Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

No ano 2002 dar-se-á início a um programa de reestruturação da informática e das telecomunicações do MNE, que se insere na concretização da estratégia de implementação da sociedade de informação, enquanto instrumento para o desenvolvimento da base de conhecimentos do Ministério, aperfeiçoamento da informação e da comunicação entre os agentes que participam na acção externa do Estado e a melhoria da qualidade do serviço prestado às Comunidades Portuguesas e em geral aos utilizadores da Administração portuguesa residentes no estrangeiro. Trata-se de implantar uma gestão integrada das tecnologias de informação do Ministério, envolvendo, num quadro de um planeamento plurianual, questões como a implantação de uma rede de telecomunicações de dados e de voz que abranja os serviços centrais e os serviços externos, o desenvolvimento de sistemas informáticos com o estabelecimento de um ambiente padrão em termos de arquitecturas, protocolos e normas técnicas, uma abordagem integradora das aplicações, a formulação e aplicação generalizada de regras de segurança, uma forte utilização das tecnologias da Internet, a aplicação de uma política integrada de manutenção, a reorganização e a obtenção dos recursos adequados (próprios e em outsourcing) ao desenvolvimento e aplicação destas políticas.

ASSUNTOS EUROPEUS

A presença de Portugal na União Europeia constitui um elemento identificador da acção internacional do País, projectando-se em todas as dimensões internas da Administração Pública, bem como na generalidade dos meios económicos e sociais.

Portugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.

Em vésperas daquilo que alguns apelidam de refundação da União, a participação de Portugal no núcleo duro do processo de integração europeia, equivale à tomada de consciência de que, perante uma nova geografia política criada pela inserção de países de Leste no espaço europeu, este é um momento decisivo em matéria de opções políticas e de posicionamento estratégico do País, que exige participação activa no desenho da União Europeia do futuro.

A União vive hoje um tempo de mudança que se repercutirá inapelavelmente no percurso que o País iniciou há 15 anos. A reflexão interna que a União vai levar a cabo sobre os seus objectivos e políticas, a redefinição de algumas das suas prioridades internas, a concretização do alargamento e a substituição das moedas nacionais pelo Euro aponta um caminho em que o núcleo de países que pertence à UEM - e que serão, amanhã o eixo central desta nova Europa - será também aquele que influenciará decisivamente a agenda europeia dos próximos anos.

No processo de construção europeia, em cujo centro o Governo entende essencial dever continuar a situar a actuação de Portugal, pretende-se assegurar a participação activa do País na formação de todas as decisões. Consolidando os fundamentos dos progressos realizados ao longo de mais de quatro décadas de construção europeia, as decisões no seio da União deverão preparar o modelo actual para os novos e exigentes desafios com que esta irá confrontar-se nos próximos anos.

Em 2002 Portugal prosseguirá as linhas de orientação que o programa do XIV Governo Constitucional prevê em matéria de política europeia, assumindo como matriz essencial da sua estratégia a afirmação constante da presença nacional nas várias vertentes do processo de integração e, consequentemente, contribuindo em cada momento para a avaliação e prossecução de novas estratégias de reforço da posição da Europa no Mundo e de Portugal nessa mesma Europa e à escala mundial.

O Governo continuará a procurar assegurar uma adequada representação no seio das estruturas da União, bem como a defesa de uma condigna representação nacional nas instituições e órgãos comunitários, que possa simultaneamente corresponder ao crescente papel do País no contexto comunitário e a uma adequada protecção dos legítimos interesses portugueses nesse mesmo quadro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O ano de 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade em geral, no cidadão e nos agentes económicos em particular, se farão sentir gradualmente à medida que esta verdadeira "revolução tranquila" passe a fazer parte do quotidiano de todos nós.

Os agentes económicos deverão assumir uma atitude pró-activa, de forma a aproveitar todas as oportunidades decorrentes da integração de Portugal no núcleo de países fundadores da UEM.

O debate sobre o futuro da Europa está em curso e prolongar-se-á ao longo de 2002. A seguir à realização do debate a nível nacional, descentralizado e aberto à sociedade civil e colhidas as diferentes sensibilidades nacionais sobre o futuro da Europa, seguir-se-á um debate ao nível da União que ocorrerá em 2002.

Não está ainda definida a forma como esse debate será organizado, embora se assista a uma tendência para recorrer ao formato da Convenção, que deu boas provas aquando da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais.

Portugal defende que, para obter um compromisso aceitável por todos na CIG 2004, importa que o debate seja aberto, tenha uma agenda alargada e um calendário flexível. Não se pode avançar com arquitecturas institucionais sem uma reflexão prévia e séria sobre o rumo e o sentido político que queremos dar à Europa.

Assumir o projecto de integração como uma Comunidade de Destino é, em suma, o objectivo último deste exercício, que aponta para uma revisão dos Tratados que atinge a arquitectura política da União, o seu projecto de sociedade e a sua visão do mundo.

Em 2002 continuarão os processos de ratificação do Tratado de Nice, nos Estados-membros, independentemente do desfecho que o caso irlandês venha a conhecer, após o resultado negativo do referendo realizado em 7 de Junho de 2001.

A concretização do processo de alargamento é outro dos grandes desígnios da União. As negociações prosseguem a bom ritmo, prevalecendo uma atitude de rigor na condução do processo por parte da União que, ao longo de 2002, será chamada a adoptar posições comuns sobre capítulos tão sensíveis como a Agricultura, a Política Regional e de Coesão e as Instituições.

O impacto económico/comercial deste processo para Portugal tem sido reconhecido como negativo, impondo-se por conseguinte a defesa intransigente da especificidade portuguesa, por forma a assegurar a manutenção do princípio de coesão, bem como uma justa e equitativa repartição de custos e benefícios do exercício.

Portugal acompanhará activamente o processo negocial, o qual deverá permitir encontrar soluções para os problemas resultantes do "efeito estatístico" do alargamento, bem como da deslocalização do centro europeu os quais necessitam de uma resposta a Quinze, que anule os reflexos que este efeito tem em várias Políticas Comuns.

O debate sobre a evolução da PAC ocorrerá ao longo de 2002 e responderá a uma dupla necessidade: a de dar resposta às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos agricultores comunitários, bem como às adaptações decorrentes do alargamento e aos necessários alinhamentos com as negociações da OMC.

"Produzir melhor" em vez de "Produzir mais" deverá ser a filosofia subjacente às propostas da Comissão para o "mid-term review" de 2003.

O regulamento base da Política Comum da Pesca prevê que o Conselho decida até final de 2002 quais os ajustamentos necessários a esta política comum. Com base no "Livro Verde sobre o Futuro da PCP", lançou-se já o debate sobre a reforma desta política.

Também a Política Regional e de Coesão continuará a ser debatida em 2002, com forte envolvimento dos agentes económicos. Espera-se que a Comissão tome a iniciativa de promover a realização de um estudo sobre o impacto que o alargamento terá nas regiões dos Quinze e nos sectores económicos mais vulneráveis à concorrência dos países de Leste.

Portugal continuará a defender a adequação à nova realidade de uma União alargada desta política de solidariedade, que é um dos pilares do funcionamento da União. Promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional.

Estará em causa a capacidade de concretização da convergência real, condição indispensável para a afirmação do euro à escala mundial.

É assim forçoso que a União assuma este desafio e encontre as respostas adequadas às várias realidades em presença, entre as quais é de destacar:

• regiões de rendimento extremamente baixo, com níveis de carências muito acentuados e para as quais o apoio da política regional será indispensável como factor impulsionador do crescimento;

• regiões que já beneficiem da Política Regional, mas cujo crescimento sustentado não se compadece com quebras do apoio ao seu desenvolvimento e cujos critérios de elegibilidade e de repartição dos apoios terão de ser corrigidos para contrariar o efeito estatístico provocado pelo alargamento;

• regiões com deficiências estruturais permanentes, que terão sempre que ser tidas em conta e para as quais há que modular as formas de apoio (ex: Regiões Ultraperiféricas).

É face a esta realidade que a União se deverá dotar dos meios suficientes para apoiar a Coesão Económica e Social - numa UE alargada em que as disparidades regionais duplicam, o PIB cresce apenas cerca de 5% e a população cerca de 22%, o peso relativo das Acções Estruturais no orçamento comunitário terá forçosamente de ser aumentado (ou aumentando o nível máximo dos recursos próprios e/ou reafectando os montantes entre rubricas, designadamente reduzindo o peso da PAC).

Com base nas Orientações Gerais de Políticas Económicas da União já aprovadas procurar-se-á estimular o crescimento e a criação de emprego.

Paralelamente, deverá ser dado seguimento aos compromissos assumidos nas Cimeiras de Lisboa, Estocolmo e Gotemburgo, por forma a garantir o cumprimento dos calendários estabelecidos.

Prosseguindo o esforço de reforma económica, caminhar-se-á para uma maior liberalização de sectores-chave da economia, avultando aqui as medidas na área dos transportes ferroviários. O Conselho Europeu da Primavera de 2002 deverá, por seu turno, efectuar uma avaliação da situação no sector energético (gás e electricidade) com vista a uma eventual abertura mais rápida destes mercados.

Esperam-se, também, iniciativas para dar execução à Estratégia do Desenvolvimento Sustentável e a integração de considerações ambientais em diversas políticas comunitárias.

As PME - principal expressão da actividade económica nacional - devem capacitar-se das suas oportunidades num mercado alargado, que transcende da União Europeia, e, para tal, devem dispor da adequada informação e ter o acesso aos mecanismos de constituição e de exercício das suas actividades facilitado.

As três vertentes do desenvolvimento sustentável - económica, social e ambiental - traduzem o enquadramento que propiciará o crescimento e a modernização dos países da União Europeia, de forma equilibrada, sem preponderância de qualquer uma das componentes em detrimento das outras.

O Conselho Europeu de Barcelona exigirá um forte esforço de concertação entre estas três vertentes para dar corpo a esta nova estratégia na elaboração das Orientações Gerais de Política Económica do próximo ano (Broad Economic Guidelines).

