Lei n.º 32-A/2002 — Grandes Opções do Plano para 2003

. a criação de uma Carta Nacional de Equipamentos de Saúde com vista a evitar sobreposição de estruturas e a proporcionar uma correcta gestão da capacidade instalada;

. a garantia do acesso diferenciado aos meios complementares de diagnóstico, com liberdade de escolha dos prestadores, desde que estes possuam certificados de qualidade.

• Um novo modo de financiamento do Sistema Nacional de Saúde, envolvendo nomeadamente:

. o incentivo da poupança a aplicar na constituição de Fundos e Seguros de Saúde e outros sistemas complementares de assistência, mediante adequadas compensações fiscais.

• Um novo modo de financiamento do Sistema Nacional de Saúde, que tenha em consideração a efectiva prestação de serviços acordados com a tutela, quantificados e valorizados de acordo com uma Tabela de Preços de Referência;

• uma Política de Recursos Humanos que Privilegie a Competência, envolvendo nomeadamente:

. a diversificação das profissões da saúde e a promoção de uma reforma profunda no actual sistema de ensino, susceptível de melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde, a qualidade académica e pedagógica dos docentes e o seu interesse e dedicação na investigação científica;

. o desenvolvimento de uma política de formação coerente, contribuindo para o ensino pré- e pós graduado nas áreas da saúde, reconhecendo a variedade da especialização técnica profissional;

. o fortalecimento e a dignificação das carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional;

. a promoção da diversidade contratual, com garantias de segurança.

• Uma Política de Prevenção da Doença em que se insere em prioridade:

. a implementação de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico de família, devendo-se reconhecer em particular as situações mais graves do nosso tempo tais como a SIDA, a tuberculose, as hepatites, as doenças oncológicas, as doenças sexualmente transmissíveis, a diabetes, as doenças cardio e cérebro vasculares, as doenças associadas ao tabagismo e a toxicodependência;

. a adopção de uma política nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados para a informação, o aconselhamento, a formação profissional e o tratamento, reabilitação e reinserção social.

Combate à Toxicodependência

Reconhecendo a toxicodepêndencia como doença, assume-se a necessidade de combater este flagelo da sociedade portuguesa. A importância do problema, num país com uma das maiores prevalências de consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, exige um combate formal e decidido. Tendo presente estes objectivos, e sob o ponto de vista organizacional, proceder-se-á à fusão do IPDT e do SPTT, por forma a concentrar numa única tutela, no âmbito do Ministério da Saúde, todos os serviços que detêm competências nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção.

Em matéria de prevenção, e para além das acções em curso, será dada prioridade ao trabalho de promoção de estilos de vida saudáveis para prevenir comportamentos desviantes, centrado no papel determinante da escola. Será especialmente valorizada a função dos educadores, dos formandos e de especialistas em prevenção primária e serão reforçados os meios necessários à prevenção da iniciação nas drogas e outras dependências, incluindo o alcoolismo e o tabagismo e criados mais meios de acompanhamento psicológico para auxiliar aqueles que já consomem.

Em matéria de tratamento, o Estado deve assumir um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social.

Em matéria de reinserção, será apresentado um novo programa redefinindo os objectivos e prioridades para esta área, a partir da avaliação dos programas de Reinserção Social.

Neste quadro de valores e referências, proceder-se-á à concretização de uma reforma global, faseada, coerente e articulada da segurança social que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social pública, a que corresponderá a aprovação de uma nova da Lei de Bases da Segurança Social, por forma dar expressão a estes princípios e o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva.

Importa promover uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da resposta aos novos desafios sociais. A solidariedade enquanto valor e fundamento inalienável da dignidade humana, a subsidiariedade, enquanto afirmação de uma cultura social de de partilha solidária de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência; a proporcionalidade dos meios, tendo em atenção a sintonia entre macro-políticas e as micro-iniciativas e o justo equilíbrio entre a riqueza e a sua distribuição.

O Governo tem consciência de que eficácia social da política a prosseguir é substancialmente potenciada com uma eficiente articulação com as demais políticas sectoriais, procurando dar resposta a situações de pobreza e exclusão, nomeadamente às novas formas de exclusão que resultam das mutações sociais. Neste sentido, está prevista a reformulação e aprovação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção), privilegiando o princípio de diferenciação positiva e o reforço dos mecanismos de fiscalização. No domínio da protecção aos idosos, afigura-se como primordial o desenvolvimento do esforço de melhoria do valor das pensões mínimas e o envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, à solidão e à pobreza. Simultaneamente, aprofunda-se o conjunto de intervenções transversais e abrangentes que o Governo tem adoptado, dando-se destaque às medidas em prol da integração efectiva das pessoas com deficiência e reconhecendo-se o papel fundamental da família, enquanto núcleo basilar da sociedade, procedendo-se ao reajustamento das políticas de apoio à vida e à maternidade por forma a privilegiar as mães e as famílias numerosas.

Reforma da Segurança Social

Aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, o Governo irá iniciar a consolidação da mesma, o que passa nomeadamente pela:

• introdução do princípio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, o que significa que se torne viável uma crescente e harmoniosa cultura e prática de partilha de riscos; esta cultura previdencial revela-se mais protectora das futuras gerações e disponibiliza mais o Estado para as situações de acrescida dificuldade social;

• concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento da Segurança social, designadamente diminuindo as contribuições sobre os rendimentos do trabalho e com a o objectivo de lhe conferir maior neutralidade económica e fiscal;

• opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros, ou seja entre a solidariedade dos activos para com os inactivos e o auto- aforro compulsivo ou voluntário;

• implementação de um nível de prestações sociais tão justo e eficaz quanto possível, aprofundando o princípio da diferencialidade positiva que descrimine a favor dos mais pobres, idosos ou das famílias mais numerosas, premiando o contributivismo na formação das pensões e que, face á manifesta insuficiência das pensões mais baixas, assegure os meios de financiamento solidário para se atingirem, com visibilidade a prazo, os valores líquidos do Salário Mínimo Nacional;

• implementação da coerência das medidas referentes às prestações sociais de doença;

• regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações do trabalho a tempo parcial;

• adopção de mecanismos de financiamento que aliviem as empresas e os trabalhadores dos encargos de redistribuição que a toda a comunidade se impõe, que não sejam um factor distorsor da competitividade e que não atrofiem a flexibilidade e a mobilidade laborais, e também com o estabelecimento de regras claras, estáveis e justas de incentivo ou compensação fiscal para a poupança;

• adopção da prática da flexibilidade das soluções para ocorrer a eventualidades em mutação e complexidade, eliminando as tendências para o uniformismo social, a estandardização técnica e da desumanização burocrática;

• adaptação ao carácter cada vez mais indissociável dos riscos sociais, obrigando a um tratamento integrado dos mesmos, não meramente reparatória, mas cada vez mais preventiva e dignificadora pela inserção social.

Esta reforma da Segurança Social será devidamente articulada com outras importantes reformas, e em particular da fiscal, laboral e da saúde e irá traduzir-se no desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva, passando:

• pela introdução, de facto, do tecto contributivo, com consequente criação de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;

• por maior consistência dos benefícios fiscais para estimular as pensões complementares (públicas ou privadas);

• pelo reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;

• pela concessão, no conjunto das prestações sociais, da absoluta prioridade ao aumento das pensões mínima e social, de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional líquido.

Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social

Envolve, nomeadamente as seguintes orientações:

• revisão do rendimento mínimo garantido, por forma a consagrar uma nova filosofia assente nos princípios do efectivo controlo da sua atribuição e acompanhamento; da inserção social, profissional e comunitária associada; da articulação com as políticas activas de emprego e formação; da diferenciação positiva em situações de maior gravidade social e familiar;

• apoio aos idosos mais carenciados e isolados, aos doentes graves e aos cidadãos atingidos por incapacidade absoluta e definitiva;

• atribuição de ênfase às políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, orfandade e de crianças em situação de risco;

• definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;

• definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, discriminando positivamente as famílias que acolhem os mais velhos no seu seio;

• revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e a integração da pessoa deficiente; a concretização de medidas de estímulo ao tele-trabalho e ao trabalho domiciliário de cidadãos portadores de deficiência; a criação de novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;

• reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto de adopção de crianças;

• reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade;

• introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e benefícios.

Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a transformação gradual do financiamento directo às Instituições Particulares de Solidariedade Social financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social.

Ao Estado cumpre respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de organização da vida familiar. À visão individualista, estritamente centrada nos direitos do indivíduo desinserido da comunidade familiar, impõe-se uma visão integradora das suas dimensões e de liberdade e solidariedade que constituem o duplo aspecto da personalidade humana. O Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.

Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo criará condições que:

• protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais;

• reconheçam a insubstituível função dos pais na educação dos filhos;

• consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estreitamento das relações entre diferentes gerações;

• favoreçam, no âmbito das políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;

• estimulem o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;

• fortaleçam o associativismo familiar e da voz das famílias na vida social económica e cultural;

• reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar.

Uma especial atenção será ainda dada a medidas concretas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente as que se dirigem aos seguintes objectivos:

• maior selectividade das prestações familiares da Segurança Social, privilegiando as famílias de menor rendimento e as mais diferenciadas, em função do número de filhos; e garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou deficientes;

• melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhorias das condições sociais e laborais da mãe trabalhadora;

• maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras; ao apoio a crianças vítimas do abandono; a centros de ajuda à vida.

O Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar. Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da políticas de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.

O Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e aprofundamento da democracia.

Assim, reitera-se a estratégia de abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a todos os níveis e em todas as áreas.

Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenções prioritárias:

• cumprimento da legislação sobre igualdade no trabalho e emprego e efectiva protecção da maternidade e da paternidade;

• conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;

• combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;

• educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade.

Tem-se nos últimos anos assistido à entrada em Portugal de um numero considerável de estrangeiros das mais diversas proveniências. A recepção de imigrantes - para além dos benefícios que pode ter do ponto de vista da supressão de algumas carências ao nível do tecido produtivo nacional - cria ao Estado novas responsabilidades.

Assim, a política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes, com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização.

Neste quadro de referências, será levado a cabo:

• a elaboração de um Plano Nacional para a Imigração, onde conste a programação da política para os próximos quatro anos;

• o estabelecimento, em colaboração com as autarquias locais (em especial nas grandes áreas metropolitanas), de planos de integração das minorias, assegurando-lhes condições de vida condigna;

• a articulação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a inspecção do trabalho, em ordem a contrariar eficazmente a imigração ilegal e a exploração da mão-de-obra dos imigrantes;

• o enquadramento e apoio às actividades das associações de imigrantes, conferindo-lhes o estatuto de ONG e parceiros potenciais do Estado, na elaboração de bolsas de imigrantes;

• a revisão da Lei Penal, clarificando e simplificando o tipo penal do crime de associação criminosa, de modo a combater eficazmente as redes de imigração clandestina;

• a criação de contratos-programa específicos com as ONG's de imigrantes, para o desenvolvimento de políticas concretas de apoio aos imigrantes, com vista a uma melhor integração na sociedade portuguesa;

• o apoio á criação e manutenção de associações representativas das comunidades de imigrantes com maior peso no nosso país.

Apostar nos jovens, como protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades e da recuperação do atraso estrutural do País, será sempre o vector chave da nova política de juventude. Nesse sentido, são orientações de carácter geral:

• interacção com os jovens, valorizando as suas estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização de subsídios;

• o desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;

• uma atenção especial à ocupação dos tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares, evitando, assim, o desvio para práticas de risco;

• a promoção do intercâmbio juvenil como prioridade para a manutenção e o estímulo da troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia.

No contexto destas orientações levar-se-ão a cabo actuações específicas para a juventude, no âmbito de outras áreas de natureza económica, social e cultural, das quais se destacam:

• alargamento do acesso a novas tecnologias de informação e de comunicação, com vista a obter pleno êxito no objectivo fundamental de combate à info-exclusão e ao atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;

• a criação de incentivos à formação nas áreas da gestão cultural, marketing, divulgação e produção de actividades culturais;

• o fomento de protocolos ou acordos com Associações Profissionais ou Empresariais que, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, possam facilitar a integração dos jovens na vida activa;

• o apoio à actividade empresarial de jovens, nas mais diversas áreas - agricultura, indústria, comércio e serviços - tanto na instalação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;

• a dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens;

• uma maior atenção à ocupação de tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;

• a criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;

• a criação de novos mecanismos de apoio à participação dos jovens na revitalização dos centros urbanos das principais cidades portuguesas;

• o apoio especial para iniciativas que visem a prevenção de toxicodependências e da SIDA, bem como o fomento da cooperação entre os jovens, nomeadamente o movimento associativo e voluntário, com os organismos responsáveis pela acção social escolar.

Constituem objectivos estratégicos no âmbito do Desporto o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria de qualidade competitiva no plano internacional. Tendo em vista o incentivo à prática desportiva, serão adoptadas as seguintes medidas:

• incremento da reforma do sistema legislativo desportivo;

• reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local;

• reestruturação e a modernização da administração pública desportiva;

• criação de um sistema de informação desportiva;

• incremento da prática desportiva nos diversos níveis de ensino;

• incentivo ao associativismo desportivo;

• apoio especial aos portadores de deficiência.

No âmbito do reforço da dimensão internacional do desporto, promover-se-á:

• a aposta clara no desenvolvimento do desporto de alta competição;

• o investimento no projecto olímpico e para-olímpico, através de um planeamento que abranja três ciclos olímpicos;

• o reforço do apoio à preparação e participação de atletas ou equipas de clubes em competições internacionais;

• o estimulo ao exercício de funções internacionais por parte de dirigentes e técnicos portugueses.

No que respeita à valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos proceder-se-á:

• à organização selectiva de grandes eventos desportivos;

• ao aumento da competitividade da actividade desportiva profissional;

• ao fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Oficial Portuguesa e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional;

• ao incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;

• ao apoio à fixação de quadros técnicos nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos;

• ao estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;

• ao incentivo à criação, nas federações desportivas, de Centros de Recursos em Conhecimento.

Em matéria de instalações e equipamentos desportivos, será desenvolvida uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em cooperação com as autarquias locais, as escolas e os clubes, de acordo com as seguintes linhas de actuação:

• apoio à formação à distância;

• promoção e reconhecimento da colaboração voluntária no desporto;

• fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior;

• valorização do Parque Desportivo Escolar, apoiando os projectos apresentados pelas autarquias e pelo associativismo desportivo;

• qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva;

• concessão de apoio técnico aos projectos apresentados pelas entidades ligadas à indústria turística.

No domínio da ética desportiva e da protecção da saúde e segurança dos desportistas, serão adoptadas as seguintes medidas:

• intensificação dos mecanismos de fiscalização e controlo de qualidade inerentes à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde se incluem os operadores comerciais de instalações desportivas;

• criação do Conselho de Ética Desportiva;

• modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica;

• estudo e concretização de um processo de alteração do actual regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos daí decorrentes;

• colaboração com a Ordem dos Médicos com vista a operacionalizar o processo de credenciação especial em Medicina Desportiva destinado a melhorar a qualidade dos profissionais que venham a prestar serviços médico-desportivos;

• aproximação da medicina ao praticante desportivo;

• reestruturação e modernização dos Centros de Medicina e aposta na formação especializada em colaboração com as instituições públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;

• incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.

Quanto ao EURO 2004, tratando-se de um evento de assinalável importância para o País, susceptível de contribuir para um reforço da imagem externa de Portugal, será assegurado o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado Português.

Deverá, contudo, a concretização deste apoio ser orientada numa lógica de rigor na gestão de todos os aspectos ligados aos recursos públicos envolvidos na construção das novas infra-estruturas necessárias à realização deste evento.

A qualidade de vida dos cidadãos, pela sua progressiva deterioração nas sociedades modernas com uma evolução as mais das vezes na razão contrária dos índices de crescimento económico, deverá reclamar do Estado uma atenção constante e a consequente implantação de políticas que visem harmonizar o desenvolvimento com o bem-estar das pessoas.

Desde logo a vivência em meio urbano, com as agressões a que permanentemente são sujeitos os seus habitantes, carece de um olhar centrado no desenvolvimento harmonioso do espaço, assente em orientações de planeamento com regulamentação exigente e disciplinadora, que para uma eficaz aplicação deve beneficiar de uma cooperação cúmplice entre as administrações central e local.

A lógica de ordenamento e preservação dos equilíbrios ambientais deve, porém, ganhar prolongamento para lá do espaço urbano e estender-se a todo o território, sendo encaradas as políticas a prosseguir e os instrumentos a adoptar numa preocupação concertada em assegurar sustentabilidade ao desenvolvimento.

Assumindo um carácter transversal todas as manifestações de humanização do território, o ambiente será entendido numa perspectiva mais globalizante e favorecedora de soluções, ainda que para tal seja reclamada uma constante avaliação e monitorização dos impactes gerados pelas acções sectoriais a executar, sendo anuladas todas aquelas que conflituem com o bem-estar das gerações futuras.

Políticas Integradas de Ambiente, de Ordenamento do Território e Conservação da Natureza

As políticas do Ambiente e do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza a prosseguir fundamentam-se em princípios de sustentabilidade, transversalidade, integração, equidade e participação.

Estes princípios serão concretizados em linhas da política de ordenamento para as diversas componentes do território, incluindo:

• uma política de qualidade de vida com enfoque nas cidades, áreas metropolitanas e rede urbana;

• uma política de valor acrescentado, centrada em estratégias de ocupação turística, residencial e empresarial (comercial e industrial);

• uma política de estruturação territorial que defina as redes fundamentais de infra-estruturas e de equipamentos;

• uma política de valorização dos recursos naturais que concilie o desenvolvimento agrícola e florestal com a conservação da natureza;

• uma política para o litoral, num quadro de gestão integrada das zonas costeiras.

As políticas para o ambiente, o ordenamento do território e a conservação da natureza, enquadram-se ainda na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, em especial nos três primeiros dos quatro grandes domínios estratégicos:

• o território concebido como bem a preservar, integrador de recursos, funções, actividades, eixo de diferenciação e estruturação do País;

• melhorar a qualidade do ambiente, contemplando riscos ambientais e a sua relação com a saúde humana e acessibilidades a serviços básicos;

• produção e consumo sustentável das actividades económicas, promovendo a integração do ambiente nas políticas sectoriais.

A sua concretização far-se-á através de um conjunto articulado de instrumentos de planeamento, dos quais se destacam:

• a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;

• a promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;

• a elaboração de Planos Sectoriais que alcancem a articulação das políticas sectoriais com os princípios supra enunciados das políticas de ordenamento do território e ambiente.

A melhoria dos sistemas urbanos é essencial para um correcto ordenamento do território, e nesta perspectiva definem-se como principais orientações de política, as seguintes:

• reordenação e reequilíbrio do sistema urbano nacional desenvolvendo os centros urbanos que desempenhem um papel estratégico e estruturante na organização do território nacional, enquadrando a implantação dos equipamentos de utilidade pública, sistemas de transportes e redes de infra-estruturas;

• definição de sistemas de cidades uninucleares ou polinucleares, tendo em conta a hierarquia dos centros urbanos e os seus sistemas relacionais (proximidade, complementaridade, interdependência, concorrência), bem como a revitalização do interior, das zonas rurais e de fronteira;

• estímulo à elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território no quadro do associativismo municipal, das áreas metropolitanas ou das comunidades urbanas, optimizando as funções comuns de mobilidade, redes de equipamentos e de infra-estruturas, gestão dos centros urbanos, segurança e participação pública, coordenando e integrando actividades económicas, a qualificação do ambiente urbano, a definição de políticas habitacionais e a promoção de centros de lazer;

• apoio à elaboração de planos estratégicos de Cidade, em conjunção com os Programas Polis ou outros que tenham como objectivo a requalificação urbana, apostando numa estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazos;

• estímulo à actualização dos Planos Directores Municipais de forma a constituírem a verdadeira base de planeamento e ordenamento do território nacional, acautelando a sua compatibilização com os restantes níveis do planeamento nacional e regional;

• criação e dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional, privilegiando as áreas do interior mais desfavorecidas, de modo a impedir e a inverter as tendências para o despovoamento e empobrecimento e a sazonalidade recorrente nessas áreas, mobilizando para o efeito, com maior incidência, os apoios financeiros comunitários às políticas de desenvolvimento;

• desenvolvimento ordenado do espaço rural, concluindo o processo de infra-estruturação básica do território e apoiando a modernização das acessibilidades e a instalação de actividades que impeçam a sua descaracterização cultural e ambiental;

• conservação e valorização do património natural, designadamente os meios hídricos, solos e florestas, bem como das áreas de elevado valor paisagístico;

• articulação do processo de planeamento dos recursos hídricos com o planeamento dos sectores de utilização, o planeamento regional, o ordenamento do território e protecção do ambiente;

• constituição de uma base normativa em que se harmonizem os regimes das áreas da Reserva Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial, Rede Natura e espaços florestados de protecção, de modo a constituir a base normativa de uma Rede Ecológica Nacional;

• requalificação do litoral, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentam contra a segurança de pessoas e bens ou contra valores ambientais essenciais em risco;

• promoção de uma nova dinâmica de gestão integrada, ordenamento, requalificação e valorização das zonas costeiras;

• estabelecimento de um sistema permanente de monitorização do litoral, que permita identificar e caracterizar as alterações nele verificadas e apoiar a identificação de zonas de risco e as concomitantes acções de resistência à erosão;

• promoção de uma reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral;

• requalificação ambiental das lagoas costeiras e de outras áreas degradadas e a regeneração de praias e sistemas dunares;

• elaboração do Plano Nacional de Conservação da Natureza e da Diversidade Biológica que vise definir os meios e modos de concretização da Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

• criação de novas "áreas marinhas protegidas" como forma de preservação de recursos e habitats marinhos em conjunção com as faixas costeiras das Zonas de Protecção Especial e sítios RAMSAR;

• harmonização das políticas de desenvolvimento infra-estrutural e de construção de grandes equipamentos de interesse colectivo com as medidas que visem garantir a inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo dos seus impactes;

• reforço e optimização dos mecanismos de avaliação e de controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;

• desenvolvimento e aplicação de uma estratégia para a gestão da qualidade do ar em recintos fechados, iniciando tal prática pelos edifícios públicos, de modo a assegurar aos seus utilizadores uma garantia de qualidade adequada para o ar interior;

• promoção do reajustamento dos prazos para a elaboração dos "mapas" municipais do ruído e reconfiguração do modelo legal da acção fiscalizadora das situações e actividades ruidosas;

• elaboração de um Plano Nacional de Gestão de Resíduos;

• aposta nas acções preventivas da produção de resíduos, promovendo apoios e incentivos financeiros às entidades que evidenciem a utilização de Sistemas de Gestão Ambiental e que demonstrem os melhores desempenhos ambientais nesta matérias;

• promoção e desenvolvimento de sistemas integrados de recolha, tratamento, valorização e destino final de resíduos por fileira (v.g. óleos usados, solventes, têxteis, plásticos e matéria orgânica);

• reestruturação do sector público empresarial dos resíduos, promovendo uma acrescida participação do sector privado, concorrência, regulação e transparência do mercado, recorrendo à contratação de operadores privados credenciados para a gestão deste tipo de serviços públicos;

• resolução definitiva do passivo ambiental no que respeita aos resíduos industriais perigosos através da sua valorização, reciclagem, aterro ou qualquer outra solução que não ponha em risco a saúde pública;

• apoio à generalização de sistemas integrados de triagem e valorização de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) incluindo compostagem e valorização energética limitando ao indispensável a deposição em aterro de RSU, bem como sistemas de recolha selectiva rigorosa de todos os resíduos perigosos que actualmente contaminam os RSU (pilhas e acumuladores, tintas, solventes, óleos, medicamentos);

• adopção de indicadores médios de produção por sector e sub-sector de actividade em função, entre outros, da dimensão das unidades produtivas e do número dos seus trabalhadores, atribuindo-se, ao industrial, o ónus da prova da eventual produção abaixo daqueles valores;

• cumprimento integral do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares;

• criação de legislação reguladora do licenciamento das entidades gestoras das unidades de tratamento dos resíduos hospitalares, em função da respectiva capacidade e competência técnica;

• encerramento das incineradoras hospitalares que actualmente se localizam e laboram em locais inadequados para a protecção da saúde pública e do ambiente;

• elaboração, no quando da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, de um Programa Nacional para as Alterações Climatéricas que permita cumprir os compromissos nacionais assumidos no Protocolo de Quioto;

• incentivo, em cooperação com o Ministério da Economia, da produção de energias limpas e renováveis (eólica, solar, térmica ou biomassa) através do aproveitamento dos recursos endógenos;

• estímulos, designadamente fiscais, à poupança e eficiência energéticas.

Política de Recursos Hídricos

A água é encarada pelo XV Governo Constitucional como um recurso essencial, cuja gestão, no plano da preservação das origens das utilizações e da qualidade, em especial, da que se destina para o consumo humano, constituem prioridades de actuação.

A administração sustentável deste recurso depende de uma profunda reforma institucional e normativa do sector, através da tomada das seguintes medidas:

• conclusão do enquadramento jurídico geral relativo à água (Lei da Água), materializando as orientações da Directiva-Quadro, definindo os sistemas de gestão das bacias hidrográficas, os modos de envolvimento dos utilizadores dos sistemas, o regime de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e a articulação com outros sectores de actividade económica nacional;

• execução dos programas previstos no Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidade de consumo;

• avaliação e redefinição da actual estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos através, designadamente, do reforço da independência e da capacidade da função reguladora que ao Estado compete.

Política para as Cidades

A dinâmica da evolução das sociedades gerou um fenómeno de forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos e uma profunda transformação do mundo rural.

O diagnóstico dos graves problemas trazidos pela construção urbana está feito e é consensual: urbanização indisciplinada, irracional ocupação do solo, tendência para a especulação imobiliária, deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades, forte pressão para recuo dos limites de protecção das redes ecológicas fundamentais sem resposta cabal quanto à definição dos usos com elas compatíveis. Estes problemas irão merecer respostas centradas em dois objectivos fundamentais: a melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado das Cidades.

Estas linhas de força assentarão na cooperação activa entre a administração central e o poder local, no quadro de uma nova política que contribua para o desenvolvimento harmonioso dos centros urbanos, para a eliminação das bolsas de pobreza, do suburbanismo, da insegurança e da exclusão social.

Tal política será prosseguida no quadro definido, designadamente, pelas seguintes grandes orientações:

• desencorajamento das ocupações irracionais do solo urbano (por densidades excessivas ou ocupação em extensão com baixas densidades) e do sacrifício de espaços naturais que não encontrem justificação no interesse público;

• adopção de orientações planificadoras ao nível dos instrumentos de regulamentação urbanística de modo a que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estruturas (de circulação viária, equipamentos sociais, desportivos e culturais, redes de águas e saneamento, energia e telecomunicações) dimensionadas e adequadas aos vários tipos de ocupação urbana;

• promoção do investimento público em programas de requalificação e reordenamento urbanos, com especial destaque para o aperfeiçoamento, consolidação e desenvolvimento dos Programas POLIS, acompanhado pelo estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação de alguns centros históricos;

• apoio à consolidação das áreas urbanas existentes, formando equilíbrio adequados entre a habitação, o emprego, os equipamentos, o património e a mobilidade;

• apoio à conservação e recuperação de parques, matas ou zonas verdes de dimensão e importância notórios, públicos ou privados, através da elaboração e execução de um Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;

• apoio à criação de mecanismos que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural ou ambiental;

• modernização dos sistemas de apoio à gestão das cidades, através, designadamente, do programa das Cidades Digitais.

A prossecução destas orientações far-se-á num contexto de reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos na definição das opções estratégicas de política urbana.

Portugal é um País de recursos limitados, facto que não tem impedido o Estado de canalizar anualmente para o sector da Habitação verbas muito avultadas, e não raro sem a garantia de favorecer uma oferta estabilizada de habitação a preços acessíveis.

Actualmente, cerca de 80% dessas verbas destinam-se a apoios à aquisição, evidenciando uma postura desequilibrada, aumentando a pressão de cariz especulativa para o consumo contínuo de novos solos em detrimento da preservação do património habitacional existente.

Assiste-se a um crescimento da produção destinada a venda para habitação própria descurando-se o mercado de arrendamento e o de reabilitação de edifícios. Tendo em consideração este panorama são orientações prioritárias as seguintes:

• favorecimento de outro tipo de intervenções, nomeadamente que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;

• aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;

• aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;

• revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e em simultâneo, oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade;

• criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas, determinado em função do rendimento do agregado familiar e do valor das rendas, e que permita corrigir factores de perturbação do bom funcionamento do mercado do arrendamento;

• aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivo à manutenção de fogos devolutos, nomeadamente por revisão do regime de fiscalidade aplicável ao património imobiliário;

• prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;

• adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas diversas, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores;

• transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, para a propriedade dos municípios, proporcionando uma maior eficácia na gestão do seu parque habitacional, quer, pela maior proximidade geográfica destes em relação aos bens a transferir, quer, pelo melhor conhecimento das suas realidades sociais;

• criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamentos e equipamentos sociais;

• desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica, tendo em vista o aumento da qualidade de vida das populações e a primazia na reabilitação dos fogos existentes, nomeadamente nos centros urbanos.

A efectivação dos direitos dos consumidores e a garantia e fiscalização do cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos em matéria de defesa do consumidor constituem os vértices da política que se irá incrementar neste sector.

A informação e a formação para o consumo surgem, neste contexto, como meios essenciais para a criação de uma desejada consciência crítica por parte dos cidadãos, que os tornem, por um lado, menos vulneráveis e, por outro, mais exigentes.

Para esse efeito, será conduzida uma política de informação e formação abrangente, congregando as escolas e as autarquias locais e incidindo especialmente nos meios com maior escassez de acesso à informação.

O objectivo é o de conferir plena efectividade à legislação respeitante à defesa do consumidor, tornando-a parte efectiva da vida dos cidadãos.

II. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2002-2003

II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO

ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Na primeira metade de 2002, a economia mundial revelou sinais de recuperação após ter esgotado no início deste ano, o período de desaceleração desencadeado em meados de 2000. O padrão e ritmos de recuperação não se apresentam, contudo, claros e fortes, havendo um conjunto de incertezas sobre a evolução da actividade económica.

A generalidade das economias da OCDE apresentou melhorias. É suposto que os ritmos de crescimento venham a acelerar ao longo do ano e alcancem em 2003 patamares de crescimento mais próximos dos registados na segunda metade dos anos noventa. Neste quadro de evolução, o desemprego tenderá a voltar a reduzir-se. As condições favoráveis das políticas monetárias e orçamentais devem manter-se no curto prazo até que os sinais de recuperação sejam mais claros ou se verifiquem tensões inflacionistas. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes, com a excepção da América Latina, e das economias em transição revelavam também uma recuperação do ritmo de actividade económica, reflectindo a retoma das economias mais desenvolvidas. A América Latina confronta-se com a crise da economia argentina e com as incertezas relativas ao Brasil, existindo receios quanto a um possível contágio às demais economias da região.

Em termos de perspectivas, a evolução da economia norte-americana continua a condicionar a amplitude da recuperação da economia mundial. Também aqui há riscos a ter em conta, nomeadamente os efeitos sobre a confiança dos agentes económicos da revelação de prática contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas ou o terrorismo, na frente interna e a campanha anti-terrorista (contemplando o eventual ataque ao Iraque), na frente externa. Embora os ritmos e os quadros de incertezas não se apresentem homogéneos, constata-se uma certa sincronização da fase de recuperação. Apesar disso, no domínio das economias desenvolvidas, a recuperação norte-americana apresenta ritmos superiores aos da média europeia, continuando a economia japonesa em si mesma a constituir um grande factor de risco.

Neste contexto, e considerando uma trajectória de manutenção da recuperação da economia norte-americana, é possível que a economia internacional cresça, em 2002, a uma taxa média anual na ordem de 2 3/4% - taxa superior à da zona da OCDE devido, nomeadamente, à dinâmica da zona asiática (com excepção do Japão) - e venha a acelerar em 2003, para uma taxa média anual da ordem de 3 1/2% a 4%.

Evolução recente

O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus efeitos nas demais economias, dado o papel motor que aquela economia desempenha no quadro económico internacional.

Na segunda metade dos anos noventa a economia norte-americana cresceu a ritmos fortes (com taxas anuais de crescimento rondando 4%) e disseminou condições económicas e de expectativas favoráveis para toda a economia internacional.

No entanto, em 2000, a economia dos EUA entrou em desaceleração, a qual começou a ser visível na segunda metade de 2000 e levou no início de 2001 a que a autoridade monetária norte-americana tivesse encetado um processo de redução das taxas de juro, que levou a principal taxa de referência de 6,0% para 1,75% no final do ano passado, o valor mais baixo em mais de quarenta anos.

Deve-se salientar que na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro e da subsequente campanha anti-terrorista, as autoridades monetárias baixaram as taxas de juro de referência do dólar por quatro vezes até ao final de 2001, num total de 175 pontos base. Ao mesmo tempo a política orçamental também se revelou expansionista. A Administração norte-americana baixou os impostos, medida posta em execução em meados de 2001 e foram realizadas despesas de emergência após os ataques terroristas. Já em 2002, em Março, um pacote de estímulo orçamental, decorrente dos acontecimentos de 11 de Setembro, foi aprovado. O orçamento federal em curso e, possivelmente, os dos próximos anos, deverão apresentar défices, ao contrário do que sucedeu nos últimos anos.

A economia dos EUA, ajudada pelo consumo, pelas despesas em habitação e pela reposição dos stocks deverá ter iniciado a recuperação no último trimestre de 2001, após três trimestres de crescimentos negativos. No primeiro trimestre de 2002, a economia norte-americana cresceu, em termos anualizados, a um ritmo de 5% (0,3% no conjunto do ano de 2001), embora uma parte significativa deste crescimento decorresse da componente variação de stocks. No segundo trimestre de 2002, a segunda estimativa aponta para uma taxa de crescimento anualizada de 1,1%.

A evolução no primeiro semestre e as perspectivas para o conjunto do ano têm subjacente um comportamento favorável do consumo e das despesas em habitação. As segundas beneficiaram das baixas taxas de juro hipotecário e do facto de este tipo de aplicações funcionar como alternativa para os capitais em períodos de turbulência noutros mercados.

No entanto, a recuperação revelava que o investimento empresarial, em particular em equipamento e software, não tinha arrancado (embora a estimativa do PIB do segundo trimestre já revele uma ligeira evolução positiva desta componente). Entretanto surgiram outros factores que poderão vir a interferir com a confiança dos agentes económicos e adiar uma recuperação mais vigorosa da economia americana. De facto, a revelação das já referidas práticas contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas afectou os mercados accionistas domésticos, contagiando imediatamente os principais mercados financeiros internacionais. As autoridades governamentais encetaram processos de investigação e de agravamento das penas a práticas desta natureza, medidas que poderão contribuir para conter a deterioração da confiança dos agentes económicos.

A própria autoridade monetária, em intervenção pública em meados de Julho, tentou injectar confiança no sistema invocando o andamento favorável dos indicadores da economia real e avançando previsões também relativamente favoráveis para o crescimento dos EUA em 2002, caso não surgissem eventos de relevância considerável (como os relacionados com terrorismo); admitia, no entanto, que a evolução dos mercados pudesse afectar, de algum modo, o ritmo de crescimento (via consumo), pressupondo, todavia, pelo menos implicitamente, que tal efeito seria limitado (quer em termos de significado, quer em termos temporais).

Não é possível avaliar por enquanto a intensidade do impacto desta crise no nível de confiança do consumidor e o seu ritmo de despesa, factores decisivos do crescimento norte-americano e internacional. Em Setembro, um dos principais indicadores de confiança do consumidor registava o seu quarto decréscimo mensal consecutivo ; no entanto, em Agosto, a taxa de desemprego situava-se nos 5,7% da população activa, nível inferior ao registado em Julho (5,9%, dos níveis mais elevados desde 1994). Caso o nível de confiança das famílias venha a ser afectado significativa e sustentadamente, a economia norte-americana e, por reflexo, as economias europeia e global, poderão correr o risco de reentrarem num período recessivo ou, pelo menos, de crescimento reduzido.

Neste quadro de elevadas incertezas surgiu como natural a desconfiança nos activos financeiros e na sua capacidade de continuar a atrair o fluxo de capitais que vêm financiando o défice externo americano. Como reflexo dessa desconfiança, o dólar encetou um processo de depreciação face às outras principais moedas internacionais. O euro ultrapassou, por alguns dias, em Julho, a paridade face ao dólar e o yen, apesar de todas as dificuldades da economia japonesa, também se apreciou.

A economia japonesa tem vindo a registar alguma melhoria devido à reacção do seu sector exportador à melhoria do enquadramento internacional. Registou um crescimento trimestral de 0,6% no segundo trimestre de 2002 (embora em termos homólogos apresente uma quebra de 0,7%) depois de ter registado três trimestres consecutivos de evolução negativa em 2001. A recuperação da economia internacional em 2002 contribuirá para que o sector exportador japonês introduza algum dinamismo no clima deflacionista japonês mas a recente apreciação do yen - reflexo directo da depreciação do dólar - poderá mitigar esse impacto. No entanto, a situação económica no Japão continua a ser incerta. A margem de manobra da política monetária é quase nula, já que as taxas de juro nominais se aproximam de 0% e a da política orçamental também o é, dado os elevadíssimos níveis da dívida e do défice públicos.

Ao mesmo tempo, as autoridades não conseguiram ainda implementar eficazes reformas estruturais de saneamento financeiro. A recente melhoria da economia japonesa não se afigura suficiente para afastar de forma definitiva o cenário de uma crise financeira a prazo, dada a insustentabilidade da trajectória das contas públicas japonesas e a situação difícil do sistema bancário.

No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas mais abertas estarão a beneficiar directamente com a recuperação do clima económico internacional. Em contrapartida, as de maior dimensão e relativamente menos desenvolvidas e mais fechadas, como a chinesa, são menos afectadas com as flutuações globais; no entanto, ainda que indirectamente, os sectores expostos destas economias acabam por vir a beneficiar dessa melhoria do clima económico internacional. A evidência recente tem também revelado menor instabilidade financeiro-cambial (compare-se com as turbulências neste domínio em 1997/98) e a própria depreciação do dólar deverá estar a revelar-se vantajosa para estas economias.

Contudo, na América Latina, a situação financeiro-cambial das economias é frágil, atingindo, no caso argentino, um nível crítico. Esta economia tinha mantido a paridade com o dólar para evitar situações de hiper-inflação mas a depreciação do real brasileiro (no início de 1999) fez com que os produtos argentinos perdessem competitividade. Este factor, conjugado, nomeadamente na segunda metade de 2001, com o contexto de desaceleração económica internacional, conduziu a que as autoridades argentinas tenham sido incapazes de honrar os compromissos financeiros associados a uma dívida pública de cerca de 130 milhares de milhões de dólares. No início de 2002, ocorreu a desvalorização formal do peso argentino e uma grave crise política, financeira e social com reflexos que, na altura, foram controlados ao nível do sistema financeiro internacional. No entanto, ao longo do primeiro semestre a crise persistiu, tentando as autoridades evitar o colapso do sistema bancário.

Entretanto, surgiram também problemas na economia brasileira. Embora do ponto de vista das contas externas, o défice corrente apresente uma trajectória de melhoria, as incertezas quanto aos resultados das eleições presidenciais em Outubro estão a dar origem a uma fuga de capitais e a uma contínua depreciação do real (apesar das intervenções do respectivo Banco Central).

Perspectivas

Neste quadro genérico de evolução da economia internacional denotando recuperação durante o primeiro semestre, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza, sendo que a evolução da economia norte-americana continua a desempenhar um papel decisivo.

Na hipótese mais favorável, a economia americana continuará a responder positiva e claramente aos estímulos das políticas monetária e orçamental expansionistas (ultrapassando as incertezas duma campanha militar contra o Iraque que se desenrolaria rapidamente e com sucesso). Com efeito, não há indícios de que as autoridades monetárias aumentem as taxas de juro enquanto não houver sinais de uma recuperação clara com potenciais riscos inflacionistas. Por outro lado, com a consolidação da recuperação, quer o clima de confiança, quer os resultados efectivos das empresas (ajudados com os ganhos assinaláveis de produtividade que vêm sendo registados) permitirão uma retoma do investimento. A economia internacional deverá reflectir rapidamente este novo ciclo de expansão norte-americano.

Noutra hipótese, favorável mas não tanto como a anterior, a economia norte-americana continuará a responder positivamente aos estímulos das políticas monetária e orçamental. Contudo, quer as incertezas criadas quanto às práticas contabilísticas inapropiadas quer as que possam decorrer de novos ataques terroristas e de eventuais campanhas militares (em particular, no caso do Iraque), interfeririam, em alguma medida, com a confiança dos agentes económicos norte-americanos e com o seu nível de despesa. Nesta hipótese, a economia manteria um ritmo de crescimento positivo e relativamente favorável mas não tão forte como no cenário anterior (correspondendo, de certo modo, à taxa de crescimento de 2.6%, para 2003, avançado pelo FMI em Setembro).

Atente-se que, apesar da recessão que ocorreu em 2001 e o esvaziamento da bolha tecnológica relacionada, em especial com as TIC, a revolução digital não está em regressão. Os acontecimentos de 11 de Setembro conferiram especial ênfase à vertente "segurança" dessa revolução, ao mesmo tempo que os orçamentos de defesa norte-americanos terão permitido que o sector militar recupere um papel mais central no processo de inovação tecnológica, como frequentemente aconteceu ao longo da História.

Numa hipótese menos favorável, a confiança dos agentes económicos norte-americanos cederá, temporariamente, às incertezas e riscos, quer da ordem interna norte-americana quer da ordem externa, e o correspondente crescimento da despesa atenuar-se-á de modo significativo, arrastando consigo uma nova desaceleração da actividade económica.

No Japão, a trajectória das contas públicas e a situação de algumas empresas importantes, incluindo financeiras, constitui um outro factor de risco para a economia internacional.

Um outro factor a ter em conta é a evolução económica na América Latina, com a possibilidade de a crise financeira alastrar a outros países, nomeadamente ao Brasil.

Por último, a possibilidade de uma eventual campanha militar americana com incidência no médio oriente, não permite excluir perturbações significativas nos preços do petróleo.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL

(ver gráficos no documento original)

ENQUADRAMENTO EUROPEU

A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2002 um padrão de recuperação relativamente semelhante, ainda que desfasado, do padrão da economia norte-americana. A recuperação europeia tem sido determinada pela recuperação da economia dos EUA e da restante economia internacional, o que é evidenciado pelo comportamento do sector externo europeu, o qual permitiu uma evolução positiva no primeiro trimestre de 2001 e que se terá prolongado no segundo trimestre.

Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está, naturalmente, condicionada pela evolução das economias norte-americana e internacional. Admitindo que a economia norte-americana mantenha na segunda metade do ano os sinais de recuperação e que ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo dos 2,3% em 2003, conforme o FMI perspectivava em Setembro.

Evolução recente

As economias europeias encontram-se, de um modo geral, em recuperação. Contudo, o ritmo desta recuperação não se revela intenso e é possível encontrar algumas economias que se encontram ainda em abrandamento. Em termos médios anuais, o exercício de 2002 para o conjunto da economia da UE deverá vir a revelar uma taxa média anual de crescimento inferior à do ano anterior. A desaceleração da actividade económica comunitária em 2001 foi superior à inicialmente prevista pelas respectivas autoridades económicas, revelando uma maior vulnerabilidade em relação à desaceleração da economia norte-americana e ao clima de instabilidade associado à crispação político-militar internacional.

Contudo, a intensidade da recuperação não apresenta, pelo menos por enquanto, sinais claros e fortes, evidenciando por um lado a natureza da recuperação europeia, determinada pela procura externa e, por outro, com esta correlacionada, a própria dinâmica da economia dos EUA.

As autoridades monetárias europeias, procederam a quatro cortes, que resultaram numa redução de 150 pontos base e que situaram a principal taxa de referência em 3,25% em Novembro passado.

Do ponto de vista orçamental, o padrão genérico de actuação correspondeu a uma atitude prudente, tendo funcionado apenas os estabilizadores automáticos o que, num contexto da desaceleração económica, determinou um agravamento das contas públicas cujo saldo, no caso de alguns países, como a Alemanha e Portugal, se aproximou (ou ultrapassou, no caso português) do referencial de 3% em relação ao PIB. Estes dois casos criaram condições, no entendimento da Comissão Europeia, para o desencadeamento do processo de alerta rápido em Fevereiro último, embora, a nível ministerial, o processo não tenha avançado.

De certo modo, a evolução económica europeia no final de 2001 e princípios de 2002 bem como as perspectivas de curto prazo reflectiram os resultados do padrão de política económica adoptado: a Europa contraíu-se no último trimestre de 2001 quando a economia norte-americana retomava a recuperação; por outro lado, a recuperação europeia, em 2002, é determinada pela retoma norte-americana.

No primeiro trimestre de 2002 a economia da área do euro e da UE registaram crescimentos (ver nota 1), respectivamente, de 0,3% e 0,4% (em termos de comparação, os principais parceiros comerciais cresceram 1,2% no caso dos EUA e 0% no caso do Japão). O crescimento do PIB na área do euro foi explicado por uma estagnação do consumo privado e pela quebra do investimento pelo quinto trimestre consecutivo, compensados pela evolução positiva das exportações.

(nota 1) Taxas de variação face ao trimestre anterior.

No segundo trimestre o crescimento da actividade económica manteve-se em 0,3% e para o terceiro trimestre os serviços da Comissão previam uma aceleração, avançando com um intervalo de 0,3% a 0,6%. Os indicadores infra-anuais mais recentes, respeitantes a meados do ano, apontam para uma quebra no clima de confiança económico, em particular nas principais economias continentais, o que poderá vir a tornar relativamente optimistas aquelas expectativas.

A taxa de desemprego da área do euro situava-se em 8,3% da população activa em Julho, inalterada relativamente a Junho e claramente acima do nível registado um ano antes (8%).

A inflação, aferida pelo IHPC, abrandou ao longo do primeiro semestre, trajectória que se inverteu tenuamente em Julho. A taxa de variação homóloga situava-se em 2,1% em Agosto, face a 2,4% um ano antes. No futuro próximo, a inflação beneficiará da apreciação que o euro tem vindo a experimentar recentemente.

Após alguma depreciação no início do ano, a taxa de câmbio do euro (ITCE) começou a recuperar fortemente a partir de Março, atingindo em Julho o valor médio mensal mais elevado observado desde Novembro de 1999. Em Agosto de 2002, o euro apreciava-se 4% face a Janeiro. Esta evolução traduz uma apreciação significativa face ao dólar (10,7%), tendo mesmo o euro ultrapassado a paridade face à moeda norte-americana durante alguns dias em Julho (o que já não se observava desde finais de Fevereiro de 2000) e uma ligeira depreciação face ao iene. Apesar da taxa de crescimento da economia norte-americana prevista para o conjunto do ano se situar num nível claramente acima da antecipada para a área do euro, a pressão de depreciação sobre o dólar tem sido causada por diversos factores, entre os quais se destacam a fragilidade dos mercados de títulos norte-americanos associada a preocupações com as práticas contabilísticas e a rendibilidade empresarial nos EUA, a percepção de que a economia norte-americana poderá estar a crescer abaixo das expectativas dos mercados financeiros, o aumento do défice da balança corrente e a subsistência de um conjunto de riscos associados a eventuais acções militares dos EUA e ao terrorismo.

As taxas de juro directoras do BCE mantiveram-se inalteradas ao longo dos primeiros oito meses, após quatro cortes efectuados em 2001 (num total de 1,5 p.p.). As taxas de juro do mercado monetário do euro apresentaram no primeiro semestre uma ligeira subida face a Dezembro, principalmente nos prazos mais longos, em grande parte motivada pela expectativa de antecipação de uma subida das taxas de intervenção do BCE, movimento que começou a ser corrigido pelo mercado em Junho. Em Agosto, as taxas de juro situavam-se muito próximo dos níveis observados no final do ano transacto. No que respeita às taxas de juro bancárias, os empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) atingiram 5,2% em Agosto (5,2% em Dezembro de 2001) e as taxas de empréstimos a particulares para prazos superiores a 5 anos subiram marginalmente para 5,1% (face a 5% em Dezembro de 2001).

As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na área do euro, em Agosto, encontravam-se em níveis ligeiramente inferiores aos observados em final de 2001, atingindo 4,58% (4,79% em Dezembro de 2001), registando um movimento descendente após alguma tendência altista observada principalmente até ao primeiro trimestre.

Perspectivas

As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas, conforme foi já referido, pela evolução, sobretudo, da economia norte-americana e também da economia internacional.

Admitindo que a recuperação norte-americana venha a consolidar-se e ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo de 2,3% em 2003, conforme a perspectiva do FMI de Setembro (ou ser mesmo superior, correspondendo ao cenário de um crescimento norte-americano mais favorável, reflexo duma campanha aliada contra o Iraque, rápida e com sucesso). Caso a recuperação norte-americana venha a abrandar com algum significado ou a registar uma inversão na trajectória - hipótese a não excluir face aos indicadores mais recentes - tornar-se-á difícil à economia europeia alcançar as taxas de crescimento referidas.

Na área do euro a inflação média anual tem vindo a abrandar desde Abril, estabilizando em 2,2% em Agosto, projectando-se para 2002 um crescimento dos preços no consumidor mais moderado do que no ano anterior. De acordo com as previsões do FMI de Setembro de 2002, o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) poderá situar-se em 2,1% (2,5% em 2001).

Num quadro em que a retoma económica é particularmente incerta, é difícil perspectivar a melhoria do mercado de trabalho, ou seja, um desagravamento do desemprego. Este, entre outros factores, constitui um elemento adicional para não se prever um nível de inflação sensivelmente superior ao da actual conjuntura, salvo naturalmente no cenário de uma crise energética sustentada.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver quadro no documento original)

II.2. ECONOMIA PORTUGUESA

Evolução Recente

Em 2002, o ritmo de evolução da actividade económica deverá registar um novo abrandamento, determinado essencialmente pela continuação do processo de ajustamento da procura interna, mas também por um crescimento moderado das exportações de bens e serviços. A correcção significativa do crescimento da procura interna, cuja amplitude já havia sido considerável em 2001, tem tradução nas suas várias componentes, embora sejam as despesas em Formação Bruta de Capital Fixo a parcela mais severamente afectada. Neste contexto, em que o desempenho do sector externo assume particular relevância enquanto factor de crescimento da economia, a fragilidade da recuperação da procura internacional poderá limitar o contributo positivo das exportações para o crescimento do PIB.

O abrandamento projectado para a procura interna caracteriza-se por uma fraca evolução das despesas de consumo das famílias, que deverá traduzir-se numa desaceleração face ao ano anterior, e por um comportamento negativo do investimento. Por seu turno, as medidas adoptadas no sentido do controlo da despesa pública permitirão conter o crescimento do consumo público num ritmo significativamente mais moderado do que o atingido nos últimos anos.

O PIB deverá evoluir a uma taxa de crescimento modesta, estimada em 3/4% (ver nota 2), inferior à verificada em 2001 (1,7%). A amplitude desta desaceleração, que comporta ainda um certo grau de incerteza, depende da trajectória das economias dos nossos principais parceiros na segunda metade do ano, bem como da evolução do clima de confiança dos consumidores e investidores.

(nota 2) A análise apresentada para 2002 e 2003 reporta-se genericamente ao cenário central implícito nos intervalos de previsão.

No primeiro trimestre o PIB cresceu em termos reais 1,4%, em relação ao período homólogo, acelerando ligeiramente face ao trimestre precedente (crescimento do PIB de 1%). Esta evolução é explicada por um comportamento mais favorável das exportações, que haviam regredido no quarto trimestre, e pela intensificação do decréscimo das importações. Por seu turno, a procura interna voltou a desacelerar, em resultado da deterioração do comportamento da Formação Bruta de Capital Fixo que se saldou num crescimento muito moderado (1,7%), enquanto as despesas de consumo das famílias recuperaram ligeiramente graças a uma menor redução da componente bens duradouros. Os indicadores de conjuntura disponíveis indiciavam uma desaceleração da actividade económica no segundo trimestre devido a um menor dinamismo do consumo privado e do investimento, embora o contributo do comércio externo para o crescimento real do PIB tenha sido favorável.

As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar, em 2002, um novo abrandamento, mas menos intenso do que o verificado no ano anterior. Estima-se que esta componente da procura venha a apresentar um crescimento moderado, da ordem dos 1/2%. Esta evolução comporta uma redução das despesas de consumo de bens duradouros, tal como se verificou no ano anterior, embora de menor magnitude, evidenciando a manutenção de um processo ajustamento desta variável, após o crescimento significativo observado, particularmente, em 1998 e 1999. A referida evolução do consumo em 2002 está associada a um menor crescimento real do rendimento disponível das famílias, reflectindo a situação menos favorável do mercado de trabalho e uma maior moderação no crescimento dos salários, bem como a uma deterioração do clima de confiança dos consumidores. Neste contexto, é plausível que a taxa de poupança das famílias possa apresentar um ligeiro aumento, explicado, essencialmente, por motivos de precaução, comportamento que não é alheio aos níveis de endividamento atingidos.

No primeiro trimestre, o consumo das famílias registou uma recuperação, com uma taxa de variação homóloga de 0,8% (0,1% no trimestre anterior), evolução que ficou a dever-se, fundamentalmente, ao comportamento da componente automóvel, que apresentou um crescimento menos negativo. No segundo trimestre, a generalidade dos indicadores de conjuntura indiciavam algum abrandamento face ao trimestre anterior. O indicador de confiança dos consumidores apresentava também um comportamento mais desfavorável.

Após as elevadas taxas de crescimento registadas em anos anteriores, o investimento estagnou em 2001, estimando-se que venha a reduzir-se em 2002, não só como resultado do ajustamento significativo do investimento dos particulares em habitação, mas também da retracção do investimento empresarial. A correcção das despesas de investimento ocorre na sequência de um período em que se verificou uma forte expansão da capacidade produtiva e que se conjuga com uma conjuntura pouco favorável caracterizada por um fraco dinamismo da procura externa e por um abrandamento da procura interna. O crescimento dos níveis de endividamento das famílias e das empresas no passado recente constituem também um factor que condiciona negativamente as decisões de investimento.

A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo, cuja taxa de variação poderá atingir um decréscimo de 2 1/4%, tem subjacente uma desaceleração da componente Construção, e uma redução das restantes despesas de investimento. Prevê-se que os investimentos de iniciativa pública (ver nota 3) tenham, no seu conjunto, um impacto positivo na evolução da FBCF, ainda que de menor amplitude do que o estimado para 2001.

(nota 3) Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de investimento do PIDDAC realizadas com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de auto-estradas.

A Formação Bruta de Capital Fixo registou, no primeiro trimestre, um crescimento muito moderado (1,7%) - tanto mais que compara com um trimestre homólogo marcado por um desempenho particularmente negativo -, denotando um abrandamento face aos dois últimos trimestres do ano anterior. Embora em desaceleração face ao quarto trimestre de 2001, a componente Construção registou um crescimento de 5,3%, atenuando o impacto da evolução negativa das despesas de investimento em Produtos Metálicos e Equipamento (-2,3%) e em Material de Transporte (-4,9%). De acordo com os indicadores de conjuntura, a FBCF terá mantido no segundo trimestre uma tendência de desaceleração.

Em 2002 as exportações de bens e serviços deverão manter um crescimento moderado, podendo, no entanto vir a registar uma aceleração em relação ao exercício precedente, prevendo-se um crescimento na ordem dos 3 1/4%, em termos reais (2,9% em 2001). O comportamento das exportações, apesar de estar condicionado pelo fraco dinamismo projectado para a evolução da procura externa relevante para o sector exportador, traduz a concretização de ganhos de quotas de mercado em 2002. Ao contrário do que se verificou em 2001, do comportamento esperado para as vendas externas de veículos automóveis não resultará um impacto favorável no desempenho global das exportações.

No primeiro trimestre as exportações de bens e serviços registaram um crescimento em volume modesto, de 0,7%, mas em recuperação face ao trimestre anterior (-0,5%). Os indicadores disponíveis para o segundo trimestre apontam no sentido de uma aceleração das receitas externas de bens e serviços.

No que se refere às importações de bens e serviços, a sua evolução não deixará de traduzir o abrandamento estimado para a procura interna, designadamente, nas vertentes investimento empresarial e despesas de consumo das famílias em bens duradouros, componentes com maior conteúdo importado. Aquela variável deverá manter em 2002 a trajectória de desaceleração, estimando-se um crescimento marginal de 3/4%, que compara com uma variação de 0,9% em 2001. No primeiro trimestre as importações de bens e serviços registaram uma diminuição de 0,9%, face ao período homólogo de 2001, intensificando a redução observada no quarto trimestre (-0,1%).

O contributo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá manter-se positivo em 2002, esperando-se que o mesmo possa atingir uma magnitude semelhante ou mesmo superior à alcançada em 2001. Esta evolução, conjugada com um ganho esperado dos termos de troca - associado, essencialmente, ao impacto positivo da evolução da taxa de câmbio do dólar no crescimento dos preços das importações - deverá permitir a continuação da redução do défice da Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB.

No que se refere ao mercado de trabalho, a evolução menos favorável da actividade económica, traduzida numa desaceleração do crescimento do produto interno para um ritmo muito moderado, bem como o baixo nível em que se encontra a taxa de desemprego, levam a perspectivar para 2002 um crescimento do emprego de 1/2% e um agravamento da taxa de desemprego ao qual está, contudo, subjacente um comportamento pró-cíclico da evolução da população activa.

Os valores disponíveis relativos ao primeiro trimestre evidenciavam um desempenho do mercado de trabalho menos favorável do que o registado no ano anterior. A taxa de actividade apresentava-se idêntica à observada em 2001, da ordem dos 51,8%, mas o ritmo de crescimento do emprego foi mais moderado, de 1,1%, face a 1,5% no trimestre precedente. A taxa de desemprego, situada em 4,4% da população activa continuou a agravar-se, fundamentalmente, no segmento feminino do mercado de trabalho, tradicionalmente mais vulnerável a ciclos menos positivos da actividade económica. A população activa aumentou 1,4%, evolução mais moderada do que nos trimestres anteriores (1,7% no ano de 2001).

A evolução do emprego continuou a reflectir, essencialmente, a moderada evolução da sua componente mais significativa, o emprego por conta de outrem, que aumentou 1% (1,7% em 2001), decorrente do crescimento, de 2,1%, do emprego com contrato não permanente (1% em 2001), já que o emprego com contrato permanente observou um decréscimo de 1,8% (aumento de 1,4% em 2001). O crescimento do emprego por conta própria, de 9%, continuou a ultrapassar claramente a evolução dos trabalhadores por conta de outrem, tal como se tinha verificado em 2001. Em concordância com o observado no ano anterior, apenas o sector terciário apresentou dinamismo na geração de emprego, (3,2%, face a 2,8%, no ano de 2001), com destaque para o sector do comércio (4,6%, face a 4,0%). Os restantes sectores continuaram a apresentar declínios, designadamente o sector secundário (-0,6%) - resultante da evolução do sub-sector da indústria, que registou uma quebra de 3,0% (0,7% no ano 2001) -, não obstante o crescimento de 4,2% do sector da construção (-2,0% no ano de 2001).

No âmbito regional, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e a Região do Algarve apresentaram-se como as mais dinâmicas na criação de emprego (4,5%, 4,3% e 3,6%, respectivamente). As restantes regiões apresentaram uma evolução do emprego mais moderada, abaixo da média nacional, no caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e de declínio na Região Centro (-1,4%).

O número de desempregados continuou a aumentar no trimestre (6,8%), devido, fundamentalmente, às evoluções do desemprego de curta duração e dos desempregados que procuram o primeiro emprego, situação parcialmente associável à evolução do desemprego juvenil, que cresceu significativamente neste período. Por outro lado, o desemprego de longa duração continuou a decrescer. Em linha com a evolução de 2001, o número de desempregados com o ensino superior continuou a observar fortes crescimentos, voltando a registar-se decréscimos no número de desempregados com o ensino secundário.

As taxas de desemprego registaram aumentos generalizados em todas as regiões, com excepção da Região Norte e da R.A. da Madeira em que se mantiveram estáveis face ao ano de 2001.

De acordo com a informação disponibilizada para o segundo trimestre (ver nota 4) o emprego registou um crescimento mais moderado, de 0,9%, situando-se a taxa de desemprego em 4,5% da população activa, que aumentou 1,5%. Em termos sectoriais, destacam-se os crescimentos do emprego nos sectores secundário e terciário (1,1 e 1,9%, respectivamente). O aumento da população desempregada é explicado pelo evolução da componente desempregados que procuram novo emprego.

(nota 4) Os valores disponibilizados pelo INE para o segundo trimestre de 2002 incorporam alterações metodológicas resultantes da utilização das estimativas da população calculadas a partir dos Censos 2001, não sendo directamente comparáveis com a informação anteriormente divulgada.

A inflação, aferida pelo Índice de Preços no Consumidor, tem vindo a apresentar, desde o início do ano, uma trajectória descendente, situando-se a taxa média anual de crescimento em 3,6%, em Agosto. Para o conjunto do ano de 2002 estima-se um crescimento médio anual dos preços da ordem dos 3,5%, mais moderado do que os 4,4% registados no ano transacto.

A desaceleração observada em 2002 tem vindo a ser determinada, predominantemente, pela evolução dos preços dos Bens, uma vez que os preços dos Serviços têm apresentado um comportamento desfavorável. No período de Janeiro a Agosto os preços dos Bens registaram um aumento da ordem dos 2,4%, taxa de variação inferior aos 3,4% registados para o total do IPC, no mesmo período, beneficiando de um crescimento muito moderado dos preços dos bens alimentares não processados. Os preços dos Serviços registaram um acréscimo de 5,6% nos primeiros oito meses do ano, face a 4,8% no período homólogo de 2001. Os impactos directo e indirecto do aumento da taxa normal de IVA de 17% para 19%, ocorrido em Junho, não terão afectado a tendência de abrandamento dos preços.

A apreciação da taxa de câmbio do euro em relação ao dólar contribuirá positivamente para a trajectória da inflação.

O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a área do euro era, em Agosto (ver nota 5), de 1,5 p.p., inferior em 0,1 p.p. ao verificado em igual período do ano anterior e em 0,4 p.p. ao registado no conjunto de 2001 (1,9 p.p.). A redução do diferencial em Agosto face ao valor registado no ano transacto tem implícito uma maior redução da taxa de inflação em Portugal do que na média da área do euro, para o que contribuiu a evolução mais favorável dos preços dos bens alimentares não processados.

(nota 5) Calculado com base na variação média dos últimos doze meses terminados em Agosto.

De acordo com os dados constantes do reporte do Exercício dos Défices Excessivos de Setembro, o défice público situou-se, em 2001, em 4,1% do PIB, tendo ultrapassado o valor de referência fixado no Tratado da União Europeia (3% do PIB).

O valor do défice público resultou, em grande medida, do aumento da despesa pública, tanto ao nível da Administração Central como ao nível da Administração Regional e Local. Adicionalmente, o abrandamento económico também se reflectiu na evolução das receitas públicas, o que também contribuiu para o elevado valor do défice.

O XV Governo Constitucional assumiu a consolidação orçamental como um dos seus objectivos prioritários, assinalando a necessidade de uma política orçamental assente na contenção da despesa. Dada a evolução das finanças públicas e a verificação de uma sobreestimação das receitas e de uma subestimação das despesas no Orçamento do Estado para 2002, foi apresentado em Maio uma Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002 (Lei 16-A/2002, de 31 de Maio) onde se definiram um conjunto de medidas de emergência com vista à consolidação orçamental.

Entre as medidas da Alteração à Lei do Orçamento do Estado destacam-se: extinção, reestruturação e fusão de alguns serviços e organismos da Administração Central; fixação de um limite de crescimento da despesa de cada Fundo e Serviço Autónomo (FSA) de 2% face à despesa executada em 2001; cativação de . 387,4 milhões das dotações inscritas no capítulo 50 do OE em financiamento nacional; o fim do crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação de habitação própria permanente; aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para 19%; e condicionamento do endividamento municipal em 2002. Em Conselho de Ministros foram estabelecidas também medidas que visam o controlo de admissões na Administração Pública, bem como a reavaliação das situações contratuais existentes com o objectivo de conter o crescimento do aparelho administrativo e consequente aumento da despesa pública (Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2002, de 18 de Maio).

O Governo reafirma o objectivo de diminuir o défice público para 2,8% do PIB em 2002, corrigindo, assim, já este ano a situação de défice excessivo.

As taxas de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos de Portugal apresentaram uma evolução idêntica à das taxas de juro de longo prazo da área do euro, situando-se em Agosto em 4,85% (5,01% em Dezembro de 2001), tendo-se verificado um alargamento do diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às correspondentes taxas do euro (0,27 p.p., em Agosto face a 0,22 p.p. em Dezembro de 2001).

Os agregados de crédito registavam em Julho de 2002 um ritmo de crescimento mais lento, tendo o Crédito Interno Total observado um aumento de 6,8% (13,1% em Dezembro de 2001). Para esta desaceleração contribuiu, a par da quebra verificada no Crédito ao Sector Financeiro não Monetário, a evolução menos acentuada do Crédito ao Sector Não Financeiro (excepto Administrações Públicas) de 8,9% (11,9% em Dezembro de 2001), reflectindo o comportamento do crédito às Sociedades Não Financeiras (7,7% em Julho, contra 13,3% em Dezembro de 2001) e, em menor grau, do Crédito a Particulares (10,1% em Julho, contra 10,4% em Dezembro de 2001).

Nos primeiros sete meses do ano, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital apresentou um desagravamento face ao período homólogo do ano anterior, o qual resulta da redução do défice da Balança Corrente e do aumento do excedente da Balança de Capital. Para a melhoria do défice da Balança Corrente contribuiu a diminuição do défice da Balança de Bens e Serviços. O saldo da balança corrente e de capital deverá apresentar-se no final de 2002 mais favorável do que no ano precedente, traduzindo a gradual redução das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA PROCURA AGREGADA

(ver gráficos no documento original)

PERSPECTIVAS PARA 2003

Perspectiva-se que em 2003 a economia portuguesa venha a registar uma recuperação do seu ritmo de crescimento, em linha com a evolução esperada para a economia internacional e, em particular, para a União Europeia.

A evolução da economia portuguesa em 2003 reflectirá também um conjunto de medidas que têm vindo a ser adoptadas e que prosseguirão naquele exercício, que têm como objectivos centrais (que se complementam) o saneamento das finanças públicas e o aumento da competitividade.

A amplitude do desequilíbrio das contas públicas atingida em 2001 determina que a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas constituam a primeira prioridade da acção governativa na primeira fase da legislatura. Neste contexto, o contributo da política orçamental para o relançamento da economia surge no curto prazo, naturalmente, mitigado, não sendo viável a adopção de um padrão de política mais consentâneo com a promoção do desenvolvimento da economia, que se poderia reflectir, designadamente, na redução da carga fiscal e no lançamento de novos projectos de investimento. No entanto, o saneamento das contas públicas, sendo em si mesmo uma condição necessária à melhoria da competitividade, é igualmente um factor impulsionador da adopção de medidas estruturais que concorrem, em particular as referentes à Administração, para melhorar a competitividade.

No entanto, as medidas conducentes ao aumento da competitividade situam-se hoje, essencialmente, na esfera das políticas microeconómicas. As medidas já adoptadas (e a adoptar) no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, bem como a introdução de alterações significativas na legislação do trabalho contribuirão para a mudança das condições em que operam as empresas localizadas em Portugal, constituindo assim factores de promoção e de relançamento do investimento empresarial.

Por outro lado, a recuperação sustentada da economia portuguesa só será exequível através de condições de competitividade-preço compatíveis com uma maior dinâmica do sector exportador e com uma maior capacidade concorrencial dos produtos portugueses no mercado interno. Trata-se de um requisito que está associado a uma evolução salarial necessariamente condicionada pela trajectória da produtividade. Um cenário em que este requisito não fosse contemplado, colocaria em risco os fundamentos da recuperação da economia e, como tal, o próprio ritmo de crescimento esperado.

Neste quadro, prevê-se que a dinâmica das exportações possa constituir o motor do crescimento da economia portuguesa em 2003, o qual será ainda sustentado pelo relançamento do investimento. A manutenção de um crescimento moderado do consumo privado bem como a estagnação ou mesmo redução do consumo público reflectir-se-ão numa evolução da procura interna ainda sensivelmente aquém do ritmo de crescimento do PIB.

A evolução do consumo das famílias deverá caracterizar-se pela manutenção de um crescimento moderado, em linha com o andamento observado em 2002. A evolução do consumo deverá estar condicionada pelo abrandamento esperado do emprego e dos salários sendo, todavia, plausível admitir o esgotamento do ajustamento em baixa verificado nos últimos dois anos nas despesas das famílias em aquisições de bens duradouros. O ajustamento do comportamento dos consumidores concretizado nos últimos anos traduziu-se em 2001 e 2002 numa recuperação da taxa de poupança, atenuando-se, assim, a situação de sobreendividamento das famílias.

A evolução do consumo público reflectirá uma política orçamental claramente orientada para o objectivo de redução do défice das contas públicas num horizonte temporal limitado. O nível desta componente da despesa beneficiará de medidas de reforma da despesa pública que permitirão a descida ou manutenção do consumo público em termos reais.

Espera-se uma recuperação do investimento, induzida pela evolução do investimento empresarial privado. A aceleração da procura externa e a adopção de políticas estruturais orientadas para o reforço da produtividade favorecerão a retoma do investimento. Também os investimentos associados ao QCA III deverão contribuir para o crescimento da FBCF. Por seu turno, condicionado pela necessidade de contenção da despesa pública, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), integra prioritariamente os programas e projectos que beneficiam de financiamento comunitário bem como outras acções que pela sua natureza tenham um maior impacto para o crescimento da economia. Esta opção tem subjacente uma maior restrição nas componentes da despesa menos geradoras de riqueza visando, em contrapartida, libertar os meios indispensáveis à execução de projectos com maior repercussão em termos de crescimento.

Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços venham a intensificar-se significativamente, em resultado da nítida aceleração esperada da procura nos mercados externos relevantes bem como de melhorias em termos de competitividade. Espera-se a obtenção de ganhos de quotas de mercado, associados, designadamente, a uma evolução favorável em termos de competitividade-preço.

Prevê-se que a retoma da procura, induzida pela aceleração da procura interna, mas sobretudo pela intensificação das exportações dê origem a um ritmo de crescimento das importações mais acentuado do que em 2002.

No que se refere à Balança de Bens e Serviços, poder-se-á verificar um reforço do contributo positivo do comércio externo para o PIB, em resultado do crescimento ainda moderado da procura interna e do desempenho positivo do sector exportador. Por outro lado, os elementos disponíveis relevantes para a determinação dos preços das importações sustentam uma previsão de um ganho de termos de troca, o qual, conjugado com a trajectória esperada para a evolução em volume do comércio externo, conduzirá a uma nova redução do desequilíbrio externo em relação ao PIB.

Considerando a trajectória da actividade económica no passado recente, bem como o comportamento do mercado de trabalho, poderá verificar-se um abrandamento do emprego em 2003, em reacção desfasada ao abrandamento da actividade verificado nos últimos dois anos. A concretizar-se esta evolução, ela traduzir-se-á num ajustamento do crescimento da produtividade após os resultados particularmente desfavoráveis registados em 2001/2002. A taxa de desemprego poderá, consequentemente, registar um movimento ascendente.