LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra
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2 atos modificativos · 2019-04-11, Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019 — Aprova o Programa da Orla Costeira de Al…
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra
ANEXO I — Critérios de cálculo das faixas de risco das arribas por troço
(ver quadro no documento original)
Faixas de protecção por troço
(ver gráfico e quadro no documento original)
ANEXO II — Dimensionamento das instalações nas praias marítimas
(ver quadro no documento original)
ANEXO III — Características construtivas das instalações nas praias marítimas
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