O ambiente jurídico e regulamentar - seguro, acessível e simplificado - deverá ter em conta o compromisso de Estocolmo, dando cumprimento rigoroso e em tempo às obrigações decorrentes da legislação comunitária, com redução ao mínimo do défice na adopção de medidas nacionais de execução.

Na área do Mercado Interno, será dada particular ênfase à conclusão da Patente Comunitária, à adopção de novas regras para os contratos públicos e à criação de condições para a entrada em funcionamento da Autoridade Alimentar Europeia, incluindo uma tomada de decisão sobre a localização da respectiva sede.

A importância atribuída pelo Conselho Europeu de Estocolmo à transposição de directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional, com a fixação de uma meta de 98,5% de taxa de transposição provisória até ao Conselho Europeu da Primavera de 2002, encontra-se ao alcance de Portugal que, fruto do empenho do Governo, atinge já actualmente valores aproximados.

A criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça continuará a ser um objectivo cimeiro da União, devendo o Conselho Europeu de Laeken de Dezembro efectuar uma avaliação geral dos progressos alcançados.

Os trabalhos deverão concentrar-se no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Irão ainda merecer especial atenção as áreas da cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (Eurojust), bem como da cooperação policial e do combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.

Quase dois anos após Seattle, a realização da Conferência Ministerial da OMC em Doha (Novembro 2001), do ponto de vista da UE deverá permitir abordar temas como o investimento e a concorrência, dando igualmente resposta às aspirações da sociedade civil em matéria de ambiente e segurança alimentar, para que seja de facto possível a indispensável regulação da globalização.

A reunião de Doha deverá constituir uma ocasião para o relançamento de um novo ciclo, com uma agenda aberta que permita acomodar, com diferentes graus de ambição, os temas que constituem as prioridades actuais. Portugal estará envolvido na ronda ministerial de Doha, sendo parte integrante de uma União Europeia que se apresenta, pela primeira vez numa negociação multilateral, dispondo de um mercado único, uma moeda única e uma vasta rede de acordos comerciais com todo o mundo. A coincidência destes factores deverá muscular a posição da UE e permitir o aproveitamento de importantes sinergias.

A participação de Portugal no âmbito do Conselho da Europa verifica-se concretamente no forte empenho pela defesa dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e na preservação da credibilidade da Organização.

Neste sentido, Portugal continuará a alertar, sempre que necessário, para a importância do cumprimento por parte dos Estados-membros dos critérios fundamentais do CdE, tentando, assim, reforçar o papel de tão importante Instituição na cena internacional.

No que diz respeito à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal tem desempenhado um papel activo naquele que é por excelência um dos "fora" de discussão das grandes questões macroeconómicas num quadro de crescente globalização das economias. Neste quadro, continuaremos a valorizar as discussões que têm lugar na OCDE para a preparação de uma nova ronda comercial internacional, bem como a intensificação do diálogo com os Estados não-membros no quadro do respeito pelas regras da economia de mercado, do Estado de Direito e dos direitos humanos.

COOPERAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) durante o ano de 1999, foi de 0,26% do PNB, 52 milhões de contos, valor que integra o montante afecto pelo OE de 1999 a apoio ao processo de transição em Timor Leste que ascendeu a 12,6 milhões de contos.

Estima-se que em 2000 a APD atinja um valor um pouco superior ao de 1999 já que os apoios previstos para Timor rondam os 15 milhões de contos e as restantes dotações afectas à cooperação se mantêm.

Verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a última legislatura passaram em preços correntes, de 46,6 milhões de contos em 1998 para 52 milhões de contos.

Durante o ano de 2001 prosseguiu a reforma do dispositivo da cooperação:

• o Instituto da Cooperação Portuguesa foi dotado de uma nova Lei Orgânica, reflectindo as suas funções de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento;

• a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento consolidou o seu papel de principal instituição financiadora da cooperação;

• adoptou-se uma nova metodologia de orçamento por programa no âmbito da preparação do Programa Integrado de Cooperação para 2001;

• foi elaborado e executado um Programa Indicativo de Cooperação para o Apoio à Transição em Timor Leste através do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, com o apoio da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento;

• foi reforçado o diálogo com as Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento através da instituição de reuniões gerais semestrais com a Plataforma das ONGD, a par de reuniões pontuais sempre que necessárias.

No que respeita à língua e cultura portuguesa no estrangeiro foram executadas, ou encontram-se em implementação activa, as seguintes medidas:

• instalação e inauguração de 6 centros de Língua Portuguesa (Barcelona, Newcastle, Bucareste, Lyon, Díli e Lubango);

• instalação e inauguração do Centro Cultural Português em Díli;

• entrada em fase de produção do Centro Virtual Camões;

• instalação da rede informática do Instituto Camões;

• conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da empreitada das obras de remodelação do Centro Cultural Português em São Tomé;.

• conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da empreitada de remodelação das instalações da "Casa Cor-de-Rosa", para instalação do Centro Cultural Luso-Caboverdiano, na cidade da Praia;.

• conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da 1ª fase das obras de restauro e recuperação do Palacete Seixas, em Lisboa.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O Governo dará prioridade:

• à criação e instalação de Delegações Técnicas da Cooperação para o acompanhamento no local da execução da política de cooperação em estreita e frequente ligação com as autoridades do País e com as agências internacionais e demais delegações da cooperação bilateral;

• à continuação e ao reforço da programação integrada e coerente para a cooperação com cada país parceiro;

• à instituição de mecanismos legislativos e processuais que permitam prosseguir o trabalho de racionalização do uso das verbas afectas à cooperação, reflectindo as áreas de concentração para a cooperação com cada país parceiro;

• ao reforço da participação nacional nos grandes debates e nas grandes decisões multilaterais sobre cooperação para o desenvolvimento;

• ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;

• à consolidação de um novo dispositivo para a ajuda de emergência;

• à consolidação da instalação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, por forma a reforçar as suas funções de principal instituição financiadora da cooperação;

• à revisão da Lei orgânica do Instituto Camões, por forma a enquadrar a criação e funcionamento da rede de Centros de Língua Portuguesa, do Centro Virtual Camões e da utilização articulada das Tecnologias da Informação e Comunicação do Instituto;

• à remodelação das instalações do Centro Cultural Português em São Tomé;

• ao apetrechamento em mobiliário, equipamento informático, de comunicações, audiovisual e de cultura do Centro Cultural na cidade da Praia;

• à elaboração do projecto das novas instalações para o Centro Cultural em Bissau;

• à criação dos Centros de Língua Portuguesa em Bissau, Hamburgo, Newark, OUA (Adis-Abeba), Oxford, Varsóvia e Windhoek, assim como ao seu equipamento com material informático, audiovisual e de cultura;

• à conclusão do processo de apetrechamento do Centro Virtual Camões e ao desenvolvimento de conteúdos multimédia sobre o ensino da Língua Portuguesa e difusão da cultura portuguesa em suporte electrónico;

• à execução da 1ª fase das obras de restauro e recuperação do Palacete Seixas, em Lisboa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Cooperação

No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, dar-se-á seguimento à tarefa de concentração dos serviços do ICP, dispersos por cinco locais distintos da cidade de Lisboa, num único edifício, com as consequentes vantagens em termos de eficiência e economia. Continuarão igualmente as obras de conservação e recuperação nas estruturas da cooperação sediadas nos PALOP e na modernização do equipamento informático e aquisição de tecnologia micrográfica. No âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento continuará o programa de aquisição faseada de instalações e a modernização dos serviços visando, nomeadamente a certificação da Agência em termos de qualidade e risco.

Língua e Cultura Portuguesa no Estrangeiro

No caso do Instituto Camões dar-se-á prioridade à prossecução da instalação de Centros de Língua Portuguesa (estando prevista a criação de 7 novas unidades), à remodelação do Centro Cultural Português em S. Tomé, ao equipamento do remodelado Centro Cultural Português na cidade da Praia e ao acompanhamento da empreitada de remodelação das instalações da "Casa Cor-de-Rosa", para instalação do Centro Cultural Luso-Caboverdiano, na Cidade da Praia. Será também dada prioridade ao desenvolvimento de conteúdos multimédia sobre o ensino da língua portuguesa e difusão da cultura portuguesa em suporte electrónico. Assegurar-se-á a continuação das obras de restauro do Palacete Seixas, para permitir a instalação na mesma sede de todos os serviços do Instituto Camões.

COMUNIDADES PORTUGUESAS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Estão já cumpridas ou em implementação activa as seguintes medidas:

• continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema de gestão consular;

• intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares;

• lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com inerente investimento em novas tecnologias de informatização e de fiabilização do documento;

• concretização do ASCI-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas, implementação igualmente, serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação;

• criação já efectuada e implementação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública;

• realização em Maio, do 2º Encontro de Jovens Luso-descendentes;

• princípio de preparação logística das condições físicas exigidas legalmente para o acto eleitoral para a Presidência da República, que este ano passou a ser extensivo aos nacionais residentes no estrangeiro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Em consonância com o Programa do XIV Governo Constitucional, as grandes opções do Governo na área das Comunidades Portuguesas incidem em quatro domínios estratégicos: a plena inserção dos portugueses e luso-descendentes nas respectivas sociedades de acolhimento; a valorização e aprofundamento dos laços de união das Comunidades a Portugal; o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas de cariz social destinadas às Comunidade Portuguesas; e a qualificação e optimização dos serviços internos e da rede consular, por forma a proporcionar uma melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Assim, para o ano 2002 está prevista a concretização das seguintes medidas:

• redimensionar a Rede Consular com vista a acompanhar as tendências migratórias, os novos fluxos turísticos e a dinâmica de internacionalização da economia portuguesa;

• modernizar a imagem dos serviços portugueses no estrangeiro através da intervenção, renovação ou lançamento de novas instalações em postos consulares;

• completar o projecto de informatização consular de modo a ligar, em linha, a Lisboa os postos consulares;

• continuar a introdução do software específico de gestão consular e do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;

• desenvolver e aperfeiçoar a página Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção "on-line" de documentação administrativa;

• desenvolver iniciativas com vista a reduzir os prazos médios de entrega de documentos solicitados através da rede consular;

• intensificar a aplicação dos princípios da solidariedade e da igualdade de tratamento e oportunidades, relativamente aos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro;

• promover a participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro;

• promover a cooperação com a República da África do Sul na área da segurança dos cidadãos;

• prosseguir e desenvolver acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro;

• organizar o "Forum dos Luso-eleitos", em Lisboa, com o apoio da Assembleia da República e a colaboração das Assembleias Regionais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

• criar, em parceria com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um Fundo de Solidariedade destinado a apoiar financeiramente, numa base pontual e casuística, os portugueses que, vivendo no estrangeiro em situação de comprovada carência, tenham de fazer face a despesas extraordinárias de natureza social ou que, embora não vivendo normalmente em situação de carência, tenham sido vítimas de catástrofes naturais, crimes violentos ou outros acontecimentos extraordinários;

• continuar o Programa de Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ponderando eventuais ajustamentos para uma melhor cobertura do referido Apoio;

• continuar a proporcionar a vinda a Portugal de idosos carenciados ao abrigo do Programa "Portugal no Coração";

• apoiar as actividades do movimento associativo das Comunidades, dando especial atenção àquelas que têm por objectivo uma maior integração social, escolar e cultural dos jovens luso-descendentes;

• continuar o programa de estágios profissionais para formação de jovens luso-descendentes ("Estagiar em Portugal"), em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• realizar o 4º Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Luso-descendentes;

• apoiar a realização, pela RTP, de Festivais da Canção Jovem das Comunidades Portuguesas;

• apoiar e incentivar as iniciativas que visem a preservação e difusão da língua portuguesa, com ênfase especial no ensino à distância e na integração do Português nos curricula oficiais dos países de acolhimento;

• organizar o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, que se realizará na sequência das eleições de 25 de Novembro de 2001 e apoiar a acção deste importante órgão de consulta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

• Modernizar a imagem dos serviços portugueses no estrangeiro através da intervenção, renovação ou lançamento de novas instalações em postos consulares;

• completar o projecto de informatização consular de modo a ligar, em linha, a Lisboa os postos consulares;

• continuar a introdução do software específico de gestão consular e do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;

• desenvolver e aperfeiçoar a página Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção "on-line" de documentação administrativa.

DEFESA NACIONAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Política de Defesa Nacional

Na zona Euro-Atlântica, Portugal, enquanto membro fundador da NATO e membro da EU, acompanhando os respectivos processos de desenvolvimento e reestruturação, continuou a participar na Iniciativa de Capacidades de Defesa/NATO e na Força de Reacção Rápida da UE.

Na bacia do Mediterrâneo, quer no seio da EU, quer da NATO e também bilateralmente, Portugal procurou criar condições que lhe permitam constituir-se como um interlocutor válido junto de países do Magreb, potenciando as particularidades do seu posicionamento nesta área, bem distinto dos seus parceiros do Sul.

Portugal empreendeu e intensificou os contactos bilaterais com os países da Europa Central e Oriental, ao abrigo do conceito de parceria (PfP - Partnership for Peace), bem expresso nos Acordos de Cooperação em matéria de defesa celebrados com a Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Roménia e a Rússia (e em projecto com a Ucrânia), colaborando na adaptação dos seus aparelhos militares ao modelo das estruturas de defesa colectiva euro-atlânticas.

O Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América tem assumido uma importância crescente, comprovada pelo estabelecimento de novas áreas de cooperação e pela concretização de inúmeros projectos bilaterais, abrangendo especialmente a Região Autónoma dos Açores.

Portugal continuou a participar activamente em operações humanitárias e de paz, realizadas no âmbito da ONU e da NATO, mantendo a sua presença nos Balcãs e reforçando-a em Timor-Leste, através do envolvimento das suas Forças Armadas e Forças de Segurança.

A Cooperação Técnico-Militar (CTM) com os PALOP tem vindo a assumir uma dimensão significativa, pelo seu contributo efectivo para o aprofundamento das relações no âmbito bilateral e no contexto multilateral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A futura extensão da CTM a Timor constituirá um marco importante para o desenvolvimento desta componente essencial da cooperação portuguesa.

Novo Modelo de Serviço Militar

Nos últimos cinco anos têm sido introduzidas alterações, no plano constitucional e legal, que permitiram a abolição progressiva do serviço militar obrigatório e sua substituição por um regime de contrato adequado às diferentes necessidades dos três ramos. Para esse efeito, foram aprovados o Regulamento da LSM e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato (RC) e Regime de Voluntariado (RV).

A Reforma do Sistema de Justiça Militar

Na sequência da revisão constitucional de 1997, o Governo apresentou já à Assembleia da República as Propostas de Lei nº 81/VIII, 85/VIII e 86/VIII, visando a integração da justiça militar no sistema penal comum, a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, passando a jurisdição em matéria penal militar para os tribunais judiciais e a consagração do conceito de crime estritamente militar.

Actividade Legislativa e Reguladora

A actuação legislativa do Governo na área da defesa nacional foi particularmente intensa, traduzindo-se na aprovação de um importante acervo legislativo e no envio à Assembleia da República de sete propostas de lei - Anexo I.

Medidas aprovadas por Decreto-Lei (as mais relevantes):

• Decreto-Lei nº 50/2000, de 7 de Abril: cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante de exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar;

• Decreto-Lei nº 51/2000, de 7 de Abril - cria uma licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau por militares dos quadros permanentes no activo e na reserva;

• Decreto-Lei nº 56/2000, de 18 de Abril - altera o Decreto-Lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, o ensino das tecnologias da saúde, passando o disposto no artigo 9º do referido diploma a aplicar-se à Escola de Serviço de Saúde Militar;

• Decreto-Lei nº 149/2000, de 19 de Julho - transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República;

• Decreto-Lei nº 197/2000, de 24 de Agosto - regulamenta a Lei nº 43/99, de 11 de Junho. Esta lei determina a revisão das carreiras dos militares prejudicados pela sua participação no processo político da Revolução de 25 de Abril de 1974;

• Decreto-Lei nº 235/2000, de 26 de Setembro - estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional;

• Decreto-Lei nº 291/2000, de 14 de Novembro - aprova o regulamento da Lei do Serviço Militar;

• Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro - aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Voluntariado e de Contrato;

• Decreto-Lei nº 325/2000, de 22 de Dezembro - cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a designação de Cruz de S. Jorge;

• Decreto-Lei nº 72/2001, de 26 de Fevereiro - aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional;

• Decreto-Lei nº 88/2001, de 23 de Março - aprova as alterações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior;

• Decreto-Lei nº 161/2001, de 22 de Maio - regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho (ex-prisioneiros de guerra);

• Decreto-Lei nº 196/2001, de 29 de Junho - aprova o novo regime de alienação de imóveis do Estado afectos à Defesa Nacional.

Propostas de Lei:

• Proposta de Lei nº 60/VIII - altera a Lei nº 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;

• Proposta de Lei nº 61/VIII - regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro;

• Proposta de Lei nº 70/VIII - aprova a Lei de Programação Militar;

• Proposta de Lei nº 71/VIII - altera o artigo 31º e adita os artigos 31º-A a 31º-F da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas);

• Proposta de Lei nº 81/VIII - altera e republica a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);

• Proposta de Lei nº 85/VIII - aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público;

• Proposta de Lei nº 86/VIII - autoriza o Governo a aprovar um novo Código de Justiça Militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria.

Outras medidas relevantes:

• Livro Branco da Defesa Nacional - apresentação pública no dia 16 de Maio de 2001;

• integração das Forças Armadas no Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE);

• criação de um seguro de vida para os militares portugueses em missões humanitárias e de paz fora do território nacional.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Política de Defesa Nacional

Avaliação e Eventual Actualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN)

O quadro da segurança internacional e regional em que Portugal se insere transformou-se radicalmente na década passada e até as instituições de segurança internacionais evoluíram para se adaptarem a exigências e missões diferentes - é o caso da NATO, da UEO e da UE. Em virtude da globalização e da participação nessas organizações internacionais os interesses que temos de proteger situam-se hoje nas mais diversas regiões do planeta e impõem uma nova caracterização das fronteiras que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse nacional possa ser posto em causa.

É neste quadro de evolução que se justifica a necessidade de avaliar o CEDN e de o transformar em medidas de política concretas e quantificadas, que sirvam de orientação às importantes reformas que se impõem na área da Política de Defesa Nacional, nas suas componentes civil e militar.

É, porém, no plano militar que se exige um maior esforço de adaptação, imposto pela utilização cada vez mais frequente das Forças Armadas como instrumento de política externa, nomeadamente no que respeita às novas missões que lhe são confiadas no domínio da diplomacia preventiva, sejam elas de carácter humanitário ou de estabelecimento e manutenção da paz. Adaptação essa que deve, sobretudo, fazer-se sentir na actualização do Conceito Estratégico Militar, na revisão do Sistema de Forças Nacional, das Propostas de Forças e demais doutrina militar influenciadora das decisões relativas à organização e modernização das Forças Armadas.

Constituindo uma fonte irradiadora de opções e directrizes estratégicas do Estado, em termos de segurança externa, o CEDN é definido em função de uma realidade mutável e em correlação com a variação dos riscos e ameaças que se colocam à segurança do Estado. Mutável também em razão das variações do poder defensivo de cada Estado. Poder esse que depende de vários factores que compreendem: o grau de coesão nacional, o animus defensivo da sociedade civil, o poder económico, o quantum e o quid de recursos materiais e humanos afectos à segurança externa e à defesa nacional.

O CEDN deve corresponder, em síntese, a um quadro conceptual dinâmico e exequível, onde o euro-atlantismo que Portugal defende desde sempre seja compatível com o aprofundamento da integração europeia e a adopção de uma política comum de defesa, no quadro da União Europeia.

Neste domínio, pode mesmo dizer-se que a reestruturação e modernização das Forças Armadas pode beneficiar decisivamente do que vier a ser a nossa participação no quadro da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD). Ou seja, o processo de modernização das Forças Armadas portuguesas pode obter ganho considerável da tendência que se desenha no sentido da harmonização e padronização das forças europeias e que é condição essencial para se alcançar um nível satisfatório de capacidade autónoma de defesa europeia, apesar da pressão que se irá fazer sentir sobre os orçamentos de defesa de todos os Estados-membros.

O CEDN actualmente em vigor foi revisto em Janeiro de 1994 e nele se integram já as opções estratégicas nacionais decorrentes das profundas alterações do panorama estratégico nacional depois da guerra fria, bem como da nossa plena integração na União Europeia. Contudo, justificar-se-ia uma avaliação e eventual alteração deste documento por duas razões principais:

• é necessário conferir maior operacionalidade ao CEDN, tendo em conta a sua função estruturante da política de defesa nacional. Designadamente, é necessária uma maior clarificação das ameaças à segurança externa nacional e a formulação, em termos mais precisos e quantificados, das medidas de política e das reformas a efectuar nas Forças Armadas;

• é necessário adaptar a componente militar da defesa nacional às modificações do Sistema de Serviço Militar e à completa profissionalização das Forças Armadas e, por outro lado, a sua participação efectiva na construção de uma Política Europeia de Segurança e Defesa e na constituição de uma Força Europeia de Reacção Rápida.

A avaliação do CEDN conduzirá, numa primeira fase, à aprovação, pelo Governo, de um documento contendo as linhas de acção estratégica da defesa nacional e as orientações genéricas para as componentes militar e não militar, para servir como ponto de partida para o processo de revisão do CEDN previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas da competência da Assembleia da República.

Objectivos da Política de Defesa Nacional

A Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas define como objectivos permanentes da Política de Defesa Nacional:

• garantir a independência nacional;

• assegurar a integridade do território;

• salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional;

• garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado;

• contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir, pelos meios adequados, a qualquer agressão ou ameaça externas;

• assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.

Por forma a cumprir os Objectivos Permanentes e tendo em conta o actual enquadramento internacional, são objectivos actuais da Política de Defesa Nacional:

• fortalecer a vontade colectiva de defesa e aumentar as capacidades do País no domínio da defesa;

• reforçar a articulação entre as diversas componentes da Política de Defesa Nacional;

• prevenir crises e conflitos externos, reforçando a participação nacional em todas as organizações que visem o diálogo, a cooperação e a paz num quadro colectivo comum de segurança e defesa;

• participar na construção e consolidação da PECSD;

• contribuir para que a NATO permaneça como referência da defesa colectiva, essencial à preservação dos laços transatlânticos;

• manter, em termos regionais, uma capacidade de actuação estratégica que evite vazios de qualquer natureza, através do reforço das capacidades económicas e dos mecanismos de segurança e defesa, que estimule a liberdade de acção política, fomente a estabilidade, o desenvolvimento sustentado, a coesão e a identidade nacional;

• aprofundar e consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, estreitando os laços culturais, históricos e económicos;

• desenvolver o relacionamento com os países da Bacia do Mediterrâneo com importância para a defesa dos interesses nacionais;

• definir áreas de interesse de aquisição de informação estratégica, com indicação de prioridades de esforço de pesquisa, que permita prospectivar a mudança da conjuntura estratégica internacional, as suas tendências e que possibilite optimizar, assim, a aplicação do potencial estratégico nacional, com oportunidade, eficiência e eficácia, quer na preservação, quer na prossecução dos interesses e dos objectivos nacionais;

• prosseguir e concretizar a reforma estrutural das Forças Armadas, sendo prioritária a implementação do serviço militar profissionalizado, através da adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais que fomentem e promovam a adesão de voluntários às Forças Armadas.

A Política de Defesa Nacional deverá passar a contemplar um conceito amplo de segurança, de carácter global, que não se esgote na componente militar. A sua concretização reclama o envolvimento de todas as áreas de intervenção do Estado, por forma a optimizar as capacidades nacionais neste domínio. A realidade político-estratégica, bem como factores históricos, culturais, políticos, económicos e a necessidade de ultrapassar vulnerabilidades estruturais e a disseminação de comunidades nacionais assim o exigem.

De facto, o espaço dos interesses nacionais deixou de estar confinado ao conceito tradicional de fronteiras e ampliou-se em função das novas realidades estratégicas da conjuntura internacional, de adesão do país a construções político-militares de diversa índole e das novas solidariedades que se definem na comunidade internacional.

No caso português, o Espaço Estratégico de Interesse Nacional (EEIN) deve entender-se como um grande espaço, que abrange o TN e outras áreas de importância geo-estratégica, para a defesa dos interesses nacionais, quaisquer que eles sejam. O EEIN, no entanto, deve ser caracterizado segundo a prioridade dos interesses a defender, os actores internacionais potencialmente perturbadores dessa defesa, a análise da acção estratégica mais adequada à prossecução dos interesses considerados, o contexto estratégico e o ponto de aplicação do potencial estratégico nacional.

A inserção de Portugal em múltiplos espaços de interesse, fruto das interdependências políticas, económicas, de segurança e defesa e das raízes histórico-culturais que lhe são próprias, introduz factores relevantes para a definição das estratégias mais adequadas à defesa e protecção dos interesses nacionais, quer em âmbito partilhado quer em âmbito autónomo, e determina uma estrutura do Sistema de Forças Nacional compatível com uma clara afirmação nacional em defesa dos interesses em jogo.

A salvaguarda dos interesses nacionais compreende a defesa da integridade territorial e da independência nacional face às múltiplas ameaças e riscos que se perfilam, com destaque para os que configuram acções de natureza terrorista, utilizando, na sua versão mais perigosa, agentes biológicos e químicas; a promoção e sustentação dos interesses nacionais na sua inserção internacional; a protecção dos nacionais, seja no território nacional ou fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem-estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública.

A liberdade do uso do mar e a segurança da navegação, a investigação científica hidro-oceanográfica, a salvaguarda da vida humana no mar, o combate ao narcotráfico e à poluição no mar, a fiscalização das pescas e a protecção dos recursos marinhos constituem actividades que, pela imensidão dos seus espaços marítimos, Portugal tem que desenvolver e garantir com estabilidade.

Tais tarefas reclamam uma clara aposta na reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, de forma a conseguir um melhor aproveitamento dos recursos do Estado, bem como a necessidade de dotar a Marinha de uma adequada capacidade oceânica. Reformar estruturas desenvolvidas em torno de necessidades ultrapassadas pelo tempo e pela tecnologia torna-se indispensável, num período em que prevalecem critérios de melhor gestão.

A dimensão externa da política de defesa continuará, face às novas condições internacionais, a desfrutar de relevância particular, quer no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica, quer numa atitude afirmativa e participativa na construção de políticas europeias comuns em matérias de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, designadamente mediante a integração da UEO na União Europeia, a afirmação do seu segundo pilar e o empenhamento decorrente da futura Conferência de Geração de Forças da EU.

Esta política decorrerá em convergência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e garantir a paz. Em 2002 deverão prosseguir as tarefas conducentes à resolução pacífica, não só de diversas situações de instabilidade política existentes na Europa de Leste, das quais se destacam as referentes ao Nagorno-Karabak, Trans-Dniestre, Abkhazia, Ossétia e Chechénia, como também as que contemplam a implementação dos acordos obtidos na cimeira da OSCE de Istambul, para a retirada das forças russas da Geórgia e da Moldávia. Dado que Portugal assumirá a Presidência da OSCE em 2002, caber-lhe-á, necessariamente, um protagonismo, que pode ser canalizado para a procura de um desfecho pacífico para estas questões.

No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos da defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional. Neste contexto, a definição da política de defesa nacional torna-se ainda mais exigente, na perspectiva da promoção de um alargado consenso nacional que potencie o apoio popular à política de defesa e ao papel que cabe às Forças Armadas.

Uma Nova Arquitectura para as Estruturas Superiores da Defesa Nacional

Reestruturação da Defesa Nacional ao Nível da Decisão

A reestruturação que se pretende operar abrange vários domínios, desde o nível do apoio à decisão, em matéria de defesa nacional, à modernização das estruturas orgânicas e da cadeia de comando operacional, passando pela racionalização dos recursos, o que pressupõe a adaptação da base legislativa enquadrante.

A Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e as leis orgânicas do MDN, do EMGFA e dos ramos, porque aprovadas noutro contexto político, revelam hoje limitações cuja revisão permitirá aperfeiçoar a direcção política e a administração das Forças Armadas.

Assim, aponta-se para a sua revisão global, sem prejuízo dos já iniciados processos legislativos de alteração do artigo 31º da LDNFA - direitos políticos dos militares - e da LOBOFA - possibilidade de constituição de forças conjuntas sob o comando do CEMGFA e atribuição ao mesmo da responsabilidade pela respectiva sustentação.

São objectivos a prosseguir através da aprovação de uma nova Lei da Defesa Nacional e de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional:

• uma melhor articulação dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa com o EMGFA e os Ramos das Forças Armadas, eliminando duplicações e tendendo à centralização da decisão que permita melhorar a racionalização dos recursos disponíveis;

• a reorganização do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a agilização das suas estruturas, transformando-o num efectivo Quartel-General Conjunto e que inclua um Centro de Coordenação Logística Conjunto;

• uma reformulação da estrutura de comando operacional das Forças Armadas, atribuindo ao CEMGFA o comando completo em matéria operacional;

Este conjunto de medidas reflectirá o princípio de unidade de comando, em especial em situações de emprego das Forças e consequente sustentação, privilegiando necessariamente parâmetros como a acção conjunta, elevada prontidão e flexibilidade da sua execução.

Impõe-se procurar sempre a melhor articulação, da subsidiariedade com o eficaz comando e direcção, separando, sempre que possível, as responsabilidades do emprego operacional, atribuindo-as ao CEMGFA e reservando aos CEM dos ramos as responsabilidades do treino e aprontamento das forças.

Como medida para melhorar as capacidades de articulação e preparação para eventuais Missões da Aliança no Espaço Estratégico de Interesse Nacional, é importante que a estrutura do Quartel-General Conjunto possa combinar e aproveitar, numa base de mutualidade, facilidades disponíveis em Comandos Internacionais instalados em território nacional que, cumprindo orientações aliadas, devem assumir carácter inequivocamente conjunto.

Ao nível do apoio à decisão política é importante repensar nos diferentes níveis do Estado, continuamente, a função consultiva no âmbito da defesa, sobretudo em processos de decisão sobre os compromissos e missões internacionais e na resposta a cenários de crise.

Neste particular da resposta a situações de crise, torna-se necessário definir competências dos órgãos de soberania e a sua articulação com as Forças Armadas, aperfeiçoar e consolidar os sistemas de acompanhamento da situação e pormenorizar os planos e medidas para implementação de um Sistema Nacional da Gestão de Crises (SNGC) no âmbito do Planeamento Civil de Emergência.

Adaptação e Racionalização do Dispositivo Territorial

No âmbito da reestruturação, a racionalização é um princípio que urge materializar para obtenção de mais valias por redução de custos directos e alienação de património, em especial, por via da concentração e da eliminação da duplicação de órgãos e meios, sobretudo das estruturas territoriais que não se configuram com a modernização a atingir.

São acções a desenvolver prioritariamente, através da aprovação de uma nova LOBOFA e das novas leis orgânicas do EMGFA e dos ramos:

• organizar o sistema de forças conjunta (entre os ramos), modular, flexível e projectável, privilegiando a criação de serviços e órgãos comuns inter-ramos, com eventual transferência destes para os órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional ou para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, com especial incidência nas áreas de saúde, do ensino e da logística;

• ponderar, numa óptica de eficiência organizacional, sobre a validade da actual coexistência, na estrutura superior do Exército, de órgãos centrais de administração e direcção a par de comandos territoriais, o que origina, na prática, a existência de mais um nível na cadeia de comando;

• incrementar a concentração dos meios e órgãos da componente administrativo-logística, com inclusão, na componente logística da estratégia militar, de um comando logístico comum para as Forças Armadas;

• incrementar o processo de revisão do Sistema de Forças Nacional e racionalização do Dispositivo de Forças, visando a economia de meios e uma implantação territorial que, no essencial, privilegie o enquadramento da componente operacional e do subsistema de instrução;

• proceder à adequação e modernização das infra-estruturas, tendo em vista os requisitos da profissionalização.

A Modernização e o Reequipamento das Forças Armadas

A Modernização das Forças Armadas

A diversidade de solicitações a que as Forças Armadas passaram a ter de responder, de forma autónoma ou em envolvente multinacional, integrando forças conjuntas e combinadas em espaços geográficos diversificados e frequentemente distantes, tornam imperativa uma análise e tratamento integrados das questões associadas à Defesa Nacional, em geral, e ao processo da sua modernização, em particular.

Neste cenário, para ultrapassar os constrangimentos financeiros que condicionam a modernização das Forças Armadas e a sustentação dos meios postos à sua disposição, na procura de uma melhor gestão orçamental, requer-se um conjunto integrado de medidas orientadas para a modernidade e melhoria do nível de desempenho pretendido para as Forças Armadas, que implicam adequada racionalização dos processos e dos recursos que lhes estão afectos. Em particular, no respeitante à racionalização das infra-estruturas fixas disponíveis a concentração e modernização de bases e aquartelamentos, encerrando, reafectando ou alienando as infra-estruturas excedentárias, são medidas fundamentais que permitem contribuir para a obtenção do objectivo pretendido.

Também neste processo de modernização deverá ser dada especial atenção às medidas relativas à defesa do meio ambiente e seus efeitos, à melhoria da qualidade de vida das populações que, para além de se inscreverem no quadro da Defesa Nacional, se constituem, ao nível mais abrangente da Segurança Nacional, como importantes vectores para o crescimento económico com progresso social, no âmbito do desenvolvimento do País, visando o bem comum, finalidade que as Forças Armadas igualmente comungam.

O Planeamento e Programação do Reequipamento

O processo de reequipamento visa, basicamente, a atribuição dos meios materiais indispensáveis para que as Forças Armadas cumpram as missões que lhes estão atribuídas, dando prioridade, naturalmente, à supressão ou redução das insuficiências ou lacunas identificadas nas capacidades requeridas.

De forma a viabilizar a adequada avaliação, selecção, planeamento e programação das linhas de acção conducentes ao provimento dos recursos materiais, foram estabelecidas linhas orientadoras na proposta de Lei de Programação Militar apresentada à Assembleia da República, reflectindo as grandes directrizes da estratégia nacional a médio e longo prazos, e a aplicação de metodologias que favoreçam a análise conjunta e integrada das várias alternativas.

Especificamente, as linhas orientadoras veiculam uma clara definição das sinergias a potenciar, das iniciativas a promover e das opções a privilegiar, tendo em consideração uma perspectiva mais ampla do que a visão particular de cada ramo das Forças Armadas, quer em termos dos interesses nacionais envolvidos, quer na ponderação de várias outras vertentes no âmbito da previsível evolução da situação nos contextos nacional e internacional.

A existência de linhas orientadoras, o tratamento integrado do processo de planeamento e o seu enquadramento numa perspectiva de longo prazo, abrangendo todo o ciclo de vida do material, são elementos indispensáveis para uma correcta ponderação das opções de reequipamento.

A implementação de Planos Directores para os diversos domínios específicos de intervenção (Armamento e Equipamento, Tecnologias de Informação e Comunicações, Material de Apoio Logístico, Infra-estruturas, Investigação e Desenvolvimento) constitui-se como elemento de grande relevância, ao permitir:

• facilitar o controlo e acompanhamento da execução dos Programas de Acção;

• optimizar os processos numa perspectiva de ciclo de vida do material e das várias fases dos diversos programas com vertentes semelhantes;

• promover a concertada congregação de esforços entre as diversas estruturas da Defesa Nacional e as restantes entidades nacionais e internacionais envolvidas, em particular proporcionando à indústria ligada à defesa a informação necessária para o adequado planeamento da sua actividade.

A estrutura organizacional associada à obtenção, manutenção, modernização e alienação de armamento e equipamento para as Forças Armadas deverá evoluir no sentido de permitir a máxima racionalização de funções e processos, favorecer um melhor ajustamento ao ritmo progressivo de inovação tecnológica e a alterações da conjuntura envolvente e facilitar a ligação às restantes estruturas nacionais e internacionais associadas ao processo, nomeadamente às indústrias e às instituições de investigação e desenvolvimento (I&D) ligadas à defesa.

Esta evolução, embora visando a redução de custos e uma maior adequação às exigências de carácter interno e externo, envolvendo uma acrescida multidisciplinaridade, deverá sobretudo proporcionar uma melhor resposta às necessidades de recursos materiais para as Forças Armadas, vistas numa vertente conjunta e multinacional, sem negligenciar a especificidade de cada um dos ramos.

Neste contexto, serão privilegiadas as iniciativas conducentes à racionalização dos processos de gestão do ciclo de vida do equipamento e à integração das estruturas técnico-administrativas de carácter mais especializado no que diz respeito à coordenação de necessidades relativas à obtenção, manutenção, modernização e alienação de equipamento, contratação de serviços, gestão dos programas de investimento associados, e ao desenvolvimento de parcerias nacionais e internacionais neste âmbito.

É nesta linha que se insere a definição e a criação de uma estrutura organizacional com o carácter integrador das funções e processos associados ao ciclo de desenvolvimento das aquisições e manutenção do armamento e equipamento de defesa.

Com o objectivo de atingir, a prazo, umas Forças Armadas já adaptadas ao novo quadro de intervenção, encontram-se previstos diversos Programas de Reequipamento, alguns dos quais já em fase de execução, destinados à obtenção dos recursos materiais necessários.

A Modernização do Parque de Infra-Estruturas Afecto à Defesa Nacional

No sentido de dar a melhor resposta às actuais solicitações e necessidades, torna-se indispensável que os programas de acção relativos às infra-estruturas visem a racionalização dos meios disponíveis, seguindo princípios de funcionalidade e economia, em consonância com a articulação preconizada para o Dispositivo de Forças, privilegiando a concentração das forças operacionais em bases militares onde exista o necessário apoio logístico, em detrimento da sua dispersão.

Neste âmbito, procura-se, simultaneamente, o aumento da eficiência organizacional, através do reajuste e concentração de serviços e da redução dos encargos de operação e sustentação, bem como uma imagem mais atraente e a melhoria dos padrões funcionais e habitacionais das instalações.

Para o efeito serão consideradas as diversas alternativas, nomeadamente as associadas a:

• reordenamento, encerramento, reafectação e alienação de infra-estruturas, incluindo uma adequada política de contrapartidas;

• modernização e edificação de novas instalações, aproveitando todas as oportunidades, nomeadamente as que são oferecidas no âmbito da NATO.

A Modernização da Base Tecnológica e da Indústria de Defesa

O Interesse Estratégico da Indústria de Defesa

Uma das grandes linhas de acção para 2002 é a continuação da política de modernização e reestruturação das indústrias de defesa, promovidas pela sociedade gestora de participações sociais - EMPORDEF (SGPS), SA, nomea-damente pela introdução do conceito de parceria e aplicação, neste sector específico da economia nacional, do Programa PROINOV.

As indústrias ligadas à Defesa são essenciais para:

• manutenção dos sistemas de armas;

• produção de armamento, equipamentos e missões em Portugal, no sentido da sustentação das Forças Armadas;

• aceder a desenvolvimentos tecnológicos de ponta, com aplicações na área civil (duplo uso);

• participação em programas internacionais de I&D e de produção no âmbito das alianças de Portugal;

• participação na indústria de defesa europeia, com mercados externos de exportação disponíveis;

• rentabilização dos investimentos feitos mediante quotizações iniciais na área da Defesa, em organismos potenciadores da participação nacional em projectos como os do avião A-400 M e do helicóptero NH 90.

No quadro internacional, as alterações verificadas na conjuntura político-estratégica desde o fim da "guerra fria", com a redução dos dispositivos militares e a contracção dos programas de armamento e dos orçamentos respectivos, veio também introduzir modificações significativas e originar uma nova dinâmica no quadro envolvente das indústrias com aplicação na defesa.

A reestruturação que daí resultou, envolvendo a consolidação e privatização dessas indústrias, associada a um processo tendente à sua globalização e à adopção de uma filosofia mais orientada para o mercado, veio criar uma conjuntura particularmente delicada para os países com menor dimensão e indústrias com aplicação na defesa menos desenvolvidas, tornando mais imperativa a dinamização e integração dessas indústrias no quadro internacional.

Por outro lado, importa ter em conta o carácter estratégico da indústria de defesa, na medida em que assegura, no mínimo, as funções que caberiam aos tradicionais "arsenais" no campo da manutenção e reparação do material militar, mas também pelo valor tecnológico acrescentado que caracteriza os seus produtos, porque algumas tecnologias relacionadas com a defesa podem também ter aplicações civis, e, fundamentalmente, porque a existência de uma indústria de defesa nacional eficazmente inserida nas "redes de interdependências" e "cadeias de valor acrescentado" que irão materializar o "mercado europeu de armamentos", em construção, poderá representar a melhor garantia para a "segurança de abastecimento" indispensável às Forças Armadas e à defesa dos interesses nacionais.

Neste contexto, tem sido manifesta a preocupação expressa em sucessivos Programas de Governo de manter a indústria de defesa nacional, evidenciando claramente, em ligação com o reequipamento das Forças Armadas, a prioridade que deverá merecer a racionalização e viabilização económica daquele sector da indústria.

A expressão concreta destas orientações políticas materializou-se com a alteração dos estatutos jurídicos de parte das fábricas, oficinas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas e sua transformação em empresas públicas e com a criação da Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) das Empresas Portuguesas de Defesa (EMPORDEF), holding das participações sociais detidas pelo Estado nas empresas ligadas à defesa, constituída como centro de decisão estratégica da indústria de defesa e gestora das empresas participadas em termos de "racionalidade empresarial", no respeito pelas orientações estratégicas aprovadas pela tutela.

Em consonância com estas orientações, a proposta de Lei de Programação Militar, pendente de aprovação pela Assembleia da República, refere que o investimento a fazer nos programas de reequipamento das FA deve contribuir igualmente para a modernização e melhoria da base tecnológica da indústria de defesa, sublinhando a conveniência de estabelecer contratos-programa envolvendo as Forças Armadas, as empresas e as universidades.

Mais recentemente, o Despacho-Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia relativo a "contrapartidas", enfatiza a crescente interdependência entre as indústrias ligadas à defesa e os restantes sectores da indústria nacional, e assinala as possibilidades que o processo de reequipamento das Forças Armadas abre à valorização da indústria nacional, em termos de transformação da despesa a efectuar naquele processo em investimento produtivo, através do judicioso aproveitamento do mecanismo das contrapartidas.

A Melhoria da Base Tecnológica - a Investigação e Desenvolvimento (I&D)

É de sublinhar a importância de que se revestem, para a reestruturação da indústria de defesa, as actividades científicas e tecnológicas, ligadas umas à inovação e outras à aplicação de competências, integradas no quadro da "Investigação e Desenvolvimento" (I&D) e orientadas para "objectivos de armamento" específicos.

Esta actividade de I&D, assegurada essencialmente pela investigação aplicada e pelo desenvolvimento experimental, mesmo que norteada primariamente pelas necessidades e por requisitos de base especificamente militar, para além de reforçar a autonomia nacional em matéria de defesa, contribui simultaneamente para o progresso do conhecimento científico e da capacidade tecnológica e da indústria, em geral, e assim, para o desenvolvimento nacional.

Neste sentido, o esforço nas actividades de I & D deve ser desenvolvido de forma articulada entre os órgãos e serviços centrais do MDN e os ramos das FA, em parceria com as empresas, institutos, laboratórios e universidades, em projectos de âmbito nacional ou em cooperação internacional.

No âmbito do MDN, tem sido manifesta a preocupação de promover as actividades de I & D, como se depreende das significativas verbas cometidas aos projectos desta área, na sua grande maioria conduzidos em colaboração entre os ramos das FA e as empresas, institutos e laboratórios civis, política que se pretende continuar e incrementar.

Dos resultados práticos mais significativos desta actividade, nomeadamente pelas suas aplicações industriais e contributo para a economia nacional, relevam-se:

• aplicações da microelectrónica na construção de circuitos HF. Estes projectos deram origem à produção pela Empresa de Investigação e Desenvolvimento (EID) dos emissores-receptores VRC 301, em utilização pelo Exército;

• desenvolvimento do sistema telegráfico automático de retransmissão Shape Technical Center Adaptable Radar (STAR), o qual esteve na base dos sistemas integrados de comunicações instalados nos navios da nossa Marinha de Guerra e colocou a EID, empresa fabricante, na posição de fornecedor internacional reconhecido daqueles sistemas e seus desenvolvimentos para outras Marinhas;

• desenvolvimento de uma rede modal de comunicações que originou o fabrico nacional de centrais digitais aplicadas em várias unidades, estabelecimentos e órgãos militares;

• desenvolvimento de um emissor-receptor VHF/UHF (M3TR/GRC 525) de última geração que irá equipar o Exército com um sistema de comunicações táctico adequado ao moderno campo de batalha;

• desenvolvimentos no sector da detónica de aplicações passíveis de "duplo-uso".

• desenvolvimentos de sistemas de simulação avançados para aplicação no treino operacional de comandos e forças conjuntas (SIMOPMIL) e na gestão de situações de crise (OGMA, INETI e INESC);

• desenvolvimento de sistemas de optoelectrónica (INETI e EID);

• desenvolvimento de sistemas de vigilância por satélites (INETI);

• pesquisa de novos materiais e estruturas (OGMA, IST, INEGI);

• pesquisa de materiais energéticos (LEDAP - Universidade de Coimbra).

Para racionalização do esforço a despender e para rendibilização dos recursos, sempre escassos, passíveis de ser cometidos a estas actividades, tendo em conta a importância das aplicações de "duplo-uso", a perspectiva das tecnologias emergentes e, também, a conveniência da concertação com as actividades similares dos países nossos aliados, são consideradas áreas preferenciais de I & D com interesse para a Defesa Nacional:

• microelectrónica;

• novos materiais e estruturas;

• sensores;

• satélites (Aeroespacial);

• explosivos;

• optoelectrónica, electrónica e telecomunicações;

• sistemas de aviso e detecção laser e infravermelhos;

• simulação para fins de defesa;

• tecnologias de informação e comunicação;

• saúde (telemedicina).

Assim, tendo em atenção o acima exposto, definem-se como prioridades estratégicas na I&D da Defesa Nacional:

• orientar a reestruturação das Indústrias de Defesa para o conceito de "Indústrias ligadas à Defesa" cuja expressão prática teve lugar com a criação da DANOTEC - Associação das Empresas de Defesa, Armamento e Novas Tecnologias em 2000, visando a integração na Indústria Europeia e oportunidades de negócios;

• articular da procura e oferta, na ligação Forças Armadas, I&D e Indústria;

• acompanhamento dos contratos de transferência de tecnologia, numa óptica de duplo uso;

• apoiar as negociações internacionais de contrapartidas na obtenção de projectos de I&D e consolidação de parceiros internacionais;

• participar directamente nos projectos cooperativos da indústria europeia, de que são exemplo o Avião A-400-M e o helicóptero NH - 90 (o protocolo de adesão a este último projecto já foi assinado).

A inovação necessária para a competitividade deve, por outro lado, ser integrada com o sistema científico e tecnológico nacional e com a política industrial do País. Na óptica da Defesa, a encomenda de projectos à comunidade científica nacional permitirá a esta desenvolver capacidades inovadoras que de outra forma não adquiriria.

Também no sector da Defesa deve ser assegurada a articulação com a estratégia científica e tecnológica das Organizações Internacionais de que Portugal faz parte, a exemplo do que sucede com o programa EUCLID (European Cooperation for the Long Term in Defence) e outros programas e projectos que decorrem no âmbito da NATO e do WEAG.

A gestão das contrapartidas dos contratos de aquisição de armamento - de que são exemplo as eventuais contrapartidas pela aquisição de submarinos para a Marinha - deve funcionar como mecanismo potenciador de I&D em áreas tecnológicas consideradas de interesse estratégico, para identificação e consolidação de parceiros internacionais e para alargar o mercado externo (fornecedores/clientes) entre a Indústria Nacional e os Grupos Internacionais.

A Reestruturação da Indústria de Defesa

Em concertação com o empenhamento nas actividades de I&D (o que obriga a uma ainda maior coordenação entre as FA, os institutos e laboratórios e as empresas) será prosseguido o esforço de reestruturação do sector das indústrias ligadas à defesa, de acordo com as orientações gerais estabelecidas pelo Governo:

• concentração progressiva das actividades e recursos redundantes em empresas específicas e criação de operadores especializados nas áreas de negócios com viabilidade, visando o aumento da produtividade para níveis competitivos;

• autonomização dos denominados Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e consequente inserção na reestruturação da Indústria de Defesa;

• definição de "nichos tecnológicos" ou "áreas de excelência" e criação de empresas para desenvolver as actividades que apresentam viabilidade e capacidade para competir no mercado.

• selecção de parceiros estratégicos e definição dos modelos adequados de transferência de tecnologia;

• internacionalização;

• privatização das empresas que não se dediquem ao fabrico de armamento;

• apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas de armas e equipamentos para utilização das Forças Armadas, através da participação do sistema científico e tecnológico e das empresas nacionais, numa perspectiva de desenvolvimento nacional integrado;

• estudo prévio da viabilidade de participação, no plano científico e tecnológico, das indústrias nacionais, nos futuros sistemas de armas a obter, antes da tomada de decisão quanto à sua programação, com o propósito de contribuir para a modernização e melhoria da base tecnológica e da infra-estrutura industrial.

Concretizando estas orientações, foram estabelecidos os seguintes objectivos estratégicos:

• inserção das empresas em cadeias de valor acrescentado internacional, nomeadamente, ainda que não exclusivamente, em ligação com as escolhas tecnológicas de longo prazo para o reequipamento das Forças Armadas. Entre as vias possíveis destacam-se:

• exploração de nichos de mercado, em geral, através de produtos desenvolvidos em ligação com a LPM;

• participação, desde a fase de concepção, em projectos internacionais da área da defesa, quer como subcontratante, quer como construtor de subsistemas, quer em co-produção, quer como accionista;

• entrada de accionistas estrangeiros, detentores de saber-fazer e/ou de mercados, no capital de empresas portuguesas existentes ou a criar por autonomização de áreas de negócios;

• inserção das actividades de defesa nas áreas de interesse estratégico de grupos empresariais portugueses. Entre as vias a explorar, destacam-se:

• novas empresas explorando tecnologias de "duplo-uso";

• parcerias visando o desenvolvimento de áreas de actividades já existentes, em ligação com os programas incluídos na LPM ou com as opções das forças de segurança;

• parcerias com vista a inserir as empresas existentes (ou a criar) em cadeias de valor acrescentado nacionais ou internacionais em áreas exclusivamente civis;

• reestruturação empresarial (principalmente accionista) de actividades existentes;

• equilíbrio económico e financeiro das empresas com remuneração dos capitais investidos.

O Reequipamento das FA e a Reestruturação da Indústria de Defesa

Foi já sublinhada a importância de que se reveste para uma efectiva ligação e coordenação entre os processos de reequipamento das Forças Armadas e os da melhoria da base tecnológica e da indústria de defesa, o conhecimento oportuno das necessidades das Forças Armadas, nomeadamente, com uma visão de longo prazo que lhe permita estudar a possibilidade e conveniência de participar nos correspondentes projectos de investigação e desenvolvimento e posterior fabrico daqueles produtos.

A via para alcançar este objectivo essencial está já estabelecida com a inclusão expressa no processo de desenvolvimento do "Ciclo Bienal de Planeamento de Forças" da perspectiva do "longo prazo", traduzida na definição concreta dos "objectivos de armamento" - entendidos como os sistemas de armas e equipamentos necessários às Forças Armadas para dispor das capacidades militares necessárias para cumprir as missões atribuídas.

O passo seguinte consistirá na ultrapassagem do actual ciclo do primado da mera supressão de vulnerabilidades e carências prementes, para começar a prospectivar no longo prazo as capacidades e os correspondentes sistemas de armas e equipamentos, indispensáveis às FA e deste modo alcançar a plena realização dos objectivos de:

• propiciar ao sistema de I & D e à indústria nacional a avaliação das suas possibilidades e vantagens de participar no processo, seja desde a fase inicial de concepção e desenvolvimento do projecto, seja na produção ou apenas no concurso de aquisição;

• permitir aos órgãos de estudo e decisão competentes equacionar atempadamente as várias opções alternativas para a obtenção do material, desde a simples aquisição no mercado ("off the shelf"), à produção nacional, autónoma ou em parceria internacional, neste último caso ainda, em projecto cooperativo com países aliados ou não;

• facilitar a avaliação global e a programação financeira dos encargos.

Será através da concretização destas medidas de política que se irá cumprir o desiderato de explorar as possibilidades abertas pelo processo de reequipamento das Forças Armadas, em termos de transformação da despesa a executar nestes domínios, em investimento que contribua para a modernização e melhoria da base tecnológica e da indústria com aplicação na defesa, reforçando a dinâmica de integração das empresas nacionais nas cadeias de valor acrescentado da indústria de defesa europeia.

A especificidade das empresas ligadas à Defesa abrange factores de competitividade e inovação comuns à generalidade das empresas. Por isso, também nesta área a promoção da inovação deve ser orientada para os sectores ou actividades que Portugal já tenha identificado como apresentando vantagens comparativas em relação a outros países e/ou que constituam "nichos de excelência".

Em conformidade, promover a inovação deve obedecer ao estabelecimento de critérios que apontem áreas tecnológicas identificadas como prioritárias, evitando a dispersão de esforços, nomeadamente o financeiro.

Torna-se necessário promover a selecção de tecnologias que interessam ao País, nomeadamente com aplicações práticas na área da defesa, no âmbito da Comissão Permanente de Contrapartidas (em aquisições de grandes sistemas de armas). Seria dado um aproveitamento prático para que a oferta de contrapartidas oriundas do estrangeiro fossem convertidas e/ou canalizadas para sectores que de outra forma não encontrarão oportunidades de se afirmarem a nível externo (Ex: indústria de moldes de plástico aplicada à aeronáutica).

Por outro lado, a constituição de cadeias de valor (clusters) terá que apresentar eficiências e eficácia efectivas, pelo que a comparação in house/out sourcing se coloca permanentemente. Na área da Defesa, pelas necessidades específicas de estabilidade dos fornecimentos, atentos a operacionalidade e o estado de permanente prontidão do sistema de forças, a formação de cadeias de valor não dispensa a constituição de uma "cadeia" formal de fornecedores.

A resultante da "clusterização" pode ser resumida à integração num mesmo conjunto homogéneo de variadas organizações que, através das suas valências especializadas integram um somatório crescente e dinâmico de factores de competitividade - um nódulo de competências.

A necessidade de desenvolver as condições envolventes para a inovação, conjugada pelo ambiente de rigorosa disciplina orçamental no investimento público, impõe a prossecução da gestão em termos de racionalidade empresarial.

Deverão consequentemente ser equacionados os cenários de investimento com recurso ao modelo de Private finance investment (PFI), fomentando parcerias resultantes das iniciativas públicas e privadas, em projectos de desenvolvimento que consumam elevados recursos financeiros, associando os particulares à prossecução do interesse público através da prestação de um serviço estabelecido de acordo com os níveis de qualidade pretendidos pelo agente público, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira anual.

Este modelo tem sido utilizado com sucesso não só em Portugal, como em outros países da Comunidade (Reino Unido), em sectores económicos diversificados que já abrangem a defesa e segurança.

Seguidamente listam-se alguns sectores onde, nas Forças Armadas, tal forma de parceria pode ter êxito:

• estabelecimento de uma rede de comunicações entre as Forças Armadas, as Forças de Segurança e outros Corpos;

• definição do conceito de "uso de Arma Ligeira", mediante parceria estratégica, onde o serviço a fornecer seria o uso da arma e não a sua posse.

Em todo este processo de dinamização da indústria, não pode, no entanto, deixar de ser sublinhado que competirá sempre a esta decidir a melhor forma de se adaptar ao quadro antes esboçado e de se reestruturar, cabendo ao Governo, accionar as medidas estruturantes antes definidas, criar incentivos e apoiar o desenvolvimento do processo.

Reestruturação e Racionalização do Sistema de Ensino Militar

O Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas

O respeito pelos princípios e valores consagrados na Constituição da República Portuguesa e por diversas leis e documentos que orientam a organização da Defesa Nacional, a obrigação de dar cumprimento às Missões definidas para as Forças Armadas e aos compromissos assumidos no âmbito das Organizações Internacionais de que Portugal é membro, requerem da componente militar da Defesa Nacional elevados graus de eficiência, operacionalidade e prontidão.

A qualificação dos militares e a sua formação deve ser adequada ao impacte da tecnologia no sistema de forças e ao desempenho das missões constitucionalmente consagradas, da defesa militar da República, de satisfação de compromissos internacionais no âmbito militar, de realização de acções de cooperação técnico-militar, de participação em missões humanitárias e de paz e, ainda, noutras missões de interesse público.

Assim sendo, as modificações em curso na estrutura e organização das Forças Armadas e as consequências em matéria de efectivos, recrutamento e regimes de prestação do serviço, com evidência para o voluntariado em tempo de paz, recomendam uma coordenação reforçada das medidas que assegurem qualidade e diversidade dos perfis de desempenho dos militares, aos mais diferentes níveis. Na sua vocação própria e mediante um processo contínuo de modernização, o Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas deve assegurar a formação, tanto inicial como complementar e, tanto quanto possível, contínua, a todos os níveis, do pessoal das Forças Armadas, por forma a conferir-lhe uma sólida formação profissional, permanentemente actualizada, nas suas componentes militar, sociocultural, científica e técnica, em conformidade com as missões que a elas incumbem, tanto no plano interno como no do apoio à política externa do Estado.

De uma outra perspectiva, importa também promover, individualmente, o desenvolvimento dos conhecimentos, competências e capacidades dos cidadãos que, por opção de carreira ou por via contratual, assumem a condição militar, como forma de realização pessoal e profissional. Deste modo, deve o Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas, além de conferir, prioritariamente, as qualificações necessárias aos diversos perfis de desempenho característicos da instituição militar, proporcionar complementarmente ou facilitar uma formação útil e adequada ao exercício de actividades profissionais de natureza civil. Isto por forma a facilitar a integração de militares que deixem a efectividade do serviço, quer em estruturas de administração pública, central, regional e local, quer em actividades empresariais ou institucionais, nos espaços nacional, comunitário e internacional.

Neste contexto, acentua-se a necessidade de articulação, sem prejuízo da formação militar, das actividades de ensino, investigação e formação do Sistema, com outras estruturas da sociedade, particularmente no âmbito de programas estratégicos de desenvolvimento nacional ou regional e de iniciativas de formação, devidamente seleccionadas, a candidatos interessados, na medida em que tal não constitua dificuldade à prossecução de uma adequada e competente preparação do militar.

A modernização do Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas, no respeito da sua vocação militar essencial, deve orientar-se, por um lado, pela política de defesa nacional, definida pelo governo e executada sob a coordenação do Ministro da Defesa Nacional e, por outro, pelas orientações e pelo enquadramento genérico que a Lei de Bases do Sistema Educativo e a legislação sobre formação definem para os sistemas nacionais de educação e de formação.

O Ensino Superior Militar

Os estabelecimentos militares onde se ministra o ensino superior universitário têm como objectivo essencial a formação de oficiais das Forças Armadas em áreas do conhecimento de interesse para o desempenho das missões específicas de cada ramo, bem como nas áreas de investigação e de apoio à comunidade, subordinando-se o seu funcionamento aos princípios da excelência.

A formação académica, humana e militar dos quadros permanentes das Forças Armadas é uma prioridade subordinada aos objectivos do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que deve acompanhar as exigências de carácter humanístico, científico, técnico e cultural, que variam no tempo e se tornaram intensas com a acelerada mudança da estrutura internacional e do quadro renovado das missões. Tudo isto se reflectiu, na generalidade dos Estados, na redefinição do serviço militar, na profissionalização dos quadros, no recurso ao voluntariado e à contratação. Com a aprovação da Lei do Serviço Militar e respectiva regulamentação Portugal juntou-se a esse grupo de países.

O conceito de segurança e defesa deixou de se referir apenas ao braço armado, abrangendo os recursos e capacidade de outros sectores públicos e da sociedade civil empenhada no esforço convergente de todas as componentes.

Deste modo, o ensino superior militar é chamado à preparação de quadros altamente qualificados para acompanhar as exigências da segurança, ajustando o nível e diversidade das qualificações que confere aos novos perfis de desempenho das Forças Armadas, e possibilitando a circulação plena desses diplomados para as responsabilidades do Estado e da sociedade civil sempre que necessário e oportuno, tudo em concordância com a natureza e estrutura que para eles decorrerá da nova legislação sobre o serviço militar.

Por outro lado, a importância crescente das operações militares de natureza conjunta e combinada recomenda a maximização das oportunidades de conhecimento mútuo e de formação comum dos oficiais das Forças Armadas.

Considerando que as novas missões exigem também um maior recurso às sinergias e complementaridades entre as capacidades próprias de cada ramo, e sabendo-se que os requisitos e necessidades comuns entre eles não colidem com as especificidades próprias de cada um, o caminho para a racionalização das FA é a adopção de órgãos ou estruturas comuns ou federados, designadamente no domínio da Educação e Formação. É uma área onde, partindo de uma base já sólida, ainda se pode evoluir de acordo com modernos critérios de qualidade. Para isso devem aperfeiçoar-se os princípios básicos orientadores do ensino e formação nas Forças Armadas, com intervenção de Escolas e Academias e de núcleos de unidades operacionais.

A integração do Ensino Superior das Forças Armadas institucionalizará em moldes modernos a cooperação inter-ramos e promoverá o desenvolvimento de cursos com vista a atribuição de graus académicos mais elevados. Importa também estimular e racionalizar o Ensino Politécnico criando redes de formação profissional e dando ênfase a redes de teleformação.

A criação de um único Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas destinado a habilitar os oficiais superiores para o desempenho de funções de estado-maior conjunto e combinado e dos cargos de comando e direcção da mais elevada hierarquia das FA e a abertura nesse Instituto de cursos de pós-graduação, em disciplinas como a estratégia, o comando, as informações e as relações internacionais é uma exigência prioritária.

Noutro plano, sublinha-se que a valorização dos organismos técnico-científicos dos ramos, designadamente, o Instituto Hidrográfico, o Instituto Geográfico do Exército, o Instituto de Recursos e Fotografia Aérea e o Instituto Aerospacial contribuiu decisivamente para a formação e investigação nestas áreas.

Reestruturação e Racionalização do Sistema de Saúde Militar

Razão de Ser

A existência de um sistema de saúde militar com capacidade própria para responder aos requisitos da componente militar da Defesa Nacional encontra justificação nos seguintes motivos:

• necessidade de avaliar a aptidão dos candidatos ao serviço militar e de manter a prontidão física e psicológica permanente dos efectivos militares;

• necessidade de assegurar a disponibilidade permanente de apoio médico a forças militares deslocadas para missões, nomeadamente quando se deslocam para fora do território nacional;

• valências próprias dos ambientes operacionais militares, quer no âmbito da medicina preventiva, quer nos da medicina ocupacional e curativa;

• a prestação de cuidados de saúde em ambientes de combate e de crise obedece a regras, metodologias, disciplina própria, formação e treino próprios;

• o serviço de saúde militar constitui uma tradição na organização militar portuguesa e na generalidade dos países da NATO. É objecto de políticas comuns adoptadas por Portugal e definidas por órgãos daquela organização.

Organização Comparada

O estudo comparado da organização da saúde militar nos países da NATO revela-nos que, não havendo uma estrutura padrão, é possível identificar tendências e soluções adoptadas nos últimos anos, das quais se destacam:

• em todos os países existe uma estrutura central de Saúde Militar, variando em maior ou menor grau de intervenção no serviço de saúde de cada ramo, chegando, mesmo, a deter a gestão total e unificada dos recursos;

• são diferentes os regimes de recrutamento a que o pessoal de saúde obedece em relação ao restante pessoal militar;

• o regime das carreiras do pessoal de saúde militar não é totalmente coincidente com o das carreiras militares tradicionais;

• ao nível da NATO discute-se a constituição da saúde militar como corpo especial, com logística própria, não subordinada ao comando de logística de combate.

Perspectivas de Reforma

O sistema de saúde militar tem sido alvo de estudos e reflexão ao longo dos últimos anos, com vista a dotá-lo de maior capacidade de resposta às diferentes solicitações que são presentes às Forças Armadas. Aspecto consensual de todos os trabalhos realizados foi a necessidade da existência de uma estrutura central responsável pelo estudo das políticas de saúde militar, seu planeamento e consequente coordenação, controlo e avaliação da execução das políticas aprovadas.

Assim, podem apontar-se como linhas de acção nesta matéria:

• definição de uma estrutura central de Saúde Militar;

• racionalizar a rede hospitalar militar com o desenvolvimento de Serviços de Utilização Comum (SUC) e de apoio a mais que um ramo de forma a potenciar as capacidades existentes e racionalizar os meios;

• articulação com o Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente através do desenvolvimento de protocolos que visem racionalizar as excedências e compensar as insuficiências do actual sistema, com incidência na prestação de serviços, na formação dos profissionais de saúde e no apoio às populações especialmente em situações de crise, emergência ou catástrofe.

A Defesa Nacional e o Ambiente

O Ministério da Defesa Nacional tem especiais responsabilidades no que se refere às questões ambientais, atendendo ao papel que as Forças Armadas devem desempenhar como exemplo de utilização do meio em que vivem, treinam e operam, a terra, o mar e o ar, procurando servir como modelo de conformidade ambiental.

As Unidades Militares ocupam frequentemente uma extensão significativa e, nalguns casos, localizam-se na proximidade de áreas ecologicamente sensíveis. Esta realidade, em conjunção com a estreita ligação existente entre as missões das Forças Armadas e o meio onde actuam, permitem criar condições de fácil compreensão da importância da preservação do ambiente.

Por estas razões e por se tratar de um domínio abrangente que intersecta horizontalmente todos os sectores da actividade, deve tomar-se como princípio base de procedimento o da consciência ambiental tanto ao nível individual como colectivo. Por forma a corporizar adequadamente esta atitude, torna-se, no entanto, indispensável contemplar a sistemática antecipação e integração dos requisitos de natureza ambiental em todo o processo de planeamento de actividades, nomeadamente no respeitante a exercícios e operações.

As linhas de acção a estabelecer no respeitante à protecção ambiental no quadro da Defesa Nacional decorrem do Plano Nacional da Política de Ambiente (PNPA) e visam a prevenção, recuperação e conservação ambiental, a atingir não só de forma autónoma, mas também em colaboração com outras entidades.

Com a finalidade de adequar as metodologias adoptadas para o cumprimento das missões que lhe estão atribuídas às necessidades de natureza ambiental, as Forças Armadas vêm desenvolvendo um conjunto de medidas, de que se destacam as seguintes:

• integração dos requisitos de protecção ambiental nos processos de aquisição de bens e serviços e na construção e remodelação de infra-estruturas;

• criação de Sistemas de Gestão Ambiental à luz das normas internacionais ISO 14000;

• execução de auditorias ambientais a diversas Unidades;

• definição e implementação de Sistemas de Gestão de Resíduos Industriais e Hospitalares;

• certificação ambiental de Carreiras de Tiro;

• implementação de Estações de Tratamento de Águas Residuais;

• preservação e recuperação de ecossistemas em Unidades e Campos Militares e em outros espaços, incluindo o repovoamento cinegético e a reflorestação, quando adequado ou para satisfação de solicitações exteriores (Autarquias, Comissões Coordenadoras Regionais, Parques Naturais, etc.);

• inclusão da temática ambiental nos currículos de cursos de formação.

Pretende-se assim e em súmula, que as Forças Armadas desempenhem também um papel importante na defesa do ambiente, factor inquestionável em prol do desenvolvimento civilizacional pretendido para o século XXI, assegurando da melhor forma, a conservação, protecção e, sempre que adequado, a recuperação das condições ambientais, quer na perspectiva da utilização do material, das instalações e espaços de exercícios que estão afectos ao Ministério da Defesa Nacional, quer na da prestação de serviço público, em outros espaços, quando a especificidade da situação assim o aconselhe.

Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais

Deste contexto decorrem as principais Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais a implementar em 2002:

• aprovação de uma nova Lei da Defesa Nacional;

• aprovação de uma nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;

• aprovação, por decreto-lei, de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

• aprovação, por decreto-lei, das novas Leis Orgânicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos;

• aprovação do Código de Justiça Militar e legislação complementar;

• aprovação do Regulamento de Disciplina Militar;

• avaliação e eventual actualização do Conceito Estratégico Nacional (processo já iniciado) e subsequente revisão do Conceito Estratégico Militar;

• aprovação dos Livros III e IV do EMFAR, relativos aos militares nos regimes de voluntariado e contrato;

• assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros para garantir o desenvolvimento e implementação do novo modelo do serviço militar;

• instalação de um sistema informático comum aos três ramos das Forças Armadas e entidades públicas intervenientes no processo de recrutamento;

• dignificação da função militar, com revisão do sistema retributivo e aperfeiçoamento dos serviços de assistência social;

• regulamentação da Lei de Mobilização e Requisição no Interesse da Defesa Nacional;

• criação do Sistema Nacional de Gestão de Crises;

• criação do Sistema de Alerta Nacional;

• reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima;

• reestruturação e racionalização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;

• revisão da Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico;

• revisão da Lei Orgânica do Instituto Geográfico do Exército;