Decreto-Lei n.º 17-A/2004 — Regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações…

Os requerentes que pretendam submeter-se a testes de perícia para uma licença de piloto privado - aviões devem ter recebido formação no tipo/classe de avião usado no teste de perícia. O requerente poderá escolher entre fazer o teste num avião monomotor ou num avião multimotor., desde que tenha as 70 horas de tempo de voo como piloto-comandante num avião multimotor previstas como requisito de experiência no JAR-FCL 1.255 ou JAR-FCL 1.260. O avião usado no teste de perícia deve preencher os requisitos relativos a aviões de treino (ver Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.125).

As formalidades administrativas necessárias para confirmar que o requerente está apto para o teste, incluindo a disponibilização do registo de formação do requerente ao examinador, são estabelecidas pela Autoridade.

O requerente deve passar nas secções 1 a 5 do teste de perícia , bem como na secção 6 caso seja utilizado um avião multimotor. A reprovação num item de uma secção equivale à reprovação em toda a secção. A reprovação em mais de uma secção implica na repetição do teste na totalidade. O requerente que reprove apenas numa secção terá de repetir essa secção. A reprovação em quaisquer secções aquando da repetição do teste, incluindo aquelas em que o requerente já havia obtido a aprovação, implicam na repetição da totalidade do teste. Todas as secções do teste devem ser concluídas no prazo de seis meses.

A seguir à reprovação num teste de perícia, poderá ser necessária alguma formação suplementar Caso não supere todas as secções da prova na segunda tentativa, deve ter formação suplementar, determinada pela Autoridade. Não há limites ao número de tentativas de aprovação no teste de perícia.

A Autoridade providenciará ao Examinador de Voo informações em matéria de segurança, a fim de garantir que o teste é realizado de forma segura.

Sempre que o requerente decida interromper um teste de perícia por motivos considerados inadequados pelo Examinador de Voo, o teste terá de ser repetido. Se o teste for interrompido por motivos considerados adequados pelo examinador de voo, apenas as secções não concluídas deverão ser repetidas num voo posterior.

O requerente poderá repetir uma vez as manobras ou procedimentos do teste. O examinador de voo poderá interromper o teste a qualquer momento, sempre que entenda que a demonstração de perícia do requerente exige uma repetição do teste.

O requerente deve pilotar o avião numa posição a partir da qual possam ser executadas as funções de piloto-comandante, e levar a cabo o teste como se não houvesse outros tripulantes presentes. A responsabilidade pelo voo é atribuída de acordo com os regulamentos nacionais.

Cabe ao examinador de voo a escolha da rota a percorrer para o teste de navegação. A rota pode terminar no aeródromo de partida ou noutro aeródromo. O requerente é responsável pelo planeamento do voo, devendo assegurar-se de que todos os equipamentos e documentos necessários à realização do voo se encontram a bordo. A secção do teste relativa à navegação (ver Apêndice 2 ao JAR-FCL 1.135) deverá durar pelo menos 60 minutos, podendo, se o requente e o Examinador de Voo estiverem de acordo, ser realizada num teste separado.

O requerente deve indicar ao examinador de voo as verificações e tarefas executadas, incluindo a identificação de rádio-ajudas. As verificações são efectuadas de acordo com a lista de verificações aprovada para o avião no qual o teste está a ser realizado. Durante a preparação antes do voo, o requerente deve determinar os valores de potência e as velocidades. Os dados de performance para descolagem, aproximação e aterragem são calculados pelo requerente de acordo com o manual de operações ou o manual de voo do avião utilizado.

O examinador de voo não deve participar na operação do avião, excepto quando seja necessária uma intervenção por motivos de segurança, ou para evitar uma demora inaceitável para o restante tráfego.

O requerente deve demonstrar que é capaz de:

Os limites que se seguem são para orientação geral. O examinador de voo deve ter em conta as situações de turbulência e as características de manobras e performance do avião utilizado.

O conteúdo e as secções do teste constantes do Apêndice 2 ao JAR-FCL 1.135 devem ser aplicados no teste de perícia para emissão de uma licença de piloto particular - aviões em aviões monomotores e multimotores. As formalidades e os tipos de formulário utilizados na inscrição para o teste de perícia são estabelecidos pela Autoridade (ver IEM FCL 1.170).»

O objectivo do curso de piloto particular de helicópteros é formar alunos pilotos para que possam voar com segurança e eficiência segundo Regras de Voo Visual.

A formação teórica para obtenção da licença de piloto particular - helicópteros deve incluir:

A instrução de voo para obtenção da licença de piloto particular de helicópteros deve abranger os seguintes aspectos:

A organização de formação deve dispor de um número de helicópteros de formação e de teste adequado aos cursos de formação. Os helicópteros devem estar equipados com comandos de voo primários em duplicado, para o instrutor e para o aluno. Comandos de voo intermutáveis não serão aceites. Consoante os cursos ministrados, a frota de helicópteros deve incluir helicópteros adequados para demonstração de autorotações, bem como helicópteros devidamente equipados para a simulação de condições meteorológicas de instrumentos, para formação de voo por instrumentos e para os testes de voo exigidos. Para fins de formação em voo e testes para Qualificação de Instrumentos - Helicópteros, deverá haver um número adequado de helicópteros certificados para voos IFR (Regras de Voo por Instrumentos).

O aeródromo-base, e quaisquer aeródromos alternantes à base onde tenha lugar a formação de voo devem preencher os seguintes requisitos:

Deverá haver locais para:

O requerimento de registo deve ser dirigido pelo proprietário ou pessoa responsável pela organização à Autoridade do Estado-membro JAA onde se situa a escola, que deverá facultar ao requerente um formulário de registo.

Do requerimento devem constar as informações indicadas no Apêndice 3 ao JAR-FCL 2.125.

Recebido o requerimento, a Autoridade do Estado-membro JAA onde se situa a escola registará a organização para dar formação para obtenção da licença de piloto particular no Estado em questão sem procedimentos formais de aprovação, se assim o entender, excepto quando haja motivos para duvidar que a instrução pode ser ministrada com segurança. Neste caso, a Autoridade deverá informar o requerente.

Quaisquer alterações à informação constante do formulário devem ser comunicadas à Autoridade.

O registo permanecerá em vigor até a Autoridade ser informada pelo operador da organização da sua intenção de suspender a formação de piloto particular, ou até a Autoridade constatar que a formação não está a ser dada de forma segura e/ou em observância das disposições do JAR-FCL. Em ambos os casos o registo será revogado.»

O objectivo do curso é qualificar titulares de licença de piloto particular de helicóptero para o exercício dos privilégios da licença à noite.

O titular de uma licença de piloto particular de helicóptero que requeira uma qualificação de voo nocturno deve ter realizado pelo menos 100 horas de voo como piloto de helicópteros após a emissão da licença, incluindo pelo menos 60 horas como piloto-comandante de helicópteros e 20 horas de navegação em voo.

O curso deve ser concluído em 6 meses.

O Instrutor de Voo ou o Responsável pela Formação deverá emitir um certificado de aprovação no curso para fins de averbamento na licença.

A formação teórica deve abranger pelo menos 5 horas de instrução, incluindo a revisão e/ou explicação do seguinte:

Os exercícios 4 a 6 do programa de instrução para qualificação de voo nocturno devem ser realizados em todos os casos.

No que diz respeito aos exercícios 1 a 3, até 50% da formação em voo pode ser dada num dispositivo de treino sintético - helicóptero. Os itens que compõem cada um dos exercício devem, contudo, ser treinados num helicóptero em voo.

Os itens assinalados com um (*) devem ser realizados em Condições Meteorológicas de voo por Instrumentos simuladas, eventualmente de dia.

Os exercícios 1 a 3 da formação de voo devem compreender pelo menos 10 horas de instrução.

Os exercícios 4 a 6 da formação teórica devem compreender pelo menos 5 horas, incluindo pelo menos 3 horas de instrução duplo comando e 5 circuitos solo à noite, com uma descolagem e aterragem em cada circuito.

Os exercícios de voo devem abranger:

O exame teórico será prestado por escrito podendo, se a Autoridade concordar, ser realizado em um ou mais dias. O exame deve incluir as nove Matérias indicadas no quadro abaixo, num total de 120 questões. Uma prova pode abranger várias matérias. O tempo disponível para responder às questões não deve ultrapassar:

A maioria das questões deve ser de múltipla escolha.

Os exames podem ser prestados na(s) língua(s) que a Autoridade entenda apropriada(s). A Autoridade deve informar os requerentes do idioma(s) em que será feito o exame.

