Lei n.º 32-A/2002 — Grandes Opções do Plano para 2003

• da promoção de uma crescente aposta na formação e qualificação dos recursos humanos, investindo na efectiva adequação da oferta formativa ao perfil da procura, através da inserção de jovens técnicos qualificados em domínios específicos; da orientação das acções de formação para o reforço da competitividade e para a inovação e da aposta na formação contínua;

• da promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, quer através da criação de mecanismos de informação, análise de risco, auditoria externa e rating, que permitam diminuir o risco percebido das PME, quer melhorando o sistema de garantia mútua, em articulação com os fundos disponíveis nos Programas do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III); neste contexto, deve ser apoiada a dinamização da figura do capital de risco e a revisão do seu quadro legal;

• do desenvolvimento de uma política de apoios que tenha como critério fundamental a riqueza realmente criada, designadamente pelo crédito de natureza fiscal ou equiparada às empresas que apresentem projectos considerados de interesse estratégico nacional ou local;

• da garantia de maior selectividade, transparência e eficácia na gestão dos Programas referentes ao QCA III, nomeadamente o POE, simplificando e garantindo maior transparência de avaliação dos sistemas de incentivos.

Na concessão desses apoios será dado especial relevo:

• à promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico, promovendo a valorização crescente da articulação das empresas com agentes catalisadores da investigação e da inovação;

• à disseminação de informação referente a casos de excelência e a novas tecnologias e processos de sucesso, segmentada por sectores;

• à dinamização do espírito empreendedor, apoiando especialmente o empreendedorismo de base tecnológica, incentivando a aposta no risco e na inovação (de gestão, de processos, etc.);

• à aposta na internacionalização de forma selectiva, coordenada e objectivada, apoiada nos conceitos de "cluster" e de cooperação entre empresas;

• às estratégias de ganhos de dimensão e de escala das empresas portuguesas, seja através de fusões e aquisições, seja através de parcerias e de alianças estratégicas;

• ao estímulo às empresas para progressão na cadeia de Valor dos produtos, através do desenvolvimento de marcas, da diferenciação de produtos e da sua adequação aos mercados externos;

• ao desenvolvimento de projectos de parceria para prospecção, recolha e tratamento de informações sobre mercados externos e avaliação das oportunidades existentes;

• ao fomento de acções conjuntas com a iniciativa privada - empresas e associações empresariais - orientadas para a internacionalização da economia e baseadas em produtos âncora e em casos de sucesso, no lançamento e estabelecimento de marcas próprias e na afirmação da Marca Portugal;

• à promoção dos esforços de adaptação do comércio tradicional às novas envolventes económicas, através do apoio à formação profissional para reforço de competências e qualificações.

O Turismo é um relevante sector no desenvolvimento económico de Portugal. A mão-de-obra que absorve, as receitas que gera, o seu considerável contributo para o PIB e os efeitos de interdependência com outros sectores-chave da economia portuguesa, fazem com que mereça ser considerado, sem quaisquer hesitações, como um sector produtivo prioritário e estratégico para a economia.

Importa, assim, desenvolver este sector, apostando na qualidade e na excelência e suscitando, em paralelo, uma verdadeira adesão nacional à vocação do País para o turismo.

Esta visão cumpre-se pela concretização de alguns objectivos essenciais e através da execução de políticas integradas e coordenadas com outras áreas da acção governativa, como os transportes, o ambiente, o ordenamento e planeamento de território, o emprego e a formação profissional, a promoção da imagem, o desporto e o apoio à internacionalização.

Neste quadro, são objectivos e orientações prioritárias:

• o crescimento firme e valorizado da procura nos mercados externo e interno, com aumento e diversificação da receita real e dos fluxos turísticos;

• o aumento das taxas de ocupação, quebrando os actuais problemas de sazonalidade e fomentando a procura em zonas turísticas menos conhecidas dos consumidores;

• o incentivo selectivo ao investimento e requalificação, tanto de infra-estruturas hoteleiras e de apoio, como à gestão da exploração, que proporcionem a valorização da oferta nacional, prosseguindo-se uma orientação visando a prestação de serviços de excelência;

• o aumento da competitividade, pelo incentivo à evolução positiva da produtividade do sector;

• o apoio à internacionalização do sector, criando massa crítica que lhe permita ser competitivo nos mercados internacionais.

Portugal é hoje um dos países europeus mais atrasados na liberalização e abertura dos mercados energéticos, com óbvios prejuízos para os consumidores e para a competitividade das empresas portuguesas. Por isso, a liberalização gradual do sector será um objectivo da política de energia, visando uma melhor afectação de recursos e consumos energéticos e a criação de um enquadramento conducente à melhoria das condições competitivas das empresas.

Nesta área, a actuação do Governo desenvolver-se-á em torno dos seguintes eixos estratégicos:

• a modificação do quadro estrutural do sector;

• a reorganização da oferta energética;

• a promoção dos recursos endógenos, a par da diminuição da dependência energética;

• a promoção da eficiência da procura energética e da minimização dos efeitos da utilização da energia no ambiente.

Para o cumprimento dos objectivos estratégicos definidos, serão implementadas as seguintes medidas:

• reforço dos mecanismos de concorrência e de abertura dos sectores de electricidade e gás natural;

• extensão da regulação aos sectores do gás e dos combustíveis, através de uma entidade única, à qual caberá intervir e prevenir situações de eventual abuso em matéria de preços praticados, promover a concorrência e assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados;

• concretização do Mercado Ibérico da Electricidade, com defesa intransigente dos interesses nacionais;

• liberalização dos preços dos combustíveis, com supervisão da entidade reguladora;

• estudo da eventual separação entre as actividades de importação e distribuição de alta pressão e distribuição capilar, dentro dos termos dos contratos de concessão existentes;

• apoio ao desenvolvimento das energias renováveis (energia eólica, energia solar, mini-hídricas e energia das marés);

• promoção de aproveitamentos hidroeléctricos de fins múltiplos, para produção de energia e aproveitamento da água;

• desenvolvimento das políticas de conservação e utilização racional da energia, estímulo às políticas de diminuição da intensidade energética do produto, numa trajectória de desenvolvimento sustentável e incentivo ao consumo de energias ambientalmente mais eficientes.

O objectivo fundamental do Governo em matéria de telecomunicações consiste no incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector, cujas características especiais recomendam a manutenção de uma autoridade reguladora independente, com poderes em matéria de verificação dos níveis de concorrência e de qualidade do serviço. A total independência desta autoridade é vista pelo Governo como condição imprescindível para a credibilização das decisões do mesmo e consequente imagem, junto de clientes e investidores, das empresas quotadas do sector.

A consequente oligopolização dos diferentes segmentos deste sector obriga a um especial cuidado na regulação da concorrência entre os operadores, prevenindo-se práticas de coordenação de preços, ou mesmo de abuso de posição dominante. Deve a autoridade reguladora ter igualmente por objectivo a prevenção de práticas predatórias, conducentes à manutenção de situações dominantes por parte de operadores já instalados.

Outra consequência desta oligopolização é a apropriação de rendas económicas, potencialmente importantes, por parte daqueles que a elas têm acesso. Sendo os recursos escassos propriedade do Estado, ou seja, dos cidadãos, é natural que estes partilhem dos benefícios gerados pela sua exploração. Assim, procurar-se-á atribuir eventuais licenças futuras, aos operadores que demonstrem maior capacidade de geração de valor, sem prejuízo para a qualidade de serviço, partilhando com os beneficiários do valor assim criado.

Nos casos em que determinadas tecnologias sejam identificadas como cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para operadores privados, o Estado promoverá o licenciamento da exploração das mesmas por concurso público, outorgando as licenças sobretudo em função da solidez tecnológica da proposta e das contrapartidas pretendidas, as quais deverão ser concedidas preferencialmente sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores.

O Estado deverá, ainda, apoiar e promover as empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica virados para as telecomunicações, nomeadamente através dos apoios disponíveis em matéria de investigação científica aplicada e sob a forma de participações de capital de semente.

A Agricultura portuguesa vive, actualmente, um dos períodos mais delicados da sua história. Por um lado, tem de fazer face a grandes transformações e desafios a nível europeu e mundial (Reforma da PAC, alargamento da UE, liberalização dos mercados mundiais no âmbito da OMC) e, por outro, encontra-se deficientemente enquadrada e significativamente distante dos padrões europeus.

Simultaneamente, os agricultores portugueses são globalmente dos menos apoiados no âmbito da PAC e sofrem uma das maiores penalizações associada ao regime de quotas e de outras limitações produtivas. Sob pena de se pôr definitivamente em causa a sua viabilidade e o seu futuro, é indispensável e urgente introduzir na política de agricultura uma dinâmica generalizada de mudança, de confiança e de esperança no futuro.

O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.

Uma Estratégia para a Reforma da PAC

A intervenção no plano Europeu constitui, uma área prioritária através da prossecução de acções indispensáveis à alteração da insustentável penalização agrícola portuguesa no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

Nesse contexto, o Governo assumirá plenamente o seu direito à iniciativa e procurará, através de uma política consistente de alianças, salvaguardar os interesses nacionais, procurando garantir:

• uma solução específica para Portugal, associada à flexibilidade de todas as quotas, referenciais de produção e outras limitações produtivas;

• o reforço do desenvolvimento rural sem pôr em causa, nem o carácter protector da PAC, nem os seus princípios de base; e

• a não aplicação de mecanismos arbitários de "modulação" das ajudas, numa base não comunitária.

No que diz respeito à definição de uma estratégia negocial para a reforma da PAC, para depois de 2006, e rejeitando uma perspectiva de reforma radical, assume-se a disponibilidade para:

• rejeitar a diluição e também a renacionalização da PAC;

• apoiar a ideia de que os pagamentos compensatórios sejam determinados em função das produtividades médias europeias;

• apoiar o reforço das componentes relativas ao desenvolvimento rural, à protecção do ambiente, à qualidade dos produtos e à segurança alimentar;

• apoiar o condicionamento das ajudas públicas à utilização de práticas agrícolas favoráveis ao ambiente (eco-condicionalidade);

• apoiar a valorização da multifuncionalidade associada às explorações agrícolas e florestais;

• apoiar a introdução de uma ajuda multifuncional para a agricultura no âmbito do desenvolvimento rural;

• apoiar o princípio de que os prémios e ajudas públicas contenham um factor de diferenciação (não fixação em função de produções históricas) de forma a proteger os pequenos agricultores e as produções mais extensíveis;

• apoiar a alteração do conceito europeu de "região agrícola desfavorecida" e a substituição do actual referencial nacional por um outro de natureza comunitária;

• apoiar a flexibilidade das aplicações nacionais da política formulada a nível europeu;

• defender uma nova fórmula de repartição das ajudas baseada em critérios objectivos de medida das desigualdades.

Ainda no âmbito da UE, importa assegurar que o alargamento a Leste seja antecedido da correcção das discriminações de que Portugal é alvo a nível da PAC e que seja estabelecido um amplo período de transição do tipo daquele que foi utilizado com Portugal.

No plano das relações externas há que garantir, por fim, que nas negociações no quadro da OMC, a agricultura não seja utilizada como "moeda de troca" e seja preservado o modelo agrícola europeu.

Uma Nova Abordagem para a Política Nacional para a Agricultura e Florestas

Na área institucional e administrativa são preconizadas as seguintes orientações:

• estabelecimento de um "Contrato Agro - Florestal Nacional" com as organizações e entidades agrícolas e rurais representativas;

• profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico;

• reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado;

• definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal e da diminuição do número de decisores relacionados com a fileira;

• apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;

• apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;

• adopção de um referencial de prioridades que valorize a competitividade, a defesa do ambiente, a qualidade e especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações agrícolas e das zonas rurais;

• promoção de uma revisão intercalar dos Programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), que envolva a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, bem como à sua análise e aprovação e a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial.

Procurar-se-á, ainda, restabelecer a confiança dos consumidores, através das seguintes medidas:

• apoio a um "Programa Nacional de Promoção de Produtos Agrícolas";

• realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa;

• lançamento de uma campanha nacional de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação;

• realização de uma campanha continuada de sensibilização dos produtores para as práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos.

O sector das pescas tem sido dos sectores mais penalizados na economia portuguesa. Embora a definição estratégica da política de pescas seja efectuada ao nível da União Europeia (Política Comum de Pescas), o Governo intervirá no sentido de permitir a criação das condições necessárias à concorrência internacional da indústria pesqueira portuguesa. A escassez progressiva dos recursos piscatórios tem provocado uma acentuada redução das capturas, e a diminuição significativa do rendimento dos operadores. É, assim, fundamental intervir no sentido de reverter esta situação, em articulação com os principais agentes do sector, de modo a agir de forma consistente nos âmbitos externo, produtivo e institucional.

Assim, no âmbito externo, são duas as orientações principais:

• em matéria de revisão da Política Comum de Pescas, defender o carácter duradouro da actividade da pesca, assegurando a sustentabilidade da sua exploração e a estabilidade das actividades desenvolvidas, bem como os apoios previstos para a renovação e reestruturação da frota de pesca e a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;

• assegurar a manutenção e o eventual reforço das possibilidades de pesca da frota nacional que opera em pesqueiros externos.

No âmbito produtivo, o Governo adoptará as seguintes medidas:

• reforço dos factores da competitividade da indústria transformadora do pescado, designadamente ao nível da inovação e da qualidade;

• desenvolvimento de mecanismos que promovam a valorização dos produtos da pesca, desde a captura até ao consumidor;

• modernização da frota, privilegiando a redução dos custos, a melhoria das condições de habitabilidade e de conservação e estiva do pescado a bordo;

• promoção do desenvolvimento da aquicultura, ampliando o seu contributo na satisfação da procura dos produtos da pesca.

No âmbito institucional, o Governo promoverá:

• uma correcta articulação da investigação cientifica com os interesses dos pescadores e armadores e a preservação dos recursos piscatórios, procurando obter um desenvolvimento sustentado do sector;

• a valorização dos recursos humanos ligados ao sector da pesca, através de formação profissional adequada, atendendo às necessidades laborais e regionais;

• a reorganização e unificação dos institutos e empresas dependentes do Estado que intervêm no sector, criando um único interlocutor que permita a resolução dos problemas do sector, por forma a aumentar a eficiência da intervenção.

É imperiosa a integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias, nos diversos modos de transporte, por forma a minimizar os custos associados à posição geográfica do País. Com esse objectivo, o Governo negociará, com as instâncias europeias, as formas mais eficazes de proceder a uma adequada inserção no espaço europeu.

Também na área das Obras Públicas e Transportes o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia, ou que possam beneficiar de uma maior prontidão se desempenhadas por agentes mais próximos dos problemas. Do Estado deve esperar-se que conserve e reforce a sua função reguladora, mantendo como propósito firme a optimização da aplicação dos recursos públicos. Há que procurar que as avaliações prévias dos diversos projectos abordem as vertentes sócioeconómica, e ambiental para além da componente financeira.

Por outro lado, sendo muitas as necessidades e escassos os meios, deve ser efectuado um esforço de aproveitamento ao máximo das infra-estruturas já existentes, melhorando-as quando necessário e, construindo de raiz somente quando tal se revelar justificado e fundamentado.

A conservação e a segurança representam dois aspectos fundamentais dos equipamentos públicos: a primeira porque conduz a economias manifestas e a segunda porque não é tolerável que uma sociedade civilizada não garanta à população a utilização confiante daqueles equipamentos.

Acessibilidades, Internacionalização da Economia e Bem Estar das Populações

No âmbito das Acessibilidades Rodoviárias proceder-se-á:

• à revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP's e IC's já projectados e da análise do impacto das diferentes formas de financiamento;

• à execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio;

• à revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e à criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

• à execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

• à continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto internacional de Lisboa de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; não sendo prioritária a sua concretização, pelo que as obras não se iniciarão na presente legislatura, nada impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto à data de início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela.

No que respeita às acessibilidades ferroviárias proceder-se-á:

• ao estudo e a calendarização da execução de uma rede de "alta velocidade", de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT); este processo reclama, ainda, uma avaliação técnica aprofundada e negociações de natureza diversa, particularmente quanto ao seu financiamento;

• ao fecho da malha ferroviária do eixo Norte/Sul e à aceleração dos trabalhos de modernização da linha do Norte e da ligação ferroviária ao Algarve;

• ao reequipamento e modernização das ligações ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho;

• à conclusão do processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro;

• à atribuição de um carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais, ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional;

• à elaboração de um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado;

• à execução de um programa de modernização de estações ferroviárias, tornando-as principais núcleos de centralidade urbana, devidamente integradas nos projectos de requalificação urbana.

No domínio dos portos proceder-se-á:

• à reformulação do modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estrutruras portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação que os tornem mais competitivos;

• à definição e consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários que crie receitas acrescidas e, concomitantemente, potencie a utilização dos portos;

• à construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines.

No domínio das infra-estruturas para os sistemas de transportes urbanos, proceder-se-á:

• à conclusão imediata da quadruplicação da Linha da Cintura na Área Metropolitana de Lisboa e à modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado;

• ao início da exploração do Serviço Suburbano Gare do Oriente-Setúbal, no âmbito da concessão Fertagus;

• à conclusão, de acordo com o calendário estabelecido, do actual programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa e à definição e implementação de novos prolongamentos da sua rede;

• à aceleração do processo de instalação do Metro ao Sul do Tejo;

• à conclusão da primeira fase do Metro do Porto e à definição e implementação de novas linhas que irão assegurar a expansão do sistema no quadro do sistema integrado de transportes da Área Metropolitana do Porto;

• ao arranque do processo de implementação do Metro Mondego;

• à concepção e à instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira ou de sistemas automáticos de transportes urbanos nas grandes cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte (em especial do transporte aéreo e ferroviário).

Sistemas de Transportes, Competição e Eficiência

No âmbito dos Transportes Terrestres proceder-se-á:

• à revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, devidamente harmonizado com as normas europeias;

• à regulamentação da capacidade técnica das empresas públicas e privadas de transporte público, incluindo as condições de segurança;

• à análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País;

• à reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com a extinção das entidades que mostrem não corresponder à satisfação de necessidades gerais;

• à abertura à iniciativa privada das empresas actualmente detidas pelo Estado, ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa;

• à contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, optando progressivamente pela subsidiação à procura;

• ao desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos;

• ao apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte;

• à criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais, de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes;

• à consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público.

Em relação aos Transportes Urbanos e, nomeadamente, aos transportes nas Áreas Metropolitanas proceder-se-á:

• à criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes como entidades de coordenação ao nível do planeamento, concepção e integração dos diversos meios de transporte, desde logo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

• à elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;

• à adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, mediante medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização de transporte individual nas áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;

• à adopção de medidas legislativas visando possibilitar a criação de corredores prioritários para transportes públicos ou transportes individuais com elevado nível de ocupação (p. ex. uma lotação média não inferior a metade da lotação máxima legalmente permitida), especialmente nos acessos às áreas metropolitanas e às cidades mais congestionadas.

No âmbito dos Transportes Marítimos será implementada:

• uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses em outros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa.

Em matéria de Transportes Aéreos será implementada:

• uma política clara e transparente de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e o aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os Países de língua portuguesa;

• a modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

Não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional.

Qualificar os recursos humanos, numa óptica de aprendizagem ao longo da vida, exige uma articulação das políticas de educação e formação e destas com a política de emprego, a par de uma promoção da identidade nacional através de uma política cultural que estabeleça a ligação entre o passado e o futuro. A criação de condições que, no tempo, alargue a todos o acesso à educação e formação, disseminando essa aprendizagem a todos os domínios da vida e promovendo e integrando-a na nova sociedade da inovação e do conhecimento, são opções estratégicas que se perfilam como inadiáveis nos próximos anos.

Pretende-se uma educação assente em valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o rigor e a competência, recentrando as políticas educativas na resposta objectiva às necessidades de cada aluno, prosseguindo metas ambiciosas aferidas internacionalmente e combatendo as assimetrias sociais e regionais e introduzindo a todos os níveis uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes e dos alunos.

A qualidade do ensino superior, a liberdade do seu exercício, a excelência da investigação científica e o suporte que o desenvolvimento tecnológico pode dar à competitividade das empresas e à diversificação da economia constituem igualmente opções para o nosso futuro.

A promoção do ingresso dos jovens no mercado de trabalho e a sustentabilidade da educação e formação ao longo da vida aconselham, por seu lado, uma mais forte integração da educação e das actividades de formação profissional e de educação de adultos. O reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas nos vários contextos, a par do reforço da integração das novas tecnologias da informação e comunicação nos sistemas de educação e formação constituem, também, exigências ao nível nacional. As questões da sociedade da informação são assumidas como tendo carácter transversal a toda a estratégia de aprendizagem ao longo da vida.

Em matéria de política de trabalho e de emprego tem-se como objectivos essenciais a melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação do trabalho às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da competitividade da economia e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.

O crescimento económico e a maior justiça social só podem conduzir ao desenvolvimento integral e duradouros e forem acompanhados pelo desenvolvimento cultural. Os riscos de fragmentação da sociedade e a sua possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores exigem que a cultura desempenhe um papel aglutinador, fundamental para que a comunidade nacional seja cada vez mais um conjunto harmonioso, que estimule o desenvolvimento livre, integral e solidário de todas as pessoas e afirme os seus valores no mundo.

Reconhecendo e valorizando a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, pretende o Governo contribuir para ajustar o papel dos media numa sociedade moderna, cada vez mais global e comunicacional, concretizando-se numa vasta pluralidade de meios, iniciativas e de projectos, em ordem a salvaguardar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Herdando uma das mais graves crises do sector dos media ainda sob responsabilidade do Estado, o governo procederá à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado e contribuirá, de forma positiva e eficaz para a recuperação, da credibilidade e da estabilidade do quer do sector público, quer do privado.

A "Sociedade da Informação" irá constituir uma grande aposta para a legislatura. Não só porque a sua generalização vem transformar o modo de funcionamento da economia - e por essa via passa a constituir um vector fundamental da competitividade - e constituir um factor chave de modernização de sistemas de suporte social como a educação ou a saúde, mas também porque constitui uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e os cidadãos e para reinventar a própria organização do Estado, orientando-o para os cidadãos; e porque abre a oportunidade para criação de um sector de produção de conteúdos forte e competitivo.

Não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional.

Qualificar os recursos humanos através de uma progressiva articulação das políticas de educação e formação, a par de uma promoção da identidade nacional através de uma política cultural que estabeleça a ligação entre o passado e o futuro, são opções estratégicas que se perfilam como inadiáveis nos próximos anos.

Será então concedida uma particular atenção aos "curricula" a leccionar nas escolas, bem como aos órgãos e processos de acção educativa nos ensinos básico e secundário, que constituirão a matriz de suporte a um sistema que encontrará no ensino superior e na ciência os espaços de qualificação por excelência que suportarão as transformações indispensáveis a uma nova afirmação do saber em Portugal.

Neste contexto a intervenção do Estado tem como orientação apoiar uma Educação:

• com sentido de modernidade, que ajude a combater os atrasos estruturais e os bloqueios ao desenvolvimento da cultura cientifica;

• assente no desenvolvimento da responsabilidade em que cada agente assuma o papel que lhe é devido no desenvolvimento da sua actividade e na afirmação da cidadania;

• com abertura ao mundo, preparando os jovens para os desafios da globalização;

• mais solidária, que não esqueça aqueles que verdadeiramente precisam;

• reforçando a identidade nacional, incentivando o orgulho na História, na Língua e na Cultura.

Inverter a situação a que o País foi conduzido implica, como pressuposto essencial, contrariar o crescente estatismo a que está sujeita a educação em Portugal.

O quase monopólio da escola pública que hoje existe em todos os níveis de ensino não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta. Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatárias das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.

Baseando-se nestes princípios fundamentais, o Governo levará à prática, em matéria de educação e formação, um conjunto de actuações prioritárias, que a seguir se identificam.

Em termos de graus de ensino são objectivos prioritários:

• a promoção do crescimento e qualificação da rede social de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a atingir uma taxa de cobertura média de 90% no grupo etário dos 3 aos 5 anos;

• a melhoria substancial da qualidade do ensino básico e secundário, bem como um mais eficiente aplicação dos recursos humanos e financeiros a eles destinados.

Em termos de prioridades para o ensino básico e secundário destacam-se as seguintes:

• reanálise do processo de revisão curricular do ensino secundário visando a construção de um modelo corrente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional adequado aos modelos de realização profissional requeridos pelas sociedades modernas;

• adopção de exames nacionais como condição de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º e 12º anos) e o desenvolvimento do sistema de avaliação aferida em cada um dos ciclos do ensino básico visando a sua integração no sistema de avaliação regular;

• criação da comissão para a promoção do ensino da matemática e das ciências e a da promoção do ensino da língua portuguesa visando o lançamento do programa de emergência para o ensino dessas disciplinas, de forma a melhorar os desempenhos na literacia e numeracia;

• estruturação de um sistema que avalie e incentive a qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares, de modo a reduzir o esforço que, anualmente, é exigido às famílias na sua aquisição;

• introdução de uma disciplina obrigatória no 9º ano de escolaridade, Introdução às Tecnologias da Informação e Comunicação (ITIC), para que qualquer aluno que conclua a escolaridade obrigatória possa adquirir as competências mínimas no domínio das TIC;

• estruturação do modelo de avaliação do sistema educativo bem como dos instrumentos de aferição e acreditação da avaliação realizada pelos serviços do Ministério da Educação;

• combate às assimetrias no interior do sistema educativo sobretudo, no 1º ciclo do ensino básico, procedendo ao reordenamento da rede escolar visando a melhoria da oferta educativa dotando as escolas de infra-estruturas básicas como refeitórios, bibliotecas e participando, em articulação com as autarquias, num bom serviço de transportes escolares a prestar aos alunos das escolas a desactivar;

• reformulação do ensino recorrente, no sentido de inviabilizar quaisquer novas situações de oportunismo e de recuperar a filosofia que esteve na sua origem, de ensino de segunda oportunidade;

• criação de um centro de recursos para apoio à educação especial e aos educandos e docentes portadores de deficiência;

• desenvolvimento de um conjunto de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e a criação de centros de apoio social escolar (equipas multidisciplinares para apoio aos alunos e famílias carenciadas e desestruturadas).

Em termos de uma melhor articulação entre educação, formação e integração na vida activa as prioridades vão centrar-se na:

• progressiva coordenação e integração tutelar da educação com a formação profissional inicial e ao longo da vida;

• promoção do ensino tecnológico e do ensino profissional, em estreita articulação com os centros de formação, de forma a dotar de competências adequadas todos os alunos que tendo concluído a escolaridade básica, desejem entrar no mercado de trabalho.

Em termos de recursos humanos para o sistema de ensino destacam-se as seguintes prioridades:

• aperfeiçoamento do actual modelo de recrutamento, vinculação e gestão dos recursos humanos, de modo a seleccionar os mais competentes em termos pedagógicos e científicos, bem como a reduzir o considerável número de docentes sem carga lectiva atribuída e o excessivo número de destacamentos e requisições;

• reforço da autoridade dos professores e simplificação dos procedimentos em sede de inquérito disciplinar;

• forte investimento em programas de formação contínua de professores, com prioridade para o primeiro ciclo do ensino básico e para os domínios das tecnologias da informação e do multimédia;

• criação de uma rede na Internet exclusiva dos professores para apoio e interacção, facilitando a partilha de experiências, o desenvolvimento de trabalho em grupo.

Em termos do funcionamento das escolas, elementos centrais do sistema educativo destacam-se como prioridades:

• a avaliação do desempenho das escolas, com publicitação dos resultados e criação de um sistema de distinção do mérito e de apoio às que demonstrem maiores carências;

• a criação de condições para a modernização e profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino, simplificando processos, clarificando responsabilidades e prestigiando a figura do Director de Escola;

• a aposta numa progressiva transferência de competências para a administração local, especialmente no pré-escolar e ensino básico, sem prejuízo das funções de coordenação e de avaliação a nível central;

• o desenvolvimento do programa de bibliotecas escolares e de um sistema de empréstimo de manuais aos alunos mais carenciados;

• a promoção do desporto escolar, conferindo-lhe o estatuto de prioridade no que diz respeito à formação dos jovens.

O Governo precederá à revisão e racionalização da estrutura orgânica dos serviços no respeito pelas regras de funcionamento da Administração Pública e da autonomia das escolas. Dar-se-á corpo, de forma progressivamente mais intensa, à subsidariedade da função autárquica para com a função central, através, sobretudo, de uma política de descentralização de competências e em nome de um maior envolvimento das comunidades locais e das famílias na vivência e no sucesso do sistema de ensino.

A acção do XV Governo Constitucional na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:

• promoção e garantia da qualidade do ensino superior e da investigação, nomeadamente reforçando as sinergias entre ambos;

• garantia de igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;

• aumento da produtividade do sistema, através duma gestão mais eficiente, obtendo ganhos de eficácia e rentabilidade com o mesmo nível de financiamento;

• liberdade de ensino, promovendo a aproximação a um tratamento igual do ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e uma crescente ligação ao mercado de trabalho. Em paralelo, maior aproximação da Investigação às necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar mais activamente no financiamento e na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal.

ENSINO SUPERIOR

As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no sistema nacional de ensino superior, nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o grande crescimento das instalações, a enorme diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de ensino superior.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passará inicialmente pela aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes 4 eixos estratégicos:

• Reforço da qualidade do Ensino Superior;

• Obtenção de sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior;

• Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo;

• Universalização do Ensino Superior.

A assunção destes quatro eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, com vista à melhoria da qualificação dos portugueses:

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

Um sistema de ensino superior sólido, exigente, bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, que passará por:

• revisão das Leis de Autonomia e de financiamento do ensino superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional, com novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector produtivo;

• revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente quanto ao reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, à transparência dos concursos e à dedicação exclusiva;

• criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

• aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;

• revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática critérios de rigor e de adequação às exigências de formação neste grau de ensino, designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos;

• incentivo às actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo.

Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior

As diferentes unidades dos sub-sistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas potencialidades, sem contudo perder a sua individualidade própria que se configura como estimuladora da promoção da qualidade e da individualidade criadora. Assim:

• serão promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

• criar-se-ão mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.

Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo

A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de Ensino Superior, de modo a criar um clima de permanente aferição das suas actividades formativas pela resposta dada às reais necessidades da sociedade, nomeadamente do sector produtivo. Neste sentido, estabelecem-se os seguintes objectivos centrais:

• promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;

• incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo-se o desenvolvimento de cursos pós-graduados, visando a actualização, a especialização ou a reorientação de competências;

• dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;

• aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com empresas e laboratórios do Estado, como nova forma de aprendizagem;

• sensibilização dos estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura e relevância social dos programas de formação inicial e de pós-graduação, promovendo nos jovens o espírito empreendedor.

Universalização do Ensino Superior

O Sistema de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos, jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que propomos intervir nas seguintes áreas:

• promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

• incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o Ensino Superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

• promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras, designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e no ensino;

• incremento da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha visando a consolidação do espaço europeu do ensino superior e a completa integração e aceitação internacional dos nossos diplomados.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

A Ciência e a Tecnologia assumem uma função estratégica no esforço de desenvolvimento económico, social e cultural de um país. Hoje, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem um progresso claro da C&T.

O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular intervenção do Governo, tendo em vista que o País possa vir a obter desempenhos comparáveis com os dos nossos parceiros europeus. Apesar dos progressos verificados nas últimas décadas nalguns sectores, persistem ainda graves debilidades, nomeadamente no que se refere aos graus de financiamento e de execução de Investigação & Desenvolvimento.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:

• Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;

• Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da Qualidade de Vida das Populações;

• Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e do Ensino Superior;

• Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T;

• Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T.

A assunção destes cinco eixos prioritários implica uma dinamização de múltiplas intervenções, visando o aproveitamento de um vasto leque de sinergias, numa aposta centrada no incremento do nível e qualidade de vida dos portugueses:

Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

O sistema científico e tecnológico nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, desenvolvimento, aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulo e apoio permanente em meios humanos e materiais. Este objectivo passará por:

• manutenção do esforço de apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos das mais de três centenas de unidades de I&D, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;

• incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através de projectos de ID e bolsas de doutoramento/pós-doutoramento, sem esquecer os domínios mais carenciados.

Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da Qualidade de Vida das Populações

A missão da política nacional de ciência e tecnologia para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses implica o envolvimento dos sectores produtores e utilizadores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:

• relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da Política Científica, Tecnológica e de Inovação Nacional;

• reestruturação dos três Laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes Sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses Sectores, e redefinição das competências dos restantes doze Laboratórios de Estado;

• lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros) e da sociedade civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal;

• reflexão, a nível nacional, sobre os limites éticos da ID, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.

Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e do Ensino Superior

Neste período de transição para uma sociedade e uma economia do conhecimento, a inovação surge como factor incontornável de competitividade, quer no meio empresarial, quer no sistema do ensino superior.

Urge aproximar a investigação do mundo das empresas, pois estas serão em última análise as utilizadoras deste esforço colectivo. O sector empresarial nacional deverá sentir-se estimulado a investir na inovação e na I&D, condição para se qualificar, modernizar e ganhar competitividade. É indispensável uma maior participação das Empresas neste esforço, assegurando-se assim a sustentabilidade do sistema de C&T, até aqui suportada em grande parte por financiamentos comunitários. Este objectivo passará por:

• implementação de programas de mobilidade entre Empresas e Unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas Empresas e de quadros das Empresas no sistema de formação superior nacional. Neste âmbito, serão criados Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade" que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação Investigação/Empresa;

• transferência dos resultados da ID através de apoios à criação de espaços próprios, como: Gabinetes de Transferência de Resultados de ID junto de Institutos de ID e de Universidades; Fóruns de C&T; Bases de Dados de competências científicas e técnicas On-line ao serviço de empresas;

• lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio ao lançamento de novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e Empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos (Programas NEST e IDEIA).

Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T

A qualificação e valorização do capital humano de um país também se pode medir pelos graus de consciencialização da importância da ciência no seu quotidiano. Assim, é cada vez mais urgente que a sociedade tenha consciência da natureza e das funções que a C&T assumem em variados domínios da vida social, cultural e económica, através de:

• promoção de cultura científica dos cidadãos, estimulando as iniciativas oriundas dos vários sectores da sociedade que correspondam àquele objectivo. Serão pois apoiadas acções de promoção junto das populações, das escolas, ou mais orientadas para sectores profissionais, como os meios de comunicação social e as empresas, que vêm sendo lançadas desde o início da década de 90.

Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T

Para a política de internacionalização do sistema de C&T, Portugal deve assumir, numa visão estratégica, duas vertentes de intervenção, atendendo às especificidades históricas, geográficas e culturais, deste modo favorecendo os ganhos mútuos que resultam da convivência das diferentes comunidades científicas:

• a primeira, é a da dimensão europeia, com o objectivo central da construção do Espaço Europeu da Investigação, quer através do apoio à mobilidade internacional de jovens investigadores, quer pela dinamização da participação portuguesa (unidades de I&D, empresas, universidades e outras escolas superiores) em programas e organismos científicos internacionais, bem como no 6.º Programa Quadro de I&D;

Procurar-se-á envolver naquele Espaço as regiões ultraperiféricas com os seus temas específicos;

No âmbito da dimensão europeia, privilegiar-se-á uma maior articulação com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;

• a segunda vertente de intervenção, não europeia, centrar-se-á na cooperação científica e tecnológica com países terceiros, de que se destacam os Países de Língua Oficial Portuguesa, devendo ser estabelecidos ou reforçados programas de cooperação científica e tecnológica com aqueles países.

O mercado de emprego, em Portugal, apresenta uma situação globalmente positiva ao nível dos indicadores quantitativos, quando comparado com os outros Estados-membros da União Europeia. Contudo, o sistema de emprego português detém, igualmente, um conjunto de debilidades estruturais que poderão constituir, nomeadamente a médio e longo prazo, constrangimentos à competitividade da economia portuguesa e, consequentemente, à manutenção de níveis de emprego elevados e ao reforço dos níveis de produtividade, respondendo, em simultâneo, aos desafios da qualidade e da inovação tecnológica.

Entre estas debilidades destacam-se, em particular, o baixo nível de habilitações e qualificações da mão-de-obra nacional, quando comparado com o da generalidade dos restantes Estados Membros da União Europeia, e estruturas sectoriais e empresariais assentes em formas de organização de trabalho pouco produtivas e com fraco potencial de adaptabilidade, intensivas em mão-de-obra, com baixa produtividade e, consequentemente, baixos salários.

Esta situação coloca a Portugal um conjunto de desafios extremamente exigentes quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir tendo, nomeadamente, em conta as metas fixadas ao nível da Estratégia Europeia para o Emprego.

Nestes termos, os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e emprego centram-se, prioritariamente, na:

• melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho;

• adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional;

• conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.

A qualidade do emprego é definida por um conjunto de factores que, simultaneamente, garantam a competitividade da economia e das empresas e a melhoria das condições de trabalho. A aposta do Governo na melhoria da qualidade do emprego centrar-se-á, prioritariamente:

• no desenvolvimento da formação de base e profissional dos activos, num contexto de Aprendizagem ao Longo da Vida, tendo em vista a elevação média das competências nacionais com o duplo objectivo de concorrer para a adaptabilidade das organizações e para a manutenção ou elevação dos níveis de empregabilidade dos trabalhadores;

• na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível da higiene e segurança no trabalho;

• na promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho.

Paralelamente, serão desenvolvidas medidas tendo em vista a melhoria da eficácia social das políticas de emprego.

Também no quadro da EEE permanecem três desafios prioritários para a próxima fase, que são assumidos a nível nacional:

• aumentar as taxas de emprego, tendo em conta os objectivos definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo;

• melhorar a qualidade do emprego e promover empregos produtivos;

• promover um mercado de trabalho inclusivo, reduzindo as disparidades sociais e territoriais.

Formação profissional

Nesta área da política, tendo subjacente a Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida apresentada no quadro do Plano Nacional de Emprego, é intenção do Governo desenvolver as potencialidades criadas pelos apoios financeiros disponíveis no âmbito do Quadro Comunitário III, contribuindo, deste modo, para a melhoria dos níveis de qualificação da população activa portuguesa. Em particular, será objecto de atenção a formação inicial de jovens de modo a generalizar a qualificação inicial prévia ao ingresso no mercado de trabalho, a melhoria da qualificação e da empregabilidade dos adultos, empregados ou não, e o desenvolvimento de um sistema nacional de formação e de reconhecimento, validação e certificação de competências, nomeadamente no quadro das TIC. Ao mesmo tempo, serão dinamizados mecanismos de integração no mercado de trabalho de pessoas com níveis de qualificação mais elevados, designadamente, em ligação com os estabelecimentos do ensino superior e as empresas.

Destacam-se, em particular, as seguintes linhas de acção:

• reforço da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação na definição e execução da política de educação e formação profissional, tendo em vista, designadamente, a integração da qualificação inicial dos jovens com a certificação escolar e o desenvolvimento do reconhecimento, validação e certificação das competências escolares e profissionais dos adultos menos escolarizados;

• apresentação e implementação da Lei de Bases da Formação Profissional assente, nomeadamente, na identificação e análise de modelos de financiamento da formação profissional que incentivem a co-responsabilização de toda a sociedade, na assunção da formação como um investimento em recursos humanos;

• promoção da elevação da qualidade da formação profissional, através do continuo aperfeiçoamento do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras;

• lançamento de incentivos à realização de programas de formação profissional pelas empresas, que incorpore mecanismos de selectividade baseados em níveis de desempenho e ganhos de produtividade obtidos, em resultado do desenvolvimento de acções anteriores;

• desenvolvimento de serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, como forma de apoio às escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;

• desenvolvimento de acções de formação profissional específicas para os jovens que ingressaram no mercado de trabalho sem qualificação prévia, ao abrigo de uma cláusula de formação no contrato de trabalho;

• desenvolvimento de modalidades de formação profissional para os níveis de qualificação intermédios, nomeadamente os cursos de especialização tecnológica (nível IV);

• reformulação dos mecanismos de participação e das formas de gestão dos centros de formação profissional;

• dinamização de programas de acesso ao mercado de trabalho em ligação com as instituições do ensino superior e as empresas.

Segurança no Trabalho

Portugal apresenta altas taxas de sinistralidade laboral, para a qual contribuem muitos acidentes decorrentes do não cumprimentos das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, estipuladas para os diversos sectores de actividade. A difusão de uma cultura de prevenção de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores é um elemento essencial para a melhoria global da situação de sinistralidade. Neste contexto, tendo em conta a Nova Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho e com o envolvimento e participação dos parceiros Sociais, são prioritários para o Governo:

• a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

• o lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção, por forma a alcançar uma redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura;

• o reforço de um conjunto de outras medidas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, que passam pelo desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho, pela implementação de programas de apoio à formação em SHST, campanhas de sensibilização, disseminação de boas práticas, para além do reforço das acções de inspecção;

• o reforço das medidas de combate ao trabalho infantil, incidindo tanto no domínio do acompanhamento como no da reabilitação e integração das crianças vitimas de exploração pelo trabalho, reforçando igualmente o papel da fiscalização nesta área.

Legislação Laboral

O aumento da competitividade da economia portuguesa passa pela adequação da legislação laboral às novas necessidades do sistema produtivo, decorrentes da introdução de novos processos de trabalho e da necessidade permanente de flexibilidade que permita a rápida adaptabilidade às oportunidades e constrangimentos decorrentes do desenvolvimento da actividade económica em contexto global. Neste contexto, o Governo introduzirá alterações na legislação laboral que viabilizem:

• a criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

• a protecção da maternidade e da paternidade no domínio das relações laborais;

• a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais dos trabalhadores;

• a promoção da introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequadas às necessidades das micro-empresas e das PME's, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio;

• a adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

• revitalizar os mecanismos de negociação colectiva, privilegiando uma intervenção mais activa e mais responsável dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.

Em paralelo será revisto o enquadramento legal e regulamentar do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil e será o mesmo dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

Os elementos básicos da estratégia que lhe está subjacente são, por um lado, uma política de activação aliada ao combate ao desemprego dos jovens, a uma actuação preventiva do desemprego de longa duração e à promoção da inclusão sócio- profissional através do acesso ao emprego e, por outro, o estímulo à mobilidade profissional e geográfica, no quadro de uma política regional promotora de uma maior convergência e competitividade a esse nível. De facto, entre as características estruturais do sistema de emprego português, destaca-se a persistência de grupos com particulares dificuldades de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, designadamente os jovens, as mulheres e os trabalhadores mais idosos, persistindo, ainda, um elevado peso do desemprego de longa duração no desemprego total e significativas assimetrias a nível regional.

São medidas prioritárias:

• a avaliação e racionalização das medidas activas de emprego, com vista a melhorar a eficácia de intervenção dos serviços públicos de emprego;

• o reforço do combate ao desemprego dos jovens, nomeadamente através da adopção de uma política activa de apoio ao primeiro emprego, que aposte na qualificação dos jovens, em função das necessidades do mercado de trabalho;

• o desenvolvimento eficaz da actuação preventiva do desemprego de longa duração;

• a implementação de medidas destinadas a promover a inserção/reinserção no mercado de trabalho, de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem;

• a revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e regional, nomeadamente na área dos serviços de apoio às famílias, estabelecendo-se uma articulação efectiva com a sociedade civil, em particular com as IPSS e as Misericórdias;

• a adequação do modelo de organização institucional do Ministério da Segurança Social e do Trabalho às necessidades do mercado de trabalho, por forma a dotar os respectivos organismos de uma capacidade de intervenção acrescida na gestão da oferta e procura de emprego.

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais.

A política cultural tem por primeiro objectivo a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. Sendo a Cultura um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, a política cultural tem por segundo objectivo a promoção dessa identidade.

O Estado não pode nem deve pré-determinar a vida cultural e ainda menos, criar os valores em que os Portugueses se revêem e que reconhecidamente contribuem para a preservação e reforço da identidade nacional. Tem antes o dever de protegê-los, estimulando, apoiando e promovendo acções nesse sentido.

A promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida é o terceiro objectivo da política cultural.

A opção por uma dimensão de longo prazo da política cultural, implica que seja atribuída prioridade absoluta à articulação com o Ministério da Educação, nos termos seguintes:

• interessando as crianças e os jovens pela Cultura, introduzindo a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições, bem como a assistência a espectáculos;

• promovendo o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da musica, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;

• estimulando a ligação a nível local entre escolas e monumentos, definindo modalidades de estabelecimento de laços duradouros que de algum modo responsabilizem cada escola por um monumento;

• reforçando a vertente educativa das estruturas culturais, condicionando os apoios do Estado à abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extracurriculares;

• incrementando e tornando atraente para os jovens a formação nas áreas de apoio à actividade cultural;

• solicitando aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;

• organizando programações locais e nacionais de espectáculos e exposições, quando possível itinerantes, com ligação articulada aos programas escolares.

Património

No que diz respeito ao Património o Governo propõe-se:

• afirmar o conceito transversal de "herança cultural", capaz de enformar todo o apoio do Estado à Cultura;

• defender conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;

• proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;

• associar mais intensamente as instituições relevantes e os Portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;

• recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;

• actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das Convenções Internacionais aplicáveis.

Museus

No que se refere aos Museus, o Governo:

• reforçará a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;

• dará prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformulará o projecto do Museu do Côa;

Instituições e Infra-estruturas Culturais

No âmbito da política cultural definida, ir-se-á:

• redefinir os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal;

• continuar a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;

• apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a consagração, em curso, de Coimbra como Capital Nacional da Cultura 2003;

• desenvolver, no que diz respeito aos Arquivos, uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;

• promover o livro, redimensionará e ampliará a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;

• promover, no que respeita à valorização dos grandes autores de língua portuguesa, a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura;

• dotar os Teatros Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios adequados, que lhes permita maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos, proporcionando o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.

A Biblioteca das Artes do Espectáculo já programada será integrada no Centro Cultural de Belém.

Será igualmente prosseguido o desenvolvimento da rede de cine-teatros nas capitais distritais.

Audiovisual e Multimédia

No que respeita ao cinema, serão criadas condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação de mercado e apoiando a difusão da produção apoiada por dinheiros públicos.

Será definida uma estratégia integrada no sector do audiovisual e da área das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias, ajudando a abrir novos meios de difusão aos produtos cinematográficos e audiovisuais. Acompanhando o desenvolvimento tecnológico e utilizando os novos meios de comunicação, será apoiada a adequada utilização da Internet na Cultura.

O Estado deve manter uma presença no sector audiovisual, concretizada num serviço público financiado de forma transparente e que contribua, pela via positiva e com agilidade, para a defesa dos interesses dos Portugueses e para um funcionamento mais saudável do mercado. Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício dos dinheiros públicos. Interessa redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.

Será preservado um serviço público de rádio e televisão como exigência:

• da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no Mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa;

• da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao País de origem;

• da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no Mundo;

• da importante função da rádio e da televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis.

No que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado. Para tanto torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, como a delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa. Resolver este problema é uma prioridade, pelo que, para esse efeito, serão tomadas todas as medidas indispensáveis para devolver à RTP e aos Portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.

É, no entanto, necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos "media", redefinindo, por um lado, a dimensão e o perfil da RDP e, por outro, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa.

Será valorizado permanentemente o importante papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia.

Pretende-se ainda assegurar que o recente processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco, como é, por exemplo, o caso da imprensa regional.

O Governo acompanhará ainda o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta revolução do sector audiovisual contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos. Neste quadro, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas prioritárias:

• reestruturação da RTP, com apresentação pública da real situação da empresa e das medidas a tomar;

• reestruturação da RDP e da Lusa;

• apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos "media", que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação dos novos mecanismos de regulação e controlo.

No que concerne às diversas vertentes da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa. Sendo certo que a Sociedade da Informação não é um fim em si mesmo, ela constitui uma oportunidade para:

• alterar as relações entre os cidadãos e o Estado;

• reinventar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos;

• criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.

Tendo em vista alcançar tais desideratos, devem ser adoptadas medidas estratégicas, como:

• a assunção da liderança e coordenação horizontal a partir de um órgão na dependência directa do Primeiro Ministro;

• a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005, com definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública.

Para a sua concretização, e na área do e-government serão adoptadas as seguintes medidas:

• todos os serviços públicos deverão estar on-line a partir de 2003;

• os "sites" do Governo deverão ser, para além de informativos, acessíveis, interactivos, transaccionais, seguros e personalizados;

• lançamento do portal "Portugal on line", para onde convergem todos os serviços e informação do Governo, organizado de acordo com as necessidades quotidianas dos cidadãos;

• lançamento de um portal com idêntica filosofia para as empresas, que centralize os serviços da administração em função das suas necessidades, sobretudo as PME's;

• criação de um Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, uma estratégia de e-business por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas;

• lançamento de um número de telefone de informações da Administração Pública;

• criação de um portal do funcionário público, numa rede ao serviço da Administração Pública;

• criação de um plano de segurança digital nacional.

No que respeita ao acesso massificado à Internet, a concretizar através do lançamento do Programa "Todos on-line com todos", enformado pelos seguintes objectivos:

• combater a info-exclusão;

• assegurar a existência de pontos públicos de acesso em todas as freguesias;

• assegurar que todas as bibliotecas públicas e estações de correio tenham pontos de acesso à Internet;

• assegurar que o ratio de número de computadores por cada 100 estudantes seja superior à média comunitária;

• incluir no orçamento de cada escola uma verba para aquisição de conteúdos didácticos na Internet.

Quanto à exploração das potencialidades da sociedade da informação e no que respeita ao aumento da competitividade da economia portuguesa:

• serão acreditadas entidades certificadoras e será criado um portal especificamente destinado às empresas;

• incentivar-se-á igualmente o investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.

A aposta tecnológica central para o período da legislatura consiste ela na generalização da banda larga para todos, a preços acessíveis. Impõe-se assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a "explosão" de novos serviços e conteúdos a preços competitivos.

Para esse feito, promover-se-á:

• o surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas;

• a abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação;

• uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar, nomeadamente, situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.

4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito à segurança social definindo um o sistema tendencialmente abrangente e universal, que protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, orfandade e outras eventualidades sociais que ponham em causa a subsistência ou capacidade para o trabalho.

No entanto, a realidade demográfica, designadamente o envelhecimento da população e o aumento da esperança média de vida, bem como a reduzida natalidade, verificadas no nosso país, à semelhança da Europa, implicam inexoravelmente uma reforma das bases do Sistema de Segurança Social e a adopção de novas medidas. Ela encontra-se em curso e com a sua aprovação avança-se definitivamente para um novo enquadramento social compatível com as exigências de rigor orçamental e de competitividade e atractividade da economia, assegurando simultaneamente o progresso e bem estar social.

Desta forma o Governo pretende fomentar uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização de todos. Com a nova reforma da segurança social as responsabilidades sociais e solidárias não são exclusivamente públicas, elas são partilhadas também pelas pessoas, pelas famílias e por todas as instituições particulares.

O Estado ao intervir na área social não se pode limitar a acorrer de forma dispersa a uma multiplicidade de situações individuais. Tem que contribuir para o fortalecimento dos laços que na sociedade podem contribuir decisivamente para uma resposta humanizada a muitas dessas situações. Entre todos esses laços encontra-se a família como célula base que se pretende reforçar. Ao mesmo tempo vela para que sejam eliminadas as discriminações em função do sexo e da idade e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre todos os cidadãos, condição essencial de democracia e contributo fundamental para o vigor da instituição familiar.

Reconhecendo o Governo que uma grande faixa da pobreza em Portugal incide sobre as pessoas mais idosas e com pensões baixas, afigura-se como absolutamente imperioso a adopção de uma política diferenciada para estas pessoas, de forma a promover a sua autonomia e qualidade de vida.

Na sua intervenção o Estado tem que dar uma atenção particular aos jovens, tendo em conta a diversidade de expectativas, solicitações, oportunidades e riscos que as sociedades modernas geram e dirigem à juventude, diversidade essa frequentemente marcada por forte conflitualidade de referências éticas e culturais. Torna-se, especialmente, necessário dinamizar a iniciativa e a criatividade dos jovens, o seu sentido de responsabilidade e esforçar-se por assegurar o máximo de oportunidades para a aprendizagem fundamental da cooperação/competição, dialéctica chave do sucesso individual e do vigor da coesão social nas sociedades actuais. Por outro lado, a transmissão do conhecimento inter-geracional pode ser assegurada através de mecanismos de transição gradual para a reforma, que permitam simultaneamente o aproveitamento do saber acumulado e experiência adquirida. Estes mecanismos contribuem igualmente para minorar os efeitos da passagem súbita para a condição de pensionista por velhice e aumentar os níveis da taxa de actividade dos trabalhadores mais idosos, conforme as recomendações adoptadas nos Conselhos Europeu de Estocolmo e Barcelona.

Tal como acontece na generalidade das sociedades europeias, outro dos desafios centrais colocados pela tripla evolução demográfica, o envelhecimento da população em geral, da população activa e da população idosa, situa-se na adequada gestão dos fluxos migratórios e na prossecução de um esforço de integração social das minorias étnicas e de forma geral dos imigrantes.

A maioria esmagadora da população portuguesa vive hoje em cidades, sejam elas as duas áreas metropolitanas do litoral seja nas cidades de média dimensão, quer do interior, quer do litoral. O essencial das condições de bem estar das populações tem assim que ver com o modo como funcionam as cidades, como se assegura nelas a oferta de habitação, de serviços básicos de índole social e cultural, de espaços públicos e do modo como se desenvolve a participação das populações na sua gestão. As cidades defrontam-se hoje com uma vertente fundamental - o da atracção de actividades e pessoas, de competências e de valores. A qualidade do ambiente urbano, e o grau de conectividade a um mundo global, o dinamismo da sua vida cultural e artística, a segurança e a convivialidade são questões fundamentais para essa atractividade.

Uma sociedade responsável preocupa-se seriamente com a herança que a sua actividade e o seu modo de ocupação do território vai legar as gerações vindouras no que respeita à conservação de recursos naturais, paisagísticos e de uma foram geral, ambientais. Daí a importância que o estado tem que atribuir à política ambiental.

A reforma do sector da saúde tem em vista a criação de um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde justo e solidário.

Neste contexto, o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser profundamente reformado por forma a passar de um sistema público, de natureza monopolista e administrativa, para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades de natureza pública, privada e social, agindo de forma integrada e orientado para as necessidades dos utentes.

As reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade, devendo o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ser entendido como um sistema misto, combinado e integrado, em que todas as entidades intervenientes no sector públicas, privadas e sociais -devem colaborar e participar. Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade serão pilares essenciais da política de rigor na administração desse Serviço Nacional de Saúde.

No processo de reforma a executar assume importância significativa o empenho dos profissionais de saúde, mas também o reconhecimento de que a finalidade última do SNS é a prestação de cuidados de saúde a quem precisa e não a satisfação das necessidades internas do próprio sistema.

O Estado pode e deve ter um papel a desempenhar na gestão das estruturas da Saúde, sendo que na política de saúde a prosseguir, o objectivo fundamental é servir melhor aqueles a quem o SNS se destina. O essencial não é a natureza do sistema mas que as pessoas e os doentes possam ser melhor atendidos em tempo útil, com eficácia e humanização.

A melhor forma de pôr em prática esta política de saúde e de proceder à sua avaliação é permitir que sejam os interessados a julgá-la, assegurando a diversidade na oferta e liberdade de escolha aos utentes. A garantia da liberdade de escolha é fundamental na política de saúde que se pretende levar a cabo, sendo este o caminho para assegurar o imperativo constitucional do direito à prevenção da saúde e para colocar o cidadão como referencial do funcionamento dos serviços de saúde.

O sistema misto preconizado, assente numa ideia de complementaridade entre o sector público, sector social e sector privado, pressupõe que sejam determinados de forma realista os custos por patologia e por procedimento técnico, desde o diagnóstico às modalidades terapêuticas convencionais, estabelecendo uma "Tabela de Preços para a Saúde". Será com base nessa tabela que o Estado assegurará, progressivamente, através de uma entidade especificamente vocacionada para o efeito, a satisfação dos custos incorridos pelos actos médicos, independentemente da sua prestação em entidades públicas, sociais ou privadas.

No contexto assim definido, caberá ao Estado o papel enquadrador do serviço público de saúde e promotor da regulação da participação dos operadores sociais e privados, bem como da fixação e da fiscalização do cumprimento de critérios de qualidade e de desempenho. Tendo em vista um novo Sistema Nacional de Saúde, pretende-se:

• um Serviço Nacional de Saúde mais Próximo dos Utilizadores, envolvendo, nomeadamente:

. a restruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados;

. a reorganização da actual rede de cuidados primários, com vista a proporcionar a cada cidadão o seu médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar que tenha em conta uma capitação definida associada a incentivos;

. o desenvolvimento de uma rede de unidades de acolhimento hospitalar e de cuidados continuados para doentes crónicos e doentes idosos, mediante protocolos a celebrar com o sector privado e social;

. o término, com carácter de urgência, das listas de espera de cirurgias e de consultas, por via, quer da contratualização com entidades privadas e sociais, quer da melhoria de eficiência na mobilização dos recursos do próprio sistema, nomeadamente aumentando o tempo de utilização dos blocos operatórios e de funcionamento das consultas externas hospitalares;

. a introdução de sistemas e equipas de triagem nos serviços de urgência hospitalares, que estabeleçam o tratamento prioritário das situações mais urgentes;

. a consagração da existência de um Cartão do Utente operacional que identifique o utente perante o Sistema, que efective os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente;

. a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o Acolhimento, Admissão/Orientação e Encaminhamento dos cidadãos no SNS.

• Um Serviço Nacional de Saúde com uma Gestão mais Eficiente, envolvendo nomeadamente:

. o fomento de formas alternativas de gestão, incluindo a utilização de regras de gestão empresarial pelas administrações públicas através da celebração de contratos-programa;

. o estabelecimento no âmbito do SNS, de parcerias público/público (entre a Administração central e entidades públicas) e público/privado (pela concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social ou pelo investimento conjunto entre estas entidades e o estado), segundo princípios de eficiência, responsabilização, contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde;

. a definição de um novo estatuto jurídico para os hospitais, tendo em consideração os novos modelos de gestão empresarial e as parcerias público/público, público/privado e público/social;

. o reconhecimento da função especial em todo o sistema do cargo de Director de Serviços, reconhecendo-lhe a indispensável autonomia e respectiva responsabilidade.

• Uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos no Sistema Nacional de Saúde, sem afectar a sua eficiência, envolverá nomeadamente:

. o estabelecimento de uma "Tabela de Preços para a Saúde" com base na qual o estado se comprometerá perante o cidadão a custear as despesas essenciais na prevenção e protecção da saúde, independentemente da natureza pública, social ou privada dos prestadores;

. o desenvolvimento de uma política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautele a sustentabilidade da despesa;

. a instituição do princípio de que a comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução gradual da comparticipação de referência para grupos homogéneos de medicamentos, garantindo ao mesmo tempo que as doenças mais incapacitantes e os doentes de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento;

. a adopção de uma política que promova o expansão do mercado de genéricos, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a afirmação de uma política de venda de medicamentos por doses ajustadas aos cuidados necessários.

• Uma maior racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde, envolvendo nomeadamente: