Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

• aprovação, na especialidade, na Assembleia da República, da Lei relativa às entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos;

• regulamentação da Lei nº 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artº. 82º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

• publicação do Decreto-Lei nº. 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia e conservação e restauro e a revisão dos quadros de pessoal decorrentes da sua aplicação;

• em fase de ultimação encontra-se a criação de quadros normativos certificação e normas, que permitem ao IPCR superintender o sector da conservação e restauro;

• publicação dos regulamentos de apoio às actividades teatrais, musicais, dança e pluridisciplinares de carácter profissional e de iniciativa não governamental para 2002;

• publicação das normas que regulam a concessão do financiamento à criação, desenvolvimento e manutenção de orquestras regionais;

• restruturação do Teatro Nacional D. Maria II;

• instalação do sistema integrado de informação relativamente aos imóveis classificados e publicação especializada de carácter normativo.

Durante o ano 2001, no domínio do Património, foram lançadas as operações enquadradas no Programa Operacional da Cultura, bem como os trabalhos de recuperação e valorização do Palácio Nacional de Sintra (2ª. Fase) e do Paço dos Duques, Guimarães. Foi feito um reforço dos trabalhos no Mosteiro de Pombeiro e procedeu-se ao arranque das intervenções no Mosteiro de Rendufe e de Lorvão e prosseguiram as intervenções no Convento de Cristo em Tomar. Foi lançado o programa de intervenção e gestão patrimonial das Sés de Lisboa, Évora e Sé Velha de Coimbra. De assinalar, também, a implementação do Programa de Recuperação e Valorização de Conjuntos Monásticos, com intervenções designadamente nos Claustros do Mosteiro dos Jerónimos e do Mosteiro de Alcobaça, Mosteiro de Tibães, Mosteiro de Vilar de Frades, Mosteiro de S. João de Tarouca. Procedeu-se, igualmente, ao alargamento de acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado que se articulam com o programa POLIS.

Na área da Conservação e Restauro, destaca-se a realização do 1º. Encontro científico, subordinado ao tema Conservação Preventiva. Investiu-se na formação mantendo e alargando os quadros de apoios ao ensino superior e foram iniciados os trabalhos para a integração do IPCR na rede nacional de "Centros de Recursos de Conhecimento" e para o ajustamento dos currículos às competências requeridas pelos distintos perfis profissionais da Conservação e Restauro. De referir a continuação do programa "Estudos e Investigação sobre o Património Móvel e Integrado" e, a nível das relações internacionais, o aprofundamento das relações institucionais e de cooperação com organismos congéneres.

No âmbito dos Museus, foi concluída a elaboração do projecto de remodelação do Museu José Malhoa. Encontra-se em fase final a preparação dos projectos de requalificação do Museu de Évora e do Museu de Aveiro, prosseguindo a elaboração do projecto relativo à ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro e a obra de recuperação de coberturas do Museu de Arte Popular. Encontram-se em fase final as obras de construção do imóvel do Museu de D. Diogo de Sousa e foi reinaugurado, depois de profunda intervenção de qualificação e ampliação, o Museu Nacional Soares dos Reis. Encontra-se, igualmente, em fase final a obra de requalificação e ampliação do Museu do Abade de Baçal, bem como a obra de recuperação de coberturas e valorização da fachada do Museu Nacional dos Coches. De realçar que a Estrutura de Projecto Rede Portuguesa de Museus organizou diversas acções de formação destinadas a profissionais de museus, para além de ter definido os regimes de apoio técnico e financeiro a prestar a museus não tutelados pelo IPM. Foi dada continuidade ao processo de informatização e digitalização de inventários do património cultural móvel e à política de estudo e divulgação desse património cultural através de exposições temporárias, nalguns casos itinerantes, e de publicações especializadas.

No que respeita aos Arquivos Nacionais verificaram-se acções enquadradas em diversos programas, dos quais se destacam: Microfilmagem e Restauro de Espécies Arquivísticas, Reformulação e Modernização de Arquivos e Bibliotecas Públicas e Informatização Apetrechamento e Equipamento do edifício do Instituto de Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

Na área do Cinema, é de registar a conclusão de 9 longas metragens, 5 curtas metragens de ficção, 2 curtas metragens de animação e 5 documentários de criação. Salienta-se que foram financiadas 21 obras de longa metragem, tendo sido seleccionados, ainda, para apoio financeiro 5 documentários de criação, 10 curtas metragens de ficção e 4 de ficção infantil e juvenil. Foram abertos alguns concursos de apoio à produção cinematográfica. Da participação em inúmeros festivais, mostras e eventos internacionais destaca-se a presença em dois festivais internacionais de Classe A (Festival Internacional de Cinema de Berlim e Festival Internacional de Cinema de Cannes) com participação nos respectivos Mercados do Filme. Foram, também, apoiados importantes festivais nacionais.

Na área do Audiovisual, e no âmbito de protocolo estabelecido entre o Ministério da Cultura e a SIC, S.A., foram já emitidos dezasseis telefilmes e concretizaram-se apoios financeiros no âmbito dos protocolos ICAM/RTP e ICAM/TVI. No prosseguimento da política audiovisual, realizou-se o primeiro Concurso de Apoio Financeiro à Produção Audiovisual.

Na área do Multimédia, é de registar que foram apoiadas 11 obras no âmbito do Concurso de Apoio Financeiro à Produção de Obras Multimédia e 7 obras no âmbito do Concurso de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multimedia. No prosseguimento da Política de Apoio à Exibição Comercial está em fase final o concurso relativo a 2000 e, no que diz respeito à Informatização de Bilheteiras, encontra-se em fase de conclusão a concepção do respectivo sistema de controlo informático.

Foram preservados vinte filmes de relevante interesse cultural. Foram efectuadas obras de Ampliação e Remodelação da Sede da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.

Na área da Arqueologia é de salientar que a actividade incide fundamentalmente no desenvolvimento do complexo museológico do Parque Arqueológico do Vale do Côa e no inventário e digitalização de Sítios Arqueológicos, bem como na reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa.

Relativamente ao apoio às Artes do Espectáculo, verificou-se a continuação da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional, como forma de incentivo à criação, produção e difusão nas áreas da música dança e teatro. Procedeu-se, ainda, a acções de investimento e consolidação do Programa Difusão Nacional das Artes do Espectáculo, em que participaram 54 autarquias, com as quais foi realizada a programação regular de espectáculos, ateliers e outras acções de difusão das artes do espectáculo. Relativamente à Rede Nacional de Teatro e Cine-Teatros constata-se que estão em curso obras em 15 Teatros e Cine-Teatros e que foi concluída a recuperação de um Cine-Teatro, prevendo-se a conclusão até ao final do ano de mais 7. Encontra-se em fase de finalização um conjunto de projectos relativos a 11 Teatros e Cine-Teatros. A recuperação do Centro Cultural Casa das Artes, no Porto, foi concluída no final do mês de Julho. Está, ainda, em curso a remodelação do Auditório Nacional Carlos Alberto.

No âmbito da Fotografia, é de referir que se encontra em curso a digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto. O programa de produção/execução da Porto 2001 na área da fotografia foi cumprido.

No âmbito da Rede Nacional de Leitura Pública, foram inauguradas as Bibliotecas Municipais de Cascais, Porto, Faro, Vila do Conde, Castelo de Vide, S. Brás de Alportel, Vila Pouca de Aguiar, Celorico de Basto, Penela, Castro Daire e Tondela; e assinados os Contratos-Programa com as Câmaras de Almodôvar, Lousada, Monforte, Ourique, prevendo-se ainda assinar até ao final do ano com as Câmaras de Alpiarça, Nelas, Cuba, Ferreira do Alentejo, Alvaiázere e Fronteira. De realçar, no âmbito da política de promoção e internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses, que Portugal foi o País Tema no Salão do Livro de Genebra.

Estabeleceram-se parcerias e foi concertado o modelo organizativo e a estratégia de actuação que permitirá a realização do programa Coimbra, Capital Nacional da Cultura em 2003, preparado por eventos que terão lugar já no final de 2002.

Tendo por objectivo articular um programa de intervenção cultural a realizar a partir de 2002 e pretendendo-se criar uma rede de pólos culturais de excelência, foi iniciado o projecto Contratos Culturais de Cidade.

No âmbito do Programa Operacional da Cultura, verificou-se a prossecução da actuação definida para este programa, consubstanciada em dois eixos prioritários: a Valorização do Património Histórico e Cultural e o Favorecimento do Acesso a Bens Culturais.

De referir a evolução bastante favorável quanto aos níveis de execução do programa, salientando-se a recuperação verificada relativamente ao ano 2000. Deste modo prevê-se uma evolução bastante favorável, não só tendo em atenção as candidaturas já entradas, mas pressupondo que continuará a haver uma grande adesão ao programa por parte dos beneficiários.

Finalmente, de referir que o acontecimento mais marcante no presente ano foi o Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura. A realização deste evento poderá ser analisada numa dupla perspectiva - manifestações culturais e renovação urbanística da cidade. Quanto aos primeiros, salienta-se a grande qualidade da programação, que converteu o Porto 2001 num acontecimento cultural de referência. Relativamente à requalificação urbanística, procedeu-se a uma intervenção fundamental, quer pela recuperação da área urbana quer pela criação de novos equipamentos culturais, cujo resultado consubstancia uma indispensável e importantíssima mais valia para a segunda cidade do País.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A intervenção do Governo na área da cultura assenta no objectivo fundamental de enriquecer o universo de possibilidades para a prática cultural dos cidadãos, alargando as possibilidades de fruição cultural e intervindo sobre as condições que garantam o fortalecimento dessas possibilidades. Esta orientação política parte de uma concepção abrangente, integradora e pluralista dos processos culturais e da sua relevância social. Trata-se de ampliar a gama de expressões, de assegurar a articulação essencial entre cultura, cidadania e desenvolvimento económico e social, e de fazer dos actores culturais o centro da atenção.

Neste contexto, identificam-se cinco objectivos específicos da política cultural:

• proteger e valorizar o património;

• apoiar a criação e os criadores;

• estimular a formação de públicos;

• descentralizar e apoiar o dinamismo dos agentes culturais;

• diversificar as fontes de geração dos recursos a aplicar segundo critérios de eficácia e eficiência.

Duas das principais estratégias tendentes à concretização da política cultural que se pretende implementar referem-se à organização e estruturação de redes de equipamentos culturais pelo território, e a criação e aproveitamento de oportunidades que, em termos de bens culturais favoreçam a novidade, o contacto e a abertura ao exterior.

Tem sido, e continuará a ser em 2002, uma linha de acção fundamental do Ministério da Cultura o desenvolvimento e consolidação de redes de leitura pública, de museus, de arquivos, de cine-teatros, teatros e outros recintos de espectáculos, de centros culturais polivalentes e de 'sítios' patrimoniais.

A "abertura à oportunidade" e o aproveitamento de desafios e recursos circunstanciais que alarguem o leque de possibilidades culturais e proponham novos horizontes para as práticas das instituições e dos agentes, foram os princípios que comandaram o projecto "Porto, Capital Europeia da Cultura 2001" e devem comandar as realizações "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003", o projecto de criação do "Contrato Cultural de Cidade" ou a participação portuguesa nos grandes festivais internacionais.

A inclusão da comunicação social na esfera de competência do Ministério da Cultura justifica que se insista no facto de que esta ligação faz sentido à luz do incontornável desenvolvimento conjugado das indústrias culturais e dos meios de comunicação social. Pensar os media a partir da cultura contribui para esclarecer melhor o sentido de uma política pública para a comunicação social, constituindo estes um poderosíssimo instrumento de divulgação cultural que pode e deve ser potenciado na prossecução dos objectivos de formação e qualificação dos públicos, de valorização patrimonial e de alargamento do inventário de possibilidades culturais, típicos de políticas culturais democráticas.

Fica, deste modo, aberto o caminho a uma política de desenvolvimento do audiovisual que passe por uma acção conjugada do ICAM, dos operadores de televisão e dos criadores e produtores nacionais de cinema, audiovisual e multimédia; ao aproveitamento da imprensa regional e das rádios locais para a promoção e divulgação cultural; ao desenvolvimento das vantagens recíprocas de articulação entre a RDP e a RTP e os agentes culturais e educativos.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

• Proteger e valorizar o património, como matriz de desenvolvimento e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea:

• regulamentação da Lei do Património;

• inventariação, digitalização e divulgação do património, modernizando e adaptando à sociedade da informação os acervos arquivísticos, museológicos, bibliográficos, assumindo particular relevância a reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa, o desenvolvimento do programa estratégico de informatização dos sistemas de informação do IAN/TT e arquivos tutelados, a activação, após instalação em rede, do sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificado e a informatização da Biblioteca Nacional;

• restauro das colecções bibliográficas nacionais e enriquecimento do acervo da Biblioteca Nacional através da aquisição de espécies e espólios;

• enriquecimento da Colecção Nacional de Fotografia;

• salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico, incentivando a incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios e incentivar o depósito ou doação de documentação de entidades particulares considerados de interesse histórico;

• lançamento das operações contempladas na programação no Programa Operacional da Cultura (POC) no âmbito do QCA III, e configuradas em intervenções em Palácios, grandes Conjuntos Monásticos, Sés, outros monumentos e programas contratualizados;

• prosseguimento dos programas de valorização dos Palácios Nacionais;

• prosseguimento dos programas de recuperação dos Conjuntos Monásticos (Tibães, Pombeiro, Rendufe, Vilar de Frades, Grijó, Arouca, Tarouca, Ferreirim, Lorvão, Stª. Maria de Aguiar, Alcobaça, Convento de Cristo, Batalha, Almoster e Flor da Rosa);

• conclusão do restauro do claustro do Mosteiro dos Jerónimos;

• programas de intervenção global nas Sés Catedrais;

• recuperação e valorização e animação dos Castelos e Fortalezas;

• prosseguimento do Programa de Valorização dos Monumentos e Sítios Arqueológicos e conclusão da 1ª. Fase do Programa Itinerários Arqueológicos do Alentejo e Algarve;

• início dos restauros e da valorização da Casa Relvas, Casa Rural de Milreu, Igrejas de Caminha, S. Pedro de Cête, Barrocas e Carmelitas de Aveiro;

• continuação do restauro dos órgãos históricos da Basílica de Mafra;

• prosseguimento de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses, designadamente da Charola do Convento de Cristo em Tomar;

• finalização do projecto do complexo museológico do Parque Arqueológico do Vale do Côa e lançamento do concurso para execução;

• realização de uma exposição programática na Régua, integrada no processo de implantação do Museu do Douro;

• execução de obras de requalificação no Museu de Aveiro, Museu de Évora, Museu de José Malhoa e Museu de Grão Vasco;

• intervenções de conservação, recuperação e remodelação de vários museus;

• obra de conservação de três núcleos nas Ruínas Romanas de Conímbriga;

• conclusão do projecto de arquitectura para ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu Nacional de Arqueologia e do Museu de Terra de Miranda;

• desenvolvimento de iniciativas conducentes à ampliação do Museu do Chiado e à reinstalação dos serviços centrais do IPM;

• intervenções de conservação e restauro nas colecções dos museus nacionais;

• implementação de medidas de salvaguarda e conservação do património fílmico e de preservação da produção fílmica portuguesa pós 1974.

• Apoiar a criação e os criadores, privilegiando a parceria e a contratualização, incentivando a profissionalização de agentes e estruturas e promovendo processos de internacionalização:

• aprovação de um novo quadro legislativo para o cinema, audiovisual e multimédia;

• preparação da proposta de lei de autorização legislativa relativa à transposição da Directiva nº. 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação;

• proposta de revisão parcial do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

• proposta de revisão da Lei nº. 62/98, de 1 de Setembro, em ordem a prever a incidência sobre equipamentos e suportes digitais no respeitante à matéria da cópia privada;

• execução do diploma que regulamenta as entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos;

• continuação da revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural;

• apoio à formação de profissionais nas áreas da música, dança e teatro;

• programa de formação de técnicos no domínio das Artes do Espectáculo;

• prosseguimento da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional no domínio das Artes do Espectáculo;

• desenvolvimento do Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia;

• implementação de medidas tendentes à criação de uma rede alternativa de exibição cinematográfica, à concretização de apoios à exibição comercial e ao controlo de bilheteiras;

• enriquecimento do património do Instituto de Arte Contemporânea através do prosseguimento de um programa de aquisição de obras de arte;

• adopção de medidas de apoio à Cultura Popular, visando a promoção e o desenvolvimento das artes e tradições, o reforço do associativismo e a valorização de novas formas culturais urbanas;

• apoio à projecção internacional de manifestações artísticas nos domínios da arte contemporânea, das artes do espectáculo, do cinema, audiovisual e multimédia, da fotografia, da música e de outras produções culturais;

• coordenação das várias iniciativas internacionais, das quais se destacam:

• consolidação da projecção dos valores históricos e culturais de Portugal no estrangeiro, bem como internacionalização dos agentes e operadores culturais através da realização directa de grandes projectos entre os quais se contam algumas exposições em Paris, EUA, Madrid, Brasília e Barcelona;

• promoção do prestígio da criação literária lusófona, através da atribuição do Prémio Camões;

• participação nas organizações internacionais, Conselho da Europa, UNESCO e União Europeia;

• reforço dos laços de solidariedade e de cooperação entre Estados, através da participação em Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo;

• qualificação de jovens portugueses no estrangeiro através da prorrogação de bolsas de estudos pós universitários em áreas culturais carenciadas.

• Estimular a formação de públicos, proporcionando condições de aquisição de valores e competências culturais e de contacto prolongado com diferentes obras, concedendo atenção particular à formação de hábitos de leitura:

• articulação dos programas de formação de novos públicos, designadamente no quadro das redes nacionais de leitura pública, de museus e de recintos de espectáculos;

• desenvolvimento do programa de difusão das artes do espectáculo;

• apoio à qualificação de espaços e equipamentos e ao desenvolvimento de programas de modernização e dinamização de serviços prestados aos públicos, destacando-se os projectos em curso na Biblioteca Nacional, nos Teatros Nacionais D. Maria II, S. João e S. Carlos, na Orquestra Nacional do Porto, no Centro Português de Fotografia e na Cinemateca Portuguesa/ Museu do Cinema;

• definição e concretização do modelo institucional da Casa da Música;

• qualificação da Orquestra Nacional do Porto através da renovação e aquisição de instrumentos musicais.

• Descentralizar e apoiar a multiplicação dos agentes culturais, numa lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção da aproximação das políticas aos cidadãos:

• desenvolvimento das redes nacionais de estruturas culturais fundamentais, em cooperação com as autarquias, nomeadamente a Rede de Leitura Pública, a Rede de Recintos Culturais e a Rede Portuguesa de Museus;

• preparação do projecto Coimbra 2003 - Capital Nacional da Cultura, prosseguindo os trabalhos tendentes à definição, formalização e concretização deste projecto, nomeadamente a monitorização do programa de investimento em equipamentos culturais; a definição dos espaços performativos onde os eventos integrados neste projecto irão decorrer; e a programação dos eventos culturais a incluir no âmbito de Coimbra 2003;

• prossecução das medidas tendentes à implementação e concretização do projecto Contratos Culturais de Cidade;

• desenvolvimento dos processos de difusão territorial de bens culturais, nomeadamente através do Projecto de Difusão das Artes do Espectáculo, e dos programas de itinerância da responsabilidade das instituições nacionais de produção artística;

• renovação dos Arquivos Distritais tanto a nível de instalações como de equipamento;

• programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais, apoiando as autarquias no planeamento e construção da rede de arquivos municipais, o que tem vindo a ser feito desde 1998 através do Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM);

• prosseguimento ou implementação de novos projectos de microfilmagem e digitalização, tornando a documentação arquivística mais acessível aos investigadores e aos cidadãos em geral;

• prosseguimento e reforço de contratualização através de parcerias destinadas à recuperação do património e aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

• instalação de núcleos de apoio no quadro da Rede Portuguesa de Museus.

• Concretizar os processos de monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das instituições nacionais de produção artística:

• articulação entre os instrumentos de investimento público, designadamente os Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central e o Programa Operacional da Cultura;

• fomento das parcerias em torno do financiamento das actividades culturais, nomeadamente as que se materializam em programas de cooperação com as autarquias locais e em acções de mecenato e patrocínio;

• desenvolvimento de dispositivos de gestão e organização potenciadores de ganhos de eficácia em termos de obtenção de receitas associadas aos bens e serviços prestados pelos serviços e as instituições de produção artística.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No domínio da Comunicação Social, durante o ano de 2001, tendo em conta os desafios suscitados pelas novas tecnologias, nomeadamente a transmissão terrestre digital do som e da imagem, promoveu-se a adequação das normas regulamentadoras da radiodifusão sonora e da televisão, bem como a realização de concursos para concessão de licenças de exploração das respectivas redes.

Assinala-se, também, o início do processo de reestruturação financeira e organizativa da RTP, com autonomização de algumas áreas funcionais.

De referir a conclusão da revisão do sistema de incentivos do Estado à comunicação social, com o objectivo de modernizar o tecido empresarial do sector, privilegiando a qualificação, a inovação e a competitividade.

Alterou-se, ainda, o regime jurídico da radiodiodifusão, de modo a corresponder à evolução tecnológica e à diversificação da oferta, disciplinando as condições do exercício da actividade.

De realçar a instituição de um novo incentivo destinado a fomentar a distribuição "on-line" dos órgãos de comunicação social regional e a criação de novos serviços naquele ambiente.

Consolidou-se a posição da RDP como serviço público de referência, ao mesmo tempo que se reforçou a sua solidez económico-financeira, tendo-se resgatado o empréstimo relativo ao edifício da sede da empresa.

Procedeu-se à alteração do estatuto da LUSA, com reforço da participação de capital privado, desenvolvendo-se a produção e venda de serviços noticiosos para o Brasil e para os PALOP, bem como o comércio electrónico de venda de textos do seu arquivo de notícias do dia.

Instituiu-se a holding Portugal Global, com o objectivo de estabelecer uma gestão articulada das empresas do sector público de comunicação social, incentivando uma cooperação assente numa lógica de projectos comuns, nomeadamente na área do multimédia.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Apoiar e regular o desenvolvimento do sector da Comunicação Social, assegurando sistemas de incentivo aos agentes e garantindo a existência e qualidade do serviço público:

• implantação das infra-estruturas técnicas adequadas para o progressivo lançamento da televisão e rádio digitais, acompanhando as mudanças em curso no plano internacional;

• definição de um novo modelo regulador dos sectores do audiovisual e das telecomunicações, com vista ao seu desenvolvimento articulado, em função das alterações decorrentes da evolução tecnológica;

• reforço da produção audiovisual independente, no sentido de gerar uma oferta televisiva de conteúdos portugueses com maior dimensão e qualidade.

• criação das condições indispensáveis à reestruturação financeira da RTP, através da racionalização dos seus custos e da garantia, em conformidade com o direito comunitário, dos recursos aptos à sustentação do serviço público televisivo;

• reforço dos centros de produção e das infra-estruturas técnicas da RDP, de modo a assegurar uma melhor cobertura das suas emissões nacionais e internacionais;

• desenvolvimento de projectos em áreas complementares de actividade e negócio das empresas do sector público, através da Portugal Global;

• realização de acções de cooperação com os PALOP e Timor, sobretudo nas áreas de infra-estruturas, da assistência técnica e da formação profissional;

• conclusão do concurso público para serviços de programas de Televisão Digital Terrestre, com o subsequente início das emissões;

• abertura de concurso para uma segunda rede nacional de T-DAB (Rádio Digital) e participação nas negociações internacionais para o estabelecimento de uma rede de T-DAB a nível local;

• definição dos novos serviços a prestar pela RTP, na sequência da revisão do respectivo Contrato de Concessão, tendo em consideração, nomeadamente, as potencialidades de multiplicação da oferta televisiva possibilitada pela tecnologia digital;

• diversificação dos serviços prestados pela LUSA, com vista a alargar o universo dos seus clientes, abrangendo os mercados de língua portuguesa, bem como o conjunto do sector empresarial, nomeadamente, com inclusão de fotografias no comércio electrónico de venda de textos do seu arquivo e de no seu arquivo e de notícias do dia; No âmbito da Portugal Global, desenvolvimento de uma "Plataforma de Info-Cidadania", juntamente com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, e de uma "Plataforma de Educação, Ciência e Informação" juntamente com o Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Segurança Social e Ministério da Ciência e Tecnologia.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Na área da Comunicação Social os principais investimentos em 2002 dizem respeito a:

• projecto das novas instalações da RTP em Lisboa;

• início da construção do Centro de Produção de Matosinhos e conclusão das obras de ampliação do Centro de Produção de Coimbra da RDP;

• instalação de um novo emissor de ondas curtas e de duas novas antenas da RDP para a Europa e América do Sul;

• desenvolvimento pela LUSA do sistema de transmissão de fotografias para clientes;

• execução de obras na Delegação da LUSA em Timor.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

No cumprimento do plano definido para 2000 o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) desenvolveu as seguintes acções:

• regulamentação da carreira/estatuto do mediador cultural;

Na sequência do Despacho Conjunto N.º 1165/2000, de 18 de Dezembro, dos Ministros da Presidência, do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, foi coordenado um Grupo de Trabalho composto por representantes daqueles Ministros, para:

• realizar um levantamento das escolas com necessidade de mediadores culturais, que foi apresentado a 15 de Janeiro de 2001;

• propor fundamentadamente as condições de institucionalização da figura do "mediador socio-cultural" nas escolas, o que se concretizou a 19 de Fevereiro de 2001;

• elaborar um estudo sobre outras áreas em que se justifique a sua eventual intervenção na perspectiva do reforço do diálogo inter-cultural e do reforço da coesão social.

• Regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, através da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, que estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das Associações representativas dos Imigrantes e seus descendentes.

De referir que desde a publicação deste Decreto-Lei foram apoiados treze projectos associativos num valor global de 21.100.000$00.

• Regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho, que regulamentou a matéria atinente à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. De referir que estão, assim, criadas as condições para a instalação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, tendo as Associações de Imigrantes e seus descendentes concretizado a eleição dos seus 2 representantes (cfr. alínea d), do artigo 6.º, da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto) - com a prossecução da alínea i), do artigo 6.º, da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto;

• não foi considerada oportuna a criação de uma entidade/pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira;

• através da Resolução do Conselho de Ministros Nº 18/2000, de 13 de Abril foi aprovado e tornado público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da RCM Nº 46/97, de 21 de Março; o Grupo de Trabalho é mantido em funcionamento, com algumas alterações, a fim de possibilitar o acompanhamento das novas realidades e dos novos desafios que se colocam aos cidadãos portugueses ciganos;

• pelo Despacho Nº 1069/2000, de 15 de Janeiro, do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, foi nomeada a Comissão de Avaliação do Projecto "Com as Minorias" no quadro do Programa "Cidades Digitais"; esta Comissão concluiu o relatório de avaliação em 22 de Março de 2001;

• durante o 1º trimestre de 2001 foi elaborado o Relatório de Avaliação do Plano de Acção 2000/Acordo de Cooperação IEFP/ACIME, o qual foi aprovado em 01.05.09 pela Comissão Executiva do IEFP;

• durante o ano de 2000 realizaram-se 8 (oito) reuniões Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).

Em 2001 foram desenvolvidas as seguintes acções:

• Dinamização da parceria operacional entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) no quadro de produção legislativa europeia com a realização das IIas Mesas Redondas de Consulta que produziram um conjunto de recomendações que serão vertidas em relatório a anexar a documento similar resultante das Ias Mesas Redondas realizadas em 2000;

• criação de condições para a implementação de acordos de imigração com o mundo lusófono, que configurem um "modus operandi" na órbita das parcerias de cooperação;

• contribuição para o aumento da capacidade eleitoral passiva e activa dos cidadãos imigrantes, na base da reciprocidade, designadamente com a divulgação de documentação informativa/formativa em colaboração com o STAPE;

• intermediação das negociações entre o SEF e a Loja do Cidadão - na decorrência de uma proposta sua aprovada, em 1999, no Fórum Cidadãos e Administração - que conduziram à assumpção do compromisso de instalar um Balcão SEF em todas as novas lojas a entrar em funcionamento;

• desenvolvimento de contactos com a ANEFA para a implementação, ainda em 2001, de um "pacote escolar básico" para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas, bem como a dinamização da língua portuguesa como 2ª língua da Comunidade Imigrante não lusófona;

• aprofundamento e reformulação do Acordo de Cooperação IEFP/ACIME de molde a alargar, ainda mais, o número de cidadãos abrangidos pelas diversas medidas;

• lançamento da RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas, a partir de Outubro/Novembro, com a entrada em funcionamento do CiberBus com 8 postos de trabalho, com a instalação de 10 quiosques multimédia, com a abertura do Centro de Formação com 18 postos e com o acesso informático ao Centro de Documentação.

• desenvolvimento do trabalho preparatório para uma 2ª fase do projecto "Com as Minorias" e para a constituição de consórcios de base associativa;

• emissão de pareceres sobre o Projecto de Lei de Bases da Saúde no pressuposto de um claro e inequívoco acesso ao Serviço Nacional de Saúde por parte dos Imigrantes e Minorias Étnicas, e participação na redacção de um Despacho do Ministério da Saúde sobre este tema, que aguarda publicação.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

Quer a nível interno quer na União Europeia e nas organizações internacionais, o Governo prosseguiu em 2000 e 2001 a sua política de promoção da igualdade entre mulheres e homens em todas as esferas da vida melhorando as condições para a participação equilibrada quer de umas quer de outros tanto na actividade profissional como na vida familiar e no processo de decisão de modo a garantir direitos fundamentais sem exclusões decorrentes do sexo.

A estratégia utilizada continuou a ser a preconizada a nível nacional pelo Programa do Governo e pelas Grandes Opções do Plano e a nível internacional pelas orientações pertinentes da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, ou seja a dupla abordagem da concretização de acções positivas e da integração da dimensão da igualdade nas políticas públicas.

Como exemplo de acções positivas, o Governo apresentou à Assembleia da República duas Propostas de Lei que visam respectivamente a igualdade na esfera pública, compensando desvantagens das mulheres - a proposta que visa a aprovação da Lei da Paridade - e a igualdade na esfera privada, compensando desvantagens dos homens - a proposta que visa a alteração da Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade para tornar irrenunciável o direito à licença por paternidade.

Por outro lado, designadamente:

No domínio da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

• Divulgaram-se em forma de calendário largamente difundido, os resultados do 'Inquérito aos Usos do Tempo' elaborado pelo INE;

• procedeu-se ao levantamento de recursos e equipamentos facilitadores da conciliação com vista à edição de um "Guia de Recursos para a Conciliação";

• apoiou-se a criação do designado 'Banco de Tempo' que visa a troca de períodos de tempo não remunerado para a concretização de pequenos serviços de apoio à vida familiar.

No domínio do acesso ao emprego e da promoção da igualdade entre mulheres e homens nas empresas e nas instituições

• Promoveu-se junto da comunicação social e das entidades difusoras de publicidade uma acção dissuasora de discriminação no domínio do acesso ao emprego;

• preparou-se nova edição do Prémio 'Igualdade é Qualidade'.

No domínio da participação cívica e política

• Prosseguiu o apoio às Organizações Não Governamentais com assento no Conselho Consultivo da CIDM, com destaque para o reforço da verba que lhes foi atribuída para a concretização de projectos;

• concluiu-se o estudo sobre o comportamento do eleitorado e o factor 'género'.

No domínio da violência em função do sexo

• Prosseguiu a implementação da rede de «casas abrigo» para acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores, nomeadamente através da formação do pessoal;

• manteve-se a Linha Verde telefónica para apoio a mulheres vítimas de violência;

• acompanhou-se a execução do Plano Nacional contra a Violência Doméstica;

• desenvolveu-se o Projecto STOP De Rua em Rua para estabelecimento de uma rede entre instituições para elaboração de estudos e formação de técnicos para apoio a mulheres vítimas de prostituição e tráfico;

• mantiveram-se gabinetes de atendimento a mulheres vítimas de violência em Lisboa e no Porto;

• realizaram-se acções de sensibilização, formação e informação sobre a violência contra as mulheres (nomeadamente através de cartazes, folhetos, brochuras, etc.).

Relativamente a Investimentos

• Procedeu-se à renovação integral do parque informático da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres através do PIDDAC.

No quadro da transversalização da igualdade nas políticas públicas avultam:

Em matéria de emprego, formação, trabalho e inclusão social:

• o Plano Nacional de Emprego;

• o Plano Nacional para a Inclusão;

• o Plano Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do QCA III;

• o reforço da cooperação com a Inspecção-Geral do Trabalho quer na formação de inspectores no domínio da igualdade entre mulheres e homens, quer na prevenção e repressão de ilícitos laborais em função do sexo.

Em matéria de Educação:

• prosseguimento de acções coordenadas com o Ministério da Educação tendo em vista uma mais efectiva colaboração na implementação da coeducação e da igualdade;

• prosseguimento das acções para a integração da igualdade entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores.

Por outro lado, no quadro de projectos piloto para a construção de núcleos duros da formação em igualdade, que serão disponibilizados quer para públicos estratégicos quer para a generalidade da população, aprofundou-se a reflexão e a análise multidisciplinar sobre a situação das mulheres e dos homens em Portugal e os modos de reduzir progressivamente as assimetrias, que apesar dos progressos alcançados, ainda se verificam.

Ainda em 2001 terá início a execução do II Plano Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens, cuja preparação foi largamente debatida e recolheu contributos de diversa natureza.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

No que se refere aos imigrantes e minorias étnicas, as principais linhas de actuação para 2002 serão as seguintes:

Igualdade de Oportunidades e Luta contra a Discriminação

• Aprofundamento da cooperação entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) na criação de critérios que permitam avaliar e comparar as formas de discriminação existentes nos diferentes Estados-membros da União Europeia, nomeadamente através da realização de Mesas-redondas de consulta;

• desenvolvimento e celebração de novos acordos de colaboração com os países de origem dos imigrantes, particularmente dos países lusófonos, no sentido de assegurar uma integração de qualidade dos imigrantes provenientes desses países;

• incentivo ao exercício dos direitos económicos, sociais e de cidadania dos cidadãos imigrantes.

Cidadania e Direitos Humanos

• Promoção dos direitos dos imigrantes detentores de autorizações de permanência, tendo em conta o disposto no artigo 15º da Constituição da República;

• garantia do acesso efectivo dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde e a sua inclusão em programas de saúde pública e saúde materno-infantil, bem como programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

• promoção de campanhas de educação sexual e planeamento familiar, especialmente dirigidas a imigrantes e minorias étnicas;

• alargamento do âmbito do acordo de cooperação IEFP/ACIME, de modo a incluir os detentores de autorização de permanência;

• promoção da melhoria dos conteúdos disponíveis em rede sobre os direitos das minorias e imigrantes, em especial na Administração Pública e nas associações.

Integração, Coesão Social e Sociedade do Conhecimento e Informação

• Concretização do apoio adequado aos filhos dos imigrantes para a efectivação do direito ao ensino, tendo em conta o disposto no n.º 2, alínea j), do artigo 74.º, da Constituição da República;

• elaboração dos programas de ensino de português para imigrantes, designadamente através da Internet;

• fomento da prática desportiva dos imigrantes, em colaboração com as associações e os clubes;

• desenvolvimento de programas de intercâmbio e férias para crianças e jovens das comunidades, incluindo a formação de monitores para a área do lazer;

• apoio aos estudos conducentes à criação de condições para melhoria da qualidade de vida das populações nómadas, com parques que assegurem o seu estabelecimento sazonal, em condições de dignidade, à semelhança do que se verifica noutros países da Europa;

• promoção da utilização das novas tecnologias por parte das crianças e jovens, com formação adequada, através da colaboração com as associações, bem como tomar medidas de combate à infoexclusão;

• alargamento da Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME).

Legislação e regulamentação

• Clarificação e simplificação da instrução e maior celeridade e proporcionalidade do regime sancionatório previsto na legislação de prevenção e proibição das discriminações no exercício dos direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;

• promoção da criação de uma linha/programa de apoio para a aquisição, construção, remodelação e restauro das sedes sociais das associações de imigrantes, à semelhança do que se verifica nas associações juvenis.

• implementação das medidas regulamentares e administrativas necessárias a assegurar o acesso pleno e não discriminatório dos imigrantes à prestação de cuidados de saúde;

• transposição da directiva n.º 2000/43/CE para a ordem jurídica portuguesa, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

O II Plano para a Igualdade entre as Mulheres e os Homens assentará em quatro pilares, obedecerá a linhas de estratégia e articular-se-á estreitamente em todos os aspectos pertinentes com outros Planos, em vigor ou previstos designadamente o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

Os dois primeiros pilares do Plano visarão concretizar os pressupostos da igualdade entre as mulheres e os homens, ou seja, a abolição dos 'papéis sociais específicos' com actuação exclusiva ou predominante nas esferas pública e privada em função do sexo - participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar e participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão - em consonância com a Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social reunidos no seio do Conselho sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar, aprovada em 29-6-2000, por iniciativa da Presidência Portuguesa.

Os terceiro e quarto pilares terão uma natureza instrumental e através deles visar-se-á, por um lado, proceder aos aperfeiçoamentos de que o sistema jurídico ainda carece para garantir a igualdade das mulheres e dos homens, e, por outro lado, reforçar as políticas sectoriais susceptíveis de promover a igualdade das mulheres e dos homens tanto por parte de entidades públicas como privadas.

Em 2002 deverão ser implementadas, designadamente as seguintes medidas:

Em matéria de partilha equilibrada entre os homens e as mulheres da actividade profissional e da vida familiar

• Melhoria das condições para o aprofundamento do diálogo social com vista à igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, designadamente no domínio do acesso ao emprego, da progressão profissional, dos ganhos, da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar;

• apoios à elaboração de planos para a igualdade entre mulheres e homens nas empresas e instituições;

• apoios à participação do sexo sub-representado em profissões muito masculinizadas ou muito feminizadas;

• aprofundamento e protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais;

• apoios a mulheres com necessidades específicas, designadamente em contexto de desenvolvimento rural, de apoio ao empreendedorismo, de migração, de particular fragilidade no domínio da inserção profissional.

Em matéria de partilha equilibrada entre os homens e as mulheres no processo de decisão

• Adopção de instrumento normativo para promoção da participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão no sector público.

Em matéria de aperfeiçoamento do sistema jurídico para garantir a igualdade das mulheres e dos homens

• Transversalização da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na legislação laboral;

• estudo sobre o aperfeiçoamento do sistema de prova nas situações de violência em função do sexo.

Em matéria de reforço das políticas para a promoção da igualdade das mulheres e dos homens por parte das entidades públicas e privadas

• Adopção de orientações para a promoção da igualdade em função do género no sistema educativo, incluindo nos currículos, nos manuais escolares e nas escolas;

• melhoria das condições de exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva;

• aumento e melhoria das respostas para mulheres vítimas de violência doméstica, designadamente através da criação de uma Rede Nacional contra a Violência Doméstica;

• estudo sobre a igualdade do género masculino e do género feminino na Língua Portuguesa.

Linhas de estratégia

• Reforço da informação sobre o direito vigente;

• generalização da formação em Igualdade entre mulheres e homens com particular incidência nos seguintes públicos estratégicos: docentes, operadores do direito, técnicos de orientação vocacional e profissional, parceiros sociais;

• sensibilização de pequenos grupos a nível local;

• reforço da investigação com vista a um melhor conhecimento da situação das mulheres e dos homens em domínios relevantes para a promoção da igualdade;

• reajustamento orgânico da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), incluindo a desconcentração dos serviços, e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

• revalorização do Conselho Consultivo das ONG's que visam promover a igualdade entre mulheres e homens;

• encorajamento à participação e ao estabelecimento de parcerias e redes:

• entre diversos organismos e serviços (uma rede para a igualdade entre mulheres e homens em cada Ministério, incluindo as respectivas entidades tuteladas, e organismos desconcentrados);

• com os Órgãos das Regiões Autónomas e do Poder Local;

• com os Parceiros Sociais;

• com as ONG's que visam promover a igualdade entre mulheres e homens;

• com Universidades e Centros de Investigação;

• acção consistente e cooperação no domínio da igualdade entre mulheres e homens na União Europeia e a nível internacional, designadamente no âmbito da CPLP.

Para muito de quanto precede, o ano de 2002 consolidará a perspectiva de integração da dimensão da Igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming) e de acções positivas no QCA III, visto que, para além de os vários Programas Operacionais se encontrarem em execução e incluírem obrigatoriamente prioridades e critérios de selecção específicos que apoiam o desenvolvimento de projectos neste âmbito, também no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, será operacionalizada, como acção positiva, a medida designada "Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres", que abrange as seguintes acções:

• formação de públicos estratégicos para a mudança de perspectiva sobre esta questão;

• promoção da igualdade entre homens e mulheres pelas entidades empregadoras, desenvolvendo soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da vida familiar e profissional;

• apoio ao empreendedorismo das mulheres, através do suporte à criação e consolidação de empresas e auto-emprego;

• aprofundamento dos referenciais sobre igualdade de oportunidades e conciliação entre a vida familiar e profissional;

• incentivos a acções que visem o equilíbrio de participação de mulheres e homens no mercado de trabalho, em profissões significativamente marcadas por discriminação em função do género, bem como a dessegregação vertical do mercado de trabalho;

• desenvolvimento da participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisões;

• reforço da capacidade de intervenção das ONG's que actuam para a igualdade entre mulheres e homens.

Ainda no âmbito do mesmo Programa estão previstos apoios a mulheres vítimas de violência doméstica.

Também as diversas Iniciativas Comunitárias, com particular relevo para a Equal, constituirão oportunidades para a consolidação da igualdade entre mulheres e homens.

Prevê-se que o V Programa Comunitário para a igualdade entre mulheres e homens apoie diversos projectos com a participação portuguesa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

No que se refere aos Imigração e Minorias Étnicas, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2002 dois programas/projectos:

• A Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME) que, para o período 2001/2003, dispõe de uma dotação global de 1.321.815 Euros (324.219 euros em 2001, 498.798 euros em 2002 e 498.798 euros em 2003);

• Base de Dados relativa aos Emigrantes e Minorias Étnicas, com uma dotação de 34916 euros em 2002. Os orçamentos da CIDM e CITE para 2002, deverão ser dotados em conformidade com as reestruturações em curso, que se prevê estejam concluídas até final de 2001.

No âmbito da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens foram inscritas verbas no PIDDAC 2002 para a implementação dos seguintes programas:

• Criação de um Banco de Dados

Objectivo: Criação de um sistema de informação que concentre indicadores pertinentes nas áreas prioritárias definidas no Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades

Nota: Transita de 2001

• Respostas Locais de Apoio à Vítima de Violência

Objectivo: Plano de Intervenção Inter-institucional de apoio, com criação de modelos de intervenção articulada

Nota: Transita de 2001

• Acções em parceria em áreas prioritárias de atribuições da CIDM

Objectivo: Desenvolvimento de actividades de investigação/acção e de formação, no âmbito de parcerias nacionais e transnacionais, em projectos de que a CIDM não é promotora

Nota: Novo

• Estudos sobre as mulheres

Objectivo: Conhecimento da realidade relativamente à violência e de apoios ao desenvolvimento local a mulheres que vivem em meio rural, bem como estudo para construção de instrumentos para avaliação de políticas para a Igualdade

Nota: Novo

• Bolsas de investigação, criação de sítio na internet e equipamento informático

Objectivo: Encorajamento à investigação, melhoria da acessibilidade e modernização dos serviços

Nota: Transita de 2001

• Bancos do Tempo

Objectivo: troca de períodos de tempo não remunerado para a concretização de pequenos serviços de apoio à vida familiar

Nota: Transita de 2001

DEFESA DO CONSUMIDOR

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

O balanço da Política de Defesa do Consumidor, desenvolvida pelo XIV Governo Constitucional, exige que se realize num quadro de referência baseado na criação da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, sob a dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, o qual traduz a horizontalidade da referida política e consequente elevação e promoção dos direitos dos consumidores ao centro das políticas económicas e sociais, na certeza de que a confiança do consumidor é um factor determinante no sucesso da economia.

Neste âmbito as medidas executadas em 2001 e 2002 visaram o desenvolvimento de mecanismos susceptíveis de reforçar aquela confiança, como sejam a regulação e auto-regulação, em especial dos serviços essenciais, a formação e informação dos consumidores, o acesso à justiça através de processos simplificados e céleres e o apoio às associações de consumidores, de que se destacam:

• a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com o papel estratégico essencial de assegurar a gestão integrada e coordenada dos riscos da cadeia alimentar, mediante o desenvolvimento da actividade de avaliação científica de riscos e coordenação do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos produtos e matérias primas utilizadas na sua confecção, e a participação activa de Portugal na criação da Autoridade Alimentar Europeia, através da qual se procederá a gestão da rede de alerta rápido sobre acidentes na cadeia alimentar;

• a revisão do regime jurídico relativo à segurança geral dos produtos, através da qual foi criado quer um procedimento expedito de proibição, entre outros, de fabrico e comercialização de determinados produtos perigosos, quer um sistema de alerta relativo a esses produtos;

• o novo regime legal das práticas comerciais lesivas dos consumidores e das vendas especiais, como são os contratos ao domicílio, e por correspondência e as vendas automáticas e esporádicas;

• o desenvolvimento da componente nacional da Rede Comunitária de Organismos Responsáveis pela Resolução de Conflitos de Consumo (EEJNET), a que acresce definição do regime dos procedimentos e entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e ampliação da rede de organismos com aquele fim, no âmbito da qual foram criados o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA);

• a criação do Observatório do Endividamento e o apoio o desenvolvimento de um projecto-piloto, de iniciativa associativa, de uma rede de gabinetes de apoio e aconselhamento aos sobreendividados particulares;

• a definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, em simultâneo com o desenvolvimento conjunto de campanhas de informação e formação de consumidores, com especial incidência, em 2001, para a introdução do euro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

A execução da Política de Defesa do Consumidor para 2002 assentará no desenvolvimento das bases entretanto lançadas em 2000 e 2001. Isto na perspectiva horizontal daquela política, quer, ainda, na perspectiva de que o reforço da confiança do consumidor reclama medidas sustentadas. Paradigmático do carácter referido é o Código do Consumidor, instrumento essencial à definição de uma sistemática coerente à disciplina da protecção do consumidor, e simultaneamente, um quadro legal tendencialmente completo da regulamentação do consumo, cujo debate público sobre o respectivo projecto se prevê para 2002.

Na mesma linha de orientação, assume-se como linha de acção prioritária para 2002, com a implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, o estabelecimento de condições que garantam uma abordagem global e integrada e um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar traduzida numa avaliação dos riscos apoiada numa cada vez mais intensa investigação científica independente; numa gestão de riscos, consubstanciadas em programas de monitorização, vigilância, inspecção, atempada regulamentação e intervenção administrativa de controlo, regulares e coerentes; e na comunicação dos riscos, através da gestão, em parceria com as autoridades nacionais e comunitárias dos sistemas de alerta dos riscos no âmbito da cadeia alimentar.

Outras medidas a implementar em 2002:

• reforço dos meios materiais disponíveis no âmbito da avaliação, gestão e comunicação de riscos da cadeia alimentar;

• desenvolvimento de campanhas de informação, com especial incidência na área da segurança alimentar e da nutrição;

• desenvolvimento da Rede Laboratorial da Qualidade e Segurança Alimentar;

• desenvolvimento da Rede de Educação Escolar do Consumidor;

• promoção de sistemas de autocontrole e auto-regulação;

• revisão do regime geral das garantias no âmbito dos contratos para consumo.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

• Desenvolvimento de uma rede de recolha de dados sobre acidentes com produtos e serviços de consumo e promoção de acções de prevenção de acidentes;

• apoio financeiro aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

• apoio técnico-financeiro às associações de consumidores e cooperativas de consumo, designadamente a projectos por elas desenvolvidos no âmbito da promoção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

• desenvolvimento do Centro de Informação ao Consumidor virtual, e implantação de um sistema de feed-back e resposta permanente aos consumidores e aos Centros de Informação Autárquica;

• criação e apoio ao funcionamento do Observatório do Endividamento e criação de estruturas que constituam a Rede de Apoio às Famílias Sobreendividadas;

• criação de um sistema informático e de comunicações de suporte ao planeamento, promoção, gestão e execução, de forma integrada, de toda a fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar, bem como de suporte e gestão das redes de alerta rápida dos riscos na cadeia alimentar, e de informação quer aos operadores económicos quer aos consumidores;

• concepção e criação de um sistema de formação, valorização e qualificação profissional dos funcionários da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, por forma a dotar os vários serviços com capacidade técnica específica na área alimentar nos vários vectores de intervenção, designadamente científico, laboratorial e inspectivo;

• reforço dos meios materiais técnico-laboratoriais quer do laboratório central de referência da qualidade e segurança alimentar, quer dos serviços de inspecção sanitária e fiscalização alimentar;

• obtenção, renovação e ampliação das instalações da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e respectivos serviços desconcentrados.

3ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.

EDUCAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No âmbito da Educação Básica (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico)

• Generalizou-se a oferta da educação pré-escolar, tendo a taxa de pré-escolarização crescido de 71,6% para 72,7% do ano lectivo de 1999/2000 para 2000/2001, abrangendo mais 6000 crianças entre os 3 e os 5 anos de idade;

• aprovou-se a reorganização curricular do ensino básico estabelecendo-se nos seus princípios orientadores, para além das áreas curriculares disciplinares, a criação de três áreas não disciplinares obrigatórias, o Estudo Acompanhado, a Área de Projecto e a Formação Cívica, e a formação transdisciplinar em Tecnologias de Informação e Comunicação, a qual deverá conduzir, no final do ensino básico, a uma certificação da aquisição das competências básicas neste domínio.

Esta reorganização será concretizada a partir do ano lectivo de 2001/2002, nos 1º e 2º ciclos do ensino básico, e tem como um dos objectivos fundamentais uma maior e mais adequada articulação entre os diversos ciclos da educação básica;

• realizaram-se provas nacionais de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática para os alunos que frequentaram os 4º e 6º anos de escolaridade (anos terminais dos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico), com o objectivo de recolher informação acerca de algumas das aprendizagens e competências essenciais que os alunos devem ter desenvolvido ao longo de cada um dos ciclos do ensino básico;

• foram reforçadas as medidas para a promoção do sucesso educativo numa perspectiva de educação para a cidadania e de combate à exclusão social, favorecendo a oferta de aprendizagens diversificadas, nomeadamente através do projecto de gestão flexível do currículo, que envolveu 184 escolas, e do apoio à transição para a vida activa através de uma formação qualificante. Nesse sentido, estão em funcionamento 47 territórios educativos de intervenção prioritária, (TEIP) envolvendo 355 escolas, que constituem espaços para o desenvolvimento de parcerias com comunidades educativas e desenvolvimento de projectos que visam a melhoria de qualidade educativa e a promoção da igualdade de acesso e sucesso escolares; 554 turmas com currículos alternativos, envolvendo perto de 6700 alunos com graves problemas de escolaridade e em risco de abandono escolar; 160 escolas e 222 turmas com cursos de educação e formação profissional inicial (9º ano + 1), criando condições para que 3006 jovens possam efectuar o cumprimento da escolaridade obrigatória garantindo também uma formação profissional qualificante.

No âmbito do Ensino Secundário

• Aprovou-se o quadro jurídico da revisão curricular do ensino secundário, incluindo a reformulação dos programas das disciplinas, com o objectivo de as formações secundárias assumirem cada vez mais um papel relevante. Visa-se, nomeadamente, a melhoria das aprendizagens, a articulação mais estreita entre a educação, a formação e a sociedade, numa perspectiva de facilitar a transição para o mercado de trabalho, a valorização do ensino experimental em todos os cursos, a ligação entre a teoria e a prática, promovendo condições que assegurem o acesso à aprendizagem ao longo da vida.

No âmbito do reordenamento curricular do ensino secundário procura-se dar resposta à diversidade de interesses e expectativas dos jovens e das famílias e às necessidades do sistema económico, permitindo a permeabilidade entre cursos/percursos de formação, flexibilizando a passagem entre as diversas áreas de estudo e minimizando perdas no percurso formativo. Determina-se a criação da Área de Projecto nos cursos gerais e da Área de Projecto Tecnológico nos cursos tecnológicos, áreas curriculares não disciplinares, que visam desenvolver uma visão integradora dos saberes e da relação entre a teoria e a prática, assim como promover a orientação escolar e profissional e facilitar a aproximação ao mundo do trabalho.

Também se consagram a educação para a cidadania, a valorização da língua portuguesa e da dimensão humana do trabalho, bem como a utilização das TIC, como formações transdisciplinares e define-se um quadro flexível para o desenvolvimento de actividades de enriquecimento do currículo.

No ano lectivo de 2001/2002 serão lançados cursos de 10º ano profissionalizante e cursos de especialização tecnológica dirigidos a alunos que tendo completado, respectivamente, o ensino básico e o ensino secundário (via profissionalizante), pretendam uma qualificação profissional de nível II ou IV.

No âmbito das infra-estruturas físicas e tecnológicas

• prosseguiu-se o programa de Escolas Completas com a entrada em parque de 73 novos empreendimentos escolares, sendo 15 construções de raiz, 9 ampliações, 7 substituições e 42 pavilhões para a prática de educação física;

• alargou-se significativamente o apetrechamento informático das escolas, nomeadamente com o apoio relevante de dotações do PRODEP III, estando, até ao fim de 2001, todas as escolas dos ensinos básico e secundário ligadas à Internet com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Segundo dados do inquérito lançado entre Abril e Julho de 2000 nas escolas públicas dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, existia um rácio de 56,4 alunos por computador nas escolas do 1º ciclo do ensino básico e de 23,3 alunos por computador nas restantes escolas. Com os apetrechamentos efectuados desde então, podemos afirmar que o rácio de 20 alunos por computador terá sido alcançado para as escolas básicas dos 2º e 3º ciclos e secundárias. Nestas escolas, segundo o inquérito referido anteriormente, o apetrechamento com equipamentos periféricos também é significativo, sendo de assinalar a percentagem elevada de escolas com periféricos de digitalização como os scanners (76,8%), com máquinas fotográficas digitais (31,8%) e com periféricos de projecção (37,3% com data-show e 38,7% com projector vídeo);

• para além do apetrechamento, incluindo as ligações em rede, continua a potenciar-se a utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação, fomentando-se a formação e o apoio ao desenvolvimento de projectos pedagógicos nas escolas com utilização das TIC;

• em 2001 continuou a expansão do programa da Rede de Bibliotecas Escolares, o qual, de 1997 a 2001, já apoiou 855 escolas dos ensinos básico e secundário.

No âmbito do Ensino Superior

Encontra-se em fase de análise, após parecer dos parceiros sociais, a regulamentação da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior e o anteprojecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Prepara-se o projecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Politécnica de forma a poder ser articulado com o anterior.

A preocupação com a concretização do princípio de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior e de não exclusão, em resultado de diferenças de situação socioeconómica, foi prosseguida em 2001 pelo crescimento da oferta de ensino superior público e pela melhoria da acção social escolar.

Assim, no ano lectivo de 2001/2002, foram abertas 49348 vagas nos estabelecimentos de ensino superior público (55% no ensino universitário e 45% no ensino politécnico), o que representa um acréscimo de 44% face às vagas existentes em 1995 (34306).

No ano lectivo de 2000/2001, 75,8% dos candidatos (da 1ª fase do concurso nacional de acesso) foram colocados no curso (e no estabelecimento) que escolheram como 1ª ou 2ª opção (57,7% foram-no na sua 1ª opção).

Em matéria de acção social, desde o ano lectivo de 1999/2000 que todos os alunos carenciados, seja no ensino público ou no particular e cooperativo, recebem bolsa de estudo. No que se refere à construção e ampliação de cantinas e residências, estão em execução ou em fase de concurso 2290 camas e 2320 lugares sentados em cantinas.

Relativamente à área da saúde, destaca-se, em 2001, a entrada em funcionamento de duas novas licenciaturas em Medicina (Universidades do Minho e Beira Interior), a entrada em funcionamento da Escola Superior de Saúde de Aveiro (cursos de enfermagem, fisioterapia, radiologia e radioterapia) e a conversão da Escola Superior de Enfermagem de Castelo Branco em Escola Superior de Saúde (com o início de cursos de análises clínicas, saúde pública e fisioterapia).

As vagas para o curso de medicina atingem 968, o que representa um crescimento de 104% relativamente a 1995 (27% em relação a 2000/2001). Nos cursos de enfermagem e de tecnologias da saúde vão existir 2813 vagas em 2001/2002, representando um crescimento de 128% em relação a 1995 (33% em relação a 2000/2001).

No âmbito dos Recursos Humanos

A progressiva autonomia das escolas básicas e secundárias pressupõe a existência de condições de estabilidade do seu corpo docente, de forma a contribuir para a promoção da qualidade das escolas e o desenvolvimento profissional dos docentes. Neste campo, assume particular relevância a revisão do Sistema de Recrutamento e Colocação de Professores, que está em fase de negociações com as organizações sindicais.

Para o ano lectivo de 2001/2002 foram colocadas 10255 vagas a concurso para recrutamento de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, sendo vinculados pela primeira vez 6724 professores.

Foi iniciado o sistema de protecção social aos professores temporariamente desempregados, abrangendo presentemente cerca de 3100 docentes.

Em 2000/2001, o número de professores em formação para a profissionalização em serviço foi de 1973.

Realizaram-se e estão previstas neste ano inúmeras acções de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, com financiamento do PRODEP III, com realce para a formação em tecnologias de informação e comunicação, em educação para a cidadania e em aprendizagem experimental.

Foi concretizada a definição do perfil geral de desempenho profissional de educador de infância e do professor dos ensinos básico e secundário e o perfil específico de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1º ciclo do ensino básico.

Foram integrados até agora 487 psicólogos nos serviços de psicologia e orientação de 1105 estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, continuando, assim, o reforço das acções de orientação escolar e profissional dos alunos.

O acréscimo de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, entre 2000 e 2001, foi de 6509 (não incluindo os contratados a termo certo), com realce para os auxiliares de acção educativa (3916), os assistentes administrativos (1617), os cozinheiros (662) e os guarda-nocturnos (307).

No âmbito da Organização e Gestão

Em 2001 prosseguiu-se a dinâmica de constituição de agrupamentos dos estabelecimentos de educação básica (educação pré-escolar e ensino básico), visando optimizar recursos no âmbito de cada agrupamento vertical ou horizontal, quebrando o isolamento e promovendo a cooperação entre escolas, o que favorece a articulação e sequencialidade dos vários níveis e ciclos da educação básica. Já foram constituídos 499 agrupamentos (231 horizontais e 268 verticais), envolvendo 8171 escolas (58,4% do total).

Estes agrupamentos integram-se nos territórios e comunidades em que se localizam, abrindo-se ao meio envolvente, nomeadamente às comunidades educativas, incluindo as famílias e as instituições locais, quebrando o isolamento territorial e pedagógico existente e reforçando a autonomia e a responsabilização dos órgãos de gestão e de direcção.

Foram lançados em 2001 os estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, para garantir a coerência e rentabilização da oferta territorial de cursos oferecidos pelos sistemas de educação e de formação, em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade.

Foi completada a primeira fase da avaliação integrada das escolas, pela Inspecção-Geral de Educação, com a devolução dos dados a estas, a fim de induzir processos de auto-avaliação e melhoria das suas condições organizacionais.

No âmbito da Educação de Adultos

Na Educação de Adultos, e numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), tutelada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade, concebeu e construiu um sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), adquiridas pelos adultos, maiores de 18 anos, em situações formais, não formais e informais de vida e de trabalho, criando 24 centros RVCC em 2001 (e 4 centros ainda em 2000) e realizando acções de formação para os profissionais de RVCC e de divulgação do Sistema. Em 2001 foram já analisadas as primeiras 102 candidaturas de adultos.

A ANEFA concebeu cursos de educação e formação de adultos, para públicos pouco qualificados e sem a escolaridade básica obrigatória de 9 anos, com uma dupla certificação escolar e profissional, baseados num referencial de competências-chave para adultos e num prévio reconhecimento e validação de competências adquiridas por estes. Prevê-se que até ao final de 2001 sejam realizados 300 cursos.

Também foram concebidos cursos de curta duração (Acções Saber+), destinados ao aprofundamento ou aquisição de competências em domínios relevantes como a literacia tecnológica, internet para o cidadão, Português como segunda língua, o Euro, Inglês, Gestão e Contabilidade, etc.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O desenvolvimento do Sistema Educativo será prosseguido em 2002 tendo presente as orientações determinantes da presente legislatura, actualizadas à luz da evolução recente e das transformações estruturais decorrentes da Estratégia para Aprendizagem ao Longo da Vida assumida por Portugal em 2001 e tendo em conta o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação.

Estas orientações estruturam-se em torno dos seguintes eixos:

• num contexto de clarificação dos objectivos futuros dos sistemas educativos, reconhecimento da Educação Básica como etapa essencial do edifício da Aprendizagem ao Longo da Vida, designadamente na definição das competência básicas (preparação básica em matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação;

• consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolha coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária, nomeadamente de especialização tecnológica. O objectivo a atingir é o de que todos os jovens até aos 18 anos se encontrem a participar em actividades de educação ou formação;

• desenvolvimento no quadro do Ensino Superior da aplicação dos princípios da Declaração de Bolonha, reformulando o sistema de créditos na base das unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e reequacionando o sistema de graus, a revisão dos procedimentos de reconhecimento de qualificações na perspectiva da Convenção de Lisboa, a creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos. Promover-se-á a articulação entre formações pós-secundárias, formações superiores de graduação e pós-graduação, conferentes ou não de grau visando a flexibilidade dos percursos formativos ao longo da vida e a reconversão profissional de diplomados com dificuldades de inserção no mercado de trabalho;

• dinamização do reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes, construindo parcerias com as entidades de formação acessíveis a todos, utilizando métodos apropriados para um vasto leque de grupos-alvo e dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação. Será plenamente institucionalizado o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente.

Neste enquadramento, em que se assumem o Aluno e a Escola como os focos da vida educativa, as Opções de Política Educativa para 2002 serão concretizadas através das seguintes medidas:

Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

Neste âmbito, assumem particular importância as seguintes medidas de política que visam a criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos:

• prosseguimento do plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para se atingir em 2003 as seguintes metas: cobertura a 100% de todas as crianças de 5 anos de idade, de 75% para as de 4 anos e 60% para as de 3 anos de idade;

• início da reorganização curricular do ensino básico no 7º ano de escolaridade (no ano lectivo de 2002/2003), na sequência do processo iniciado no ano de 2001/2002 em todos os anos de escolaridade dos primeiro e segundo ciclos do ensino básico;

• prosseguimento da avaliação aferida de âmbito nacional no ensino básico, com realização de provas nos 4º, 6º e extensão ao 9º ano de escolaridade, por forma a conhecer os níveis de aprendizagem dos alunos em Português e Matemática no final dos 1º, 2º e 3º ciclos deste nível de ensino;

• prosseguimento do programa de avaliação do desempenho das escolas dos diferentes níveis de ensino não superior - Avaliação Integrada das Escolas;

• promoção de estudos que contextualizem e interpretem os resultados das avaliações efectuadas, permitindo um conhecimento mais aprofundado dos estabelecimentos de ensino não superior;

• promoção de medidas que estimulem a utilização pelas escolas dos resultados e dos materiais desenvolvidos pelas equipas de investigação, contribuindo para a melhoria do ensino e aprendizagem, em particular nas áreas críticas da matemática, das ciências e de língua portuguesa;

• operacionalização do certificado em Tecnologias de Informação e Comunicação para os alunos no último ano do ensino básico (9º ano);

• prosseguimento do 10º ano profissionalizante (iniciado no ano lectivo de 2001/2002), para os alunos que concluam a escolaridade básica obrigatória e que não queiram de imediato prosseguir estudos ao nível do ciclo completo do ensino secundário;

• início em 2002/2003 do processo de revisão curricular do ensino secundário no que respeita ao 10º ano de escolaridade;

• diversificação da oferta educativa e formativa no Ensino Secundário, incluindo o ensino artístico e as escolas profissionais, de forma a atingir a meta de 40% nos alunos matriculados em 2006 em Cursos Profissionalmente Qualificantes (presentemente cerca de 30%), num quadro de articulação com outras alternativas de educação/formação nesse nível de ensino, nomeadamente a formação/aprendizagem, da responsabilidade do Ministério do Trabalho e Solidariedade;

• desenvolvimento dos Cursos de Especialização Tecnológica (pós-secundário) em 2002/2003, especialmente nas áreas chaves do Programa Inovação (Tecnologias de Informação e Comunicação, Design e Tecnologia, Qualidade, Ambiente e Segurança, entre outros);

• alargamento das ofertas de educação e formação, visando o combate à exclusão e redução dos abandonos na educação básica, através, designadamente, de territórios educativos de intervenção prioritária, de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do projecto de apoio à escolarização de filhos de profissionais itinerantes, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

Prevê-se até 2010 a redução para 22,5% de indivíduos do grupo etário 18-24 anos com apenas 9 ou menos anos de escolaridade;

• prosseguimento em 2002 da articulação das várias ofertas formativas, a nível local, organizadas numa base de dados Escolas e Agrupamentos, tendo em conta as necessidades da procura.

Ensino Superior

No âmbito do Ensino Superior, o Processo de Bolonha, subscrito por Portugal, vai implicar uma progressiva harmonização deste grau de Ensino nos países da União Europeia. Este processo conjuntamente com a aposta na qualidade e na consolidação do sistema do Ensino Superior vai determinar a orientação política para 2002:

• início do processo de harmonização-criação de um único grau inicial, acabando com a dualidade bacharelato/licenciatura;

• adequação da oferta da formação inicial às necessidades da Economia em articulação com o Ministério do Trabalho e Solidariedade e com o Sistema de Observação dos Percursos de Inserção dos Diplomados do Ensino Superior;

• diversificação da oferta pós-graduada e de estágios de inserção profissional de forma a responder às necessidades, não só do Ensino Superior e da investigação, mas também do sector empresarial, para o que se preconiza a criação de parcerias;

• prosseguimento da flexibilização da governação, organização e gestão das instituições que possibilitem responder aos novos contextos do ensino superior;

• promoção de iniciativas para o ensino superior privado e cooperativo que respondam ao actual contexto de oferta e procura de cursos, em estreita ligação com as estruturas representativas do sector;

• conclusão da revisão dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior e outros enquadramentos à contratação de pessoal para os subsistemas público e privado e cooperativo;

• concretização, a nível experimental, também no Ensino Superior, de metodologias de reconhecimento e validação das aprendizagens realizadas ao longo da vida e da certificação de competências adquiridas em contextos de vida e de trabalho, com base na análise das trajectórias pessoais e de acordo com os quadros referenciais dos perfis profissionais identificados como necessários ao desenvolvimento das empresas;

• continuação do aperfeiçoamento do sistema de acção social escolar, de modo a garantir equidade e a promover a igualdade de oportunidades;

• prosseguimento do aumento de vagas nos cursos nas áreas da saúde e das artes;

• aprofundamento da avaliação do ensino superior, nomeadamente, através do aproveitamento dos resultados decorrentes do primeiro ciclo de avaliação e de continuação do segundo ciclo de avaliação, abrangendo a totalidade das instituições (subsistemas universitário, politécnico, público e privado e cooperativo). Introdução de iniciativas de avaliação institucional. Este processo aliado a outras medidas, nomeadamente a melhor articulação entre o ensino secundário e o superior, a avaliação do desempenho dos docentes, a promoção do sucesso escolar, visam a melhoria da qualidade do ensino superior.

Investimento nos Recursos Humanos e Organizacionais

• Início do estudo articulado do sistema de formação de professores (inicial e contínua) enquanto estratégia para a aprendizagem ao longo da vida;

• organização do sistema de acreditação de cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores do 1º ciclo do ensino básico. Vão ser ainda elaboradas em 2002 propostas de perfis profissionais de desempenho profissional para a qualificação de docentes;

• continuação de um programa de formação contínua de professores para fazer face às novas necessidades criadas pela reorganização curricular do ensino básico e revisão curricular do ensino secundário, com prioridade às iniciativas fundamentadas em planos de formação das escolas, no âmbito do seu regime de autonomia;

• prioridade na formação contínua de professores nas áreas das Tecnologias de Informação e Comunicação, das Ciências e do Ensino Experimental, da Matemática e do Português;

• prosseguimento das acções de formação dirigidas a pessoal não docente centradas na escola e nas práticas profissionais.

Desenvolvimento de uma Nova Estratégia de Educação de Adultos no quadro da Aprendizagem ao Longo da Vida

Para além do enquadramento geral de todo o sistema de educação e formação, numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, as acções a promover neste domínio desenvolvem-se em níveis diferenciados consoante o público a que se destinam e podem compreender:

• a promoção de competências básicas;

• o ensino recorrente, enquanto modalidade de ensino de segunda oportunidade;

• as formações pós-secundárias, nomeadamente os cursos de especialização tecnológica;

• a formação pós-graduada, no caso dos níveis académicos superiores.

No quadro específico da educação de adultos, serão levadas a cabo pela ANEFA as seguintes acções:

• início da construção de um Referencial de Competências-chave para a Educação e Formação de Adultos equivalente nas áreas de Linguagem e Comunicação (LC); Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); Matemática para a Vida (MV) e Cidadania e Empregabilidade (conclusão em 2003);

• reconhecimento, validação e certificação de competências - criação de 84 centros até 2006 e reconhecimento de 280000 avaliações/certificações até 2006;

• prosseguimento das acções de formação de curta duração, prioritariamente nos domínios de literacia tecnológica e língua estrangeira destinados a adultos que não possuam a escolaridade básica e não tenham qualificação profissional;

• prosseguimento das Acções Saber+ de curta duração, destinadas a pessoas adultas que pretendam desenvolver ou aperfeiçoar competências em áreas específicas, independentemente da habilitação escolar ou da qualificação profissional que possuem, abrangendo 30500 formandos, organizados em 500 cursos até 2006;

• promover a comunicação horizontal entre as Redes Nacionais e verticais com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) e com a Comissão Europeia. Apresentação pública dos projectos inovadores da Rede Ttnet - rede que se assume como um dispositivo não-formal de apoio à educação e à realização de projectos de formação e como um espaço de animação de processos de construção de conhecimento e de transferência de saber.

Organização e Gestão

• Início do estudo de reorganização da gestão do Ministério da Educação, numa lógica de articulação da administração central, regional e local, envolvendo no processo os serviços centrais e regionais do ME.

No âmbito do reordenamento das escolas e do desenvolvimento da sua autonomia e da associação de diferentes equipamentos educativos que garantem a oferta local da educação, aspectos fundamentais de uma nova organização do sistema educativo no sentido de garantir a igualdade de oportunidades e a qualidade do serviço público da educação, destaca-se:

• o prosseguimento da dinâmica de constituição de agrupamentos de escolas básicas, prevendo-se abranger a totalidade dos estabelecimentos até 2004;

• o prosseguimento dos estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, a fim de garantir a coerência e a rentabilização da oferta de cursos em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade;

• o início da realização dos contratos de autonomia, no âmbito do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

• a dinamização em parceria com os Municípios dos Conselhos Locais de Educação (estruturas de iniciativa municipal de participação dos diversos agentes e parceiros sociais para articulação da política educativa com políticas sociais), os quais actualmente já abrangem cerca de 37% dos concelhos, pretendendo-se a sua universalização até 2004;

• a expansão e alargamento das Cartas Educativas, pretendendo-se a cobertura do País até 2004.

Modernizar as infra-estruturas Físicas e Tecnológicas

• Prosseguimento da requalificação do parque escolar dando continuidade ao investimento em Escolas Completas, apetrechando-as com os necessários recursos educativos;

• prosseguimento da integração das Tecnologias de Informação e Comunicação no sistema do Ensino Básico e Secundário em Portugal, assentando em três ideias fundamentais:

• inclusão, permitindo a todos os actores educativos o acesso aos equipamentos, recursos e conhecimentos essenciais das TIC;

• excelência, valorizando e estimulando os produtos de qualidade e os processos que os permitem alcançar;

• colaboração e Parcerias, favorecendo as dinâmicas de projecto ao nível das instituições e das convergências que se possam estabelecer inter-instituições.

• concretização das Estratégias para a Acção das Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação a vigorar ao longo de 2002-2006;

• modernização em 2002 da Ricome - Rede de Informação e Comunicação do Ministério da Educação, por forma a proceder à sua adequação ao sistema de informação do ME, privilegiando a partilha de informação pelos serviços;

• alargamento da rede de sustentação à formação contínua de professores através da plataforma informática na lógica da formação à distância dos modos síncrono e assíncrono- Programa Prof2000;

• prosseguimento do apetrechamento informático das escolas dos ensinos básico e secundário visando atingir a meta de 1 computador para 20 alunos em 2003 e 1 computador por 10 alunos em 2006, privilegiando as escolas com projectos educativos;

• organização de um portal da Escola Virtual Portuguesa, em estreita articulação com a revisão curricular dos Ensinos Básico e Secundário, sendo o seu público-alvo os docentes;

• prosseguimento do programa de expansão das bibliotecas escolares;

• alargamento, a nível nacional, das iniciativas de acompanhamento e suporte de ensino à distância a alunos com problemas complexos ao nível da sua motricidade ou com doenças crónicas graves.

APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA - QUADRO CONCEPTUAL E ESTRATÉGIA PARA ACÇÃO

O Conselho Europeu de Lisboa realizado em Março de 2000 assinalou um momento decisivo na orientação das políticas e acções a adoptar na União Europeia. As conclusões desta Cimeira afirmam que a Europa entrou na Era do Conhecimento, com todas as implicações inerentes para a vida cultural, económica e social e, designadamente, no que toca aos modelos de aprendizagem, vida e trabalho.

As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa afirmam, ainda, que a Aprendizagem ao Longo da Vida deve acompanhar uma transição bem sucedida para uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, pelo que os sistemas de educação e formação, estando no cerne das alterações futuras, devem, também eles, alterar-se.

Portugal adopta o conceito de aprendizagem ao longo da vida que corresponde ao que foi definido no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e constante do Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida e que engloba toda e qualquer actividade de aprendizagem, empreendida numa base contínua, com o objectivo de melhorar conhecimentos, aptidões e competências. A chave do sucesso da aprendizagem ao longo da vida decorre da construção de um sentido de responsabilidade partilhada entre autoridades nacionais, regionais e locais, empresas, parceiros sociais, organizações, associações e grupos da sociedade civil, profissionais da educação e da formação, para além do próprio cidadão, individualmente considerado.

Para o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida como um contínuo ininterrupto ao longo da trajectória individual, é determinante a qualidade da Educação Básica - desde a Educação Pré-escolar - a qual, para além de dotar os jovens com as novas competências básicas necessárias para a sociedade do conhecimento, deverá ainda desenvolver atitudes que promovam a aprendizagem ao longo de toda a vida.

A aprendizagem ao longo da vida contribuirá assim, decisivamente, para o aumento da competitividade e da melhoria da empregabilidade, reforçando e promovendo a cidadania activa enquanto forma de participação em todas as esferas da vida social e económica, e, nesta perspectiva, ser assumida como um potente meio de combate à exclusão social.

A abordagem sistémica subjacente à aprendizagem ao longo da vida reforça a natureza inclusiva deste conceito, designadamente:

• inclusiva no tempo ("lifelong");

• inclusiva no reconhecimento da multiplicidade das missões da Educação e Formação e da diversidade das modalidades e formas de aprendizagem em todos os contextos da vida (formais, não formais ou informais);

• inclusiva, ainda, quanto à consideração de que um processo com uma tão vasta abrangência só é possível se for apropriado pela sociedade no seu conjunto e suportado por uma organização e operacionalização alicerçadas nos princípios de complementaridade e participação activa de todos os intervenientes - prestadores de serviços, beneficiários e parceiros em geral. (aprendizagem ao longo da vida para todos os indivíduos e organizações).

Em Portugal, a estratégia de acção para a Aprendizagem ao Longo da Vida é operacionalizada numa tripla perspectiva:

• de criação de condições que permitam a extensão, no tempo, do acesso à educação e formação para todos, numa duração que se confunde com o ciclo de vida das pessoas, desde que nascem até que morrem ("lifelong learning");

• da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida, desde a vida familiar, ao tempo de lazer, à vida profissional e, naturalmente, às instituições de ensino e formação, fazendo perceber que ensinar e aprender são papéis e actividades que podem ser alterados e trocados em diferentes momentos e espaços ("lifewide learning");

• de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da Educação e Formação ao Longo da Vida, integrado nas novas Sociedades do Conhecimento e da Aprendizagem.

A extensão da educação e formação à população adulta assume, em Portugal, uma relevância muito significativa e diferenciada da maioria dos países europeus. Está em causa tanto a aquisição de saberes, como a criação de condições para o reconhecimento social, validação, certificação, aquisição ou desenvolvimento de competências básicas por uma parte significativa da população que não teve oportunidade de acesso à escola.

Para além dos efeitos específicos da Aprendizagem ao Longo da Vida relativos à participação de todos em todas as esferas da vida, também a adaptabilidade do sistema produtivo nacional às exigências da competitividade económica, nomeadamente a elevação dos níveis de produtividade, passa por uma aposta na educação e formação de adultos activos, sustentada no diálogo com a sociedade civil e a iniciativa económica, no âmbito da qual representam um papel central as políticas de recursos humanos das empresas, nomeadamente na área da formação contínua.