Lei n.º 32-A/2002 — Grandes Opções do Plano para 2003

Serão reforçadas as interligações eléctricas entre Portugal e Espanha nomeadamente, a construção e entrada em serviço da linha Alqueva-Balboa, com o objectivo da sua entrada em serviço em 2004.

• Mercado do Gás Natural

A configuração empresarial deverá evoluir no sentido de garantir uma maior sinergia e eficiência nas concessionárias de distribuição de gás natural e um acrescido contributo para a competitividade das empresas nacionais.

Inicia-se em 2002 a actividade regulatória no mercado, enquanto elemento alanvancador de uma preparação do mercado para a sua liberalização, designadamente na qualidade de serviço, sem prejuízo da sua necessária consolidação visando a liberalização até 2007.

• Promoção dos recursos energéticos endógenos

Promover-se-à a produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica. O objectivo será assegurar 39% da produção de energia por fontes de energia renovável até 2010.

• Eficiência Energética

Promover-se-à o apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes nomeadamente, reformulando a legislação relativa à Gestão de Energia e ao uso de combustíveis mais limpos e dinamizando acções que assegurem um cada vez maior acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e seus usos eficientes.

TELECOMUNICAÇÕES

O Governo pretende desenvolver o sector das telecomunicações através de um conjunto de medidas visando os seguintes objectivos principais:

• Reforço da concorrência e da regulação

O Governo promoverá um ambiente mais competitivo, com efectivas possibilidades de escolha e redução dos custos para os consumidores, apostando no desenvolvimento das telecomunicações e procurando manter o pioneirismo do País na utilização de novas tecnologias de comunicação mas estimulando a concorrência no sector, nomeadamente através da definição de regras mais claras de prevenção de práticas predatórias e de abuso da posição dominante.

Assim, serão adoptadas as seguintes grandes orientações:

. promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;

. contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;

. defender os interesses dos cidadãos e garantir a existência de um serviço universal.

Deverá ser garantida a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos: (i) Directiva 2002/19/CE (directiva de acesso); (ii) Directiva 2002/20/CE (directiva de autorização); Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); Directiva 2002/22/CE (directiva do serviço universal).

• Segurança da informação e do comércio electrónico

Assegurar o reforço do desenvolvimento da segurança das redes e da informação, na administração em linha, na aprendizagem electrónica, na saúde em linha e no comércio electrónico;

• Gestão de recursos escassos

Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.

• Desenvolvimento do mercado

Melhorar os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha e disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade.

CORREIOS

O principal objectivo será assegurar a prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores.

Para isso o Governo pretende assegurar um processo gradual e controlado de liberalização dos serviços postais na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva 2002/39/CE, que revê a Directiva Postal 97/67/CE que visam uma maior abertura à concorrência dos serviços postais prestados na Comunidade, devendo ser garantida a transposição desta Directiva para a legislação nacional, bem como assegurada a sua correcta aplicação.

AGRICULTURA

Principais Linhas de Acção a implementar em 2003

O Governo considera importante credibilizar e redignificar as actividades agrícola e florestal, enquanto actividades essenciais no nosso País.

O sector agro-florestal precisa de progresso técnico e de capacidade de negociação internacional, mas também de mobilização, de rigor e, sobretudo, de muito trabalho e de um grande esforço colectivo.

O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.

O ano de 2003 será marcado por dois importantes acontecimentos no domínio da política agrícola. O primeiro consiste no fecho da negociação relativa à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que terá efeitos sobre as políticas de mercado e desenvolvimento rural e será decidido ao nível da União Europeia. O segundo, na avaliação independente dos programas co-financiados para o período de programação 2000-2006, que contribuirá para a revisão dos instrumentos de política agrícola aí contidos (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e ainda o programa RURIS).

Revisão intercalar da Política Agrícola Comum

Relativamente à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, já foi apresentado, em Conselho de Ministros da Agricultura da UE, um contributo português. Partindo da constatação de que Portugal tem o mais baixo nível de desenvolvimento agrário da União Europeia e um enorme défice comercial agrícola, sendo simultaneamente dos Estados Membros menos apoiados pelo FEOGA Garantia, facto este cujas causas se encontram sobretudo num sistema de quotas e de limitações produtivas que têm por base as fracas produtividades agrícolas históricas nacionais na base das quais são fixadas uma grande parte das ajudas, assim como no baixo nível de apoio da PAC aos produtos agrícolas com maior peso na estrutura produtiva portuguesa, o governo defendeu as seguintes posições: introdução de mecanismos correctores visando uma maior coesão económica e social; revisão do nível das quotas e a flexibilização dos critérios das ajudas unitárias em função da média da União Europeia; oposição à renacionalização da PAC e à supressão do seu carácter protector.

Programas co-financiados pela União Europeia

Relativamente aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), procurar-se-á a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, na sua análise e aprovação, bem como a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade, agrícola, florestal e agro-industrial, através, nomeadamente:

• da prioridade ao rejuvenescimento do tecido empresarial;

• da prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à sua gestão, financiamento, recuperação de áreas ardidas, emparcelamento funcional, controlo e certificação de "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;

• da prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio, no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica";

• do reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;

• da repartição do território em zonas de diferente grau de fragilidade socioeconómica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades, com vista, nomeadamente, a combater o êxodo rural e a desertificação das zonas do interior.

Medidas a Implementar em 2003

Finalmente, as principais medidas de iniciativa nacional serão:

• uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico e na relação com os cidadãos;

• a reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado de programação e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas privadas e colaborantes;

• a definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal através do compromisso político de assegurar a articulação interministerial efectiva das decisões e decisores relacionados com a fileira;

• a introdução de métodos rigorosos de avaliação expedita e venda de madeira ardida para rápida extracção, reflorestação e recuperação das matas públicas e comunitárias sujeitas a incêndios florestais;

• a revisão, compilação e actualização da legislação florestal, com ênfase na simplificação e na regulamentação relativa à prevenção de fogos florestais e regime de sanções relacionado;

• o apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;

• o apoio à consolidação das estruturas associativas como veículo privilegiado de emparcelamento funcional, gestão, valorização e protecção da floresta nacional;

• o apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;

• o restabelecimento da confiança dos consumidores, através da realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa e da instalação da Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, com competências essencialmente na área de avaliação e comunicação do risco.

Principais Investimentos em 2003

O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na agricultura e desenvolvimento rural será fortemente concentrado na execução dos programas co-financiados pela UE. Se considerarmos a despesa pública (OE + UE) a parcela associada a estes programas representará 94% do total. Se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional, representará 86%.

(ver quadro no documento original)

O mais importante programa é o AGRO, incluído no QCA III, que representa 32% do FN, destacando-se, sobretudo, a medida Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações, mas também as medidas Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Desenvolvimento Sustentável das Florestas e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.

Ainda dentro do QCA III, as medidas incluídas nos Programas Operacionais regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), representarão 17% do FN.

O RURIS (17%) e as Medidas Veterinárias (13,5%) serão os outros instrumentos mais relevantes dentro dos programas co-financiados.

No âmbito dos programas não co-financiados, o mais importante é o SIPAC, que representará 6% do FN.

PESCAS

Principais Linhas de Acção a implementar em 2003

O Governo, no seu Programa, considerou fundamental promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas tentando inverter a tendência que se tem vindo a registar de alguns anos a esta parte.

Neste assunto, assume importância decisiva a modernização estrutural quer a nível do sector da produção quer da indústria transformadora e da aquicultura. Pretende-se, por isso, criar condições que permitam acelerar o ritmo de investimento no sector contrabalançando dessa forma as respostas negativas da Comissão Europeia neste domínio no que diz respeito à revisão da Política Comum de Pescas.

A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura como factor de competitividade é uma prioridade do Governo sendo determinante na valorização dos produtos e consequente melhoria do rendimento da actividade.

A investigação científica constitui uma vertente essencial pelo que se pretende garantir as melhores condições ao seu desenvolvimento como base de inovação, competitividade e qualidade que se pretende para o sector.

No plano dos recursos humanos pretende-se prosseguir a sua valorização criando as condições necessárias à prestação de uma formação profissional em consonância com as necessidades do sector da pesca e a respectiva distribuição regional.

Medidas a Implementar em 2003

O conjunto de medidas a implementar em 2003, tendo presente o enquadramento atrás referido, a estratégia definida pela Política Comum de Pescas e o Programa do Governo, visará o seguinte:

• garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar os objectivos de: modernização da frota; reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;

• potenciação das valências da investigação científica que melhor sirvam o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interações ambiente-pesca;

• consolidação do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de, ao nível dos circuitos de informação, proporcionar uma maior eficácia às acções da DGPA;

• valorização e adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional do inscrito marítimo;

• reforço das acções de controlo e fiscalização optimizando os meios humanos e materiais disponíveis;

• garantia, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação da frota como também da gestão e conservação dos recursos, garantindo a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;

• regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

• criação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);

• adaptação da legislação pesqueira nacional na sequência da conclusão do processo de revisão da Política Comum de Pescas;

• revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.

Principais Investimentos em 2003

O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na área das pescas será sobretudo dirigido para a execução dos programas co-financiados pela UE, que representarão 91% desse esforço se considerarmos a despesa pública (OE + UE), ou apenas 75% se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional.

Temos assim que são os projectos ao nível do QCA III que assumem particular relevo na consecução do objectivo de promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas.

O quadro de investimentos previstos para 2003 procura corresponder a um acelerar do ritmo de investimento do sector em áreas tão decisivas, como sejam, a modernização estrutural quer ao nível do sector da produção quer da indústria transformadora e aquicultura. A investigação científica continua a merecer uma atenção especial, beneficiando de apoios financeiros que pretendem traduzir a necessidade de garantir a existência de uma vertente essencial ao desenvolvimento sustentado do sector das pescas.

Para o esforço financeiro exclusivamente nacional direccionaram-se projectos que envolvem uma aposta clara na promoção da qualidade dos produtos, no reforço dos meios de controle e vigilância, para além de outros que procuram responder ao objectivo de tornar mais competitivo o sector das pescas.

O quadro seguinte identifica os meios financeiros necessários à realização dos objectivos propostos.

(ver quadro no documento original)

OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

Serão prosseguidas, em 2003, cinco grandes linhas de acção:

• revisão do quadro legislativo e institucional do sector;

• reestruturação das empresas públicas e do mercado;

• criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros;

• dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas;

• desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional.

Na revisão do quadro legislativo e institucional do sector, serão contempladas as seguintes orientações:

• revisão do quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, em harmonia com as normas europeias;

• análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e negociação das que mais se adequem à situação periférica do nosso País;

• reformulação da orgânica do sector público dos transportes, criando em sua substituição um modelo institucional de maior eficácia e com melhor utilização de recursos;

• desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos.

No que respeita à reestruturação das empresas públicas e do mercado, iniciar-se-ão os processos de:

• abertura à iniciativa privada de empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no seu capital e na sua gestão;

• contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, introduzindo progressivamente critérios de subsidiação à procura.

A criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros materializar-se-á através das seguintes intervenções:

• instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;

• adopção de medidas que promovam o planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público;

• apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte.

A dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas será assegurada através de:

• criação de condições para a elaboração de Planos Gerais de Mobilidade nas áreas metropolitanas em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;

• adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, recorrendo a medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização do transporte individual no acesso e dentro das áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;

• prioridade na instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira e de sistemas automáticos de transportes urbanos nas maiores cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte e que consubstanciem propostas inovadoras do ponto de vista ambiental e energético.

Quanto ao desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional, será prosseguida uma política que tenha em vista a:

• dinamização do transporte ferroviário de mercadorias e a sua integração nas Redes Transeuropeias de Transportes;

• promoção de soluções de transporte combinado rodo-ferroviário e rodo-marítimo no tráfego internacional;

• introdução de medidas e defesa de soluções que se traduzam em melhorias dos efeitos ambientais e incrementos da eficiência energética dos transportes de mercadorias.

Medidas a Implementar em 2003

• Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e Porto.

• Definição de um novo quadro Institucional para a Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Instituto Nacional de Transporte Ferroviário.

Transportes Ferroviários

Definição da Rede Ferroviária Nacional hierarquizada de acordo com a tipologia de serviços pretendida, e respectivo plano de desenvolvimento e investimento.

Para além da continuidade dos trabalhos em curso nas várias linhas da Rede Ferroviária Nacional, a actividade no domínio do transporte e das infra-estruturas ferroviárias desenvolver-se-á prioritariamente nos seguintes eixos de actuação:

• prossecução do desenvolvimento do programa de modernização das linhas do Norte, Beira Baixa e Sul (Ligação ao Algarve);

• desenvolvimento das ligações ferroviárias suburbanas de Lisboa e Porto, com vista à autonomização da sua gestão;

• concretização do plano de supressão e reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;

• desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", em cooperação (parcerias) com as Autarquias, visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro.

• estudo e calendarização da execução de uma rede de alta velocidade, compreendendo ligações de velocidade elevada nacionais e transeuropeias, polarizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

• implementação de um plano de aproveitamento e modernização da rede ferroviária nacional, com vista a suprimir os estrangulamentos actualmente existentes ao nível de transporte de mercadorias;

• promoção da articulação do transporte internacional ferroviário e rodoviário de mercadorias e do transporte marítimo de curta distância, no quadro do Sistema Logístico Nacional;

• transposição do Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos de Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança; Interoperabilidade de sistema ferroviário transeuropeu convencional e instalações por cabo para transporte de pessoas;

• propostas legislativas e regulamentares relativas ao transporte ferroviário sobre credenciação de pessoal, admissão técnica do material circulante, segurança da exploração ferroviária (reorganização), domínio Público Ferroviário e regime de transporte de passageiros;

• revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;

• acompanhamento da discussão do Pacote Ferroviário II relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos de ferro da Comunidade.

Redes de Metropolitano

No âmbito das infra-estruturas para o sistema de transportes urbanos, proceder-se-á:

• à continuação da execução da primeira fase do plano de expansão do Metro do Porto, e ao lançamento dos projectos de Duplicação da Linha da Póvoa e da primeira fase da linha da Trofa e construção da Linha de Gondomar;

• ao desenvolvimento do concurso público internacional do Metropolitano Ligeiro do Mondego, a implementar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, por parceria público-privada;

• ao desenvolvimento do programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, à elaboração de um plano de expansão a médio-longo prazo, e ao lançamento do concurso de execução do prolongamento da Linha Vermelha, Oriente-Aeroporto;

• à estruturação de uma parceria público-privada, envolvendo o Metropolitano de Lisboa, a Carris e as Autarquias, para a construção e exploração de uma linha circular periférica a Lisboa, de Metropolitano de superfície e ao lançamento do concurso de execução da primeira fase da circular periférica -Algés/Falagueira;

• ao início da construção do Metro ligeiro de superfície da margem Sul do Tejo, que ligará os aglomerados habitacionais, Corroios, Cacilhas, Almada e Pragal, de forma articulada com a travessia ferroviária entre as duas margens do rio Tejo e com os transportes fluviais;

• à regulamentação técnica que permita o prosseguimento e arranque da exploração dos sistemas de Metro ligeiro, designadamente Metro do Porto, Metro Sul do Tejo e Metro do Mondego.

Sector Rodoviário

• Revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime de Transporte Público, devidamente harmonizado com as normas europeias;

• flexibilização e disciplina no actual quadro legislativo dos transportes rodoviários devidamente harmonizado com as normas europeias, nos domínios de acesso à actividade de transportador rodoviário, certificação profissional do sector de transporte rodoviário, acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de passageiros e acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias;

• revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP e IC já projectados e análise do impacte das diferentes formas de financiamento, dando prioridade aos eixos que a rede transeuropeia, depois a rede nacional e aos eixos de importância regional;

• execução prioritária da componente nacional que integrará a rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio, com relevo para as IP's e IC's;

• revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

• execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

• consolidação do modelo orgânico da administração rodoviária num só organismo, com o intuito de melhor se poder assegurar quer o exercício dos deveres do Estado no domínio do planeamento estratégico e operacional, quer na procura e gestão de recursos, cabendo ao IEP, garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da execução e da gestão da rede concessionada e não concessionada.

Sector Aeroportuário

• Prosseguimento dos estudos relativos ao novo Aeroporto da Ota por forma a que, em tempo oportuno, a região de Lisboa possa dispor de uma infra-estrutura competitiva capaz de absorver os volumes de tráfego que se prevêem no futuro;

• realização das melhorias indispensáveis no actual Aeroporto de Lisboa para fazer face aos crescimentos de tráfego de passageiros e mercadorias que ocorrerão até ao momento da abertura ao tráfego do novo aeroporto;

• criação da valência civil no actual aeroporto militar de Beja;

• melhoria dos aeroportos regionais;

• implementação de medidas tendentes a minimizar os danos ambientais, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;

• modernização dos equipamentos técnicos relacionados com o controlo aéreo.

Sector Portuário

• Consolidação do modelo orgânico de gestão dos portos, como instrumento de racionalização de custos e de simplificação dos processos de funcionamento do sector público administrativo, mas também como factor essencial à necessária coordenação das responsabilidades do Estado relativas ao sector marítimo e portuário e à obtenção de sinergias que permitam promover uma mais eficiente optimização do desenvolvimento da actividade portuária nacional;

• modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-las mais competitivas e mais atractivas, de forma a potenciar a criação de mais oportunidades de negócio;

• início da exploração do Terminal XXI do Porto de Sines, vocacionado para o "transhipment" de contentores contribuindo para o reforço da competitividade dos portos portuguesa e para o desenvolvimento da região, no prosseguimento de uma estratégia de internacionalização da economia portuguesa;

• promoção e consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias;

• desenvolvimento e modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines;

• reestruturação e aprofundamento da reforma legislativa sobre a operação portuária numa lógica do envolvimento crescente do sector privado e sobre o regime jurídico dos trabalhadores portuários, garantindo uma maior competitividade dos portos portugueses no contexto da economia internacional;

• racionalização do investimento portuário, por forma a evitar a duplicação de investimentos e a consagrar uma perfeita articulação entre o projectista, o dono da obra e a entidade fiscalizadora, no respeito das diversas competências e responsabilidades;

• simplificação dos processos e procedimentos administrativos nos portos nacionais, desburocratizando a intervenção administrativa das várias autoridades públicas na escala dos navios;

• investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

• melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

Sector de Transportes Marítimos

• Estabelecimento, de forma mais consistente e estruturada, dos mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;

• clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;

• prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, instituindo terminais dedicados e simplificando drasticamente os procedimentos por forma a tornar-se competitivo com os demais modos de transporte;

• criação de incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;

• reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;

• melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação.

Principais Investimentos em 2003

Ligações Ferroviárias Suburbanas de Lisboa e Porto

Na Área Metropolitana de Lisboa

• continuação da modernização da Linha de Sintra, visando a constituição de uma infra-estrutura moderna que satisfaça a procura do transporte ferroviário e que garanta a circulação de comboios a uma velocidade máxima de 100 km/h; destaca-se a construção da nova Estação de Meleças, a implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização ao longo de toda a Linha, a continuação da quadriplicação de via, electrificação e remodelação de Estações e interfaces, e a conclusão da passagem inferior dos Missionários;

• na Linha de Cascais destaca-se a conclusão da cobertura e cais de passageiros da Estação de Paço de Arcos e o início da rebalastragem e modernização da catenária ao longo da linha.

Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal

• Criação de condições à extensão do serviço suburbano da Fertagus até Setúbal;

• início, no âmbito da modernização das infra-estruturas ferroviárias no troço Barreiro-Setúbal, de um conjunto de intervenções ao nível da via, electrificação, telecomunicações, sinalização e execução/remodelação de estações-interfaces, de que se destacam, Venda do Alcaide, Palmela e Barreiro;

• conclusão, no que respeita ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, dos trabalhos de implementação de via dupla, assim como, da construção das estações e interfaces de Coina e Penalva e dos dois viadutos na Estação Pinhal Novo e início da electrificação do referido troço;

• conclusão, na Linha de Cintura da nova estação/interface Roma-Areeiro, assim como a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas.

Na Área Metropolitana do Porto

Tendo por objectivo a criação de um novo serviço do tipo suburbano na AMP, continuarão as intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e Ramal de Braga, potenciando-se nesse sentido melhores acessibilidades e uma maior mobilidade das pessoas:

• Itinerário suburbano do Porto-Braga-Guimarães: conclusão da remodelação da Estação Nine, da construção da via, da electrificação, dos sistemas de telecomunicações e sinalização no troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães; continuação dos trabalhos de renovação e electrificação do Ramal de Braga; início dos trabalhos referentes à construção na nova variante à Trofa (Linha do Minho).

• Intervenções no Grande Porto, a concluir em 2003: instalação de novas vias, electrificação, telecomunicações e sinalização entre Campanhã e Contumil; início da remodelação da via e plataformas de passageiros da Estação S. Bento

Paralelamente, está em curso a aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro a concluir em 2004, com um plano de entregas previsto de 16 unidades para 2003 e 4 unidades para 2004.

Rede Ferroviária Nacional

Linha do Norte

• Prosseguimento neste eixo estruturante do sistema ferroviário português, do processo de modernização, que deverá estar concluído em 2006, visando uma maior capacidade de oferta, bem como, uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade;

• desenvolvimento de intervenções nos troços Entroncamento-Albergaria e Quintans-Ovar, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas (51). Destaca-se a conclusão do novo apeadeiro de Moscavide, o desenvolvimento do rebaixamento da via no atravessamento da Cidade de Espinho, a reformulação do espaço público envolvente da estação Aveiro e o inicio da quadriplicação da via entre Vila Franca de Xira e Azambuja;

• no âmbito multimodalidade, continuação das medidas de melhoria de acessibilidades aos portos e plataformas logísticas, nomeadamente a construção do Terminal de Cacia e o inicio da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro.

No que respeita ao Material Circulante, prevê-se em 2003:

• continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício, com realização plena em 2003 e 2004 (modernização de 22 unidades triplas por ano) a afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;

• encomenda de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja, com entregas previstas para 2004 (10 unidades) e 2005 (2 unidades).

Linhas da Beira Baixa e Algarve

Com a conclusão dos trabalhos de modernização em curso na Linha da Beira Baixa, prevista para 2003, aumentar-se-á a velocidade de circulação média dos comboios, reduzindo-se os tempos de viagem em cerca de 40 minutos entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã.

Por outro lado, o programa de desenvolvimento da ligação ferroviária directa entre Lisboa e o Algarve, com conclusão prevista para 2004, permitirá que o caminho de ferro passe a ser concorrencial com a rodovia.

Deste modo, face à importância estratégica das referidas ligações, o seu programa de modernização será significativo em 2003, e centrar-se-á nas seguintes intervenções:

• Linha da Beira Baixa: conclusão dos trabalhos de via nas estações Ródão e Castelo Branco, electrificação e implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização entre Mouriscas A e Castelo Branco, e intervenções na área urbana do Fundão;

• supressão de 32 passagens de nível e reforço das pontes entre Covilhã e Guarda;

• ligação ao Algarve: prosseguimento das intervenções actualmente em curso ao nível da via, de electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas (69).

Em termos de Material Circulante, em 2003 iniciar-se-á a construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004.

Redes de Metropolitano

Ao nível das redes de Metropolitano, o ano 2003 pautar-se-á pela assunção clara da mais valia deste modo de transporte, destacando-se as seguintes intervenções:

• início da construção do prolongamento da Linha Vermelha Alameda/S.Sebastião do Metropolitano de Lisboa, assim como, desenvolvimento da linha Pontinha/Falagueira e conclusão das extensões, Baixa-Chiado/Terreiro do Paço/Santa Apolónia e Campo Grande/Odivelas;

• continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, nos troços Campanhã-Póvoa, Campanhã-Trofa e Santo Ovídeo-Hospital S. João, e início das intervenções de duplicação das Linha da Póvoa (Fonte do Cuco-Póvoa do Varzim) e de parte da Linha da Trofa (Fonte do Cuco-ISMAI);

• arranque da construção da Linha de Gondomar, sob a forma de project finance;

• início da execução da infra-estrutura do Metro Sul do Tejo.

Outros Investimentos

• Entrega em 2003, de 3 navios "catamaran" a afectar ao serviço público;

• estabelecimento e desenvolvimento de Sistemas de Bilhética nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

• implementação de regime de incentivos à renovação das frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;

• continuação de apoios financeiros à implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança.

SISTEMA ESTATÍSTICO

O ano de 2002 fica marcado pelo início de uma nova etapa no desenvolvimento do Sistema Estatístico Nacional, consubstanciada pela introdução de novos patamares de exigência no exercício da função coordenação estatística. Nessa linha de orientação foram implementadas diversas iniciativas potenciadoras da articulação inter-institucional do SEN e de cooperação com outras entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, com destaque para o DAPP do Ministério da Educação e o Banco de Portugal.

A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes de informação é uma exigência do novo modelo de gestão baseado na coordenação estratégica de subsistemas estatísticos. Neste contexto foram elaborados os documentos metodológicos de enquadramento dos subsistemas estatísticos do ambiente, da construção e habitação, do turismo e do espaço rural.

A difusão, no quarto trimestre de 2002, dos resultados definitivos dos Recenseamentos da População e Habitação de 2001 coloca Portugal numa posição privilegiada, a nível europeu. Este facto, decorre da eficácia no tratamento da informação induzida pelos avanços tecnológicos introduzidos em áreas como a da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres. Idênticos avanços foram introduzidos no tratamento de dados relativos aos movimentos naturais da população.

No plano dos novos projectos estatísticos, a implementação do Sistema de Informação sobre Operações Urbanísticas assume uma dupla relevância, ao nível do elevado grau de operabilidade com os sistemas de gestão municipal e ao nível da estruturação pertinente de informação integrada sobre os diversos aspectos do processo urbano. Neste capítulo será ainda de salientar os desenvolvimentos feitos no Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades, cuja visibilidade se fica a dever em grande parte à publicação do primeiro Atlas das Cidades de Portugal.

Medidas a Implementar em 2003

Para o ano de 2003 são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo INE em articulação com o Conselho Superior de Estatística e com as entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, e que se materializa na "Estratégia 2007" do INE, para o período 2003 a 2007.

As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função de quatro eixos de desenvolvimento estratégico:

• Melhorar a qualidade da informação estatística;

• Melhorar a eficiência dos processos associados ao cumprimento da missão do INE;

• Potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

• Reestruturar o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.

Os principais objectivos fixados para o ano 2003 são os seguintes:

• continuação do processo de ajustamento das operações estatísticas com vista a garantir as condições para a concretização das obrigações nacionais no plano de acção da União Económica e Monetária e para alargar o número de produtos estatísticos que verifiquem um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, nos diversos critérios de qualidade da informação;

• desenvolvimento de instrumentos adequados a um eficaz exercício de indicadores estruturais, assim como criação de novos produtos estatísticos que dêem visibilidade e utilidade, no plano nacional, à informação apurada;

• intensificação do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, alargando as operações estatísticas baseadas em procedimentos de captura de dados integrados com os sistemas de informação dos respondentes, assim como por formulário electrónico, designadamente, nas estatísticas de movimentos naturais da população, do comércio internacional, dos indicadores de curto prazo, do turismo e do sistema de informação de operações urbanísticas;

• aprofundamento da articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional, elevando o papel das secções regionais do Conselho Superior de Estatística;

• continuação do processo de desenvolvimento do Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Nacional em coerência com o Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Europeu;

• melhoria das condições técnicas e institucionais que permitam ao INE cumprir adequadamente o seu papel de prestador de serviço público de informação estatística oficial georeferenciada, designadamente pelo estabelecimento de procedimentos de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e de compatibilização desta com as diversas bases geográficas nacionais, em especial as referentes ao ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

• desenvolvimento de uma metodologia para a implementação de um sistema nacional de informação estatística apoiado em tecnologias de detecção remota e de técnicas de análise espacial de dados;

• concretização do plano de acção para a produção e difusão das contas nacionais, garantindo a disponibilização das contas anuais preliminares a setenta dias, as contas anuais provisórias a nove meses e as contas regionais a dezoito meses;

• instituição de procedimentos com vista a assegurar o princípio de manutenção de séries longas harmonizadas, conferindo prioridade às estatísticas relativas à caracterização do emprego e desemprego;

• criação de mecanismos conducentes à implementação de um sistema integrado de difusão das estatísticas oficiais portuguesas.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:

• criação de condições para garantir o acesso, por parte do INE, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais, com destaque para os dados de natureza fiscal e da segurança social;

• materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;

• responsabilização do Conselho Superior de Estatística pela preparação de uma proposta de revisão da Legislação do Sistema Estatístico Nacional, tendo em conta em especial o que ficou relevado no Relatório de Avaliação do Estado do SEN relativo ao período 1999-2001.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

EDUCAÇÃO

Portugal depende da qualificação dos seus cidadãos. Esta qualificação deverá ser concebida sobre uma perspectiva ampla e abrangente; a criação de uma sociedade de valores, mais cívica, com conhecimentos mais sólidos, ciente da sua identidade cultural e consciente do desafio da construção europeia, são os parâmetros que estabelecemos.

É necessário colocar de novo a tónica numa escola com sentido da responsabilidade, com rigor, disciplina e trabalho, mas também numa escola atenta ao mérito, onde os bons resultados e o esforço, a demanda da excelência são premiados. Uma escola que transmita os valores da cidadania, reforçando o respeito pelos outros através da praxis diária e do conhecimento de documentos estruturantes como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Teremos sempre subjacente a noção de identidade nacional, os nossos valores culturais e históricos sedimentais, de forma a que a criação da identidade comum europeia possa ser um processo de balanço harmonioso e nunca uma aculturação.

O futuro do País está ligado a uma melhoria significativa quer qualitativa quer quantitativa dos seus recursos humanos. Sobre estas premissas urge fazer não só um investimento intenso na melhoria da educação de forma a potenciar os aspectos positivos, como, uma identificação sistemática dos aspectos mais débeis para que estes possam ser rapidamente ultrapassados. Por outro lado, surge como prioritária a formação vocacional destinada a ser subsidiária do sistema de educação e que incide quer na aquisição das competências profissionais dos jovens, quer na aquisição e desenvolvimento dessas mesmas competências por adultos, num modelo de formação constante.

Medidas a Implementar em 2003

A optimização dos recursos administrativos, através de uma racionalização dos meios disponíveis e de uma correcta adequação destes aos fins a atingir é outra das prioridades, já iniciada com a Lei Orgânica do Ministério da Educação, mas que deverá ser prosseguida em 2003. Os princípios orientadores desta lei em matéria administrativa mantêm-se: padrões mais elevados de eficiência, adequação dos recursos humanos, materiais e financeiros à prossecução dos objectivos estabelecidos para o sistema educativo. Em suma, criar uma ligação entre o esforço financeiro e o investimento nacional em educação e os resultados efectivamente obtidos.

Aliada a esta alteração, e indissociável da modernização e da descentralização administrativa pretendidas, continua a política de transferência de atribuições para as autarquias locais, dentro de uma lógica de subsidiariedade e de maior integração de todos os participantes da comunidade educativa.

Esta revalorização dos diversos componentes do processo educativo, implica uma nova política face aos seus participes mais próximos: os docentes e não docentes.

A criação pela Lei Orgânica do Ministério da Educação da D.G.R.H.E. (Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação), pretendeu harmonizar as políticas de desenvolvimento e qualificação de todo o pessoal integrado no sistema, sem prejuízo das competências entregues às autarquias. A definição das prioridades nacionais na formação de professores, entendida conjuntamente com a sua valorização sócioprofissional, implica uma alteração e redimensionamento da Formação de Professores, tornando este mecanismo num efectivo meio de melhoria de desempenhos profissionais. Mantendo sempre subjacente a noção da adequação da formação ao fim a prosseguir, estabelecendo um nexo de causalidade entre o investimento na qualificação dos professores e a qualidade do ensino ministrado.

A alteração dos curricula, considerada prioritária no Programa do Governo e que teve a primeira concretização na suspensão da revisão curricular do ensino secundário com impacto no ano lectivo de 2002/2003, continuará através de uma análise dos seus princípios orientadores e da competente legislação.

Considerando estes princípios fundamentais os objectivos a prosseguir são:

• crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar, em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada;

• melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros no processo educativo. Contrariar o estatismo crescente da educação privilegiando os restantes interlocutores de forma alcançar um balanço mais equilibrado entre o esforço do investimento estatal e a componente privada. Visando não só uma optimização dos recursos existentes, porque dirigidos de forma mais eficaz, como uma maior diversidade de aproximações e de leituras dos objectivos dos diversos níveis de ensino, que tem como imediata consequência uma maior riqueza e pluralidade do sistema educativo;

• combate ao abandono escolar precoce durante a escolaridade obrigatória, torna-se prioritário, porque corresponde a uma necessidade de qualificação humana e profissional dos sectores da sociedade mais carenciados. Assim, o incentivo à continuação na escola, passa pela criação de centros de apoio social escolar de cariz abrangente e dotados de equipas multidisciplinares, podendo intervir junto dos alunos em risco das famílias fragilizadas economicamente e desestruturadas. Estes centros dependendo da sua localização poderão também estar vocacionados para o apoio e integração da 2ª geração de imigrantes, quer ao nível das comunidades mais antigas de origem africana, quer dando resposta à nova realidade social originada pela crescente imigração oriunda do leste da Europa;

• na sequência da ampla discussão pública sobre a revisão curricular do secundário, que teve como ponto de partida o documento orientador realizado tendo como base as grandes linhas balizadoras da política educativa do governo acima explanadas, e da aferição desses aspectos orientadores com a opinião dos demais participantes da comunidade educativa, em 2003 será.promulgado o decreto-lei respectivo. Esta revisão curricular pretende inculcar no ensino a cultura de exigência e de rigor pretendidas, aproximando Portugal das melhores médias europeias em termos de conhecimentos e aplicação do saber;

• adopção dos exames nacionais como condição prévia de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9ºe 12ºano) deverá ser entendida dentro da mesma perspectiva, uma política educativa de responsabilidade com metas estabelecidas e sem cedência a qualquer tipo de facilitismo;

• apreciação dos relatórios apresentadas pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências e da Comissão para a Promoção do Ensino do Português e implementação das medidas propostas através da promoção de um programa de emergência que melhore substantivamente a literacia e a numeracia;

• formação vocacional ao longo da vida é um dos pilares da política educativa do governo, passando este ministério a articular transversalmente todos os aspectos deste processo. O ensino tecnológico e profissional e os centros de formação são várias faces complementares da mesma realidade. Esta área é determinante sobre dois aspectos, na qualificação profissional dos alunos que quando terminam a escolaridade o fazem com competências que lhes permitem a integração imediata no mercado de trabalho, e na qualificação à posteriori de adultos que por motivos vários abandonaram os estudos e que pretendem uma melhoria das suas qualificações escolares. Este último caso é particularmente sensível em Portugal, porque a qualificação da população é condição determinante da nossa prosperidade económica;

• criação de um sistema que avalie e incentive a qualidade dos manuais quer pedagógica quer didáctica e a adequação destes aos programas;

• criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados;

• continuação da política de reforço da autoridade do professor através de uma valorização da figura deste e uma simplificação da burocracia inerente aos processos de tipo disciplinar de forma a criar um ambiente na escola de maior disciplina e de menor impunidade;

• alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, através de uma alteração da natureza e do tipo de programas de formação contínua dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os também para um maior domínio das novas T.I.C.;

• avaliação de desempenho das escolas, continuação da análise e estudo iniciados em 2002, utilizando critérios do tipo evolutivo ou regressivo dos parâmetros escolhidos, que possibilitem uma leitura múltipla da realidade educativa ao longo do período de tempo determinado;

• continuação da transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais, dentro da lógica programática governamental da descentralização administrativa e da subsidiariedade institucional. Este facto repercute-se quer no reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, quer no reapetrechamento das mesmas;

• estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, em sintonia com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes;

• reapetrechamento da Rede das escolas Básicas do 1ªciclo, estas medidas inseridas também no mesmo quadro de subsidiariedade institucional, visam dotar as escolas de melhores equipamentos, específicos da realidade e da inserção local de cada uma. Este levantamento das necessidades será feito com maior eficácia, dada a proximidade, pelos municípios envolvidos;

• promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação das responsabilidades e valorização da figura do director e do papel por este desempenhado, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização;

• promoção do desporto escolar, através da apresentação de um Plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos;

• criação um sistema de informação do sistema educativo, com duas vertentes fundamentais, uma interna de comunicação dentro do sistema, facilitando a troca de informações e de experiências, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma externa que possibilite o acesso rápido e fácil da sociedade. Este sistema de informação terá como elemento preponderante um portal da educação - E-governement, ligada à rede europeia com o mesmo nome e que permite a inserção e comparação da realidade do sistema português com as outras realidades educativas europeias;

• definição de um Programa de apetrechamento das Escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino e formação em T.I.C.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Medidas a Implementar em 2003

ENSINO SUPERIOR

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

• Revisão das Leis de Autonomia e de financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional;

• reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente garantindo a transparência dos concursos, a valorização da função pedagógica e a dedicação exclusiva pela positiva;

• lançamento de Programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

• aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;

• fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos.

Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior

• Promoção de novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

• criação de mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.

Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo

• Promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;

• dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas.

Universalização do Ensino Superior

• Promoção de Programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

• incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o Ensino Superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

• reforço da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do espaço europeu do Ensino Superior.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

• Realização de um Concurso para apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos, de unidades de I&D em áreas específicas, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;

• realização de um Concurso para alargamento da rede de unidades de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual;

• lançamento de Concursos para atribuição de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento e mestrados, sem esquecer os domínios mais carenciados.

Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da Qualidade de Vida das Populações

• Relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da Política Científica, Tecnológica e de Inovação Nacional;

• reestruturação dos três Laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes Sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses Sectores, e colaboração na redefinição das competências dos restantes doze Laboratórios de Estado.

• lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros), e da sociedade.civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal.

• lançamento de um debate público, a nível nacional, sobre os limites éticos da I&D, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.

Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e do Ensino Superior

• Implementação de um Programa de Apoio à Inovação que incremente nomeadamente a mobilidade entre Empresas e Unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas Empresas e de quadros das Empresas no sistema de formação superior nacional; a investigação em consórcio entre instituições de I&D e Empresas; a transferência de tecnologia e a valorização de resultados de I&D.

• criação dos Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade" que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação Investigação/Empresa;

• lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio a novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e Empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos.

Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T

• Apoio à realização de acções de divulgação de C&T, nomeadamente exposições, forums e "Ciência Viva nas férias";

• apoio a projectos do Ensino Experimental das Ciências nas Escolas e de Educação Científica e Tecnológica nas escolas propostas por professores ou Associações de escolas dos ensinos Básico e Secundário, ou Associações ou Sociedades Científicas;

• apoio aos Centros / Unidades de Divulgação de Ciência existentes e à criação de novos.

Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T

• Apoio à divulgação do VI Programa Quadro de Investigação da UE e acompanhamento das candidaturas / projectos com a participação de entidades portuguesas;

• celebração de acordos científico-tecnológicos com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;

• estabelecimento ou reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com os Países de Língua Oficial Portuguesa, avaliando e financiando Concursos para projectos comuns de investigação e divulgando junto destes países as competências nacionais no âmbito da C&T.

TRABALHO E FORMAÇÃO

Considerando o contexto nacional e europeu, referenciado no capítulo I e os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e médio prazo, designadamente em termos aumento da taxa de emprego global para 70% até 2010, da promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, da adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional e de reforço das políticas activas de emprego combinadas com medidas ajustadas de protecção no desemprego, as linhas de acção a desenvolver, prioritariamente, em 2003, têm em consideração as orientações e prioridades fixadas nos domínios do trabalho e do emprego ao nível europeu e nacional, reflectidas na Estratégia Europeia de Emprego.

O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.

Medidas a Implementar em 2003

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

• Definição de um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma Lei de Bases da Formação Profissional e implementação da mesma.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:

• desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (nível 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;

• desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

• desenvolvimento e implementação do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;

• estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;

• desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;

• desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;

• instituição do direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada em 2003, podendo essas horas quando não forem organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;

• desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas.

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

• implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;

• implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;

• implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;

• alargamento da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), com o inicio de actividade de mais 14 centros;

• reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);

• desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;

• implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;

• desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas.

No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação:

• do Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;

• do lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;

• de vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;

• de ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

• de módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;

• de dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;

• de dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;

• do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;

• da preparação de um diploma que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No plano da aplicação das medidas de prevenção dos riscos profissionais destaca-se:

• a difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

• a promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;

• a promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;

• o lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;

• a estruturação/implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;

• o desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);

• a implementação do programa de apoio à formação em SHST;

• o desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;

• o desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

• a disseminação de casos de boas práticas em SHST, nomeadamente, no âmbito do Programa Trabalho Seguro e da Semana Europeia 2003;

• o estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.

No plano legislativo refere-se:

• a revisão da legislação específica sobre prevenção de riscos profissionais nos estaleiros temporários ou móveis (DL n.º 155/95, de 1 de Julho);

• a elaboração de um novo Regulamento de Segurança no Trabalho para os Estaleiros da Construção;

• a adopção de legislação especifica sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura.

No contexto da legislação laboral, o Governo introduzirá alterações que viabilizem:

• a protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;

• a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

• a criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

• a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;

• a reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;

• alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;

• a introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das micro-empresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio;

• a consagração de um regime específico para o teletrabalho;

• a adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

• alteração de forma actualista do regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;

• modificações no quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;

• revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras;

• combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.

Em paralelo será revisto o enquadramento legal e regulamentar do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil e será o mesmo dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

No quadro do acompanhamento e avaliação:

• promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;

• desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.

No domínio das tecnologias de informação:

• criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;

• recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.

No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:

• implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou qualificação profissional.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:

• reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;

• prosseguimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos DLD.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

• promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE);

• participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;

• criação de uma medida específica de apoio à contratação de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

• prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.

No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

• revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação;

• incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

• optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

• melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

No domínio do reforço da rede de apoio ao emprego:

• relançamento do processo de revisão e racionalização da legislação que regula as estruturas de apoio ao emprego, no sentido de unificar as "Unidades de Inserção na Vida Activa (UNIVA)" e os "Clubes de Emprego" num único tipo de estrutura, constituindo-se, assim, uma rede local de apoio alargado a todos os desempregados jovens e adultos, em articulação com os SPE.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

• aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;

• promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;

• promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;

• criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.

No domínio da territorialização das políticas de emprego:

• combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais;

• prosseguimento da execução dos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto;

• dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

• implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal;

• revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;

• apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com a s IPSS e outras entidades;

• criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:

• continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.

No contexto da inovação organizacional:

• incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.

CULTURA

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto das políticas sectoriais.

O Governo tem como objectivos prioritários a promoção do primado da pessoa humana, dos direitos humanos e da cidadania, a promoção da identidade cultural e, ainda, a promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.

É neste contexto que se mencionam as principais linhas de actuação previstas para o próximo ano, assumidas pelos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003-2006

No que se refere à política cultural, o Governo pretende prosseguir como prioridade de longo prazo a articulação com o Ministério da Educação, com os seguintes objectivos:

• estimular as crianças e os jovens pela Cultura, introduzindo progressivamente a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições e a outras formas de manifestação cultural;

• promover o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da música, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;

• estimular a ligação a nível local entre escolas e monumentos, promovendo a criação de laços duradouros que, de algum modo, responsabilizem cada escola por um monumento;

• reforçar a vertente educativa das estruturas culturais, estabelecendo critérios de apoios do Estado que promovam a abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extracurriculares;

• incrementar e tornar atraente para os jovens a formação nas áreas relativas às diferentes formas de actividade cultural;

• solicitar aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;

• promover, a nível local e nacional, a fruição de espectáculos e exposições, quando possível itinerante, com ligação articulada aos programas escolares.

O Governo procederá à revisão da Lei do Mecenato, simplificando os procedimentos e agilizando a atribuição do estatuto de manifesto interesse cultural e de visibilidade e reconhecimento público dos mecenas.

O Governo tomará medidas favorecendo não apenas a crescente descentralização da Cultura como o estimulo de novos centros fora das grandes áreas metropolitanas com vista a recentrar a criação cultural.

Em termos sectoriais, o Governo propõe-se dar sequência às seguintes medidas:

PATRIMÓNIO

• Afirmar o conceito transversal de "herança cultural", capaz de enformar todo o apoio do Estado à Cultura;

• defender conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;

• proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;

• associar mais intensamente as instituições relevantes e os portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;

• recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;

• actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das Convenções internacionais aplicáveis;

• continuar a regulamentação da Lei do Património.

MUSEUS

• Reforçar a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;

• dar prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformular o projecto do Museu do Côa.

INSTITUIÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS CULTURAIS

• Redefinir os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal, procurando a plurianualidade dos apoios, com vista à obtenção de melhor gestão e estabilidade dos agentes culturais;

• continuar a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;

• apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a realização já em curso de Coimbra - Capital Nacional da Cultura 2003;

• desenvolver uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;

• promover o livro, redimensionando a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;

• promover a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura portuguesa;

• dotar os Teatros e as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado de regras e meios adequados potenciadores de maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos, proporcionando o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.

• A Biblioteca das Artes do Espectáculo será integrada no Centro Cultural de Belém e será prosseguido o desenvolvimento de cine-teatros.

AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

• Criar condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação do mercado e apoiando a difusão da produção e exibição das obras;

• definir uma estratégia integrada nos sectores do audiovisual e das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias;

• acompanhar o desenvolvimento tecnológico e apoiar a utilização da Internet na Cultura;

• criar o portal do Ministério da Cultura.

Medidas a Implementar em 2003

PATRIMÓNIO

Instituto Português do Património Arquitectónico

• Prosseguimento do programa de recuperação dos Conjuntos Monásticos (St.ª Clara-a-Velha, Tibães, Pombeiro, Rendufe, Vilar de Frades, Grijó, Arouca, Tarouca, Ferreirim, Lorvão, St.ª Maria de Aguiar, Alcobaça, Convento de Cristo, Batalha, Almoster e Flor da Rosa);

• aprofundamento do programa de intervenção global nas Sés Catedrais (Lisboa, Porto, Braga, Castelo Branco, Miranda do Douro, Vila Real, Guarda, Coimbra, Elvas e Évora);

• prosseguimento dos programas de valorização dos Palácios Nacionais (Queluz, Sintra, Pena, Mafra e Paço dos Duques em Guimarães);

• programa de recuperação e valorização dos Castelos em todo o país;

• prossecução do programa de valorização dos Monumentos e Sítios Arquelógicos (St.ª Luzia, Centum Cellas, Mesas do Castelinho, Panóias, Estação Arqueológica do Freixo, Torre de Palma e Castelo Velho de Freixo de Numão);

• continuação do restauro da Casa Relvas, da Casa rural de Milreu, das Igrejas de Caminha, de S. Gião da Nazaré, de S. Pedro de Cete, do Senhor das Barrocas e das Carmelitas em Aveiro;

• continuação do restauro dos Orgãos históricos da Basílica de Mafra;

• continuação do restauro e conservação de património móvel e de património integrado em vários monumentos, designadamente, a Charola do Convento de Cristo em Tomar;

• alargamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, designadamente na área dos instrumentos de planeamento;

• aprofundamento do sistema de georeferenciação relativo aos imóveis classificados e exploração contínua dos sistemas on-line;

• continuação e reforço da contratualização através de parcerias destinadas à recuperação de igrejas e ao aprofundamento da celebração de Contratos-Programa de gestão com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

• desenvolvimento do programa destinado ao combate à exclusão;

• recuperação da Sé da Cidade Velha em Cabo Verde e acções de cooperação com outros países lusófonos e Marrocos.

CONSERVAÇÃO E RESTAURO

Instituto Português da Conservação e Restauro

• Concretização do Plano Nacional de Conservação e Restauro nas suas múltiplas vertentes;

• continuação do desenvolvimento e da concretização do programa Estudos e Investigação e das Bases de Dados sobre o Património Móvel e Integrado;

• aquisição de equipamento para o laboratório e realização de algumas obras;

• prestação de assistência técnica e científica às Igrejas, Misericórdias e Autarquias, pelo património que tutelam.

MUSEUS

Instituto Português de Museus

• Preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica (lei quadro dos museus);

• preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus;

• continuação do processo de revisão dos Quadros de Pessoal do IPM e dos Serviços Dependentes;

• continuação das obras de requalificação do Museu de Grão Vasco, do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Arte Popular;

• continuação da obra de arranjos exteriores do Museu D. Diogo de Sousa;

• início das obras de requalificação do Museu de Évora, do Museu de Aveiro, do Museu de José Malhoa, do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu de Terras de Miranda e do Museu Nacional de Arqueologia;

• elaboração do projecto de arquitectura para requalificação do Museu de Lamego;

• reparação estrutural de coberturas do Museu Nacional do Traje e continuação de intervenções no Parque do Monteiro Mor;

• intervenções de conservação e valorização do Museu Nacional do Azulejo, das Ruínas Romanas e do Museu Monográfico de Conímbriga;

• desenvolvimento de iniciativas tendentes à ampliação do Museu do Chiado;

• continuação da divulgação das Colecções Nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos diversificados;

• continuação de intervenções extensivas de conservação de bens culturais móveis; prosseguimento da criação de Websites de cada um dos museus dependentes;

• continuação da digitalização dos inventários das Colecções Nacionais;

• reforço da disponibilização de informação sobre as Colecções Nacionais através do MatrizNet;

• prosseguimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus;

• definição e instalação de núcleos de apoio, acções e consultadoria técnica no quadro da Rede Portuguesa de Museus.

ARQUIVOS NACIONAIS

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação

• Desenvolvimento do programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;

• renovação da rede Internet;

• integração da rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.

Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública

• Conclusão e publicação do Diagnóstico dos Arquivos da Administração Pública, em colaboração com o Observatório das Actividades Culturais;

• desenvolvimento de um plano de intervenção sistemática de apoio técnico à organização dos arquivos intermédios e correntes da Administração Pública;