Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

• a aprovação de um regime de ajudas simplificado para pequenos agricultores (76% dos beneficiários das ajudas directas em Portugal elegíveis), que reduz em muito a carga burocrática associada às actuais candidaturas anuais, desliga as ajudas das actividades específicas e contempla a obrigatoriedade de manter a superfície cultivada;

• a solução encontrada para o problema de ultrapassagem da quota leiteira nacional em 2000, sem impactes negativos sobre o rendimento dos produtores, com base na ultraperificidade da Região Autónoma dos Açores e na consequente necessidade de um tratamento de excepção para esta região;

• o lançamento do programa VITIS, com vista à restruturação da vinha, designadamente por reconversão varietal, que permitirá aumentar substancialmente o ritmo a que este processo avançou no passado, por aumento do nível dos incentivos;

• ainda no âmbito do VITIS, refira-se a conclusão das candidaturas e o processamento, dentro dos prazos regulamentares, dos pagamentos programados para 2001 (5,3 milhões de contos);

• expectativa de melhorias significativas no âmbito do processo de reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos (cuja decisão deverá ocorrer ainda em 2001).

Relativamente a medidas particularmente relevantes no domínio da segurança alimentar, refira-se que, no momento em que no resto da Europa se assistiu a um reacender da crise da BSE, começaram a tornar-se visíveis, em Portugal, os resultados de um trabalho persistente e rigoroso de combate a esta doença. Este trabalho, ao traduzir-se numa diminuição em cerca de 50% dos casos registados no primeiro semestre de 2001 face a igual período do ano anterior, veio a permitir que fosse assumido o levantamento do embargo da carne de bovino imposto ao nosso País. Este progresso resulta não só das medidas de combate à doença propriamente dita, mas igualmente da aplicação de um conjunto de outros mecanismos, nomeadamente no domínio da rastreabilidade dos animais e da carne de bovino, designadamente a rotulagem obrigatória da carne de bovino, os quais permitiram o reforço da confiança dos consumidores portugueses, traduzido na menor quebra de consumo deste produto face ao que se verificou nos restantes países comunitários.

No quadro das medidas nacionais de natureza legislativa, regulamentar ou operacional, o período 2000/2001 foi marcado por uma atenção crescente ao domínio da Qualidade e Segurança Alimentar, bem como por múltiplas medidas na área da política florestal. Particular destaque vai para:

• o contributo do MADRP para a criação da futura Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que integrará serviços e organismos que se encontram actualmente sob a sua tutela;

• os produtos tradicionais de qualidade, onde, para além do reconhecimento de novos produtos, designadamente com Denominação de Origem, têm vindo a ser reforçadas as medidas de controle sobre os mesmos;

• a criação de sistemas de rotulagem facultativa, controlados pelo estado, onde são possíveis referências a modos de produção específicos, nomeadamente no que se refere à alimentação ou ao bem-estar animal, para aves e ovos, bovinos e suínos;

• o licenciamento de lagares de azeite (mais 345 lagares integralmente licenciados) e a modernização dos dispositivos legais no domínio dos lacticínios - medidas particularmente relevantes ao nível do cumprimento das condições higiosanitárias, quer nas unidades industriais quer na comercialização;

• o alargamento do seguro de colheitas a novos riscos e a criação de um seguro pecuário, bonificado pelo Estado;

• estabelecimento do sistema de participação dos parceiros sociais nos órgãos de consulta do MADRP, numa base de representatividade aferida segundo critérios objectivos;

• a regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal;

• o prosseguimento do programa de cobertura das áreas de maior risco de incêndio com equipas de sapadores florestais, complementado pelo reforço da formação e do equipamento destas equipas;

• a aprovação de legislação para o reforço da protecção ao montado de sobro e azinho, que cria novos mecanismos de protecção e faz prevalecer as disposições legais de protecção destas espécies sobre quaisquer regulamentos ou normas constantes de instrumentos de gestão do território;

• o avanço na regulamentação da Lei da Caça, com a aprovação, pela primeira vez em Portugal, das zonas de não caça;

• a elaboração de um novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

O ano de 2002 marca a passagem entre duas etapas fundamentais no processo de operacionalização e execução dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006. Todos estes instrumentos estarão em aplicação em 2001, prevendo-se que alcancem, em 2002, a velocidade de cruzeiro em termos de execução. Isto permitirá que a prioridade de actuação se volte mais para os aspectos qualitativos da execução, nomeadamente em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação.

Prevê-se, nomeadamente, a conclusão dos trabalhos de desenvolvimento do Sistema de Informação "Agricultura e Desenvolvimento Rural" (SIADRu), que virão a permitir, já nos primeiros meses de 2002, o acesso eficiente à informação sobre os diversos programas e sua execução. Esta é uma condição necessária para uma gestão e acompanhamento mais eficazes. Na mesma linha, prevê-se o reforço das estruturas de controlo.

A programação do exercício de avaliação intercalar e o lançamento, já em 2002, dos estudos de avaliação intercalar dos diversos programas do QCA III, do RURIS e do LEADER+, serão também reflexo desta preocupação crescente com os aspectos qualitativos da execução dos programas e com a necessidade de prestar contas sobre os respectivos efeitos sócio-económicos. Refira-se que, pela primeira vez, os resultados deste exercício de avaliação intercalar dos programas do QCA determinarão a distribuição, em 2004, de um montante financeiro considerável, a reserva de eficiência (4% da programação do QCA 2000/2006), entre os diversos programas operacionais que venham a ser considerados eficientes.

A nível do Conselho "Agricultura" da União Europeia, 2002 será também o ano dos trabalhos preparatórios da revisão intercalar da política agrícola comum. Neste quadro, o MADRP apresentou já a sua proposta de um novo rumo para a agricultura europeia, como base para o estabelecimento de uma linha condutora para a participação de Portugal em decisões que virão a marcar o futuro da PAC. Esta linha condutora deverá ser pautada pelos grandes objectivos da competitividade, da qualidade e da sustentabilidade e pela necessidade de reequilibrar a distribuição das ajudas da PAC entre sectores, agricultores e regiões.

No quadro da crescente relevância atribuída aos problemas da qualidade e da segurança alimentar, serão tomadas medidas específicas de natureza organizativa, legislativa e regulamentar em áreas tais como o enquadramento da qualidade dos alimentos, os métodos de produção e protecção integradas, a detecção de resíduos de pesticidas, e os OGM.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Adaptação e transposição da regulamentação das OCM

• Aplicação nacional do regime simplificado de ajudas aos pequenos agricultores;

• novo quadro regulamentar para a gestão das quotas leiteiras e a distribuição das quantidades da Reserva Nacional;

• implementação da reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos.

Medidas nacionais

• Actualização e modernização do Inventário Florestal nacional;

• elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);

• elaboração de um Código de Boas Práticas Florestais;

• continuação das acções de criação e consolidação das equipas de sapadores florestais;

• implementação do novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas;

• revisão do enquadramento legal para os produtos agrícolas com menção de qualidade;

• acreditação do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas;

• criação do Laboratório de Organismos Geneticamente Modificados de Sementes;

• alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas;

• implementação de um novo Programa para o Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;

• implementação de um modelo de gestão descentralizado do património vitícola nacional.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O plano de despesas de investimento e desenvolvimento na área da Agricultura e Desenvolvimento Rural atribui prioridade máxima à execução dos instrumentos co-financiados pela UE, não só os incluídos no QCA III mas também os programas RURIS e LEADER+, que cobrem objectivos complementares no âmbito da estratégia definida para o sector (muito particularmente a multifuncionalidade da agricultura e a valorização do potencial específico dos territórios rurais). Esta prioridade tem a ver com a relevância dos efeitos dos instrumentos co-financiados ao nível dos principais objectivos de política sectorial, bem como com a necessidade de cumprir as rigorosas regras de execução financeira dos diversos fundos comunitários envolvidos. Assim, o quadro seguinte mostra que a despesa pública associada aos instrumentos co-financiados representa 89% da despesa pública de investimento e desenvolvimento no sector - ou 74%, se considerarmos apenas a componente Financiamento Nacional.

(ver quadro no documento original)

No que se refere aos instrumentos co-financiados, aqueles que estão incluídos no QCA III representam 42% das despesas sectoriais de investimento e desenvolvimento (cap. 50 - Financiamento Nacional), que se distribuem do seguinte modo: programa Agro, 29% e medidas incluídas nos PO Regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), 14%. No âmbito do programa Agro, assumem particular significado os sistemas de incentivos ao investimento nas explorações agrícolas, na transformação e comercialização e no desenvolvimento da floresta, os quais, conjuntamente, representam 18%.

De entre os outros instrumentos co-financiados (32%), particular destaque vai para o programa RURIS, com 23%, e as medidas veterinárias, com 5%.

A componente financeiramente mais relevante das medidas exclusivamente nacionais (26%), é o SIPAC, com 14%.

PESCAS

No âmbito das suas actividades, e para 2002, o sector das Pescas irá prosseguir as grandes linhas de orientação que enformam o seu Plano de Investimentos para o período de 2000-2006. O investimento público, secundado por uma participação activa dos agentes económicos, funciona, assim, como um factor poderoso de coesão social, permitindo que as empresas criem condições de competitividade que lhes permitam sustentar a actividade em condições de escassez de matéria-prima, de novas formas de actuação em termos de recursos pesqueiros e na presença de uma economia fortemente dominada por estratégias de concentração empresarial apostando na qualidade, na inovação tecnológica e em novas formas organizacionais.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Ao nível do QCA II, foi dada continuidade ao processo de gestão e acompanhamento dos programas de investimento do sector das Pescas no ano de 2000/2001 que, em 30 de Junho de 2001, apresentavam taxas de execução acumulada de 90% (PROPESCA) e 65% (ICPESCA).

O Programa Operacional das Pescas designado por Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas (MARE), inserido no QCA III, apresentava, a 30 de Junho de 2001, aprovações que representam 79% da despesa pública programada para 2000 e 39% da despesa programada acumulada até 31.12.2001, registando a Intervenção Desconcentrada MARIS, e no que se refere ao FEDER, várias intenções de candidatura e projectos já aprovados ou em execução no POAlentejo (prolongamento do cais de pesca do Porto de Sines) e no POAlgarve (Porto de Pesca de Albufeira).

Em matéria de recursos da pesca, é de destacar a regulamentação das artes de pesca, a aplicação do Plano de Acção para a Pesca da Sardinha, a cessação temporária da frota de cerco, de 10 de Fevereiro a 8 de Abril, com apoios financeiros, criando condições para a maturação dos juvenis de sardinha, o enquadramento da actividade da pesca em zonas protegidas (Reserva Marinha das Berlengas, Reserva Natural do Estuário do Sado e do Rio Mira) e o acompanhamento do Sistema Nacional de Controlo da Saúde Pública e Comércio de Moluscos Bivalves Vivos.

Na área dos mercados dos produtos da pesca importa reter a elaboração, pelas Organizações de Produtores, dos respectivos Programas Operacionais, a análise dos meios de operacionalização do regulamento sobre "Informação ao Consumidor", que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002, a melhoria, nos portos de pesca, das estruturas de apoio ao sector, com especial ênfase, nos investimentos directamente relacionados com as condições higio-sanitárias.

Na área socioeconómica é de referir o prosseguimento das acções relativas ao projecto "Comunidades Azuis", que visa o conhecimento económico-social das comunidades de pescadores da frota local e a entrada em aplicação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca com a apreciação e decisão das candidaturas apresentadas.

No domínio da investigação desenvolveram-se um conjunto de actividades visando a gestão integrada do meio e dos recursos, o estudo, as alterações ambientais e impacte sobre os recursos, o desenvolvimento da aquicultura, aperfeiçoando tecnologias de produção e diversificando as espécies produzidas, a valorização e inovação dos produtos da pesca e aquicultura, o ordenamento das actividades aquícola e pesqueira e o desenvolvimento de sistemas de informação científica e técnica.

O exercício da pesca e das actividades conexas foi acompanhado através de acções de fiscalização em terra, missões conjuntas com outras entidades, acompanhamento de acções de inspectores comunitários em visitas de inspecção ao nosso País, implementação do Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP) e participação em acções de controlo e fiscalização no âmbito das Organizações Regionais de Pesca de que a União Europeia é parte contratante.

Foram estabelecidos acordos protocolares de formação com entidades terceiras do continente e regiões autónomas, no sentido de proporcionar condições para o desenvolvimento da formação profissional vocacionada para os públicos jovens e desenvolveu-se a oferta formativa vocacionada para a qualificação profissional dos marítimos nacionais de acordo com as novas exigências da Convenção STCW/78 - Emendas/95. Foram concretizadas acções de cooperação com países terceiros, nomeadamente PALOP , e com Timor.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A Administração das Pescas, na continuação das acções que tem vindo a desenvolver ao nível da gestão, controlo e investigação da actividade, assim como da formação dos profissionais, e que visam, no essencial, manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca, privilegiará, entre outras, as acções que, reforçando a competitividade dos três sub-sectores básicos (a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora) fomentem a coesão económico-social. A valorização do potencial científico do sector e a formação profissional, surgem como indispensáveis para se atingirem estes objectivos.

• Reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos promovendo, nomeadamente, a reorientação da actividade das embarcações para pesqueiros alternativos, quer em águas nacionais quer em águas internacionais e de países terceiros bem como a adopção de medidas de carácter social destinadas a apoiar os tripulantes e trabalhadores de terra afectados pelo processo de reconversão;

• no plano legislativo a regulamentação da pesca lúdica merecerá particular atenção, não sendo, porém, de excluir a necessidade de serem introduzidos ajustamentos ao novo quadro regulamentador da pesca, ditados pela evolução dos recursos;

• no que respeita aos recursos pesqueiros externos, as evoluções mais recentes confirmam as crescentes dificuldades de acesso, pelas vias tradicionais, aos recursos de países terceiros, daí que o reforço da cooperação bilateral deva prosseguir, diversificando-se o tipo de acções a desenvolver. A cooperação empresarial deverá assumir, nos próximos tempos, uma maior expressão;

• a organização de missões empresariais, a participação em certames internacionais e a criação de condições materiais e financeiras para a internacionalização do sector pesqueiro devem ser devidamente apoiadas;

• face à escassez de recursos naturais e mantendo-se a tendência para significativos níveis de consumo de pescado, a aquicultura deverá acompanhar a evolução verificada a nível mundial, aumentando a produção em condições respeitadoras do ambiente, utilizando fontes energéticas com menor impacto ambiental e com garantias para o consumidor;

• constituem objectivos prioritários na área da investigação a modernização e aquisição de navios de investigação, o reforço dos Centros Regionais de Investigação Pesqueira do Norte e do Centro por forma a responderem, com eficácia, aos problemas que se colocam nas suas áreas geográficas de implantação, a criação de um novo Complexo Laboratorial, diversificando as áreas de investigação e a entrada em funcionamento de estações-piloto de aquicultura tendo em vista desenvolver ensaios de produção e estudos de interacção com o ambiente;

• gerir e explorar o Centro de Controlo e Vigilância da Pesca - CCVP, disponibilizando a informação às entidades com responsabilidades no controlo da actividade da pesca e aos agentes económicos do sector e consolidando e incrementando a capacidade operacional de fiscalização em terra da IGP;

• implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade da Formação de acordo com as exigências da Convenção STCW/95 e a directiva comunitária relativa ao nível mínimo de formação de marítimos e reformulação da oferta formativa, em função do novo sistema regulamentar incidente sobre o desenvolvimento das profissões marítimas, visando incentivar o rejuvenescimento da população activa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

As principais despesas de investimento a realizar em 2002, no âmbito do sector das pescas, resultam dos programas co-financiados que representam cerca de 89% da despesa pública prevista.

Os projectos mais significativos para o sector continuam, no QCA III, a relacionar-se com o esforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura, indústria transformadora e investigação, através de projectos públicos.

Das medidas exclusivamente nacionais, destacam-se os montantes destinados a promover a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e o desenvolvimento empresarial do sector. Neste caso, irá ser dada continuidade à execução da linha de crédito, criada em 2000 e destinada a reduzir o endividamento das empresas em dificuldades, mas com viabilidade económico-financeira.

O quadro seguinte identifica as áreas de investimento a realizar no ano de 2002 configurando a execução das medidas anteriormente indicadas.

(ver quadro no documento original)

6ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.

TRANSPORTES, ACESSIBILIDADES E OBRAS PÚBLICAS

Na estrutura do XIV Governo Constitucional cabe ao Ministério do Equipamento Social o desenvolvimento de toda a rede de infra-estruturas de transportes e comunicações do País.

A criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o Mundo é um projecto que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.

Este processo iniciou-se em 1995 com o XIII Governo e tem como principal objectivo o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto de reforço da coesão e da solidariedade interna, capaz de potenciar uma economia de bem-estar e progresso social de que beneficie todo o País, no contexto de uma economia global.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Transportes

Destaca-se no âmbito do processo de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres a criação das condições que venham a permitir o início da instalação das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e de mecanismos de acesso a diversos tipos de actividade transportadora.

Salienta-se a prossecução de trabalhos relativos à elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas e a alteração inserida na Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social que prevê a atribuição da função de inspecção de transportes rodoviários à Inspecção Geral de Obras Públicas e Transportes e Comunicações.

Prosseguiu-se a construção dos mecanismos de Regulação do Mercado, acesso e organização dos mercados e certificação de aptidão profissional nos sectores ferroviário e rodoviário, relevando-se as seguintes acções:

No domínio Aéreo

• Revisão das obrigações de serviço público e preparação de abertura de concurso público, nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira;

• instalação da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA.;

• continuação da preparação do processo de privatização da ANA;

• continuação dos projectos em curso, de expansão da capacidade dos Aeroportos de Faro, do Porto, de Lisboa e de St.ª Catarina;

• fase final do processo concursal, a correr a cargo da NAER, para formação de parcerias público-privadas relativas ao desenvolvimento do novo Aeroporto de Lisboa na Ota e à privatização da ANA.

No domínio Rodoviário

• Preparação da revisão do edifício regulamentar aplicável ao subsector dos táxis e certificação profissional dos motoristas de táxi;

• publicação do Decreto-Lei sobre o acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados e organização do mercado dos serviços não regulares;

• publicação do Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos de pronto-socorro - DL 193/2001, de 26 de Junho;

• publicação do Decreto-Lei que estabelece o novo regime relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, por estrada, caminho de ferro ou via navegável (transposição de directiva comunitária) - DL 322/2000, de 19 de Dezembro;

• publicação da Portaria que estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi - Portaria 334/2000, de 12 de Junho.

No domínio Ferroviário

• Criação da empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à Alta Velocidade (D.L. 323-H/2000 de 19 Dezembro);

• apresentação e discussão pública dos estudos de traçado da rede ferroviária de alta velocidade;

• desenvolvimento do projecto de modernização da ligação Lisboa/Algarve;

• prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista em 2004;

• lançamento do programa "Estações com Vida", que corresponde à requalificação dos espaços urbanos das estações ferroviárias;

• continuação das intervenções relativas aos programas de modernização nas estações e interfaces da Linha de Sintra, Linha de Cascais, fecho da malha no ixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal Novo);

• intervenção no troço Cête/Caíde da Linha do Douro a concluir em 2002;

• continuação das acções relativas aos programas de modernização da Linhas da Beira Baixa, Minho e da ligação ao Algarve;

• elaboração dos projectos de regulamentos e respectiva discussão pública nas áreas do material circulante e da actividade do pessoal ligado à segurança da circulação.

No domínio das Redes de Metropolitano

• Continuação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa com a construção dos novos empreendimentos Baixa-Chiado/Sta. Apolónia, Estação e interface do Terreiro do Paço, Campo Grande/Odivelas, Campo Grande/Telheiras;

• execução dos projectos Alameda/S. Sebastião e interface do Cais do Sodré e Pontinha/Falagueira;

• prosseguimento dos estudos para a implementação da Linha Rato/Estrela;

• prosseguimento do Concurso Público Internacional do MST, em fase de negociação com os concorrentes qualificados para a atribuição da concessão;

• aprovação de um conjunto de alterações ao projecto inicial do Metro do Porto, tendo em vista o cumprimento de novos imperativos em matéria de segurança e acessibilidades, bem como a melhor inserção urbanística do empreendimento e compatibilização com outros modos de transporte, prosseguindo-se o apoio à viabilização desta obra, em benefício da consolidação das soluções contratualizadas relativamente à 1.ª fase, com adequado enquadramento financeiro.

No domínio dos Transportes Fluviais

• Unificação da gestão das empresas prestadoras de serviço público de transporte fluvial de passageiros que operam no rio Tejo;

• lançamento do novo Concurso Público Internacional e celebração do Contrato para a construção de navios "catamaran" destinados à ligação Barreiro-Lisboa;

• preparação da abertura de novas linhas fluviais para servir a cidade do Barreiro nas ligações a Lisboa (Cais do Oriente) e Seixal;

• início das obras do terminal multimodal do Seixalinho no Montijo.

Acessibilidades Rodoviárias

As profundas especificidades do ano 2001 no que se refere às intempéries que marcaram o inverno de 2000/2001 induziram importantes consequências no domínio das rede rodoviária. Por um lado, foram produzidos danos na rede cuja dimensão financeira se situa em várias dezenas de milhões de contos. Por outro lado, os temporais que se prolongaram de Outubro a Abril constituíram um importante constrangimento ao desenvolvimento da construção e mesmo à possibilidade de actuar atempadamente na respostas aos danos sofridos pela rede.

Assim, constituiu uma prioridade principal da intervenção da Administração Rodoviária a resposta a esta situação destacando-se como exemplos mais relevantes:

• a elaboração do Programa de resposta às intempéries que envolveu cerca de 550 intervenções em todo o País com um investimento associado de cerca de 155 milhões de euros;

• a intervenção reparadora de fracturas de grande dimensão introduzidas na rede rodoviária cujo exemplo mais dramático e significativo se situou em Entre-os-Rios, com o colapso da ponte Hintze Ribeiro;

• o lançamento de um programa de emergência de inspecção de perto de três centenas e meia de pontes e viadutos;

• a aceleração do investimento em grandes reparações e beneficiações em vias de elevado débito.

Apesar destas prioridades específicas foram prosseguidos os principais programas estruturantes no domínio das infra-estruturas rodoviárias.

Rede Nacional de Auto-estradas

• Abriram ao tráfego 157 km de auto-estrada;

• estão em construção 270 km de auto-estrada;

• foram adjudicados 685 km de auto-estrada;

• encontram-se em processo de adjudicação 76 km de auto-estrada.

Novas acessibilidades rodoviárias

Na sequências dos investimentos e das opções já previstas em 2000 foi possível no corrente ano continuar um importante ritmo de investimento na criação de novas acessibilidades entre os pólos urbanos e a rede rodoviária fundamental.

Assim, perto de três dezenas de novas vias foram abertas ao tráfego nas quais se incluem algumas dezenas de quilómetros em perfil de auto-estrada. Entre estas destacam-se:

• Variante às EN101 e EN 201 Braga-Prado;

• Via Rápida de Gondomar;

• IC3 - Variante de Tomar;

• Variante à EN249-3 em Porto Salvo;

• ligação do IP3 (Fail) - IP5;

• ligação Tavira-Via do Infante;

• reabilitação do Viaduto de Benavente;

• Castro Verde-Ourique (ligação ao nó da A2);

• ligação Olhão-Via do Infante;

• Miranda do Corvo-Lousã.

Grandes Beneficiações

No IP3 foram lançadas importantes intervenções, que passam: pela melhoria das condições de segurança no troço entre Trouxemil e o distrito de Viseu, completando o separador central e alterando a sinalização bem como introduzindo diversas outras melhorias; por uma intervenção estrutural no troço Raiva/Gestosa, incluindo melhorias da geometria do traçado e criação de uma rede de caminhos paralelos que permita separar o tráfego local do de passagem, num investimento que ultrapassa os 15 milhões de euros.

No IC19, estando em desenvolvimento os trabalhos preparatórios que levarão à concessão das novas acessibilidades nesta zona da AML (IC16-IC30), foi lançado um plano de melhoramentos, incluindo o alargamento do IC19 entre o Nó do Hospital e o nó de Queluz passando este troço ao perfil 2x3 e prolongando o alargamento já concretizado (Alfragide - Hospital).

Na EN 17 - Estrada da Beira, para além de intervenções de emergência, foi concluído o projecto de intervenção estrutural, no troço entre Coimbra e Poiares, o qual consistirá na introdução, no traçado em que as condições o permitam, de uma terceira via que assegure uma maior fluidez de circulação nesta zona.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

Com vista ao financiamento das "Acessibilidades ao Euro 2004" foram assinados nove contratos-programa: C.M. Porto/Boavista, C.M. Porto/F.C.Porto, Estádio Intermunicipal Faro/Loulé, Leiria, Aveiro, Braga, Coimbra, Guimarães e C.M. Lisboa/Sporting C.P.

Outras actuações na área das acessibilidades rodoviárias

• Celebração de um vasto conjunto de protocolos com as Autarquias Locais com vista à transferência de estradas desclassificadas pelo PRN2000;

• implementação de um conjunto de medidas de segurança para os motards; tendo sido aberto um concurso público para a instalação de 125 km de protecção metálica dos rails nos pontos críticos de todo o território continental.

Instalação de Serviços Públicos e Conservação/Manutenção de Imóveis Classificados

No âmbito das competências da DGEMN foram desenvolvidas as seguintes intervenções:

• obra de protecção do Forte do Bugio;

• instalação no Forte de Sacavém das "Fontes Documentais do Património Arquitectónico";

• ampliação e remodelação do Museu Nacional de Etnologia, em Lisboa;

• recuperação do "Observatório Astronómico de Lisboa";

• recuperação do Jardim da Manga (Coimbra);

• conservação e valorização do Palácio Foz (Lisboa);

• instalação da Divisão da PSP/Porto, no edifício do Aljube (antigo Convento de Santa Clara), Porto;

• obras de recuperação da igreja e espaços conventuais do Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia;

• construção do edifício do Comando Distrital de Aveiro da PSP;

• instalação do Laboratório e Armazém para a Direcção-Geral da Protecção das Culturas;

• recuperação das Instalações do Instituto Nacional da Vinha e do Vinho, em Lisboa;

• recuperação e remodelação das instalações do Instituto Camões;

• Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e preparação da Carta de Risco de Património, que permitirá contribuir decisivamente para uma melhoria qualitativa das intervenções em património, bem como na definição de grau de prioridade.

AS PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

Transportes

• Continuação do apoio à instalação e início de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto;

• Articulação das Áreas Metropolitanas de Transportes com Planos Metropolitanos de Transportes conduzindo a:

• criação de um "Painel" para aferição da avaliação/percepção da população face à evolução do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas;

• promoção da gestão integrada dos Transportes Públicos Urbanos da Cidade de Lisboa, através de medidas de organização conjunta do sistema de transportes da Carris e do Metro de Lisboa;

• desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada dos serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto;

• criação de um novo modelo de gestão das interfaces, na AML;

• revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos, incluindo a formação de todos os agentes intervenientes, com vista a uma eficaz protecção dos bens e das pessoas, no cumprimento dos padrões internacionais;

• preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;

• definição, no que respeita aos "Serviços Regionais", de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;

• regulamentação para credenciação de pessoal, de transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros.

Infra-estruturas Rodoviárias

• Desenvolvimento da rede nacional de auto-estradas;

• desenvolvimento do PRN no domínio das acessibilidades dos centros urbanos à rede viária fundamental;

• melhoria das condições de segurança e qualidade da rede viária, com particular prioridade, quer para os programas de conservação/requalificação, quer para a reabilitação de pontes e viadutos.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Transportes

Os elementos essenciais da acção política no sector dos transportes, mantêm presentes as preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de "intermodalidade" e da segurança dos transportes, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Para tal as principais opções de política no domínio dos transportes caracterizam-se por:

• promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

• apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

• potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada, a nível nacional, das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

• prosseguir as acções que visem a criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

• prosseguir acções que visem promover e consolidar a segurança dos passageiros e bens transportados, ao nível dos vários modos de transporte, com particular incidência nos modos urbanos;

• criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector do transporte, nas várias componentes, com particular incidência no transporte de passageiros. Integram, igualmente, aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Transporte Aéreo

• Revisão global do complexo legislativo referente à aviação civil, quer no domínio técnico, quer no da regulação económica;

• revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos, incluindo a formação de todos os agentes intervenientes, com vista a uma eficaz protecção dos bens e das pessoas, no cumprimento dos padrões internacionais;

• seguimento das políticas de regulação económica e acesso ao mercado da União Europeia, com a implementação das medidas que progressivamente se tornarem necessárias;

• implementação das directivas comunitárias relacionadas com a transparência do acesso e exercício da actividade, gestão de faixas horárias e acesso à actividade de "handling";

• desenvolvimento dos trabalhos preparatórios da concessão do novo Aeroporto da Ota a celebrar em 2004;

• continuação do processo de privatização da ANA, S.A..

Transportes Rodoviários

• Prossecução da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios e com os operadores de forma compatibilizada com a regulamentação comunitária;

• revisão do regime de condicionamento de segurança no transporte escolar e de crianças;

• revisão do regime do contrato de transporte rodoviário de mercadorias;

• regulamentação do acesso à actividade transportadora em veículos com peso bruto até 3500 Kg;

• revisão da Lei Orgânica da DGTT;

• desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada de serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto.

Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano

• Preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;

• Definição, no que respeita aos "Serviços Regionais", de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;

• preparação dos projectos de Decreto-lei de revisão da concessão e dos estatutos da CP, integrados no objectivo político do Governo de permitir a participação da iniciativa privada no sector das mercadorias;

• regulamentação técnica que permita a entrada em exploração dos sistemas de metro ligeiro nomeadamente Metro do Mondego e Metro Sul do Tejo;

• continuação do projecto do Metro do Porto;

• revisão da regulamentação relativa a transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades, credenciação de pessoal e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros;

• revisão dos regulamentos sobre taxação do uso das infra-estruturas.

Infra-estruturas Rodoviárias

Rede Nacional de Auto-estradas

• Conclusão da auto-estrada do Sul e conclusão de todas as obras da concessão Oeste;

• desenvolvimento dos programas de construção, nos quais se destacam:

• no Corredor Norte-Sul: as obras da Concessão SCUT do Algarve; as obras na Concessão SCUT da Costa de Prata; a preparação dos trabalhos na Concessão Norte Litoral;

• nos Corredores Transversais: o início dos trabalhos na Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta;

• nos Corredores Interiores: as obras nas concessões do Interior Norte e Beira Interior;

• na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional de que se destacam as obras na concessão Norte; a conclusão das obras da Circular Sul de Braga, inserida na A3; a conclusão das obras da A14 Figueira da Foz-Coimbra; as obras da A13 entre Santo Estevão e Marateca; as obras da A10 Bucelas-Carregado e da A13 Almeirim-St.º Estevão;

• desenvolvimento dos processos de concessão na restante rede de auto-estradas (Litoral Centro, IC16/IC30, Grande Porto, IC24, IC12, IC36 e Lisboa Norte).

Incremento das boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos

• Início dos investimentos integrados no Plano Nacional de Variantes e Circulares;

• continuação de investimentos estruturantes do PRN com destaque para os IPs e ICs e onde se inserem, por exemplo, as frentes de obra no IP2 e no IC27;

• desenvolvimento dos trabalhos preparatórios (Estudos Prévios e Projectos de Execução) para novos investimentos estruturantes (por exemplo o IP8).

Reforço da prioridade à manutenção e requalificação

• Investimentos de beneficiação em eixos prioritários (v.g. IP4);

• conclusão do Programa de Resposta às Intempéries;

• investimentos de reabilitação de pontes e viadutos decorrentes do programa de Inspecção realizado em 2001;

• lançamento do programa de requalificação/manutenção das estradas secundárias na sequência dos estudos em curso.

Melhoria das condições de segurança da rede rodoviária

• Criação de um sistema de gestão integradas de pontes e viadutos;

• cobertura integral dos pontos críticos em matéria de segurança para os motociclistas pelos novos equipamentos a instalar nas barreiras de protecção;

• conclusão dos estudos preparatórios da tomada de decisão acerca do desenvolvimento da Terceira Travessia do Tejo em Lisboa;

• financiamento das acessibilidades directas aos estádios integrados no Euro 2004 resultantes dos contratos-programa assinados em 2001.

Obras Públicas

• Desenvolvimento de iniciativas legislativas genericamente orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Públicas nestes sectores e onde se destacam:

• a revisão do enquadramento legislativo das infra-estruturas rodoviárias que deverá conduzir à elaboração de um novo "Estatuto da Estrada";

• revisão do enquadramento legal da Inspecção-Geral de Obras Públicas e transportes;

• concretização das medidas consagradas no acordo de concertação social em matéria de Segurança, Saúde e Higiene no trabalho;

• reforço da intervenção da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais nos domínios da sua competência com particular destaque para a intervenção em áreas que foram objecto de degradação no Inverno 2000/2001 (Muralhas de Santarém, por exemplo);

• reforço do papel do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes no domínio do aconselhamento e acompanhamento das políticas públicas neste sector;

• melhoria do funcionamento e da eficácia do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;

• consolidação da intervenção do LNEC enquanto Laboratório de Estado, destacando o prosseguimento da sua actividade nos domínios do Controlo da Qualidade e Investigação. O LNEC, cujo campo de actuação se situa muito para além do estrito campo das Obras Públicas, prosseguirá a suas actividades, sendo de destacar:

• no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a grandes projectos de engenharia civil, as obras dos: Metropolitanos de Lisboa e do Porto, Barragem do Alqueva, Renovação da Linha do Norte e estudos do Novo Aeroporto;

• continuação da execução do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas;

• acções de divulgação e formação técnica em áreas afins, com especial nota para os seguintes eventos que terão lugar nas instalações do LNEC: Congresso Nacional de Geotecnia, Jornadas Portuguesas de Engenharia de Estruturas, Encontro Nacional Sobre Conservação e Reabilitação de Edifícios, para além de outras conferências internacionais;

• um conjunto de outras actividades como: prestação de serviços, ensaios de materiais e sistemas, certificação de qualidade e normalização.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Os investimentos previstos para 2002 são, em grande medida, determinados pela programação inserida no QCA III, bem como pela realização do EURO 2004.

Transporte Aéreo

• Continuação das obras de expansão da capacidade dos aeroportos nacionais;

• continuação do reforço das condições de segurança na navegação aérea;

• reforço das medidas de segurança operacional e de segurança das pessoas e dos bens, designadamente a implementação de um sistema de verificação da bagagem de porão a 100%;

• prosseguimento do reequipamento em sistemas que garantam condições técnicas, operacionais e de segurança em heliportos hospitalares da rede INEM e aeródromos secundários inseridos no Serviço Nacional de Protecção Civil.

Transporte Rodoviário

• Prosseguimento dos projectos integrados de melhoria da qualidade do funcionamento e da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces e para a optimização das redes;

• continuação da renovação da frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;

• implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança;

• continuação do programa de apoio à melhoria do Impacto Ambiental dos transportes públicos.

Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano

• prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista para 2004;

• continuação do programa de modernização da linha de Ligação ao Algarve, com o objectivo de, em Maio de 2004, ser possível estabelecer a ligação Lisboa/Faro em cerca de três horas. Esta modernização implica intervenções no domínio da via, electrificação e sinalização. Salientam-se o início dos trabalhos de electrificação entre Pinhal Novo/Poceirão/Pinheiro, Obras de Arte entre Pinhal Novo/Poceirão e Ermidas/Funcheira e renovação de via entre Funcheira e Tunes;

• continuação das acções de melhoria da ligação ao Porto de Sines em paralelo com o programa em curso, de ligação Lisboa/Algarve, por forma a que, em 2002, o acesso a Sines seja integrado na rede ferroviária nacional electrificada;

• encomenda de Unidades Ligeiras a diesel, a afectar aos serviços regionais.

Infra-estruturas Rodoviárias

Investimento dos Institutos Rodoviários

O programa de investimentos para 2002 combina duas grandes vertentes: o reforço da execução do QCA III e a reafirmação da prioridade atribuída à reabilitação rodoviária.

Desta forma três grandes domínios de investimento se projectam:

• aqueles associados ao desenvolvimento das novas acessibilidades no âmbito da concretização do PRN e onde estarão envolvidos cerca de 434 milhões de euros;

• aqueles associados ao binómio beneficiação/requalificação e onde se prevê um investimento de cerca de 339,2 milhões de euros (registe-se que no domínio específico das intervenções directamente associadas ao reforço do investimento em segurança se prevê um investimento de cerca de 64,8 milhões de euros);

• finalmente, o investimento destinado à preparação dos novos desenvolvimentos do PRN, seja pelo investimento directo, seja pela acção das concessionárias e onde se investirão cerca de 249,4 milhões de contos.

Rede Nacional de Auto-estradas - Programa de Concessões

Será efectuado um conjunto muito vasto de obras, de novas construções e de grandes beneficiações repartidas por todo o território nacional, e a cargo das nove entidades concessionárias de auto-estradas, a saber: Brisa (A1, A2, A3, A4, A5, A6, A9, A10, A12, A13 e A14), Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico, Concessão Norte - Aenor, Concessão SCUT da Beira Interior - Scutvias, Concessão SCUT do Algarve - Euroscut, Concessão SCUT da Costa de Prata - Lusoscut, Concessão SCUT do Interior Norte - Norscut, Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta - Lusoscut e Concessão SCUT do Norte Litoral - Euroscut.

Para 2002 está previsto para um investimento total, da responsabilidade destas nove concessionárias, de cerca de 1130 milhões de euros.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

De uma forma global, uma avaliação do trabalho em desenvolvimento durante o período 2000/2001 revela que os principais objectivos foram cumpridos.

Os problemas existentes no sector marítimo-portuário foram diagnosticados no momento próprio, e em função desse diagnóstico foram tomadas medidas.

Assumiu-se com determinação o objectivo de desenvolver todo o território nacional como "uma importante frente atlântica europeia", onde o sector marítimo-portuário ocupa uma posição de destaque.

Durante o período em apreciação finalizaram-se importantes investimentos em acessibilidades marítimas e terrestres aos portos, são exemplo disso: em Leixões a conclusão do alargamento do viaduto da Via Rápida, no IC1, em Aveiro a conclusão do Reordenamento do Molhe Norte, na Figueira da Foz foi concluído o acesso ferroviário aos terminais portuários. Também a modernização de instalações e infra-estruturas portuárias valorizou os portos, tornando-os mais competitivos no contexto ibérico e europeu, podemos salientar a intervenção realizada no melhoramento do Terminal Sul do Porto de Leixões, a remodelação da frente portuária de St. Apolónia-Poço do Bispo em Lisboa.

Está a encerrar-se um ciclo de investimentos comparticipados por fundos comunitários, no âmbito do QCA II e Fundo de Coesão I e, simultaneamente, já estão a ser aprovados projectos no âmbito do QCA III e Fundo de Coesão II que asseguram a continuidade dos investimentos, que nas várias vertentes de intervenção, é necessário completar e consolidar.

De referir como projectos emblemáticos já em execução no âmbito do Fundo de Coesão II e do QCA III com impacto em 2000/2001, respectivamente: o Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e o prolongamento do Molhe Leste do Porto de Sines, obra marítima indispensável ao Terminal XXI e ao Terminal de Gás Natural, estas duas infra-estruturas com obra em curso.

Igualmente foram já aprovados no âmbito do QCA III, durante o primeiro semestre de 2001, os seguintes projectos: VILPL, Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões e o projecto de Beneficiação/Reacondicionamento dos Molhes Sul e Central e Triângulo de Separação de Correntes, projecto este, que melhorará as acessibilidades marítimas ao porto de Aveiro.

Todos estes investimentos são fundamentais, conjuntamente, com uma aposta no desenvolvimento do sistema logístico nacional, para a concretização da intermodalidade.

No sentido de se agilizarem os procedimentos e a burocracia, foram criadas delegações do Instituto Marítimo Portuário na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

A actividade legislativa foi outra das apostas conseguidas durante o período em referência, através de um conjunto de iniciativas legislativas nos domínios do transporte marítimo, da segurança marítima e das actividades portuárias.

Foram também definidos modelos de Cooperação com várias entidades e agentes, nomeadamente o Instituto Hidrográfico, as universidades portuguesas e as autarquias locais.

Atravessa-se uma fase de implementação de um ambicioso programa de Requalificação das Frentes Ribeirinhas, que está a mudar substantivamente a qualidade, o ambiente e o relacionamento entre as cidades e os portos.

Estas intervenções estão claramente orientadas para o ordenamento geral das áreas portuárias, para a racionalização dos espaços existentes, para a melhoria das acessibilidades, para a modernização dos modelos de organização e gestão ou seja, de uma forma mais simples, estão orientadas para a valorização das relações entre o porto, a cidade, o rio e o mar.

A questão da segurança marítima esteve e continua no centro das preocupações. O investimento mais significativo, o VTS - Vessel Traffic Service, está a ser implementado a bom ritmo.

Uma das prioridades que está a ser concretizada é dotar toda a costa portuguesa, Continente, Açores e Madeira, de um Sistema VTS, portuário e costeiro, com a tecnologia mais moderna que se conhece em todo o mundo, para controlo e gestão do tráfego marítimo até 50 milhas da costa. Está em funcionamento o VTS de Leixões, e seguem-se, os VTS de Lisboa, Setúbal e Sines. Foi lançado o concurso internacional para os restantes VTS costeiros.

A preocupação do Governo com a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.

Por outro lado, iniciou-se o processo de criação de um portal marítimo-portuário, que tem como finalidade não só a realidade marítima portuária, mas a integração de todos os outros meios de transporte. O portal marítimo-portuário pode servir várias finalidades, desde uma simples porta de entrada para os sistemas telemáticos da comunidade portuária local até ao desenvolvimento das soluções completas de negócio B2B (business to business), criando um espaço para o desenvolvimento de negócios (bolsa de mercadorias, venda de serviços de operação portuária). Há também o objectivo de simplificar e racionalizar exigências procedimentais e documentais associadas ao comércio. O Portal será um excelente instrumento para a promoção dos portos portugueses no sentido de atrair investimento privado para o desenvolvimento de novas infra-estruturas e modernização das existentes, reforçando a competitividade e capacidade comercial dos portos portugueses e da cadeia logística em que se integram. A contentorização, a intermodalidade e a globalização das cadeias de transporte, verificadas nos últimos anos, irão ser aceleradas pelo advento da evolução tecnológica dos TMT (telecomunicação, média, tecnologias de sistemas de informação) tendo a internet como eixo principal, transformando os portos em interfaces logísticos ainda mais sofisticados, envolvendo uma crescente componente virtual que irá revolucionar a natureza dos portos.

A estratégia vai no sentido de colocar em tempo real os portos portugueses no mundo inteiro e, depois, avançar em conjunto com os outros parceiros para agregar informação sobre os outros meios de transporte, de forma a promover a multimodalidade.

A política de concessões dos terminais portuários, iniciada em 2000, deu origem ao Plano Nacional de Concessões, que continua com bom ritmo de implementação.

O processo de criação do "harbour master" nos portos nacionais, para o qual continuamos a trabalhar, para além do enorme passo de modernização que encerra - em linha com os modelos adoptados na maioria dos nossos parceiros europeus - contribuirá também para uma assinalável agilização dos procedimentos portuários e para o reforço da segurança intra-portuária.

Na alteração à Lei Orgânica do Instituto Navegabilidade do Douro condicionou-se a actividade de extracção de inertes que não se relacione directamente com as necessidades de desassoreamento do canal para segurança da navegabilidade, e estabeleceu-se a obrigação deste instituto elaborar planos específicos de acordo com o Decreto-Lei 46/94, a aprovar pelo MAOT, implementar um sistema de monitorização ambiental e ainda se prevê que a extracção de inertes será precedida de parecer prévio vinculativo do MAOT, salvo em circunstâncias excepcionais de urgência perfeitamente definidas na lei;

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

As grandes opções de investimento no sector marítimo e portuário na área do transporte estão definidas a médio prazo, uma vez que se encontram sistematizadas no mais recente documento de fundo, que constitui o Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes 2000-2006 o qual compreende também o Quadro de Referência do Fundo de Coesão para o mesmo período. Estes documentos surgem na sequência lógica do PNDES e do PDR.

O investimento público concentrar-se-á nas seguintes áreas:

• melhorar as acessibilidades rodo-ferroviárias e as acessibilidades marítimas aos principais portos, eliminando pontos de estrangulamento existentes e assegurando a sua integração como pontos de conexão nas redes multimodais do sistema de transportes;

• completar os programas de modernização e reordenamento dos Portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal;

• apoiar o reforço das funções na área energética do Porto de Sines e, bem assim, apoiar a sua transformação num pólo de "transhipment";

• assegurar o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

• assegurar a melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

De salientar ainda que a linha estratégica de desenvolvimento do sector marítimo e portuário terá presente a necessidade de incentivar e reforçar o envolvimento da iniciativa privada no sector, bem como, promover a adopção de um conjunto de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, que de forma directa complementam e tornem viável a política de investimentos do sector, nomeadamente:

• através da concretização do Plano Nacional de Concessões que está em curso;

• prosseguimento da política de revisão dos regimes jurídicos da operação e do trabalho portuário, visando a sua flexibilização em termos de regras de contratualização e gestão da mão de obra portuária, por forma a viabilizar a modernização dos portos portugueses, que se alicerça na melhoria da eficiência e eficácia do modelo de funcionamento e gestão dos portos, procurando o aumento da sua competitividade num contexto internacional;

• o aperfeiçoamento do regime tarifário e a simplificação dos procedimentos e formalidades nos portos.

No sector marítimo e portuário há outras valências de intervenção e coordenação de investimento público que são igualmente relevantes, as quais coexistem nos principais portos, designadamente a das pescas e a do recreio náutico.

Na valência das pescas a intervenção do sector incide na implementação de infra-estruturas de portos de pesca, em articulação directa com a Secretaria de Estado das Pescas.

Neste domínio, e para 2002, prevê-se dar continuidade ou iniciar os seguintes projectos: Molhes de Protecção de Vila Praia de Âncora, Porto de Pesca de Albufeira, expansão do Porto de Peniche e Ampliação da Doca de Pesca de Setúbal.

Na valência do recreio náutico é importante a análise da viabilidade económica e financeira dos investimentos e haverá que entrar em linha de conta com uma componente sócio-económica de interesse e serviço público, mas deverão ser ponderados, acima de tudo, os aspectos do investimento com a sua finalidade principal, dimensão, localização e a natureza dos investimentos a executar para se avaliar do envolvimento, ou não, de fundos públicos.

Exceptuam-se evidentemente, as obras marítimas fundamentais e básicas, que vêm sendo executadas pelo IMP - Instituto Marítimo-Portuário, no âmbito do PIDDAC.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

• Rever o enquadramento jurídico do sector portuário, elaborando um novo regime jurídico da actividade portuária (regime portuário geral) para modernizar e flexibilizar o enquadramento jurídico do sector portuário, adaptando-o às novas realidades da economia mundial e ao novo modelo de gestão dos portos portugueses: o "landlord port", que será uma realidade com o desenvolvimento da política de concessões. O principal objectivo é rever a legislação do sector, com vista a modernizar e flexibilizar as regras de gestão da mão-de-obra nos portos portugueses mediante a adopção de medidas que conduzam à abertura das condições de contratação e de gestão do trabalho portuário, da igualização do seu regime laboral ao regime geral de trabalho e do nivelamento dos salários do sector pelas condições gerais do mercado de trabalho;

• dar continuidade ao processo de concessões de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos, como meio aglutinador das vertentes laboral e empresarial do sector;

• integrar os portos no seio do progresso e modernização da economia a nível europeu e mundial, sendo desejável que operem como factor de dinamização da concorrência e da competitividade de um sector com reflexos directos ou indirectos em todos os sectores de actividade económica;

• definir as medidas de apoio à marinha de comércio, para criar as condições necessárias à atractibilidade do registo convencional de navios e ao acréscimo de capacidade competitiva através de incentivos à modernização da frota e correspondente desenvolvimento tecnológico e da redução das diferenças entre o primeiro e o segundo registo nos domínios fiscal e da segurança social. Pretende-se com esta medida salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima;

• salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Para 2002 a aposta vai para a melhoria das condições de segurança e ambientais nos portos secundários - VTS/VTMIS e no desenvolvimento de Sistemas de Informação e Telemática portuária.

Durante o ano 2002, importará finalizar um conjunto de investimentos localizados nas áreas de jurisdição dos Institutos Portuários, sobretudo na valência das pescas e da náutica de recreio, através do IMP.

Outra das vertentes consistirá no desenvolvimento da Actividade Legislativa do Sector e no Apoio à Marinha do Comércio Nacional este último considerado estruturante ao nível da política de transporte marítimo nacional, inserindo-se nas orientações comunitárias sobre auxílios de Estado nesta matéria. Este apoio procura simultaneamente reactivar a capacidade competitiva da frota nacional apostando na sua modernização e na formação de quadros de terra.

A LOGÍSTICA AO SERVIÇO DO POSICIONAMENTO INTERNACIONAL DO PAÍS

A integração das redes de transporte à escala europeia só pode ser desenvolvida progressivamente, com base numa interligação dos vários modos de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das vantagens inerentes a cada um desses modos.

Considerando os objectivos e as opções estratégicas da configuração do sistema logístico do País, a integração internacional em termos de transportes e logística deve ser perspectivada em três níveis: integração no espaço ibérico, integração no espaço europeu e integração nas relações intercontinentais

Relativamente à Espanha, a integração é inevitável face ao tipo e à intensidade das relações comerciais, faltando concretizar as infra-estruturas de transporte e estabelecer as conexões em rede em moldes que garantam o estabelecimento de uma articulação coordenada com o sistema aí vigente. As ligações têm sido predominantemente rodoviárias ou rodo-ferroviárias combinadas. Há seguramente espaço à dinamização das ligações marítimas.

Os portos e aeroportos portugueses apresentam uma posição central em relação ao Atlântico no cruzamento de corredores marítimos e aéreos, face aos investimentos feitos, potenciando a localização geográfica na integração dos mercados ibéricos, europeus e internacionais.

A aposta imediata passa pela implementação do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL).

Os principais objectivos de criação da rede são:

• disponibilizar soluções de intermodalidade nas, e entre, as plataformas da rede nacional e com a rede ibérica e europeia;

• criar as condições para aproveitamento e reordenamento de infra-estruturas multimodais e logísticas já existentes;

• promover o aumento de competitividade do sector dos transportes e da economia nacional.

A base fundamental do Sistema Logístico Nacional é constituída por 5 projectos logísticos de execução prioritária integrados em plataformas de 1º nível-articulação nacional e internacional:

• a Zona de Actividades Logísticas de Sines (ZAL);

• os Centros de Transporte de Mercadorias de Lisboa e Porto (CTM);

• os Centros de Carga Aérea de Lisboa e Porto (CCA).

Complementarmente a rede básica deverá incluir plataformas de articulação regional e nacional consideradas de segundo nível.

Os projectos da ZAL de Sines e do Terminal XXI para o "transhipment" de contentores, bem como os centros de carga aérea junto dos dois principais aeroportos, são apostas fundamentais para a penetração e ligação com as rotas intercontinentais de comércio.

Configura-se assim como absolutamente necessário e de grande interesse estratégico para Portugal um Sistema Logístico que inclua:

• interfaces intermodais hierarquizados e infra-estruturas logísticas tecnologicamente adequadas às exigências de transporte das mercadorias no contexto da internacionalização e também na perspectiva da racionalização da distribuição nas áreas metropolitanas;

• a consolidação da integração dos portos nas RTE-T como centros logísticos de excelência da cadeia logística, competitivos com os demais portos ibéricos;

• a reestruturação das empresas rodoviárias com concentração e aposta no transporte combinado em soluções rodo-ferroviárias e rodo-marítimas.

O sistema logístico assume um carácter prioritário na política de desenvolvimento nacional, tendo em conta o seu papel estruturante e constituindo um factor competitivo da nossa economia, como vector estratégico de articulação do território nacional com as macro-regiões da Península.

COMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No sector das telecomunicações concretizou-se, no ano 2001, uma nova etapa em termos do desenvolvimento e da efectiva liberalização do sector, designadamente ao nível do Serviço Fixo de Telefone (SFT), ao serem introduzidas as medidas relativas à portabilidade de número entre operadores e à operacionalização da oferta do lacete local, significando esta última medida, a abertura da rede local da Portugal Telecom aos novos operadores do SFT. O alargamento da elegibilidade do regime de acesso indirecto para o tráfego local e regional, contribuiu igualmente para uma maior concorrência efectiva nos respectivos segmentos de mercado, reforçada também pela redução dos preços de interligação.

Ao nível do sector postal, procedeu-se ao desenvolvimento do quadro legal em sintonia com os desenvolvimentos a nível comunitário, dando concretização ao principio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais, com a regulamentação das formas de acesso ao mercado das entidades que pretendem prestar serviços postais em regime de concorrência, bem como os correspondentes direitos e obrigações.

No respeitante à Sociedade da Informação, tem sido dada ênfase à concretização de iniciativas com vista ao conhecimento e desenvolvimento dos mercados associados e à participação na promoção de projectos utilizadores de tecnologias da informação, comunicações e multimédia nas áreas de informação, saúde, educação e necessidades especiais, sendo de relevar os projectos: CyberCentros, que visam a promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão, no âmbito dos protocolos estabelecidos com o Instituto Português da Juventude (IPJ) e os parceiros locais das cidades (em curso 6 projectos, prevendo-se a abertura de 4 até ao final do ano); projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), que visam funcionar como uma extensão das Lojas do Cidadão, desenvolvido em parceria com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e com os CTT - Correios de Portugal, prevendo-se que no final do ano estejam 11 PAC em funcionamento e Telemedicina, tendo sido este ano apoiados 25 projectos, abrangendo hospitais e ARS, bem como a sua divulgação, no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Saúde.

Em termos da regulação do mercado, tem sido reforçada uma crescente abertura e transparência na adopção de medidas. Neste âmbito, foram promovidas duas consultas, uma pública, relativa à oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal e a outra limitada, relativa à Entidade de Referência para a Portabilidade.

A intensificação da informação para os consumidores e utilizadores, em geral, foi prosseguida através da realização e consequente divulgação de estudos e análises sobre diversas temáticas relacionadas com o sector das comunicações, de entre as quais se destacam, os testes à qualidade de serviço das redes móveis, análises das tarifas e evolução dos serviços. Em matérias relacionadas com a fixação de preços e condições de acesso aos serviços, no mercado de interligação, a acção foi no presente ano intensificada, em virtude da oferta do acesso local e da necessidade de promoção do acesso à Internet, tendo sido estabelecidos, neste contexto, preços e condições para o lacete local e um novo regime de acesso à Internet (com ofertas não temporizadas - tarifas planas e ofertas temporizadas - venda ao minuto).

Relativamente ao ano em análise, há ainda a destacar o quadro preparatório da introdução das novas plataformas tecnológicas de comunicações (Televisão Digital Terrestre e sistemas de telecomunicações móveis de terceira geração - UMTS) que certamente induzirão a uma nova dinâmica, pela oferta de novos e melhores serviços, e a um aumento do nível de concorrência e de competitividade no sector, sendo que, já foi atribuída, por concurso público a licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de Televisão Digital Terrestre.

São ainda de referir, os seguintes desenvolvimentos em termos de regulamentação do sector ocorridos durante o ano 2001: estabelecimento das condições de acesso à actividade de radiodifusão sonora no território nacional, o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência e novas disposições relativas à publicidade a serviços de audiotexto, com a introdução de algumas medidas que visam reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.

Por fim, importa referir que o Governo tem dedicado uma especial atenção às questões ambientais nas telecomunicações, preocupação essa expressa, nomeadamente, nos regulamentos dos concursos públicos relativos à atribuição de licenças para o FWA (acesso fixo via rádio), em 1999; IMT2000/UMTS (telemóveis de terceira geração), em 2000; e TDT/DVB-T (televisão digital terrestre), já em 2001.

Em qualquer dos regulamentos foram contempladas normas que valorizavam, designadamente, as propostas de partilha de infra-estruturas pelos operadores, uma medida que, notoriamente, contribui para a diminuição do impacte ambiental associado à exploração das mesmas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

É missão do Governo para o sector das comunicações, a promoção da universalidade, qualidade, diversidade e eficiência na utilização das redes e serviços de telecomunicações e correios.

A estratégia política do Governo para este sector orienta-se, fundamentalmente, para objectivos de interesse público, definidos a nível nacional e comunitário, que são, essencialmente, os seguintes:

• satisfação das necessidades de comunicações das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade;

• promoção e desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento;

• promoção da qualidade de vida, da educação e da formação e da coesão social, incluindo a promoção do acesso generalizado dos cidadãos à Internet e o desenvolvimento de condições que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga;

• política de estímulo ao desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas;

• novo contrato entre o mercado, o Estado e a sociedade, consubstanciado na prioridade atribuída às políticas de defesa e salvaguarda dos direitos dos cidadãos e dos consumidores;

• gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente, o espectro radioeléctrico e a numeração;

• criação de condições de abertura de redes, proporcionando condições favoráveis de acesso e interoperacionalidade aos novos operadores.

A estratégia política para a realização de tais objectivos deverá orientar-se de acordo com três vectores fundamentais:

• desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;

• defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal;

• desenvolvimento da Sociedade da Informação.

Desenvolvimento dos mercados abertos e concorrenciais

A promoção de mercados abertos e concorrenciais constitui um instrumento de promoção das necessidades de comunicação dos cidadãos e das empresas, bem como factor de crescimento económico, competitividade, criação de emprego e de desenvolvimento da Sociedade de Informação; garante de preços reduzidos, elevado nível de qualidade, escolha e inovação e crescimento da penetração dos serviços.

A fixação de preços para a interligação e as condições de acesso ao lacete local são factores decisivos no desenvolvimento e estabelecimento da estrutura e intensidade da concorrência.

A promoção de mercados concorrenciais é assegurada através da aplicação de:

• procedimentos de licenciamento e autorização não discriminatórios e transparentes;

• obrigações aos operadores com poder de mercado significativo (PMS);

• controlo de abusos de posição dominante;

• imposição de obrigações de rede aberta.

Defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal

Com vista a assegurar a complementaridade entre os objectivos económicos e sociais da política de comunicações, nas áreas onde a concorrência não se faz sentir ou onde a existência de mercados abertos e concorrenciais não garante os objectivos de interesse público atrás enunciados, deverá existir uma activa regulação do mercado, designadamente na defesa dos cidadãos e dos consumidores, na garantia do serviço universal e no acesso generalizado à sociedade da informação, em particular no caso de cidadãos economicamente mais desfavorecidos ou com necessidades especiais.

Desenvolvimento da Sociedade da Informação

A promoção da sociedade da informação é um objectivo fundamental na política de regulação das comunicações, integrando o e-Portugal na e-Europe e, deste modo, adaptando esta nova sociedade a valores, princípios e forças comuns, contribuindo, assim, para fortalecer a coesão social.

As alterações que previsivelmente surgirão no mercado das comunicações, neste domínio, serão as seguintes:

• rápido desenvolvimento das tecnologias, incluindo a consolidação das redes baseadas no Internet Protocol (IP);

• globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações;

• integração dos mercados fixo e móvel;

• convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação;

• novos métodos de determinação de preços de novos serviços;

• crescimento da procura do acesso ao lacete local por concorrentes que se propõem fornecer novos serviços;

• conclusão da maior parte das infra-estruturas de rede por cabo;

• novos desenvolvimentos nas tecnologias e mercados com impacto no actual modelo de operadores de redes de telecomunicações integrado verticalmente.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Destacam-se pela sua importância, os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico, dos laboratórios e sistemas informáticos, que para além de serem projectos de enorme complexidade, deterão em termos financeiros, respectivamente 1,4 milhões, 454 mil e 2,9 milhões de euros.

No âmbito da "sociedade da informação" tem sido prestada especial atenção à promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em particular nas áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação. Prevê-se concretizar em 2002 uma realização financeira na ordem de 5,2 milhões de euros, destacando-se os projectos Cybercentros e programa de Desenvolvimento de Competências nas Tecnologias da Informação e Comunicação, respectivamente 1,9 e 1,5 milhões de euros.

AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

A política do ambiente em Portugal alcançou a sua maturidade, depois de ter lançado as medidas que permitiram atingir níveis elevados de satisfação, no respeitante a necessidades básicas de ambiente, passando agora para uma nova fase, em que os objectivos de política se centram sobretudo na qualidade, na conservação da natureza e na integração das preocupações ambientais nas diferentes políticas sectoriais.

Por outro lado, a urbanização crescente do território, resultante da migração das populações das zonas rurais para os aglomerados urbanos, conduziu a graves disfunções ambientais, sociais, culturais e económicas nas cidades. Consciente dessa realidade, o Governo inaugurou em 2000, através do Programa Polis, uma nova frente política, estruturante do desenvolvimento de um Portugal moderno, dedicada à melhoria do desempenho económico, ambiental, social e cultural das cidades, melhorando a sua competitividade num contexto de globalização de processos e reforçando o sistema urbano nacional e regional. Em 2001, concluiu-se o ciclo de lançamento das 18 intervenções da Linha 1 da Componente 1 do Programa Polis, seleccionaram-se mais 10 intervenções da Linha 2 da mesma Componente, aprovou-se em conjunto com as respectivas Câmaras Municipais as quatro intervenções da Componente 2 e desenvolveram-se diligências para a execução das restantes componentes.

No âmbito da consolidação da política de conservação da natureza, salienta-se a elaboração e a adopção pelo Governo da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o início dos trabalhos do Plano Sectorial da Rede Natura.

Em matéria de conservação de natureza, acresce realçar acções de promoção e valorização de áreas classificadas, nomeadamente a implementação do programa nacional de turismo da natureza, do programa nacional de sinalização e de intervenções de qualificação dos centros de interpretação ambiental, bem como acções específicas de conservação, como sejam programas de monitorização de espécies, gestão de habitats e controle de espécies exóticas. Especial referência merecem os trabalhos de requalificação ambiental e patrimonial nos parques históricos de Sintra (Pena, Monserrate, Castelo dos Mouros e Capuchos), e a implementação de um novo sistema de atendimento ao público.

Quanto à política de ordenamento do território, destaca-se o lançamento do processo de preparação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, de especial relevância para a definição do quadro estratégico a nível nacional.

No quadro regional, salienta-se a conclusão dos trabalhos dos Planos Regionais de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores e da Zona envolvente do Alqueva, a par com os do Plano de Ordenamento daquela albufeira, bem como o início da revisão dos Planos Regionais do Ordenamento do Território do Algarve e do Litoral Alentejano e o início da elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste.

No que concerne ao ordenamento e gestão do litoral, destaca-se aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Alcobaça / Mafra - e a execução faseada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira já aprovados.

Em termos de iniciativas legislativas, releva-se a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação e a regulamentação do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial no que concerne à classificação e qualificação do solo.

No sector dos recursos hídricos salienta-se a aprovação dos Planos das Bacias Hidrográficas do Douro, do Guadiana, do Minho e do Tejo, bem como dos rios nacionais e a conclusão do Plano Nacional da Água. Estes instrumentos de planeamento significam muito mais do que o mero cumprimento da legislação nacional e comunitária, na medida em que constituem a primeira abordagem integrada dos nossos recursos hídricos, fornecendo informação, sistematizando objectivos e recursos de uma forma inteligível para a generalidade dos cidadãos, dando coerência à acção e fornecendo aos responsáveis políticos e da Administração Pública um conjunto fundamentado de sugestões e orientações tendo em vista a tomada de decisões mais correctas no domínio dos recursos hídricos. Outra acção realizada em 2001 e de grande relevância neste domínio, diz respeito à conclusão da reestruturação das redes de monitorização dos recursos hídricos a sul do rio Tejo.

No domínio dos temas de dimensão global foi aprovada a Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, definindo um conjunto de orientações programáticas e afirmando a determinação do Governo no sentido da ratificação a curto-prazo do Protocolo de Quioto. Nesta matéria, deu-se igualmente início formal à preparação do Programa Nacional sobre Alterações Climáticas, processo que se pretendeu sujeito a um debate público alargado, no quadro do envolvimento dos sectores mais interessados da sociedade civil, e que assume, como objectivo fundamental, o estrito cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de controlo das emissões para a atmosfera dos gases com efeito de estufa.

Outras acções desenvolvidas em 2001:

• criação de novas regras legais sobre a gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente pilhas e acumuladores e pneus usados;

• revisão do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI'2001);

• definição de uma nova estratégia de gestão dos óleos usados;

• consolidação das condições de aplicação do novo regime de licenciamento ambiental baseado no controlo e prevenção integrados da poluição;

• aprovação de nova legislação relativa à poluição sonora, substituindo um diploma de 1987;

• realização da reforma do regime jurídico de prevenção de riscos de acidentes graves causados por determinadas substâncias perigosas;

• criação de um novo regime legal para a recuperação de áreas mineiras degradadas e revisão da legislação de licenciamento da actividade de extracção de inertes em pedreiras;

• inicio do processo de revisão das normas de qualidade do ar para os principais poluentes atmosféricos;

• adopção de um novo quadro legal sobre a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados;

• criação do portal MAOT (www.ambiente.gov.pt), agregando num único endereço electrónico toda a informação dispersa nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e das autarquias, das cerca de trinta entidades que actualmente constituem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, nomeadamente, formulários de pedidos de licenciamento, contribuindo para uma maior transparência e para desburocratização dos actos da Administração.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Conservação da Natureza

Concluída em 2001 a elaboração da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), e adoptada que foi pelo Governo a sua versão final, com o consequente envio para a Assembleia da República, 2002 constituirá um marco de especial relevo, que possibilitará a implementação de uma política de conservação da natureza verdadeiramente nacional e devidamente articulada com as restantes políticas sectoriais.

A definição clara dos princípios fundamentais, dos objectivos, das opções estratégicas e das directrizes de acção em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade contidas nesse documento, permitirão desenvolver, de forma coordenada, já em 2002, um conjunto de actividades no âmbito da investigação e do conhecimento científico dos valores naturais, da monitorização e gestão de espécies e habitats, da conservação e valorização das áreas protegidas e classificadas e da sensibilização e mobilização da sociedade civil na salvaguarda no nosso património natural.

Dando seguimento em 2002 ao reforço dos meios financeiros afectos à política de conservação da natureza, na sequência do que sucedeu já em 2001, será possível desenvolver as acções consideradas prioritárias as quais concorrerão para que as responsabilidades assumidas, relativamente à conservação da biodiversidade e da utilização sustentável dos seus componentes, sejam efectivamente cumpridas em todo o território nacional.

Por outro lado, mantêm-se o objectivo de garantir que em 2002 todas as áreas protegidas sejam dotadas do respectivo plano de ordenamento. Idêntica prioridade será dada à conclusão do plano sectorial para Rede Natura, que há-de nortear a gestão dos territórios classificados para esse objectivo.

Concluída em 2001 a elaboração do projecto de Lei-Quadro da Conservação da Natureza, no início de 2002 proceder-se-á à aprovação desse novo instrumento legal.

São, assim, prioridades de acção:

• assegurar a implementação da ENCNB;

• elaborar o Plano Sectorial para a gestão territorial das áreas integradas no processo da Rede Natura e desenvolver acções de apoio técnico às autarquias locais e de sensibilização das populações para os objectivos e implicações da Rede Natura;

• aprovar a nova Lei-Quadro da Conservação da Natureza;

• aprovar os instrumentos de gestão territorial das áreas protegidas que deles ainda careçam;

• desenvolver o Programa Nacional de Turismo da Natureza, optimizando as infra-estruturas necessárias para o efeito;

• criar o Centro Nacional de Informação do Património Natural e implementar o mecanismo de intercâmbio de informação (Clearing House Mechanism);

• promover acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária e desenvolver acções de recuperação de habitats degradados ou de populações de espécies particularmente ameaçadas.

Litoral

Constitui prioridade para 2002 a execução das medidas e acções definidas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, tendo em vista promover o ordenamento e requalificação do litoral. A definição das prioridades e a coordenação das acções será assegurada pelo Grupo de Trabalho do Litoral, em articulação com os coordenadores da execução de cada um dos planos.

Neste âmbito serão especificamente desenvolvidos programas integrados de requalificação de áreas especialmente problemáticas do ponto de vista do ordenamento do território, da fragilidade dos ecossistemas e da segurança de pessoas e bens.

Constitui igualmente prioridade aprofundar o conhecimento sistemático e a monitorização dos fenómenos de evolução fisiográfica da orla costeira no sentido de permitir uma melhor eficácia na formulação e programação de acções, nomeadamente o planeamento de intervenções em áreas de risco.

São, assim, prioridades de actuação:

• concluir os Planos de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António;

• implementar os POOC, definindo e acompanhando a execução das intervenções neles previstas em articulação com as demais entidades com competências na área, designadamente com as autarquias locais;

• definir e implementar intervenções específicas de requalificação de áreas urbanística e ambientalmente degradadas;

• monitorizar a fisiografia da orla costeira.

Ordenamento do Território

Neste domínio, constitui prioridade do Governo em 2002 o desenvolvimento dos trabalhos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, orientados pelos princípios definidos na Resolução de Conselho de Ministros que determina a sua elaboração. Por outro lado, o Governo promoverá a elaboração de novos planos regionais e planos especiais de ordenamento do território.

Igualmente de relevância será a consolidação do novo referencial de actuação do MAOT em matéria de informação geográfica e cartografia, definido na sequência da fusão, num único instituto, do Instituto Português da Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica, que aglutina as atribuições deste ministério nos domínios do desenvolvimento e coordenação do Sistema Nacional de Informação Geográfica, da produção de cartografia topográfica de interesse nacional e regional e do cadastro predial, e da regulação do mercado privado de produção cartográfica no que concerne a normas técnicas de produção e reprodução, licenciamento e fiscalização de actividades.

No quadro deste novo referencial e na continuidade com medidas de racionalização de recursos e de melhoria de eficácia da prestação de serviço público assumidas na reestruturação organizacional do MAOT, constitui objectivo central o estabelecimento de novos quadros de articulação com outras entidades públicas responsáveis pela produção de informação geográfica que permitam evitar duplicações de tarefas e tornar mais eficiente o acesso dos utilizadores à informação.

No âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, será estruturado o Observatório do Ordenamento do Território, instrumento da maior importância para a avaliação das dinâmicas territoriais e acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão territorial.

Ainda, em 2002, será revisto o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e a avaliação dos critérios para a sua delimitação, tendo em vista uma uniformização de critérios e uma melhor articulação com os instrumentos de planeamento territorial.

São assim prioridades de actuação:

• elaborar o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território;

• aprovar os Planos Regionais de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, da Zona Envolvente do Alqueva, da Zona dos Mármores, do Alto Minho e do Centro Litoral, e prosseguir os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste, e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Algarve e Litoral Alentejano;

• elaborar novos Planos de Ordenamento de Albufeiras;

• implementar o Observatório do Ordenamento do Território, no âmbito da DGOTDU;

• rever o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliar os respectivos critérios de delimitação.

Política Urbana

Um dos desígnios do Programa Polis é o de promover um grande movimento de regeneração das cidades, como factor estruturante do desenvolvimento equilibrado do País. Esse objectivo já foi alcançado, não só porque os Municípios passaram a abordar o futuro das cidades de forma integrada e com visão estratégica, em contraste com o modelo tradicional de intervenção, baseado no somatório de projectos, mas também porque os cidadãos e os agentes económicos começam a estar predispostos para uma participação activa nos processos de decisão que influenciam o ambiente da sua actividade quotidiana.

Em 2002 o Programa Polis continuará o trabalho que tem vindo a realizar desde 2000, nas 18 intervenções da Linha 1 e nas 10 da Linha 2 da Componente 1, nas 4 cidades da Componente 2, bem como, prosseguindo as acções no âmbito das restantes componentes, de acordo com os programas estabelecidos para a sua execução.

São assim prioridades de actuação:

• promover acções de natureza "imaterial" que complementem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das Cidades Verdes, Cidades Digitais, Cidades do Conhecimento e do Entretenimento e Cidades Intergeracionais;

• realizar auditorias de desempenho às diversas intervenções da Componente 1 do Programa Polis;

• promover acções de formação vocacionadas para as actividades urbanas;

• promover acções de comunicação destinadas a diversos grupo-alvo sensibilizando-os para a sua participação nos processos de regeneração das cidades portugueses, estimulando a auto-estima e a iniciativa;

• dar continuidade à iniciativa "Na cidade, sem o meu carro", a qual tem como principal objectivo a sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais nas cidades, encorajando comportamentos compatíveis com o desenvolvimento sustentável e em particular com o combate à poluição do ar, do ruído, através da promoção de formas de mobilidade mais amigas do ambiente, constituindo ainda, uma oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e novas medidas de gestão do tráfego urbano.

Ciclo Urbano da Água

A política definida pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-2006), aproveitando a lógica de sistema plurimunicipal já consagrada na nossa prática de actuação e agregando de uma forma integrada todas as actividades que completam o ciclo urbano de gestão da água, teve, durante o ano de 2001, um desenvolvimento bastante considerável.

Neste sentido, foram criados diversos Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, tendo as respectivas sociedades iniciado as suas actividades de construção e gestão das infra-estruturas.

De realçar a criação de Sistemas Multimunicipais no interior do País, concretizando-se, assim, a intenção de levar as estas regiões, não só um fluxo de investimentos muito razoável, como também de criar condições para uma melhor qualidade de vida das populações.

A principal prioridade de actuação irá no sentido da conclusão da implementação do Plano Estratégico, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada, tendo em vista as metas definidas para o final do QCA III.

Resíduos

Alcançada a primeira fase de qualificação do País em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e com o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, 2002 será o ano da consolidação da estratégia delineada, que agora continuará a desenvolver-se no sentido da prioridade à valorização.

Nesta área, o esforço de investimento incidirá, por um lado, no reforço das infra-estruturas de recolha selectiva e triagem e na sensibilização das populações, com o objectivo primordial de estimular o aumento significativo dos quantitativos de materiais a reciclar. Por outro lado, será apoiado o desenvolvimento de novos projectos de valorização da matéria orgânica contida nos resíduos, a pôr em prática nos próximos anos. Cada um destes novos projectos irá envolver um ou mais dos 31 Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos actualmente existentes e deverá basear-se em novos modelos de recolha selectiva de resíduos essencialmente orgânicos, sendo objectivo principal a redução da carga orgânica enviada para os aterros.

No domínio dos resíduos industriais, assistir-se-á em 2002 à entrada em funcionamento de vários aterros, cuja instalação é da iniciativa de operadores privados que, correspondendo às necessidades dos produtores - responsáveis pelo destino a dar aos seus resíduos -, não hesitaram em aderir a esta nova área de actividade.

Realizados os respectivos testes e observados todos os requisitos legais, o processo de co-incineração dos resíduos industriais poderá finalmente entrar em funcionamento normal, instalada que seja a necessária unidade de pré-tratamento.