Resolução da Assembleia da República n.º 7-A/2003 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus…

Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa consta em anexo à presente resolução.

Aprovada em 5 de Dezembro de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO.

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designados «Estados membros», e a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», por um lado, e a República da África do Sul, adiante designada «África do Sul», por outro, adiante designadas «Partes»:

Considerando a importância da cooperação e dos laços de amizade existentes entre a Comunidade, os Estados membros e a África do Sul, bem como os valores que lhes são comuns;

Considerando que a Comunidade, os Estados membros e a África do Sul desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;

Reconhecendo os progressos históricos realizados pelo povo sul-africano para abolir o sistema de apartheid e construir uma nova ordem política baseada no Estado de direito, nos direitos do homem e na democracia;

Reconhecendo o apoio político e financeiro prestado pela Comunidade e pelos Estados membros ao processo de transformação e de transição política na África do Sul;

Recordando o firme empenho das Partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a África do Sul e a Comunidade, Europeia, assinado em 10 de Outubro de 1994;

Recordando a intenção das Partes de estabelecer relações o mais estreitas possível entre a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, em 24 de Abril de 1997, do Protocolo Que Regula a Adesão da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995;

Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a necessidade de contribuir para a aplicação dos resultados do Uruguay Round e os esforços já envidados por ambas as Partes a este respeito;

Recordando a importância atribuída pelas Partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional e a necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;

Confirmando o apoio e o incentivo dado pela Comunidade ao processo de liberalização comercial e de reestruturação económica em curso na África do Sul;

Reconhecendo os esforços envidados pelo Governo da África do Sul para assegurar o desenvolvimento económico e social do povo sul-africano;

Salientando a importância que a União Europeia e a África do Sul conferem ao êxito da execução do Programa de Reconstrução e Desenvolvimento da África do Sul;

Confirmando o empenho das Partes em promoverem a cooperação regional e a integração económica entre os países da África Austral e em incentivarem a liberalização das trocas comerciais entre esses países;

Tendo em conta o empenho das Partes em evitar que os seus acordos bilaterais impeçam o processo de reestruturação da União Aduaneira da África Austral (SACU), que vincula a África do Sul a quatro países ACP;

Sublinhando a importância atribuída pelas Partes aos valores e princípios enunciados nas Declarações Finais da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga em Março de 1995, e da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 1995;

Reafirmando o empenho das Partes no desenvolvimento económico e social e no respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente através da promoção das convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, direito de contratação colectiva e de não discriminação, abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil;

Recordando a importância de iniciar um diálogo político regular em contextos bilaterais e multilaterais sobre assuntos de interesse comum;

acordaram no seguinte:

TÍTULO I — Objectivos gerais, princípios e diálogo político

Artigo 1.º — Objectivos

O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

Artigo 2.º — Elemento essencial do Acordo

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios do Estado de direito, preside às políticas internas e externas da Comunidade e da África do Sul e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

As Partes reafirmam igualmente o seu empenho no respeito dos princípios da boa governação.

Artigo 3.º — Incumprimento

1 - Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.

2 - Antes de o fazer, fornecerá à outra Parte, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

3 - Em circunstâncias de especial urgência, podem ser adoptadas medidas adequadas sem consultas prévias. A outra Parte será imediatamente notificada dessas medidas, que serão objecto de consultas, se esta as solicitar. Essas consultas serão convocadas no prazo de 30 dias a contar da data de notificação das medidas em causa. Se não se encontrar uma solução satisfatória, a Parte interessada pode recorrer ao processo de resolução de litígios.

4 - Para efeitos da interpretação e aplicação prática do presente Acordo, as Partes acordam em que pela expressão «circunstâncias de especial urgência» que figura no n.º 3 se entendem os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:

ii) Na violação dos elementos essenciais do Acordo descritos no artigo 2.º

5 - As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no n.º 1 do presente artigo são as medidas tomadas nos termos do direito internacional e que, na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

Artigo 4.º — Diálogo político

1 - É instituído um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo acompanhará e ajudará a consolidar a sua cooperação e contribuirá para a criarão de laços duradouros de solidariedade e para novas formas de cooperação.

2 - O diálogo político e a cooperação destinam-se especialmente a:

3 - O diálogo político abrange todos os temas de interesse comum para as Partes.

4 - O diálogo político realizar-se-á sempre que necessário, nomeadamente:

5 - Além do diálogo político bilateral previsto nos números anteriores, as Partes aproveitarão plenamente e contribuirão activamente para o diálogo político regional entre a União Europeia e os países da África Austral, sobretudo a fim de promover uma paz e uma estabilidade duradouras na região.

As Partes participarão igualmente no diálogo político no âmbito mais largo ACP-CE, como previsto nos tratados ACP-CE aplicáveis.

TÍTULO II — Comércio

SECÇÃO A — Disposições gerais

Artigo 5.º — Zona de comércio livre

1 - A Comunidade Europeia e a África do Sul acordam em criar uma zona de comércio livre (ZCL), nos termos do presente Acordo e das normas da OMC.

2 - A ZCL é criada por um período de transição com uma duração máxima de 12 anos no que respeita à África do Sul e de 10 anos no que respeita à Comunidade, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3 - A ZCL abrange a livre circulação de mercadorias em todos os sectores. O presente Acordo abrange igualmente a liberalização do comércio de serviços e a livre circulação de capitais.

Artigo 6.º — Classificação das mercadorias

A Comunidade aplicará às mercadorias importadas da África do Sul a classificação prevista na Nomenclatura Combinada. A África do Sul aplicará às mercadorias importadas da Comunidade a classificação prevista no sistema harmonizado.

Artigo 7.º — Direitos de base

1 - Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no presente Acordo será o direito efectivamente aplicado à data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - A Comunidade e a África do Sul procederão à comunicação recíproca dos respectivos direitos de base, segundo os compromissos assumidos pelas Partes em matéria de congelamento e desmantelamento (standstill e rollback) e as derrogações acordadas em relação a estes princípios, enunciadas no anexo I.

3 - Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo (nomeadamente no que respeita aos produtos enumerados no anexo II, listas n.os 3, 4 e 5, no anexo III, listas n.os 2, 3, 4 e 6, no anexo IV, listas n.os 3, 4, 7 e 8, no anexo V, no anexo VI, listas n.os 2, 3 e 5, e no anexo VII) o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no Acordo será o direito de base previsto no n.º 1 ou o direito de base aplicado erga omnes no 1.º dia do calendário relativo ao desmantelamento pautal, consoante o que for inferior.

Artigo 8.º — Direitos aduaneiros de carácter fiscal

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros sobre as importações são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal, com excepção dos direitos especiais de consumo não discriminatórios aplicáveis às mercadorias importadas ou produzidas localmente que cumpram o disposto no artigo 21.º do presente Acordo.

Artigo 9.º — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a África do Sul abolirão, nas respectivas importações, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre as importações.

SECÇÃO B — Produtos industriais

Artigo 10.º — Definição

O disposto na presente secção é aplicável aos produtos originários da Comunidade Europeia e da África do Sul, com excepção dos produtos abrangidos na definição de produtos agrícolas do presente Acordo.

Artigo 11.º — Eliminação pautal pela Comunidade

1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos industriais originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 1 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 2 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 86% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 72% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 57% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 43% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 28% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 14% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo serão abolidos os direitos remanescentes.

4 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 3 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Quanto a diversos produtos que figuram na referida lista, a eliminação pautal terá início quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A eliminação pautal relativa a esses produtos será efectuada mediante três reduções anuais iguais, a concluir seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Quanto a diversos produtos siderúrgicos que figuram na referida lista, a redução pautal será efectuada numa base NMF, de modo a atingir um direito nulo em 2004.

5 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 4 do anexo II serão abolidos o mais tardar 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Quanto aos componentes para automóveis enumerados nessa lista, o direito aplicável será reduzido em 50% a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O calendário específico da Comunidade para a eliminação dos direitos de base e dos entraves pautais relativamente aos produtos enumerados nessa lista será definido no 2.º semestre de 2000, depois de ambas as Partes terem analisado as possibilidades de uma maior liberalização das importações sul-africanas de produtos automóveis da Comunidade, enumerados nas listas n.os 5 e 6 do anexo III, em função, nomeadamente, dos resultados do reexame do programa de desenvolvimento da indústria automóvel da África do Sul.

6 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 5 do anexo II serão revistos no 5.º ano de vigência do presente Acordo, tendo em vista uma eventual eliminação desses direitos.

Artigo 12.º — Eliminação pautal pela África do Sul

1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos industriais originários da Comunidade, com excepção dos produtos enumerados no anexo III; serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos industriais originários da Comunidade enumerados na lista n.º 1 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 2 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 67% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 33% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

4 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 3 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 90% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 80% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;

Onze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 10% do direito de base;

Doze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

5 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 4 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 88% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 63% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 38% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Onze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 13% do direito de base;

Doze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

6 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 5 do anexo III serão progressivamente reduzidos de acordo com o calendário que figura nesse anexo.

7 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 6 do anexo III serão periodicamente revistos durante a vigência do presente Acordo, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais.

A África do Sul informará a Comunidade dos resultados do reexame do seu programa de desenvolvimento da indústria automóvel. A África do Sul apresentará propostas para uma maior liberalização das suas importações de produtos automóveis originários da Comunidade enumerados nas listas n.os 5 e 6 do anexo III. As Partes examinarão conjuntamente essas propostas durante o 2.º semestre de 2000.

SECÇÃO C — Produtos agrícolas

Artigo 13.º — Definição

O disposto na presente secção é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da África do Sul abrangidos pela definição de produtos agrícolas da OMC, bem como aos produtos da pesca (capítulo 3, 1604, 1605 e produtos 05119110, 05119190, 19022010 e 23012000).

Artigo 14.º — Eliminação pautal pela Comunidade

1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo IV, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 1 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 2 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 91% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 82% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 73% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 64% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 55% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 45% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 36% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 27% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 18% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 9% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

4 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 3 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 87% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 62% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 37% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 12% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do Acordo e até ao termo do período de eliminação progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.

5 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 4 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 83% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 67% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 33% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 17% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do Acordo e até ao termo do período de eliminação progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.

6 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação de produtos agrícolas transformados originários da África do Sul constam da lista n.º 5 do anexo IV e são aplicados nas condições aí mencionadas.

O Conselho de Cooperação pode decidir:

7 - Os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis na Comunidade à importação de determinados produtos agrícolas originários da África do Sul constam da lista n.º 6 do anexo IV e são aplicados a partir da entrada em vigor do presente Acordo, nas condições mencionadas nesse anexo.

8 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista n.º 7 do anexo IV são periodicamente revistos durante a vigência do presente Acordo, em função da futura evolução da Política Agrícola Comum.

9 - As concessões pautais relativas aos produtos enumerados na lista n.º 8 do anexo IV não são aplicáveis quando esses produtos sejam abrangidos por denominações comunitárias protegidas.

10 - As concessões pautais aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados no anexo V serão aplicadas nas condições mencionadas nesse anexo.

Artigo 15.º — Eliminação pautal pela África do Sul

1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade, com excepção dos produtos enumerados no anexo VI, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 1 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25% do direito de base;

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 2 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 67% do direito de base;

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 33% do direito de base;

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

4 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 3 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 88% do direito de base;

Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 75% do direito de base;

Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 63% do direito de base;

Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 38% do direito de base;

Dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 25%, do direito de base;

Onze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos serão reduzidos para 13% do direito de base;

Doze anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do Acordo e até ao termo do período de abolição progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.

5 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista n.º 4 do anexo VI serão revistos periodicamente durante a vigência do presente Acordo.

6 - Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no anexo VII serão progressivamente abolidos em simultâneo com a abolição pela Comunidade dos direitos aduaneiros das posições pautais correspondentes.

Artigo 16.º — Salvaguarda agrícola

Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 24.º e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas, a importação de produtos originários de uma das Partes causar ou ameaçar causar perturbações graves aos mercados da outra Parte, o Conselho de Cooperação analisará imediatamente a questão a fim de encontrar uma solução satisfatória. Enquanto se aguarda uma decisão do Conselho de Cooperação e quando circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata, a Parte afectada pode adoptar as medidas provisórias necessárias para limitar ou reparar os danos. A Parte afectada deverá ter em conta os interesses de ambas as Partes, ao tomar essas medidas provisórias.

Artigo 17.º — Eliminação pautal acelerada pela África do Sul

1 - A pedido da África do Sul, a Comunidade analisará propostas de um calendário acelerado de eliminação pautal relativo à importação de produtos agrícolas na África do Sul, juntamente com a eliminação de todas as restituições à exportação aplicáveis às exportações para a África do Sul dos mesmos produtos originários da Comunidade Europeia.

2 - Se a Comunidade responder satisfatoriamente a esse pedido, os novos calendários para a eliminação pautal e a eliminação das restituições à exportação serão aplicáveis simultaneamente a partir da data acordada pelas Partes.

3 - Em caso de resposta negativa da Comunidade, continuarão a ser aplicáveis as disposições do presente Acordo em matéria de eliminação pautal.

Artigo 18.º — Cláusula de revisão

O mais tardar cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a África do Sul analisarão novas possibilidades de liberalização das suas trocas comerciais recíprocas. Para o efeito, procederão a um reexame, que incidirá especial mas não exclusivamente, nos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista n.º 5 do anexo II, nas listas n.os 5 e 6 do anexo III, nas listas n.os 5, 6 e 7 do anexo IV, nas listas n.os 1, 2, 3 e 4 do anexo V, nas listas n.os 4 e 5 do anexo VI e no anexo VII.

TÍTULO III — Questões conexas com o comércio

SECÇÃO A — Disposições comuns

Artigo 19.º — Medidas fronteiriças

1 - A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidas as restrições quantitativas às importações ou exportações e as medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.

2 - Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas às importações ou exportações nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.

3 - A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou medidas de efeito equivalente sobre as importações ou exportações, nem aumentados os direitos aplicáveis às trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.

Artigo 20.º — Políticas agrícolas

1 - As Partes podem proceder a consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre a estratégia e as regras práticas das respectivas políticas agrícolas.

2 - Se, no âmbito das respectivas políticas agrícolas, qualquer das Partes considerar necessário alterar o regime previsto no presente Acordo, essa parte notificará o Conselho de Cooperação, que se pronunciará sobre as alterações solicitadas.

3 - Se, nos termos do n.º 2, a Comunidade ou a África do Sul decidir alterar o regime previsto no presente Acordo no que respeita aos produtos agrícolas, deve introduzir as alterações autorizadas pelo Conselho de Cooperação, de modo a manter as concessões aplicáveis às importações originárias da outra Parte a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo.

Artigo 21.º — Medidas fiscais

1 - As Partes não devem adoptar quaisquer medidas ou práticas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos originários do território da outra Parte.

2 - Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar de um reembolso de impostos indirectos internos superior ao montante dos impostos indirectos internos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 22.º — Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre

1 - O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes comerciais entre qualquer das Partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e obrigações previstos no presente Acordo.

2 - A Comunidade e a África do Sul procederão a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre os Acordos que instituam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre quaisquer outras questões relacionadas com as suas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da África do Sul sejam tomados em consideração.

Artigo 23.º — Medidas anti-dumping e de compensação

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afecta de modo algum a adopção por qualquer das Partes de medidas anti-dumping ou de compensação, nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, ou do Acordo sobre Medidas Anti-Dumping ou de Compensação anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC.

2 - Antes da imposição de quaisquer medidas anti-dumping ou de compensação definitivas a produtos importados da África do Sul, as Partes analisarão a possibilidade de adoptar medidas correctivas construtivas, tal como previsto no Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas Anti-Dumping ou de Compensação.

Artigo 24.º — Cláusula de salvaguarda

1 - Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das Partes, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, pode adoptar as medidas adequadas, nas condições previstas no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC ou no Acordo sobre Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC, nos termos do artigo 26.º

2 - Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica das regiões ultraperiféricas da União Europeia, a União Europeia, pode, a título excepcional e após ter analisado soluções alternativas, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda restritas à região ou regiões em causa, nos termos do artigo 26.º

3 - Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica de um ou vários dos outros membros da União Aduaneira da África Austral, a África do Sul, a pedido do país ou dos países em causa e após ter analisado soluções alternativas, pode, a título excepcional, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda, nos termos do artigo 26.º

Artigo 25.º — Medidas de salvaguarda provisórias

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, a África do Sul pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do disposto nos artigos 12.º e 15.º, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

2 - Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a sectores que enfrentem graves dificuldades, causadas pelo aumento das importações originárias da Comunidade, em virtude da redução de direitos prevista nos artigos 12.º e 15.º, nomeadamente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

3 - Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na África do Sul a produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas, não podem superar o nível do direito de base ou as taxas dos direitos NMF aplicadas ou 20% do direito ad valorem, consoante o que for inferior, devendo manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 10% das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.

4 - Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a 4 anos e deixarão de vigorar no termo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos. Esses prazos podem ser prorrogados excepcionalmente por decisão do Conselho de Cooperação.

5 - Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.

6 - A África do Sul notificará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas quanto a essas medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação, a fim de encontrar uma solução satisfatória. Essa notificação conterá um calendário indicativo para a introdução e posterior eliminação dos direitos aduaneiros a criar.

7 - Se, no prazo de 30 dias a contar da notificação, as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto às medidas propostas referidas no n.º 6, a África do Sul pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, comunicando ao Conselho de Cooperação o calendário definitivo para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar com início um ano a contar da sua introdução. O Conselho de Cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 26.º — Procedimento de salvaguarda

1 - Se a Comunidade ou a África do Sul sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.º a um mecanismo de vigilância que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte, procedendo a consultas, se esta o solicitar.

2 - Nos casos referidos no artigo 24.º, antes da adopção das medidas nele previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.º 5 do presente artigo, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, de modo a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

3 - Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo, devendo ser aplicadas na medida estritamente necessária para prevenir ou reparar danos graves e facilitar o ajustamento.

4 - O Conselho de Cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, a fim de definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 4, são aplicáveis as seguintes disposições:

Artigo 27.º — Excepções

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação relativa ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem, em circunstâncias idênticas, constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 28.º — Regras de origem

As regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente Acordo constam do Protocolo n.º 1.

SECÇÃO B — Direito de estabelecimento e prestação de serviços

Artigo 29.º — Reafirmação das obrigações do GATS

1 - Reconhecendo a importância crescente dos serviços no desenvolvimento das suas economias, as Partes salientam a importância de uma estrita observância do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), nomeadamente do princípio do tratamento de nação mais favorecida, incluindo os respectivos protocolos aplicáveis e os compromissos anexos.

2 - Nos termos do GATS, esse tratamento não será aplicável:

3 - As Partes reafirmam os respectivos compromissos anexos ao Quarto Protocolo do GATS Relativo às Telecomunicações de Base e ao Quinto Protocolo Relativo aos Serviços Financeiros.

Artigo 30.º — Maior liberalização da prestação de serviços

1 - As Partes procurarão alargar o âmbito do presente Acordo, tendo em vista uma maior liberalização do comércio de serviços entre elas. Nesse caso, o processo de liberalização deve prever a inexistência ou a eliminação substancial de qualquer tipo de discriminação entre as Partes nos sectores dos serviços abrangidos e cobrir todos os tipos de prestação de serviços, incluindo os serviços prestados:

2 - O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias para a realização do objectivo previsto no n.º 1.

3 - Ao formular essas recomendações, o Conselho de Cooperação terá em consideração a experiência adquirida com o cumprimento das obrigações de ambas as Partes a título do GATS, sobretudo no que respeita ao artigo V, em geral, e à alínea a) do n.º 3, em especial, relativo à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.

4 - O objectivo previsto no n.º 1 será sujeito a uma primeira apreciação pelo Conselho de Cooperação o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 31.º — Transportes marítimos

1 - As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo numa base comercial e de livre concorrência.

2 - As Partes acordam em conceder, aos seus nacionais e aos navios registados no território de qualquer das Partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte marítimo de mercadorias, de passageiros ou ambos, ao acesso aos portos, à utilização das suas infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, numa base de concorrência leal e em condições comerciais.

3 - As Partes acordam em considerar o transporte marítimo, incluindo as operações intermodais, no contexto do artigo 30.º, sem prejuízo das restrições relacionadas com a nacionalidade ou dos acordos concluídos por qualquer das Partes que se encontrem em vigor e sejam compatíveis com os direitos e obrigações das Partes decorrentes do GATS.

SECÇÃO C — Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigo 32.º — Pagamentos correntes

1 - Sob reserva do disposto no artigo 34.º, as Partes comprometem-se a autorizar que todos os pagamentos relativos às transacções correntes entre residentes na Comunidade e residentes na África do Sul sejam efectuados numa moeda livremente convertível.

2 - A África do Sul pode adoptar as medidas necessárias para assegurar que o disposto no n.º 1 quanto à liberalização dos pagamentos correntes não seja utilizado pelos seus residentes para proceder a saídas de capitais não autorizadas.

Artigo 33.º — Circulação de capitais

1 - Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a Comunidade e a África do Sul assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos na África do Sul, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2 - As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a África do Sul, bem como a sua eventual liberalização integral.

Artigo 34.º — Dificuldades da balança de pagamentos

Se um ou mais Estados membros da Comunidade ou a África do Sul enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, pode, nas condições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, as quais não poderão, todavia, exceder o estritamente necessário para resolver a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte e comunicar-lhe-á, o mais rapidamente possível, o calendário para a eliminação dessas medidas.

SECÇÃO D — Política da concorrência

Artigo 35.º — Definição

São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a África do Sul:

Artigo 36.º — Execução

Se, na data de entrada em vigor do presente Acordo, qualquer das Partes ainda não tiver adoptado a respectiva legislação ou regulamentação necessária à execução do artigo 35.º, deverá fazê-lo no prazo de três anos.

Artigo 37.º — Medidas adequadas

Se a Comunidade ou a África do Sul considerar que uma determinada prática do seu mercado interno é incompatível com o disposto no artigo 35.º e:

a Parte afectada pode tomar as medidas adequadas, segundo a sua própria legislação, após consulta do Conselho de Cooperação ou decorridos 30 dias úteis a contar da data de apresentação da questão ao Conselho de Cooperação. As medidas adequadas a adoptar devem respeitar as competências da autoridade da concorrência em causa.

Artigo 38.º — Cortesia recíproca

1 - As Partes acordam em que se a Comissão ou a autoridade da concorrência sul-africana tiver motivos para pensar que se estão a verificar, no território da outra autoridade, práticas contrárias à concorrência referidas no artigo 35.º, que afectam substancialmente importantes interesses das Partes, pode solicitar à autoridade da concorrência da outra Parte que adopte medidas correctivas adequadas segundo as normas da concorrência adoptadas pela referida autoridade.

2 - Esse pedido não prejudicará a adopção de qualquer acção que possa ser necessária no âmbito da legislação da concorrência da autoridade autora do pedido e não obsta de modo algum ao poder de decisão ou à independência da autoridade interpelada.

3 - Sem prejuízo das respectivas funções, direitos e obrigações ou da sua independência, a autoridade da concorrência interpelada tomará em consideração e analisará atentamente as observações formuladas e a documentação fornecida pela autoridade que apresentou o pedido, nomeadamente no que respeita à natureza das actividades anticoncorrenciais em questão, à empresa ou empresas em causa e aos alegados efeitos prejudiciais para os interesses da Parte lesada.

4 - Se a Comissão ou a autoridade da concorrência sul-africana decidir realizar um inquérito ou adoptar medidas susceptíveis de ter consequências consideráveis para os interesses da outra Parte, as Partes consultar-se-ão, a pedido de qualquer delas, e conjuntamente procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável em função dos respectivos interesses, tendo devidamente em conta a legislação, a soberania e a independência das respectivas autoridades competentes em matéria de concorrência e os princípios de cortesia recíproca.

Artigo 39.º — Assistência técnica

A Comunidade prestará assistência técnica à África do Sul na reestruturação da sua política e da sua legislação de concorrência, incluindo, nomeadamente:

Artigo 40.º — Informação

As Partes procederão a um intercâmbio de informações tendo em conta os limites impostos pelas exigências do sigilo profissional e comercial.

SECÇÃO E — Auxílios estatais

Artigo 41.º — Auxílios estatais

1 - São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a África do Sul, todos os auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de determinados produtos, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e que não sirvam os objectivos políticos específicos de qualquer das Partes.

2 - As Partes acordam em que é do seu interesse assegurar que os auxílios estatais sejam concedidos de uma forma honesta, equitativa e transparente.

Artigo 42.º — Medidas correctivas

1 - Se a Comunidade ou a África do Sul considerar que uma determinada prática é incompatível com o artigos 41.º e que essa prática causa ou é susceptível de causar um prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua produção interna, as Partes acordam em que, se os procedimentos e regras aplicáveis não permitirem resolver convenientemente a situação, procederão a consultas para encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações das Partes decorrentes das respectivas legislações e dos compromissos internacionais.

2 - Qualquer das Partes pode solicitar ao Conselho de Cooperação que, no âmbito dessas consultas, se pronuncie sobre os objectivos políticos das Partes que justificam a concessão dos auxílios estatais referidos no artigo 41.º

Artigo 43.º — Transparência

Ambas as Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais. Quando uma das Partes o solicite, a outra Parte disponibilizará informações sobre os regimes de auxílio estatal, sobre casos específicos de auxílios estatais e sobre o montante total e a repartição dos auxílios concedidos. O intercâmbio de informações entre as Partes será efectuado dentro dos limites impostos pelas respectivas legislações em matéria de sigilo profissional e comercial.

Artigo 44.º — Reexame

1 - Na falta de regras ou de procedimentos de execução do artigo 41.º, será aplicável aos auxílios estatais ou às subvenções o disposto nos artigos VI e XVI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.

2 - O Conselho de Cooperação avaliará periodicamente os progressos registados neste domínio. Concretamente, o Conselho de Cooperação continuará a promover a cooperação e o entendimento sobre as medidas adoptadas por cada uma das Partes no que respeita à execução do artigo 41.º

SECÇÃO F — Outras disposições em matéria de comércio

Artigo 45.º — Contratos públicos

1 - As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar que o acesso aos contratos públicos seja regulado por um regime justo, equitativo e transparente.

2 - O Conselho de Cooperação analisará periodicamente os progressos registados neste domínio.

Artigo 46.º — Propriedade intelectual

1 - As Partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, segundo as normas internacionais mais exigentes. As Partes aplicarão o Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) a partir de 1 de Janeiro de 1996, comprometendo-se a melhorar, sempre que possível, a protecção prevista nesse Acordo.

2 - Se se verificarem problemas com a protecção da propriedade intelectual que afectem as condições das trocas comerciais, proceder-se-á a consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

3 - A Comunidade e os seus Estados membros confirmam a importância que atribuem ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes actos:

4 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP), a África do Sul analisará a possibilidade de aderir às convenções multilaterais referidas no n.º 3.

5 - As Partes confirmam a importância que atribuem aos seguintes actos:

6 - A fim de facilitar a aplicação do presente artigo, a Comunidade pode prestar à República da África do Sul, a seu pedido e em termos e condições a definir de mútuo acordo, assistência técnica em matéria de elaboração de legislação e regulamentação destinada a assegurar a protecção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos, criação e reforço dos organismos nacionais e das outras agências competentes em matéria de aplicação e protecção desses direitos, incluindo a formação de pessoal.

7 - As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» inclui, nomeadamente, direitos de autor (incluindo direitos de autor sobre programas informáticos) e direitos conexos, modelos de utilidade, patentes, incluindo, no que respeita às invenções biotecnológicas, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção jurídica de bases de dados de informações confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na acepção do artigo 10.º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.

Artigo 47.º — Normalização e avaliação da conformidade

As Partes cooperarão em matéria de normalização, de metrologia, de certificação e garantia de qualidade, a fim de reduzir as diferenças existentes entre as Partes nestes domínios, eliminar os entraves técnicos e promover as trocas comerciais bilaterais. Essa cooperação inclui:

Artigo 48.º — Alfândegas

1 - As Partes promoverão e facilitarão a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, a fim de assegurar o respeito das disposições em matéria de comércio e a lealdade das trocas comerciais. A cooperação neste sector dará lugar, nomeadamente, a um intercâmbio de informações e a acções de formação.

2 - Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 90.º, as autoridades administrativas das Partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos do Protocolo n.º 2 do presente Acordo.

Artigo 49.º — Estatísticas

As Partes acordam em cooperar em matéria de estatísticas. Essa cooperação será especialmente dirigida para a harmonização das práticas e dos métodos estatísticos, a fim de assegurar o tratamento, segundo bases a acordar mutuamente, dos dados relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, de um modo geral, dos dados relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo que se prestem à elaboração de estatísticas.

TÍTULO IV — Cooperação económica

Artigo 50.º — Introdução

As Partes acordam em desenvolver e promover a cooperação nos domínios económico e industrial, em benefício mútuo e no interesse, de toda a região da África Astral, diversificando e reforçando os seus vínculos económicos, promovendo um desenvolvimento sustentável das suas economias, desenvolvendo modelos de cooperação económica regional, promovendo a cooperação entre pequenas e médias empresas, protegendo e melhorando o ambiente, favorecendo a autonomia económica dos grupos historicamente desfavorecidos, nomeadamente as mulheres, e protegendo e reforçando os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais.

Artigo 51.º — Indústria

O objectivo da cooperação neste sector é facilitar a reestruturação e a modernização da indústria da África do Sul, promovendo a sua competitividade e o seu crescimento, de modo a criar condições favoráveis à cooperação reciprocamente vantajosa entre a indústria da África do Sul e a da Comunidade.

A cooperação neste domínio terá por objectivos, nomeadamente:

Artigo 52.º — Promoção e protecção dos investimentos

A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo criar um clima favorável aos investimentos de interesse comum internos e externos, nomeadamente através da criação das condições necessárias à promoção e à protecção dos investimentos, à transferência de capitais e ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.

A cooperação neste domínio tem por objectivo facilitar e promover:

Artigo 53.º — Desenvolvimento comercial

1 - As Partes comprometem-se a desenvolver, diversificar e aumentar as suas trocas comerciais e a melhorar a competitividade da produção da África do Sul nos mercados nacional, regional e internacional.

2 - A cooperação em matéria de desenvolvimento comercial tem por objectivo, nomeadamente:

Artigo 54.º — Microempresas e pequenas e médias empresas

As Partes procurarão desenvolver e reforçar as microempresas (ME) e as pequenas e médias empresas (PME) sul-africanas, bem como promover a cooperação entre as PME da Comunidade e da África do Sul e de toda a região da África Austral, de um modo que tenha em consideração a igualdade de oportunidades entre os sexos. As Partes procurarão, nomeadamente:

Artigo 55.º — Sociedade da informação - Telecomunicações e tecnologias da informação

1 - As Partes acordam em cooperar no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), que consideram um sector da sociedade moderna vital para o desenvolvimento económico e social e para o desenvolvimento da sociedade da informação. A comunicação neste contexto engloba as tecnologias em matéria de correios, rádio e teledifusão, telecomunicações e tecnologias da informação. Os objectivos da cooperação neste domínio são os seguintes:

2 - A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente:

Artigo 56.º — Cooperação postal

A cooperação neste domínio inclui:

Artigo 57.º — Energia

1 - A cooperação neste domínio tem por objectivo:

2 - A cooperação tem por objectivo, nomeadamente:

Artigo 58.º — Exploração mineira e minerais

1 - A cooperação neste domínio tem por objectivos, nomeadamente:

2 - A cooperação abrangerá as actividades desenvolvidas pela África do Sul no âmbito da Unidade de Coordenação da Exploração Mineira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Artigo 59.º — Transportes

1 - A cooperação neste domínio tem por objectivo:

2 - Essa cooperação incidirá: