Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

• introdução de mecanismos legais que possibilitam e incentivam a avaliação da própria avaliação em matéria de ensino superior, mecanismo essencial para garantir a transparência do processo em apreço;

• lançamento das bases para a realização de um estudo aprofundado visando a melhoria das intervenções da Acção Social, nomeadamente na suas vertentes de apoio aos estudantes que frequentam o ensino superior não público e de alargamento e reforço da intervenção num quadro de valorização dos desempenhos com significado relevante;

• lançamento de diferentes iniciativas de carácter operacional visando a optimização da aplicação dos recursos disponibilizados pelo Estado, tanto em termos do Ensino Superior como em matéria de promoção e desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas;

• racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior segundo uma perspectiva que contempla o contributo para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e a interiorização do imperativo de eficiência, num quadro de funcionamento compaginado com as diferentes expectativas dos nele directamente envolvidos, visando uma crescente aceitação social do modelo nacional a implementar.

A concretização legislativa de tal desiderato materializou-se no D. L. n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro;

• concepção da "Lei de Bases da Educação" configurada sob a forma de Proposta de Lei submetida à apreciação da Assembleia da República;

• preparação para apresentação para discussão pública das directrizes relativas à "Denominação, Duração e Áreas Científicas dos Cursos nos diferentes anos do saber" no contexto do enquadramento decorrente do "processo de Bolonha", para posterior submissão à apreciação da Assembleia da República;

• preparação do "Estatuto Disciplinar dos Estudantes do Ensino Superior" a submeter à apreciação da Assembleia da República;

• lançamento do processo de inscrição on line para estudantes do Ensino Superior a ampliar e generalizar nos anos escolares seguintes de forma gradual;

• publicitação dos relatórios de avaliação das instituições de Ensino Superior, dando expressão ao fomento de uma cultura de avaliação e contribuindo, em simultâneo, para o conhecimento efectivo e de forma transparente das respectivas instituições por parte da comunidade educativa alargada, ao mesmo tempo que visa gerar incentivos para a melhoria gradual do desempenho do Sistema;

• apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a formação dos jovens portugueses, criando um novo posicionamento para a oferta de formação dos estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;

• preparação do regime jurídico de investigação científico em embriões humanos, tendo sido elaborado um "livro branco" sobre esta temática e colocado o seu conteúdo à discussão pública;

• forte envolvimento nos esforços desenvolvidos, a diferentes planos, visando alcançar níveis de conformidade processual para um conjunto considerável de processos que transitaram da gestão anterior em matéria de C&T;

• desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando a ampliação e reforço da internacionalização do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) nomeadamente no contexto da construção do EEI (Espaço Europeu de Investigação) com especial enfoque no envolvimento nacional nas actividades pelo 6.º Programa Quadro de Investigação, desenvolvimento Tecnológico e Demonstração da União Europeia;

• dinamização das parcerias universidade-empresa, visando incentivar a ainda frágil participação do sector empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D intramuros, bem como promover a valorização do conhecimento produzido, quadro em que foram criados os programas NEST e IDEIA em parceria com o Ministério da Economia e implementadas acções específicas no âmbito da actividade da Agência de Inovação;

• reforço dos incentivos visando a mobilidade dos recursos humanos altamente qualificados, implementados no contexto de programas específicos implementados pela Agência de Inovação;

• criação de condições e lançamento de negociações que conduzam ao retorno da participação efectiva do Ministério da Economia, através do IAPMEI, no capital e gestão da Agência de Inovação, repondo a lógica de funcionamento que levou à sua própria criação;

• relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, através da reconfiguração do modelo jurídico-instrucional respectivo e do redimensionamento do seu domínio de intervenção;

• reforço e valorização do stock nacional de recursos humanos altamente qualificados, materializado na concessão de 1978 novas bolsas (pós-doutoramento, doutoramento e mestrado) no período em referência, a que se adiciona a abertura de um novo concurso direccionado para um maior envolvimento empresarial;

• reforço das competências da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e Tecnologia (SFCT);

• apoio às actividades genéricas da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional, protagonizada pela FCT através do seu programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica, onde se constatam mais de seis centenas de intervenções;

• promoção de uma aproximação crescente das actividades de investigação de natureza científica e tecnológica com problemas específicos da sociedade portuguesa materializados também em alguns protocolos específicos envolvendo outros Ministérios como são os casos dos da Economia, da Segurança Social e Trabalho, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde;

• lançamento das bases para o reforço do financiamento externo ao SCTN, através de negociações no âmbito da UE;

• prossecução da aposta de incremento qualitativo do SCTN num quadro de excelência e de acréscimo do potencial de valorização dos resultados obtidos, num contexto de concretização direccionada para a consolidação de massas críticas em domínios científicos específicos;

• dinamizações do reforço das culturas científica, tecnológica e de inovação da sociedade portuguesa protagonizada através de acções e iniciativas, tais como: despertar para a Ciência; Ensino Experimental das Ciências nas Escolas; Estágios Científicos para jovens estudantes (mais de 1300 jovens envolvidos); realização de colóquios científicos especificamente orientados para jovens; Acção Astronomia no Verão; Acção Biologia no Verão; Acção Ciência Viva com os faróis; Fórum Ciência Viva (6.ª); e semanas Ciência Viva (2002 e 2003);

• lançamento de novos Centros Ciência Viva nomeadamente em Alcanena, Amadora, Tavira e Europarque;

• lançamento das bases para a revisão do estatuto da Carreira de investigação;

• lançamento das bases para a modernização do "quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico";

• lançamento dos trabalhos conducentes à materialização de um "Plano de Acções para a Investigação & Desenvolvimento e Inovação 2004-2007" no contexto da consolidação do EEI, prossecução dos objectivos comuns fixados pela UE e crescimento consolidado do SCTN;

• estudo visando a melhoria da articulação da intervenção dos Laboratórios de Estado no contexto do SCTN e participação activa no esforço de reestruturação em curso do INETI/IGM;

• reflexão alargada sobre novas formas de dinamização das culturas científicas, tecnológica e de inovação no seio da sociedade portuguesa;

• avaliação do desempenho das Unidades de I&D do SCTN em 20 domínios científicos.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A acção do Governo na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:

• Promover e garantir a qualidade do ensino superior e da investigação, reforçando as sinergias entre ambos;

• garantir a igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;

• alargar o desempenho do Sistema Nacional de Ensino Superior, através duma gestão mais eficiente e eficaz, obtendo, concomitantemente, ganhos de produtividade e acréscimos de rendibilidade com o mesmo nível de financiamento;

• estimular a liberdade de ensino, promovendo a aproximação e um tratamento equiparado ao ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e a sua crescente ligação ao mercado de trabalho;

• intensificar a aproximação das actividades de investigação científica e tecnológica às necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar mais activamente no financiamento, execução das actividades de I&D, bem como no envolvimento na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal;

• criar condições para a consideração crescentemente generalizada do Sistema Científico e Tecnológico Nacional enquanto activo qualificado para o desenvolvimento económico, social e cultural do País e, ainda, parcela relevante do Espaço Europeu de Investigação.

ENSINO SUPERIOR

As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no Sistema Nacional de Ensino Superior, nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o acentuado crescimento das instalações, a considerável diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas em termos globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de Ensino Superior.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passou inicialmente pela aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes quatro eixos estratégicos:

• Reforço da qualidade do Ensino Superior.

• Universalização do Ensino Superior.

• Obtenção de sinergias entre os diferentes subsistemas de Ensino Superior.

• Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo.

A assunção destes eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, em articulação com os princípios gerais enunciados.

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

Um sistema de ensino superior sólido, exigente em termos de desempenho e resultados alcançados, bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, passando pela:

• aprovação e implementação das novas Leis de Autonomia e de Financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir não só novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional, mas também novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector produtivo;

• revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente em matéria do reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, da transparência dos concursos e da redefinição das condições de dedicação exclusiva;

• criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

• regulamentação e implementação da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro;

• implementação de referenciais de actuação que contemplem o aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, através do desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis e compagináveis com os observados no âmbito dos parceiros da UE, especialmente os que evidenciam mais elevados graus de desempenho;

• revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática normas que contemplem o rigor e a correcta adequação às exigências de formação neste grau de ensino, designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, as quais deverão ser compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à respectiva frequência, num contexto de atribuição de responsabilidade, pela selecção dos respectivos alunos, a cada uma das instituições de ensino;

• estimulação das actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo.

Universalização do Ensino Superior

O Sistema Nacional de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos, jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que a intervenção pública privilegiará as seguintes áreas:

• Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

• simplificação dos processos quer de acesso ao Ensino Superior quer do concurso de bolseiros do ensino superior particular e cooperativo, com a possibilidade de candidaturas online;

• incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para os estudantes, numa perspectiva minimizadora dos impedimentos, de ordem social, à frequência com sucesso do Ensino Superior por parte dos cidadãos com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

• promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras, designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e no ensino;

• incremento da ligação do Sistema Nacional de Ensino Superior com os seus congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do Espaço Europeu do Ensino Superior, fortalecendo, neste processo, a aceitação internacional dos nossos diplomados, nomeadamente, através da generalização do sistema de unidades de crédito ECTS e da criação de uma base de dados para o reconhecimento de habilitações estrangeiras, reforçando a capacidade do NARIC/ERIA.

Obtenção de Sinergias entre os Diferentes Subsistemas de Ensino Superior

As diferentes unidades dos subsistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas potencialidades, sem, contudo, perderem a sua individualidade própria, força estimuladora da promoção da qualidade e da capacidade criadora. Assim, serão:

• promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

• implementados mecanismos de cooperação científica e académica com carácter interinstitucional em todo o espaço nacional, em especial nos domínios da regulação quer de cursos e vagas, quer da preparação de pessoal docente e seu envolvimento em projectos de I&D.

Ligação do Ensino Superior às Necessidades da Sociedade e do Sistema Produtivo

A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de Ensino Superior, de modo a gerar-se um clima de permanente aferição das suas actividades formativas, nomeadamente através da resposta dada às reais necessidades da sociedade, e em especial às do sector produtivo.

Neste sentido, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:

• promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde e nas artes;

• incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pós-graduados, tendo em vista a actualização, a especialização e ou a reorientação de competências;

• dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;

• articulação e o fortalecimento do trinómio aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com Empresas e Laboratórios do Estado, como forma robusta de suporte do processo de aprendizagem;

• sensibilização dos Estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura à sociedade, emprestando maior relevância económica e social aos programas de formação inicial e de pós-graduação, promovendo em concomitância um espírito empreendedor nas camadas mais jovens da população.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

A Ciência e a Tecnologia assumem hoje em dia uma função central no desenvolvimento económico, social e cultural de qualquer país. Com efeito, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem um progresso claro da C&T.

O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular intervenção do Governo visando alcançar desempenhos comparáveis com os da média exibida pelo conjunto dos nossos parceiros europeus.

Reconhece-se, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas, ser essencial alargar o esforço nacional de investigação científica e tecnológica. Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:

• Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

• Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento.

• Valorização da Investigação, Transferência de Conhecimento e Promoção da Inovação.

• Reforço e Optimização das Capacidades Estratégicas e Operacionais do Aparelho Institucional de C&T.

• Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação.

A assunção destes eixos prioritários implica um conjunto alargado de intervenções, baseadas no aproveitamento de um vasto leque de sinergias potenciais, visando, em última análise, o incremento do nível e qualidade de vida dos portugueses.

Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, absorção, aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulos e da disponibilização sustentada de meios humanos e materiais. Neste sentido serão vectores chave de actuação:

• o reapetrechamento e modernização instrumental das unidades de I&D em áreas específicas, tendo por base padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos e regras de actuação claras e transparentes;

• o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através: de formação avançada específica em ambiente empresarial (reforço da ligação ensino superior-empresas); de formação avançada genérica (doutoramento/mestrado); e de actualização de conhecimento front-frontier em áreas específicas (incluindo pós-doutoramento);

• o lançamento de concursos públicos focalizados no alargamento da fronteira do conhecimento;

• o lançamento de acções específicas visando a redução de assimetrias regionais em matéria de produção, absorção, difusão e valorização do conhecimento;

• o lançamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação;

• o incentivo à criação e optimização das redes de unidade de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual, numa perspectiva geradora de massas críticas consistentes;

• a dinamização do Conselho Superior de Ciência Tecnológica e Inovação.

Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento

A missão da política nacional de ciência e tecnologia implica o envolvimento articulado dos sectores produtores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:

• mobilização de competências de diferentes centros de conhecimento, nomeadamente, através da realização de concursos para projectos de I&D, visando o reforço da articulação entre os respectivos executores;

• lançamento de acções com o objectivo de reforçar e densificar a cooperação internacional, dando especial enfoque a parceiros internacionais preferenciais;

• lançamento de acções tendo em vista o alargamento da cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa;

• reforço da cooperação interinstitucional no contexto de um Programa de Ciência Tecnologia e Sociedade;

• lançamento de concursos para projectos de I&D por temas objectivados em áreas chave para o desenvolvimento do País (ligações com o tecido empresarial);

• lançamento de iniciativas conducentes à mobilidade de cientistas e tecnólogos no contexto de projectos e programas concretos.

Valorização da investigação, Transferência do Conhecimento e Promoção da Inovação

A particular experiência de explosão do conhecimento disponível associado a uma valorização crescente do mesmo, contextualizada no processo de inovação, ao qual corresponde um evidente encurtamento do designado tempo tecnológico, obrigam a que as políticas públicas enquadrem intervenções compaginadas com tais factos, o que exige no plano nacional:

• a dinamização de programas doutorais realizados em ambiente empresarial;

• o incremento da integração de mestres e doutores no tecido produtivo nacional;

• o reforço, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio à valorização do conhecimento e à sustentabilidade da inovação;

• o alargamento e aprofundamento do lançamento de iniciativas de C&T com carácter sectorial em cooperação com as respectivas tutelas;

• o lançamento de acções visando a criação de um clima favorável à inovação.

Reforço e Optimização das Capacidades Estratégica e Operacional do Aparelho Institucional de C&T

Tendo presente o papel específico do MCES no âmbito da intervenção operacional do aparelho institucional de C&T, considera-se como, igualmente, decisivo:

• agilizar e estimular reformas de carácter estratégico que proporcionem uma mais eficiente e eficaz intervenção das políticas públicas pelo uso do conhecimento;

• participar activamente na construção de condições e no formatar de soluções que conduzam a um acréscimo significativo do desempenho e da produtividade do aparelho laboratorial público de I&D;

• garantir níveis mínimos de autonomia científica e tecnológica nacional face ao espectro de necessidade com maior premência de disponibilidade de capacidades específicas deste teor;

• optimizar a intervenção dos quadros altamente especializados em áreas do seu domínio particular de conhecimento;

• ampliar e densificar as parcerias estratégicas (públicas e privadas), validando através da respectiva aplicação o conhecimento disponível no património científico e tecnológico de diferentes instituições públicas de C&T;

• articular e fomentar as potencialidades de fertilização cruzada do conhecimento;

• rendibilizar, em termos de cooperação e outros, o stock de conhecimentos que o País possui no domínio científico e tecnológico relacionado com a especificidade das regiões tropicais;

• aprofundar a cooperação em actividades de I&D no contexto europeu, tendo em especial atenção os efeitos induzidos pelo processo de alargamento da UE;

• garantir e promover a participação activa e vantajosa de Portugal nas organizações e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica, nomeadamente CERN, EMBL, EMBC, ESRF, ESA, ESO, EUMETSAT, JET e ECT*;

• acompanhar e participar no processo de evolução dos sistemas de telecomunicações meteorológicas;

• promover a actualização do equipamento disponível no domínio da informação meteorológica, compatibilizando-o num contexto de articulações com os centros europeus congéneres e participantes da rede europeia;

• aprofundar o potencial de capacidade prospectiva sobre o SCTN;

• harmonizar os critérios de apuramento estatístico no quadro referencial da UE;

• melhorar os sistemas de informação tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como sobre o SCTN;

• desenvolver e aprofundar o plano e mecanismos de transferência de informação meteorológica para os utilizadores tradicionais;

• vulgarizar o acesso público à informação meteorológica, alargando conteúdos e dando-lhes especial visibilidade através da utilização da Internet.

Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação

Para que a qualificação e valorização do capital humano de um país produza os efeitos desejados, é necessário alcançar elevados graus de consciencialização social acerca da verdadeira importância da ciência, da tecnologia e da inovação no bem-estar das populações. Assim, é cada vez mais urgente que a sociedade assuma, no devido plano, a importância daquelas nos domínios da vida social cultural e económica, pelo que se considera de importância crucial o:

• lançamento de Programa de apoio visando a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência;

• fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência sediadas no território nacional;

• fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional da acção Ciência Viva;

• apoio à realização de conferências, à participação de cientistas nacionais em eventos científicos no exterior e à participação de conferencistas estrangeiros em eventos científicos a realizar em Portugal;

• envolvimento na criação de condições para a concepção e lançamento do projecto "Estado Aberto", incluindo a elaboração e gestão do portal de Ciência e Ensino Superior;

• apoio à edição de revistas científicas de reconhecido mérito;

• apoio à edição de obras científicas de mérito e de difusão restrita;

• relançamento do Prémio Boa Esperança;

• lançamento do Prémio Mendes Mourão para jovens cientistas;

• reforço e aprofundamento do Projecto Biblioteca C&T online;

• lançamento de um Prémio de Inovação Tecnológica em colaboração com o Ministério da Economia.

TRABALHO E FORMAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No âmbito das medidas previstas nas GOP, tiveram particular desenvolvimento em 2002/2003 as seguintes linhas de acção:

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

• Foi elaborado um anteprojecto de Lei da Formação Profissional, tendo vindo a ser auscultados e recolhidos diferentes contributos sectoriais com vista ao respectivo aperfeiçoamento.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho (MSST) e da Educação (ME):

• Actualizou-se a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e prosseguiu-se a clarificação e definição das áreas de actuação relativas à formação inicial e a identificação das estruturas de apoio (Despacho Conjunto n.º 29/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações do DC n.º 155/2003, de 14 de Fevereiro);

• foi lançada a Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;

• foram reforçados os serviços de informação e orientação profissional (no primeiro trimestre de 2003 foram desenvolvidas 77978 intervenções técnicas), com aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades (de entre as quais se destacam os estabelecimentos de Ensino, as UNIVA, as Autarquias e Fórum Estudante, num total de 42 no primeiro semestre de 2003) para apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de emprego, procedeu-se:

• à regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego, destacando-se, neste âmbito:

• a concepção da Medida FACE, destinado à reconversão profissional, interna ou externa, dos trabalhadores de empresas em situação económica difícil, a qual já foi implementada no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior;

• a concepção e implementação da Medida "Emprego-Família", nomeadamente no âmbito dos Planos de Intervenção da Beira Interior e da Península de Setúbal, que permite às empresas substituir, com apoio do IEFP, trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivo de licença de maternidade/paternidade ou similar, por desempregados inscritos nos Centros de Emprego, sendo, em situações excepcionais, apoiada a formação prévia dos desempregados;

• o desenvolvimento e implementação do Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados Desempregados (FORDESQ), com habilitações de nível superior ou intermédio, e no âmbito do qual foram envolvidos, até ao momento, 6438 formandos;

• a Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação ao posto de trabalho dos trabalhadores contratados;

• o regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados.

• no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior, foi implementado o Programa de Formação e Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC), e no quadro do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal foi lançado o Programa de Formação e Inserção (FORIN), destinado à qualificação dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;

• procedeu-se ao reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da modalidade de formação para activos qualificados (qualificações superiores e intermédias), orientada para o desenvolvimento de competências chave transversais em défice no âmbito empresarial, com especial destaque para a área das TIC;

• procedeu-se à (re)organização da oferta de formação contínua, dirigida em particular para activos empregados em micro e pequenas empresas, assente em módulos capitalizáveis e cobrindo novas áreas;

• foram desenvolvidos trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação e, por outro, os necessários à regulamentação do Código do Trabalho, relativamente ao direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores (20 horas de formação certificada ou a sua transformação em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo) e à abrangência em acções de formação contínua de 10% dos trabalhadores com contrato sem termo, em cada ano;

• construíram-se referenciais de competências profissionais, de base sectorial, para suporte à estruturação de uma oferta formativa adequada à satisfação das necessidades de formação do tecido produtivo português, que abrangeram nove actividades.

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

• Desenvolveram-se trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, encontrando-se em revisão os guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial, nomeadamente: Qualificação Inicial, Sistema de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação para jovens de baixa escolaridade e Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);

• procedeu-se ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Formação e Certificação e introduziram-se medidas com o objectivo de assegurarem um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais existentes no IEFP;

• foram abertos três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) - Porto, Coimbra e Santarém e alargou-se e dinamizou-se a Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), através da realização de eventos e elaboração de documentos de referência e de trabalho, da introdução de novas funcionalidades no CRC virtual, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização e pelo desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas TIC;

• desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, dando resposta a um dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, e articulou-se este processo com o projecto gradual de implementação do dispositivo de RVCC para fins profissionais nos Centros.

No que respeita ao reforço da qualidade da formação:

• O reforço da qualidade da formação reflectiu-se no Sistema de Aprendizagem, nomeadamente através da consolidação do processo de implementação da nova Portaria que regula a formação sócio-cultural e a matemática e do prosseguimento do processo de revisão das Portarias sectoriais, que regulam os itinerários formativos inseridos nos respectivos sectores de actividade ou áreas profissionais;

• alargou-se a oferta formativa dos Cursos de Especialização Tecnológica e encontram-se em revisão os guias organizativos dos cursos de educação e formação para jovens com baixa escolaridade e dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), tendo sido reforçada a correspondente oferta formativa;

• através do Despacho n.º 1110/2003, de 18 de Janeiro, o IEFP foi credenciado para os efeitos de emissão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação. Na área das TIC, o IEFP tem em vigor um referencial curricular que é aplicado em toda a sua rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e que se caracteriza por três níveis de aprofundamento, a que correspondem cargas horárias diferenciadas, assegurando que nenhum formando sai de uma formação qualificante sem, no mínimo, ter adquirido o nível básico de competências nesta área;

• foram reforçados os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;

• no âmbito do desenvolvimento dos dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicos inovadores, favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, foi editada a Revista Nova Formação e publicado o estudo "A evolução do e-Learning em Portugal. Contexto e perspectivas". Foram, ainda, realizados eventos de apoio e de divulgação da formação a distância e publicado um glossário sobre avaliação da formação;

• prosseguiram os trabalhos de concretização/operacionalização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP;

• desenvolveu-se a articulação do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras com outros sistemas de acreditação/certificação para reforçar o rigor e o grau de exigência do Sistema e melhorou-se o apoio às entidades acreditadas.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre HSST e o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, orientam, a acção do Governo. Assim, destaca-se:

• a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e, no que concerne ao desenvolvimento de campanhas de sensibilização, a Semana Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho - "Substâncias Perigosas: CUIDADO" e as campanhas sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais, para os sectores do têxtil e vestuário e da cerâmica (as quais se encontram em fase de conclusão);

• a implementação e o desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho, do programa Trabalho Seguro em meio laboral e o desenvolvimento de projectos no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 156 escolas, 791 professores e 41774 alunos;

• no âmbito do processo de certificação individual de técnicos e técnicos superiores de Segurança e Higiene no Trabalho, foram atribuídos 526 certificados de aptidão profissional (CAP), entre o 2.º semestre de 2002 e o 1.º semestre de 2003, tendo, nesse período, sido homologados 60 cursos de formação para técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho a que corresponderam 156 acções e nas quais participaram 2780 formandos;

• foi estabelecido pela Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao IDICT, durante o 1.º semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório anual da actividade do serviço de segurança, higiene e saúde;

• relativamente à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, é de referir a aprovação da Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, a qual estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Ainda, no plano legislativo, sobre segurança no trabalho, foi preparada a revisão global da legislação sobre segurança e saúde no trabalho no sector da construção (Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho). Com esta revisão dá-se execução a uma das medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que tem por objectivo melhorar a prevenção de riscos profissionais num dos sectores de actividade em que a sinistralidade laboral é mais elevada.

No contexto da legislação laboral, salienta-se, em 2003, a proposta de lei do novo Código do Trabalho.

No âmbito das medidas a implementar em 2003, destacam-se as seguintes normas previstas no novo Código do Trabalho:

• protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores (artigo 32º);

• o alargamento da licença por paternidade, no caso de morte da mãe, de 14 para 30 dias, bem como de 6 para 12 meses do período máximo de trabalho a tempo parcial, em caso de assistência a filho ou a adoptado até aos 6 anos de idade;

• no que respeita aos Direitos da Personalidade, prevê-se a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

• introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho (artigos 228.º e seguintes). São definidos os direitos e deveres do empregador e do teletrabalhador, que passam a ser idênticos aos dos trabalhadores em regime de trabalho comum;

• o Código do Trabalho no que respeita à mobilidade funcional procede ao seu alargamento por contrato entre as partes, podendo o trabalhador ser colocado numa categoria inferior àquela para que foi contratado, mas respeitando os direitos remuneratórios e seguindo procedimentos de justificação prévia e indicação do tempo previsível para alteração de funções;

• na parte respeitante à mobilidade geográfica prevê-se expressamente que o empregador passa a ter a faculdade de poder transferir temporariamente ou definitivamente o trabalhador de local de trabalho, desde que tal não implique prejuízo sério para o empregado;

• mantém-se o mesmo tipo de fundamentação para os contratos a termo, ligada à satisfação de necessidades temporárias da empresa, sendo as mesmas situações exemplificativas de necessidades temporárias, o que permite estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações e com o limite de 2 renovações; decorrido o prazo de 3 anos ou verificado o número máximo de renovações, o contrato pode ter mais uma renovação com duração não inferior a 1 ano nem superior a 3 anos;

• na Contratação Colectiva o novo Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações de bloqueamento da contratação colectiva e desenvolver o seu conteúdo;

• relativamente aos horários de trabalho, o código consagra regimes dotados de maior adaptabilidade.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil

No domínio do Trabalho infantil, salienta-se:

• o Despacho Conjunto n.º 9/2003, de 9 de Janeiro, a criar um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, ao qual compete apresentar uma proposta de alteração ao Despacho Conjunto n.º 882/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999, o qual criou o programa Integrado de Educação e Formação (PIEF);

• o Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março, que regula a admissão ao trabalho dos menores, com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida;

• o seminário de apresentação e análise dos resultados do estudo realizado sobre a "Situação do Trabalho Infantil em Portugal (Continente) em Outubro de 2001", efectuado pelo Sistema de Informação Estatística sobre o Trabalho Infantil (SIETI) em colaboração com o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizado em 2002.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

No quadro do acompanhamento e avaliação, destaca-se:

• o desenvolvimento dos trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, designadamente pela criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacte;

• o desenvolvimento de um sistema global de acompanhamento e controlo das medidas activas de política de emprego;

• os estudos de avaliação, em curso, das medidas "Apoio à Contratação", "Iniciativas Locais de Emprego", "Programa Vida-Emprego", estando praticamente finalizada a avaliação da medida FORDESQ.

No domínio das tecnologias da informação no âmbito das intervenções na área do emprego, destacam-se:

• a criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa acreditada, inicial e contínua, existente a nível nacional;

• a produção em 2003 de 10 novos instrumentos de informação profissional relativos a áreas profissionais, medidas e programas de emprego e formação profissional e oportunidades de educação e formação, com especial recurso ao suporte digital;

• a disponibilização de informação contextualizada no âmbito do emprego e via Internet, relativa a prestações Técnicas, Programas e Medidas de Emprego e Técnicas de Procura de Emprego;

• a disponibilização de serviços no âmbito do emprego via Internet, designadamente o registo/consulta de Currículos e de ofertas de emprego (início da disponibilização dos serviços Fevereiro de 2002). Até finais de Abril tinham sido registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego.

No âmbito do desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, salienta-se:

• a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens com idade entre os 18 e os 25 anos em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:

• Para reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE, introduziram-se alterações focalizadas na gestão dos itinerários de inserção, simplificando o processo burocrático e a intensificação de suportes informáticos de forma a permitir a agilização do trabalho das unidades orgânicas locais;

• prosseguiu a expansão territorial da aplicação das metodologias REAGE e INSERJOVEM aos DLD, prevista no quadro do Plano Nacional de Emprego.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

• A racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego está em curso no quadro do processo global de racionalização e implementação;

• o Rendimento Social de Inserção (RSI), instrumento estratégico de combate à exclusão criado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, institui um programa de inserção, que assenta na agilização e articulação das respostas dos Serviços Públicos de Emprego, em função das características específicas dos seus beneficiários e a criação de um programa integrado de mobilização de competências pessoais para a integração no mercado de trabalho. Ao longo do 1.º trimestre de 2003 foram abrangidas 5306 pessoas beneficiárias do RMG por medidas e prestações de emprego e formação, ascendendo esse número a 18772 pessoas se se juntarem os beneficiários que transitaram de 2002.

No domínio da Promoção de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

• No âmbito da revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, continuação dos trabalhos de regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recurso locais e especializados, bem como apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento do apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação;

• no âmbito do incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

• desenvolvimento de trabalhos com vista à definição da metodologia de optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

• desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de TeleServiços, com o intuito de acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de mobilidade mas que tenham competências técnicas e profissionais de base para o exercício de uma profissão.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

• Estudo para o aperfeiçoamento do actual regime de autorização de laboração de Empresas de Trabalho Temporário, visando colmatar as lacunas existentes e bem assim melhorar a sua aplicabilidade;

• participação nos trabalhos comunitários com vista à criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional, que permitirá promover a mobilidade geográfica no quadro territorial europeu (Processo de Copenhaga);

• promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego nesse quadro, nomeadamente através do desenvolvimento de um projecto para a transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP;

• adopção pelo IEFP, em 2002-2003, do Plano de Acção dos Serviços Públicos de Emprego "no apoio ao mercado de trabalho e à mobilidade laboral na Europa".

No domínio da territorialização das políticas de emprego, salienta-se:

• o acompanhamento e apoio aos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e Área Metropolitana do Porto;

• a definição, concepção e dinamização das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trásos- Montes e Alto Douro e no Plano de Intervenção para a Beira Interior;

• a definição e lançamento do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego, destacam-se:

• a disponibilização de Serviços Interactivos via Internet no âmbito do Emprego;

• a formação em novas tecnologias de informação e comunicação de todos os técnicos de emprego de forma a adquirirem competências no âmbito dos novos instrumentos criados pelo IEFP (IEFP NetEmprego);

• a implementação do livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego, a criação de estrutura técnica de suporte ao IEFP NETemprego;

• a criação da linha verde IEFP Netemprego para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt

No contexto da inovação organizacional, salienta-se:

• o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME, como um espaço de partilha de práticas de inovação e de conhecimento organizacional e identificação dos problemas organizacionais com que se defrontam as PME, apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de soluções (foi objecto de estudo uma amostra de 70 PME) e foi editado material de apoio.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A Estratégia Europeia de Emprego consubstancia um conjunto de orientações e de prioridades estabelecidas a nível da União Europeia e a nível nacional nos domínios do trabalho e do emprego, cuja concretização tem de ser equacionada no actual contexto nacional e europeu, em especial com os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e no médio prazo. Assim, as linhas de acção a desenvolver prioritariamente em 2004 devem considerar a promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional, bem como o reforço das políticas activas de emprego devidamente articuladas com adequadas medidas de protecção no desemprego.

Naturalmente que a execução bem sucedida destas linhas de acção pressupõe o conhecimento rigoroso das estruturas nacionais existentes no plano do emprego, onde subsistem ainda algumas debilidades que carecem de ser superadas a fim de concretizar efectivamente os objectivos nacionais e europeus já assumidos.

O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de agentes na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.

Portugal encontra-se pois perante um elenco de desafios extremamente exigentes, pelo que os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e de emprego compreendem o desenvolvimento de iniciativas políticas e legislativas nas áreas da formação profissional, da segurança, saúde e higiene no trabalho e na eficácia social das políticas de emprego.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

• Desenvolvimento de um quadro normativo para a formação profissional, mediante a aprovação de uma Lei da Formação Profissional e implementação da mesma.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:

• desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10.º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (níveis 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;

• desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;

• continuação da promoção e desenvolvimento da Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e da formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;

• reforço dos serviços de informação e orientação profissional, alargando o conjunto de intervenções técnicas a realizar com o aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades envolvidas e assim apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa;

• reconhecimento social da formação profissional inicial enquanto patamar básico e preponderante para uma plena inserção das pessoas na sociedade do conhecimento;

• identificação de boas práticas no contexto da formação profissional dos jovens que possam ser tomadas como referências e indicadores de qualidade.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

• desenvolvimento do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;

• continuidade nos incentivos à inovação organizacional nas PME, mediante o apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, a disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME;

• estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;

• desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;

• desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;

• desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas;

• concretização da Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação dos trabalhadores contratados ao posto de trabalho e compreende um regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados;

• concepção e desenvolvimento continuado e justificado de Programas Intervenção localizados, especificamente delineados em função das características das regiões e das comunidades que nelas vivem;

• promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;

• manutenção do reforço da formação contínua de activos, orientada para o desenvolvimento de competências basilares e transversais no âmbito empresarial, nomeadamente quanto às Tecnologias de Informação e Comunicação;

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

• sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, mediante uma avaliação dos guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial;

• implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;

• implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;

• implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;

• consolidação progressiva da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC);

• reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);

• desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;

• implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;

• desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas;

• aperfeiçoamento contínuo do Sistema de Gestão da Formação e Certificação, com o objectivo de assegurar um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais, nomeadamente no quadro dos Conselhos Consultivos das Delegações Regionais do IEFP e dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa;

• consolidação de uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada;

No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação de:

• Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;

• lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;

• vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;

• ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

• módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;

• ferramentas operacionais para os trabalhadores que potenciem a evolução qualitativa dos respectivos desempenhos laborais, tendo em vista a criação de condições de manutenção dos postos de trabalho e de inserção plenas na sociedade, habilitando-os para fazerem face às mutações tecnológicas que se verificam nos processos produtivos, nos processos organizacionais, aliando a componente qualificação e reconversão profissional à componente qualificação académica;

• dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;

• dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;

• sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;

• preparação de um quadro normativo que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;

• continuação dos trabalhos técnicos no domínio da transferência de créditos da formação profissional, do envelhecimento activo e do impacte da contratação colectiva sobre práticas empresariais de formação profissional;

• promoção e divulgação da formação à distância, continuando a desenvolver o processo de concretização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No âmbito da segurança no trabalho, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, bem como o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, consagram importantes linhas de orientação que o Governo pretende prosseguir nesta matéria, cuja importância no contexto social e laboral é inquestionável e que por isso deve ser objecto de acções continuadas, progressivas e sustentadas, pelo que entre as principais medidas destacam-se:

• reforço das estruturas nacionais de Prevenção de Riscos Nacionais, através da criação da Agência para a Segurança e Saúde no Trabalho;

• lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;

• difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

• promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;

• reforço do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);

• promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;

• estruturação e implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;

• desenvolvimento e concretização de diferentes projectos de identificação e de divulgação de exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas nacionais e comunitárias em curso;

• lançamento do Programa "Prevenir", que se traduz no apoio a estudos e projectos de investigação e de desenvolvimento de boas práticas;

• continuidade no papel activo do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, desenvolvendo campanhas de sensibilização e de prevenção dos riscos profissionais e da sinistralidade laboral, incluindo campanhas especificamente concebidas para sectores de actividade determinados;

• início do processo de reconhecimento dos coordenadores de segurança no sector da construção e desenvolvimento dos respectivos cursos de formação;

• implementação do programa de apoio à formação em SHST;

• desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;

• desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

• adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

• estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.

Legislação laboral

Neste contexto, o Governo introduziu alterações na legislação laboral, tendo sido aprovado na Assembleia República o Código do Trabalho, cuja regulamentação deve concretizar no seguinte sentido:

• protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;

• salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

• criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

• harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;

• reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;

• alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;

• introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das microempresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e ou no domicílio;

• consagração de um regime específico para o teletrabalho;

• adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

• alteração de forma actualista o regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;

• modificação do quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;

• revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.

• combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.

Em paralelo continuarão a ser desenvolvidas iniciativas no plano político e legislativo ao nível do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, o qual será dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

Neste contexto específico, importa dar continuidade à sistematização, simplificação e racionalização de todos os programas e medidas activas de emprego, bem como ao processo de modernização dos serviços públicos de emprego numa lógica de proximidade das pessoas, de adequação e ajustamento dos programas e das medidas existentes às necessidades do mercado de trabalho nacional e regional.

No quadro do acompanhamento e avaliação:

• promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;

• desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.

No domínio das tecnologias de informação:

• criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;

• recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.

No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:

• implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e ou qualificação profissional.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e dos Desempregados de Longa Duração:

• prosseguimento do reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;

• desenvolvimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos Desempregados de Longa Duração;

• desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa, direccionadas aos trabalhadores com mais de 55 anos, evitando a saída precoce do mercado de trabalho.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

• promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), conferindo especial atenção à dimensão local e à articulação sectorial;

• participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;

• definição de um elenco de medidas destinadas à inserção profissional de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção, incluindo a criação de medidas específicas de apoio à respectiva contratação;

• prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.

No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

• actualização do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação; Regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recursos locais e especializados;

• manutenção dos incentivos à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

• aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

• melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

• aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;

• promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;

• participação nos trabalhos desenvolvidos no quadro da União Europeia, tendo em vista a criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional que permitirá promover a mobilidade geográfica no plano territorial europeu (Processo de Copenhaga);

• promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;

• criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.

No domínio da promoção da qualidade no emprego:

• concepção de respostas que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que corresponda às necessidades individuais dos diversos públicos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de integração, tendo em consideração os seguintes objectivos:

. destaque das necessidades e potencialidades dos jovens e adultos que recorrem aos Centros de Emprego e a consequente definição das respostas mais adequadas e eficazes quanto à inserção profissional daquelas pessoas;

. potenciação das políticas activas de emprego através da organização ou dinamização de respostas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego, dinamizando a capacidade de empreendimento, ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

No domínio da territorialização das políticas de emprego:

• combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais:

. prosseguimento da execução do Plano Regional de Emprego para o Alentejo

. execução e desenvolvimento do Programa de Emprego para a Área Metropolitana do Porto recentemente aprovado;

. dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

. implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal.

• Revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;

• Apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com as IPSS e outras entidades;

• Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:

• continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.

No contexto da inovação organizacional:

• incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.

CULTURA

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais. Por esse motivo, o Governo tem, como objectivos prioritários no âmbito deste sector, a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade cultural da comunidade nacional e do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.

Dando cumprimento ao Programa do Governo, o Ministério da Cultura continuará a prosseguir os seguintes grandes objectivos:

• promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se integram, condição indispensável para o seu desenvolvimento integral e duradouro;

• manter e concretizar a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, interessar as crianças e os jovens pela Cultura;

• afirmar a importância essencial do património cultural para a preservação da memória, dos valores e da coesão social;

• apoiar a criação contemporânea como factor de criatividade e enriquecimento dos Portugueses, alargando a dimensão internacional da nossa Cultura e apoiando a difusão das obras dos agentes culturais nacionais, designadamente nos países lusófonos;

• recentrar progressivamente a Cultura, estimulando o desenvolvimento ou a criação de pólos culturais fora de Lisboa e do Porto, designadamente completando as redes de equipamentos culturais que, em cooperação com os municípios, se vêm concretizando (bibliotecas, museus, cine-teatros, arquivos, salas de exposições e outros recintos culturais) e apoiando a sua melhor utilização possível;

• estimular uma intervenção cada vez maior da sociedade civil na área da Cultura.

A fim de contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano para 2004, apresenta-se o presente documento, que contém um balanço das principais actividades desenvolvidas em 2003, bem como as principais medidas de actuação para 2004 relativamente aos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Secretaria-Geral

• Conclusão da liquidação da extinta Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses conforme determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 252/2002, de 22 de Novembro;

• desenvolvimento de acções no âmbito das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação, designadamente através da concretização de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;

• desenvolvimento de iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento em colaboração, nomeadamente, com os Ministérios da Cultura dos restantes Estados-membros da UE e ainda com instituições europeias como a Comissão Europeia;

• disponibilização de um novo website da Secretaria-Geral com diversidade de conteúdos informativos e espaço para alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;

• início dos procedimentos necessários ao lançamento do Portal da Cultura;

• realização de acções de formação na área da gestão orçamental para todos os organismos do Ministério;

• elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.

Fundo de Fomento Cultural

• Continuação da atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e expressão nacional e internacional na área da cultura;

• continuação da concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de carência;

• continuação do financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional de recintos culturais.

PATRIMÓNIO

Instituto Português do Património Arquitectónico

• Concretização de acções em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos Religiosos, Pontes Históricas e em outros Monumentos, bem como realização de acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património), com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura;

• apresentação de novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual realização;

• concretização de acções abrangidas pela candidatura aprovada ao POSI (Programa Operacional da Sociedade de Informação);

• apresentação das candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";

• apresentação das candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e estrangeiras;

• contratualização com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial";

• arranque da recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;

• prosseguimento da actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos.

Instituto Português de Arqueologia

• Rede Nacional de Arqueologia - actualização do inventário e digitalização de sítios bem como realização de trabalhos arqueológicos de emergência;

• acções no âmbito do Centro de Investigação nomeadamente as referentes à Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia e Osteologia humana;

• acções necessárias à criação do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.

MUSEUS

Instituto Português de Museus

• Preparação do anteprojecto de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica;

• elaboração de projectos de legislação complementar da Lei de Bases do Património Cultural;

• elaboração da proposta de revisão do diploma orgânico do Instituto Português de Museus, visando, entre outros aspectos, assegurar o enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus e dotar de maior autonomia os serviços dependentes do IPM;

• estudo da revisão dos quadros de pessoal do IPM e serviços dependentes;

• conclusão das obras de arranjos exteriores no Museu D. Diogo de Sousa;

• conclusão das intervenções nas recepções e lojas dos Museus Nacionais do Azulejo, dos Coches e Alberto Sampaio;

• continuação ou início das obras de recuperação de coberturas dos Museus da Guarda e Francisco Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco;

• continuação das obras de requalificação dos Museus de Grão Vasco, do Abade de Baçal, de Arte Popular, de Évora e de Aveiro;

• continuação das obras de conservação e melhoria de condições para os visitantes das Ruínas de Conímbriga;

• elaboração dos projectos de arquitectura para requalificação dos Museus Nacional de Machado de Castro, Nacional de Arqueologia e de Lamego;

• continuação do programa de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações;

• continuação da criação de websites de cada um dos museus dependentes (por exemplo, do Museu Monográfico de Conímbriga);

• continuação dos programas de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem e dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus.

CONSERVAÇÃO E RESTAURO

Instituto Português de Conservação e Restauro

• Execução de diversos trabalhos de conservação e restauro, nas áreas de pintura, escultura, talha, metal, papel, pintura mural, mobiliário e têxteis;

• execução de tratamentos de suportes/oficina especializada em pintura;

• participação em projectos de investigação na área da conservação, das técnicas de produção artística e da ciência dos materiais;

• participação em trabalhos de conservação preventiva;

• apoio a diversos museus e outras instituições;

• promoção de acções de formação e de realização de estágios de reconhecido interesse para a conservação e restauro;

• realização de estudos técnicos de peritagem;

• realização de acções vocacionadas para divulgação e sensibilização pública para as questões de salvaguarda e conservação do património cultural;

• colaboração com instituições científicas para formação na área da conservação do património cultural, móvel e integrado.

ARQUIVOS NACIONAIS

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação

• Desenvolvimento do produto informático adquirido para a gestão e descrição arquivística do circuito documental;

• implementação do programa SIC nos Arquivos Distritais;

• início da implementação do programa SRH no IAN/TT;

• relançamento do Projecto SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);

• preparação da adesão a um importante projecto internacional de investigação na área da preservação digital dos documentos electrónicos - Projecto INTERPARES II.

Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares

• Conclusão e publicação do Diagnóstico aos Arquivos Intermédios da Administração Central em articulação com o Observatório das Actividades Culturais;

• lançamento e conclusão do Inquérito Nacional aos arquivos das Associações de Socorros Mútuos;

• elaboração de portarias sobre gestão de documentos públicos.

Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico

• Crescimento dos fundos do Arquivo Nacional, por incorporação, doação, aquisição onerosa ou por depósito;

• prosseguimento de projectos de inventariação intensiva de documentação dos séculos XIX e XX;

• tratamento arquivístico de fundos documentais;

• lançamento, prosseguimento ou conclusão de projectos de digitalização de diverso espólio;

• preparação do projecto TT on-line;

• continuação dos projectos de microfilmagem sistemática de fundos;

• conservação e restauro de obras de valor histórico e artístico excepcional;

• higienização e expurgo de documentação.

Divulgação e dinamização do património arquivístico

• Realização de exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;

• realização de mesas-redondas e diversas publicações.

Renovação dos Arquivos Distritais

• Negociações com as Câmaras de Évora e Viseu para futura instalação dos Arquivos Distritais.

Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM

• Continuação deste programa, com conclusão dos Arquivos Municipais de Alcácer do Sal, Amarante, Guimarães, Marinha Grande, Marvão, Penafiel, Penalva e Ponte de Lima.

COIMBRA, CAPITAL NACIONAL DA CULTURA 2003

• Realização deste evento de importância nacional, em cooperação com diversas entidades parceiras, incluindo exposições, espectáculos, colóquios, conferências, publicações, animações de rua e outras acções no domínio da Cultura.

CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia

Apoio à produção e exibição cinematográfica

• Regulamentação da situação financeira inerente à cobrança dos créditos provenientes da taxa de publicidade nas televisões;

• atribuição de apoios financeiros à produção cinematográfica;

• celebração de sete contratos no âmbito do Protocolo com os distribuidores;

• novas bases normativas do sistema de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção - Portaria n.º317/2003, de 17 de Abril;

• celebração de protocolo com a RTP para apoio à produção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas;

• revisão do Protocolo Financeiro entre a CGD e o ICAM a favor do Cinema;

• exibição cinematográfica, compreendendo um sistema de incentivos à exibição de filmes nacionais, comerciais ou não, de filmes de Estados membros da União Europeia e de filmes provenientes de países de Língua Oficial Portuguesa.

Transcrição de obras para DVD

• Alterações ao Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD - Portaria n.º318/2003, de 17 de Abril.

Promoção e divulgação de festivais nacionais

• Apoio às actividades de duas Associações (APORDOC - Associação pelo Documentário; Agência da Curta Metragem);

• apoio à estreia comercial em Portugal de dez longas e curtas-metragens de ficção nacionais;

• apoio à estreia comercial no estrangeiro de três longas-metragens de ficção nacional;

• apoio à presença de filmes nacionais nos Festivais de Berlim e Cannes;

• acordo de apoio financeiro estabelecido entre o ICAM e a produtora Madragoa para a promoção da reposição da obra integral do cineasta João César Monteiro.

Ensino e formação profissional em diversas instituições

• Apoio a várias entidades no âmbito do Programa VER;

• apoio a projectos em colaboração com Instituições de Ensino Superior;

• celebração de protocolo entre o ICAM e a Casa da Animação.

Participação em programas internacionais

• Participação de membros do ICAM, enquanto representantes nacionais designados para o efeito, em órgãos directivos ou outros no âmbito de programas internacionais: Comité Media Plus; Grupo Audiovisual do Conselho (União Europeia); Comité de Direcção do Fundo Eurimages do Conselho da Europa; Comité Intergovernamental Ibermedia e Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas; Comité de Coordenadores de Eureka Audiovisual; Conselho Executivo do Observatório Europeu do Audiovisual; Assembleia Geral da European Film Promotion.

Outros

• Modernização administrativa, que inclui o programa de informatização de bilheteiras e a renovação do site.

Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema

• Inauguração das obras de ampliação e remodelação da sede da Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema;

• reforço da colecção do arquivo nacional de imagens em movimento nas suas várias vertentes, nomeadamente através da aquisição de materiais fílmicos da produção nacional pós-1974;

• organização e comissariado de exposições efectuadas bem como da programação da sala 6X2;

• materialização da Cinemateca como Museu de Cinema através da nova organização dos espaços expositivos.

BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA

Biblioteca Nacional

• Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;

• acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;

• exposições sobre o Livro Científico em Portugal, Centenário de José Marinho e Cartazes da Grande Guerra 1914-1918;

• publicação da revista da BN, Leituras e de livros;

• programa de Conservação Preventiva e Restauro do Património Bibliográfico Nacional;

• continuação da microfilmagem de jornais.

Instituto Português do Livro e das Bibliotecas

Promoção do Livro

• Definição de um quadro regulamentar para todo o sistema de apoios no sector do livro;

• estabelecimento de um quadro de consulta aos agentes do sector do livro.

Apoio à criação literária

• Reformulação do Programa de Bolsas de Criação Literária.

Apoio à edição

• Análise e levantamento da situação da edição electrónica (off line e on-line);

• definição de um corpo canónico do património literário português.

Comercialização do livro

• Elaboração de estudos que permitam compreender a efectiva situação da distribuição e comercialização do livro em Portugal, em conjunto com a iniciativa particular e autárquica, as estruturas locais adequadas à comercialização livreira.

Promoção da leitura

• Definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulgação bibliográfica nos meios de comunicação social (internet, televisão, rádio e imprensa escrita);

• reforço das estruturas formativas de animação da leitura, a fim de criar uma rede de animadores de leitura, com vínculo autárquico;

• criação de um Programa de Apoio às iniciativas das Bibliotecas Públicas de animação da leitura que tenham potencialidades para integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;

• definição de um Programa de Apoio às programações culturais das livrarias;

• definição do quadro regulamentar de apoio às iniciativas de promoção da leitura, oriundas de entidades particulares, que contribuam para a criação de públicos diversificados e com potencialidades de integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura.

Divulgação do autor e do livro português no estrangeiro

• Definição de um quadro institucional que agregue ou coordene o apoio à tradução e o apoio à edição do autor português no estrangeiro;

• definição de um quadro político de coordenação da representação portuguesa nos grandes certames internacionais literários e de edição;

• concepção e execução, em conjunto com outras entidades, de acções que permitam a divulgação do autor português no circuito de edição anglo-saxónico;

• definição de um programa de iniciativas e apoios que permita a consolidação e a expansão de públicos internacionais interessados pelo autor português;

• definição, em colaboração, de um quadro de análise que permita compreender quais as dificuldades de inserção do livro português nos mercados internacionais de língua portuguesa (Brasil, Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor-Leste).

Programa da Rede de Bibliotecas Públicas

• Continuação da concretização do referido programa, tendo sido inauguradas as Bibliotecas Municipais de Monção, Azambuja, Moimenta da Beira, Miranda do Douro e Aguiar da Beira;

• previsão da abertura, ainda no corrente ano, das Bibliotecas Municipais de Vila Nova de Cerveira, Almodôvar, Alvito, Amarante, Lousada, Matosinhos, Mortágua, Murça, Sintra.

Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa para o sector do livro

• Desenvolvimento, em colaboração com outras entidades, de um programa de formação de agentes do sector do livro, bem como de estudos que permitam efectuar o levantamento da situação da edição, comercialização e divulgação do livro nos referidos países;

• elaboração, em conjunto com os diversos governos nacionais, de um programa planificado de criação e apetrechamento de bibliotecas;

• definição de um modelo de Feiras do Livro Português para Angola e Moçambique.

ARTES DO ESPECTÁCULO

Teatro Nacional de S. Carlos

• Produção de um conjunto de espectáculos e iniciativas integrados nas suas temporadas lírica e sinfónica;

• reforço da interligação do TNSC com outras instituições através nomeadamente da produção de espectáculos em colaboração com outras instituições ou organizações e conferências;

• desenvolvimento de um conjunto de parcerias e colaborações com diversas instituições culturais e de pesquisa, entre outras com a Companhia Nacional de Bailado, o Teatro Municipal São Luiz, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Escola Superior de Música, o Conservatório Nacional, o Pavilhão Atlântico e a Culturgest;

• início de relações de co-produção com alguns teatros europeus;

• incremento da relação com as escolas vocacionadas para o ensino artístico e com os jovens artistas;

• restauro, manutenção do edifício e modernização dos serviços.

Teatro Nacional D. Maria II

• Identificação de um conceito unificador da programação no seu conjunto relativamente ao texto dramático, seja ele clássico ou contemporâneo, com a actualidade;

• criação e desenvolvimento de novos públicos através de dinâmicas que promovem o encontro entre artistas, criativos, espaços e públicos;

• realização de actividades de sensibilização para o universo das artes cénicas e de iniciativas de animação paralela;