Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

• adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, e aos novos perfis profissionais, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;

• reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;

• garantia da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos, beneficiando da exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial.

• regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

• implementação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE).

• revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.

TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

O documento que se apresenta foi conduzido pelos princípios orientadores do Programa do XV Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano 2003-2006.

No entendimento de que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia, que o Estado deve reforçar a sua função reguladora com o firme propósito de optimização da aplicação dos recursos públicos, que devem ser acauteladas criteriosamente a conservação e segurança dos equipamentos públicos.

As opções de política económica e social para 2004 que se apresentam pretendem responder aos objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte; contribuir através do investimento em infra-estruturas para o crescimento e desenvolvimento económico; com as Autoridades Metropolitanas de Transporte (Lisboa e Porto) fazer a coordenação e integração dos transportes ao nível do planeamento, concepção e operação de redes de transporte e de sistema tarifário nas áreas metropolitanas respectivas; racionalização de estruturas através da reestruturação de entidades com competências redundantes; integrar os grandes projectos num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, do turismo, preservação ambiental no atento de uma mobilidade sustentável (em conformidade com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e de preservação do património histórico-cultural.

TRANSPORTES

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003

De natureza transversal

• Aprovação e publicação da Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, lei de autorização legislativa para a criação das AMT;

• aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003 do Decreto-Lei de criação das AMT, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;

• estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - com formulação de recomendações sobre a estratégia a desenvolver em cada empresa; análise técnica pormenorizada e devidamente quantificada do impacto financeiro dos diferentes cenários de reestruturação, e respectiva calendarização;

• estudo dos modelos de organização dos sistemas de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e das respectivas Autoridades Metropolitanas de Transportes, com base na avaliação global das necessidades de transporte da população e da rede de infra-estruturas existente, e através de uma abordagem integrada ao funcionamento dos vários modos de transporte que aí operam; definição de planos, devidamente quantificados, de enquadramento dos investimentos a realizar para atender a essas necessidades;

• elaboração do contributo do sector dos transportes para o Plano Nacional de Alterações Climáticas visando responder aos desafios do Protocolo de Quioto;

• criação de grupos de trabalho para promoção do Transporte Público e Informação ao Passageiro, nas áreas metropolitanas. Do conjunto de actividades desenvolvidas destaca-se a realização de uma Campanha de Natal e a definição de um plano de acção para o Eixo Sintra / Lisboa;

• aprovação e publicação da Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar, possibilitando que as empresas possam criar títulos combinados prescindindo de títulos próprios;

• aprovação em RCM de 21.08.2003, de Decreto-Lei que cria um novo regime jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, revogando os artigos 366º a 393º do Código Comercial;

• dinamização das Autoridades de Segurança de Exploração das empresas tuteladas;

• acompanhamento das acções com incidência nos transportes, desenvolvidas no âmbito da mobilidade de Pessoas com deficiência e nomeação de um alto representante do sector para o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

• divulgação e implementação no sector empresarial tutelado das medidas de contenção aprovadas pela administração directa do Estado;

• programa de acções para promoção do transporte público no Eixo Sintra/Lisboa, visando a melhoria da mobilidade, através da articulação entre os operadores ferroviários, rodoviários e a Refer.

Transportes Ferroviários

• Resolução do contencioso relativo à taxa de uso da infra-estrutura ferroviária que se arrastava, entre a CP e a REFER, desde 1999;

• aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril, que estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional;

• aprovação e publicação do Decreto-lei nº 152/2003, de 11 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

• aprovação e publicação do Decreto-lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000;

• aprovação e publicação da Lei 51/2003, de 22 de Agosto, que autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;

• aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei autorizado que cria um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;

• resolução do Conselho de Ministros nº 90/2003, de 9 de Julho, que desclassifica da rede ferroviária nacional o ramal de Viseu;

• desenvolvimento dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e do Norte;

• criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a cabo a reestruturação da regulamentação técnica do caminho-de-ferro;

• aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei que transpõe o "Pacote Ferroviário I", relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança, estando o respectivo projecto de Decreto-lei em circuito legislativo;

• início do processo de acompanhamento da discussão do "Pacote Ferroviário II" relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos-de-ferro da Comunidade;

• aprovação e publicação do decreto-lei nº 138/2003, de 28 de junho, relativo à proibição de fumar nos comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente do respectivo tempo de viagem;

• reformulação das condições de exploração dos parques de estacionamento situados junto das estações da linha de Sintra, no sentido da criação de condições privilegiadas para os Clientes dos Caminhos-deferro, designadamente através de bilhética integrada;

• criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de realizar um estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;

• supressão e reclassificação de Passagens de Nível (PN's) sem guarda ou sem vigilância permanente.

Redes de Metropolitano

• Aprovação e publicação do Decreto-lei nº 249/2002, de 19 de Novembro, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto no sentido de permitir que a Metro do Porto, S.A., possa celebrar contratos de locação (ou outros de idêntica natureza) do material circulante e, consequente, aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2003 que autoriza a alteração das cláusulas 4ª e 66ª e o aditamento de uma outra ao contrato celebrado pela Metro do Porto, S.A. com a Normetro;

• aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 33/2003, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema Ligeiro de Metro do Porto com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área Metropolitana do Porto;

• apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do projecto do Ramal do Aeroporto;

• resolução do Conselho de Ministros nº 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço Campanhã / Bonjóia / Antas, do Sistema de Metro Ligeiro do Porto;

• resolução do conselho de ministros nº 126/2003, de 31 de Julho, publicada no diário da república de 28 de Agosto, que aprova a realização imediata da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S.A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do empreendimento;

• resolução do Conselho de Ministros nº 130/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova a realização da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro", integrando-a na 1ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto, sem prejuízo da necessária alteração legislativa do regime legal da concessão atribuída à Metro do Porto, S.A., incumbindo esta de apresentar o modelo de financiamento para a referida linha, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para a aprovação do Governo e lançamento do empreendimento;

• resolução do Conselho de Ministros nº 132/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova o 3º Adiamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 entre a Metro do Porto, S.A., e o agrupamento complementar NORMETRO - ACE, autorizando a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do nº 1 da base XIII das bases de concessão no montante de (euro) 89052826, a preços de Maio de 1996, correspondente ao acréscimo global do investimento com a duplicação da linha da Póvoa;

• aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003, de Decreto-Lei que altera a base VI das Bases da Concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro. incluindo a linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro" na primeira fase do sistema de metro ligeiro do Porto;

• aprovação em 31 de Julho de 2003, de Resolução de Conselho de Ministros que incumbe as Sociedades Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., de preparar os instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da Linha da Boavista;

• Despacho Conjunto nº 799/2003, de 31 de Julho de 2003, publicado no Diário da República de 20 de Agosto de 2003, que aprova a realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da linha de Senhora da Hora-Maia-Trofa;

• no tocante ao túnel do Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa, o Governo, por despacho MOPTH nº15779/2002, de 25 de Junho, determinou a realização de uma consultoria internacional e posteriormente a realização de um projecto base para a recuperação do túnel;

• elaboração de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à requalificação do espaço canal e espaços públicos adjacentes, e assinatura do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo em 30 de Julho de 2002;

• criação da equipa de missão do Metro Sul do Tejo por Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2002, de 22 de Agosto, e nomeação do encarregado de missão por Resolução do Conselho de Ministrosnº 76/2002 (2ª série) de 11 de Outubro.

Transportes Rodoviários

• Aprovação em RCM de 27 de Maio pp, do Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, e a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

• aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 26 de Fevereiro;

• aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março, respeitante à regulação da actividade de transportes em táxi;

• aprovação e publicação da Portaria nº 1522/2002, de 19 de Novembro, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros;

• aprovação e publicação da Lei nº 20/2003, de 26 de Junho, que autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos;

• aprovação em Reunião de Secretários de Estado de 8 de Setembro de 2003 do Projecto de Decreto-Lei que cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional;

• estudo sobre compensações financeiras relativas a serviço público de transportes rodoviários de passageiros na AML, no âmbito do sistema de passes multimodais;

• aprovação e publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres;

No que se refere ao balanço dos investimentos realizados em 2002-2003, evidenciam-se:

Transportes Ferroviários

Rede Ferroviária Nacional:

• Na Linha do Norte prosseguiram os trabalhos nos sub-troços: Entroncamento/Albergaria e Quintans/Ovar e avançou-se no sector da Logística, com o projecto do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro;

• na Linha da Beira Baixa desenvolveram-se os trabalhos de modernização desta Linha, permitindo a redução em cerca de 40 minutos do tempo de viagem entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã;

• no Eixo Ferroviário Norte/Sul, concluíram-se as intervenções de construção civil e via que possibilitaram o estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de estações;

• na ligação ao Algarve prosseguiram as intervenções ao nível da via, electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas.

Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto

Na Área Metropolitana de Lisboa:

• Linhas de Sintra e Cascais - prossecução das acções de modernização que fazem destes eixos ferroviários as alternativas ao IC19 e à A5;

• Eixo Ferroviário Norte/Sul (Gare do Oriente-Pinhal Novo) e Linha do Sado (Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal);

• na Linha de Cintura, destaca-se a conclusão da nova estação/interface Roma-Areeiro e a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas. No troço Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal prosseguiram o desenvolvimento dos trabalhos de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, com vista á criação das condições físicas para a extensão do serviço suburbano até Setúbal.

Na Área Metropolitana do Porto:

• Na rede ferroviária do Grande Porto desenvolveram-se intervenções significativas visando aproximá-la dos níveis de qualidade conseguidos em Lisboa, nomeadamente nos troços Campanhã/Contumil e no suburbano Porto-Braga-Guimarães (troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães e Ramal de Braga).

Outras intervenções

• Prosseguiram os estudos de viabilidade encetados pela RAVE, respeitantes às ligações Lisboa-Porto, Porto-Aeroporto Sá Carneiro-Vigo e à estação central de Lisboa. No cumprimento das decisões da Cimeira Luso-Espanhola de Valência, foi dada continuidade à actividade do AVEP, com vista ao lançamento dos concursos para a execução de estudos conjuntos para as ligações Porto-Vigo e Porto/Lisboa-Madrid;

• supressão em 2002 de 256 passagens de nível e a reclassificação de 69.

Material Circulante

Prosseguiu o plano da CP de aquisição/modernização de material circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:

• continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto- Aveiro;

• conclusão do programa de introdução de ar condicionado em 42 UQE do serviço de Sintra;

• conclusão da remotorização e modernização de 19 Unidades Duplas Diesel;

• continuação do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;

• continuação do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;

• continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004;

• continuação do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto - Braga, Porto - Guimarães, Porto - Marco e Porto - Aveiro;

• reavaliação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto - Régua e Linha do Oeste;

• continuação do programa de remodelação de material circulante destinado ao serviço IC/IR.

Redes de Metropolitano

Metropolitano de Lisboa

• Prosseguiram as obras do Plano de Expansão da Rede a Odivelas, Falagueira e Santa Apolónia, assim como a execução dos interfaces Senhor Roubado e Odivelas (linha Campo Grande/Odivelas) e Cais do Sodré e Terreiro do Paço (Linha Telheiras/Cais do Sodré);

• efectuou-se o concurso e adjudicação do prolongamento da Linha Vermelha Alameda / S. Sebastião, com o consequente início dos trabalhos preliminares de construção deste troço;

• foram lançados os estudos, dos novos projectos anunciados por este Governo: "Prolongamento da Linha Vermelha ao Aeroporto a partir da Gare do Oriente" e "Circular periférica do Metro Ligeiro - 1ª fase Algés/Falagueira";

• inauguração da Estação Telheiras em 1 de Novembro de 2002;

• concretização do projecto de fecho da rede do Metropolitano de Lisboa.

Metro do Porto

• No âmbito dos novos projectos anunciados pelo Governo, procedeu-se à aprovação do projecto de Duplicação da Linha da Póvoa e à aprovação do projecto de extensão Campanhã - Antas;

• prosseguiram os trabalhos de expansão da rede em curso, na Linha Azul (Campanhã/Trindade) e na Linha Amarela, entre a Asprela (Hospital de São João) e Santo Ovideo;

• inauguração do 1º troço da Linha Azul entre Trindade e Senhor de Matosinhos em 7 de Dezembro de 2002, iniciando-se o serviço do Metropolitano Ligeiro do Porto na AMP.

Metro Sul do Tejo

• Início da vigência do Contrato de Concessão em Dezembro de 2002, estando em curso os trabalhos de construção de infra-estrutura, aprovisionamento e construção de material circulante, relativos à primeira fase do Metro do Sul do Tejo.

• Análise e reajustamento do projecto Metro Ligeiro do Mondego, envolvendo alterações no Programa de Concurso, Especificações Técnicas e do Projecto Técnico, tendo este obtido a aprovação das Autarquias.

Transportes Rodoviários

• Comparticipação financeira da DGTT na renovação de frotas no sector privado de transportes colectivos (68 empresas na 1ª fase em Agosto e 54 empresas na 2ª fase em Novembro de 2002);

• apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, essencialmente através de acções de demonstração de veículos movidos a gás natural e de veículos eléctricos e híbridos;

• atribuição de apoios financeiros ao sector dos transportes no que respeita à renovação de frotas de serviços municipalizados construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de informação e de apoio à exploração (apoio a 29 projectos).

Outros Investimentos

• Inauguração do Terminal rodo-fluvial do Cais do Seixalinho em 19 de Dezembro de 2002;

• exercício de opção por dois catamarãs suplementares para o serviço de travessia fluvial do Tejo.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As principais linhas de acção para 2004 no sector dos transportes terrestres centrar-se-ão na:

• revisão do quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres, em consequência das novas realidades em termos da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, do novo enquadramento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e da transposição do designado Pacote Ferroviário I;

• reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;

• promoção dos transportes públicos, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma estratégia intermodal das redes de transporte dos sistemas de informação e marketing, e pela adopção de medidas que proporcionem a articulação física e integração tarifária entre os vários modos de transporte;

• elaboração de um programa de acções para o sector dos Transportes no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, presente o desafio do Protocolo de Quioto, incluindo as vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector, no propósito de serem dados contributos para o alcance da mobilidade sustentável.

De natureza transversal

• Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto;

• adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade introduzida pelas Leis 10/2003 e 11/2003 de 13 de Maio, referentes às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, respectivamente;

• revisão do quadro Institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, na sequência da criação das realidades anteriormente mencionadas;

• implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - quer de natureza interna, quer de alcance intermodal;

• transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e avanço no processo de autonomização e eventual abertura à iniciativa privada de empresas do sector;

• disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes terrestres e sobre o estado de andamento dos processos individuais e obtenção directa, via electrónica, de licenças/alvarás para o acesso à actividade e de licenças de veículos;

• promoção dos transportes públicos e divulgação da respectiva informação, dedicando-se especial atenção às acções a desenvolver para o EURO 2004.

Transportes Ferroviários

• Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;

• implementação e operacionalização do denominado Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-ferro Comunitários com o alargamento dos direitos de acesso;

• preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II que pretende completar o quadro normativo que resultará da concretização do Pacote Ferroviário I;

• reestruturação do sistema regulamentar técnico de exploração do sector ferroviário, criado antes da reforma do sector, adaptando-o ao novo ordenamento e à actual repartição de responsabilidades;

• estudos de regulação económica do sector, com constituição de uma base de dados com as contas denominadas "contas de regulação";

• apresentação de Propostas legislativas e regulamentares designadamente sobre: credenciação de pessoal; admissão técnica do material circulante e inspecção, fiscalização e segurança;

• continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector Ferroviário", de onde se destacam os trabalhos relativos ao "Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional" e à "Organização dos Negócios de transporte ferroviário";

• dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista, visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os dois países;

• continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto - Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;

• desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;

• realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de exploração em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e económica respeitantes aos troços Meleças-Caldas da Rainha, Caldas da Rainha-Leiria e Leiria Bifurcação de Lares;

• realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional, urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;

• realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).

Transportes Rodoviários

• Flexibilizar/disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto ao acesso à actividade e certificação profissional, designadamente através de:

. nova lei-quadro sobre passageiros e mercadorias;

. proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;

. conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular de passageiros;

. normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.

• Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público:

. criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento, designadamente de um Sistema de Informação Geográfica;

. novos sistemas integrados de bilhética.

• Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao desenvolvimento de uma politica de mobilidade, privilegiando a qualidade e a fiabilidade dos serviços de transporte e a integração harmoniosa das redes de infra-estruturas no tecido urbano.

Principais Investimentos em 2004

Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes (POAT) do QCA III.

De natureza transversal

• Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase apenas a cidade de Lisboa;

• alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;

• continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.

Transportes Ferroviários

Rede Ferroviária Nacional

Eixo Braga- Faro

• Conclusão da duplicação de via e electrificação da Ligação Porto-Braga;

• continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:

. Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas;

. Quintans-Ovar (conclusão);

. Azambuja-Vale de Santarém e Mato de Miranda-Entroncamento (início).

• conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;

• conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o designado "Eixo Atlântico" (atravessamento longitudinal Braga-Faro).

Linha da Beira Baixa

• Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;

• início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco -Covilhã e Covilhã - Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas simplificados de sinalização e telecomunicações;

• início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via entre Covilhã - Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.

Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto

Na Área Metropolitana de Lisboa

• Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo interface, a continuação da quadruplicação de via e a construção da passagem inferior do Papel;

• continuação da rebalastragem e modernização da catenária na Linha de Cascais, destacandose o inicio da construção das passagens inferiores rodoviárias de S. Pedro do Estoril e das Marianas e da passagem inferior pedonal da Parede.

No Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:

• Conclusão das intervenções de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, possibilitando a extensão do serviço suburbano até Setúbal;

• supressão de Passagens de Nível e construção de passagens desniveladas;

• início das intervenções de renovação de via e electrificação do troço Barreiro -Pinhal Novo, remodelação das estações e melhoria dos interfaces.

Na Área Metropolitana do Porto

• Conclusão das intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho e Guimarães, continuação das intervenções no troço Porto-Campanhã/Ermesinde, com a reformulação da estação de Porto Campanhã e construção das novas estações de Arentim, Tadim e Braga;

• início a intervenção no troço Caíde-Marco na linha do Douro.

Outras intervenções:

• Desenvolvimento de um programa de recuperação e manutenção das instalações ferroviárias no quadro do projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro "TVD" - Turismo no Vale do Douro (API) - vertente transporte;

• continuação do plano de supressão e de reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;

• desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", envolvendo Autarquias e visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro;

• implementação do sistema de vídeo-vigilância nas plataformas e no Material Circulante, tendo em vista a segurança dos Clientes;

• reforço da intermodalidade e do desenvolvimento de actividades logísticas integradoras, investindo em terminais de mercadorias (em curso, as obras de construção do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária aos portos de Aveiro e Leixões).

Material Circulante:

Prossecução do plano da CP de aquisição / modernização de Material Circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:

• Início do programa de aquisição de material circulante de passageiros para serviço internacional na ligação Lisboa-Paris;

• continuação do programa de remodelação do material circulante destinado ao serviço IC/IR;

• continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício (41 unidades em 2004), a afectar aos itinerários: Entroncamento - Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;

• início do programa de aquisição de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja;

• conclusão do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro, com de entrega das últimas unidades em 2004;

• continuação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto-Régua e Linha do Oeste;

• continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul (litoral do Algarve);

• conclusão do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;

• conclusão do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;

• início do programa de aquisição de 25 locomotivas eléctricas, para substituição de tracção diesel e aumento da capacidade de carga.

Redes de Metropolitano

Metropolitano de Lisboa

• Conclusão da construção e entrada em exploração do prolongamento da Linha Amarela - Campo Grande / Odivelas e do prolongamento da Linha Azul - Pontinha / Falagueira;

• continuação da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Alameda/S.Sebastião e do prolongamento da Linha Azul - Baixa-Chiado/Sta.Apolónia;

• início da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Oriente/Aeroporto.

Metro do Porto

• Conclusão da construção e entrada em exploração dos troços Campanhã / Póvoa, Santo Ovídeo / Hospital de S. João e Campanhã / Antas;

• continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, com a duplicação de parte da Linha da Trofa (troço Fonte do Cuco / ISMAI) e construção do ramal do Aeroporto;

• início da construção da Linha de Gondomar;

• realização dos estudos que permitam a concessão da linha Boavista.

Metro Sul do Tejo

• Continuação da execução da 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com o desenvolvimento da parte mais significativa das infra-estruturas, bem como, o aprovisionamento e fabrico dos equipamentos subsistemas de exploração nomeadamente catenária, alimentação de tracção, sinalização, telecomunicações, SAE, BT, bilhética e equipamento oficial.

Metro do Mondego

• Lançamento do concurso público internacional para subconcessão da concepção, projecto, construção, operação, financiamento e manutenção do Metro Ligeiro do Mondego.

Transportes Rodoviários

No âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos:

• apoio à modernização e desenvolvimento de Serviços Municipalizados de Transportes, nomeadamente os de Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre, Barreiro e Bragança;

• apoio à construção de infra-estruturas de transportes municipais, em que se destacam as centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens desniveladas de caminho de ferro;

• apoio à reestruturação de sistemas de transportes de âmbito regional e local, compreendendo a renovação ou instalação de equipamentos e a renovação de frotas;

• apoio à instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, nomeadamente os sistemas informáticos de gestão e planeamento operacional, de segurança e gestão de frotas, a criação de sistemas de video-vigilância a bordo dos autocarros, nomeadamente da Carris, Barraqueiro Rodoviária de Lisboa, e à instalação de sistemas de comunicações/móveis e localização via satélite no sector dos táxis de forma a melhorar a distribuição de serviços e a gestão das frotas, modernizar os sistemas de pagamento e aumentar os níveis de segurança dos motoristas e passageiros;

• apoio à aquisição de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, nomeadamente dos serviços municipalizados de Coimbra, Beja e Cascais;

• conclusão do SIGITI - Sistema de Informação Geográfica Interactiva dos Transportes Interurbanos às áreas metropolitanas;

• apoio a estudos de enquadramento e desenvolvimento do sistema de transportes, nomeadamente relativos a reestruturação do sistema tarifário, sistemas de transportes de âmbito regional e local, divulgação de novas tecnologias e de reordenamento institucional e do sector empresarial;

• apoio à renovação de frotas e abate de veículos, e à promoção da utilização de combustíveis alternativos para redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários.

Outros Investimentos

• Conclusão do investimento referente à construção de 9 novos catamarãs, para substituição da frota existente, na Soflusa;

• início do processo de substituição da frota de ferry-boats existente;

• preservação e divulgação do património documental relativo ao sector dos transportes terrestres: Museu Ferroviário Nacional e Arquivo Histórico dos Transportes Terrestres.

OBRAS PÚBLICAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Sector Rodoviário

• Foi efectuada a revisão do Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;

• encontra-se em curso, uma avaliação das formas de investimento com recurso a parcerias públicoprivadas que permita tomar de decisões sustentadas, nesta matéria.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;

• concentraram-se os investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;

• foram lançados os concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias, o que mediante a necessária alteração dos seus objectos, já realizada, permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;

• promoveu-se a elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;

• foram lançados durante o ano de 2003, cerca de 400 km de novas infra-estruturas rodoviárias, correspondendo a mais de mil milhões de euros de investimento, incluindo intervenções directas e indirectas do Estado;

• os projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.º 119/2000, e que representam um investimento da ordem dos 79.5 Milhões de Euros, estão em fases diferenciadas de desenvolvimento, permitindo a sua conclusão atempada por forma a assegurar uma adequada acessibilidade rodoviária ao Campeonato da Europa;

• está a ser desenvolvido um Plano Integrado de Comunicação em Auto-estradas, promovendo o EURO2004, através de sinalização de orientação;

• foram desenvolvidas diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre os dois países;

• tem sido dada particular atenção ao desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias da envolvente do Vale do Douro, nomeadamente através da construção de novos troços e beneficiação dos já existentes (no IP4, no IC26 , no IC5 e nas ENs 322 e 332).

Transporte Aéreo

• Intensificou-se o Programa de Reestruturação da Empresa, nomeadamente através da constituição da TAP, SGPS, o que permite desta forma desencadear o processo de cisão e alienação de parte, da actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento a Directiva Comunitária;

• está em curso um processo de reavaliação da privatização da TAP - Air Portugal, S.A., desenvolvido com o apoio de Consultores e de dois Bancos de Investimentos.

Aeroportos

• Foram asseguradas as condições necessárias ao prosseguimento dos projectos de desenvolvimento e modernização dos Aeroportos de Lisboa e do Porto;

• após a finalização da 3ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, está em curso a reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento;

• o projecto de reestruturação do Aeroporto de Beja, levou um novo impulso, tendo-se concluído a elaboração do Plano Director e desenvolvido os projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem no 4º Trimestre deste ano;

• realizou-se a avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, a viabilização desta infra estrutura;

• foram revistos os planos de contingências do Aeroporto de Lisboa, do Porto e de Faro, para assegurar as condições necessárias de funcionamento aquando do EURO 2004;

• reanálise dos sistemas de safety e security em consequência dos acontecimentos passados e implementação das respectivas medidas de reforço do controle;

• início de operação de novos sistemas ILS nos aeroportos de Faro e de João Paulo II (Ponta Delgada) e dos renovados dos aeroportos do Porto e Santa Maria. Renovação do ILS do aeroporto de Lisboa;

• investimento no melhoramento e instalação de condições de pista e segurança aérea no aeródromo de Bragança.

Sector Marítimo-Portuário

• Ao nível organizacional e institucional do sistema portuário foi criado um novo instituto, o IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, resultante da fusão de cinco institutos: o IMP - Instituto Marítimo-Portuário, os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul e o Instituto de Navegabilidade do Rio Douro, cumprindo-se com as orientações de racionalização das estruturas da administração pública;

• foi concluída e inaugurada a primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, estando em condições de iniciar a sua exploração que em muito contribuirá para o desenvolvimento da região alentejana e reforçará a estratégia de internacionalização da economia portuguesa;

• dando continuidade à política de concessões, lançou-se, em Março último, o concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e está previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa em Setembro. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para o lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro;

• prosseguindo uma política de intermodalidade dos transportes, optou-se por privilegiar a política investimento em acessos rodo-ferroviários aos portos, realçando-se a conclusão da VILPL - Via Interior de Ligação ao Porto de Leixões para final de 2003;

• ao nível do controlo e segurança da navegação foi lançado um concurso internacional que visa implantar um Sistema de VTS (Vessel Trafic System), visando reforçar o sistema de segurança e controlo da navegação ao longo da nossa costa marítima;

• a promoção dos transportes marítimos, em particular o TMCD - Transporte Marítimo de Curta Distância, mereceu a apresentação de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes denominado de Auto-estrada Marítima do Atlântico, procurando potenciar o desenvolvimento do transporte marítimo;

• a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos;

• Reafirmação do empenho no desenvolvimento das infra-estruturas do Vale do Douro, nomeadamente através: do investimento na expansão e organização do Porto Fluvial de Sardoura com o objectivo de disponibilizar áreas de armazenamento aos pequenos exportadores, e cuja conclusão se prevê para o final de 2004; de um programa continuado de manutenção e criação de cais fluviais e fluvinas ao longo da via navegável do Rio Douro; e da conclusão do rompimento dos pontos críticos do canal navegável do Douro, de Foz Tua a Barca d'Alva, de modo a permitir o tráfego sem limitações das embarcações com as condições gerais de calado do canal navegável.

• o reconhecimento de que as questões do sector portuário e dos transportes marítimos são primordiais para a estratégia de desenvolvimento da economia nacional, levou a que fosse criado um órgão de consulta de carácter técnico para coadjuvar o MOPTH nas decisões estratégicas do sector, através do Decreto-Lei nº 12/2003, de 18 de Janeiro.

Na consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, factos com maior relevo

• Revisão do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade. Impõe-se assim a necessidade de reequacionar e desburocratizar todo o processo de qualificação, bem como a assunção de uma atitude de simplificação, que implique uma responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção, perspectivando uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as Associações que representam as empresas de construção;

• revisão do Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro, que regula o regime jurídico da revisão de preços. A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas uma garantia essencial de confiança entre as partes do contrato, pelo que se tornou necessário com a actual revisão do diploma introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos vários mecanismos, com vista a uma maior adequação às realidades actuais;

• elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em substituição do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1981;

• a revisão do presente Regulamento prende-se com a evolução técnica verificada, quer quanto a materiais e produtos de construção, quer quanto aos processos tecnológicos e soluções construtivas;

• revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

• revisão do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;

• revisão do Decreto-Lei n.º 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;

• revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;

• revisão do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março melhorando o enquadramento da actividade de mediação imobiliária;

• criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As principais linhas de acção para 2004 no sector das obras públicas incidirão na:

• consolidação do quadro legislativo e institucional do sector;

• reestruturação das empresas publicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados;

• promover a efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional;

• adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.

Sector Rodoviário

Em matéria de infra-estruturas rodoviárias, será prosseguido o processo de reestruturação e consolidação do IEP iniciado em 2002, reavaliando-se o sistema de financiamento do investimento que é considerado desadequado, sublinhando-se na actividade a desenvolver os aspectos relacionados com segurança e manutenção:

• continuação do esforço para a conclusão da rede de IP e construção da rede de IC já projectados bem como a análise do impacte das diferentes formas de financiamento;

• execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio;

• concentração dos investimentos em infra-estruturas que permitam a maximização da absorção de fundos comunitários;

• revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

• execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

• implementação de um Sistema de Gestão da Conservação de infra-estruturas rodoviárias em particular no que se refere à gestão dos pavimentos e à gestão estrutural de obras de arte;

• implementação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permita a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;

• aplicação de acções concretas na infra-estrutura rodoviária que conduzam a efeitos dissuasores de comportamentos de risco numa óptica dirigida aos objectivos do PNPR;

• revisão da legislação em vigor que estabelece o regime de taxas e tarifas aplicáveis à estrada, promovendo o estudo de novas fontes de financiamento no sector rodoviário que permitam aplicar com mais justiça social o princípio do utilizador pagador.

Sector Aeroportuário

• Dar continuidade aos estudos relativos ao novo Aeroporto da OTA, nomeadamente através da consolidação de formas alternativas para o financiamento desta infra-estrutura, para que o País possa, oportunamente, responder à procura que se vier a registar no tráfego de transporte aéreo;

• concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros, nomeadamente através da reformulação dos "lay out" existentes, tendo em vista, a adopção das normas internacionais em vigor, impostas pela entidade reguladora;

• ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;

• criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;

• melhoria dos aeroportos regionais, através do apoio das iniciativas de base Municipal;

• implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacto ambiental, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;

• modernização dos equipamentos técnicos relacionados com a segurança e o controlo aéreo;

• consolidar a reestruturação do Grupo TAP, tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, enquanto grupo económico de transporte aéreo, integrando a empresa de bandeira nacional.

Sector marítimo-portuário

No sector dos transportes marítimos e portos as grandes linhas orientadoras da acção e das políticas a desenvolver traduzem-se nos objectivos seguintes:

• definição de um sistema de desenvolvimento dos transportes marítimos e portos integrado na política nacional de transportes e logística;

• criação de uma Lei-Quadro do sector que aprofunde o papel regulador do Estado e defina um sistema de planeamento estratégico de desenvolvimento sustentado para os portos;

• integração dos portos portugueses nas Redes Transeuropeias de Transportes, tendo em consideração as directrizes orientadoras e critérios que vierem a ser definidos, ao nível europeu, para a inclusão dos portos naquelas redes;

• criação de plataformas logísticas como centro fulcral do sistema marítimo-portuário, designadamente no tocante ao transporte de cargas contentorizadas;

• criação de condições efectivas para o desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, contribuindo para uma repartição modal de transportes mais equilibrada;

• concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;

• reforço da competitividade económica dos portos e de toda a cadeia logística em que estes se integram;

• prossecução da política de envolvimento do sector privado na gestão dos portos portugueses mediante o regime de concessão de actividades portuárias;

• reforço dos incentivos financeiros de apoio às actividades sectoriais, nomeadamente tendo em atenção a componente de internacionalização que caracterizam a prática económica da actividade de transporte marítimo e das actividades portuárias;

• promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica;

• melhoria das condições relativas à formação, certificação e emprego de marítimos portugueses;

• aposta no rigor e inovação no sector.

Sector portuário

• Elaboração de um estudo estratégico que sustente um debate profundo e eficaz sobre um novo quadro legal do sector e que conduza a uma maior complementaridade e aproveitamento de sinergias do sistema portuário nacional mediante a integração da política marítimo-portuária na política nacional de transportes e logística;

• criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;

• investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;

• consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;

• melhoria dos acessos rodo-ferroviários aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima;

• reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;

• promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;

• investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

• melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

Sector de transportes marítimos

• Consolidação e reforço da gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoios e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;

• clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;

• prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância (TMCD), apoiando e incentivando as iniciativas da Agência Portuguesa de Promoção do TMCD e definindo opções claras e eficientes destinadas a simplificar drasticamente os procedimentos por forma a torná-lo competitivo com os demais modos de transporte;

• reforço dos incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;

• reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;

• melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação;

• melhoria das condições e regras nacionais aplicáveis à segurança marítima, acompanhando as iniciativas promovidas a nível regional e internacional, contribuindo para a melhoria da segurança dos navios e embarcações nacionais, das cargas e passageiros transportados e dos tripulantes embarcados e reforçando as condições de gestão do tráfego, controlo e fiscalização da navegação nas nossas águas e portos, contribuindo para a protecção das nossas costas e para a preservação dos recursos disponíveis.

Nota final no âmbito do Sector das Obras Públicas e Transportes

Sublinhar o balanço altamente favorável para Portugal, no que refere ao número de Projectos Prioritários apresentados pelo nosso país e que foram aceites na totalidade pelo Grupo de Alto Nível sobre as Redes Transeuropeias de Transporte, no relatório apresentado sob a presidência do excomissário Europeu dos Transportes, Karel van Miert a 30 de Junho de 2003.

O "Relatório Van Miert" tem uma importância decisiva, na medida em que servirá de base de trabalho à proposta de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em melhores condições para beneficiar dos apoios financeiros da União Europeia, em particular da Linha Orçamental das Redes Transeuropeias, do Fundo de Coesão e de outros instrumentos financeiros comunitários que entretanto deverão ser criados para impulsionar o desenvolvimento das Redes), que a Comissão Europeia apresentará até ao final de 2003.

O Grupo de Alto Nível apreciou um conjunto de mais de uma centena de propostas (apresentadas pelos 27 Estados e pela Comissão Europeia) abrangendo a proposta apresentada apenas um conjunto de 18 Projectos Prioritários, de âmbito transnacional e envolvendo todos os modos de transporte.

Portugal viu contempladas as 4 propostas apresentadas, 100%, no cômputo dos 18 projectos prioritários escolhidos.

Os Projectos Prioritários em que Portugal está envolvido são os seguintes:

• Projecto Prioritário nº 3 - Auto-estradas do Mar

Inclui a Auto-estrada da Europa Ocidental, que cobre Arco Atlântico, desde a Península Ibérica até ao Mar do Norte e o Mar da Irlanda.

• Projecto Prioritário nº 7 - Linhas Ferroviárias de Alta Velocidade do Sudoeste

Consiste na ligação ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica a França, com dois ramos a norte e a sul dos Pirinéus, que permitirão a conexão com as linhas de Alta Velocidade do centro e norte da Europa. Inclui a ligação Lisboa/Porto-Madrid.

• Projecto Prioritário nº 11 - Interoperabilidade da Rede Ferroviária de Alta Velocidade da Península Ibérica

Abrange as restantes linhas novas de alta velocidade com bitola europeia ou as linhas adaptadas com dupla bitola na Península Ibérica. Inclui a ligação Porto-Vigo.

• Projecto Prioritário nº 16 - Ligação Multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa

Trata-se de completar e alargar o Projecto Prioritário nº 8 da Lista de Essen/Dublin (único projecto dessa lista que abrangia o território nacional), com um conjunto muito diversificado de investimentos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias (nomeadamente o aeroporto da OTA), em território português e espanhol, ao longo de três corredores multimodais estruturantes das ligações de Portugal com Espanha e o resto da Europa (Corredor Irún/Portugal, Corredor Galaico-Português, Corredor Sudoeste Ibérico).

A Rede Nacional de Alta Velocidade avançará decisivamente, de forma a potenciar o desenvolvimento estratégico de todo o noroeste atlântico nacional e espanhol, e a integrar este importante eixo populacional e económico no grande espaço europeu, em sintonia com os objectivos das Redes Transeuropeias de Transportes.

Assim, serão definidos, para acordo com Espanha, as prioridades de traçado dos corredores transversal e atlântico, em função dos estudos de viabilidade técnica e financeira, de impacto socioeconómico e ambiental, e de forma a numa óptica de médio e longo prazo, satisfazer as necessidades da procura de passageiros e mercadorias, assumindo a necessidade de progressiva adaptação da bitola ibérica em bitola europeia nas principais vias ferroviárias nacionais.

SISTEMA ESTATÍSTICO

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003

O ano de 2003 está a ser marcado, no plano da execução das actividades estatísticas, pelo cumprimento das obrigações nacionais assumidas no âmbito do Plano de Acção da UEM, em particular no que se refere às Contas Nacionais trimestrais, e por alguns progressos na compilação de Indicadores Estruturais que integram os Relatórios de Síntese anuais da Comissão Europeia. Salientam-se, ainda, as iniciativas em curso no âmbito do aproveitamento progressivo de actos administrativos para fins estatísticos.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

O ano de 2003 traduziu o início de um novo ciclo de planeamento em que são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística em articulação com o Conselho Superior de Estatística e que se materializa nas "Linhas Gerais de Actividade Estatística Nacional para o período 2003 a 2007". As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função da consolidação dos quatro eixos de desenvolvimento estratégico:

• melhorar a qualidade da informação estatística oficial;

• melhorar a eficiência dos processos associados à produção e difusão das estatísticas oficiais;

• potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

• rever o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.

Assim, na prossecução desses objectivos, será dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais e o reforço da função coordenadora do sistema.

No domínio da coordenação externa do sistema serão tomadas medidas que permitam materializar a nova política de delegação de competências do INE.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

EDUCAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

• Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada.

Criação de estabelecimentos de educação pré-escolar, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 2002-2003; Portaria nº 1394/2002 de 26 de Outubro, DR, I-B Série, nº 248, de 26 de Outubro de 2002.

• Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros.

Consubstanciada na publicação da Lei de Avaliação do Ensino Não Superior; Lei 31/2002 de 20 de Dezembro; na Política de Agrupamentos numa lógica de verticalização, facilitando a integração e desenvolvimento dos projectos educativos, na publicação do Decreto-Lei 7/2003 de 20 de Dezembro relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de Educação, na política de descentralização.

• Desenvolvimento de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e criação de centros de apoio social escolar.

Criação do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002) tendo em vista promover a assiduidade, a integração dos alunos na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo bem como fazer salientar a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda do direito à educação. Lançamento da Reforma do Ensino Recorrente e integração da Educação com a Formação.

• Revisão Curricular do Ensino Secundário - Promulgação do Decreto-lei.

Revisão curricular dos ensinos científico-humanístico e ensino tecnológico, ensino profissional, ensino especial, ensino de Português no estrangeiro, ensino recorrente e ensino artístico, de maneira a aumentar a qualidade das aprendizagens, combater o insucesso e abandono escolares, responder aos desafios da sociedade de informação, articular as políticas de educação e formação e a cumprir o objectivo de alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. O DL será concluído até ao final do mês de Setembro.

• Adopção de exames nacionais como condições de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º e 12º anos).

Foram extintas as provas globais do 10º e 11º anos, enquanto instrumentos de avaliação obrigatórios, alterando-se assim o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário (Despacho Normativo 11/2003 de 3 de Março). Instituição dos exames Obrigatórios do 9º Ano (Português e Matemática).

• Apreciação dos relatórios apresentados pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências, e da Comissão para a Promoção do Ensino da Língua Portuguesa.

Foram elaborados diversos estudos pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências que permitirão anunciar a implementação imediata de medidas no ano lectivo 2003-2004 e seguintes.

• Promoção do Ensino tecnológico e ensino profissional, em articulação com os centros de formação.

A Revisão Curricular do Ensino Secundário consagra um modelo coerente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando também a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional.

• Sistema de avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares.

Como medidas preparatórias foram iniciadas negociações tendo em vista a assinatura de uma nova convenção com os Editores (UEP e APEL) com vista ao lançamento das bases de aplicação deste sistema, tendo sido já adoptadas medidas concretas no âmbito da regulamentação dos preços. Ainda durante o ano de 2003 será publicada a 1ª avaliação dos manuais escolares.

• Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados.

A necessidade de ver assegurado sob forma de apoio socioeducativo destinado a alunos do ensino básico pertencentes a agregados familiares carenciados justificou a criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo.

• Reforço da autoridade dos professores e simplificação de procedimentos em sede de inquérito disciplinar.

A publicação do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei 30/2002 de 20 de Dezembro) visa também responder à necessidade generalizadamente sentida de adequação às mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa que projectam na escola responsabilidades acrescidas, nomeadamente em matéria de disciplina, entendendo-se a autoridade dos professores como pilar estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens. O procedimento disciplinar foi redesenhado, tornando-se mais dinâmico e eficaz.

• Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, alterando a natureza e tipo de programas de formação dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os para as TIC.

A formação de docentes é uma das medidas de integração técnico-pedagógica para o ensino das TIC com o objectivo de desenvolver nos docentes e outros agentes competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação que conduzirão à introdução das mesmas no processo de ensino-aprendizagem A formação de docentes equaciona-se a dois níveis: formação no âmbito da gestão e manutenção de sistemas informáticos e formação em temáticas específicas previstas no programa desta disciplina. Revisão do estatuto da carreira docente - lançamento de iniciativas de formação a partir da plataforma de e-learning. Lançamento do Banco de Recursos Educativos e do portal ALFANET.

• Avaliação do desempenho das escolas e continuação da análise e estudo iniciados em 2002.

Foi publicada a Lei nº 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002 que regulamenta o "Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior".

• Continuação da transferência de competências para a administração local, na lógica programática governamental da descentralização, nomeadamente no reordenamento da rede de escolas do 1º Ciclo do ensino básico.

Foi publicado o DL nº 7/2003, de 15 de Janeiro. Trata-se de um normativo que, para além de clarificar as competências das autarquias na área da Educação, cria condições para o seu correcto exercício, numa lógica de racionalização dos recursos. Tal é patente sobretudo no que diz respeito ao ordenamento da rede de ofertas educativas e à articulação de intervenções proporcionada pelos conselhos municipais de educação. É ainda de realçar a possibilidade, prevista no artigo 28º, de remeter para as autarquias a gestão de todo o pessoal não docente das escolas (aspecto que se pretende concretizar no âmbito da revisão do estatuto deste pessoal, já em curso). Refira-se, por fim, que o DL nº 7/2003 aposta num modelo de descentralização que concilia uma feição universal com uma feição contratual, reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho.

• Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede escolar do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes.

Foi lançado já para as regiões do Alentejo e Algarve o programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O Programa PER EB1 deverá ainda ser alargado às regiões Norte e Centro.

• Reapetrechamento da Rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos específicos da realidade e inserção local de cada uma. Este levantamento de necessidades deverá ser feito pelos municípios envolvidos.

No âmbito do reordenamento da Rede Escolar, e para elaboração das Cartas Educativas as câmaras Municipais efectuam o levantamento das necessidades e, recorrendo a financiamento da intervenção Operacional da Educação, é assegurado o necessário reapetrechamento das escolas do 1º Ciclo.

• Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação de responsabilidades e valorização da figura do director, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização.

Está em elaboração o novo regime da Autonomia, Gestão e Financiamento das Escolas. Pretende-se criar condições para uma gestão mais profissional (evitando as perversidades actualmente visíveis, inerentes a um modelo que repercute no interior das escolas interesses políticos e corporativos), promover a celebração de contratos de desenvolvimento dos projectos educativos das escolas, fixando objectivos, avaliando o seu cumprimento, responsabilizando a gestão, premiando o sucesso e apoiando a superação das dificuldades objectivas, e tornar mais transparente o financiamento público das escolas, quer pela contratualização, quer pela definição de rácios e indicadores de gestão (abrindo a porta para uma mais adequada complementaridade das redes estatal e não estatal).

• Promoção do desporto escolar através da apresentação de um plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos.

Foi já apresentado o Documento Orientador do Desenvolvimento do Desporto Escolar - "Jogar pelo Futuro - Medidas e Metas para a Década", definindo-se as suas três grandes finalidades: a promoção da saúde, o desenvolvimento da cidadania, e a formação de Candidatos a Bons Praticantes de Desporto.

• Criação de um sistema de informação do sistema educativo com uma vertente interna de comunicação dentro do sistema, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma componente externa que possibilite o acesso fácil e rápido da sociedade. Este sistema terá como elemento preponderante um portal de Educação - E-government, ligado à rede europeia que permite a inserção e comparação do sistema educativo português com outras realidades europeias.

Concretização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas, de forma a padronizar os actos de gestão, assegurar o controlo dos mesmos e a comunicação on-line da informação necessária à avaliação dos resultados do Sistema Educativo.

• Definição de um programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e secundárias para o ensino e formação das TIC.

Encontra-se em curso o processo de definição do Caderno de Encargos para aquisição do material necessário ao apetrechamento das salas onde serão leccionadas as TIC bem como a definição do respectivo modelo de funcionamento.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Apenas em determinados momentos do século XX em Portugal, a Educação foi pensada, em termos de organização e de funcionamento, como um sistema, não tendo tido, até meados da década de oitenta, senão reformas sectoriais. A Proposta de Lei de Bases da Educação, apresentada em 2003 pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo.

Esta Proposta de Lei, a implementar em 2004, define como missão fundamental proporcionar a cada pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, de modo a contribuir para a sua realização pessoal e social.

Consagra-se assim a opção estratégica deste governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo a educação escolar, extra-escolar e a formação na ideia da aprendizagem ao longo da vida.

Entende-se como princípio organizativo fundamental, no rigoroso respeito pelo texto constitucional, a estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação visando satisfazer as necessidades de toda a população.

Promove-se a integração progressiva dos serviços de creche com a educação pré-escolar, convergindo para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível básico, secundário e superior, em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e coerência dos trajectos escolares através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas.

Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória, aumentando-se a mesma de 9 para 12 anos, reorientando-a para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional.

Criam-se assim os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizando-se os seus projectos educativos, destacando-se os princípios da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.

Considerando-se estes princípios fundamentais, os objectivos a prosseguir são:

No 1º Ciclo do Ensino Básico

• Reordenamento da rede de oferta educativa do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias e com os Conselhos Municipais de Educação, através da racionalização das infra-estruturas existentes, apostando num modelo de descentralização e reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho, procurando, na lógica dos Agrupamentos, o encerramento das escolas com poucos alunos;

• alargamento do programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico às regiões Norte e Centro transformando-o num programa nacional, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

• reapetrechamento, em articulação com as autarquias, da rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos tendo em conta a especificidade da realidade e inserção local de cada uma;

• lançamento do portal Alfanet, direccionado aos docentes do 1º Ciclo;

• definição de patamares de competências por cada ano de escolaridade;

• monitorização da Reforma do Ensino Básico e lançamento de iniciativas de reflexão em torno do pretendido aumento de ligação entre os ensinos básico e secundário.

Reforma para o Novo Ensino Secundário

• Implementação no ano lectivo de 2004-2005 da Reforma do Ensino Secundário que consagra como objectivos estratégicos o aumento da qualidade das aprendizagens, o combate ao insucesso escolar, a articulação progressiva entre as políticas de educação e da formação, o reforço da autonomia das escolas, o investimento na resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento;

• articulação entre o actual nível Secundário e o actual 3º Ciclo do Ensino Básico, considerando-os como um conjunto coerente e progressivamente diversificado, utilizando de forma mais intensiva as infra-estruturas e demais recursos educativos, nomeadamente laboratórios, ateliers, bibliotecas;

• implementação de um curriculum nacional proporcionando às escolas a oferta de disciplinas em função do seu projecto educativo, conferindo-lhes assim uma maior margem de intervenção, e aos alunos o enriquecimento da sua formação e uma maior liberdade de opção;

• organização do ensino científico-humanístico em cursos concebidos para o prosseguimento de estudos ao nível superior de carácter universitário ou politécnico;

• orientação do ensino tecnológico numa dupla perspectiva: prosseguimento dos estudos, para o ensino superior e para os cursos pós-secundários de especialização tecnológica, privilegiando os domínios das novas tecnologias da informação;

• operacionalização do programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino obrigatório da Disciplina de Tecnologias de Inovação e Conhecimento, lançando em 2004 1000 Lab-TIC;

• valorização do ensino profissional e incidência do mesmo sobre o desenvolvimento de competências visando uma boa inserção no mercado de trabalho, invertendo a tendência de vocação do ensino secundário exclusivamente para o prosseguimento dos estudos. A mobilidade entre cada uma das modalidades de ensino deverá permitir concretizar o objectivo central de dotar todos os alunos que abandonem o sistema de ensino de competências básicas para o desempenho de uma profissão;

• criação de uma matriz própria do ensino artístico especializado que visará a criação de escolas de excelência, promovendo o desenvolvimento das diversas expressões artísticas, nomeadamente a dança, a música, o teatro, o audiovisual e as artes visuais, a partir de escolas especialmente vocacionadas e apetrechadas para afirmarem o seu projecto educativo;

• introdução do ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação como resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina, a implementar no ano lectivo 2004-2005 mediante o apetrechamento de 1000 salas de aula em todo o país, deverá conciliar os objectivos de sensibilização para a informática e de formação em torno das ferramentas de produtividade, e de produção, tratamento e difusão de informação;

• restabelecimento da credibilidade do Ensino Recorrente para que a partir de 2004, mediante a organização da sua rede de oferta, possa constituir-se efectivamente como ensino de segunda oportunidade;

• formação de professores - prioridades:

. Gestão escolar;

. TIC;

. Ensino da matemática e das ciências.

Inovação Educacional

• Lançamento do BRED - Banco de Recursos Educativos, que funcionará como portal dirigido aos professores promovendo a troca de experiências e a partilha de recursos didácticos e pedagógicos, e a Alfanet, direccionada a professores do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Manuais Escolares

• Criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares a alunos carenciados. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo;

• regulamentação dos preços dos manuais escolares, em acção articulada com o Ministério da Economia.

Reforma do Ensino Especial

• Revisão do regime jurídico do ensino especial e regulamentação das necessidades educativas especiais dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;

• adopção de medidas que visem a formação de professores, a promoção da inovação e investigação e a adaptação dos espaços físicos, promovendo a realização de práticas de inovação e elaboração de material didáctico específico.

Ensino do Português no Estrangeiro

• Implementação do Plano de Acção do Ministério da Educação para o Ensino Português no Estrangeiro, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em áreas promissoras de um efeito multiplicador.

Novo regime de Autonomia, Financiamento e Gestão das escolas

• Implementação em 2004 do novo regime de autonomia, financiamento e gestão pretendendo-se assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas públicas, particulares e cooperativas que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional e padrões crescentes de autonomia e funcionamento. A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos mediante um financiamento público assente em critérios objectivos, transparentes e justos, incentivando boas práticas de funcionamento.

Agrupamentos

• Continuidade do processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e aumento da qualidade das aprendizagens;

• concretização do agrupamento efectivo de todas as escolas localizadas no território português continental de forma a integrar todas elas em unidades de gestão, privilegiando-se a criação de agrupamentos verticais favorecendo um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória;

• encerramento global do processo de agrupamentos no ano de 2003-2004 numa lógica de verticalização de forma a que o processo esteja totalmente executado no início do ano lectivo de 2004-2005.

Rede Pré-escolar

• Aumento da Oferta e maior articulação com o Ensino Básico.

Avaliação do Sistema Educativo

• Avaliação das Escolas de forma continuada e sistemática dotando a administração local, regional e nacional, bem como a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o funcionamento do sistema educativo integrando e contextualizando a interpretação dos resultados da avaliação;

• afirmação do sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade das escolas. Esta avaliação estrutura-se com base numa Auto-avaliação a realizar em cada escola ou agrupamento (com carácter obrigatório e desenvolvida em permanência com o apoio da administração educativa, conformando-se este processo a padrões de qualidade devidamente certificados) e numa Avaliação Externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa, assentando em aferições de conformidade normativa das acções pedagógicas e didácticas e de administração e gestão bem como de eficiência e eficácia das mesmas;

• divulgação dos resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo constantes do relatório de análise integrada, contextualizada e comparada disponibilizando aos cidadãos em geral e às comunidade educativas em particular uma visão actualizada e criticamente reflectiva do sistema educativo português.

Revisão do Estatuto da Carreira Docente

• Preparação da alteração do Estatuto da Carreira Docente e implementação da 2ª Fase do regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Estatuto da Carreira do Pessoal Não Docente

• Produção de um estatuto específico do pessoal não docente que terá em conta as especiais características do papel dos recursos humanos que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor indispensável ao seu sucesso, considerando que o sistema vigente se mostra inadequado à actual visão descentralizada.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

• Concepção e aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES);

• concepção e aprovação das Leis Orgânicas das estruturas institucionais tuteladas pelo MCES: Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior; Observatório da Ciência e do Ensino Superior; Instituto de Meteorologia; Instituto de Investigação Científica e Tropical; Instituto Tecnológico Nuclear; Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação; Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva; Direcção-Geral do Ensino Superior; Inspecção-Geral do Ensino Superior, Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior e Secretaria-Geral;

• aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, tendo por pressupostos o esgotamento de um modelo de expansão (quantitativa) e respondendo aos novos desafios colocados pela transição para uma nova forma de articulação das relações económicas, sociais e culturais que caracterizam as sociedades mais desenvolvidas;

• alterações à lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciada na Lei n.º 1/2003, quadro em que foram consideradas alterações ao regime jurídico de avaliação das respectivas instituições e onde ganham especial expressão: a introdução de uma classificação de mérito; o imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos, através de mecanismos de autorização de abertura, funcionamento ou registo; a contemplações de uma prerrogativa de encerramento ou suspensão decorrente de eventual avaliação que revele desempenhos considerados insuficientes;

• concentração estratégica e operacional numa visão de desenvolvimento que aponte as condições necessárias e suficientes para dar as respostas exigidas pelos novos desafios num contexto de uma evolução passada marcada por características de crescimento muito vincado;

• lançamento de uma discussão pública alargada, com participação de um vasto leque de especialistas de reconhecido mérito, tendo em vista a preparação cuidada, informada e participada das bases mestras legislativas no domínio do ensino superior;

• lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente no ensino superior público universitário e politécnico, segundo uma perspectiva de participação alargada da sociedade civil, com especial enfoque na articulação com os parceiros sindicais;

• definição de um quadro articulador do regime de permanência do Ensino Superior consubstanciando na submissão para aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre "Autonomia das Instituições do Ensino Superior";

• definição de um enquadramento do modelo de financiamento sustentado por uma nova fórmula objectiva contemplada por contratos-programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos num quadro de crescente eficiência da utilização dos recursos, consubstanciada na proposta de Lei de "Bases do Financiamento do Ensino Superior";