Decreto Regulamentar n.º 17/2001 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho

Em relação ao conjunto das estações da rede de monitorização da qualidade da água, salientam-se os seguintes aspectos: com base nos valores médios anuais correspondentes aos parâmetros físico-químicos e microbiológicos incluídos na matriz de caracterização, as estações de qualidade enquadraram-se predominantemente nas classes A2 e A3, sendo que nalguns casos as águas apresentaram uma qualidade inferior à da categoria A3.

Águas para fins aquícolas águas piscícolas

A avaliação da qualidade da água para fins piscícolas, águas para salmonídeos, foi feita nos troços:

Rio Minho (todo o troço fronteiriço);

Rio Coura - desde a nascente à foz;

Rio Mouro - desde a nascente à foz;

Rio Gadanha.

Dos resultados obtidos pode-se concluir o seguinte:

Nenhum dos locais avaliados cumpre a qualidade mínima para este fim;

Os compostos azotados e o baixo pH são a principal fonte de contaminação responsável pelo não cumprimento da qualidade de água para salmonídeos.

Águas para fins balneares

Não existem zonas balneares designadas, mas os nove locais que as populações mais utilizam, embora não sejam ainda objecto de colheita de amostras para monitorização da qualidade de água, foram avaliados em função das estações de monitorização existentes nas proximidades, podendo-se concluir o seguinte:

Nenhum dos locais avaliados cumpre na totalidade os requisitos legais fixados para águas balneares;

Os problemas principalmente encontrados derivam de contaminação bacteriológica, oxigénio dissolvido e pH baixo.

CAPÍTULO 5 — Ecossistemas aquáticos e terrestres associados

Ictiofauna

As amostragens realizadas na bacia do Minho permitiram verificar que:

Das 40 espécies ícticas referenciadas para a bacia do rio Minho, incluindo o estuário, apenas foram detectadas oito, das quais duas são exóticas;

A truta-comum apresenta uma distribuição alargada no rio Minho e seus tributários, tendo sido capturada em todos os pontos;

A presença das restantes espécies é função das características do local;

Nas zonas de montante a riqueza em espécies apresenta-se reduzida a uma ou duas espécies, sendo a truta-comum a mais importante e a boga a que se segue;

Nas zonas de jusante dos afluentes e no rio Minho detectaram-se espécies que habitam águas com menor velocidade de corrente, como o escalo, a panjorca e o bordalo;

Os dois pontos de amostragem mais a jusante no rio Minho, próximos do estuário, correspondem aos pontos com maior riqueza específica (oito espécies);

A espécie com estatuto de ameaça mais importante que foi detectada é a truta-marisca (vulnerável). O escalo é a espécie mais abundante detectada nos locais amostrados com redes de emalhar, cerca de 39 ind./12 h/1000 m2 no ponto mais a jusante do rio Minho;

Nos dois pontos amostrados através de pesca eléctrica é a truta-comum que apresenta maior dominância, especialmente no rio Coura;

A abundância de espécies na bacia do Minho é baixa quando comparada com outras bacias.

Macroinvertebrados aquáticos

De acordo com os resultados obtidos pode-se concluir que na bacia hidrográfica do rio Minho a qualidade biológica da água varia entre o moderadamente poluída e o não poluída.

No troço principal do rio Minho verifica-se que a qualidade biológica da água corresponde a uma situação de águas moderadamente poluídas, pois embora os valores dos índices bióticos calculados correspondam a uma água poluída ou muito poluída e a diversidade e riqueza faunística apresentem valores próximos dos encontrados em locais com uma qualidade de água duvidosa, aparecem em todos os locais de amostragem indivíduos com exigências elevadas em termos de qualidade da água, como é o caso de indivíduos com respiração branquial.

No rio Coura a qualidade biológica da água varia entre água moderadamente poluída e água não poluída, com excepção do ponto de amostragem de Covas, que se apresenta poluída, indiciando a existência de uma fonte de contaminação próxima do local da colheita. Estas conclusões são apoiadas pela observação da estrutura da comunidade de macroinvertebrados encontrada.

O rio Gadanha e o rio Mouro são rios de águas limpas onde predominam indivíduos com grandes exigências a nível de qualidade de água. Assim, nestes cursos de água, encontramos valores de riqueza e diversidade faunística próximos dos valores encontrados para rios de montanha em zonas de nascente, e uma comunidade dominada por indivíduos com respiração branquial, colectores e raspadores, característicos de cursos de água com uma velocidade de corrente elevada.

Em todos os sistemas estudados observa-se uma degradação da qualidade da água de montante para jusante, pela entrada no sistema de substâncias exógenas, tais como lixiviados dos campos agrícolas marginais e alguns efluentes domésticos das populações existentes ao longo do rio.

Fito e zooplâncton

Tendo em consideração os dados obtidos respeitantes às comunidades planctónicas da bacia hidrográfica do rio Minho verifica-se o seguinte:

De uma forma geral há uma diminuição da eutrofização de montante para jusante no troço principal do rio Minho. Tal deve-se fundamentalmente à capacidade de autodepuração do rio;

A albufeira de Covas (rio Coura) apresenta-se de uma forma geral oligotrófica, embora os elevados valores de fitoplâncton no Verão, devidos essencialmente a clorófitas, indiquem um aumento de eutrofização para um estado de mesotrofia.

Há ocorrência regular de florescências de cianobactérias, nomeadamente Microcystis aeruginosa no troço final do rio Minho em Agosto.

Macrófitos

A partir dos levantamentos macrofíticos efectuados nos diferentes pontos de referência e de análises efectuadas ao longo de diversas linhas de água e no tocante às estruturas vegetais potenciais, constatou-se a ocorrência de dois tipos de catenas:

Uma, característica de linhas de água permanentes e reduzida variação dos níveis hídricos, iniciando-se com comunidades de Alnus glutinosa, seguindo-se comunidades de Fraxinus angustifolia subsp. angustifolia e Ulmus minor, seguindo-se comunidades de Quercus robur;

Outra, passível de ser deduzida corresponde à sequência de comunidades ao longo de linhas de água torrenciais com incremento do período de estiagem. Esta catena inicia-se com comunidades de Frangula alnus, seguindo-se comunidades de Salix salvifolia subsp. salvifolia, comunidades de Laurus nobilis e geralmente terminando em comunidades de Crataegus monogyna subsp. brevispina.

As comunidades de graminóides, geralmente estáveis em situações de elevada instabilidade permanente, ocorrem de forma localizada ou esporádica, traduzindo diversos estádios sucessionais das comunidades acima referidas.

As comunidades ripárias constituem basicamente estruturas de elevada capacidade de regeneração, em particular se comparadas com as comunidades predominantes nas zonas envolventes de menores disponibilidades hídricas, pelo que, mesmo degradadas, rapidamente se reconstituem se os factores de degradação cessarem.

Presentemente, a maior ameaça sobre as comunidades vegetais ripárias advém do surgimento de espécies exóticas de forte carácter invasor. A espécie actualmente mais crítica é a Acacia dealbata, cuja capacidade colonizadora implica alterações profundas nos sistemas em presença, seguindo-se por ordem de importância (negativa) a Ailanthus altissima, Acacia melanoxylon (embora esta espécie na região em referência constitua a principal ameaça em estações mesofílicas) e a Robinea pseudacacia.

Estado de conservação da vegetação ripícola

A análise do estado de conservação da vegetação ripícola realizada com base em interpretação da fotografia aérea, para uma extensão de cerca de 383 km ao longo dos principais cursos de água, permitiu verificar que apenas cerca de metade daquela extensão se pode considerar muito bem conservada, ou seja, em que ambas as margens apresentam uma cobertura vegetal bem desenvolvida, estando presentes os estratos arbóreo e o arbustivo.

Da mesma forma, verifica-se que cerca de um terço da extensão total, aproximadamente 133 km, se apresenta reduzido ou em mau estado, o que, tendo em conta a importância funcional da vegetação ripícola, aponta para a necessidade de uma intervenção de recuperação total ou parcial, incluindo acções de reflorestação.

CAPÍTULO 6 — Ordenamento do domínio hídrico

Com base na análise efectuada no âmbito da ocupação do solo versus utilizações do domínio hídrico, apresenta-se o diagnóstico geral da situação actual.

Face ao levantamento das captações de água para abastecimento público efectuado, foram registadas na área abrangida pelo PBH do Minho cerca de 154 captações. Entre estas, foram identificadas em áreas de territórios artificializados 15 captações sobrepostas em espaços urbanos e urbanizáveis e 1 afecta a espaços industriais (no lugar de Cristelo).

Da mesma forma, foram consideradas as sobreposições de áreas classificadas no âmbito das áreas protegidas (parques naturais, reservas naturais, paisagens protegidas e sítios classificados), os sítios da Lista Nacional de Sítios e as zonas de protecção especial integradas no processo de constituição da Rede Natura 2000 e biótopos Corine e as zonas urbanas e urbanizáveis definidas nos PDM, a saber:

Situações de sobreposição entre espaços artificializados versus zonas de protecção especial, constatando-se que é a ocupação urbana que mais conflitua com estas áreas, tendo sido apurado um total de 149 ha, enquanto que as áreas industriais se sobrepõem em cerca de 28 ha;

Situações de sobreposição entre os espaços urbanos e as áreas da Lista Nacional de Sítios, contabilizando-se cerca de 134 ha de áreas urbanas. As áreas industriais entram em conflito num total de 21 ha com as áreas integradas no processo de constituição de Rede Natura 2000;

Geograficamente, as situações acima referidas distribuem-se, maioritariamente, nas freguesias de Arão, Cristelo Covo e Gandra, no concelho de Valença, Lovelhe e na sede de concelho de Vila Nova de Cerveira e na freguesia de Caminha (matriz).

Outra situação que foi identificada consiste na sobreposição de espaços urbanos e urbanizáveis em aquíferos segundo a sua vulnerabilidade. Verificou-se que a classe de aquíferos com maior vulnerabilidade corresponde aos aluviões do rio Minho, que, tal como o nome indica, se distribuem ao longo desta linha de água, coincidindo com a área de maiores pressões urbanísticas.

De um modo geral, constatou-se que as situações identificadas derivam da falta de integração entre a gestão do domínio hídrico e o ordenamento do território, assumindo o PBH um papel fundamental na identificação e informação aos planos de ordenamento do território sobre as dimensões de protecção e valorização dos recursos hídricos.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

Relativamente às secas observadas na área do plano constatou-se que estes fenómenos têm durações curtas, não se tendo observado secas com mais de dois anos, o que está de acordo com a distribuição teórica da duração de secas nesta região.

As zonas que apresentam secas mais longas e mais severas são as regiões montanhosas da bacia, sobretudo junto da serra da Peneda.

A análise de cheias compreendeu a identificação das zonas críticas de inundação e a caracterização dos caudais de ponta e volumes das cheias.

Relativamente às zonas críticas de inundação:

Na bacia hidrográfica do rio Minho a ocorrência de cheias não é um fenómeno particularmente importante. As cheias ocorrem periodicamente sem, no entanto, causarem prejuízos avultados, não consistindo um problema de fundo de bacia;

Existem pontualmente zonas em que a ocorrência de cheias é mais gravosa, que se passam a apresentar: os concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira e Valença, nas freguesias de Seixas, Lanhelas e Vilar de Mouros;

Nos concelhos nos quais se verificam as situações de cheia, estas são ocasionadas pela simultaneidade de altas preia-mar e caudais intensos gerados nos afluentes do Minho, que induzem riscos de inundação elevados para as áreas urbanas localizadas em leito de cheia.

Relativamente aos caudais de ponta, para os períodos de retorno de 50 e 100 anos, são os seguintes caudais de ponta de cheia:

(ver tabela no documento original)

Em termos de distribuição espacial dos riscos de erosão, a bacia hidrográfica do rio Minho tem um comportamento homogéneo. Destacam-se, no entanto, áreas com riscos de erosão mais baixos apenas junto a confluências com as linhas de água principais, onde os declives das encostas são menores.

Pela análise da carta de risco de erosão efectuada, pode-se concluir que grande parte da bacia, 55%, apresenta moderado risco de erosão real, enquanto que 39% apresenta elevado risco de erosão real.

No que se refere aos riscos de poluição, identificaram-se os riscos associados a:

Actividades agrícolas - usos de fertilizantes, de pesticidas e práticas de regadio;

Actividades pecuárias;

Rede viária - gases de combustão, derrames e fugas no transporte de combustível e ou substâncias perigosas e estações de serviço;

Ocupação humana;

Unidades industriais,

Minas abandonadas - foram localizadas duas minas de volfrâmio desactivadas;

ETAR.

As indústrias potencialmente geradoras de poluição hídrica são em número reduzido e encontram-se relativamente dispersas. No entanto, a implantação industrial no Minho inclui vários sectores potencialmente poluidores, dos quais se salientam as actividades de mecânica em geral e a manutenção e reparação de veículos automóveis.

Destacam-se as seguintes freguesias:

Campos: zona de risco elevado (3);

Cornes, Dem e Valença: zona de risco moderado (2).

Foi ainda analisada a vulnerabilidade dos aquíferos à poluição de onde se concluiu:

A área abrangida pelo PBH do Minho considera-se essencialmente de vulnerabilidade intermédia, sendo que o sistema dos aluviões do Minho apresenta vulnerabilidade elevada.

CAPÍTULO 8 — Informação e conhecimento dos recursos hídricos

Tendo em conta as lacunas detectadas ao nível de informação, podem-se distinguir dois grandes temas.

O primeiro deles diz respeito aos recursos hídricos propriamente ditos, nomeadamente ao nível da hidrologia e hidrogeologia, do transporte e degradação de cargas poluentes, quer nos escoamentos superficiais, quer nas águas subterrâneas, e ainda relativamente à erosão e assoreamento.

Uma outra vertente é o do conhecimento real das necessidades de água para os diversos utilizadores, nomeadamente para as actividades económicas, associadas à utilização das novas tecnologias e respectivas melhorias de eficiência de usos. Esta componente constitui uma premissa de base para uma coerente e fundamentada intervenção ao nível da gestão da procura.

No que se refere à monitorização, torna-se necessário proceder de uma forma integrada à melhoria, ampliação ou criação das redes de monitorização necessárias à caracterização e acompanhamentos da evolução das características dos recursos hídricos, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, ao caudal sólido e ainda dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados.

CAPÍTULO 9 — Necessidades de intervenção

A um nível global, na área abrangida pelo PBH do Minho foram identificados cinco eixos fundamentais de actuação:

Abastecimento de água às populações e saneamento das águas residuais domésticas e industriais;

Protecção do estuário e margens do rio Minho;

Protecção e melhoria da qualidade da água, com vista à manutenção da riqueza ecológica e biodiversidade;

Desenvolvimento de uma rede de monitorização dos recursos hídricos adequada à realidade da região;

Articulação com as autoridades espanholas, no que se refere ao tratamento dos efluentes descarregados no troço de fronteira do rio Minho.

Desagregando cada um destes temas, identificam-se as seguintes áreas de actuação:

Abastecer de água as populações em qualidade e quantidade adequadas, a partir de origens superficiais, em especial as populações ribeirinhas onde a densidade populacional é mais elevada e que possuam exclusivamente origens subterrâneas ou subsuperficiais (casos dos concelhos de Vila Nova de Cerveira, Valença, Monção e Melgaço) ou outras (caso do concelho de Caminha), muitas vezes esgotadas, sem qualidade e a não cobrirem as necessidades, principalmente de Verão com o aumento da população flutuante. Em Melgaço as origens de água têm uma capacidade de regularização reduzida, o que tem como consequência graves situações de falta de água durante o Verão. A captação localizada no rio Coura (Cavada) que abastece Caminha e algumas freguesias limítrofes apresenta problemas de qualidade da água.

Nesta matéria, não é tanto o nível de atendimento que está em causa, mas a garantia de fiabilidade das origens e a integração dos sistemas;

Promover o saneamento de águas residuais, no que diz respeito à drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais, tendo em conta que são grandes as carências que se fazem sentir nos concelhos abrangidos pela área geográfica do PBH do Minho, tanto em termos de atendimento por redes de drenagem como em termos de tratamento das águas residuais municipais drenadas.

Estando estes valores bastante aquém dos valores apontados no Plano Estratégico de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) (2000-2006), que aponta para um nível de atendimento por sistemas de drenagem e tratamento de 90%, impõe-se a ampliação das redes existentes e o tratamento adequado dos efluentes antes do seu lançamento no meio receptor, procurando soluções integradas que permitam economias de escala e sistemas devidamente explorados;

Proteger e preservar o estuário do rio Minho - curso de água e margens (cerca de 550 ha). Inclui parte da área identificada como zona de protecção especial dos estuários dos rios Minho e Coura (englobando o paul da ribeira do Cerdal-Valença e a serra do Gerês), criado ao abrigo do Decreto Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, como forma de garantir o compromisso assumido por Portugal perante as estruturas comunitárias; além disso, o projecto «Biótopos» do Programa Corine e o inventário dos sítios com interesse ornitológico identificam esta área como de interesse para a conservação da natureza e com valor ornitológico. Assim, considera-se fundamental desenvolver acções no sentido de promover a conservação do estuário do Minho e a sua utilização e gestão integrada, potenciando a fruição dos seus recursos endógenos pelas populações locais de uma forma sustentável;

Proteger e melhorar a qualidade da água, com vista à manutenção da riqueza ecológica e biodiversidade. Face à situação actual de falta de monitorização das descargas de águas residuais, deverá ser actualizado o levantamento das fontes de poluição tópica, por forma que se possa avaliar e caracterizar a respectiva descarga poluente e verificar o cumprimento das normas de descarga sectoriais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto, ou das que venham a ser estabelecidas em sede de licenciamento.

No que diz respeito às fontes de poluição difusa, o principal problema prende-se com o desconhecimento das fontes e dos respectivos efeitos nos meios receptores. Conhecem-se algumas situações críticas que poderão pôr em risco ecossistemas aquáticos e origens de água para abastecimento público, como é o caso das escorrências das minas de volfrâmio de Covas, mas não existe um conhecimento rigoroso dos efeitos de situações como esta.

Identificam-se assim os seguintes domínios de actuação:

Reduzir as cargas poluídas de origens tópica e difusa, afluentes às massas de água;

Melhorar a qualidade das águas de superfície onde se apresentam poluídas;

Desenvolver uma rede de monitorização. Face ao incompleto conhecimento do estado dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Minho, é fundamental, de uma forma integrada, melhorar, ampliar ou criar as redes de monitorização necessárias à caracterização e acompanhamentos da evolução das características dos recursos hídricos, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, ao caudal sólido e ainda dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados. Está já em curso no MAOT a implementação/reestruturação da rede de monitorização superficial da hidrometria, qualidade, quantidade e sedimentologia. Para as águas subterrâneas está em estruturação a rede de qualidade e quantidade;

Sendo o rio Minho um rio internacional em toda a sua extensão, está em curso a articulação das redes de monitorização da parte portuguesa da bacia hidrográfica com as da parte espanhola, numa óptica de gestão integrada de bacias internacionais, conforme preconizado na Convenção de Albufeira;

Articular com as autoridades espanholas. Importa referir a necessidade de uma ampla articulação e cooperação entre as partes portuguesa e espanhola, uma vez que a dependência da parte portuguesa é marcante, sendo apontado como urgente, pela parte espanhola, o saneamento integral da bacia do ramo internacional do rio Minho, fundamentalmente os afluentes industriais do rio Louro e as respectivas águas residuais urbanas.

PARTE III — Definição de objectivos

CAPÍTULO 1 — Estrutura dos objectivos - Áreas temáticas

Como principais linhas orientadoras para o desenvolvimento dos objectivos foram estabelecidas as seguintes nove áreas temáticas:

GP - Gestão da procura ... Objectivos estratégicos

PA - Protecção das águas e controlo da poluição ... Objectivos estratégicos

CN - Conservação da natureza ... Objectivos estratégicos

MR - Protecção e minimização dos efeitos de cheias, secas e poluição acidental ... Objectivos estratégicos

VR - Valorização social e económica dos recursos hídricos ... Objectivos estratégicos

DH - Articulação do domínio hídrico com o ordenamento do território ... Objectivos estratégicos

IN - Quadro normativo e institucional ... Objectivos estratégicos

EF - Regime económico-financeiro ... Objectivos estratégicos

CR - Conhecimento dos recursos hídricos ... Objectivos estratégicos

CAPÍTULO 2 — Objectivos estratégicos para a bacia

De acordo com a estrutura anteriormente apresentada, foram estabelecidos os seguintes objectivos estratégicos por área temática:

Assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas:

Assegurar a gestão sustentável e integrada das origens subterrâneas e superficiais;

Assegurar a quantidade de água necessária na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas;

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água.

Garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos:

Garantir a qualidade da água nas origens para os diferentes usos, designadamente para consumo humano;

Assegurar o nível de atendimento nos sistemas de drenagem e tratamento dos afluentes, nomeadamente os domésticos com soluções técnica e ambientalmente adequadas, concebidos de acordo com a dimensão dos aglomerados e com as infra-estruturas já existentes e com as características do meio receptor;

Promover a recuperação e controlo da qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária, nomeadamente através do tratamento e da redução das cargas poluentes e da poluição difusa.

Assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e condições de suporte das espécies nas linhas de água e no estuário:

Promover a salvaguarda da qualidade ecológica dos sistemas hídricos e dos ecossistemas, assegurando o bom estado físico e químico e a qualidade biológica, nomeadamente através da integração da componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água;

Promover a definição de caudais ambientais e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico visando garantir a manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros;

Promover a preservação e ou recuperação de troços de especial interesse ambiental e paisagístico, das espécies e habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária, nomeadamente das áreas classificadas, das galerias ripícolas e do estuário.

Promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas e das cheias, no caso de elas ocorrerem, e dos riscos de acidentes de poluição:

Promover a adequação das medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo restrições ao fornecimento apenas quando as reservas disponíveis atinjam um nível excessivamente baixo e promovendo a racionalização dos consumos apontando para consumos unitários mínimos;

Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de cartas de risco de inundação e promover a definição de critérios de gestão, a regularização fluvial e a conservação da rede hidrográfica, visando a minimização dos prejuízos;

Promover o estabelecimento de soluções de contingência em situação de poluição acidental, visando a minimização dos efeitos.

Potenciar a valorização social e económica da utilização dos recursos:

Promover a designação das massas de água em função dos respectivos usos, nomeadamente as correspondentes às principais origens de água para produção de água potável existentes ou planeadas;

Promover a identificação dos locais para o uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e outras actividades, desde que não provoquem a degradação das condições ambientais.

Preservar as áreas do domínio hídrico:

Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo, nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes de ordenamento, visando a protecção do domínio hídrico, a reabilitação e renaturalização dos leitos e margens e de uma forma mais geral das galerias ripículas, dos troços mais degradados e do estuário;

Assegurar a elaboração dos planos de ordenamento para as albufeiras.

Racionalizar e optimizar o quadro normativo e institucional vigente:

Promover a melhoria da coordenação intersectorial e institucional, nomeadamente nos empreendimentos de fins múltiplos;

Assegurar a simplificação e racionalização dos processos de gestão da água;

Promover a gestão integrada do estuário, visando a sua valorização social, económica e ambiental;

Assegurar a implementação da Convenção Luso-Espanhola e da Directiva Quadro.

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico:

Promover a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador;

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de abastecimento e drenagem.

Aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos:

Promover a monitorização do estado quantitativo e qualitativo das massas de água superficiais e das subterrâneas;

Promover a obtenção contínua de informação sistemática actualizada relativa à identificação do meio receptor e promover a estruturação e calibração do modelo geral de qualidade de água da bacia portuguesa, integrando a poluição pontual e difusa, assim como toda a rede hidrográfica principal, os aquíferos e as albufeiras;

Promover o estudo e investigação aplicada, visando o planeamento e a gestão sustentável dos recursos hídricos;

Promover a participação das populações através da informação e sensibilização para a necessidades de proteger os recursos e o meio hídrico.

CAPÍTULO 3 — Objectivos operacionais para a bacia

Partindo dos objectivos estratégicos, foram desenvolvidos objectivos operacionais, a serem atingidos em cada eixo de trabalho considerado, definidos consoante as prioridades como:

Objectivos de curto prazo; e

Objectivos de médio e longo prazos.

Será assim, para estes objectivos apresentados, que serão desenvolvidas as medidas e acções consubstanciadas nos programas e subprogramas a apresentar no capítulo 8.

Os objectivos referidos apresentam-se na tabela n.º 1.

No sentido de efectuar uma avaliação prévia dos objectivos operacionais propostos, desenvolveu-se um quadro global de avaliação, onde cada objectivo foi classificado de acordo com uma grelha constituída por cinco descritores:

Impacte social;

Impacte ambiental;

Impacte económico;

Encargos financeiros;

Dificuldade de implementação.

Os resultados obtidos apresentam-se na tabela n.º 1.

TABELA N.º 1

Definição e avaliação dos objectivos operacionais

Objectivos de curto prazo

(ver tabela no documento original)

Objectivos de médio/longo prazo

(ver tabela no documento original)

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação

CAPÍTULO 1 — Estratégias

Considerações preliminares

A estratégia global pode ser decomposta segundo duas vertentes: estratégias para a gestão dos recursos hídricos e estratégias para a implementação dos PBH, que seguidamente se abordam.

Relativamente às estratégias para a gestão dos recursos hídricos, estas têm sofrido nas últimas décadas uma enorme evolução, sistematizando-se seguidamente os principais princípios que actualmente as norteiam:

I) A água doce é um recurso finito e vulnerável, essencial para manter a vida, o desenvolvimento e o ambiente;

II) Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos devem ser geridos como um todo, atribuindo igual valor aos aspectos qualitativos e quantitativos;

III) A interacção dos recursos hídricos com o solo e a atmosfera tem de ser adequadamente considerada e a sua gestão integrada num quadro ambiental alargado;

IV) Só um completo conhecimento sobre os recursos hídricos e os seus usos e um domínio da tecnologia adequada poderão conduzir à sua gestão sustentável;

V) A política de gestão dos recursos hídricos tem de ser integrada nas políticas dos vários sectores produtivos, tais como agricultura, indústria, energia e transportes, e deverá ser-lhe atribuído um valor económico em todos os seus usos;

VI) Em situação de carência, a gestão da procura é um factor determinante para o equilíbrio entre a oferta e a procura e, consequentemente, para uma utilização sustentável;

VII) Terá de ser encontrada uma compatibilização entre as estruturas administrativas (sociopolíticas) e as estruturas de base hidrológica (bacia hidrográfica). Porém, qualquer que seja a solução, a gestão deve ser assumida o mais próximo possível do utilizador e baseada numa aproximação participada envolvendo utilizadores, gestores e os responsáveis pela sua política, a todos os níveis;

VIII) Desenvolvimento de recursos humanos, sensibilização do cidadão e um quadro legal e institucional adequados são instrumentos de base, necessários ao estabelecimento de uma capacidade de gestão, adequados.

Destes princípios salienta-se o VI), por constituir uma evolução conceptual nas estratégias clássicas de gestão de recursos hídricos cujo objectivo principal era a satisfação total da procura, muitas vezes com custos ambientais elevados, tal como esquematizado a seguir:

(ver gráfico no documento original)

Na nova abordagem o esquema anterior é complementado de uma forma que pode ser traduzida graficamente por:

(ver gráfico no documento original)

Dos princípios enumerados deverá ainda ser salientado o conceito de gestão integrada de recursos hídricos segundo cinco componentes:

As suas características de quantidade e qualidade;

O ciclo da água - precipitação, águas superficiais e águas subterrâneas;

Os restantes recursos naturais - ar, solo e energia;

O ecossistema - ecossistemas aquáticos e terrestres associados;

As políticas sectoriais dos utilizadores - agrícola, industrial, energética e abastecimento público.

A estratégia integrada deverá ainda ter em consideração a «conjugação entre objectivos económicos e ambientais» tal como estipulado no 4.º Princípio da Declaração do Rio:

«No prosseguimento do objectivo 'desenvolvimento sustentável', a protecção do meio ambiente deve fazer parte integrante do processo de desenvolvimento e não podendo ser considerada isoladamente.»

As estratégias para a implementação do PBH devem recorrer à totalidade dos instrumentos de gestão actualmente disponíveis e que são os seguintes:

(ver gráfico no documento original)

Nesta matéria recordam-se alguns princípios internacionalmente aceites:

Princípio da participação pública

(Declaração do Rio - 10.º Princípio)

O princípio da participação pública reflecte os seguintes objectivos:

Participação dos cidadãos no processo de decisão;

Partilha de responsabilidades;

Alcance de objectivos consensuais.

A participação pública propicia a efectiva partilha de responsabilidades entre a esfera política e a sociedade em geral. Esta partilha de responsabilidades conduz à definição de objectivos consensuais, que serão mais facilmente implementáveis.

Para que a participação pública seja realmente eficaz, há que ter em conta aspectos culturais, organizacionais e institucionais, sem os quais essa participação pode redundar num profundo fracasso, a saber:

Necessidade de educação ambiental - consciencialização para os deveres e direitos ecológicos;

Possibilidade de acesso atempado à informação - com o mínimo de limitações e tanto quanto possível em tempo real.

Princípio da informação

O princípio da informação deve ser integrado/relacionado com o princípio da participação pública. Em termos genéricos, os principais aspectos deste princípio são:

A troca de informação;

A comunicação periódica de dados entre diferentes sectores da Administração;

A sistematização e organização da informação produzida;

A cooperação científica em pesquisa e monitorização entre instituições.

ii) No âmbito dos instrumentos económicos

A atribuição de um valor monetário a um curso de água, em função daquilo que é a sua capacidade de carga poluente, fará com que o pagamento da não poluição ou das medidas que minimizem a poluição se incorpore no preço final dos bens ou serviços produzidos pelos utilizadores da água em trânsito nesse curso de água.

Está intrínseca à economia do ambiente a internalização ou socialização dos custos externos/custos ambientais.

Estes conceitos estão consignados nos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador que materializam a internalização/socialização dos custos ambientais. O princípio do poluidor-pagador garante maior justiça social, pela redistribuição dos custos entre produtores e consumidores e obrigando o poluidor a pagar pelos custos de prevenção da poluição ou pelos danos causados no ambiente. Da mesma forma, o princípio do utilizador-pagador, com um âmbito mais lato que o anterior, prevê que o utilizador do recurso água pague em função da água que capta ou da água cujas características são por si modificadas.

Tomando por base os princípios descritos, formulou-se um conjunto de linhas estratégicas fundamentais e instrumentais para cumprimento dos objectivos definidos.

Para a sua materialização deverão contribuir todos os agentes relacionados com a execução das medidas preconizadas, de entre os quais sobressaem, para além do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), os ministérios sectoriais, os agentes económicos e os cidadãos em geral. Estas linhas de orientação estratégica têm, portanto, uma abrangência muito mais lata que o âmbito de todas as medidas preconizadas nos planos, as quais se concentram maioritariamente nas áreas de maior responsabilidade do MAOT.

As linhas de orientação estratégica são consideradas as mais relevantes no contexto do Plano, sendo as cinco primeiras, designadas «linhas estratégicas fundamentais (F.1 a F.5)», condições fundamentais para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos, e as restantes, designadas «linhas estratégicas instrumentais (I.1 a I.6)», orientações instrumentais essenciais para uma concretização racional das primeiras, e são as seguintes:

Estratégias fundamentais:

F.1 - Redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico;

F.2 - Níveis de atendimento das populações com superação das carências básicas de infra-estruturas;

F.3 - Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis;

F.4 - Acréscimo da segurança de pessoas e bens;

F.5 - Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e dos ecossistemas (e da paisagem associada);

Estratégias instrumentais:

I.1 - Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos;

I.2 - Reforço da capacidade e da qualidade da intervenção por parte da Administração;

I.3 - Aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos;

I.4 - Reforço da sensibilização e participação da sociedade civil;

I.5 - Melhoria do quadro normativo;

I.6 - Avaliação sistemática do Plano.

F.1 - Redução das cargas poluentes - esta linha estratégica preconiza a redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem garantir o cumprimento da legislação nacional e internacional e que tenham em conta, para cada troço da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações.

Toda a estratégia de redução da poluição deverá ser desenvolvida de uma forma integrada em relação aos seus inúmeros focos e factores e estar em consonância com os objectivos de ordenamento do território e com os objectivos de qualidade a definir para cada troço da rede hidrográfica em função da sua utilização.

F.2 - Elevação dos níveis de atendimento com superação das carências básicas de infra-estruturas - preconiza a superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água.

Pretende-se que o abastecimento de água potável às populações, a recolha, o tratamento e o destino final apropriado das águas residuais, deixem de ser, já a partir de 2006, carências infra-estruturais básicas, inaceitáveis para a qualidade de vida das populações destas bacias hidrográficas e para um país que já integra a UE desde 1986.

F.3 - Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis - preconiza a melhoria do nível de garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis, por forma a dar satisfação às necessidades das populações e actividades económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais, tendo em conta como condicionantes a definição de um regime de caudais ambientais e a gestão hídrica na parte espanhola das bacias.

Os aproveitamentos hidráulicos deverão ser concebidos numa perspectiva de fins múltiplos, visando a compatibilização das suas várias valias, nomeadamente actividades de natureza social e económica e mitigação de vulnerabilidades e situações de risco.

Ainda nesta perspectiva, deverão ser incentivados outros usos não consumptivos, tais como a navegação fluvial, o recreio e lazer e a pesca desportiva, já que a sua prática exerce inclusivamente uma pressão positiva no sentido da melhoria e do controlo da qualidade dos meios hídricos.

F.4 - Acréscimo da segurança de pessoas e bens - preconiza um acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco devidas nomeadamente a situações hidrológicas extremas ou acidentes de poluição.

Dado que é impossível eliminar os riscos associados aos processos naturais ou às actividades antrópicas, torna-se necessário geri-los de forma a contê-los dentro de limites considerados social, económica e ambientalmente aceitáveis.

Para qualquer tipo destas situações de risco deve ainda procurar estabelecer-se uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas na sua prevenção ou mitigação, por um lado, e destas entidades com as populações mais sujeitas às mesmas, por outro, nomeadamente no que respeita à realização e aplicação dos planos de contingência e dos planos de emergência.

F.5 - Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e dos ecossistemas - preconiza a preservação e valorização ambiental do meio hídrico e dos ecossistemas através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

O estuário do Minho constitui uma área de elevada importância conservacionista, razão porque foi identificado como área classificada, sobre a qual se exercem as mais variadas pressões de utilização. Assim, o Plano adopta como estratégia para o estuário, a sua gestão numa perspectiva integrada suportada num estudo global a desenvolver.

O Plano e o processo permanente de planeamento por parte da Administração deverão ter um papel fundamental na definição coerente de orientações e de medidas integradas de prevenção, recuperação e valorização ambiental, em sintonia com os objectivos de qualidade da água definidos para a rede hidrográfica, com a concepção de infra-estruturas que for necessário instalar no meio hídrico e com os usos do solo permitidos, segundo uma filosofia de desenvolvimento sustentável.

I.1 - Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos - preconiza o reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, que implique um acréscimo da sua eficiência e eficácia, através do reforço e articulação dos mecanismos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiro, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado.

De entre os instrumentos disponíveis para o efeito, cujos quadros regulamentares devem orientar-se pelos princípios da equidade, eficiência, sustentabilidade ambiental e protecção do interesse público, são de destacar:

O planeamento de recursos hídricos;

As normas de ordenamento ambiental e das actividades antrópicas;

O quadro de licenciamento de actividades no domínio hídrico;

O regime económico-financeiro das utilizações do domínio hídrico.

I.2 - Reforço da capacidade e da qualidade de intervenção por parte da Administração - preconiza o reforço da capacidade de intervenção da Administração, em matéria de recursos hídricos, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência para a sociedade civil das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada, tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica.

É fundamental reforçar qualificadamente a capacidade de intervenção da Administração neste âmbito, o que não tem de significar o seu crescimento em termos de efectivos.

I.3 - Aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos - preconiza o aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos.

É, de facto, fundamental ter em linha de conta que os grandes volumes de informação gerados num adequado sistema de informação de recursos hídricos requerem a utilização de um processo de recolha, tratamento, armazenamento e disponibilização, que permita torná-los úteis aos processos de decisão e aos estudos dos serviços da Administração ou outras entidades.

É, assim, fundamental desenvolver um sistema integrado de monitorização, validação e organização de dados apoiado num sistema de informação geográfica (SIG).

Dada a complexidade e rápida evolução das problemáticas associadas, a gestão dos recursos hídricos implica também a necessidade de se aprofundarem os conhecimentos para encontrar respostas para novos problemas, através da utilização de novas metodologias e tecnologias. É fundamental, para isso, o fomento de iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) neste âmbito e promoção da difusão e aplicação dos resultados obtidos.

I.4 - Sensibilização e participação da sociedade civil - preconiza o reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação.

Para que este tipo de participação possa ter eficácia, de modo que estes colaborem activa e responsavelmente nos processos institucionais relacionados com os recursos hídricos e compreendam as decisões assumidas pelo Estado, é necessário que sejam desenvolvidas acções de educação, formação e informação pública, estendidas aos vários público alvo da nossa sociedade. Estas acções deverão ter como finalidade a compreensão, por parte destes vários públicos, dos complexos problemas existentes, das suas causas e das soluções preconizadas.

I.5 - Melhoria e adequação do quadro normativo - preconiza a melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente.

No domínio dos recursos hídricos denota-se uma grande dispersão legislativa, a qual torna difícil o acesso à informação por parte dos particulares, assim como à sua aplicação por parte da Administração.

Nesse contexto é fundamental promover a actualização e integração, articulando a legislação dispersa e sectorial e codificação da mesma, uniformizando e harmonizando as leis num corpo coerente.

I.6 - Avaliação sistemática do Plano - esta linha estratégica preconiza a avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da bacia hidrográfica.

Neste âmbito deverá ser prevista a elaboração periódica de relatórios de acompanhamento, com base em indicadores de planeamento e gestão, incluindo designadamente os propostos para o efeito no âmbito do presente Plano.

Ainda que a área geográfica deste Plano seja relativamente reduzida, apresenta especificidades sub-regionais e locais que exigem uma abordagem específica, com objectivos e medidas adaptadas às suas características particulares, o que conduziu ao estabelecimento de uma estratégia espacialmente diferenciada.

Essa espacialização da estratégia foi efectuada ao nível de quatro UHP, sendo as seguintes orientações sub-regionais adoptadas (figura 2):

(ver planta no documento original)

Figura 2 - Unidades Homogéneas de Planeamento

CAPÍTULO 2 — Programas de medidas

Considerações preliminares

No contexto do Plano entende-se por programa o conjunto dos subprogramas, projectos e acções afins convergentes para atingir um objectivo estratégico estabelecido no Plano, sendo que um subprograma constitui um segmento do programa orientado para uma componente relevante do objectivo estratégico.

O projecto é definido como o conjunto de acções e actividades concertadas, devidamente orçamentadas e programadas no tempo, visando atingir e realizar os objectivos operacionais ou específicos estabelecidos no Plano.

Assim, foram definidos 11 programas de medidas associadas aos objectivos estratégicos ou fundamentais:

P01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água;

P02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas;

P03 - Protecção dos Ecossistemas Aquáticos e Terrestres Associados;

P04 - Prevenção e Minimização dos Efeitos das Cheias, Secas e dos Acidentes de Poluição;

P05 - Valorização dos Recursos Hídricos;

P06 - Ordenamento e Gestão do Domínio Hídrico;

P07 - Quadro Normativo e Institucional;

P08 - Regime Económico e Financeiro;

P09 - Informação e Participação das Populações;

P10 - Aprofundamento do Conhecimento sobre os Recursos Hídricos;

P11 - Avaliação Sistemática do Plano.

Por sua vez os subprogramas dividem-se em base (B), complementares (C) e específicos (E):

Base ... projectos e acções.

Complementares ... projectos e acções.

Específicos ... projectos e acções.

Os subprogramas base (B) são constituídos pelas medidas e acções que se destinam a assegurar o cumprimento da legislação nacional e comunitária e da Convenção Luso-Espanhola, a resolução de situações de carência em termos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e a eliminação ou minimização dos efeitos das cheias, secas e de acidentes de poluição.

Os subprogramas complementares (C), por sua vez, são constituídos pelas medidas e acções que visam melhorar, ou manter, o estado dos recursos hídricos para além do que a legislação nacional e comunitária obriga.

Os subprogramas específicos (E) representam as medidas e acções orientadas para atingir objectivos específicos em determinados sectores que, pela sua natureza, se consideram relevantes em termos de quantidade e qualidade da água.

Os programas, subprogramas e projectos estão ainda especializados consoante a unidade territorial abrangida, seja a bacia hidrográfica, a sub-bacia, a UHP ou a linha de água classificada:

T1 - construção e reabilitação de infra-estruturas de saneamento básico;

T2 - construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas;

T3 - ordenamento e valorização do domínio hídrico;

T4 - protecção e conservação da natureza;

T5 - monitorização;

T6 - outros.

Subprogramas base

B1 - Águas classificadas

No sentido de estabelecer objectivos de qualidade para os corpos de água por forma a potenciar a gestão da qualidade dos recursos hídricos e, consequentemente, a determinação da sua capacidade de carga, deverão ser designadas as água para os fins em vista, ficando-lhes assim associado um padrão de qualidade conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

B2 - Drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais

Estando o nível de atendimento na bacia bastante aquém dos valores apontados no PEAASAR (2000-2006), que aponta para um nível de atendimento por sistemas de drenagem e tratamento de 90%, impõe-se a ampliação das redes existentes e o tratamento adequado dos efluentes antes do seu lançamento no meio receptor.

A opção por uma solução integrada prende-se, por um lado, com a garantia de funcionamento dos sistemas de tratamento e com a optimização dos custos de exploração e, por outro, com a preocupação de fechar o ciclo urbano da água atribuindo a uma mesma entidade a responsabilidade pelos sistemas de saneamento e pelos sistemas de abastecimento. Assim, os sistemas de saneamento propostos para os concelhos do PBH do Minho inserem-se no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Minho-Lima, entretanto criado.

Para além dos sistemas «em alta», prevê-se ainda a ampliação e reabilitação das redes públicas de drenagem, incluindo sistemas autónomos, dotado de ETAR compacta para os aglomerados que, pelas suas dimensões e localizações, o justifiquem. Pretende-se ainda detectar e anular ligações pluviais que, indevidamente, se encontrem efectuadas nos colectores domésticos separativos.

B3 - Fontes de poluição

Pretende-se que seja actualizado o levantamento das fontes de poluição tópica, nomeadamente provenientes de unidades industriais, aquaculturas e ETAR, por forma que se possa avaliar e caracterizar a respectiva descarga poluente e verificar o cumprimento das normas de descarga sectoriais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, ou das que venham a ser estabelecidas em sede de licenciamento.

Subprogramas complementares

C1 - Controlo de lixiviados

Este subprograma possui duas vertentes: uma dizendo respeito às lamas provenientes das estações de tratamento e outra relativa às minas de volfrâmio abandonadas.

No que diz respeito às lamas, o principal problema tem a ver com o facto de, muitas vezes, a sua deposição ser feita de uma forma descontrolada, constituindo um risco de contaminação para os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como para os solos.

Relativamente às minas abandonadas, terá de se proceder à sua identificação, selagem e contenção dos materiais contaminantes.

Subprogramas base

B1 - Sistemas de abastecimento doméstico e industrial

As carências verificadas no abastecimento público fazem sentir-se basicamente ao nível da garantia de água nas origens actualmente em funcionamento.

No entanto, verificam-se nas redes de abastecimento público elevados níveis de perdas, decorrentes do mau estado de conservação das redes, sendo também elevado o valor dos consumos não facturados.

Do anteriormente exposto decorre a necessidade de renovação de redes, bem como da sua ampliação, por forma a atingir o objectivo de atingir 95% de nível de atendimento.

A opção tomada relativamente ao abastecimento público de água foi a de um sistema integrado, tipo sistema multimunicipal.

Prevê-se ainda a reabilitação e ampliação das redes de abastecimento público aos vários concelhos do PBH do Minho.

B2 - Protecção das origens

Trata-se da delimitação territorial e zonamento das bacias drenantes das origens superficiais actualmente em funcionamento e previstas, das áreas de recarga dos aquíferos que constituem origens de água subterrâneas e dos perímetros de protecção das captações de água subterrâneas, de acordo com os riscos de poluição.

B3 - Sistemas de abastecimento para rega

Este subprograma inclui o estudo de viabilidade técnica e económica da realização de captações nos aquíferos subsuperficiais do rio Minho para reforço do abastecimento de água para rega de cerca de 1200 ha de regadios colectivos tradicionais localizados a cotas inferiores a 100 m.

Inclui ainda a reabilitação dos troços identificados como a recuperar no âmbito do projecto «Identificação e minimização de perdas nos sistemas de rega dos regadios colectivos tradicionais» do Programa 02.

Subprogramas complementares

C1 - Redução e controlo de perdas

Este subprograma tem como objectivo a minimização de perdas e consumos não contabilizados nos sistemas de abastecimento público e nos sistemas de rega dos regadios colectivos tradicionais.

Relativamente aos sistemas de rega dos regadios colectivos tradicionais, prevê-se a execução de uma campanha de identificação de fugas e tomadas de água clandestinas nestes sistemas, incluindo a instalação de medidores de caudal para avaliação dos escoamentos na rede primária.

Subprogramas base

B1 - Caudais ambientais

O subprograma consiste na determinação do caudal ecológico, ou seja, dos regimes de caudais que permitam assegurar a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos e naturais, a produção das espécies com interesse desportivo ou comercial, assim como a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas e os aspectos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico ou cultural.

Para além do caudal ecológico inclui-se a determinação do caudal ambiental que, para além do anterior, contempla ainda caudais de limpeza para remoção de materiais finos depositados e a manutenção da estrutura dos leitos dos rios.

B2 - Protecção dos ecossistemas

Os projectos deste subprograma integram um conjunto diversificado de estudos e de acções visando a protecção e conservação das populações faunísticas e ainda a recuperação e gestão da vegetação ripícola.

B3 - Ecossistemas estuarinos

Este subprograma contemplará estudos referentes à composição, estrutura e funcionamento dos diversos grupos biológicos que compõem os ecossistemas dos estuários do rios Minho e Coura e estudos relativos à qualidade ecológica da água.

Destaca-se a articulação com a elaboração do plano sectorial relativo às áreas integradas no processo de Rede Natura 2000 (ZPE dos estuários dos rios Minho e Coura).

Subprogramas base

B1 - Cheias, secas e acidentes de poluição

No que diz respeito às situações de cheia, torna-se necessário proceder à identificação das áreas sujeitas a risco de inundação e ao estabelecimento das cartas de risco que servirão de base à definição das regras de ocupação.

Nas situações de seca, a actuação passa pela criação de um sistema de detecção e alerta que permita detectar o início de um período de escassez de água de modo a desencadear medidas de conservação de água.

Será desenvolvido um plano integrado de exploração de albufeiras que integrará as situações de cheia e também as situações de carência.

Relativamente aos riscos de poluição acidental, prevê-se o levantamento das potenciais fontes de risco segundo as orientações da Autoridade Técnica dos Riscos Industriais Graves (ATRIG) e respectiva legislação.

Subprogramas base

B1 - Promoção da utilização dos corpos de água para recreio e lazer

De entre os vários subprogramas base, é de salientar, pela importância estratégica que lhe está associada, o primeiro, relacionado com as utilizações para recreio e lazer.

Nesta matéria, as praias fluviais, a navegação de recreio e a pesca desportiva constituem a aposta formalizada nos projectos propostos, pelas excelentes condições localmente existentes.

B2 - Valores patrimoniais associados aos recursos hídricos

Trata-se de completar a inventariação e classificação das ocorrências patrimoniais associadas aos recursos hídricos. Prevê-se ainda o desenvolvimento de circuitos turísticos e educativos para a fruição e valorização sustentada daqueles valores patrimoniais.

B3 - Navegação comercial

Trata-se da identificação da necessidade de intervenções no leito e margens do rio Minho (entre a foz e Valença) que permitam assegurar a navegação e acostagem das embarcações comerciais.

Identificadas essas intervenções, serão estabelecidas as condicionantes ambientais da sua execução e manutenção, prevendo-se ainda a melhoria dos cais de embarque e amarração.

B4 - Valorização de inertes

Identificados os locais e volumes de inertes a extrair, resultado dos trabalhos de desassoreamento de linhas de água para a sua conservação, serão estabelecidos os condicionamentos ambientais dessas extracções e sua deposição.

Este projecto integra os resultados do projecto «Manutenção e desenvolvimento das condições para navegação comercial no rio Minho, entre a foz e Valença», e do projecto «Desenvolvimento de estudos de erosão e assoreamento.»

Subprogramas específicos

E1 - Recursos minero-medicinais

Este subprograma tem como objectivo o desenvolvimento de planos de gestão e protecção dos perímetros de protecção das origens de água minero-medicinais.

Subprogramas base

B1 - Domínio hídrico

Neste subprograma pretende-se, após a delimitação do domínio público hídrico do Estado, estabelecer regras/medidas para restrição à ocupação em:

Bacias drenantes das origens de água superficiais destinadas a produção de água para consumo humano;

Áreas de recarga dos aquíferos que constituem origens de água subterrâneas destinadas a produção de água para consumo humano;

Perímetros de protecção das captações de água subterrâneas destinadas a produção de água para consumo humano;

Zonas inundáveis.

Subprogramas complementares

C1 - Conservação da rede hidrográfica

Este subprograma consiste na avaliação da necessidade de intervenções na rede hidrográfica e sua execução, envolvendo, nomeadamente, limpeza de margens, desassoreamento das linhas de água, regularizações fluviais e respectivos acompanhamentos de obras.

Subprogramas específicos

E1 - Estuário do Minho

Será desenvolvido um plano de ordenamento para a área estuarina e zonas envolventes e uma proposta de modelo institucional para a sua gestão integrada. Como premissa para esta proposta serão identificadas as várias entidades com jurisdição nesta área, caracterizadas as respectivas competências e salientadas as sobreposições e lacunas.

Subprogramas base

B1 - Controlo de qualidade da água para cumprimento de legislação

O subprograma consta no estabelecimento e operação de redes de avaliação e controlo da qualidade da água para os seguintes fins:

Captação de água para produção de água para consumo humano;

Águas balneares;

Águas piscícolas.

Salienta-se a articulação com o projecto «Constituição de equipas de campo para controlo e fiscalização», no qual foi considerada a equipa de campo que realizará as colheitas e o transporte das amostras ao laboratório.

B2 - Licenciamentos

Este subprograma destina-se à optimização do procedimento de licenciamento, dando seguimento às imposições do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro. Prevê-se o desenvolvimento de um cadastro das utilizações, que será a base para uma gestão integrada dos recursos hídricos e para a aplicação do princípio do utilizador-pagador.

Como base para o sistema integrado de licenciamento, serão desenvolvidas normas de descarga para cada tipo de utilizador e para cada corpo de água, enquanto meio receptor. As normas de descarga terão em vista o cumprimento dos objectivos de qualidade para os corpos de água e serão aplicadas em função dos caudais verificados. Estas normas de descarga destinam-se a ser conjugadas com as normas sectoriais de emissão, em cumprimento da Directiva IPPC, numa óptica de abordagem conjugada de capacidade do meio receptor e de normas sectoriais de descarga.

Subprogramas complementares

C1 - Controlo de qualidade

Trata-se do desenvolvimento de um manual de qualidade respeitante às origens de água destinada à produção de água para consumo público e que abasteça mais de 2000 habitantes. Pretende-se ainda que seja implementado um sistema de qualidade a cada uma delas e solicitada a respectiva certificação (norma ISO 14 001).

Subprogramas específicos

E1 - Capacitação da Administração

Consiste o projecto em definir a estrutura e composição das equipas destinadas a operar a gestão dos recursos hídricos, de equipas técnicas destinadas ao reconhecimento de campo e operação das redes de monitorização, de brigadas de fiscalização e de uma equipa de actuação em situações de emergência.

E2 - Reforço da capacidade institucional

O projecto destina-se à cooperação inter-institucional, nomeadamente através de estabelecimento de protocolos com as universidades, para desenvolvimento de projectos específicos de investigação aplicada, e com outros departamentos da administração central, regional e local. Versará ainda a promoção do partenariado entre a Administração e os utilizadores, tendo em vista uma gestão co-responsabilizada dos recursos hídricos.

Subprogramas base

B1 - Utilizações do domínio público hídrico

O projecto inicia-se pela avaliação dos custos de gestão, conservação e protecção dos recursos hídricos.

O objectivo central do projecto será distribuir esses custos pelos utilizadores, traduzido pela proposta de uma taxa de utilização.

B2 - Sustentabilidade económica e financeira dos sistemas

Trata-se da avaliação dos custos reais dos sistemas de abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais e ainda dos sistemas de rega.

Subprogramas específicos

E1 - Informação e sensibilização para a gestão e protecção dos recursos hídricos

Este subprograma consiste em promover a informação e sensibilização para a gestão dos recursos hídricos, nomeadamente através de campanhas de sensibilização para a poupança da água relativamente aos consumos domésticos, industriais e de rega.

Subprogramas base

B1 - Desenvolvimento de estudos

O subprograma consiste na realização dos seguintes estudos:

Estudos tendentes a uma melhor compreensão dos processos de transporte e degradação de cargas poluentes, incluindo campanhas para determinação das características físico-químicas dos corpos de água, calibração e aferição do modelo matemático de qualidade da água e determinação da capacidade de carga do meio receptor;

Estudos tendentes a uma melhor compreensão dos processos de transporte e degradação e fixação de cargas poluentes nos aquíferos, incluindo campanhas exaustivas para determinação das características fisico-químicas dos aquíferos, calibração e aferição do modelo matemático de qualidade da água e ainda uma análise de sensibilidade, por forma a possibilitar a elaboração da carta de vulnerabilidade dos aquíferos;

Estudos hidrológicos e hidráulicos, incluindo o aperfeiçoamento do modelo hidrológico precipitação-escoamento (Temez), aplicado no âmbito da 1.ª fase do Plano e na análise de sensibilidade do balanço necessidades-disponibilidades, que permitirá estabelecer regras de exploração dos recursos hídricos superficiais e ainda o desenvolvimento de estudos de análise de cheias com a aplicação de modelos matemáticos (tipo HEC1);

Estudos hidrogeológicos, incluindo a identificação das características hidrogeológicas dos aquíferos, delimitação das respectivas áreas de recarga, aplicação e desenvolvimento de um modelo matemático de escoamentos subterrâneos e posterior análise de sensibilidade do balanço hidrogeológico e estabelecimento de regras de exploração dos recursos hídricos subterrâneos;

Estudos de erosão e assoreamento, incluindo análise dos riscos de erosão hídrica, ao nível da bacia hidrográfica, desenvolvendo-se uma metodologia de cálculo calibrada pelos dados obtidos pela rede de medição de caudal sólido, aquando da sua implementação, realização de balanços sedimentares entre o caudal sólido afluente e o caudal sólido efluente em troços críticos das linhas de água, e propostas de medidas correctivas aos problemas de erosão e assoreamento;

Estudos para a melhoria do conhecimento das necessidades de água das actividades económicas, onde serão avaliados, para cada tipo de actividade industrial, os consumos de água de processo, à luz das melhores técnicas disponíveis (MTD) e no âmbito da directiva IPPC e ainda as dotações de rega, tanto para as culturas mais representativas, como para outras culturas consideradas de interesse local.

Subprogramas complementares

C1 - Redes de monitorização

O subprograma tem como objectivo a implementação/melhoria/automatização de redes de monitorização, nomeadamente:

Rede de monitorização da qualidade da água e hidrométrica;

Rede pluviométrica;

Rede de monitorização do caudal sólido;

Rede piezométrica e de qualidade das águas subterrâneas;

Rede de monitorização dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados.

C2 - Meios laboratoriais

O subprograma destina-se ao desenvolvimento de uma rede de laboratórios de apoio às redes de monitorização e estudos de estudos de aprofundamento dos recursos hídricos.

C3 - Sistema de informação de recursos hídricos

Destina-se à implementação de uma estrutura integrada de base de dados, à semelhança do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), que, ao nível da área geográfica do PBH do Minho, permita um conhecimento permanentemente actualizado sobre os recursos hídricos da bacia e as suas utilizações.

Subprogramas complementares

C1 - Avaliação da implementação do plano

O subprograma integra a realização de auditorias de acompanhamento da implementação do PBH e da elaboração dos respectivos relatórios, prevendo-se que esses relatórios sejam submetidos ao parecer do Conselho de Bacia, que, por sua vez, recomendará as medidas a implementar.

CAPÍTULO 3 — Programação física

Na sequência dos programas de medidas consideradas, apresentam-se os cronogramas físicos dos programas desagregados pelas acções que constituem os projectos dos 11 programas (tabela n.º 1).

TABELA N.º 1

Cronograma físico dos programas

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 4 — Programação, investimentos e financiamento

Na tabela seguinte (tabela n.º 2) resumem-se os investimentos totais previstos para o PBH do Minho, por programa.

TABELA N.º 2

Investimento total previsto

(ver tabela no documento original)

A globalidade dos investimentos estimados para a implementação do Plano é cerca de 36,6 milhões de contos.

1 - Programa 01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água

O Programa 01 está estruturado em quatro subprogramas, sendo três subprogramas base e um subprograma complementar, num total de 12 projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 12 milhões de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. O grande peso está no projecto «Sistemas de saneamento em baixa e alta», correspondente à construção e reabilitação de redes de drenagem e à instalação de ETAR.

Os restantes projectos representam apenas 3% dos custos totais do Programa.

2 - Programa 02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas

O Programa 02 está estruturado em quatro subprogramas, sendo três subprogramas base e um subprograma complementar num total de 10 projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 18 milhões de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. Cerca de 86% dos investimentos repartem-se quase igualmente pelos projectos referentes ao abastecimento de água.

3 - Programa 03 - Protecção dos Ecossistemas Aquáticos e Terrestres Associados

O Programa 03 está estruturado em três subprogramas base, com um total de quatro projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 1 milhão de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. O grande peso vai para o projecto 2 do Subprograma B2 - Recuperação e Gestão da Vegetação Ripícola, representando cerca de 84% do total dos investimentos deste Programa.

4 - Programa 04 - Prevenção e Minimização dos Efeitos das Cheias, das Secas e dos Acidentes de Poluição

O Programa 04 está estruturado num subprograma base, com um total de três projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 200 mil de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. O grande peso do projecto «Prevenção e minimização dos efeitos de inundações», com 176 milhares de contos, ou seja, cerca de 85% do investimento total. O maior peso deste projecto justifica-se pelos elevados custos associados à acção de avaliação de áreas inundáveis, que obriga a levantamentos topográficos das áreas sujeitas a risco de inundação.

5 - Programa 05 - Valorização dos Recursos Hídricos

O Programa 05 está estruturado em cinco subprogramas, dos quais quatro são subprogramas base e um é específico, num total de sete projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 860 mil de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. Salienta-se o projecto «Manutenção e desenvolvimento das condições para navegação comercial», com 425 milhares de contos, representando cerca de 50% do total dos investimentos.

6 - Programa 06 - Ordenamento e Gestão do Domínio Hídrico

O Programa 06 está estruturado em três subprogramas, sendo um deles base, outro complementar e outro específico, num total de cinco projectos.

O total de investimento previsto é de 630 mil de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. Salienta-se o maior peso do projecto 1 do Subprograma C1 - Conservação da Rede Hidrográfica, com cerca de 75% do investimento total. Um outro projecto que apresenta igualmente um peso significativo é o do «Plano Integrado de Gestão do Estuário do Minho», com cerca de 14% do investimento total.

7 - Programa 07 - Quadro Normativo e Institucional

O Programa 07 está estruturado em cinco subprogramas, sendo dois deles base, um complementar e dois específicos, num total de oito projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 2,4 milhões de contos para os 20 anos do horizonte do estudo. Salienta-se o maior peso dos projectos 1 e 2 do Subprograma E1 relativo à «Capacitação da Administração».

8 - Programa 08 - Regime Económico e Financeiro

O Programa 08 está estruturado em dois subprogramas base com um projecto cada um.

O total de investimento previsto é de 34 mil contos para os 20 anos do horizonte do estudo.

9 - Programa 09 - Informação e Participação das Populações

O Programa 09 está estruturado num subprograma específico com quatro projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 450 mil contos para os 20 anos do horizonte do estudo e a repartição dos investimentos por projecto, onde se poderá observar que as maiores parcelas correspondem aos projectos 1 e 3 relativos a «Campanhas de sensibilização para a economia e protecção da água» e «Publicações».

10 - Programa 10 - Aprofundamento do Conhecimento sobre os Recursos Hídricos

O Programa 10 está estruturado em quatro subprogramas, sendo um base e os outros três complementares, com um total de 14 projectos.

O total de investimento previsto é de cerca de 630 mil contos para os 20 anos do horizonte do estudo. Salienta-se o maior peso relativo dos projectos 1 e 5 do Subprograma C1 associados às «Rede de monitorização de qualidade e hidrométrica» e «Rede de monitorização dos Ecossistemas Aquáticos e Terrestres Associados».

11 - Programa 11 - Avaliação Sistemática do Plano

O Programa 11 está estruturado num subprograma complementar com dois projectos.

O total de investimento previsto é de 190 mil contos para os 20 anos do horizonte do estudo. A grande parte dos investimentos, cerca de 79%, destinada ao projecto «Auditorias de acompanhamento».

A globalidade dos investimentos estimados como necessários para a implementação do PBH do Minho, ao longo dos 20 anos do horizonte de projecto, ascendem a cerca de 36,6 milhões de contos, como se pode observar na tabela seguinte (tabela n.º 3).

TABELA N.º 3

Cronograma dos investimentos totais, com acumulados

(ver tabela no documento original)

A distribuição dos investimentos necessários apresenta uma distribuição irregular ao longo do tempo, apresentando um patamar de 2002 a 2004 com cerca de 5,5 milhões de investimento por ano, valor que desce para cerca de metade nos anos seguintes, ou seja, de 2005 a 2008.

Em termos dos vários horizontes temporais adoptados, é de referir que até 2006, horizonte de curto prazo, deverão ser investidos cerca de 66% dos investimentos totais previstos, dos quais cerca de metade deverão ser despendidos até 2003.

Em 2012, correspondente ao horizonte de médio prazo, deverão estar investidos cerca de 33 milhões de contos, ou seja, 90% da totalidade dos investimentos previstos.

(ver gráfico no documento original)

Gráfico 1 - Repartição dos custos totais por Programa

Em termos de repartição dos investimentos totais por programa (gráfico 1), é de salientar o facto de que aos Programas Prog01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água e Prog02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas irão absorver, no seu conjunto, cerca de 83% dos investimentos totais, correspondendo ao primeiro 34% e ao segundo 49% dos valores totais (gráfico 2).

(ver gráfico no documento original)

Gráfico 2 - Repartição dos Custos totais por Programa

O Programa Prog07 - Quadro Normativo e Institucional figura em terceiro lugar, com 6,5% dos investimentos totais, situação que é justificada pelo facto de se ter orçamentado o funcionamento das equipas técnicas necessárias à gestão dos recursos, ao longo dos 20 anos de horizonte de projecto.

Segue-se o Prog03 - Protecção dos Ecossistemas Aquáticos e Terrestres Associados, com 2,7% dos investimentos totais, o que lhe confere uma das mais elevadas prioridades, logo depois dos Programas 01 e 02.

Relativamente às tipologias de investimento, verifica-se que o saneamento básico assume a parcela mais significativa dos investimentos, cerca de 70%, o que se justifica pelas carências encontradas no PBH do Minho nesta matéria (gráfico 3).

(ver gráfico no documento original)

Gráfico 3 - Tipologias de investimento

A componente infra-estruturas hidráulicas, com 12% dos investimentos totais, destina-se essencialmente a suprir insuficiências ao nível das origens para abastecimento à rega.

A protecção e conservação da natureza apresenta apenas 2,7% dos investimentos totais, uma vez que apenas foram contabilizados nessa tipologia os investimentos que lhe são única e exclusivamente destinados. Muitas das acções relativas a outras tipologias de investimentos têm igualmente repercussões nos ecossistemas, o que eleva em muito os investimentos neste domínio.

Quanto às entidades promotoras, destacam-se claramente o MAOT, por ser entidade da tutela da administração dos recursos hídricos, e o sector empresarial de natureza pública, dado o peso financeiro inerente à execução e gestão dos sistemas de abastecimento e tratamento de águas residuais.

Relativamente às fontes de financiamento, verifica-se, em virtude da tipologia de cada financiamento, que podem coexistir várias fontes, sendo no entanto de salientar como principais os fundos comunitários, o Orçamento do Estado e o autofinanciamento, compreendendo este o regime económico-financeiro e o tarifário.

PARTE V — Avaliação e acompanhamento do Plano

Considerações preliminares

O planeamento de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, é estruturado com base em PBH, com a validade máxima de oito anos e revisão obrigatória num prazo máximo de seis anos.

O PBH do Minho apresenta três horizontes temporais - curto, médio e longo prazos - correspondendo respectivamente a 2006, 2012 e 2020.

O planeamento de recursos hídricos terá de ser um exercício dinâmico, ligado à realidade da variabilidade dos recursos e à evolução das necessidades dos utilizadores, exigindo uma aferição periódica das estratégias adoptadas.

Assim, foi neste contexto que se estruturou um programa dedicado à avaliação da implementação deste Plano.

A avaliação sistemática do Plano deverá permitir analisar o grau de realização dos programas de medidas e acções contemplados no Plano e conhecer a evolução do estado dos recursos hídricos.

Para o efeito, deverão ser elaborados relatórios de avaliação periódica. Todas as informações pertinentes relativas à implementação e acompanhamento do Plano, designadamente os relatórios de avaliação referidos, deverão ser levadas a conhecimento do Conselho de Bacia e do Conselho Nacional da Água.

O Plano vigorará pelo período de oito anos a contar da data de publicação do presente diploma.

O Plano será revisto no prazo máximo de seis anos a contar da respectiva entrada em vigor. Independentemente da revisão referida, após a aprovação do Plano Nacional da Água (PNA), terá lugar a verificação de conformidade das componentes do Plano com o PNA e, se for o caso, proceder-se-á às necessárias adaptações.

Neste subcapítulo apresentam-se os indicadores que permitem avaliar o grau de desenvolvimento dos projectos, necessários para a avaliação sistemática do desenvolvimento do Plano, concretizada no Programa 11.

Foi, assim, estabelecido um conjunto de indicadores de acompanhamento das diversas acções que constituem os projectos, que se apresentam na tabela seguinte (tabela n.º 1):

TABELA N.º 1

Programas e indicadores de acompanhamento

(ver tabela no documento original)

Resultados

Implementados os programas de medidas e acções, espera-se que:

Se resolvam as questões relacionadas com a drenagem e tratamento dos efluentes domésticos e industriais de, pelo menos, 90% da população;

Seja controlada e recuperada a qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, nomeadamente através do controlo das descargas poluentes e da poluição difusa;

Se garanta a fiabilidade das origens de água, tanto em termos de quantidade, como de qualidade para, pelo menos, 95% da população;

Se encontre recuperada cerca de 50% da galeria ripícola nos troços identificados como a recuperar;

Se encontrem caracterizados os ecossistemas aquáticos e terrestres associados e determinados os caudais ecológicos e ambientais em vários troços da bacia do Minho;

Se encontrem minimizados os efeitos de inundações, secas e acidentes de poluição, nomeadamente com a implementação de planos de emergência e de intervenção;

Sejam criadas as infra-estruturas necessárias para a valorização dos recursos hídricos em termos de recreio e lazer, valores patrimoniais e navegação comercial;

Se encontre desenvolvido e implementado um plano de gestão integrada do estuário do rio Minho;

Se encontrem implementadas e em funcionamento as redes de monitorização previstas e melhorado o conhecimento relativamente aos recursos hídricos, nomeadamente através da disponibilização de modelos matemáticos devidamente calibrados e validados.

A implementação adequada destes programas de medidas e acções está intimamente ligada ao esforço da capacidade técnica e humana da Administração Pública para a gestão dos recursos hídricos e de uma cooperação interinstitucional, nomeadamente com universidades e outros estabelecimentos de ensino e entre os vários departamentos da administração central, regional e local, tendo em vista a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Minho e ainda uma cooperação e troca de informação com as entidades espanholas no âmbito da gestão conjunta dos recursos hídricos.

Indicadores

Apresentam-se de seguida alguns indicadores para os horizontes de planeamento:

Níveis de atendimento - com a implementação das medidas e acções previstas nos Programas 01 e 02 os níveis de atendimento atingidos serão os indicados no PEAASAR (2000-2006).

Qualidade da água - no que se refere à qualidade da água dos recursos hídricos, foi avaliada a sua aptidão para os seguintes usos, segundo os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto:

Produção de água para consumo humano;

Águas balneares;

Águas piscícolas.

TABELA N.º 2

Qualidade da água em captações superficiais. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

TABELA N.º 3

Qualidade da água para uso balnear. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

TABELA N.º 4

Avaliação da qualidade da água para salmonídeos. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

TABELA N.º 5

Avaliação da qualidade da água para rega. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

Relativamente à qualidade da água para usos múltiplos, os resultados da implementação das medidas e acções previstas são os que se apresentam na tabela seguinte (tabela n.º 6):

TABELA N.º 6

Avaliação da qualidade da água para usos múltiplos. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

Estado de conservação da vegetação ripícola

O estado de conservação da vegetação ripícola foi classificado numa extensão de cerca de 383 km de cursos de água na bacia do rio Minho.

Como resultado da aplicação das medidas e acções previstas, nomeadamente no Programa 03, prevê-se a evolução do estado da galeria ripícola apresentada na tabela seguinte (tabela n.º 7):

TABELA N.º 7

Estado de conservação da vegetação ripícola. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

Preservação e recuperação dos cursos de água

Os estudos tendentes à classificação das linhas de água, de acordo com a Directiva Quadro, estabelecem duas categorias de ecossistemas: ecossistemas a preservar e ecossistemas a recuperar. A avaliação do estado de perturbação dos troços lóticos, realizada no âmbito deste Plano de Bacia, conduziu à classificação das linhas de água em:

Troços naturais;

Troços seminaturais;

Troços artificializados.

Tendo por base esta classificação, estabeleceu-se como objectivos a preservação dos troços classificados como naturais e a recuperação dos troços classificados como seminaturais e artificializados. Assim, pretende-se atingir as seguintes situações:

TABELA N.º 8

Preservação e recuperação dos cursos de água. Resultados esperados

(ver tabela no documento original)

PARTE VI — Normas orientadoras

A aplicação do Plano integra um conjunto de orientações que constitui um instrumento da gestão dos recursos hídricos na área da bacia hidrográfica do rio Minho.

1 - Na execução e implementação do Plano, os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos cidadãos, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito.

2 - As populações deverão ser continuadamente informadas e sensibilizadas para os problemas da gestão dos recursos hídricos por forma a obter a sua colaboração nas respectivas soluções.

1 - A afectação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos deve ser efectuada tendo em conta as características específicas de cada tipo de origem, bem como a interacção existente entre essas origens.

2 - Tendo em conta estas características, os recursos superficiais deverão ser utilizados no abastecimento de grandes e médios sistemas de abastecimento público, de rega e industrial, devendo os recursos subterrâneos ser utilizados preferencialmente no abastecimento de pequenos sistemas e como reserva em situações de emergência.

1 - Os recursos hídricos subterrâneos deverão prioritariamente ser afectados ao abastecimento urbano de localidades onde se verifique ser económica, técnica e ambientalmente mais adequada essa afectação, comparativamente com o recurso a origens superficiais.

2 - Em face das características morfológicas e hidrodinâmicas e de menor vulnerabilidade dos aquíferos, os recursos subterrâneos deverão ser considerados como «recursos estratégicos» em situações de acidentes de poluição de origens superficiais ou de seca anormal.

3 - A afectação de recursos subterrâneos a utilizações futuras, só deverá ser aplicável para extracções totais anuais não superiores a 50% da recarga média anual (aquíferos não sobreexplorados).

Na afectação de recursos de superfície o volume máximo anual de extracção licenciado num dado local não deverá exceder a disponibilidade média anual na secção da captação, considerando-se que essa disponibilidade média anual na secção é igual ao escoamento médio em regime natural na secção da captação, subtraído do somatório dos usos a montante, actuais ou previstos, das necessidades ambientais e tendo em conta os usos comprometidos a jusante.

1 - Como forma de reduzir a pressão sobre os recursos hídricos e minimizar as cargas poluentes sobre os meios receptores, deverão ser incentivados os usos que envolvam a utilização secundária de águas residuais tratadas, urbanas ou industriais, desde que cumprindo os níveis mínimos de qualidade exigidos para as respectivas utilizações. Estes usos secundários deverão estar isentos de qualquer condicionamento específico em período de seca, para além dos que derivam indirectamente das restrições impostas ao consumo primário de que dependem.