Decreto Regulamentar n.º 16/2001 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana

Em termos de recursos hídricos superficiais globais e, considerando apenas o sistema Alqueva-Pedrógão, virá a dispor-se na bacia de volumes de água significativos (1500 hm3/ano), suficientes para cobrir as necessidades previstas na bacia. No entanto, dado que a distribuição destes recursos está concentrada, não se exclui a necessidade de construção de pequenos aproveitamentos de interesse local.

Conforme se referiu, os consumos de água na bacia do Guadiana são bastante modestos. Esta modéstia pode ser atribuída, pelo menos parcialmente, a uma reduzida população e a um fraco grau de actividade económica, sendo por vezes argumentado que a reduzida actividade económica é causada exactamente pelas limitadas disponibilidades de água, embora, com a construção do empreendimento de Alqueva, se pretenda transformar a água num factor de desenvolvimento.

De facto, os recursos hídricos superficiais brutos da bacia nacional do Guadiana ascendem a cerca de 1800 hm3/ano, atingindo no entanto mais de 4000 hm3/ano se se incluírem os escoamentos provenientes de Espanha (situação actual). Tendo por base cenários razoáveis de exploração destes recursos (sob os pontos de vista económico e ambiental), poderá estimar-se a disponibilização potencial de quase 2000 hm3/ano, com fornecimento garantido em 85% dos anos (incluindo os recursos provenientes de Espanha).

Os recursos hídricos subterrâneos são bastante mais modestos, da ordem de 400 hm3/ano, dos quais apenas 90 hm3/ano serão efectivamente utilizáveis.

Se observarmos a situação actual, verifica-se portanto que os recursos subterrâneos são explorados a mais de 60% do máximo efectivo enquanto que menos 10% dos recursos superficiais mobilizáveis são efectivamente utilizáveis. Esta situação de exploração preferencial dos recursos subterrâneos é típica de uma fase preliminar de desenvolvimento, condicionada por uma baixa densidade de ocupação e por uma forte dispersão dos centros consumidores de água, a qual se deve aos seguintes factores:

Quer ao nível do povoamento humano quer ao nível da distribuição de solos com boa aptidão para o regadio, a bacia do Guadiana caracteriza-se por uma pequena densidade e forte dispersão (pequenos aglomerados populacionais dispersos ao longo da maior parte da bacia e solos agrícolas com aptidão para o regadio muito dispersos em manchas pouco extensas);

Estas características influenciaram a estrutura fundiária dominante, caracterizada por propriedades de grande dimensão, em que a componente de exploração agrícola intensiva apresenta pouco interesse face aos rendimentos possíveis com a exploração extensiva (pecuária e exploração florestal);

As baixas necessidades de mão-de-obra resultantes da exploração extensiva dos recursos naturais e a falta de alternativas noutras áreas de actividade conduziram a fluxos migratórios para outras zonas mais atractivas, reduzindo deste modo a pressão demográfica sobre o território.

A utilização de origens subterrâneas apresenta vantagens, ao nível de custos de instalação, para satisfação de pequenos consumos em zonas dispersas (minimização dos sistemas de armazenamento e distribuição necessários), embora apresente geralmente custos de exploração elevados. Pelo contrário, a utilização dos recursos superficiais implica, necessariamente (dada a variabilidade do regime de escoamentos), a construção de estruturas de armazenamento de grande dimensão relativa bem como a implementação de estruturas de adução e distribuição (e de tratamento, no caso do abastecimento público), conduzindo a grandes investimentos iniciais, embora sejam geralmente de exploração mais económica em termos de custos por metros cúbicos fornecido.

Nestas condições, a maior parte dos sistemas existentes recorre à exploração de águas subterrâneas e os maiores núcleos urbanos recorrem à exploração de águas superficiais, utilizando para tal obras financiadas pelo Estado.

No que se refere à rega, verifica-se na bacia do Guadiana que a esmagadora maioria das barragens e perímetros de rega associados são de iniciativa pública (Caia, Lucefecit, Monte Novo, Vigia, Abrilongo e Alqueva). A razão para este facto é a incompatibilidade dos elevados investimentos necessários com os rendimentos agrícolas directos. Os baixos rendimentos são o resultado de uma multiplicidade de factores que passam pela medíocre qualidade dos solos, pela utilização de técnicas pouco evoluídas e pela inexistência de capacidade de comercialização adequada.

Deste modo, não se pode concluir que o desenvolvimento da bacia esteja condicionado pela falta de água (que, conforme se viu, existe em relativa abundância), podendo antes identificarem-se condicionantes fisiográficas e socioeconómicas que limitam a capacidade da utilização dos recursos hídricos existentes - e mesmo o total aproveitamento daqueles que já estão disponibilizados, como o prova o facto de a quase totalidade dos perímetros de rega já implantados estar a ser explorada longe do seu máximo potencial.

A implementação de novas infra-estruturas de rega (nomeadamente o aproveitamento de Alqueva), embora disponibilizando enormes quantidades de água, terá de ser acompanhada por investimentos proporcionais destinados a eliminar os outros factores limitantes que têm vindo a condicionar de modo efectivo o progresso socioeconómico da região.

CAPÍTULO 2 — Níveis de atendimento das populações

O sector do abastecimento de água para usos domésticos na bacia do Guadiana pode ser classificado como:

Pouco representativo em termos de consumos totais (cerca de 10%);

Altamente disperso;

Com elevado número de sistemas de abastecimento (219);

Com sistemas de pequenas dimensões (o maior, que serve Beja, abastece menos de 30000 habitantes).

A análise individualizada dos sistemas de abastecimento operantes, feita com base em seis indicadores de caracterização da qualidade de serviço (perdas de águas, níveis de atendimento, falhas, problemas de potabilidade, susceptibilidade à seca e expansão futura previsível), permite o diagnóstico, quer analítico quer global dos mesmos, onde se evidenciam qualidades e problemas relativamente à situação observada em 1997:

a1) Qualidades

ii) Capitações aceitáveis por habitante, atingindo em vários casos valores acima de 150 l/hab./dia, com excepção dos concelhos de Évora, Portel e Serpa, onde as capitações andam à volta de 90 l/hab./dia.

iii) Qualidade de serviço global (com base no conjunto dos seis indicadores atrás referidos), avaliada como boa em Barrancos e como regular a boa em Almodôvar, Arronches, Beja, Borba, Campo Maior, Cuba, Estremoz, Loulé, Mourão, São Brás de Alportel, Vila Real de Santo António e Vila Viçosa.

a2) Problemas

ii) A susceptibilidade à seca é geralmente média a alta, com excepção dos concelhos de Almodôvar, Arronches, Portalegre, Portel e São Brás de Alportel, onde se apresenta baixa.

iii) Os sistemas não estão preparados para uma eventual expansão futura (até 2006).

iv) Com base nos elementos dos inventários de cadastro realizados no âmbito do Plano e informação obtida nas câmaras municipais, a qualidade de serviço de abastecimento é avaliada conforme a tabela n.º 1.

TABELA N.º 1

Qualidade de serviço de abastecimento

(ver tabela no documento original)

Existem na bacia do Guadiana 182 sistemas de águas residuais, parte dos quais não dispõe de qualquer tratamento. A população isolada dispõe de sistemas próprios individuais (fossas sépticas ou descargas directas).

A análise da situação de referência permitiu efectuar o seguinte diagnóstico:

Na globalidade da bacia verifica-se que 78% da população total é servida com rede de drenagem de águas residuais, valor bastante razoável comparativamente com os sectores médios do continente;

Apenas 55% da população total beneficia da existência de instalações de tratamento das suas águas residuais;

Apenas 25% da população total é atendida com sistema de tratamento superior a fossa séptica.

Sobretudo estes dois últimos valores indiciam situações de carência na bacia relacionadas com a existência de muitos sistemas de drenagem de águas residuais urbanas com descarga directa dos efluentes não tratados no meio ambiente e ainda a baixa percentagem de instalações de tratamento com nível de tratamento superior ao primário.

A análise individualizada dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, feita com base nos indicadores referidos no parágrafo anterior, permitiu efectuar um diagnóstico onde se evidenciam os seguintes aspectos particulares:

Os concelhos que registam o menor nível médio de atendimento com rede de drenagem de águas residuais urbanas em toda a bacia são Campo Maior (36%), Loulé (11%), Mértola (22%) e Tavira (15%);

15 dos 29 concelhos apresentam valores médios do índice de atendimento com infra-estruturas de tratamento de águas residuais inferiores ou iguais a 50%, atingindo-se mesmo valores inferiores ou iguais a 20% em 9 concelhos (Borba, Estremoz, Loulé, Ourique, Portel, Reguengos de Monsaraz, São Brás de Alportel, Vidigueira e Vila Real de Santo António);

O índice de atendimento com tratamento superior a fossa séptica ou outros tipos de tratamento primário, como decantação primária e gradagem, é bastante baixo na quase totalidade dos concelhos, verificando-se que nos concelhos de Alandroal, Castro Marim, Loulé, Mértola, Portalegre, Redondo e Vila Real de Santo António é inferior a 20%, sendo mesmo nulo nos concelhos de Alcoutim, Arronches, Elvas, Estremoz, Ourique, Portel, Reguengos de Monsaraz, São Brás de Alportel, Serpa, Tavira e Vila Viçosa, para a área dos referidos concelhos incluídos na bacia.

No âmbito do diagnóstico constatou-se o funcionamento deficiente de muitas instalações de tratamento, o que se deve quer a dificuldade de ordem técnica quer ao subdimensionamento das mesmas e que muitas das soluções de tratamento existentes se revelam inadequadas face aos objectivos de qualidade do meio receptor.

CAPÍTULO 3 — Eficiência da utilização da água

A globalidade dos sistemas públicos de abastecimento urbano na bacia apresentam uma média de 40% de perdas (em relação aos volumes captados na origem), valor que é bastante elevado. Os concelhos de Alandroal, Moura, Castro Marim, Reguengos de Monsaraz e São Brás de Alportel apresentam os valores médios mais altos, variando entre 51% e 60%, chegando mesmo a ser atingido o valor de 70% de perdas.

Também no âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas foram detectadas algumas situações que contribuem para uma baixa eficiência de utilização da água:

Comando das redes de rega por montante contribui para elevadas perdas operacionais de água nos canais, além do que se encontra antiquado e desajustado à distribuição de água a pedido;

As perdas nos sistemas de adução e distribuição de água para rega é muito elevada, conduzindo a uma eficiência muito baixa (no caso do Aproveitamento Hidroagrícola do Caia foi avaliada, em média, num valor de cerca de 62%, encontrando-se por isso uma remodelação com a implementação de um sistema de telegestão).

CAPÍTULO 4 — Qualidade da água

A apreciação da situação actual e da evolução da qualidade da água nos últimos anos mostra, se exceptuarmos a utilização da água para rega, a quase geral inadequação da qualidade da água presente nesta bacia hidrográfica aos diversos usos actuais ou pretendidos, se usados os critérios estabelecidos pela legislação em vigor.

Relativamente à qualidade da água destinada ao consumo humano, constata-se, de uma forma quase generalizada, uma inadequação do grau de tratamento às efectivas necessidades.

Quanto à utilização da água para suporte da vida aquícola, verifica-se uma não aptidão em todo o rio Guadiana até às proximidades do Pulo do Lobo e nas albufeiras de Monte Novo e Vigia, apresentando-se como aptas as albufeiras do Caia, Beliche e da Tapada Grande, nas proximidades da captação do Ardila e na zona de Mértola.

Por outro lado, no referente à água para uso balnear, apenas as albufeiras da Tapada Grande e de Beliche apresentam qualidade de água adequada. Deste modo, e embora actualmente, na área em estudo, apenas haja dois locais classificados como praia fluvial, Arronches e Caia-Ilha (a montante da albufeira do Caia) e em relação aos quais não se dispõe de informação sobre a respectiva qualidade da água, são diversos os pontos já identificados como destinados a tal tipo de utilização.

Em termos gerais, verifica-se que a qualidade da água subterrânea da bacia para consumo humano é muito deficiente, sobretudo na metade sul, sendo, na sua globalidade, o magnésio, o sódio e o nitrato os parâmetros em relação aos quais se verifica uma maior frequência de violações dos VMA.

No que respeita ao magnésio e aos nitratos, do conjunto de aquíferos e com informação disponível, apenas o sistema aquífero de Elvas-Vila Boim e o sistema de Monte Gordo se revelaram consentâneos com o VMA. Quanto ao sódio, as violações a este parâmetro fazem-se sobretudo na parte sul da bacia, nomeadamente nos aquíferos de Monte Gordo e São Bartolomeu e nos xistos.

Em grande parte dos parâmetros, os VMR são ultrapassados em mais de 50% dos casos, devido em parte a processos naturais relacionados com a interacção água/rocha e com lixiviação de sais inclusos nos sedimentos. As práticas agrícolas são responsáveis pelo aumento da concentração de nitratos, sulfatos e outros iões, devido à utilização de fertilizantes e ao regadio, o qual provoca um aumento generalizado de sais por reciclagem ao nível do solo.

No que respeita à aptidão das águas para produção para consumo humano, as águas são condicionadas sobretudo pelas elevadas concentrações de nitratos, sulfatos e cloretos e pelas elevadas condutividades eléctricas.

Com base nos elementos analisados, as águas dos aquíferos considerados podem-se classificar da seguinte forma: Estremoz-Cano, Moura-Ficalho, Monte-Gordo, Elvas-Vila Boim, xistos, rochas ácidas de qualidade deficiente; São Bartolomeu e Gabros de Beja e rochas ácidas de qualidade inferior à deficiente.

A classificação apresentada não poderá ser encarada de forma rígida para todo o aquífero, visto que os parâmetros analisados apresentam grandes dispersões dos seus valores espacialmente, devido à grande heterogeneidade espacial das fontes poluidoras e às diferenças litológicas dos sistemas.

Relativamente à qualidade da água para rega, a maioria das águas analisadas apresenta taxas de adsorção de sódio baixas, situando-se na classe S1 da classificação do USSLS (U. S. Salinity Laboratort Staff), pelo que oferecem um baixo perigo de alcalinização do solo. No entanto, em relação à condutividade, a grande maioria integra-se nas classes C2 e C3, representando assim um perigo de salinização do solo médio a alto.

CAPÍTULO 5 — Ecossistemas aquáticos e terrestres associados

Foram definidos os cursos de água prioritários, relativamente à vida piscícola, que devem ser alvo de medidas especiais de conservação. O plano de gestão do saramugo, uma espécie exclusiva do Guadiana e ameaçada de extinção, já se encontra elaborado.

Foram também destacados os cursos de água que apresentam boas potencialidades para a existência das populações piscícolas endémicas e que devem ser recuperados. Esta recuperação passa por medidas como o controlo e redução de efluentes químicos e orgânicos, a adopção de códigos de boas práticas agrícolas, o controlo e manutenção de caudais ecológicos a jusante das barragens e a construção de passagens para peixes em barragens e açudes.

Foram considerados como ecossistemas a preservar:

ii) Sub-bacia do Vascão (toda a bacia);

iii) Sub-bacia do Caia (toda a bacia a montante da albufeira do Caia);

iv) Sub-bacia do Xévora (secção jusante da bacia do território português);

vi) Sub-bacia de Odeleite (toda a bacia a montante da barragem do Odeleite);

vii) Sub-bacia da Foupana (toda a bacia a montante do Moinho do Pego Salto);

ii) Sub-bacia do Ardila (área a definir em território espanhol);

iii) Sub-bacia do Alcarrache (área a definir em território espanhol);

iv) Sub-bacia do Chança (toda a bacia a montante da albufeira do Chança).

Foram considerados como ecossistemas a recuperar:

ii) Sub-bacia do Lucefecit (toda a bacia a montante da albufeira do Lucefecit);

iii) Sub-bacia do Álamo (toda a bacia até à zona de regolfo da albufeira de Alqueva);

iv) Sub-bacia do Degebe (sub-bacia da ribeira do Pardiela e toda a bacia do rio Degebe a jusante da confluência desta ribeira até à zona de regolfo da albufeira de Alqueva);

vi) Sub-bacia de Terges e Cobres (toda a bacia);

vii) Sub-bacia de Oeiras (toda a bacia);

viii) Sub-bacia de Carreiras (toda a bacia);

Ecossistemas terrestres associados

Foi elaborada uma carta da qualidade da vegetação ribeirinha para o rio Guadiana e afluentes mais importantes. Verificou-se que o projecto das albufeiras de Alqueva e Pedrogão constitui um impacte significativo nestas galerias, indo ocupar alguns dos troços em melhor estrado de conservação na bacia.

A recuperação da qualidade das galerias ripícolas na bacia do Guadiana, em geral, foi prevista neste PBH, consistindo na plantação intensiva de espécimes arbóreos típicos das zonas ribeirinhas desta bacia ao longo dos cursos de água, onde elas existiriam naturalmente e na protecção das já existentes, de modo a serem atingidos os objectivos de conservação a um médio/longo prazo. Deverá ser implementada prioritariamente nos cursos de água das áreas protegidas, como os parques naturais, sítios da lista nacional e zonas de protecção especial e nos cursos de água onde existem espécies piscícolas prioritárias, nomeadamente nos rios Xévora e Caia, nas ribeiras da Pardiela e da Pecena, na bacia do Degebe, na ribeira da Murtega, na bacia do Ardila, nos rios Chança e Vascão, nas ribeiras da Foupana e de Odeleite na bacia de Odeleite e no Guadiana na confluência do Caia até à Senhora da Ajuda e no Barranco das Amoreiras até Mértola.

CAPÍTULO 6 — Ordenamento do domínio hídrico

O ordenamento do domínio hídrico constitui um grande contributo para o ordenamento do território, pelo que devem ser reavaliados os usos do solo definidos nos instrumentos de planeamento que estejam directamente ligados ao domínio hídrico, por forma a não comprometer a satisfação da procura, a qualidade dos meios hídricos e a conservação da natureza, promovendo a gestão do domínio hídrico em função dos valores naturais e das necessidades de água.

Um dos aspectos mais importantes é a compatibilização entre os usos do solo e as utilizações dos cursos de água adjacentes a montante e a jusante. Uma especial referência às áreas inundáveis, que constitui um sério risco à ocupação antrópica para além de constituírem biótopos com maior riqueza e diversidade faunística e florística.

É fundamental equacionar o ordenamento de toda a área do Plano, mesmo em relação às áreas mais afastadas das linhas de água principais.

No cruzamento de informação produzida nas caracterizações sectoriais, com a referenciação espacial dos usos do solo com características urbanas (áreas urbanizáveis, industriais, turísticas e de equipamentos), resultam as seguintes conclusões ao nível de potenciais situações de conflito ou incompatibilidades que resultem em prejuízo de uma correcto ordenamento do domínio hídrico:

Em quase todos os concelhos, com excepção dos localizados na zona mais a sul a bacia hidrográfica do Guadiana (Castro Verde, Almodôvar, Castro Marim), estão previstos espaços urbanizáveis localizados em áreas delimitadas no PBH como possuindo riscos de erosão;

Nos concelhos de Campo Maior, Elvas, Borba, Alandroal, Redondo, Reguengos de Mansaraz, Mourão, Moura e Serpa estão previstos espaços urbanizáveis localizados em áreas delimitadas no PBH como sendo de infiltração máxima;

Nos concelhos de Vila Viçosa e Vidigueira estão previstos espaços industriais localizados em áreas delimitadas no PBH como possuindo riscos de erosão;

No concelho de Évora está previsto um espaço turístico localizado a menos de 500 m da Albufeira da Vigia, em área delimitada no PBH como possuindo riscos de erosão;

No concelho de Reguengos de Monsaraz está previsto um espaço turístico localizado na proximidade da futura albufeira do Alqueva, em área delimitada no PBH como possuindo riscos de erosão;

No concelho de Mértola está previsto um espaço urbanizável localizado a menos de 500 m da albufeira da Tapada Grande, em área delimitada no PBH como possuindo riscos de erosão.

Há assim vários aspectos do PBH do Guadiana que deverão condicionar, directa ou indirectamente, a revisão dos PDM, nomeadamente a delimitação da REN. São, neste caso, designadamente os casos da definição das zonas de maior infiltração e das zonas mais sujeitas a riscos de inundação, cujas cartas deverão ser tidas em conta em sede de revisão da REN dos concelhos abrangidos pelo PBH do Guadiana.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

A carta de risco de seca de sequeiro elaborada para a bacia do rio Guadiana mostra que no período em análise o risco de seca elevado, com ocorrência de seca pelo menos uma vez em cada três anos, verifica-se nos concelhos de Serpa e Moura (pontualmente), Castro Verde, Mértola, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António; o risco de seca médio, com ocorrência de seca uma vez em cada quatro a seis anos, observa-se em Campo Maior, Redondo, Vidigueira, Cuba, Alandroal, Beja, Moura, Almodôvar e parte dos concelhos de Arronches (parte central), Elvas (parte leste) e Évora (parte sul); risco de seca baixo, com ocorrência de seca uma vez em cada sete anos ou mais, observa-se em Portalegre, restante parte dos concelhos de Arronches, Elvas e Évora, Borba, Vila Viçosa, Reguengos de Monsaraz, Mourão, Portel, Barrancos, Loulé e Tavira.

A carta de risco de seca do escoamento mostra um risco de seca elevado, com ocorrência de seca pelo menos uma vez em cada três anos, verifica-se nos concelhos de Campo Maior e Elvas (parte), Reguengos de Monsaraz (parte norte), Évora (parte sul), Barrancos (parte nordeste), Moura, Cuba, Beja, Serpa (parte oeste), Mértola e Alcoutim (parte norte); o risco de seca médio, com ocorrência de seca uma vez em cada quatro a seis anos, observa-se em Arronches, restante parte de Campo Maior e Elvas, Redondo, Alandroal, Évora (parte norte), Portel, Reguengos de Monsaraz (parte sul), Vidigueira, Serpa (parte leste), Alcoutim (parte sul) e Castro Verde; risco de seca baixo, com ocorrência de seca uma vez em cada sete anos ou mais, observa-se em Portalegre, Borba, Vila Viçosa, zona de limite entre os concelhos de Redondo e Alandroal, pontualmente em Portel, Almodôvar, Loulé, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Comparando as duas cartas de risco de seca, verifica-se que existem zonas críticas comuns, com elevado risco de seca, em Moura, Serpa, Mértola e Alcoutim.

No que respeita à tendência climática, a análise dos dados de precipitação disponíveis não permitiu evidenciar qualquer tendência de evolução da precipitação com o tempo, quer ao nível dos valores anuais quer da sua distribuição, quer ainda das características dos episódios individuais de precipitação. Pode, portanto, afirmar-se não ser detectável qualquer alteração sensível no regime pluviométrico prevalecente sobre a bacia do Guadiana.

Como referido, as albufeiras existentes, designadamente as privadas, não têm capacidade de armazenamento suficiente para efectuar regularização interanual. Deste modo, a resolução das secas de regadio só será conseguida criando novas albufeiras com capacidades de armazenamento elevadas que permitam transferir a água dos anos mais húmidos para os anos mais secos.

As cheias não assumem uma importância predominante na bacia do Guadiana, quando comparadas com as cheias que ocorrem noutras bacias hidrográficas portuguesas ou com outros eventos sócio-hidrometeorológicos que ocorrem na bacia, como são as secas, a erosão e a desertificação.

Verificam-se dois tipos de episódios: um tipo baseado nos caudais de cheia registados, nas marcas de cheias existentes e nas características da génese das cheias históricas que afectam em particular o vale do rio Guadiana e outro relativo a cheias nas sub-bacias do Guadiana, cheias pontuais afectando pequenas bacias hidrográficas, que são provocadas por precipitações de grande intensidade e curta duração.

Os locais em risco de inundação foram identificados com base nos registos históricos dos locais afectados por cheias e inundações. Entre estes locais são de referir as áreas de inundação no vale do Guadiana, a jusante de Mértola, designadamente em Mértola, Pomarão, Laranjeiros, Guerreiros do Rio e Foz de Odeleite. Existem igualmente algumas pequenas áreas edificadas em Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António. A montante de Mértola apenas alguns montes e casas isoladas poderão ser identificados como áreas de risco. É de referir que, após a construção da Barragem de Alqueva, o vale do rio Guadiana deverá ser ainda menos afectado por inundações.

Nas sub-bacias hidrográficas do Guadiana inventariaram-se diversas áreas urbanas como áreas de risco de inundação por cheias, tendo em conta o ocorrido nas recentes cheias de Novembro de 1997. Muitas destas inundações foram provocadas pela realização de obras de canalização das ribeiras inadequadas ao regime torrencial dessas linhas de água, entre as quais se destacam Odeleite, Beliche e Azinhal no nordeste algarvio e Albernoa, Sobral da Adiça, Quintos, Cabeça Gorda, Baleizão, Pisões no interior do Alentejo.

Conforme se pode observar na carta de erosão da bacia, cerca de 12% da área atinge valores de erosão superiores a 25 t/ha(elevado a -1)/ano(elevado a -1); cerca de 7% da área da bacia está sujeita a níveis de erosão superiores a cerca de 30 t/ha/ano, dos quais 2,5% com níveis superiores a 45 t/ha/ano. A maior parte destas áreas corresponde a vertentes de vales encaixados e associados a sistemas geológicos de relevo acentuado devido a fortes enrugamentos orogénicos.

Da análise dos resultados conclui-se que a margem esquerda do Guadiana tem importantes áreas com riscos classificados de moderados a muito elevados, estando concentrados estes últimos nas proximidades de Barrancos. Ao longo do curso do rio Guadiana situam-se áreas de riscos moderados a muito elevados centradas em Mourão, Moura, Serpa e Mértola. Outras zonas com áreas significativas de riscos moderados e elevados localizam-se entre Moura e Portel, ao longo do vale do rio Degebe, entre Serpa e Vidigueira, a noroeste de Mértola e no planalto de Martin Longo.

Salientam-se ainda as áreas com risco de moderado a muito elevado localizadas entre Elvas e Campo Maior, nas cabeceiras do rio Caia e nos afluentes do Guadiana, nomeadamente Degebe, Odearça, Terges e Beliche.

Relativamente à produção de sedimentos, contribuindo para o assoreamento de açudes ou barragens, ou para a alimentação de sedimentos à rede de drenagem principal e para o leito principal do rio Guadiana, os valores não deverão ultrapassar em 4 t/ha/ano a 5 t/ha/ano.

Na futura albufeira de Alqueva estima-se que, em percentagem, o volume de assoreamento ao fim de 100 anos corresponda apenas a 6% da capacidade total da albufeira que é de cerca de 4150 hm3. Na albufeira de Pedrógão a acumulação dos sedimentos poderá corresponder a um volume total de 16 hm3 ao fim de 100 anos, isto é, a cerca de 30% do volume útil da albufeira.

Com a construção do empreendimento de Alqueva o assoreamento nas albufeiras de Alqueva e Pedrógão implicará um decréscimo de afluxo de sedimentos para jusante das respectivas barragens.

Tendo em conta a ocupação da bacia, os maiores riscos de acidente que possam afectar a rede hidrográfica estão associadas a:

Tráfego de camiões transportando substâncias perigosas, com eventualidade de maior incidência no IP 7, no troço até Badajoz. Neste troço, à excepção da zona entre Elvas e Badajoz, que atravessa o rio Caia, não há linhas de água de grande expressão;

Rotura de zonas de depósito de rejeitados e dos estéreis das minas, em exploração ou abandonadas, situação a ter em conta na Barragem de Cerro do Lobo, na mina SOMINCOR, nas barragens das minas de São Domingos e no armazenamento de produtos e nas lagoas de tratamento de efluentes da PORTUCEL, em Mourão.

As empresas industriais tratando substâncias perigosas podem ser um risco importante mas de âmbito meramente local, dada a sua reduzida dimensão fabril específica, na área geográfica da bacia; das sete dezenas de indústrias referenciadas a quase totalidade distribui-se regularmente desde Portalegre a Beja e Serpa.

Também as próprias descargas de águas residuais urbanas ou industriais são um factor de risco face à possibilidade de ocorrência de acidentes nos sistemas de tratamento por avaria no processo ou por falha na alimentação de energia; neste âmbito, assumem particular relevância a fábrica da PORTUCEL, em Mourão, os lagares de azeite (especialmente os das cabeceiras do Caia) e as suiniculturas (especialmente as de Lucefecit e de Odearça).

Relativamente às grandes origens de água para abastecimento domiciliário e para rega, formalmente constituídas pelas grandes albufeiras da bacia, os riscos de acidente de poluição têm expressão mais marcada na área centro-norte da bacia, para montante de Pedrógão.

Da análise do estudo das condições de inundação associadas à rotura da Barragem de Alqueva ressalta que as povoações com maior risco são as de Mértola, Alcoutim e Castro Marim (com inundações das zonas baixas) e Vila Real de Santo António. Embora não representadas na carta, as povoações de Odeleite e Beliche serão igualmente afectadas.

Considerando as Barragens de Odeleite e de Beliche, pode inferir-se, pela análise das cartas disponíveis, que as povoações de Odeleite e Beliche serão fortemente afectadas em caso de acidente, o mesmo acontecendo aos trechos das redes viárias marginais ao rio Guadiana, designadamente o localizado entre Odeleite e Alcoutim.

Refere-se ainda o risco associado à Barragem do Chança, cuja localização conduz a especiais preocupações em relação às povoações marginais próximas e, em particular, a Pomarão e Alcoutim.

O aspecto que sobressai é a necessidade de elaboração dos estudos conducentes à elaboração das cartas de inundação resultantes da rotura de barragens, como impõe o Regulamento de Segurança de Barragens.

Com base em observações de campo e relativamente às sete minas antigas identificadas na bacia do Guadiana, consideram-se como responsáveis por degradações ambientais mais graves as minas da Tinoca e de São Domingos.

Na mina da Tinoca a drenagem ácida é originada a partir de escombreiras, antigas bacias de cementação e poços mineiros, sendo notados os efeitos da acidez no ecossistema fluvial numa extensão de cerca de 3 km.

Relativamente às minas de São Domingos, e como resultado da cessação das actividades de exploração sem preocupações ambientais, os principais problemas actuais são:

Existência de um grande reservatório de águas ácidas junto à povoação da mina de São Domingos formado pela acumulação de água na antiga zona da mina a céu aberto;

Drenagem ácida produzida a partir de várias escombreiras metalíferas afectando a qualidade das águas superficiais (ao longo de vários quilómetros até atingir a ribeira do Mosteirão, afluente do rio Chança) e dos solos envolventes;

Permanência de antigas bacias de retenção de águas ácidas (com cerca de 97 ha de área superficial), favorecendo a contaminação dos recursos subterrâneos.

CAPÍTULO 8 — Informação e conhecimento dos recursos hídricos

A informação climatológica de base existente na bacia do Guadiana apesar de ser de relativa qualidade é reduzida. A rede climatológica, constituída pelas 18 estações localizadas no interior da bacia e em bacias vizinhas, forma uma malha bastante larga. Para além disso, apenas as principais estações dispõem de séries longas de registos das variáveis climáticas, o que torna bastante difícil a caracterização destas grandezas na bacia.

Por sua vez, a rede pluviométrica da bacia do Guadiana apresenta um elevado número de postos, com boa distribuição espacial. A qualidade dos registos existentes é boa, permitindo caracterizar bem o regime pluviométrico na bacia.

O carácter irregular das linhas de água afluentes ao rio Guadiana, associado às condições de altas temperaturas e de descargas significativas de poluentes, tem dado origem frequentemente a surtos de poluição grave e morte de peixes.

Este aspecto é particularmente acentuado no início da época das chuvas, cujas escorrências com a lixiviação dos terrenos marginais e o arrastamento dos sedimentos acumulados, adicionados às águas agro-industriais, provocam o rápido aparecimento de quantidades apreciáveis de poluentes.

Deste modo, e após a apreciação da situação actual da qualidade destas águas e da sua evolução nos últimos anos, verifica-se uma quase geral inadequação das águas superficiais aos diversos usos comuns, actuais ou pretendidos, tendo em consideração os critérios e parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor.

A situação das albufeiras, com excepção das de Odeleite e Beliche (a jusante e na margem direita do Guadiana), é também preocupante pelo facto de estas já apresentarem uma relativa má qualidade de água, terem tempos de retenção elevados e a temperatura da água ser relativamente alta, o que, acrescido da geralmente elevada relação entre área superficial do espelho de água com a profundidade, as torna particularmente vulneráveis aos fenómenos indesejáveis associados aos processos de eutrofização.

Este fenómeno é tanto mais relevante quanto maior for a relação entre as cargas de origem difusa e pontual, pelo facto de as primeiras serem de muito maior dificuldade de redução.

Por outro lado, verifica-se, também, que os valores dos parâmetros caracterizadores da qualidade da água no rio Guadiana apresentam grande variabilidade espacial (valores bastantes diferentes ao longo da linha de água) e uma distribuição temporal muito irregular.

A forte variabilidade do estado da qualidade da água deve-se, assim, a uma conjunção de vários factores, dos quais se destaca, pela sua importância, a elevada irregularidade da distribuição temporal dos volumes de água circulantes e das cargas de poluição afluentes.

Em conclusão, a grande maioria da rede hidrográfica e massas de água exibe qualidade nas classes A2 e A3, para produção para consumo humano, com algumas linhas de água integradas na classe A1, ocorrentes com maior expressão no Algarve e em pequenas linhas de água.

Refira-se, porém, que a informação disponível para a presente análise da qualidade da água superficial pode conduzir a uma apreciação da situação que pode não corresponder à realidade. Como já referido, a cobertura temporal das observações é muito pouco frequente para a análise de fenómenos cuja escala de tempo pode ser de poucos dias.

Por outro lado, e no que se refere ao troço do rio Guadiana em estudo, as duas estações mais a montante situam-se nas proximidades de fontes de poluição conhecidas (Monte da Vinha é influenciada pela zona urbana de Badajoz-Elvas e Azenha dos Cerieiros é influenciada pela fábrica da Portucel Recicla de Mourão).

Entre elas há um troço extenso que não está coberto por nenhuma estação, o que resulta na impossibilidade de ajuizar da verdadeira capacidade de autodepuração do rio.

No que respeita à aptidão das águas para produção para consumo humano, ela é condicionada sobretudo pelas elevadas concentrações em nitratos, sulfatos, cloretos e pelas elevadas condutividades eléctricas.

Em termos gerais, verifica-se que a qualidade da água subterrânea da bacia para consumo humano é muito deficiente, sobretudo na metade sul. Os parâmetros em relação aos quais se verifica maior frequência de violações dos VMA, relativamente à água para consumo humano, são o magnésio, sódio e nitrato.

Relativamente à qualidade da água para rega, a maioria das águas analisadas apresentam taxas de adsorção de sódio baixas, pelo que oferecem um baixo perigo de alcalinização do solo. No entanto, em relação à condutividade, a grande maioria das águas representa um perigo de salinização do solo médio a alto.

Um dos aspectos de grande importância para uma correcta avaliação do estado dos meios hídricos subterrâneos e para uma exploração racional dos mesmos prende-se com a deficiente informação, não existindo uma rede de monitorização da qualidade da água subterrânea.

Outro problema prende-se com a ausência de um cadastro de pontos de água completo e actualizado.

A obtenção destes elementos é indispensável para o conhecimento aprofundado dos aquíferos e da sua exploração.

A avaliação da qualidade ecológica, no âmbito do PBH, baseou-se na análise de algumas das comunidades da fauna e flora aquáticas: peixes, macroinvertebrados aquáticos, macrófitos e fitoplâncton.

A Directiva Quadro da Água prevê que seja atingido o bom estado de qualidade ecológica num prazo máximo de 15 anos para os cursos de água.

Saliente-se ainda que a bacia do Guadiana é, no que diz respeito à ictiofauna, uma das mais ricas da Península Ibérica, em termos do número e das espécies que compõem as suas comunidades, quer pelos seus estatutos de conservação quer pelos seus estatutos de endemicidade (SNPRCN, 1991). Não obstante, são inúmeras as pressões de carácter antrópico que afectam esta bacia, como seja a captação de água e a extracção de inertes, introdução de espécies exóticas, construção de barragens, regularização do leito, etc. Estas pressões são extremamente difíceis de resolver na medida em que se relacionam com aspectos socioeconómicos delicados, como a necessidade de água para consumo humano ou para a agricultura.

A nível da comunidade dos macrófitos serão considerados troços nas linhas de água como locais de referência Varche, Degebe, Torto, Amoreiras, Ardila, Cobres, Oeiras, Vascão, Foupana e Odeleite.

Relativamente às comunidades fitoplantónica e zooplantónica das albufeiras e da comunidade de macroinvertebrados bentónicos haverá necessidade de proceder a mais amostragens para posteriores conclusões.

Quanto ao estado físico-químico das linhas e massas de água para ciprinídeos genericamente as linhas de água e massas de água apresentam qualidade «Não conforme». O conjunto de linhas de água «Conforme» concentra-se com maior relevo na zona do Algarve.

Relativamente à qualidade de água para uso balneário, a grande maioria das linhas de água e massas de água apresentam qualidade «Não conforme». As águas de qualidade «Conforme» aparecem em linhas de água de pequena dimensão e de pequena pressão antrópica na zona central da bacia (Cuba, Moura, Barrancos) e no Algarve.

Quanto à qualidade de água para rega, a grande maioria das linhas de água apresentam qualidade «Conforme» mais concentrada na zona central da bacia e na albufeira do Caia.

PARTE III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos constitui a tarefa enquadradora e de suporte dos programas, projectos e acções de intervenção futura na bacia.

Esta definição nas suas linhas de orientação fundamentais encontra-se dividida em 11 conjuntos, referente cada um deles às áreas temáticas abordadas:

Gestão da procura;

Protecção das águas e controlo da poluição;

Protecção da natureza;

Protecção contra situações hidrológicas extremas;

Valorização social e económica dos recursos hídricos;

Articulação com o ordenamento do território e o ordenamento dos recursos hídricos;

Quadros normativo e institucional;

Regime económico e financeiro;

Informação e participação das populações;

Aprofundamento do conhecimento sobre recursos hídricos;

Avaliação sistemática do plano.

CAPÍTULO 1 — Gestão da procura

A ocorrência de anos de seca tem revelado enorme escassez de recursos hídricos e sérias dificuldades na satisfação das necessidades de água mínimas, nomeadamente na rega e na pecuária, sublinhando-se que a não satisfação dessas necessidades mínimas poderá conduzir à perda total, com graves prejuízos, quer das culturas permanentes quer dos efectivos pecuários.

Perante a assimetria da distribuição da precipitação anual e interanual verificou-se a necessidade de regularização das disponibilidades através do aumento da capacidade de armazenamento, prevendo-se que o sistema Alqueva-Pedrógão poderá satisfazer a maior parte das necessidades estimadas para a bacia, podendo não dar resposta a uma pequena parte por razões de distância ou qualidade da água.

O nível médio de atendimento com rede domiciliária é de 88%, ocorrendo valores mais baixos verificados em alguns concelhos em que cerca de 25% da população é servida com fontanários. Saliente-se que há seis concelhos total ou parcialmente fora da bacia, mas que são abastecidos a partir dos recursos da bacia do Guadiana.

A média das perdas nos sistemas de abastecimento é de 40%, chegando a atingir valores de 60%, sendo de sublinhar que os regadios colectivos mais antigos revelam perdas acentuadas nas respectivas infra-estruturas hidráulicas.

Verifica-se a ocorrência de conflitos entre as diversas utilizações dos aproveitamentos de fins múltiplos, onde não existem meios organizados de gestão real.

Assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas, de forma a:

Assegurar a gestão sustentável e integrada das origens subterrâneas e superficiais;

Assegurar a quantidade de água necessária na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas;

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água;

Promover o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Promover o cumprimento dos objectivos de Alqueva, designadamente a satisfação com garantia adequada das necessidades das populações, da agricultura e da indústria na região, conjugada com a reposição de caudais ambientais no troço fluvial a jusante da Barragem e no estuário.

Assegurar a quantidade e qualidade de água necessária na origem de modo a garantir, no abastecimento às populações, de acordo com o objectivo do PDR, a satisfação de 95% das necessidades, com rede pública de abastecimento domiciliário.

Assegurar 80% das necessidades no abastecimento para rega, garantindo sempre o volume anual correspondente às necessidades de água para a rega das culturas permanentes, e ainda 95% das necessidades estimadas para abastecimento dos efectivos pecuários, assegurando em anos de falha pelo menos um volume de água igual a 80% do volume total necessário.

Assegurar a gestão sustentável das origens de água com o aproveitamento integrado das origens subterrâneas e superficiais e definição de prioridades e solução dos conflitos na utilização para fins múltiplos, bem como a redução do número de origens (designadamente as subterrâneas, mantendo-as como reserva estratégica em situações de escassez e de poluição acidental de origens superficiais).

Promover a redução progressiva das perdas nos sistemas de abastecimento com os seguintes critérios de evolução: no caso de perdas actuais superiores a 50%, passar para 35% em 2006 e para 30% até 2012; no caso de perdas actuais entre 30% e 50%, passar para 30% até 2006, com um limite máximo a atingir de 15% de fugas.

Promover a melhoria das eficiências globais na agricultura e fomentar a poupança da água, designadamente nos sistemas de rega, através da melhoria das tecnologias, equipamentos e infra-estruturas utilizados actualmente, promovendo a rega por aspersão ou gota-a-gota ou cabo de rega no caso de rega por gravidade e limitando dotações máximas.

Promover ao máximo a adopção na indústria de novas tecnologias menos exigentes em consumos de água e a reutilização de água nos processos industriais.

Promover a coordenação intersectorial dos aproveitamentos de fins múltiplos através da criação e reforço das regras de operação e gestão combinada.

Aumentar a eficácia das acções de licenciamento e do conhecimento das condições de descarga no meio hídrico.

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do abastecimento de água doméstico não apresenta condicionantes técnicas nem ambientais significativas. Um dos objectivos definidos foi reduzir as perdas a um nível aceitável, contribuindo de forma muito positiva para um aproveitamento mais racional dos recursos hídricos disponíveis, que por vezes tão escassos, visando sobretudo a melhoria da qualidade de vida da população.

A materialização de cada um dos objectivos propostos neste domínio corresponde à concretização de medidas, ao que estão associados custos estimados.

A elaboração de cadastros bem como as medidas que se prendem com a redução e controlo das perdas de água nos sistemas de distribuição consistem sobretudo em acções e actividades que devem ser implementadas e suportadas pelas autarquias.

ii) Abastecimento de água à indústria

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do abastecimento de água à indústria contribuirá de uma forma positiva para uma gestão eficiente dos recursos hídricos, trazendo mais-valias em termos ambientais e de qualidade de vida da população.

As medidas a concretizar para se alcançarem os objectivos propostos terão de ser desenvolvidas quer pelas próprias indústrias quer por entidades administrativas com jurisdição neste foro, implicando um enorme esforço de sensibilização.

iii) Necessidades de água para agricultura

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do PBH não apresenta quaisquer condicionantes específicas. Com efeito, os objectivos estratégicos e gerais a atingir pressupõem a satisfação das necessidades de água com a adequada economia, o que contribuirá para um aproveitamento mais racional dos recursos hídricos disponíveis.

A materialização de cada um dos objectivos propostos obriga à concretização de algumas medidas às quais estarão, necessariamente, associados custos de investimento, em relação aos regadios colectivos já existentes (aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Lucefecit e Vigia) e para os regadios individuais de iniciativa privada.

iv) Balanço entre necessidades e disponibilidades de água

Do balanço efectuado para os cenários futuros, considerando o horizonte de 2020, verifica-se que grande parte da procura futura será satisfeita pelo sistema Alqueva-Pedrógão, embora seja de prever eventualmente o seu reforço por forma a disponibilizar a oferta de água em zonas mais afastadas daquele empreendimento.

Em primeira análise, as linhas de água com maiores potencialidades de aproveitamento situam-se na metade sul da bacia hidrográfica e são representadas pelo rio Ardila e pelas ribeiras de Cobres, Oeiras, Carreiras e Foupana. Como condicionantes ambientais é de referir a afectação de áreas de protecção em vales muito encaixados e de características morfológicas específicas. Do ponto de vista socioeconómico, a sua realização é benéfica por poder representar um motor de desenvolvimento local.

CAPÍTULO 2 — Protecção das águas e controlo da poluição

O índice médio de atendimento da população em redes de drenagem é de cerca de 80% (sendo os valores mais baixos de 36% e 22%, em dois dos concelhos da bacia), cerca de 55% da população dispõe de sistema de tratamento (ainda com valores muito baixos de 28%, 22% e ou quase nulos em alguns concelhos) e apenas 25% da população tem sistema de tratamento superior à fossa séptica.

Verifica-se uma percentagem elevada de descargas pontuais não tratadas, em especial das indústrias e ainda a incidência da poluição difusa, com origem na agricultura e na pecuária, sem qualquer tratamento e com carga superior esperada à queda por poluição pontual. Verifica-se ainda a existência de cargas poluentes elevadas provenientes de Espanha com eventuais repercussões negativas na qualidade de água da futura albufeira de Alqueva.

Nas origens subterrâneas a qualidade é por vezes deficiente, com violação nomeadamente no que respeita aos compostos azotados, cloretos, sulfatos e condutividade. As escombreiras de minas abandonadas não estão em geral controladas, constituindo um risco de contaminação, nomeadamente das minas da Tinoca e de São Domingos.

Garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos, procurando:

Garantir a qualidade da água nas origens para os diferentes usos, designadamente para consumo humano;

Assegurar o nível de atendimento nos sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes, nomeadamente os domésticos, com soluções técnica e ambientalmente adequadas;

Promover a recuperação e controle da qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária, através do tratamento e da redução das cargas poluentes tópicas e da poluição difusa;

Promover o PEAASAR, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos, nomeadamente a qualidade da água nas origens para consumo humano, de modo que as que servem mais de 10000 habitantes subam pelo menos uma classe até 2006, nomeadamente nas albufeiras do Caia, Vigia, Enxoé e Beliche.

Assegurar o nível de atendimento de 90% da população até 2006 (com prioridade na área de influência dos sistemas) ou todos os aglomerados com mais de 50 habitantes, dotando os sistemas com soluções de drenagem e tratamento dos efluentes domésticos.

Promover a redução das cargas poluentes em 2006 de 50% e em 2020 de 67% em relação à carga pontual avaliada para 1997.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à recolha, tratamento e descarga de efluentes domésticos e industriais que não possuem tratamento ou onde este é manifestamente insuficiente, com soluções adequadas aos objectivos de protecção do meio receptor de acordo com a legislação em vigor e as directivas comunitárias aplicáveis.

Promover a elaboração e aplicação de planos de recuperação de escombreiras de antigas minas ou pedreiras, nomeadamente das minas de sulfuretos, bem como de controle da degradação dos recursos, com recuperação das pedreiras susceptíveis de poluir as águas.

Assegurar a definição de áreas de protecção das captações (Decreto-Lei n.º 382/99), de áreas de recarga dos sistemas aquíferos e implementação do código de boas práticas agrícolas, nomeadamente na área de recarga dos aquíferos de Elvas, de Moura-Ficalho, de Estremoz, de Beja e de Serpa.

Promover, no âmbito da Convenção de Albufeira, a redução dos problemas decorrentes da poluição com origem em território espanhol e que a não serem resolvidos condicionarão os objectivos nacionais.

Protecção da água superficial

Os objectivos previstos, dado o incremento da qualidade da água a eles ligados, são extremamente benéficos e valorizantes quer para as utilizações socioeconómicas em geral quer para o próprio meio ambiente. As maiores condicionantes relacionadas com estes objectivos prendem-se quer com os custos de eliminação/redução das cargas poluentes rejeitadas, na origem, quer com o reforço da monitorização da qualidade da água, abrangendo um maior número de pontos a diferentes profundidades nas diversas albufeiras. Os custos de redução das cargas poluentes estão estimados neste PBH, referentes à rejeição de efluentes urbanos e industriais.

Os objectivos relacionados com as águas balneares e com águas piscícolas (ciprinídeos) estão também largamente abrangidos pelos objectivos relacionados com as rejeições urbanas e industriais e deverão ser atingidos em consequência dos anteriores. No caso da água para rega, se bem que os valores paramétricos sejam menos exigentes e mais fáceis de obter em conjunto com os anteriores, o respectivo cumprimento impõe em alguns casos o tratamento das águas rejeitadas, dados os fracos caudais circulantes nestes casos.

Sistemas de águas residuais urbanas

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do tratamento das águas residuais urbanas não apresenta condicionantes técnicas. Numa perspectiva ambiental, conduzirá a melhorias significativas da qualidade dos efluentes urbanos rejeitados para o meio ambiente, promovendo a qualidade dos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, compatível com os seus usos. A preservação do meio ambiente traduzir-se-á também em aspectos positivos de carácter social, como seja a melhoria da qualidade de vida da população.

A materialização de cada um dos objectivos propostos corresponde à concretização de medidas, ao que estão associados custos, nem sempre fáceis de estimar.

Águas residuais industriais

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito das águas residuais industriais poderá apresentar algumas condicionantes técnicas relacionadas com a disponibilização de informação caracterizadora dos efluentes industriais e dos respectivos processos de tratamento. Numa perspectiva ambiental, conduzirá a melhorias significativas da qualidade dos efluentes industriais rejeitados para o meio ambiente, promovendo a qualidade dos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, compatível com os seus usos. A preservação do meio ambiente traduzir-se-á também em aspectos positivos de carácter social, como seja a melhoria da qualidade de vida da população.

As medidas a concretizar para se alcançarem os objectivos propostos terão de ser desenvolvidas quer pelas próprias indústrias quer por entidades da Administração com jurisdição nesta área, implicando um enorme esforço de sensibilização por parte das indústrias e de acompanhamento e fiscalização eficazes por parte daquelas entidades.

Em termos económico-financeiros, as acções a realizar atingirão, de forma mais ou menos profunda, um universo de 603 unidades industriais (levantamento de 1997).

Protecção das águas subterrâneas

Os objectivos propostos são essenciais para a protecção e gestão da qualidade de água dos aquíferos, para o próprio inventário das disponibilidades de água e para o conhecimento e prevenção de situações de sobreexploração.

Os únicos condicionamentos previstos derivam dos custos da respectiva implementação, embora se possam considerar de média ordem de grandeza e, em particular, da resistência dos proprietários rurais à selagem de captações abandonadas, face aos custos, e à implementação dos perímetros de protecção e à necessidade de uma monitorização rigorosa da dinâmica de fluxos hidrogeológicos, quantitativos e qualitativos dentro dos mesmos.

CAPÍTULO 3 — Protecção da natureza

Na área da bacia hidrográfica do Guadiana existem áreas classificadas da rede nacional de áreas protegidas (parques naturais e reservas naturais), sítios da Lista Nacional (Directiva Habitats) e zonas de protecção especial (Directiva Aves).

Constata-se a degradação ou destruição de troços da galeria ripícola, bem como a ocorrência de captações e rejeições que não respeitam as exigências ambientais.

O rio Guadiana revela produtividades elevadas de fitoplâncton mesmo fora da época estival, tendo, nomeadamente, durante o ano de 1993, apresentado a classificação de «hipertrófica» entre Monte da Vinha e Senhora da Ajuda e no Moinho dos Cordeiros e mais recentemente no troço entre Pulo do Lobo e Mértola.

A diminuição do caudal médio circulante e a alteração do regime hidrológico, com alteração da variabilidade sazonal de caudais, tem implicações na estrutura e funcionamento dos ecossistemas, devido à interrupção do regime lótico, conduzindo ao desaparecimento de espécies piscícolas migradoras e à fragmentação de populações, nomeadamente devido à construção de represamentos (foram inventariadas 1824 barragens e açudes na bacia).

Foram identificadas áreas e locais com significativo valor ambiental e paisagístico que convém preservar no sentido da biodiversidade e do equilíbrio sustentável do domínio hídrico e dos ecossistemas terrestres associados.

Nas situações de escassez, em que a linha de água fica reduzida aos pegos em parte associados aos açudes existentes, a bombagem de água ou o abeberamento do gado, diminuindo as reduzidas disponibilidades, facilitam a degradação da qualidade, pondo em risco a população piscícola que lhe está confinada.

A definição de caudais ambientais (caudais ecológicos) nas diferentes linhas de água, sendo fundamental para assegurar a preservação dos valores ambientais, implica um processo de estudo e investigação e monitorização complexo e moroso, não compatível com a sua aplicação imediata à luz dos princípios da precaução e da protecção dos recursos hídricos.

Os caudais ambientais dos rios com bacias partilhadas são matéria enquadrada pela Convenção de Albufeira.

Assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a recuperação de habitats e a manutenção das espécies nos meios hídricos e no estuário, tendo em vista:

Promover a salvaguarda da qualidade ecológica dos sistemas hídricos e dos ecossistemas, assegurando o bom estado físico e químico e a qualidade biológica, nomeadamente através da integração da componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água;

Promover a definição de caudais ambientais e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico visando garantir a manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros;

Promover a preservação e a recuperação de troços de especial interesse ambiental e paisagístico, das espécies e habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária e nomeadamente das áreas classificadas, das galerias ripícolas e do estuário.

Assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e condições de suporte das espécies nas linhas de água e no estuário.

Integrar na componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água, como única forma de salvaguardar eficazmente a qualidade ecológica dos sistemas hídricos e suporte dos ecossistemas, assegurando o bom estado químico e a qualidade biológica.

Evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico e promover a definição de caudais ambientais para manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros situados a jusante de troços sujeitos a captação ou derivação de caudais.

Assegurar ou elevar a adequabilidade da qualidade de água (no âmbito da Directiva n.º 78/659/CEE), de modo a manter a população de ciprinídeos nos troços designados.

Limitar o uso de água para rega na situação em que as linhas de água se encontram reduzidas à formação de pegos, essencialmente na bacia do Ardila e em sub-bacias afluentes do Guadiana a jusante daquela bacia.

Promover a protecção de bandas ripícolas de alguns troços das ribeiras da bacia (Asseca, Lucefecit, Azevel, Alcarrache, Odeleite, Foupana e Beliche, dos rios Degebe e Ardila e do Guadiana, entre Pomarão e foz da ribeira de Odeleite) ou a reabilitação e renaturalização, de uma forma mais geral, das galerias ripárias dos troços mais degradados onde se revele maior potencial ecológico.

Preservar troços de especial interesse ambiental e paisagístico e em especial das áreas classificadas e recuperação de troços degradados com estabelecimento de condicionantes ao uso e utilizações dos recursos hídricos que afectem as características dessas áreas.

Promover o plano de gestão integrada do estuário, no contexto da gestão ambiental, obtendo um conhecimento aprofundado da estrutura e funcionamento do sistema natural e gerando soluções alternativas, tendo particularmente em conta o estudo em curso sobre o estuário do Guadiana.

Definir os caudais ecológicos nos diferentes cursos de água da bacia do Guadiana com base em estudos aprofundados e monitorização adequada e promover a adequação das infra-estruturas existentes às exigências da gestão dos caudais ambientais.

Estabelecer, a título indicativo, um regime de caudais ambientais, até que os mesmos venham a ser, com carácter definitivo, definidos no âmbito do PNA e da Convenção de Albufeira.

Avaliar as conclusões do estudo em curso sobre as condições ambientais no estuário do Guadiana decorrentes da artificialização na bacia hidrográfica.

Quer no seu conjunto quer individualmente, os objectivos de protecção da natureza, revertendo na requalificação, recuperação e conservação dos valores ambientais, são fortemente benéficos para os ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, em particular, e para o usufruto das populações, para a disponibilização de água de qualidade para abastecimento humano e para a valorização social e económica dos recursos hídricos. Representam também uma salvaguarda dos recursos em geral para as gerações seguintes e uma correcta valorização do ambiente como suporte indispensável ao desenvolvimento sustentado. Têm como maiores inconvenientes os custos associados à sua implementação, que podem suscitar reacções negativas dos sectores económicos envolvidos, assim como a dificuldade de adesão dos utilizadores dos recursos e domínio hídrico a novas práticas mais consentâneas com o meio ambiente, como é, por exemplo, o caso do Código das Boas Práticas Agrícolas. Em relação aos custos económicos envolvidos, considera-se que grande parte destes estão relacionados com a redução das cargas poluentes das rejeições urbanas e industriais.

CAPÍTULO 4 — Protecção contra situações hidrológicas extremas

Relativamente aos riscos de inundação, foram identificados diversos locais de grande susceptibilidade, caracterizados quer por situações efectivamente verificadas quer por riscos potenciais, resultantes da ocupação dos leitos de cheia das bacias de cabeceira, da existência de obras causadoras de estrangulamentos das linhas de água e da inadequação do ordenamento das áreas ribeirinhas ou sujeitas a inundação pelas cheias.

Relativamente ao risco de seca, têm-se verificado frequentes interrupções e ruptura no abastecimento às populações, com uma forte incidência mesmo em anos moderadamente secos, com consequências sociológicas e económicas, dado que a não satisfação das necessidades mínimas poderá conduzir a graves prejuízos, designadamente com perda das culturas permanentes e efectivos pecuários.

A variabilidade do regime de caudais potencia significativamente os riscos da poluição acidental, diminuindo as condições de diluição dos efluentes descarregados acidentalmente.

Promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas, das cheias e dos riscos de acidentes de poluição de forma a:

Promover a adequação das medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo restrições ao fornecimento quando as reservas disponíveis atinjam um nível excessivamente baixo e promovendo a racionalização dos consumos apontando para consumos unitários mínimos;

Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de cartas de risco de inundação e promover a definição de critérios de gestão, a regularização fluvial e a conservação da rede hidrográfica, visando a minimização dos prejuízos;

Promover o estabelecimento de soluções de contingência em situação de poluição acidental, visando a minimização dos efeitos.

Promover a racionalização dos consumos apontando para consumos unitários mínimos e reduzir as necessidades pela eficiência de aplicação ou das necessidades propriamente ditas através da diminuição dos consumos domésticos e, a nível agrícola, com a generalização de sistemas de rega com menores perdas ou com culturas mais adaptadas ao clima e menos exigentes em água.

Elaborar planos de contingência que compreendam a adequação das medidas de gestão fornecendo água em função das disponibilidades, impondo restrições ao fornecimento apenas quando as reservas disponíveis atinjam um nível excessivamente baixo, pondo em risco a continuidade do abastecimento e indicando as origens de água alternativas e a hierarquização dos usos face à severidade das secas.

Elaborar cartas de risco de inundação para as localidades identificadas como área de risco de inundação promovendo a delimitação dos leitos de cheia e a definição das zonas de protecção e zonas adjacentes previstas nos Decretos-Leis n.os 89/87, de 26 de Fevereiro, e 364/98, de 21 de Novembro.

Secas

Os objectivos de prevenção e minimização dos efeitos das secas traduzem-se em intervenções de baixo custo de implementação quando comparados com os largos benefícios que vão permitir obter, permitindo uma enorme melhoria da gestão dos sectores económicos fortemente ligados à utilização da água, eliminando em larga escala situações de stress social e propiciando a economia da utilização da água. Envolvem de forma muito marcada medidas não estruturais ligadas ao estudo e definição de regras de gestão e à caracterização e avaliação detalhada do efeito das secas nas diversas actividades.

Cheias

A protecção contra cheias e inundações na bacia do Guadiana passa globalmente pela elaboração de estudos e obras, de modo a permitir conhecer em maior detalhe as cheias na bacia do Guadiana e contribuir para a execução de obras de controlo de cheias e a instalação de sistemas de avisos de cheia. É de referir que a execução de algumas obras de protecção de cheias em zonas urbanas, bem como os condicionamentos à utilização das áreas de risco de inundação, colidir com os interesses das populações ribeirinhas, dificultando a implementação das medidas previstas.

Para cumprir o objectivo de previsão, prevenção e aviso de cheias, foram estimados custos para montar sistemas de previsão e aviso de cheias em todas as grandes barragens e no rio Guadiana.

CAPÍTULO 5 — Valorização económica e social dos recursos hídricos

Constata-se que as diversas utilizações, consumptivas ou não, se realizam em geral na óptica da exploração local do recurso, sem efectivos condicionamentos hidrológicos e ambientais, sendo necessária uma gestão global integrada que permita um incremento das utilizações numa base sustentável.

Destaca-se a existência de pretensões, apoiadas em estudos recentes, de assegurar a navegação comercial do troço principal do Guadiana desde a foz até ao Pomarão, podendo estender-se com restrições até Mértola.

A degradação da qualidade dos meios hídricos da bacia, com consequências nomeadamente na vida piscícola, tem contribuído para a redução da actividade piscatória tanto desportiva como profissional.

Igualmente o decréscimo da actividade da salinicultura tem levado ao abandono e reconversão das áreas de salinas na Zona de Protecção Especial de Castro Marim.

Verifica-se que a utilização das albufeiras e cursos de água para a prática de desportos náuticos não tem sido acompanhada de um quadro regulamentador e de acompanhamento adequado no sentido de assegurar que a prática de actividades lúdicas não afecte os recursos ambientais em geral.

O licenciamento de extracção de inertes na área da bacia tem-se verificado em locais dispersos no leito do Guadiana, do Degebe, do Ardila e da ribeira de Foupana, não se enquadrando em locais predefinidos em função do assoreamento.

Potenciar a valorização social e económica da utilização dos recursos, procurando:

Promover a classificação das massas de água em função dos respectivos usos, nomeadamente as correspondentes às principais origens de água para produção de água potável existentes ou planeadas;

Promover a identificação dos locais para uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e outras actividades, desde que não provoquem a degradação das condições ambientais;

Promover a valorização económica dos recursos hídricos, privilegiando os empreendimentos de fins múltiplos.

Em primeiro lugar, potenciar a valorização social e económica dos recursos hídricos, como objectivo estratégico, através da implementação e desenvolvimento dos seguintes objectivos operacionais:

ii) Promover a instalação de estruturas de apoio à praia e de equipamentos para benefício dos seus utilizadores, sempre que a água para uso balnear se mostrar de boa qualidade, nomeadamente em época estival;

iii) Promover a prática de desportos náuticos que não envolvam contacto directo (incluindo-se nesta categoria o remo e a canoagem) nos troços definidos como flutuáveis e nos regolfos das albufeiras públicas;

iv) Implementar a pesca artesanal com cariz profissional/económico no leito do Guadiana a jusante de Mértola e implementar a pesca desportiva nas albufeiras e nos restantes troços de linha de água de acordo com os condicionamentos especiais de ordem ecológica ou conservacionista (e sempre que as linhas de água assumam o carácter de pegos) e com proibição nos troços e bacias cuja prioridade é a conservação da ictiofauna;

vi) Prever nas salinas de Castro Marim a existência da aquacultura, embora atendendo a que esta actividade é exigente em termos de recursos hídricos e potencialmente poluidora;

vii) Circunscrever, preferencialmente, a emissão de licenças de extracção de inertes aos locais a montante das albufeiras de Alqueva e Pedrógão, e suas zonas de regolfo, no troço interfluvial dos seus tributários e troços a montante de outras grandes barragens, tendo em conta o seu papel importante na retenção de material sólido afluente;

viii) Valorizar a rede hidrográfica para navegação com carácter lúdico/turístico, através da implementação e fixação de troços flutuáveis;

ix) Reabilitar antigas infra-estruturas de apoio à navegação e construir outras novas, especialmente no troço referente ao estuário do Guadiana e seus afluentes, de forma a valorizar a rede hidrográfica e potencializar esta utilização.

Em segundo lugar, desenvolver como objectivo estratégico as medidas técnico-ambientais de gestão e ordenamento territorial e normativo relacionadas com a valorização dos recursos hídricos, através da implementação dos seguintes objectivos operacionais:

ii) Condicionar o uso balnear das albufeiras públicas a zonas delimitadas e desde que não conduzam à degradação da qualidade da água para produção de água potável;

iii) Limitar o uso de água para rega nas linhas de água sempre que se encontrem reduzidas à formação de pegos, dado o valor conservacionista que lhe está associada, nomeadamente a população piscícola que está confinada;

iv) Permitir a utilização das margens das albufeiras para o desenvolvimento da aquacultura, em articulação com os POA e desde que garantida a não degradação da qualidade das águas;

Os objectivos de valorização social e económica visam permitir a mais larga disponibilização, devidamente fundamentada, ordenada e adequadamente protegida, dos recursos hídricos, representando uma salvaguarda para a respectiva utilização num quadro de equidade social, compreendida por todos os potenciais utilizadores.

Os objectivos neste domínio poderão em certa medida chocar com alguns hábitos adquiridos e limitar algumas das utilizações actuais.

CAPÍTULO 6 — Articulação do domínio hídrico no ordenamento do território

Constata-se ser deficiente a articulação da ocupação do solo no território da bacia com as faixas do domínio hídrico, pela reduzida observância da delimitação do domínio hídrico, acrescendo que tem sido reduzido o condicionamento do uso do solo ou das suas alterações, em particular nas áreas com influência nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Verificaram-se situações na bacia hidrográfica em que as propostas do uso do solo incluídas nos PDM perspectivam uma maior pressão urbanística nas zonas envolventes das albufeiras e põem em causa, em geral, a preservação dos recursos hídricos.

Preservar as áreas do domínio hídrico a fim de:

Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo e às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes de ordenamento, visando a protecção do domínio hídrico, a reabilitação e a renaturalização dos leitos e margens e, de uma forma mais geral, das galerias ripárias, dos troços mais degradados e do estuário;

Assegurar a elaboração dos POA existentes e previsto e a sua adequação, tendo em conta as orientações decorrentes do PBH e da Directiva Quadro da Água.

Estabelecer condicionamentos aos usos do solo e às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos superficiais e subterrâneos, a incorporar nos planos municipais e especiais de ordenamento do território e nos planos sectoriais com incidência nos recursos hídricos.

Interditar a destruição da vegetação marginal nos leitos e margens dos cursos de água, excepto quando se destine a garantir a limpeza e desobstrução do escoamento natural ou a valorizar a sua galeria ripícola.

Estabelecer condicionamentos específicos aos usos do solo e actividades nas áreas de risco de erosão e nas áreas de infiltração máxima, a ter em conta na revisão dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), e promover a instalação de sistemas agro-florestais que contribuam para a protecção dos solos com maior risco de erosão.

Promover a elaboração dos POA existentes e previstos (priorizando os POA de Alqueva, Monte Novo, Tapada Grande e Enxoé) e actualização dos POA já aprovados (Vigia e Caia) nas componentes consideradas relevantes para o cumprimento dos objectivos do PBH.

Revela-se importante a delimitação do domínio público hídrico para possibilitar a correcta gestão das áreas que directamente influenciam os recursos hídricos, sobre as quais o Estado tem competência directa de intervenção.

Prevê-se que será um processo bastante lento, devido sobretudo à dificuldade em delimitar cartograficamente o domínio hídrico, uma vez que podem estar em causa direitos já adquiridos por particulares ou eventualmente critérios de delimitação que têm vindo a ser assumidos pelas DRAOT relativamente ao licenciamento dos usos do solo e actividades nestas áreas.

ii) Definição das condições de ocupação e utilização do domínio hídrico

Os critérios para as ocupações do domínio hídrico constituem um importante complemento da legislação vigente em matéria de licenciamento ou imposição de condicionamentos aos usos do solo.

A concretização deste objectivo passa por uma maior fiscalização das áreas do domínio hídrico e pela consciencialização dos particulares para a necessidade de protecção e valorização dos recursos hídricos.

iii) Disponibilização de informação técnica e de incentivos para apoio ao ordenamento do território

A gestão dos recursos hídricos e do domínio hídrico deve apoiar-se, necessariamente, em maior e melhor informação técnica de base, de modo a aferir os critérios que existem actualmente, nomeadamente ao nível da REN. É necessário estudar e desenvolver inovações técnicas que permitam uma maior protecção dos recursos hídricos e a melhoria da sua qualidade. A par do estabelecimento de interdições ou condicionamentos ao uso do solo, é imprescindível a disponibilização de incentivos económicos para a reconversão dos usos ou actividades que originem impactes negativos nos recursos hídricos.

Os incentivos económicos a criar e a grande quantidade de estudos a desenvolver implicam elevados investimentos e um prazo dilatado na concretização da totalidade deste objectivo/programa.

Importa ainda salientar que este programa constitui um complemento a objectivos definidos em outras áreas temáticas, podendo vir a ser compatibilizado ou integrado nessas áreas em fases posteriores do PBH.

iv) Recomendações para os PMOT

É necessário estabelecer regras uniformizadas, na perspectiva da protecção e valorização dos recursos hídricos, para todo o território, independentemente da entidade com competência para determinar os usos e actividades que nele têm lugar, fundamentando as opções preconizadas no sentido de obviar alguma relutância por parte dos municípios abrangidos pelo PBH em assumir as recomendações preconizadas, nomeadamente quando estas ponham em causa intenções ou compromissos já assumidos por estes.

Os investimentos necessários à concretização deste objectivo/programa são bastante baixos, uma vez que se trata, sobretudo, de procedimentos de negociação.

Os POA constituem um dos instrumentos de ordenamento essenciais para o desenvolvimento e pormenorização no terreno dos objectivos definidos no âmbito do PBH do Guadiana. Tem particular importância o POA de Alqueva, atendendo às grandes expectativas de alteração dos usos do solo e eventuais pressões urbanísticas e turísticas induzidas por este aproveitamento hídrico, sendo a sua promoção da responsabilidade directa do Estado.

vi) Resolução de situações críticas de risco de degradação da qualidade das águas

Considerou-se prioritário prevenir as situações diagnosticadas no âmbito do PBH do Guadiana que possam pôr em risco a qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente porque poderão originar impactes negativos com custos de recuperação muito elevados ou comprometer irreversivelmente a utilização da água para determinados fins.

O cumprimento deste objectivo/programa está, sobretudo, dependente da criação de melhores condições de fiscalização e de monitorização do tratamento e descarga das águas residuais domésticas e industriais. Trata-se, portanto, de um programa complementar de objectivos definidos em outros domínios, podendo vir a ser compatibilizado ou integrado nessa área em fase posterior do PBH.

CAPÍTULO 7 — Quadro normativo e institucional

O quadro normativo e institucional directamente relacionado com a gestão dos recursos hídricos foi caracterizado por se verificarem diversas disfunções, umas de carácter marcadamente processual outras de carácter marcadamente orgânico.

Constata-se a dispersão legislativa e inadequação dos novos procedimentos às estruturas existentes, bem como procedimentos administrativos demasiado complexos.

Racionalizar e optimizar o quadro normativo e institucional vigente, tendo em vista:

Adequar a Administração para um desempenho mais eficaz, nomeadamente nas áreas de obtenção de dados, licenciamento e fiscalização;

Promover a melhoria da coordenação intersectorial e institucional, nomeadamente nos empreendimentos de fins múltiplos;

Assegurar a simplificação e racionalização dos processos de gestão da água;

Promover a gestão integrada dos estuários, visando a sua valorização social, económica e ambiental;

Assegurar a implementação da Convenção de Albufeira e da Directiva Quadro da Água;

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico;

Promover a regulamentação jurídica dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador.

Adequar o quadro normativo e institucional tendo em vista a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando desse modo a sua apreensão e plena aplicação pelas instituições envolvidas.

Optimizar as estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas competências.

Articular as competências das DRAOT com as de outros organismos da Administração de base territorial, de modo a evitar duplicação e dispersão de competências.

Criar condições para a efectiva aplicação da Convenção de Albufeira.

CAPÍTULO 8 — Regime económico e financeiro

Apesar de o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, estabelecer o enquadramento do regime financeiro aplicável à utilização do domínio público hídrico, a sua não implementação tem como consequência a redução dos recursos financeiros à disposição da Administração e não se traduzindo em incentivo para a utilização racional dos recursos hídricos.

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico de forma a promover a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador.

Promover a aplicação de taxas de utilização às licenças e concessões do domínio público hídrico e a revisão dos valores das coimas para valores que sejam considerados dissuasores.

Promover a aplicação universal dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, precedida de estudo fundamentado sobre os valores a praticar e que equacione a viabilidade de adopção de um regime transitório até à concretização das propostas desse estudo.

Rever os sistemas de informação de gestão, visando uniformizar os dados por utilizações e sistemas.

CAPÍTULO 9 — Informação e participação da população

A monitorização da qualidade da água é insuficiente, nomeadamente, em locais onde se praticam usos qualitativamente exigentes, nomeadamente captações de água superficiais e subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano. Não existe monitorização biológica da qualidade de água e a monitorização do transporte sólido está a ser estruturada.

Está em estudo a situação actual quanto à presença de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e nas descargas de águas residuais industriais no meio hídrico.

Foram identificadas situações de falta de informação devidamente compilada e disponível sobre as características de alguns sistemas de saneamento básico e das respectivas descargas e de informação que permita conhecer a situação real da poluição de origem urbana e industrial.

Foi ainda considerada como insuficiente a avaliação do estado da qualidade das zonas estuarinas, bem como o conhecimento sobre os reais problemas da poluição difusa de origem agrícola.

Aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos, de forma a:

Promover a monitorização do estado quantitativo e qualitativo das massas de água superficiais e subterrâneas;

Promover a obtenção contínua de informação sistemática actualizada relativa a identificação do meio receptor e promover a estruturação e calibração do modelo geral de qualidade de água da bacia portuguesa, integrando a poluição pontual e difusa assim como toda a rede hidrográfica principal, os aquíferos e as albufeiras;

Promover o estudo e investigação aplicada, visando o planeamento e a gestão sustentável dos recursos hídricos;

Promover a participação das populações, através da informação e sensibilização para a necessidades de proteger os recursos e o meio hídrico.

Executar um programa de reestruturação da rede de monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas que permita classificar as águas de acordo com os usos qualitativamente exigentes e a verificar a conformidade com as normas previamente estabelecidas.

Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento hidráulico para melhorar a gestão nos aquíferos e melhorar o conhecimento das águas subterrâneas para controlo dos problemas de contaminação.

Criar e manter uma base de dados de captações de águas subterrâneas, incluindo dados geológicos, hidrodinâmicos e hidroquímicos de qualidade.

Elaborar um estudo específico, suportado por programas de análises a águas e efluentes, sobre o nível de concentração de substâncias perigosas nas águas subterrâneas, nas descargas de águas residuais pertinentes, bem como relativamente à poluição difusa associada a produtos fito-farmacêuticos.

Melhorar o conhecimento das zonas estuarinas que permita a elaboração de planos de acção com as medidas adequadas à promoção da melhoria da sua qualidade.

Criar, actualizar ou completar o cadastro de infra-estruturas de saneamento básico, das respectivas descargas nos meios hídricos e da verificação da sua conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável.

Promover a elaboração de um sistema de informação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, com recolha automática de dados, para as redes existentes ou a criar, congregando com coerência dados de diferentes proveniências, devendo sempre abranger as redes hidrometeorológicas e de informação ambiental, assim como os dados dos inventários das utilizações.

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação