Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2003 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005

É fundamental, igualmente, investir no reforço da importância das organizações de base associativa e local que, não só contribuem para o estreitamento dos elos sociais, como intensificam a participação das pessoas e grupos nos processos de desenvolvimento que lhes são dirigidos, podendo ainda contribuir para a alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

Finalmente, deverá ser dada prioridade ao acesso à informação por parte das pessoas e grupos em situação de exclusão. Para os envolver é essencial a conjugação de alguns elementos tais como: uma maior publicitação das medidas e programas, formas apelativas de divulgação dos mesmos, captando a atenção e mobilizando a participação, bem como a garantia de transparência nas formas de os implementar. A este respeito merece especial atenção o papel dos mediadores enquanto agentes promotores da participação activa dos excluídos. A mediação deve constituir uma aposta privilegiada ao nível da promoção e dinamização da participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, assente na valorização da identidade cultural da comunidade, no diálogo com as famílias e no assumir por parte destes grupos da cidadania plena.

Prioridades:

Promover o associativismo de base local sob todas as suas formas e o voluntariado social;

Promover uma «cultura» de participação nas instituições em geral;

Promover a participação de grupos considerados em riscos de exclusão e de grupos de jovens e pessoas idosas em programas de voluntariado.

(ver quadro no documento original)

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

Enquadramento. - Foram já significativos os passos em frente dados no decurso dos processos de elaboração e acompanhamento da implementação do PNAI 2001-2003 e de preparação do actual, em termos das relações intersectoriais e interdepartamentais estabelecidas, sobretudo se tivermos em conta que Portugal não é pródigo em exemplos deste tipo de trabalho concertado e complementar. Como resultado, foi possível construir, quer na fase anterior, quer na actual, planos em que aparecem formulados programas e medidas de responsabilidades diversas, concorrendo para os mesmos objectivos e directrizes.

Os progressos alcançados verificaram-se, essencialmente, ao nível central e entre entidades de natureza pública, representadas na Comissão Interministerial de Acompanhamento e no grupo de trabalho constituído no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (anteriormente designado por Ministério do Trabalho e da Solidariedade), pelo que os planos desenhados são quase exclusivamente de natureza governamental.

Além disso, a mobilização conjunta de todos os intervenientes tem passado pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos-alvo específicos. Neste sentido, salienta-se a articulação que tem vindo a ser feita com o Plano Nacional de Emprego, Plano Implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, bem como com a Estratégia Nacional para as Pensões.

No entanto, em termos de estruturas de coordenação adequadas que implicam a capacidade de resposta do Estado, salienta-se a necessidade de reforçar iniciativas fundamentais para garantir o cumprimento dos objectivos propostos.

O grande desafio reside, agora, em ultrapassar este patamar e procurar envolver um leque mais diversificado de entidades, sobretudo as do sector privado, de solidariedade ou lucrativo, procurando alcançar o regional e o local e, com esta intervenção alargada, ir construindo um PNAI cada vez mais participado e integrado.

Na verdade, pelo facto da participação efectiva ser o objectivo a alcançar, é importante aproveitar a dinâmica da divulgação do presente plano, por forma a lançar um processo de envolvimento e implicação de todos os intervenientes.

Prioridades:

Identificar as medidas transversais de promoção da inclusão nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos a públicos alvo específicos, assegurando a sua integração no conjunto das medidas expressas no PNAI;

Criação e implementação de uma estratégia de mobilização para a participação por parte de todas as entidades com responsabilidades em áreas incluídas ou a incluir no PNAI, independentemente da sua natureza pública ou privada, lucrativa ou solidária, e do nível da sua actuação, central, regional ou local.

(ver quadro no documento original)

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na inclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Enquadramento. - O diálogo e a circulação de informação são instrumentos fundamentais na promoção de uma consciência colectiva sobre as desigualdades e a responsabilização de todos na promoção da inclusão e coesão sociais. Questões que requerem o esforço de todos os intervenientes públicos e privados, no sentido de uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, nas propostas de soluções e nas definições, cada vez mais concertadas para intervenções eficazes.

Neste âmbito, a rede «Pobreza e exclusão social», enquanto rede de intercâmbio de conhecimentos sobre a pobreza e a exclusão social, poderá contribuir para a constituição de uma base comum no âmbito do debate destas temáticas em Portugal, no sentido de gerar maior conhecimento sobre estas realidades, oferecendo suporte para a discussão de várias formas de combate a estes problemas e contribuir para uma maior eficácia das medidas de política. Neste sentido, poderá articular-se com os projectos locais de rede social.

Esta directriz apela à consolidação de parcerias entre organizações não governamentais (IPSS, ONG, ADL, associações patronais e outras) e serviços públicos (desde autarquias a serviços da administração central e local), assentes em complementaridades e articulações das respectivas competências em matéria de inclusão; apela à participação e implicação de todos os cidadãos, incluindo os mais desfavorecidos, assim como à responsabilização social das empresas.

O percurso recente de parcerias criadas no âmbito das políticas sociais activas, entre o Estado e a sociedade civil, permitem já dar conta de bons exemplos de implicação e envolvimento dos diversos actores na implementação das mesmas e contribuem para o mainstreaming da inclusão social, como sejam as comissões locais do RMG, os conselhos locais de acção social, criados no âmbito da implementação do Programa Rede Social, os conselhos de parceiros dos Projectos de Luta contra a Pobreza e das Iniciativas EQUAL, as parcerias criadas no âmbito das comissões de protecção de crianças e jovens, entre outras. Importa ainda que o mainstreaming da inclusão social se processe no âmbito de todas estas parcerias à luz do mainstreaming de género.

No decurso da elaboração do presente Plano, foi efectuada uma consulta a entidades de natureza não governamental, de que resultou a apresentação de contributos. Estes foram analisados por referência aos correspondentes instrumentos contidos no Plano e, no que se refere à questão da «participação», ajudaram a dar corpo às medidas que visam a implementação de um modelo de «participação alargada e continuada no processo PNAI». A abordagem dos contributos recebidos deverá ser retomada em fase subsequente à apresentação do PNAI, já num contexto de concretização desta participação.

O envolvimento e participação dos próprios excluídos em iniciativas e medidas de combate aos fenómenos de pobreza e exclusão social que os afectam é fundamental na construção de uma sociedade mais equitativa e socialmente coesa, sabendo-se que em Portugal a participação da sociedade civil na luta directa pelos seus direitos não tem grande tradição.

Estas medidas de política activa, que vêm convocando todos os intervenientes, vêm permitindo alterações importantes no domínio da aquisição de uma cidadania activa e de novas ou renovadas formas de intervenção social, perspectivadas em termos territoriais e de consolidação de parcerias.

Outra preocupação central, no enriquecimento da estratégia de inclusão, deve ser a de estimular o diálogo social, implicando os parceiros sociais na reflexão e na procura de melhores e mais eficazes medidas de inclusão social, nas suas áreas de responsabilidade, nomeadamente no que respeita ao investimento e desenvolvimento dos recursos humanos, à igualdade entre homens e mulheres, às intervenções que visam tornar o trabalho compensador, ao envelhecimento activo e à saúde e segurança no trabalho.

Incentivar a responsabilização social das empresas, nomeadamente através da adesão das empresas a uma rede de empresas com este tipo de objectivos, afigura-se também importante.

Como refere o relatório do Conselho Europeu de Primavera (Março 2003), «a estratégia de Lisboa deve continuar a lançar os alicerces de novas oportunidades para as gerações futuras», o que implica necessariamente a participação de todos os intervenientes e convoca a responsabilização de todos os sectores.

Prioridades:

Garantir o alargamento do Programa Rede Social previsto, promovendo a implementação de uma metodologia de planeamento participado da intervenção social aos níveis concelhios e de freguesia e consolidando parcerias;

Estimular o diálogo social, através da participação dos parceiros sociais;

Apostar no incentivo à responsabilização social das empresas.

(ver quadro no documento original)

CAPÍTULO 5 — Disposições institucionais

Conceber e implementar uma estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), implica a concertação e responsabilização partilhada por parte do Estado, através dos seus organismos de âmbito central, regional e local, e dos diversos intervenientes, como as entidades privadas com e sem fins lucrativos e os parceiros sociais.

O processo de elaboração e promoção do PNAI 2001-2003 resultou de uma estratégia concertada e com responsabilização partilhada por parte do Estado e dos parceiros sociais.

A coordenação da elaboração do PNAI 2001-2003 foi cometida ao então Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), tendo sido constituída, por resolução do Conselho de Ministros, uma comissão de acompanhamento do PNAI, com representação de diversos ministérios e secretarias de Estado e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Dadas as funções de coordenação do MTS e o elevado peso das medidas de sua responsabilidade a incluir no PNAI, foi também constituído um grupo de trabalho no âmbito do referido ministério, congregando os departamentos com competências nas áreas abrangidas.

Num primeiro momento, realizou-se um seminário bilateral com a presença de representantes da Comissão Europeia de lançamento e divulgação do Plano Nacional, com o objectivo de promover o diálogo, a participação e a mobilização activa de todos os intervenientes, públicos e privados, bem como o conjunto da sociedade portuguesa.

No que se refere ao envolvimento dos parceiros sociais, estes foram consultados nas diversas fases da elaboração e discussão do Plano, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social e dos parceiros subscritores do Pacto para Cooperação e a Solidariedade Social.

Durante o período de elaboração, foram realizados 10 encontros distritais para apresentação e debate do Plano, com o objectivo de mobilizar colectiva e individualmente todos os actores sociais e receber contributos de expressão local, por forma que o Plano se assumisse como um instrumento orientador das várias políticas de promoção de inclusão.

Verificando-se que alguns parceiros não tinham representação organizada em nenhuma das estruturas acima referidas e sendo particularmente forte o empenhamento político no sentido de dar visibilidade e envolver activamente todos os actores sociais, a comissão de acompanhamento do PNAI propôs a constituição de um fórum de ONG, de adesão livre, que periodicamente acompanhasse a execução e avaliação do PNAI. Tratou-se, assim, de concretizar o princípio orientador da própria estratégia definida em Lisboa e em Nice de apelo à participação e co-responsabilização activa de todos os actores.

De modo a garantir eficácia ao processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 foi criado um sistema de informação harmonizado e integrado, tendo essencialmente por base um sistema de informação estatística suportado por fontes administrativas. Compete a uma equipa técnica a responsabilidade de monitorização permanente da implementação do PNAI.

O processo de avaliação da implementação do PNAI 2001-2003 assentou, assim, num «quadro de bordo» ou sistema de informação estatística que pressupõe:

ii) Indicadores de resultados em relação a cada um dos quatro objectivos e metas fixados no Plano; e

iii) Indicadores de acompanhamento utilizados para medir os progressos na concretização das medidas políticas apresentadas.

As alterações políticas observadas em Portugal nos finais de 2001 com as eleições autárquicas, seguidas de eleições legislativas em Março de 2002, tiveram repercussões significativas no processo de coordenação, implementação e monitorização do PNAI 2001-2003, reflectindo-se em alterações de carácter político e programático.

Assim, em termos organizativos, para prosseguir quer o processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 quer a preparação do PNAI 2003-2005 foi necessário proceder à nomeação de novos representantes para a agora designada Comissão Interministerial de Acompanhamento e grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, continuando este a ser responsável pela coordenação do PNAI. Foi, contudo, nomeado novo coordenador nacional.

Importa ainda referir que a actual composição da designada Comissão Interministerial integra representantes das seguintes entidades: Ministros da Segurança Social e do Trabalho, de Estado e das Finanças, de Estado e da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna, da Justiça, da Presidência, Adjunto do Primeiro-Ministro, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Cultura, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

No decurso do processo de elaboração do presente Plano, além da recolha e sistematização das medidas sectoriais, foi efectuada uma reunião com ONG, que permitiu obter contributos quanto à forma como encaram a sua participação e as soluções que preconizam.

Com o objectivo de informar e implicar todos os actores sociais na elaboração do PNAI 2003-2005, foram realizadas seis sessões públicas, respectivamente na Guarda, Portalegre, Coimbra, Faro, Porto e Lisboa (Julho de 2003), para apresentação dos objectivos e prioridades do Plano, promovendo, assim, um debate alargado que permitirá a troca e recolha de contributos e a preparação do processo de trabalho referido.

O processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2003-2005 continuará a ter por base o sistema de informação estatística (ver nota 62) utilizado no Plano anterior.

No âmbito do objectivo n.º 4, «Mobilizar o conjunto dos intervenientes» (capítulo 4), está prevista a consulta aos parceiros sociais e, logo após a apresentação nacional do PNAI, o início de um processo, que se pretende continuado, de criação de condições para uma efectiva participação de todos os que, de alguma forma, têm ou podem vir a ter intervenção na Estratégia de Inclusão Social, com destaque para as próprias pessoas em situação ou em risco de exclusão.

Enquadramento financeiro. - O Plano Nacional de Acção para a Inclusão envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do objectivo inclusão social.

O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais já previstas em diferentes planos estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas operacionais co-financiados pelo FSE no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) e de iniciativas comunitárias.

A articulação eficaz entre os financiamentos provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da segurança social e do QCA III contribui para a determinação dos montantes a envolver e é um dos factores fundamentais que favorece o desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos.

No que respeita ao QCA III, há que mencionar, nomeadamente, os programas «Emprego, formação e desenvolvimento social» (o eixo mais importante em termos financeiros visa precisamente o desenvolvimento social), «Educação» (combate ao abandono escolar, melhoria dos níveis de escolaridade, educação de adultos), «Sociedade de informação» (aquisição de info-competências, luta contra a info-exclusão) e «Saúde» (um dos eixos tem por objectivo melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade), bem como o Programa de Iniciativa Comunitária «EQUAL».

CAPÍTULO 6 — Boas práticas

Programa Rede Social

O Programa Rede Social é enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, e surgiu no contexto das designadas políticas sociais activas, baseadas no envolvimento e responsabilização dos indivíduos e do conjunto da sociedade no combate à pobreza e à exclusão social, em Portugal. A referida RCM define a rede social como «um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte da autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar».

Possui como finalidade combater a pobreza e a exclusão social através do desenvolvimento de estruturas de parceria, nas quais as autarquias assumem um papel de dinamização fulcral e da promoção do desenvolvimento social local, pela introdução de dinâmicas de planeamento estratégico participado.

Os princípios subjacentes são:

Integração - implicando a convergência de medidas económicas e sociais, ajustamentos entre pessoas, grupos sociais e sociedade, incremento de projectos de desenvolvimento local participados e a congregação de recursos;

Articulação - remete para a complementaridade, conjugação de esforços e construção da parceria em torno de objectivos comuns;

Subsidariedade - baseada na proximidade em relação às populações e respectivos problemas e às respostas de nível local, enquanto responsabilidade colectiva, local, regional e nacional;

Inovação - na multidisciplinaridade, interinstitucionalidade e desburocratização;

Participação remete para o envolvimento activo, quer dos actores locais, quer das populações, em particular, das mais desfavorecidas, em acções a desenvolver no contexto do programa.

Os objectivos são:

ii) Promoção de intervenções coordenadas nos concelhos e freguesias;

iii) Procura de soluções para problemas/necessidades das famílias e pessoas em situação de pobreza e exclusão social;

iv) Promoção de coberturas adequadas em termos de serviços e equipamentos nos respectivos concelhos;

A metodologia desenvolvida é a seguinte: cada um dos concelhos (níveis locais) deve concretizar as seguintes acções (ver nota 63):

Núcleo dinamizador;

Acções de mobilização para a constituição do CLAS;

Constituição do conselho local de acção social;

Regulamento interno;

Plano de trabalho;

Pré-diagnóstico social;

Diagnóstico social;

Plano de Desenvolvimento Social;

Plano de Acção;

Sistema de Informação;

Acções de dinamização das comissões sociais de freguesia (CSF) ou comissões sociais interfreguesias (CSIF); e

Constituição das CSF ou CSIF.

Os CLAS (ver nota 64) (de nível concelhio) e as CSF (ver nota 65) (ao nível de freguesia), estruturas de parceria, constituem as plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social, no contexto das quais importa encontrar um modelo de articulação funcional com outras parcerias e programas.

Eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário (ver nota 66)

O POEFDS concentra de forma articulada um conjunto de instrumentos (medidas e acções tipo), que podem de forma articulada promover significativas mudanças sobre o emprego e a formação e em simultâneo ancorar o desenvolvimento social. Assim, a promoção da oferta formativa, o reforço do potencial de empregabilidade e o incentivo à activação, sem perder de vista os problemas de grupos com dificuldades especiais face à problemática do emprego, constitui-se como uma estratégia europeia desenhada no processo da Cimeira do Luxemburgo, e cujos resultados têm sido por vezes mais animadores do que aqueles que têm sido conseguidos com as abordagens promovidas pelas políticas tradicionais.

Não querendo com isto dizer que as abordagens tradicionais não obtêm resultados, ou que as novas abordagens são a chave para a solução dos problemas com os quais todos os dias nos confrontamos e afrontam um grupo significativo de cidadãos sob múltiplas perspectivas, mas que estamos no início de um caminho. Claro que para alcançar tal objectivo, podemos desenhar/optar por múltiplos caminhos, no entanto qualquer que seja o caminho pelo qual se opte tem de ser percorrido através do envolvimento dos actores institucionais e dos indivíduos num processo de empowerment, que para ser operado tem de assentar numa lógica alargada de parcerias e de desconcentração da intervenção ... intervenção esta numa abordagem de base para o topo ... ouvindo, auscultando e sentindo as forças de um território no sentido de fazer emergir deste um processo de desenvolvimento.

Assim, estamos perante um caminho que articula uma actuação preventiva promovendo a qualificação dos activos empregados, apostando numa estratégia de formação ao longo da vida e reforçando as competências dos jovens potenciando o sucesso da sua inserção na vida activa e uma actuação reparadora, facilitando a inserção social e profissional de grupos particularmente fragilizados.

Surge pela primeira vez num único programa, integradas as problemáticas do emprego, da formação e do desenvolvimento social, permitindo uma vasta combinação de actuações para responder a necessidades particulares, quer de territórios, quer de grupos alvo.

Desta concepção mais abrangente decorre também uma gestão mais complexa exigindo um alargamento das parcerias aos vários sectores abrangidos pelo programa, por forma a potenciar o desígnio traçado. No entanto, novos desafios não poderão deixar de se associar a novas oportunidades para todos os territórios, tendo particular atenção para aqueles onde o grau de desenvolvimento é menor.

Esta preocupação marcada pela necessidade de adaptar de uma forma plástica a intervenção às características particulares das regiões onde a mesma se destina, incorporar, no entanto, novos e importantes objectivos transversais, designadamente ao nível da igualdade de oportunidades no acesso às diferentes medidas do programa e da sociedade da informação, através da priorização ao nível da formação de acções com componentes de sistema de informação, sensibilização para a problemática do ambiente e para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, preparando as condições para o exercício de uma cidadania cada vez mais complexa, numa sociedade da comunicação cada vez mais confrontada com novos desafios, quer de actuação, quer de problemas éticos, morais e sociais.

Para responder a estes desafios, o POEFDS, que se distingue por uma estreita articulação com as prioridades de actuação previstas na Estratégia Europeia para o Emprego e, de modo mais específico, no correspondente plano nacional de acção, Plano Nacional de Emprego, estrutura-se em eixos prioritários com objectivos bem definidos que, por sua vez, se desdobram em medidas que englobam intervenções que visam os objectivos estabelecidos para cada eixo.

Centro de Apoio Social de São Bento - SCML

A SCML, por razões da sua missão originária, desde sempre tem actuado em prol da população mais desfavorecida, nomeadamente grupos marginalizados sem capacidade de assegurar por modo próprio a sua subsistência. O Centro de Apoio Social de São Bento, criado em Dezembro de 1996, é considerado pioneiro em termos de intervenção dirigida à problemática dos sem-abrigo da cidade de Lisboa. Constituído com uma equipa multidisciplinar, este Centro distingue-se pela sua abordagem técnica.

Possui como finalidade promover a integração social e ou profissional das pessoas sem-abrigo, adultas, da cidade de Lisboa.

O objectivo é desenvolver um modelo de intervenção para satisfazer os vários níveis de necessidades dos sem-abrigo da cidade de Lisboa. Este implica a adesão dos sem-abrigo, a satisfação das suas necessidades básicas, relacionais, ocupacionais laborais e de inserção social e o apoio nos cuidados de saúde (com reforço ao nível da saúde mental).

A metodologia desenvolvida baseia-se na intervenção de um trabalho multidisciplinar no acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico. Existe, assim, uma coordenação entre múltiplos serviços, com vista a uma intervenção integrada e orientada para o desenvolvimento de aspectos relacionais/ocupacionais, utilizando para o efeito técnicas de terapia ocupacional. O indivíduo é o centro da intervenção.

Programa de Luta contra Pobreza

O Programa de Luta contra a Pobreza (PLCP) é um programa de âmbito nacional, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, de 22 de Fevereiro, no âmbito do III Programa Europeu de Luta contra a Pobreza (PELCP), visando a promoção de projectos especiais no domínio do combate à pobreza e exclusão social.

Possuindo como finalidade criar, enquadrar e incentivar projectos de luta contra a pobreza, mobilizando, para o efeito e de forma coordenada, os recursos de diferentes serviços do Estado e da sociedade civil, avaliando e aprofundando o conhecimento destes temas e propondo medidas e políticas nesta área.

Os princípios que lhe estão subjacentes são:

ii) Parceria ou partenariado - acção intersectorial, concertando as diferentes acções sectoriais, fazendo-as convergir para o mesmo objectivo, mobilizando e rentabilizando recursos e promovendo uma mudança de atitudes;

iii) Participação - envolvimento activo, quer dos actores locais, quer das populações, em particular das mais desfavorecidas, em acções a desenvolver no contexto do programa, implicando mudança do próprio excluído, em suma, empowerment, no sentido da plena integração na sociedade.

Apontam-se como principais objectivos do Programa os seguintes:

Desenvolver um conjunto de acções eficazes através do apoio a projectos de âmbito comunitário, ou de temática especifica, que contribuam para a resolução de problemas que impedem as pessoas, grupos e comunidades de participarem na sociedade e usufruírem do seu desenvolvimento;

Colaborar com serviços, instituições e outras entidades por forma que, de forma articulada, se constituam em agentes de desenvolvimento, promovendo acções integradas e planeadas com vista à mudança da situação de exclusão e marginalização social das populações a que se dirigem.

Tem sido adoptado pelos Projectos de Luta contra a Pobreza um modelo de intervenção que orienta a prática de intervenção entre a população, técnicos, serviços e instituições locais, para um processo planeado e avaliado, assente numa abordagem multidimensional e em dinâmicas de parceria e corresponsabilização, tendo em vista valorizar e integrar capacidades locais e evidenciar identidades potenciadoras do desenvolvimento.

A metodologia defendida pelo PLCP, assenta em vários patamares, que passam por:

Adopção de uma metodologia de projecto - pressupondo uma acção planificada (diagnóstico inicial, programação, concretização da acção, auto-avaliação e investigação ou produção de conhecimentos), vendo os projectos como processos de desenvolvimento local e social de transformação e de mobilização das comunidades locais, constituindo as «células operacionais e de gestão» do Programa, com meios humanos e financeiros e uma estrutura de organização e gestão;

Valorização de uma lógica de desenvolvimento local e social - assumindo que a luta contra a pobreza e a exclusão social só pode ser eficaz se dela resultarem processos de mudança das comunidades locais e se forem mobilizadas as solidariedades e os recursos locais;

Concentração das acções nas zonas prioritárias e de maior risco social - significando uma preferência dada a projectos localizados em áreas geográficas mais sensíveis do ponto de vista da exclusão social e das manifestações de pobreza;

Adopção de uma perspectiva de investigação-acção, combinando acção, auto-avaliação e investigação, tendo como objectivo final a acção renovada.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil

O Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) surgiu, em Portugal, no contexto das políticas sociais activas, baseadas no envolvimento e responsabilização dos cidadãos individuais (menores e suas famílias) e do conjunto da sociedade no combate à exploração do trabalho infantil. Criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, de 2 de Julho, o PEETI surge na sequência da extinção da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Quando, em Fevereiro de 1999, o PEETI entregou à tutela o relatório preliminar, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI), dando assim cumprimento ao estabelecido no n.º 2, alínea a), da referida resolução, estava iniciado um processo irreversível e sistemático de estudo e combate à problemática do trabalho infantil (TI) por toda a sociedade civil, já que no Conselho têm assento todos os parceiros sociais. Por conseguinte, o Plano da tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem como suporte jurídico a Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/98, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998, a Declaração de Rectificação n.º 13-M/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 200, 3.º suplemento, de 31 de Agosto de 1998 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2000.

Os objectivos do PEETI são os seguintes:

ii) Assegurar uma resposta às situações sinalizadas ao PEETI, nomeadamente desenvolvendo projectos no âmbito do PIEF, com recurso a estratégias flexíveis e diferenciadas e, ainda, prosseguindo o Programa de Férias Escolares;

iii) Combater as piores formas de exploração de TI (Convenção n.º 182 e Recomendação n.º 190 da OIT ratificadas por Portugal);

iv) Promover a inserção social e educacional de crianças e jovens vítimas de exploração pelo trabalho.

Os destinatários são os menores que se encontrem nas seguintes situações: abandono escolar sem terem concluído a escolaridade obrigatória; risco de inserção precoce no mercado de trabalho; exploração de trabalho infantil, e vítimas das piores formas de exploração.

Por forma a alcançar os objectivos descritos, desenvolve metodologicamente as seguintes medidas: sinalização/diagnóstico/encaminhamento de situações de TI e abandono escolar; Programa Integrado e Planos Individuais de Educação e Formação; Programa/Projectos de Férias; atribuição de bolsas de formação, e acompanhar situações de piores formas de exploração. O Plano possui cinco estruturas de coordenação regional do PIEF com representantes do PEETI, do IEFP, das DRE e do ISSS. Em cada uma das cinco regiões há um coordenador regional do PEETI da respectiva área.

ANEXO N.º 1 — Abreviaturas/siglas

ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

ADL - associações de desenvolvimento local.

ADP - agregados domésticos privados.

AGRIS - Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais.

ALV - aprendizagem ao longo da vida.

AML - área metropolitana de Lisboa.

AMP - área metropolitana do Porto.

ANDC - Associação Nacional de Direito ao Crédito.

ANEFA - Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos.

ARS - administração regional de saúde.

BN - Biblioteca Nacional.

CAD (PAII) - centros de apoio a dependentes.

CASA - centros de acolhimento social para alunos.

CAT - centro de apoio ao toxicodependente.

CAVT - Centro de Acompanhamento e Vigilância Terapêutica.

CDSSS - centros distritais de solidariedade e segurança social.

CEE - Comunidade Económica Europeia.

Centros RVCC - centros de validação e certificação de competências.

CERCIMA - Cooperativa de Solidariedade Social de Apoio às Pessoas com Deficiência.

CET - cursos de especialização tecnológica.

CIDM - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

CLA - comissões locais de acompanhamento do RMG.

CLAS - conselho local de acção social - rede social.

CNCETI - Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil.

CNCTI - Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

CNPCJR - Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.

CNPV - Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

CODU - centros de orientação de doentes urgentes.

CPCJ - comissões de protecção de crianças e jovens.

CPM - comissões de protecção de menores.

CRC - centros de recursos em conhecimento.

CRP - Constituição da República Portuguesa.

CSF - comissões sociais de freguesia - redes sociais.

CSIF - comissões sociais inter-freguesias

DCB - diplomas em competências básicas.

DEPP - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento.

DETEFP - Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.

DGFV - Direcção-Geral de Formação Vocacional.

DGSSS - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

DL - decreto-lei.

DLD - desemprego de longa duração.

DRE - direcção regional de educação.

DST - doenças sexualmente transmissíveis.

EB - ensino básico.

ECHP - European Community Household Panel.

EDIC - equipas de intervenção concelhias.

EFA - educação e formação de adultos.

EMAT - equipa multidisciplinar de apoio aos tribunais.

EMM - equipas móveis multidisciplinares (PEETI).

EQUAL - Programa de Iniciativa Comunitária.

EUROSTAT - Statistical Office of the European Commission.

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

FEFSS - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

FORHUM - formação de recursos humanos (PAII).

FSE - Fundo Social Europeu.

GAD - Gabinete de Apoio à Deficiência.

GNR - Guarda Nacional Republicana.

GOP - Grandes Opções do Plano.

HIV - síndroma da imunodeficiência adquirida.

IAJ - incentivo ao arrendamento jovem.

IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social.

IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência.

IE - inquérito ao emprego.

IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional.

IGT - Inspecção-Geral do Trabalho.

INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

INE - Instituto Nacional de Estatística.

INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação.

INSERJOVEM - Programa Inserção para a Juventude.

IPJ - Instituto Português da Juventude.

IPSS - instituições particulares de solidariedade social.

IRC - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

IRS - Instituto de Reinserção Social.

ISSS - Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

LNES - linha nacional de emergência social.

MADRP - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

MC - Ministério da Cultura.

MCES - Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

MEcon - Ministério da Economia.

MEdu - Ministério da Educação.

MF - Ministério das Finanças.

MinAdjPM - Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

MJ - Ministério da Justiça.

MOPTH - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

MS - Ministério da Saúde.

MSE - mercado social de emprego.

MSST - Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

MTS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

NLI - núcleos locais de inserção.

OE - Orçamento do Estado.

OIT - Organização Internacional do Trabalho.

ONG - organizações não governamentais.

OTL - ocupação dos tempos livres.

PAAJ - Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil.

PAFAC - Projecto de Apoio à Família e à Criança.

PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos.

PAPI - Programa de Apoio à Primeira Infância.

PC - computadores pessoais.

PCM - Presidência do Conselho de Ministros.

PDRU - Programa de Desenvolvimento Rural.

PEETI - Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

PELCP - Programa Europeu de Luta contra a Pobreza.

PER - Plano Especial de Realojamento.

PIB - produto interno bruto.

PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

PIEF - Programa Integrado de Educação Formação.

PIENDS - Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

PLCP - Programa de Luta contra a Pobreza/Projectos de Luta contra a Pobreza.

PME - pequenas e médias empresas.

PMP - planos municipais de prevenção

PNAI - Plano Nacional Acção para a Inclusão.

PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social.

PNE - Plano Nacional de Emprego.

POC - Programa Operacional da Cultura.

POE - Programa Operacional Economia.

POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação.

PPE - planos pessoais de emprego.

PRE - plano regional de emprego.

PREA - Plano Regional de Emprego para o Alentejo.

PREAE - Plano Regional de Emprego para o Algarve.

PREAMP - Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto.

PREPS - Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

PRETMAD - Plano Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro.

PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia.

PRODEP - Programa para o Desenvolvimento Educativo em Portugal.

Programa JVS - Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade.

PROGRIDE - Programa de Inserção e Desenvolvimento.

PROINOV - Programa Integrado de Apoio à Inovação.

PSP - Polícia de Segurança Pública.

QCA - Quadro Comunitário de Apoio.

RCTS - Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade.

REAGE - Metodologia de Acompanhamento Integral e Individual dos Adultos Desempregados.

REAPN - Rede Europeia Antipobreza/Portugal.

RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados.

RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.

REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas.

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas.

RMG - rendimento mínimo garantido.

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.

RRH - rede de referenciação hospitalar.

RSI - rendimento social de inserção.

RTP - Rádio Televisão Portuguesa.

RVCC - reconhecimento, validação e certificação de competências.

SAD - serviço de apoio domiciliário.

SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

SEJ - Secretário de Estado da Juventude.

SES - Serviço de Emergência Social.

SESS - Secretário de Estado da Segurança Social.

SHEM - Serviço de Helitransporte de Emergência Médica.

SIDA - síndroma de imunodeficiência adquirida.

SIETI - Sistema de Informação Estatística sobre Trabalho Infantil.

SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.

SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica.

SMN - salário mínimo nacional.

SNRIPD - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

SNS - Serviço Nacional de Saúde.

SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação.

SPTT - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

STA - Serviço de Telealarme.

TCO - trabalhadores por conta de outrem.

TEIP - territórios educativos de intervenção prioritária.

TFNR - trabalhadores familiares não remunerados.

TI - trabalho infantil.

TI - tecnologias de informação.

TIC - tecnologias da informação e da comunicação.

TSU - taxa social única.

UE - União Europeia.

UMTS - Universal Mobile Telecomunications System.

VMER - viaturas médias de emergência e reanimação.

ANEXO N.º 2 — Boas práticas

Programa Rede Social

Introdução

Este estudo de caso foi escolhido como boa prática pelas seguintes razões:

ii) Promove um planeamento integrado, participado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local (diagnósticos sociais, sistemas de informação e planos de desenvolvimento sociais);

iii) Permite garantir maior eficácia ao conjunto de respostas e intervenções sociais nos concelhos e freguesias.

Todas estas condições são essenciais ao mainstreaming da inclusão social, que só pode efectuar-se através da mobilização das entidades/autoridades aos diversos níveis nacional, regional e local, chegando a consensos nas respectivas áreas de competência, através do desenvolvimento apropriado de estruturas e procedimentos de coordenação, e requer adaptações administrativas (e organizacionais) ao nível da prestação de serviços e satisfação das necessidades das pessoas e grupos sociais desfavorecidos.

Contexto

Em termos cronológicos, tendo presente a síntese inicial, que este Programa começou por ser implementado no início de 2000, em 41 concelhos piloto que possuíam já alguma experiência de trabalho em parceria, nomeadamente através do desenvolvimento local de Projectos de Luta contra a Pobreza e de processos de implementação do rendimento mínimo garantido. Esboçavam-se assim as primeiras aproximações ao mainstreaming da inclusão social.

Para tornar possível o acompanhamento e monitorização destes processos nos primeiros, optou-se por fasear a sua implementação (que deve abranger os 287 concelhos do continente até 2006), existindo uma equipa técnica para o efeito.

Em 2003, há já 176 concelhos com rede social, encontrando-se nas mais diversas fases de concretização das acções previstas (em 2001 aderiram ao Programa Rede Social 31 concelhos, em 2002 juntaram-se mais 45 e em 2003 60) envolvendo, de forma dinâmica, uma média de 50/60 parceiros por projecto local.

As dinâmicas que se vão criando a partir de cada CLAS vêm permitindo encontrar diferentes modelos de envolvimento e articulação com outras parcerias, criadas no âmbito de outros projectos e programas nacionais de combate à pobreza e exclusão social (como sejam o RMG, os Projectos de Luta contra a Pobreza, as comissões de protecção de crianças e jovens, entre outras) e que constituem sinergias ganhas no sentido, quer dos processos de planeamento estratégico já iniciados (em cerca de 66% dos 176 concelhos, considerando que os 60 entrados em 2003, se encontram em fase de constituição dos respectivos CLAS), quer da intervenção social efectiva.

Por outro lado, a finalidade, os objectivos e a metodologia deste Programa encontram-se em consonância com os objectivos comuns do PNAI.

Quanto à questão do envolvimento e participação das pessoas e grupos sociais mais desfavorecidos, o contexto português é ainda relativamente deficitário, por razões que se relacionam, por um lado, com uma postura hierarquizada dos serviços e instituições e, por outro, com alguma desconfiança das próprias pessoas em relação às propostas vindas de projectos e programas. Contudo, não pode escamotear-se o facto de que esta ideia de participação causa também alguns receios a alguns decisores e técnicos, o que faz com que, no contexto do Programa aqui em referência, ela se encontre ainda numa fase relativamente embrionária.

Contudo, em alguns concelhos é possível dar conta do envolvimento e participação de grupos específicos da população desde que relativamente organizados: em algumas comissões sociais de freguesia do concelho de Sintra estão representadas associações de idosos, que contribuem com o seu saber e experiência para a identificação dos problemas existentes nas suas freguesias e para o equacionamento de propostas de soluções; no Conselho Local de Acção Social de Cascais encontra-se representada a Associação Portuguesa de Deficientes, contribuindo, do mesmo modo, para identificação de problemas e propostas de soluções ao nível concelhio, tendo já resultado um estudo sobre barreiras arquitectónicas e acessibilidades; no concelho do Montijo, uma entidade de apoio às pessoas com deficiência - a CERCIMA, encontra-se representada no CLAS, a par com associações de idosos e associações de pais. Realizaram também um levantamento das barreiras arquitectónicas na sede do concelho (em edifícios de serviços públicos), no âmbito do processo de diagnóstico. Estes são apenas alguns dos exemplos que se vão multiplicando pelo País.

Outra forma de consulta e envolvimento no âmbito da rede social, em relação aos grupos desfavorecidos, relaciona-se com a necessidade de, através dos processos de diagnóstico, efectuar levantamentos de problemas, necessidades e soluções, nomeadamente por entrevistas (a idosos, a desempregados, a toxicodependentes, entre outros).

Descrição

O principal objectivo do Programa no âmbito da inclusão social é o de conseguir, através de um planeamento concertado da intervenção social, uma perspectiva de desenvolvimento que, em cada concelho, integre as pessoas e grupos em situação de pobreza e ou exclusão social, como protagonistas no sentido de uma cada vez maior qualidade de vida. Trata-se de contribuir o objectivo da coesão social.

Em termos dos resultados face à concretização da inclusão de pessoas e grupos sociais em situação de pobreza e ou exclusão social, deve dizer-se o seguinte: o Programa possui ainda um tempo curto de duração (2000-2003) para já se disporem de resultados avaliáveis, pois o planeamento da mudança social e, sobretudo, a sua concretização exigem maturação dos processos, cujos resultados se tornam visíveis a médio e longo prazos. Contudo, oito CLAS finalizaram já os seus planos de desenvolvimento social, após aprovação dos respectivos parceiros, encontrando-se portanto, na etapa de execução/implementação dos mesmos.

Este é um Programa que só pode concretizar-se, com o empenhamento de vários actores em simultâneo, os que integram as estruturas de parceria já referidas: CLAS e CSF [como se disse, integram entidades da administração central sediadas nos concelhos, como as autarquias, segurança social, saúde, educação, justiça e emprego, entidades privadas sem fins lucrativos (IPSS, ONG, ADL) e ainda representantes de grupos sociais (associações de idosos, associações de pessoas deficientes, associações de pais, entre outras), que, em cada concelho, imprimem dinâmicas específicas ao trabalho em rede].

A abordagem metodológica do Programa (referida inicialmente) implica, em geral, primeiro a concretização da estrutura de parceria alargada - o CLAS -, cujos representantes devem ter poder de decisão e, simultaneamente, de um núcleo executivo, responsável pela dinamização da rede e concretização das acções a realizar no seu âmbito, em consonância com as decisões tomadas no CLAS. Uma equipa técnica da administração central (segurança social/Ministério do Trabalho e Segurança Social) garante o apoio ao desenvolvimento destes projectos locais, nos primeiros dois anos de implementação. Em seguida, no decurso das acções subjacentes à realização dos diagnósticos sociais, começa a fazer-se sentir a necessidade de envolver as juntas de freguesia e as instituições aí existentes, culminando muitas vezes, na constituição das CSF, após a realização dos diagnósticos ou na fase em que se discutem as propostas a constar nos planos de desenvolvimento social. Estes Planos são instrumentos que ganham em incorporar medidas, programas e projectos inscritos no Plano Nacional de Acção para a Inclusão em adequação aos problemas, necessidades e potencialidades territoriais.

O esquema seguinte sintetiza a proposta metodológica do Programa:

Concretização da metodologia

O Programa propõe uma metodologia de planeamento, cujos instrumentos fundamentais são o Diagnóstico Participado e o Plano de Desenvolvimento Social.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2003/12/295b00/85768662.pdf))

Portanto, como se depreende do exposto, os resultados a obter são de tipos diversos: as parcerias (e respectivos regulamentos internos) que se constituem como redes e que se vão consolidando através da realização conjunta, articulada, consensualizada, de diagnósticos sociais (e respectivas actualizações, sempre que necessário), de sistemas de informação, de planos de desenvolvimento social e planos de acção exequíveis, numa óptica de desenvolvimento que integre a resolução de problemas e necessidades, nomeadamente de situações de pobreza e exclusão social.

Por seu lado, a monitorização, por parte da equipa técnica incide, justamente, no acompanhamento dos processos descritos, assentes em diversas formas de fazer, consoante as dinâmicas concelhias, para atingir os mesmos resultados esperados.

Eficácia

Como se referiu anteriormente, é ainda cedo para avaliar o impacte e a eficácia do Programa ao nível da inclusão de pessoas e grupos mais desfavorecidos. Contudo, podem destacar-se alguns resultados positivos até ao momento e que terão certamente impactes decisivos, no futuro, ao nível da inclusão:

Um maior (re)conhecimento e interacção interinstitucional nos respectivos territórios onde a rede social já existe. Instituições que trabalhavam antes isoladamente, hoje conhecem o trabalho das suas parceiras;

Uma maior racionalização do trabalho de intervenção. Quando as instituições conhecem bem o trabalho umas das outras, torna-se mais fácil o encaminhamento e a resolução articulada dos problemas e necessidades existentes;

O ensaio de modelos de articulação das parcerias existentes nos níveis locais, potenciando uma postura mais transparente e aberta das instituições;

A introdução de processos de planeamento estratégico participado territorializados na área social;

Um conhecimento mais aprofundado e sistemático dos respectivos concelhos, por via dos diagnósticos sociais territorializados, e uma maior circulação de informação.

Em processos tão morosos existem sempre problemas não negligenciáveis, entre os quais podem destacar-se alguns: o interesse dos presidentes das câmaras é determinante na mobilização dos outros parceiros e na dinâmica de trabalho que se cria; dificuldade de alteração dos hábitos de trabalho muito sectorizados; necessidade de protagonismo e centralismo de algumas instituições; diferentes perspectivas de entendimento da filosofia do Programa no seio dos parceiros; ausência de tradição de planeamento de base territorial na área social e consequente falta de formação específica de muitos quadros técnicos locais, e dificuldade em concretizar a dimensão da participação das pessoas e grupos sociais mais desfavorecidos.

Ultrapassados problemas deste tipo, as virtualidades do processo são reconhecidas e alguns parceiros já não equacionam o retorno ao modelo de trabalho anterior, da decisão solitária e pouco informada.

Os contributos mais inovadores prestados pelo Programa Rede Social no sentido da inclusão social em Portugal:

Os CLAS e CSF constituem-se como parcerias transversais ao conjunto dos sectores de intervenção social, constituídas por dirigentes de instituições e entidades intervenientes, requisito indispensável à tomada de decisões, à definição de prioridades de intervenção e à emissão de pareceres sobre candidaturas a programas nacionais e internacionais e ou implementação de novos equipamentos e ou valências. Neste contexto, deve referir-se o crucial papel de dinamização das autarquias locais, na concretização destas redes de parceiros, configurando lógicas de democracia participativas essenciais à negociação, à consensualização de objectivos comuns e à concretização de estratégias de intervenção coerentes;

A progressiva introdução de processos de planeamento estratégico participado, como condição para a articulação de esforços e recursos dos diferentes actores, perspectivando uma intervenção voltada para o desenvolvimento local, capaz de superar as perspectivas sectorializadas da acção tradicional;

Este processo implica ainda a implementação de sistemas de informação eficazes, permitindo a produção e actualização de diagnósticos locais, bem como a difusão de informação a todas as instituições, entidades, pessoas e grupos sociais interessados;

Por outro lado, os diagnósticos sociais, que constituem a primeira etapa de planeamento, assumem uma dupla pertinência ao contribuírem simultaneamente para um conhecimento mais aprofundado e territorializado das situações de pobreza e exclusão social e informarem os futuros planos nacionais de acção para a inclusão que, por sua vez, numa relação quase dialéctica, produzirão orientações (metas, medidas e programas) a inscrever nos planos de desenvolvimento social locais. Esta dialéctica desejável constituirá um factor decisivo na articulação e adequação de medidas de política de âmbito nacional aos problemas e às necessidades locais, atingindo de forma mais eficaz as metas previstas (para o Programa, pelos CLAS e no PNAI);

Incrementar a participação e mobilização dos destinatários dos programas e projectos de intervenção social.

Eficiência

A avaliação intercalar prevista poderá indicar, por um lado, o tipo de aperfeiçoamentos, ajustamentos ou inflexões necessários a um mais eficaz e eficiente funcionamento dos projectos locais no sentido do combate à pobreza e à exclusão social e, por outro, determinar a sustentabilidade dos processos iniciados quando terminar o prazo de acompanhamento e monitorização por parte da equipa técnica da administração central.

Refira-se ainda a importância do Programa de Apoio à Implementação da Rede Social (ver nota 67), viabilizando a operacionalização da tipologia de projecto n.º 5.1.1, no âmbito do eixo n.º 5 do POEFDS, com o objectivo de conceder apoios financeiros à implementação do Programa nos concelhos, pelo período de 24 meses, exceptuando os concelhos de Lisboa e Vale do Tejo, directamente financiados pela administração central. Nesta sequência, foi efectuado um contrato-programa entre o gestor do POEFDS e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, associando o segundo à gestão técnica, administrativa e financeira da acção tipo «Dinamização e consolidação de parcerias locais» (ver nota 68). Foi também aprovado um plano de formação que tem permitido desenvolver actividades de apoio técnico à implementação e consolidação do Programa nos respectivos concelhos, bem como desenvolver acções de formação para técnicos e dirigentes dos níveis locais, que trabalham directamente no Programa (entre o 2.º semestre de 2000 e o final de 2002 foram realizadas 57 acções de formação de diversos tipos, em diversas zonas geográficas do País, que abrangeram um total de 1113 formandos).

Eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social» - medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário» (ver nota 69)

Descrição da medida n.º 5.1

O eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», inclui um conjunto de linhas estratégicas, desenhadas em função das necessidades especiais de determinados grupos com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, que visam, essencialmente, fomentar a integração social e profissional desses grupos, dinamizando intervenções a montante do emprego, pela melhoria das competências sociais, pessoais e comunitárias dos destinatários.

Face a esta linha orientadora, foi desenhada a medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário», que visa «promover a melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade e a valorização do exercício da cidadania, agindo sobre os factores de exclusão social, através de acções que garantam a igualdade de oportunidades e o combate às assimetrias, favorecendo a coesão social e contribuindo para a revitalização do tecido social», conforme previsto nos complementos de programação do POEFDS.

A medida n.º 5.1 estrutura-se em duas tipologias, a saber:

Tipologia n.º 1, «Rede social para o desenvolvimento»;

Tipologia n.º 2, «Desenvolvimento sócio-comunitário».

No âmbito da primeira tipologia, «Rede social para o desenvolvimento», foi celebrado um contrato-programa com o então Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no âmbito das suas competências em termos de desenvolvimento da rede social. Considerando que, em termos de atribuições, direitos e obrigações, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) veio a suceder ao IDS, a contratualização desta tipologia foi, igualmente, transferida para este Instituto. Inscrevem-se nesta tipologia as intervenções que visem a implementação da rede social para o desenvolvimento, no território nacional, através da dinamização de redes territoriais e da consolidação de conselhos locais de acção social.

A segunda tipologia de projecto, «Desenvolvimento sócio-comunitário», assenta numa lógica integrada e participativa, enquanto processo que se orienta para a criação de condições que favoreçam o progresso social e económico de uma comunidade, partindo dos recursos, capacidades e potencialidades de todos os intervenientes, pela melhoria das competências dos indivíduos e ainda pela intervenção qualificada dos agentes. Pretende-se dinamizar intervenções a montante do emprego, nomeadamente, iniciativas integradas de desenvolvimento social de base local, em espaços particularmente deprimidos e deficitários do ponto de vista do dinamismo social, na perspectiva da promoção da cidadania, através do desenvolvimento comunitário. Esta tipologia poderá constituir uma mais valia pela sua capacidade em potenciar outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza formativa como a medida n.º 5.3, situando-se a montante desta.

Esta tipologia foi desenhada em torno de três acções tipo, sendo privilegiado o apoio a projectos de intervenção que, de uma forma coerente e articulada, desenvolvam uma estratégia de desenvolvimento sócio-comunitário com vista à inserção social e profissional dos destinatários:

Acção tipo n.º 5.1.2.1, «Promoção da participação e da acção comunitária»

Visa actuar nas comunidades através de projectos desenhados à escala local, direccionados para as necessidades reais, actuando ao nível dos indivíduos, das potencialidades e dos recursos, criando condições facilitadoras da sua inserção económica, social e profissional. São destinatárias desta linha de acção as comunidades de zonas urbanas e suburbanas degradadas e de zonas rurais empobrecidas, designadamente aquelas onde se verifique a prevalência de factores de exclusão social, como elevada taxa de desemprego ou emprego instável, habitação degradada e ou alojamento precário, grande número de imigrantes ou minorias étnicas, elevadas taxas de insucesso e abandono escolar, etc.

Acção tipo n.º 5.1.2.2, «Melhoria das competências pessoais e sociais»

Pretende investir junto dos indivíduos em situação de desfavorecimento ou exclusão social através de acções que lhes permitam adquirir novas competências pessoais e sociais, através de acções de sensibilização e pré-formação, facilitadoras do acesso às acções de formação qualificante e à inserção profissional. São destinatários desta acção tipo jovens a partir dos 15 anos e adultos em idade activa com particulares fragilidades no acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente sem escolaridade obrigatória e com baixo nível de qualificação profissional ou pertencentes a grupos cuja integração social e profissional se encontra dificultada, em resultado de situações de pobreza, discriminação ou marginalidade.

Acção tipo n.º 5.1.2.3, «Formação e qualificação de agentes de desenvolvimento comunitário»

Direcciona-se para a formação e qualificação dos agentes, quer sejam profissionais, membros de associações, voluntários ou outros agentes de desenvolvimento, desde que estejam directamente envolvidos nos processos, por forma a dotá-los de outros saberes, outros métodos e estratégias e outros modos de actuar. São destinatários desta linha de acção todos os agentes públicos e privados envolvidos em projectos de desenvolvimento local, nomeadamente profissionais membros de associações, líderes, agentes locais de desenvolvimento e voluntários.

Implementação da medida n.º 5.1

Para a selecção e análise técnica das candidaturas apresentadas, e de acordo com os complementos de programação definidos pelo Programa, é privilegiado um conjunto de requisitos, que podemos englobar nas seguintes ideias chave, e que definem, numa lógica de desenvolvimento local, a especificidade da medida n.º 5.1: a ideia de um projecto integrado, com base em redes de parceria, promovendo a co-responsabilização e participação de todos os agentes sociais, com vista à criação de condições de sustentabilidade da intervenção e da própria entidade promotora.

Para a implementação da medida estes requisitos são priorizados através da aplicação de uma matriz referencial. Esta matriz é um instrumento fundamental na uniformização e na avaliação dos pedidos, constituindo um instrumento indispensável que permite aferir, através da pontuação atribuída, as candidaturas que melhor garantem a prossecução das prioridades definidas pelo POEFDS.

Além da adequação dos projectos às prioridades da medida, os parâmetros de análise incidem sobre o desempenho e capacidade organizativa da entidade e a adequação e coerência dos objectivos do projecto e respectivas acções aos grupos alvo abrangidos.

Por outro lado, são igualmente avaliadas as prioridades transversais aos fundos estruturais, a saber:

Quanto à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a matriz procura aferir a inclusão nas acções propostas de actividades em que se aborde a temática da igualdade de oportunidades, nomeadamente visando a mudança de mentalidades e a partilha no processo de decisão bem como a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

Quanto à sociedade de informação, a matriz procura aferir a existência de actividades favorecedoras da sensibilização para as novas tecnologias de informação e comunicação;

Quanto à sensibilização ambiental, a matriz procura aferir a existência de actividades de informação e ou de sensibilização para a problemática do ambiente ou a evidência de que este domínio temático é abordado de forma transversal ao longo da intervenção.

Muito embora a tipologia n.º 5.1.2 se enquadre no âmbito do FSE, a análise da mesma obrigou a que se encontrassem e conjugassem plataformas específicas de elegibilidades com naturezas de intervenção de «banda larga» que, não operando exclusivamente em contexto formativo, contribuem a montante e a jusante do mesmo, nomeadamente e entre outras, acções de sensibilização, de dinamização, de animação sócio-cultural, de estabelecimento de parcerias, de apoio psicossocial, de divulgação de boas práticas, etc.

Deste modo, foi necessário encontrar uma estratégia de análise suportada no algoritmo do sistema utilizado, direccionado este apenas para as acções formativas, partindo de parâmetros metodológicos utilizados em projectos de intervenção comunitária, assentes numa lógica integrada e participativa, que promovam um desenvolvimento social e comunitário de uma forma coerente, através da participação de todos os actores que intervêm na comunidade. Assim, e atendendo ao despacho n.º 20504/2001 (2.ª série), de 17 de Setembro, foi considerado para cada tipologia de acção, um valor máximo de horas/mês, cuja multiplicação pelo valor contido no referido despacho, permite encontrar um valor global a atribuir por cada uma das acções previstas nas respectivas fichas técnicas.

Neste sentido, foi desenvolvido um guia para a análise financeira, onde se encontrou um número máximo de horas a apoiar por mês, face ao número de destinatários a apoiar para cada uma das acções, cruzando diferentes referenciais, nomeadamente os acordos de cooperação entre a segurança social e as IPSS, criando uma plataforma de equilíbrio entre as regras do FSE e formas de actuação dos projectos de intervenção comunitária.

De acordo com esta metodologia podemos agrupar em cinco grandes grupos as acções apoiadas:

Acções de diagnóstico, estudos, planificação e avaliação, dada a importância que é dada pelo Programa à área da investigação e conhecimento mais aprofundado da diversidade de problemáticas e características de grupos desfavorecidos ao nível das diferentes regiões;

Acções direccionadas para a componente comunitária e de intervenção directa no terreno, abrangendo aqui as acções de animação sócio-cultural, de sensibilização e informação quer à população quer aos agentes sociais e económicos, acções dinamizadoras da participação da população, de apoio ao estabelecimento de parcerias, acções de promoção da cidadania e apoio psicossocial;

Acções de apoio ao funcionamento de serviços e equipamentos de apoio social, que permitam conciliar a vida profissional e familiar e favorecer a inserção profissional dos membros activos da família, sendo o montante a conceder de acordo com o número de indivíduos abrangidos;

Acções de pré-formação e sensibilização, que permitam aos indivíduos adquirir novas competências pessoais e sociais, facilitadoras do acesso às acções de formação qualificante e à inserção profissional. Estas acções são analisadas segundo os referenciais da formação;

Outras acções, não incluídas nas categorias anteriores. De referir que esta tipologia de acção não apresenta peso significativo nos apoios concedidos.

Processo de avaliação

Tendo presente os constrangimentos no sentido de aferir objectivamente os resultados da intervenção realizada, importa realçar a própria conceptualização da medida, situando-se esta a montante de um processo formativo e profissionalizante, não procurando apenas resultados imediatos mas a criação de condições que favoreçam a plena integração do indivíduo na sociedade.

Dada a especificidade do campo de actuação da medida, incidindo em questões e problemáticas como o fenómeno da exclusão, sabe-se que um trabalho de intervenção com vista à promoção da inserção social e profissional de grupos desfavorecidos, apresenta os seus resultados de uma forma lenta e, muitas vezes, intangíveis face à grelha de indicadores tradicionalmente utilizados.

O mesmo se poderá dizer se tivermos em conta a diversidade de realidades, quer geográficas, quer culturais ou mesmo pessoais. Sabemos, no entanto, que os problemas de desfavorecimento ou mesmo marginalização social requerem uma intervenção directa e aprofundada no terreno, tendo as entidades promotoras, neste âmbito, um papel primordial pelo seu conhecimento directo das necessidades locais. Este facto torna as diferentes intervenções singulares, assumindo, por parte dos operadores, lógicas endógenas ao projecto, o que dificulta a quantificação dos resultados obtidos.

Dada a especificidade do Programa, pelas acções apoiadas e beneficiários atingidos, encontra-se em desenvolvimento um trabalho externo de avaliação global do Programa e outro específico da medida n.º 5.1, sendo esperado o seu contributo para um entendimento mais aprofundado e enriquecedor dos resultados alcançados, problemas à implementação da medida, público alvo abrangido, reajustamentos à actuação até aqui adoptada, identificação das principais características inovadoras da medida, divulgação de boas práticas, etc.

O estudo de avaliação da tipologia n.º 5.1.2 baseia-se na implementação de uma metodologia fundamentalmente qualitativa, efectuada com base em estudos de caso, complementarmente a uma análise quantitativa dos projectos sujeitos a avaliação, através do tratamento da informação constante nos processos de candidatura e dos resultados de um inquérito a aplicar junto das entidades promotoras.

Distribuídos pelas diferentes regiões do País, os 20 estudos de caso a realizar visam abarcar uma diversidade de situações, com contextos territoriais diversificados. Os critérios seleccionados não visam assegurar qualquer tipo de representatividade mas sim a diversidade dos contextos e a potencial heterogeneidade dos processos de intervenção.

Execução da medida

Os resultados até aqui aferidos e apresentados são baseados na execução aferida em 2002, quer ao nível da caracterização dos beneficiários atingidos, quer ao nível da implementação das várias acções tipo pelas várias regiões do País.

Verificamos assim, que o desenvolvimento de projectos integrados, numa lógica coerente e sustentada, foi um aspecto interiorizado por grande parte dos promotores, sendo que 76% dos projectos duas ou três acções tipo, seguindo assim a linha de actuação desta tipologia, no sentido do desenvolvimento sócio-comunitário de pessoas, comunidades e grupos sociais desfavorecidos, desenvolvendo as suas competências pessoais e sociais, apelando à participação comunitária e promovendo a formação de agentes de desenvolvimento.

Analisando o peso de cada uma das acções tipo no conjunto dos projectos aprovados, verifica-se a predominância da acção tipo n.º 5.1.2.1, «Promoção da participação e da acção comunitária», com 41%, seguida de perto pela acção tipo n.º 5.1.2.2, «Melhoria das competências pessoais e sociais», que perfaz 38%. A acção tipo n.º 5.1.2.3, «Formação e qualificação de agentes de desenvolvimento comunitário», é a acção tipo com menos expressão, sendo este comportamento semelhante em todas as regiões com excepção do Algarve. Estes indicadores revelam a importância que é atribuída à intervenção comunitária, apresentando-se a acção tipo n.º 5.1.2.3 como complementar à mesma.

Se nos debruçarmos sobre alguns dados de caracterização social dos beneficiários, verificamos que, em conformidade com o comportamento verificado nas restantes medidas do eixo n.º 5, se trata de uma população maioritariamente feminina, com uma percentagem de indivíduos do sexo masculino de apenas 41%. Se atentarmos à estrutura etária dos beneficiários, numa análise por grandes grupos, verifica-se que, respeitando o público alvo do POEFDS, há claramente a predominância da população em idade activa, que representa 80% do total dos beneficiários. O Centro é a região na qual os beneficiários com menos de 15 anos adquirem maior expressão, atingindo 26% do total da região. Para este valor contribui o facto de 75% das acções desta região serem de intervenção comunitária, acções que, pela sua natureza, abrangem esta faixa etária.

Centro de Apoio Social de São Bento - SCML

Introdução

Este programa foi escolhido como uma boa prática porque:

ii) A dinâmica de articulação sincrónica de todos os agentes de intervenção nos vários domínios - saúde, habitação, emprego, formação profissional, segurança publica e entidades empregadoras e sobretudo a ênfase dada à acção integrada saúde/acção social - são aspectos determinantes neste processo de inserção social;

iii) A abordagem directa da população sem-abrigo na rua indo os serviços ao encontro dos próprios rompendo com o divórcio feito por estes com as instituições;

iv) A metodologia de intervenção centrada no indivíduo e a adequação das respostas em função das dificuldades e capacidades identificadas das pessoas, tendo por base a avaliação e intervenção de uma equipa multidisciplinar;

Contexto

A SCML, por razões da sua missão originária, actua em prol de grupos marginalizados sem capacidade de assegurar por modo próprio a sua subsistência. Neste contínuo de acções desenvolvidas, assinala-se o ano de 1992, data a partir da qual a SCML, com a oportunidade de recurso aos fundos comunitários, passou a empreender um trabalho específico para os sem-abrigo. Assim, tornou-se explícita a necessidade de os serviços irem ao encontro do sem-abrigo na rua e da existência de programas flexíveis e respostas diferenciadas com vista à recuperação de capacidades e à realização de um trabalho integrado a vários níveis - habitacional, ocupacional, saúde e relacional.

É neste contexto que entre outros equipamentos e serviços da SCML que operam nesta área destacamos o Centro de Apoio Social de São Bento como um dos primeiros equipamentos sociais a desenvolver um programa estruturado especificamente para este grupo. Tem demonstrado resultados bastante positivos na integração social e ou profissional, apontando caminho para uma actuação que se deseja ver multiplicada, numa área de intervenção bastante deficitária complexa e multidimensional.

Descrição

Para atingir os objectivos a que se propôs o Centro de Apoio Social de São Bento conta com os seguintes recursos humanos: um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, duas terapeutas ocupacionais, dois monitores, um professor de alfabetização, um psiquiatra, um administrativo, um auxiliar de serviços gerais e um motorista. Estes profissionais têm acesso a acções de formação regulares, promovidas pela SCML e por outras entidades exteriores, beneficiando ainda a equipa técnica do apoio de um supervisor para análise de casos.

Ao abrigo do programa são desenvolvidas três actividades fundamentais, a saber: o atelier ocupacional, o atelier de bar e as equipas de rua.

A primeira actividade constitui uma fase de «pré-formação» e visa a recuperação de capacidades e aptidões sociais, pelo que é estruturada por acções adaptadas às características individuais da população alvo, numa perspectiva de reabilitação de capacidades de trabalho, de socialização e de autonomia, a saber: trabalhos artesanais (madeira, reciclados, arraiolos); venda dos produtos artesanais (loja de venda); serviço de engomadoria; treino de competências para o desenvolvimento de actividades de vida diária (higiene, gestão de dinheiro, etc.); treino de competências sociais; realização de actividades sócio-recreativas e de lazer; sessões semanais, frequentadas por todas as pessoas do atelier, onde são tratados aspectos com o objectivo de reforçar sentimentos de auto-estima, responsabilidade pessoal e desenvolvimento de comportamentos adequados, comunicação, relacionamento interpessoal, gestão de conflitos; reuniões semanais de avaliação e planeamento das actividades; sessões informativas onde são abordados temas de carácter informativo relativos à saúde, higiene e segurança no trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores; trabalho de alfabetização dirigido a pessoas que apresentam dificuldades no domínio da língua portuguesa e operações básicas de aritmética; apoio social e psicológico - apoio individualizado, destacando-se as áreas relativas à procura de emprego ou formação profissional, alojamento, promoção da saúde, entre outras.

Actualmente, o atelier ocupacional abrange 30 pessoas (60% são homens e 40% mulheres), com idades entre os 35-65 anos, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade e de nacionalidade portuguesa. São frequentemente pessoas isoladas socialmente, sem contactos com a família, sem casa há vários anos, com histórias frequentes de institucionalizações, com relações frágeis e dispersas com os serviços, e quase todos apresentam problemas de saúde física e mental, bem como consumos excessivos, particularmente do álcool.

A segunda actividade - atelier de bar - surge no contexto do treino de actividades de vida diária, tendo-se desenvolvido e autonomizado de forma a prestar um serviço público na área da restauração. Deste modo, esta actividade veio responder às solicitações por parte de estabelecimentos comerciais locais para o fornecimento de alimentos confeccionados, bem como à necessidade de aperfeiçoamento e profissionalização da actividade. Este atelier integra um conjunto de seis pessoas, quatro homens e duas mulheres, todos com história de sem-abrigo, pelo que aposta no desenvolvimento das capacidades de pessoas debilitadas a vários níveis que dificilmente encontrariam lugar no mercado de trabalho normal. Os clientes do atelier têm também aulas de formação social e humana e de alfabetização.

A terceira actividade - equipas de rua - visa estabelecer uma relação pessoal que possibilite a compreensão e o apoio das pessoas nas suas necessidades e a ligação e cooperação com outros serviços. Esta acção assenta na estratégia básica de ir ao encontro dos sem-abrigo no seu local de pernoita, invertendo o modo de relação habitual serviços-utentes. Desenvolve-se, deste modo, um processo por aproximações sucessivas, procurando aprofundar a relação, escutar e compreender as dificuldades destas pessoas e, progressivamente, envolver os indivíduos num trabalho conjunto de resolução dos seus problemas. Através da realização de reuniões semanais em grupo aberto procura-se, também, promover a interacção e entreajuda entre os sem-abrigo, criando espaços e momentos onde possam partilhar as suas dificuldades, trocar experiências e criarem laços de ajuda mútua.

Ao nível das parcerias é de referir, por um lado, a articulação e ligação a serviços de saúde que têm desempenhado um papel importante no acompanhamento regular a estas pessoas, bem com o desenvolvimento de acções de promoção da saúde e de sensibilização para temas como a tuberculose, hepatite, HIV e alcoolismo. Por outro lado, o bar encontra-se bem inserido na comunidade, contando com parceiros comerciais locais para escoamento diário de produtos alimentares confeccionados (refeições, salgados e doces), bem como a adesão por parte de residentes locais e pessoas dos serviços próximos, que fazem as suas refeições no espaço do bar (pequeno-almoço e almoço).

Eficácia

É prematuro avaliar o impacte e a eficácia do Centro ao nível da inclusão efectiva dos sem-abrigo, uma vez que os resultados deste trabalho se prendem com a saída da rua destas pessoas, a sua estabilização no alojamento, os cuidados com a sua saúde, a re-ligação aos serviços, a criação e fortalecimento de uma rede social de apoio e, por fim, a integração de alguns deles em programas de formação profissional, em emprego ou em outro tipo de respostas sociais, de acordo com as suas capacidades.

Pode-se, no entanto, desde já destacar-se alguns resultados positivos e que terão certamente impactes decisivos, no futuro, ao nível da inclusão:

Em 2002, 42 pessoas sem-abrigo frequentaram o atelier ocupacional, sendo apoiadas em alojamento, alimentação, acompanhamento médico, psicológico e social, apoio económico para despesas de subsistência;

Verificaram-se ainda 13 saídas do atelier ocupacional, das quais 8 pessoas foram integradas: 6 integrações profissionais, 1 pessoa iniciou programa de formação profissional e outra pessoa integrou outro programa mais adequado às suas necessidades. Verificaram-se 5 desistências, que se prendem, essencialmente, com problemas de saúde mental, destacando-se os consumos excessivos de álcool;

O atelier de bar atingiu um nível de actividade acima das expectativas iniciais, servindo um conjunto de cerca de 30 refeições diárias completas, tendo vindo a ser procurado cada vez mais por parte dos estabelecimentos de hotelaria locais para fornecimento de pastelaria e salgados;

Durante o ano de 2002, a equipa de rua estabeleceu 1249 contactos nas suas saídas de rua e acompanhou de forma regular e sistemática 121 pessoas que se traduziu na definição com os próprios de um plano a seguir, tendo em vista a melhoria da sua situação de vida. Como resultado da intervenção directa ou indirecta da equipa, foram integradas 7 pessoas em atelier ocupacional, 5 em lar, 17 em postos de trabalho e 31 noutras respostas sociais, incluindo o regresso à família. É de destacar também o elevado numero de encaminhamentos para os serviços de saúde, nomeadamente de psiquiatria (80 casos), resultante da boa articulação que a equipa mantém com estes serviços.

O programa mantém uma ligação estreita com diversos serviços [acção social, instituições de apoio aos sem-abrigo, serviços de saúde, serviços de emprego e de formação profissional (IEFP), serviços judiciais e de segurança pública, autarquia e entidades empregadoras, estabelecimentos de ensino superior e grupos de voluntários], sendo que a este nível de articulação são identificados alguns obstáculos: o desconhecimento acerca desta população, das suas dificuldades e capacidades, assim como a insuficiência de respostas adaptadas, salientando-se as respostas ao nível do alojamento (residências de transição, residências protegidas e habitação a custos acessíveis), do mercado de emprego protegido e da formação profissional adaptada a este público.

O atelier de bar confronta-se, por um lado, com algumas limitações decorrentes das características individuais destas pessoas e dificuldades de saída do programa e, por outro, com limitações da legislação existente relativa ao emprego protegido e empresas de inserção.

A principal lição que se retira do programa e que poderá ser adoptada em futuras medidas dirigidas a este grupo para a inclusão social é a constituição de equipamentos de pequena dimensão, por forma a permitir uma acção humanizada, próxima das pessoas e que favoreça a sociabilidade.

As principais características inovadoras do programa centram-se fundamentalmente no processo metodológico desenvolvido, destacando-se quer a abordagem centrada no indivíduo, quer a abordagem multidisciplinar, assim como a adopção de uma intervenção multidimensional integrada.

Programa de Luta contra Pobreza

Introdução

Este Programa foi escolhido como uma boa prática dado:

ii) Exigir que a prática se apoiasse num conhecimento científico da pobreza/exclusão social, pressupondo investigação-acção, rompendo com abordagens individualistas da pobreza, preferindo o termo exclusão social, que tem em consideração os determinantes sociais do fenómeno (visão multidimensional);

iii) Reconhecer a fragilidade e a ineficácia das políticas sociais sectoriais, introduzindo novos modelos que promovem a integração económica e social dos excluídos;

iv) Apostar fortemente no partenariado, corresponsabilizando a sociedade civil e promovendo a articulação de estratégias e recursos;

vi) Valorizar uma abordagem de desenvolvimento local na luta contra a pobreza e exclusão, permitindo relacionar questões globais com especificidades locais.

Contexto

A criação do PLCP, em Portugal, deveu-se a factores externos e internos. Os primeiros respeitam à constatação de graves problemas sociais da primeira metade da década de 80, nomeadamente as situações de ruptura social, às quais era urgente dar resposta e, posteriormente, nos anos 90, a algumas fragilidades estruturais, como a fraca modernização do tecido produtivo, a baixa produtividade, a deficiente qualificação dos trabalhadores, a precarização do mercado de trabalho, as insuficiências do sistema de saúde, habitação, educação, fazendo aumentar as desigualdades sociais e registando a pobreza, em termos absolutos, um agravamento. Os segundos, à experiência dos PELCP e ao sucesso obtido, através da metodologia de «projecto» na abordagem da luta contra a pobreza e exclusão social.

A primeira iniciativa comunitária ligada à pobreza e exclusão social surge com o I PELCP, em meados dos anos 70, orientada para a investigação. A sua expressão em Portugal esteve associada aos primeiros trabalhos de investigação.

A adesão de Portugal à então CEE, em 1986, veio tornar a participação de Portugal mais efectiva, designadamente no II PELCP (1984-1989), impulsionando a investigação nesta área, a participação em equipas transnacionais e o desenvolvimento de pequenos projectos localizados e inovadores. Na sequência destas experiências, surge o III PELCP (1989-1994).

Portugal decide, então, criar o PLCP pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, com três «acções modelo», nomeadamente: projecto «Zona histórica da Sé e São Nicolau» (Porto), projecto «Mundo rural em transformação» (Almeida) e projecto «Aldeias de montanha apostam no desenvolvimento» (Covilhã), bem como com uma «iniciativa inovadora», o projecto «Trabalho com crianças da rua» (Lisboa). A participação do nosso país representou um esforço efectivo de inovação e sistematização.

Descrição

O PLCP, cujos projectos cobrem todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tem como objectivo de fundo, eliminar os mecanismos geradores de pobreza e exclusão, através da cooperação entre o sector público e privado, da acção inter-sectorial numa perspectiva integrada, da participação e responsabilização de grupos e comunidades locais e sobretudo do seu empowerment para saírem de forma sustentada da situação em que se encontram.

Para tal, foram criados os Comissariados Regionais do Norte e do Sul, na dependência directa do Ministro do Emprego e da Segurança Social, cabendo-lhes financiar e acompanhar o desenvolvimento dos projectos, promover a sua avaliação, estabelecendo a coerência nacional ao nível dos princípios e dos objectivos a atingir globalmente, sucedendo-lhe nas atribuições, direitos e obrigações, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro, que determina a extinção dos comissariados).

Entre 1999 e 2002 estiveram em curso 841 projectos em todo o território nacional, implementados em zonas rurais e urbanas, zonas piscatórias, bairros sociais, bairros de realojamento e bairros situados em centros históricos, com incidência em grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social.

Neste momento, encontram-se em curso 162 projectos, 12 dos quais na Região Autónomas dos Açores e 3 na Região Autónoma da Madeira.

Sendo a pobreza um fenómeno multidimensional, os projectos adoptaram o princípio das parcerias como imprescindível para responder aos problemas sociais, que vão desde a subsistência física até à participação activa na sociedade. Assim, são envolvidos como principais actores os indivíduos e grupos a quem as acções dizem respeito, bem como autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, associações de municípios, organizações não governamentais e CDSSS, enquanto entidades promotoras dos projectos.

A implementação dos projectos é acompanhada e avaliada por uma equipa afecta ao ISSS, através da realização de visitas de acompanhamento e reuniões técnicas de avaliação com os CDSSS, da análise dos planos de acção e orçamento anual e relatórios de execução, no decurso da duração dos projectos, que se prevê entre três e cinco anos.

O envolvimento e participação dos destinatários na implementação e ou na avaliação, pode no entanto, considerar-se insuficiente. Contudo, é possível identificar boas práticas a este nível através da existência de mediadores, veículos privilegiados de comunicação e intermediação local.

Eficácia

Através da análise em alguns estudos de caso, é possível destacar resultados positivos, quanto aos objectivos alcançados e ao impacte nos destinatários.

Assim, os PLCP têm vindo a contribuir para:

ii) A manutenção das pessoas idosas no seu meio habitual de vida, criando serviços de apoio domiciliário;

iii) A promoção sócio-profissional e criação de emprego e ou actividades económicas locais, através das empresas de inserção, oficinas de carpintaria, apoio à constituição de associações, criação de cooperativas e realização de vários cursos de formação pré-profissional e profissional, entre outras iniciativas;

iv) A melhoria de condições habitacionais e do espaço urbano envolvente, através do apoio ao processo de integração de famílias realojadas, preparação de pequenos loteamentos em terrenos baldios e melhoria das acessibilidades;

O conjunto de actividades desenvolvidas e de equipamentos criados, produziram entre outros, os seguintes efeitos:

ii) Uma maior frequência do ensino recorrente, diminuindo a taxa de analfabetismo e aumentando, consequentemente, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho;

iii) Uma mudança de comportamentos e estilos de vida, como, por exemplo, disponibilização para a qualificação profissional;

iv) Reforço de pequenas iniciativas empresariais, criação de postos de trabalho e inserção pela economia social;

vi) O reforço de competências da comunidade e valorização das suas potencialidades;

vii) A melhoria das condições de vida em geral;

viii) Uma maior proximidade na relação com as instituições e os técnicos.

Os principais problemas detectados nos PLCP prendem-se com insuficiência de recursos humanos para o acompanhamento, apoio e avaliação. Apesar da implementação de «conselho de parceiros», o percurso de construção de parcerias tem evidenciado alguns constrangimentos na «partilha de saber e do poder» e no envolvimento sistemático nos objectivos e metodologias, reconhecendo-se, no entanto, que foram «largos os passos dados» neste campo.

Como principais características inovadoras destacam-se a metodologia de investigação-acção, a constituição de parcerias, a criação e ou reforço de lógicas sócio-económicas geradoras de emprego e a abordagem integrada participada no sentido de empowerment dos destinatários.

Eficiência

Relativamente à eficácia dos PLCP resulta a clara necessidade de melhorar os aspectos relativos à monitorização e avaliação, bem como a participação dos destinatários, por forma a tornar mais eficiente o combate à pobreza e à exclusão social. Sob o aspecto da participação, convém referir o projecto «Activar a participação» (objectivo 4, directriz a), cujo objectivo fundamental, como se depreende da própria designação, é «definir, com pessoas e grupos em situação ou em risco de exclusão social, metodologias e práticas modelares de forma a garantir a sua capacitação para que participem e se exprimam sobre as situações que as afectam e sobre as políticas e acções desenvolvidas a seu favor (REAPN)» (ver nota 70).

A filosofia e as metodologias de intervenção, referenciadas como aspectos positivos, bem como as boas práticas que resultaram da implementação dos PLCP, constituíram a base de um novo programa - o PROGRIDE (Programa para a Inclusão e Desenvolvimento), que, aperfeiçoando o modelo do anterior, será implementado em 2004.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil

Introdução

Este Plano pode considerar-se uma boa prática pelas seguintes razões: