia, com vista a fundamentar as opções mais adequadas para o sistema de regulação nacional da concorrência; por outro, através do desenvolvimento de acções da autoridade nacional de concorrência, a nível nacional, na área da análise e controlo das operações de concentração e, a nível comunitário, com a participação nos trabalhos decorrentes da apresentação ao Conselho da União Europeia da proposta de revisão do regulamento relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas.

Financiamento

• Dinamização de um Programa de Inovação Financeira no âmbito do POE - Apoio à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas - que visa a definição de formas de intervenção específicas que induzam o alargamento das soluções de financiamento ao dispor das empresas, designadamente nos segmentos de mercado que nessa matéria revelem significativas desvantagens competitivas.

Qualidade

• Por um lado, a criação do Observatório da Qualidade com funções de acompanhamento e relato do desenvolvimento das actividades de promoção e garantia da Qualidade no País; a criação dos Conselhos Sectoriais da Qualidade (CSQ), representativos dos diferentes sectores e dos Conselhos Regionais da Qualidade (CRQ); e a institucionalização do Organismo Nacional Gestor do SPQ (ONG-SPQ), bem como dos Organismos Nacionais de Normalização, de Acreditação e de Metrologia; por outro, a prossecução de uma política de maior abertura e visibilidade, face à sociedade civil, através da representação das entidades qualificadas que integram os subsistemas de normalização, de qualificação e de metrologia em Portugal, não só no Conselho Nacional da Qualidade como, e sempre que se justifique ao nível sectorial, nos Conselhos Sectoriais da Qualidade.

Propriedade Industrial

• Revisão do Código da Propriedade Industrial, que deverá tornar-se num instrumento legislativo moderno e integrador do que, sobre a matéria, é produzido a nível internacional e ao serviço da modernização e competitividade da economia nacional.

Internacionalização

Investimento

• Captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) estruturante, com particular incidência no investimento de forte conteúdo tecnológico, como importante catalisador para vencer o atraso estrutural e qualificar o sistema produtivo;

• dinamização do investimento português no exterior de carácter estratégico, apoiando projectos catalisadores de outros investimentos e que dinamizem a inserção da economia nacional nas cadeias de fornecimento internacionais.

Comércio

• Alargamento da base exportadora nacional através da colocação de produtos e serviços portugueses em posições superiores na cadeia de valor internacional, por forma a aumentar as exportações nacionais.

Informação

• Disponibilização de informação qualificada às empresas sobre a envolvente internacional, essencial para que estas atinjam a competitividade desejada e realizem os seus negócios com o máximo de conhecimento, minimizando o risco e encurtando o"timing" necessário para a decisão.

Benchmarking

• Adesão ao "BenchmarkIndex", estudo europeu que envolve dez países da UE e que visa a construção de uma Rede Europeia de Benchmarking. Este projecto permite intensificar o reconhecimento da ferramenta Benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais visando um melhor desempenho dos agentes económicos.

Desburocratização e modernização do aparelho do Estado

• Por um lado, através da consolidação e melhoria da eficácia da Rede Nacional de Centros de Formalidades das Empresas (CFE), através do continuado aumento do número de processos tratados e da redução dos prazos de constituição das empresas, assim como do alargamento dos serviços prestados; por outro, através do acesso simplificado a um vasto leque de informação dos serviços do Ministério da Economia (ME), nomeadamente através de sites na Internet.

E as seguintes medidas de carácter sectorial:

Indústria

Equacionaram-se novas acções, nomeadamente, no âmbito de iniciativas públicas, tendo em vista conceber actuações que incorporem novas dimensões estratégicas relevantes ao desempenho da actividade industrial, com especial destaque para os seguintes domínios:

• definição e legislação sobre o regime de licenciamento industrial nas ALE, estando a decorrer o processo de regulamentação;

• dinamização da cooperação industrial através de criação de parcerias estratégicas entre os organismos do Ministério da Economia, associações empresariais, empresas, instituições de I&DT e infra-estruturas tecnológicas, em projectos de natureza bastante diversificada, incidindo em áreas inovadoras, designadamente, metodologias e ferramentas nas áreas da eco-eficiência e de auditorias tecnológicas, desenvolvimento regional e sistemas de informação em áreas estruturantes para o tecido industrial.

Comércio e Serviços

Foram implementadas as seguintes medidas:

• publicação de legislação diversa, designadamente relacionada com o POE: de apoio ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, como um importante instrumento de promoção do desenvolvimento das cidades e de outros espaços urbanos de menor dimensão, possibilitando, em simultâneo, uma organização territorial mais equilibrada, activando e dinamizando sinergias entre o comércio e a defesa do património; de apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de mercados abastecedores e de mercados de relevante interesse local em zonas de influência dos mercados abastecedores; conclusão da nova regulamentação sobre as formas especiais de venda; e desenvolvimento de trabalhos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR);

• acompanhamento dos estudos visando a elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas, em articulação com as entidades e estruturas associativas do sector;

• definição de perfis profissionais para o sector visando novas competências estratégicas no âmbito da evolução das qualificações e do diagnóstico das necessidades de formação;

• acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos a nível comunitário sobre comércio electrónico, em particular no âmbito da iniciativa "Go Digital";

• desenvolvimento de trabalhos no âmbito do Observatório do Comércio, tendo essencialmente por objectivo o aprofundamento do conhecimento do sector.

Turismo

Em 2001, destacam-se as seguintes medidas:

• elaboração de diversos diplomas referentes: à revisão dos regimes jurídicos do Turismo no Espaço Rural, nos Parques de Campismo Privativos, nos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas e nos Conjuntos Turísticos e dos Direitos de Habitação Periódica; ao exercício das actividades empresariais de animação turística; à nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Formação Turística; e ao apoio às acções de integração do alojamento não classificado nas figuras legais existentes, a fim de garantir padrões de qualidade e de defesa dos consumidores;

• operacionalização do Plano Nacional de Formação Turística "Melhor Turismo", em articulação com os parceiros sociais;

• elaboração do Estudo conducente à criação de um Plano Nacional de Golfe;

• conclusão do PEDAT - Programa Especial de Dinamização de Actividades Turísticas;

• concretização do Programa de Valorização da Gastronomia Portuguesa;

• continuação do desenvolvimento do PITC - Programa de Incremento do Turismo Cultural;

• prosseguimento do Plano de Expansão e de Modernização da Rede de Pousadas da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA.

Energia

No período 2000/2001 salienta-se em termos legislativos:

• no âmbito do sistema de gás natural: a transposição da Directiva relativa às regras comuns para a liberalização do mercado do gás natural; a revisão dos princípios a que deve obedecer o projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados; a definição do regime do exercício da actividade de importação, transporte e de distribuição de gás natural, no seu estado gasoso ou liquefeito; o regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL; estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição; regras de utilização de gás natural como carburante; está, ainda, em preparação o Regulamento de licenças para as redes locais de distribuição de gás natural;

• relativamente aos produtos petrolíferos: transposição da Directiva de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo; e publicação do diploma que estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas e carácter excepcional a aplicar nessa situação; e criação da, Entidade Gestora da Reserva Estratégica de Produtos Petrolíferos (EGREP, EPE);

• relativamente ao desenvolvimento da reestruturação do sector eléctrico: com a revisão dos regulamentos do sector eléctrico, por parte de Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE); publicação da aprovação do novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão; publicação de legislação relativa aos "pontos de interligação" com as redes de transporte e distribuição de electricidade, visando a melhoria das condições de acesso à rede para permitir o estabelecimento de produtores não vinculados de energia eléctrica e de produtores em regime especial, designadamente de energias renováveis e co-geração; revisão dos tarifários de venda à rede pública de energia eléctrica a partir de recursos renováveis e co-geração;

• no âmbito da eficiência energética e recursos renováveis: aprovação do Programa E4 - Eficiência Energética e Energias Endógenas, que define uma estratégia para a promoção da diversificação energética, melhoria da eficiência energética e valorização das energias endógenas;

• prosseguimento da extensão ao Centro Interior e ao Vale do Tejo da disponibilização do gás natural, com a continuação da construção das respectivas infra-estruturas, encontrando-se já concluída a rede de Alta Pressão que permitirá o abastecimento de gás e iniciada a construção das redes primárias pelas concessionárias Beiragás e Tagusgás;

• arranque da instalação (unidades autónomas) de regaseificação de GNL encontrando-se já concluídas as unidades de Chaves, Bragança e Olhão. Prevê-se a conclusão, ainda em 2001, das unidades de Vila Real, Évora e Faro;

• início da construção da armazenagem Subterrânea de Gás Natural (Pombal) e a construção do Terminal de recepção de GNL (Sines);

• início do consumo de gás natural em veículos de transportes urbanos (Lisboa, Porto e Braga) na sequência de experiências piloto com fontes alternativas, realizadas em 1999 e 2000, da qual resulta um significativo contributo para a requalificação do ambiente urbano;

• na sequência da publicação do regime de apoio do POE destinado a incentivar investimentos em eficiência energética e aproveitamento de recursos renováveis, avançaram, entre outros, vários projectos de co-geração (80 MW) e energia eólica (70 MW);

• início da actividade da Agência Nacional de Energia, entidade que se destina, em articulação com outros organismos públicos e empresas, à dinamização ou realização de iniciativas e projectos destinados à divulgação de novas tecnologias energéticas e de eficiência energética.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os grandes desafios que se colocam às empresas portuguesas nos próximos anos - nomeadamente a globalização, as mutações tecnológicas e os novos modelos tecnoprodutivos e organizativos, as crescentes preocupações ambientais e as alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências na composição dos perfis da procura - impõem uma maior consciencialização da existência de um certo número de elementos comuns entre empresas, apesar das suas especificidades.

Pretende-se, por isso, reforçar a cooperação entre os sectores público e privado nas actuações que visam fortalecer e desenvolver o sistema empresarial, para o que é indispensável uma maior intervenção das estruturas representativas das empresas no acompanhamento das diversas medidas de política. Deste modo, mantendo o Estado as funções que lhe estão cometidas, as associações empresariais poderão efectivamente ter um papel de permanente acompanhamento, ajudando, com a sua experiência e conhecimento da realidade, a efectuar os necessários ajustamentos de trajectória, num Mundo em constante transição.

Assim, para 2002, as principais linhas de acção da Economia visam no essencial:

• o reforço da produtividade e a competitividade das empresas bem como a sua participação no mercado global para que o sistema produtivo português, que ainda se caracteriza por um conjunto de fragilidades que decorrem da sua forte concentração num dos elos da cadeia de valor - a transformação - e uma fraca presença em domínios mais imateriais (concepção e marketing/serviços), possa retirar mais e melhores benefícios das potencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados vai criando;

• a promoção de novos potenciais de desenvolvimento para que os agentes económicos, possam alargar os seus domínios de actuação no sentido do alargamento a novas actividades e dinâmicas que integrem crescentemente mais inovação, mais qualidade e mais valor acrescentando.

Na definição das linhas estratégicas já enumeradas foram considerados diversos factores como o ambiente concorrencial - determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro - a evolução tecnológica e ainda o comportamento da economia portuguesa, que será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas.

Pretende-se, através do POE, acelerar a implementação das principais medidas de natureza específica, dirigidas às empresas, como sejam a inovação, a qualidade, o capital de risco, a cooperação e a formação profissional. Deverá ser encerrado o ciclo de regulamentação inicial, acelerando o processo de implementação e execução do POE no seu todo, articulando o quadro de apoio ao aumento da produtividade/competitividade e ao estímulo de inovação e da qualidade dirigido às empresas com a dinamização das entidades e factores geradores de sinergias estruturantes e de economias externas.

Sendo reconhecida a fragilidade da generalidade das PME portuguesas no domínio de competências tecnológicas e organizacionais, considerou-se absolutamente necessário estimular o surgimento de Redes de Informação e Assistência Técnica (RIAT), apoiando o processo de organização e qualificação da oferta de serviços às PME, envolvendo associações empresariais e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nesse sentido, a um nível operacional, irá ser implementada a Iniciativa PME Digital cujo objectivo é o desenvolvimento da participação das PME na economia digital (através da promoção de Parcerias e Iniciativas Públicas e da criação de um sistema de incentivos específico).

Deverão ainda referir-se outras medidas, em áreas específicas, determinantes para a competitividade empresarial, nomeadamente nas seguintes áreas:

Inovação

A inovação, sendo horizontal em toda a filosofia do POE, continuará em 2002 a merecer um acompanhamento particular, através:

• da definição de focos e projectos concretos em que se devam concentrar esforços para a identificação de um número restrito de opções que permitam a colocação das empresas portuguesas em melhor posição face aos contextos mundial e europeu;

• da promoção da iniciativa e da inovação empresarial visando responder ao novo quadro global europeu;

• do estímulo à participação das PME na Economia Digital e à utilização intensiva das novas Tecnologias de Informação e Comunicação;

• do desenvolvimento de acções na área dos investimentos imateriais, concretizando os investimentos necessários no domínio da inovação, e apoiando-os através da criação dos adequados mecanismos de financiamento das empresas.

Empreendedorismo

• Fomento da aceleração de processos de renovação do sistema empresarial, estimulando e apoiando jovens empreendedores na criação de empresas, sobretudo de base tecnológica;

• promoção de dinâmicas de identificação sistemática de ideias inovadoras com forte potencial de sucesso, através da disponibilização de apoio qualificado e da promoção de produtos e serviços financeiros particularmente direccionados para empresas nascentes e de menor dimensão;

• dinamização do potencial dos Pólos e Parques Tecnológicos e a utilização dos Centros de Incubação para a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica.

Concorrência

• Conclusão dos estudos preparatórios com vista ao enquadramento legislativo da nova entidade reguladora de concorrência nacional;

• adaptação da legislação de concorrência nacional a uma efectiva aplicação descentralizada das regras de concorrência comunitárias pela autoridade nacional de concorrência;

• alteração das regras de concorrência no sentido da introdução de factores de discriminação positiva das PME no que respeita às práticas restritivas de concorrência, concentração de empresas e auxílios de Estado com o objectivo de assegurar condições mais favoráveis para o seu desenvolvimento e reforço da respectiva capacidade competitiva;

• reforço da transparência da actividade e dos procedimentos seguidos pela autoridade nacional da concorrência através da divulgação sistemática e actualizada da informação nacional, comunitária e internacional em matéria da concorrência, via Internet;

• intensificação do diálogo com autoridades nacionais de concorrência de outros Estados-membros da UE tendo em vista a criação de uma rede horizontal de cooperação de dimensão europeia.

Propriedade Industrial

• Conclusão do processo de revisão do Código da Propriedade Industrial e desenvolvimento da sua implementação, no sentido de dar sequência a compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da transposição de Directivas Comunitárias e da harmonização do Acordo da OMC, e à necessidade de acompanhar a evolução do Direito da Propriedade Industrial;

• criação de uma Rede de Informação, Divulgação e Promoção da Propriedade Industrial integrado numa rede telemática que interliga diversas instituições produtoras de informação, promovendo a sua divulgação junto das empresas;

• reforço das acções de modernização nas vertentes administrativa e organizacional, com especial incidência na reestruturação do Sistema de Informação e Informático no sentido de garantir a sua compatibilidade com os standards internacionais da Propriedade Industrial e a sua disponibilização à sociedade;

• reforço da participação nacional em fóruns internacionais, incrementando a cooperação no domínio da Propriedade Industrial com diversas instituições comunitárias e internacionais (OMPI, OEP, OMC).

Internacionalização

Imagem

Aposta na criação de um ambiente internacional favorável a Portugal, através do desenvolvimento e implantação de uma imagem país que acrescente valor aos produtos e serviços nacionais:

• desenvolvimento do projecto de construção da "Marca Portugal";

• implantação dos valores da marca Portugal através de acções específicas, quer a nível interno, quer externo, nomeadamente em mercados a definir como prioritários.

Investimento

• Manutenção/reforço de uma política agressiva de captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) através da definição de um plano de acção destinado a orientar, de forma selectiva, a captação de investimento de carácter estruturante e de elevado nível tecnológico.

Com esse plano de acção pretende-se consolidar o volume dos projectos de IDE, nomeadamente através do reinvestimento, da melhoria do "Produto Portugal", do aumento da carteira de novos clientes e da fidelização dos investidores estrangeiros no nosso país;

• dinamização de projectos de Investimento Directo Português no Exterior (IDPE), apoiando e incentivando a criação/consolidação de clusters de empresas nacionais nos países de destino.

Comércio

• Aumento das exportações nacionais, através de uma actuação centrada em clusters/fileiras de produtos estratégicos, a par de uma diversificação de mercados de destino, aumentando o peso relativo dos mercados extra-UE;

• recuperação de quotas de sectores chave em mercados alvo;

• alargamento da base exportadora nacional, por via do incentivo à internacionalização das pequenas e médias empresas;

• estímulo à qualidade e à adopção de marcas próprias;

• consolidação do conceito "Espanha - Mercado Doméstico Alargado", estimulando acções de apoio à penetração das empresas nacionais no mercado espanhol, com vista ao reequilíbrio das relações Portugal-Espanha na lógica de criação de realidades ibéricas vantajosos para a economia e as empresas portuguesas.

Informação

• Afirmação da informação como vertente estratégica horizontal de suporte às decisões de internacionalização;

• aprofundamento da disponibilização de informação qualificada e de valor acrescentado para as empresas, privilegiando a utilização da Internet, nomeadamente através do novo projecto Portugalinbusiness - importante portal da oferta de produtos e serviços nacionais para o resto do Mundo - e de outros canais de comunicação formais com o exterior.

Sensibilização Empresarial e Informação

• Dinamização do acesso à informação empresarial, nomeadamente no âmbito dos incentivos, da legislação ou de estudos de apoio técnico (I&DT), promovendo a articulação em rede, de acordo com camadas funcionais a definir, das entidades que são relevantes para o fomento e potenciação da inovação empresarial, como contributo essencial para o aumento da competitividade, num quadro de gestão da qualidade e da propriedade industrial e de utilização do conhecimento científico e tecnológico.

Formação e Qualificação dos Recursos Humanos

• Facilitação no acesso a programas de formação específicos e complementares, promovendo o reforço das competências das empresas, nomeadamente através de curso de especialização tecnológica.

Desenvolvimento de Infra-estruturas de Observação e Simplificação Administrativa

• Aposta na criação e dinamização dos Observatórios da Construção e dos Transportes, tendo por base a experiência adquirida no Observatório do Comércio e consolidando as competências e diversificando os serviços prestados aos empresários e às empresas pela Rede Nacional de Centros de Formalidades de Empresas (CFE).

Assistência Técnica Especializada

• Participação em organismos e redes tecnológicas especializadas, criados em parceria com associações empresariais ou agências públicas, promovendo o desenvolvimento de serviços qualificados dirigidos às empresas e estimulando o crescente envolvimento entre as instituições tecnológicas e o sistema empresarial.

Benchmarking

• Construção de um índice português de Benchmarking e apoiar a utilização do benchmarking e "boas práticas", incentivando o envolvimento das infra-estruturas tecnológicas, a consolidação de centros de competências e o desenvolvimento de capacidades próprias nas PME.

Cooperação empresarial

• Dinamização do Sistema Integrado de Cooperação Empresarial entre as PME, reforçando os factores de competitividade nos mercados, induzindo novas formas de gestão e de organização, estimulando a criação e consolidação de centros de competências e promovendo lógicas de clusters.

Inovação Financeira

• Melhoria no acesso das PME aos mercados financeiros, em particular através de mecanismos de garantia de crédito (garantia mútua) e capital de risco; fomento da inovação financeira nas PME; melhoria dos processos de qualificação de risco e de transparência de informação no mercado; fomento na criação de novas empresas de base tecnológica e de projectos empresariais em áreas de futuro; e reforço da ligação escola-empresa nestes domínios.

A nível sectorial destacam-se as seguintes medidas:

Indústria

• Enquadramento legal da actividade industrial e regulação do produto a nível da qualidade, segurança, saúde e ambiente, designadamente a conclusão dos trabalhos de reformulação do licenciamento industrial;

• promoção do desenvolvimento de núcleos coerentes de médias empresas nacionais, em articulação com redes de pequenas empresas fornecedoras e o surgimento de novas empresas de base tecnológica e de indústrias de maior valor acrescentado;

• dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, através de novas acções, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE: incremento da participação de empresas portuguesas nos programas internacionais de I&DT; promoção da adopção pelos sectores industriais de contratos de melhoria contínua do seu desempenho ambiental; promoção da adopção de estratégias de Eco-eficiência empresarial; promoção e incentivo à adopção de "boas práticas", incluindo o seu desenvolvimento a nível nacional; promoção da adesão ao sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico; dinamização da adopção de sistemas Integrados nas áreas da gestão ambiental e da segurança; estabelecimento e adopção de indicadores de integração do desenvolvimento sustentável na actividade industrial e monitorização da sua evolução;

• implementação de uma rede nacional de "boas práticas", no que respeita à envolvente empresarial, abrangendo a administração pública, universidades, infra-estruturas tecnológicas, bem como empresas e respectivas associações;

• maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartidas previstas no âmbito das aquisições de equipamento de defesa, de forma a potenciar os efeitos de inovação e de modernização no tecido industrial, que os mesmos podem permitir;

• requalificação das áreas mineiras degradadas, através de um esforço de investimento, público e privado, no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, tendo em vista, nomeadamente, a preservação do acesso aos recursos geológicos e um equilibrado ordenamento do território.

Comércio e Serviços

No âmbito das grandes linhas de reforço da produtividade e da competitividade, também na área do comércio e dos serviços existem dois propósitos fundamentais:

• melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial enfoque no núcleo das suas pequenas e médias unidades;

• inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais.

Estes propósitos serão executados com base nos seguintes eixos de actuação:

• criação de um ambiente e de uma cultura empresarial adequados à natureza dos seus factores estratégicos de competitividade;

• desenvolvimento de uma eficaz política regulatória, assegurando uma concorrência optimizada entre os diversos segmentos e empresas do comércio e serviços;

• preparação de legislação enquadradora do sector, com destaque para a elaboração de uma Lei Geral do Comércio que virá dar integridade regulamentar;

• conclusão dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) e implementação da nova legislação daí resultante;

• dinamização de projectos de iniciativa pública ou promovidos em parceria com a estrutura associativa do sector, inseridos no âmbito do POE, e que visam criar um conjunto de instrumentos estratégicos tendentes a melhorar o ambiente competitivo das empresas, com especial ênfase nas PME;

• promoção das qualificações e da formação profissional numa lógica de rejuvenescimento e de especialização.

Turismo

Os excelentes resultados alcançados nos últimos três anos, no turismo Português, não obstam à convicção de que só uma orientação estratégica assente em princípios de inovação e qualidade, de defesa de posicionamentos, de diferenciação e de reforço da competitividade empresarial, pode conduzir à consolidação das bases para a sustentação futura das actividades turísticas em Portugal, face à forte concorrência internacional.

Neste sentido, a correcção das deficiências e dos desequilíbrios ainda existentes na estruturação da oferta, quer a nível físico, quer no plano dos recursos humanos, a qualificação do nível médio da procura e a atenuação da sua incidência sazonal, constituem objectivos primordiais a atingir no âmbito de um quadro estratégico consolidado. A intensificação de uma política integrada em que possam concorrer, de forma coordenada, diferentes sectores (transportes, ambiente e ordenamento do território, cultura, desporto, etc.), o que já sucede em algumas áreas, é um objectivo prioritário, sendo que se tem procurado manter a base de sustentação da procura turística para Portugal, na qual os grandes operadores turísticos têm um papel importante, ao mesmo tempo que tem sido prosseguida uma estratégia de valorização dos segmentos da procura e da sua diversificação no tempo e no espaço.

O desenvolvimento do turismo interno nas suas várias vertentes, a optimização dos quadros legislativo e financeiro de enquadramento e o contributo para o reforço da estrutura empresarial, incluem-se igualmente no leque de opções estratégicas de actuação prioritária.

Pretende-se, ainda, reforçar o posicionamento do destino Portugal na Internet através do desenvolvimento do projecto PortugalinSite - um portal, já criado, de acesso à oferta turística nacional, alinhado com a estratégia global para o destino e baseado no inventário de recursos turísticos, permitindo e promovendo a participação directa de empresas e destinos regionais na gestão da sua própria oferta on-line.

O desenvolvimento da cooperação internacional (predominantemente no espaço europeu) passa pela participação em iniciativas de harmonização e desenvolvimento do mercado turístico electrónico, com o objectivo de desenvolver uma plataforma de integração da oferta turística e cultural dos países da área do mediterrâneo.

Ao nível das medidas para 2002 realçam-se:

• preparação de legislação diversa relativa à implementação da Lei de Bases do Turismo e da nova Lei-Quadro dos Órgãos Regionais e Locais de Turismo; e a modernização da legislação referente ao termalismo;

• concretização de diversas medidas de incentivos financeiros no quadro do POE, com destaque para a área da Inovação Financeira: por um lado, no que se refere ao Capital de Risco e aos Veículos de Investimento Imobiliário, perspectiva-se um maior dinamismo das sociedades maioritariamente participadas FT-Capital de Risco e FT-Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário Turístico; por outro, através da constituição de novas sociedades regionais de Garantia Mútua, com particular destaque para a Sociedade de Garantia Mútua a sediar no Algarve; e ainda a concepção, em concertação e em parceria com o sistema financeiro, de formas de apoio complementares às proporcionadas no quadro do POE;

• continuação do desenvolvimento do Plano Nacional de Formação Turística "Melhor Turismo";

• execução do Plano Nacional de Golfe;

• aprofundamento do desenvolvimento do turismo sénior, juvenil e social, dinamização e valorização de produtos turísticos emergentes em cooperação com outros Ministérios (Ambiente, Cultura, Agricultura, Saúde, Educação entre outros) e prosseguimento dos Programas de Incremento do Turismo Cultural, de Valorização da Gastronomia Nacional e das Rotas de Vinhos;

• desenvolvimento de um programa de promoção específica para os portugueses residentes no estrangeiro;

• desenvolvimento de um sistema integrado de qualidade, que constituirá um quadro conceptual de referência a nível da abordagem dos destinos, dos produtos e das empresas; definição de critérios e regras de qualidade ambiental e de sustentabilidade do turismo e a sua clarificação nos procedimentos de licenciamento e aprovação de projectos;

• elaboração de planos sectoriais de turismo como instrumentos do sistema nacional de gestão territorial;

• intensificação da investigação sobre o sector, aperfeiçoamento do sistema de informação estatística e implementação da "conta satélite do turismo", através do Observatório do Turismo, o qual deve ainda permitir o desenvolvimento de um processo relacional de monitorização da acção promocional e de aferição de resultados;

• criação do Marketplace Turístico Português, aglutinando as presenças privadas e institucionais e assegurando as condições de integração que permitirão gerar os serviços decorrentes da plataforma tecnológica, e integração na dinâmica europeia de desenvolvimento de novos espaços de mercados electrónico inter-operáveis;

• criação e desenvolvimento de uma Rede Nacional de Informação Turística tendo por base sistemas de "franchising" que assegurem a uniformidade de imagem e a qualidade do serviço prestado ao consumidor/turista, quer nacional, quer estrangeiro, potenciando ainda a sua fidelização, nomeadamente através do desenvolvimento de Call Centers;

• continuação da cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa na área do desenvolvimento turístico de destinos emergentes.

Energia

O desenvolvimento da Política Energética Nacional tem por metas principais a redução da intensidade energética no PIB (a mais elevada dos países da UE), a diminuição da dependência externa em energia primária (» 85%), ambas convergindo para a melhoria da segurança de aprovisionamento, a redução da factura energética externa e a protecção do Ambiente.

Prosseguir-se-á no contexto da política energética nacional, com um conjunto de iniciativas balizadas pelas medidas de política energética desenvolvidas pela UE, tendo como principal objectivo o de corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia.

Entre aquelas medidas destacam-se o processo de revisão das Directivas do Mercado Interno - Energia, para os sectores Gás e Electricidade, o "follow-up" do Livro Verde sobre a Segurança de Abastecimento e dos normativos ambientais relacionados com o Protocolo de Quioto, a Recomendação relativa ao incremento de produção de Energia a partir da Cogeração (18% em 2010), o Plano de Acção para as Renováveis (12% da energia primária em 2010), bem como as próximas Directivas sobre "Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis" (39% da produção de electricidade em Portugal a partir de fontes renováveis) e, sobre o Desempenho Energético dos Edifícios "Energy Performance for Buildings".

Para o efeito, elencam-se as seguintes linhas de acção, na sua grande maioria inseridas na estratégia definida no Programa E4:

• aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do Mercado Interno da Energia da UE, designadamente nas vertentes da regulação económica, liberalização de mercados e qualidade de serviço;

• agilização do sistema energético português, incluindo a vertente empresarial nacional, por forma a consolidar uma dimensão de mercado ibérico sem prejuízo da salvaguarda dos valores e das especificidades das instituições portuguesas;

• facilitação do acesso e do desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica;

• reforço da Rede de Transporte de Electricidade incluindo a sua interligação com as Redes Europeias continuando o esforço de melhoria da eficiência na produção, no transporte e na distribuição da electricidade;

• continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural para o interior e para sul do País, tendo em vista não só o reforço da segurança do abastecimento, mas também a correcção das assimetrias regionais, quer através do aumento progressivo da competitividade das empresas por ele servidas quer pela melhoria das condições de segurança e conforto das populações;

• alargamento das competências da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) ao gás natural;

• lançamento de acções de promoção da gestão da procura nos usos da electricidade;

• realização de parcerias com entidades a nível local, regional e nacional para dinamização da respectiva intervenção, nomeadamente valorizando a realização de planos/programas de incidência energético - ambiental de âmbito regional/municipal;

• apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes;

• promoção da micro-geração de electricidade a partir de gás natural (micro-turbinas, células de combustível), com particular incidência nos edifícios;

• promoção do aproveitamento das fontes renováveis, quer as já consolidadas do ponto de vista técnico (eólica, mini-hídrica), quer as emergentes e com potencial interessante a médio prazo (biomassa, fotovoltaico, solar térmico e ondas), para produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Independente;

• promoção da micro-geração de electricidade a partir de fontes renováveis (solar, fotovoltaico, microturbinas), com particular relevância para a integração arquitectónica dos dispositivos de captação nos edifícios;

• lançamento do processo de regulamentação dos processos de "Green Certificates" na produção de energia;

• lançamento de um programa nacional de informação, credibilização e promoção do aquecimento de águas sanitárias por energia solar (solar térmico);

• dinamização de projectos exemplares de demonstração de aproveitamento, eficiente e ambientalmente relevante, de recursos renováveis e fontes convencionais;

• implementação de um sistema de certificação energética dos edifícios;

• promoção de mecanismos de incentivo à criação de disciplinas sobre eficiência energética, gestão de energia e energias renováveis nos programas de ensino secundário, profissional e superior relevantes;

• dinamização de acções de formação avançada sobre gestão de energia;

• melhoria do acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e à prestação dos serviços públicos;

• valorização do relacionamento com as entidades tecnológicas e de serviços especializadas em energia, bem como com associações profissionais e empresariais do sector.

A QUALIDADE: UMA APOSTA PARA A AFIRMAÇÃO COMPETITIVA DO PAÍS

A Qualidade é cada vez mais um factor-chave da competitividade. Para vencer o atraso estrutural e para dar um salto qualitativo reforçando a competitividade, o País deve conjugar esforços e articular políticas nesta matéria.

O esforço feito nos últimos anos mostra resultados significativos. Porém, é ainda insuficiente dada a situação de partida e os desafios crescentes da concorrência internacional decorrentes do alargamento da União Europeia e da crescente liberalização do comércio internacional.

A forma como o País está a responder a estes desafios indica que se está no caminho certo e alicerça-nos a convicção de que este salto é possível.

Dando sequência às decisões do Conselho Europeu de Lisboa, as políticas económicas e sociais europeias têm vindo a ser reorientadas e adaptadas ao nível nacional em função desta nova estratégia global, abrindo para Portugal um novo desafio, mas também uma nova oportunidade de recuperar o atraso num contexto de convergência real ao nível europeu.

A competitividade e a produtividade dependem de múltiplos factores relativos não só às empresas mas a toda a organização social. As acções prioritárias devem ser definidas em função do contexto. Como é sabido, o contexto actual está em mudança acelerada e profunda por força da globalização, da integração monetária e económica europeia, do alargamento, assim como da reorganização dos mercados de bens, serviços e capitais com base nas tecnologias de informação e comunicação.

Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única se forem feitas as apostas certas.

Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de reforçar a aposta da Qualidade e na Inovação, entendidas estas como a criação e a incorporação de novos conhecimentos como factores-chave de competitividade.

A Qualidade e a Inovação, assim consideradas, incidem, não apenas sobre os processos, mas principalmente sobre os produtos e os serviços, não só sobre a tecnologia, mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social.

As empresas são protagonistas centrais deste processo que também mobiliza as instituições de ensino e formação, o sistema científico e tecnológico, os serviços públicos e o sistema financeiro para o estímulo à qualificação dos recursos humanos, ao enraizamento de práticas exigentes de avaliação e de qualidade e ao reforço de uma cultura de Qualidade e Inovação na sociedade portuguesa.

Neste novo contexto económico, a Qualidade e a Inovação constituem um factor decisivo da competitividade e de resposta às mudanças. Entendidas como um vector transversal a toda e qualquer actividade económica, têm vindo a assumir-se como variáveis estratégicas da maior importância para o desenvolvimento e, até, para a própria sobrevivência das empresas.

Hoje, o verdadeiro desafio dos agentes económicos é o de responder, de forma adequada e em tempo, às necessidades de todos os intervenientes no processo empresarial - clientes, proprietários ou accionistas, colaboradores, fornecedores, parceiros e a sociedade em geral - e, em simultâneo, melhorar continuamente a sua eficácia e eficiência.

Portugal, como membro da União Europeia e inserido no grupo de países que adoptaram o euro, terá que possuir e implementar mecanismos que lhe permitam acompanhar de uma forma activa e articulada as evoluções deste Mercado Interno, onde as empresas portuguesas terão que competir directamente com as suas congéneres europeias.

Por outro lado, a melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos - numa sociedade onde o nível educacional tende a ser mais elevado, exige mais e melhores produtos e serviços, melhor ambiente, melhor educação, melhor justiça, ou melhor sistema de transportes - é nos nossos dias um factor de importância vital para o desenvolvimento do nosso País.

A abordagem empresarial à Qualidade esteve, durante muitos anos, essencialmente centrada nos processos fabris, numa óptica de definição das especificações, medição e análise dos desvios e adopção de medidas destinadas a evitar repetições das falhas verificadas, tendo, ao nível das técnicas e ferramentas, registado significativos avanços.

As preocupações com a Qualidade adquiriram também um maior relevo na definição de estratégias e no desempenho tanto da Administração Pública como de muitas organizações não empresariais essenciais à sociedade. Esta situação evolutiva tem vindo a ser acompanhada no campo legislativo, como recentemente se verificou com a publicação de legislação orientadora da Qualidade em Serviços Públicos e nos sectores da Saúde e do Ambiente.

Consequentemente, o aparecimento de um número previsivelmente crescente de iniciativas dirigidas à promoção e garantia da Qualidade, no âmbito sectorial, aconselha a que se propicie a sua fácil inserção no contexto global das infra-estruturas da Qualidade já existentes, de modo a aproveitar sinergias e a evitar duplicação de estruturas ou sobreposição de competências.

Dando resposta às questões referidas, o Governo Português, com o objectivo de estabelecer um modelo organizacional para o Sistema Português da Qualidade (SPQ), mais consentâneo com a realidade actual do País e com as referências europeia e internacional nesta matéria, bem como um novo enquadramento institucional daquele Sistema, dinamizou, oportunamente, um amplo e participado debate sobre a matéria.

Quaisquer desenvolvimentos que venham a ter lugar em torno das matérias da Qualidade devem então reportar-se ao SPQ. Importa que este seja reconhecido de uma forma generalizada, como um referencial de credibilidade para outros sistemas e processos da qualidade autónomos, tornando-o num sistema transversal, abrangendo todas as áreas socioeconómicas e contribuindo decisivamente para um desenvolvimento sustentável do nosso País.

A Qualidade, sendo um factor dinâmico de competitividade, devidamente articulada com políticas sectoriais adequadas, permitirá às nossas empresas competir nos respectivos mercados e penetrar em novos mercados, abrindo também outras perspectivas ao seu desenvolvimento com importantes reflexos no desenvolvimento económico nacional.

No que diz respeito mais concretamente ao desenvolvimento do SPQ, este exigirá uma adequada articulação entre os Ministérios das diversas áreas governativas e deve servir de enquadramento à "Política Nacional da Qualidade".

Neste âmbito, o quadro jurídico do SPQ deverá ser, no essencial, constituído até ao final do ano de 2001.

O ano de 2002 deverá ser o ano da institucionalização mais profunda do sistema.

A Qualidade, aliada à Inovação, são apostas a prosseguir e nas quais o Governo português está fortemente empenhado para que deste processo, a economia e as empresas portuguesas, se tornem mais produtivas e competitivas face aos seus parceiros europeus e ao mercado mundial.

Por último, refira-se que tanto a Qualidade como a Inovação não são neutras do ponto de vista da coesão e do emprego. Há que maximizar as condições que permitam ao conjunto da população e das Regiões portuguesas acompanhar e participar nesta trajectória de desenvolvimento que visa vencer o atraso estrutural, numa perspectiva de melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos.

AGRICULTURA E PESCAS

AGRICULTURA

O objectivo geral de médio prazo para a "Agricultura e Desenvolvimento Rural" é o de promover uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Este objectivo constitui o quadro de referência estratégico para a concepção e aplicação concertadas dos diversos instrumentos de política agrícola e rural, os quais, para além dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006 (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e, fora deste âmbito, os programas RURIS, LEADER+ e VITIS), compreendem ainda a adaptação e transposição dos regimes dos mercados agrícolas no âmbito da PAC, bem como múltiplas iniciativas nacionais de natureza legislativa ou regulamentar.

A inserção do sector agrícola numa economia moderna e competitiva, através do reforço da competitividade das actividades e fileiras de produção agro-florestais. Este reforço baseia-se na promoção da inovação em matéria de produto, processo ou organização da produção, e na valorização dos recursos humanos, tendo em vista o crescimento da produtividade, ou a melhoria da qualidade e o incremento da componente de valor acrescentado. Este contributo para a competitividade será prosseguido no respeito pelos valores ambientais e pela coesão económica, social e territorial, e atenderá, de modo muito especial, à necessidade de satisfazer as crescentes exigências dos consumidores em matéria de segurança alimentar.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Relativamente aos programas e medidas integrados no QCA III (Programa AGRO, medidas AGRIS e outras medidas incluídas nos PO Regionais do Continente), bem como ao Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS), foram implementados os dispositivos legislativos, regulamentares e organizativos necessários à sua execução. O programa LEADER+ foi aprovado pela CE em 2001.

2001 foi um ano de intenso ritmo de candidaturas e aprovações, registando-se, em Junho de 2001, uma taxa de aprovação de 82% relativamente à despesa pública programada para o primeiro ano, no que se refere ao programa AGRO, e de 75% para o conjunto do FEOGA-O (PO AGRO e POs regionais do Continente).

No que se refere ao PAMAF (subprograma Agricultura do QCA II), a taxa de execução, no final de 2000, era de 92% do total da despesa pública programada. Neste âmbito, verifica-se que as medidas de incentivo ao investimento privado (explorações agrícolas, transformação e comercialização) registaram desvios positivos face à programação inicial, pelo que este subprograma acabará por ter um efeito superior ao previsto sobre o investimento total (público e privado) no sector. Em 2001, após um Inverno particularmente rigoroso, que dificultou a progressão dos investimentos hidro-agrícolas, em novas plantações e florestais, os trabalhos de investimento aceleraram com vista à plena execução do PAMAF.

No que se refere às medidas de acompanhamento, adaptação e transposição dos regimes de apoio no âmbito da PAC, o destaque vai para:

• a reforma da OCM das Frutas e Hortícolas, com aumento das ajudas às Organizações de Produtores e eliminação do mecanismo de quotas flutuantes no tomate para indústria, os quais, juntamente com a fixação do valor da ajuda à produção e o aumento da nossa quota, criaram um quadro estável de desenvolvimento para esta importante actividade;

• o prolongamento dos períodos de aplicação das OCMs do Açúcar e do Azeite, com inegável impacte positivo na sustentabilidade das actividades agrícolas envolvidas;