Para obter aprovação numa matéria, o requente deverá atingir 75% da pontuação atribuída à Matéria em questão. Só serão atribuídos valores a respostas certas.

Sem prejuízo de outras condições constantes do JAR-FCL 2, o requerente que tenha passado em todas as partes do exame num período de 12 meses será considerado aprovado nos exames teóricos para licença de piloto particular de helicóptero. A aprovação será aceite para fins de emissão da licença de piloto particular durante um período de 24 meses contados a partir da data da mesma.

Os requerentes que pretendam submeter-se a testes de perícia para a licença de piloto particular de helicóptero devem ter recebido formação no mesmo tipo/classe de helicóptero usado no teste de perícia. O requerente poderá escolher entre fazer o teste num helicóptero monomotor, ou, sujeito aos requisitos de experiência estabelecidos no JAR-FCL 2.255, 70 horas de tempo de voo como piloto-comandante num helicóptero multimotor. O helicóptero usado no teste de perícia deve preencher os requisitos relativos a helicópteros de treino (ver Apêndice 1 ao JAR-FCL 2.125).

As formalidades administrativas necessárias para confirmar que o requerente está apto para o teste, incluindo a disponibilização do registo de formação do requerente ao examinador, são estabelecidas pela Autoridade.

O requerente deve passar nas secções 1 a 5 do teste de perícia. A reprovação num item de uma secção equivale à reprovação em toda a secção. A reprovação em mais de uma secção implica na repetição do teste na totalidade. O requerente que reprove apenas numa secção deverá repetir essa secção. A reprovação em quaisquer secções aquando da repetição do teste, incluindo aquelas em que o requerente já havia obtido a aprovação, implicam na repetição da totalidade do teste. Todas as secções do teste devem ser concluídas no prazo de seis meses.

A seguir à reprovação num teste de perícia, poderá ser necessária alguma formação suplementar. A reprovação em todas as secções do teste na segunda tentativa exigirá formação suplementar, a determinar pela Autoridade. Não há limites ao número de tentativas de aprovação no teste de perícia.

A Autoridade deve aconselhar o Examinador de Voo em matéria de segurança, a fim de garantir que o teste é realizado com segurança.

Sempre que o requerente decida interromper um teste de perícia por motivos considerados inadequados pelo Examinador de Voo, o teste deverá ser repetido na sua globalidade. Se o teste for interrompido por motivos considerados adequados pelo Examinador de Voo, apenas as secções não concluídas deverão ser repetidas num voo posterior.

O requerente pode repetir uma vez as manobras ou procedimentos do teste. O examinador de voo pode interromper o teste a qualquer momento, sempre que entenda que a demonstração de perícia do requerente exige a repetição do teste.

O requerente deve pilotar o avião numa posição a partir da qual possam ser executadas as funções de piloto-comandante, e levar a cabo o teste como se não houvesse outros tripulantes presentes. A responsabilidade pelo voo é atribuída de acordo com os regulamentos nacionais.

Cabe ao examinador de voo escolher a área e rota a percorrer. Os exercícios em baixa altitude e em estacionário devem ser todos realizados em aeródromos/locais aceites. As rotas utilizadas para a secção 3 podem terminar no aeródromo de partida ou noutro aeródromo. O requerente é responsável pelo planeamento do voo, devendo assegurar-se de que todos os equipamentos e documentos necessários à realização do voo se encontram a bordo. A secção do teste relacionada com a navegação (ver Apêndice 2 ao JAR-FCL 2.135) deve ser composta por pelo menos 3 segmentos com uma duração de 10 minutos cada. O teste de perícia pode ser realizado em 2 voos.

O requerente deverá indicar ao examinador de voo as verificações e tarefas executadas, incluindo a identificação de rádio-ajudas. As verificações são efectuadas de acordo com a lista de verificações ou manual de operações aprovado para o helicóptero no qual o teste está a ser realizado. Durante a preparação pré-voo, o requerente deve determinar as regulações de potência e as velocidades. Os dados de performance para descolagem, aproximação e aterragem são calculados pelo requerente de acordo com o manual de operações ou o manual de voo do avião utilizado.

O examinador de voo não deve participar na operação do helicóptero, excepto quando seja necessária uma intervenção por motivos de segurança, ou para evitar uma demora inaceitável para o restante tráfego.

O requerente deverá demonstrar que é capaz de:

Os limites que se seguem são para orientação geral. O examinador de voo deve ter em conta as situações de turbulência e as características de condução e performance do helicóptero utilizado.

O conteúdo e as secções do teste constantes do Apêndice 2 ao JAR-FCL 2.135 devem ser aplicados no teste de perícia para emissão de uma licença de piloto particular de helicóptero. Sempre que o teste de perícia seja feito num helicóptero multimotor, o requerente deverá preencher o requisito constante do JAR-FCL 2.225. As formalidades e os tipos de formulário utilizados na inscrição para o teste de perícia são estabelecidos pela Autoridade (ver IEM FCL 2.135).»

Normas a que se refere o artigo 12º:

O objectivo do curso integrado de piloto de linha aérea - aviões é dar formação a pilotos para que atinjam um grau de proficiência que lhes permita operar como co-pilotos em aviões multimotores pilotados por mais de um piloto no âmbito do transporte aéreo comercial e para obterem a Licença de Piloto Comercial - Aviões/Qualificação de Instrumentos.

O requerente que queira frequentar um curso integrado de piloto de linha aérea deve, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma organização de formação de voo (FTO) certificada, percorrer todas as fases de formação no âmbito de um programa de formação aprovado e estabelecido pela referida FTO.

O curso deve ter uma duração de 12 a 36 meses. Mediante a aprovação da Autoridade, o curso pode prolongar-se além dos 36 meses, caso a FTO ofereça instrução suplementar em voo ou em terra.

O requerente pode ser admitido ao curso de formação quer como participante ab-initio, quer como titular de uma licença de piloto particular - aviões emitida nos termos do Anexo 1 da OACI. Os participantes ab-initio devem preencher os requisitos do JAR-FCL Subparte B. No caso de participantes que sejam pilotos particulares - avião, 50% das horas realizadas pelo participante em aviões antes do curso podem ser creditadas para fins da instrução de voo exigida (JAR-FCL 1.165(a)(1) e Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.165(a)(1), parágrafo 13, até um máximo de 40 horas de experiência de voo ou 45 horas quando o requerente possua uma qualificação de voo nocturno, 20 das quais podem ser instrução em duplo comando. O crédito de horas voadas fica ao critério da FTO, e deve ser averbado no registo de formação do requerente. No caso de pilotos-alunos que não possuam uma licença de piloto a FTO pode, mediante aprovação da Autoridade, indicar alguns exercícios em duplo comando (ver AMC FCL 1.160 e 1.165(a)(1), fases 2 e 3) a serem executados num helicóptero ou num moto-planador de motor fixo (PLANADORES MOTO-PROPULSIONADOS) até a um máximo de 20 horas.

Os requerentes que reprovem ou não sejam capazes de concluir o curso de piloto de linha aérea - aviões podem requerer à Autoridade a realização de um exame de conhecimentos teóricos ou um teste de perícia para fins de obtenção de uma licença inferior e, se aplicável, uma qualificação de instrumentos.

Os requerentes que, durante a formação, queiram mudar para uma outra FTO devem requerer à Autoridade uma avaliação formal das horas de formação a executar na outra FTO.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que este possui conhecimentos suficientes de Matemática, Física e Inglês, por forma a facilitar a compreensão das matérias teóricas leccionadas no curso. O nível de conhecimentos de inglês exigido deve estar em conformidade com o disposto no Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.200.

O curso deve incluir:

A aprovação completa no exame de conhecimentos teóricos previsto no parágrafo 12 e no teste(s) de perícia previsto no parágrafo 14 satisfaz os requisitos de emissão de uma licença de piloto comercial - aviões, incluindo uma qualificação de classe ou tipo para o avião(aviões) usados no teste(s) e uma qualificação de instrumentos para multimotores (Aviões).

As matérias que compõem a formação teórica encontram-se estabelecidas no Apêndice ao JAR-FCL 1.470. Os cursos teóricos de piloto de linha aérea - aviões aprovados devem incluir pelo menos 750 horas (1 hora = 60 minutos) de instrução, podendo incluir aulas práticas, vídeos interactivos, apresentações de dispositivos e fita, gravadores, audiovisuais, treino baseado em computadores, e outros meios aprovados pela Autoridade nas proporções devidas.

O curso de cooperação em tripulação múltipla deve incluir pelo menos 25 horas de instrução e exercícios teóricos.

O requerente deve demonstrar possuir um nível de conhecimentos condizente com os privilégios concedidos ao titular de uma licença de piloto de linha aérea - aviões de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL 1 (Aviões) Subparte J.

A formação de voo, não incluindo a formação de tipo, deve totalizar pelo menos 195 horas, das quais um máximo de 55 horas podem ser tempo de instrumentos em terra. Nas 195 horas os requerentes têm de efectuar, pelo menos:

Ao fim da formação em voo, o requerente deve submeter-se a um teste de perícia num avião monomotor ou multimotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.170, e a um teste de perícia para fins de obtenção da qualificação de instrumentos num avião multimotor, de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.210, e outros testes exigidos nos termos do JAR-FCL 1.262(c).»

O objectivo do curso integrado para Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos é formar pilotos para que atinjam um grau de proficiência que os permita operar aviões monomotores ou multimotores pilotados por um único piloto no âmbito do transporte aéreo comercial, e para obtenção da Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos.

Os requerentes que queiram frequentar um curso integrado para Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos devem, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma escola de formação de voo certificada (FTO), percorrer todas as fases de instrução no âmbito de um programa de formação aprovado e estabelecido pela referida FTO.

O curso deve ter uma duração de 9 a 30 meses.

O requerente pode ser admitido ao curso quer como participante ab-initio, quer como titular de uma Licença de Piloto Particular - Aviões emitida nos termos do Anexo 1 da OACI. Os participantes ab-initio devem satisfazer os requisitos do JAR-FCL Subparte B. No caso de participantes que sejam pilotos particulares de avião, 50% das horas realizadas pelo requerente em aviões antes do curso podem ser creditadas para fins da instrução de voo exigida (JAR-FCL 1.165(a)(2) e Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.165(a)(2) parágrafo 12) até um crédito máximo de 40 horas de experiência de voo, ou 45 horas quando o requerente possua uma qualificação de voo nocturno, 20 das quais podem ser instrução em duplo comando. O crédito de horas voadas fica ao critério da FTO, e deve ser averbado no registo de formação do requerente.

Os requerentes que reprovem ou não sejam capazes de concluir o curso para Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos, podem requerer à Autoridade a realização de um exame de conhecimentos teóricos ou um teste de perícia para fins de obtenção de uma licença inferior e, se aplicável, uma qualificação de instrumentos.

Os requerentes que queiram mudar para uma outra FTO durante o curso devem requerer à Autoridade uma avaliação formal das horas de formação a executar na outra FTO.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que este possui conhecimentos suficientes de Matemática, Física e Inglês, por forma a facilitar a compreensão das matérias teóricas do curso. O nível de conhecimentos de inglês exigido deve estar em conformidade com o disposto no Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.200.

O curso deve incluir:

A aprovação no exame(s) de conhecimentos teóricos previsto no parágrafo 11 e no teste de perícia previsto no parágrafo 13 satisfaz os requisitos de emissão de uma Licença de Piloto Comercial - Aviões incluindo uma qualificação de classe ou tipo para o avião(aviões) usado no teste(s) e uma qualificação de instrumentos em monomotor ou multimotor (Aviões).

As matérias que compõem a formação teórica encontram-se estabelecidas no Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.470. Os cursos de instrução teórica para Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos aprovados devem totalizar pelo menos 500 horas de instrução, podendo incluir trabalhos em classe, vídeos interactivos, apresentações de diapositivos/fita, cabinas de aprendizagem audiovisual, treino baseado em computadores, e outros meios aprovados pela Autoridade nas devidas proporções. As 500 horas de instrução (1 hora = 60 minutos de instrução) devem ser divididas de forma a que, para cada cadeira, o mínimo de horas seja:

O requerente deve demonstrar possuir um nível de conhecimentos condizente com os privilégios de um titular de Licença de Piloto Comercial - Aviões /Qualificação de Instrumentos, de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL 1 (Aviões) Subparte J.

A formação de voo, incluindo os testes de progressos mas excluindo a formação para qualificação de tipo, deve totalizar pelo menos 180 horas, das quais um máximo de 40 horas podem ser tempo de instrumentos em terra. Durante essas 80 horas os requerentes devem receber pelo menos:

Ao fim da formação de voo, o requerente da licença de piloto comercial deve submeter-se a um teste de perícia num avião monomotor ou num avião multimotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.170, e a um teste de perícia para qualificação de instrumentos num avião multimotor ou monomotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.210.»

O objectivo do curso integrado de Piloto Comercial é dar formação a pilotos para que atinjam o grau de proficiência necessário à emissão de uma licença de piloto comercial de aviões, e em qualquer outra actividade aeronáutica em que o requerente deseje receber formação, excepto formação como instrutor de voo e formação para qualificação de instrumentos.

O requerente que queira frequentar um curso integrado de piloto comercial - aviões deve, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma organização de formação de voo certificada, percorrer todas as fases de instrução no âmbito de um programa de formação estabelecido oferecido pela referida organização de formação de voo (FTO).

O curso deve ter uma duração de 9 a 24 meses.

O requerente pode ser admitido ao curso quer como participante ab-initio, quer como titular de uma licença de piloto particular de aviões emitida nos termos do Anexo 1 da OACI. Os participantes ab-initio devem satisfazer os requisitos do JAR-FCL Subparte B. No caso de requerentes que sejam pilotos particulares, 50% das horas de voo em avião que o participante tenha realizado antes do curso podem ser creditadas para fins da instrução de voo exigida (JAR-FCL 1.165(a)(3) e Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.165(a)(3), parágrafo 12) até um crédito máximo de 40 horas de experiência de voo, ou 45 horas quando o requerente possua uma qualificação para pilotar aviões à noite, 20 das quais podem ser instrução em duplo comando. O crédito de horas voadas fica ao critério da FTO, e deve ser averbado no registo de formação do requerente.

Os requerentes que reprovem ou não sejam capazes de concluir o curso integrado de piloto comercial - aviões, podem requerer à Autoridade a realização de um exame de conhecimentos teóricos e um teste de perícia para fins de obtenção de uma licença inferior.

Os requerentes que queiram mudar para uma outra FTO durante a formação devem requerer à Autoridade uma avaliação formal das horas de formação a executar na outra FTO.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que este possui conhecimentos suficientes de Matemática e Física, por forma a facilitar a compreensão do conteúdo teórico do curso.

O curso deve incluir:

A aprovação completa no exame(s) de conhecimentos teóricos previsto no parágrafo 11 e no teste de perícia previsto no parágrafo 13 satisfaz os requisitos de emissão de uma licença de piloto comercial - aviões incluindo uma qualificação de classe ou tipo para o avião(aviões) usado no teste(s).

O programa que compõe a formação teórica encontra-se estabelecido no Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.470. Os cursos de instrução teórica de piloto comercial de aviões/qualificação de instrumentos aprovados devem incluir pelo menos 300 horas (1 hora = 60 minutos de instrução) de instrução (ou 200 horas quando o requerente seja titular de uma licença de piloto particular), podendo incluir trabalhos em classe, vídeos interactivos, apresentações de diapositivos/fitas, cabinas de aprendizagem audiovisual, treino em computadores, e outros meios aprovados pela Autoridade em proporções adequadas.

O requerente deve demonstrar possuir um nível de conhecimentos condizente com os privilégios do titular de uma licença de piloto comercial - aviões de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL 1 (Aviões) Subparte J.

O treino de voo, incluindo todos os testes de progressão mas excluindo a formação para qualificação de tipo, deve totalizar pelo menos 150 horas, das quais 5 horas no máximo podem ser tempo de instrumentos em terra. Durante as 150 horas os requerentes devem realizar pelo menos:

No fim da formação de voo, o requerente deve submeter-se a um teste de perícia num avião monomotor ou num avião multimotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.170.»

O objectivo do curso modular para licença de piloto comercial - aviões é formar titulares de Licença de Piloto Particular - Aviões para que atinjam o grau de proficiência necessário à emissão de uma licença de piloto comercial - aviões.

Os requerentes que queiram frequentar um curso modular para licença de piloto comercial - aviões devem, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma organização de formação de voo certificada (FTO), percorrer todas as fases de instrução de um programa contínuo de formação aprovado como estabelecido pela organização. A instrução teórica pode ser dada numa organização certificada para ministrar cursos teóricos. Neste caso, o Responsável pela Formação desta última deve supervisionar essa parte do curso.

O curso de conhecimentos teóricos deve ser concluído em 18 meses. A instrução de voo e o teste de perícia devem ser realizados durante o período de validade da aprovação nos exames teóricos, conforme estipulado no JAR-FCL 1.495.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que este possui conhecimentos suficientes de Matemática e Física, por forma a facilitar a compreensão dos conteúdos teóricos do mesmo.

O curso deve incluir:

A aprovação completa no exame(s) de conhecimentos teóricos previsto no parágrafo 9 e no teste de perícia previsto no parágrafo 13, satisfazem os requisitos de emissão da licença de piloto comercial - aviões incluindo uma qualificação de classe ou tipo para o avião (aviões) utilizado no teste.

O conteúdo do programa de conhecimentos teóricos para obtenção da licença de piloto comercial - aviões é o constante do Apêndice 1 ao JAR-FCL 1.470. Os conhecimentos teóricos do curso para licença de piloto comercial - aviões aprovado devem compreender, no mínimo, 200 horas de instrução (1 hora = 60 minutos) e pode incluir trabalhos em sala de aula, vídeos interactivos, apresentação de diapositivos / fita, audiovisuais, treino baseado em computador, e outros métodos aprovados pela Autoridade, em proporções adequadas. Cursos de aprendizagem à distância (por correspondência) podem ser disponibilizados, sujeitos ao critério da Autoridade.

O requerente deve demonstrar que possui um nível de conhecimentos condizente com os privilégios de um titular de uma licença de piloto comercial - aviões, de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL 1 (Aviões) Subparte J.

Os requerentes que não possuam uma qualificação de instrumentos devem receber 25 horas de instrução de voo em duplo comando (ver AMC FCL 1.160 e 1.165(a)(4), incluindo 10 horas de instrução de voo por instrumentos, das quais no máximo 5 podem ser tempo de instrumentos em terra num FNPT I ou II ou num simulador de voo (ver AMC FCL 1.160 1..165(a)(4)). No caso de requerentes titulares de uma Qualificação de Instrumentos (Avião) válida, essa qualificação deve ser creditada na totalidade para fins de tempo de instrução em duplo comando em instrumentos. No caso de requerentes titulares de uma Qualificação de Instrumentos (Helicópteros) válida, pode ser creditado um máximo de 5 horas do tempo de instrução em duplo comando em instrumentos para fins de tempo total de instrução em instrumentos; neste caso pelo menos 5 horas da instrução em duplo comando em instrumentos devem ser ministradas num avião.

Pelo menos cinco horas da instrução de voo devem ser realizadas num avião certificado para transportar no mínimo quatro pessoas, com um hélice de passo variável e um trem de aterragem retráctil.

Ao fim da formação de voo, e preenchidos os requisitos de experiência relevantes, o requerente deve submeter-se ao teste de perícia para licença de piloto comercial - aviões num avião multimotor ou num avião monomotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 1.170.»

Os requerentes que se submetam a testes de perícia para fins de obtenção da licença de piloto comercial - aviões devem ter concluído com êxito toda a formação exigida, incluindo a instrução no mesmo tipo/classe de avião a ser utilizado no teste. O requerente pode escolher entre fazer o teste num avião monomotor ou num avião multimotor., desde que tenham as 70 horas de tempo de voo como piloto-comandante de aviões previstas como requisito de experiência no JAR-FCL 1.255 ou JAR-FCL 1.260. O avião utilizado no teste de perícia deve preencher os requisitos estabelecidos no Apêndice 1 (a) ao JAR-FCL 1.055, e estar certificado para transportar no mínimo quatro pessoas, ter um hélice de passo variável e um trem de aterragem retráctil.

As formalidades administrativas necessárias para confirmar que o requerente está apto para o teste, incluindo a disponibilização do registo de formação do requerente ao examinador, são estabelecidas pela Autoridade.

O requerente deve passar nas secções 1 a 5 do teste de perícia , bem como na secção 6 caso seja utilizado um avião multimotor. A reprovação em mais de uma secção implica na repetição do teste na totalidade. Os requerentes que reprovem apenas numa secção terão de repetir essa secção. A reprovação em quaisquer secções aquando da repetição do teste, incluindo aquelas em que o requerente já havia obtido a aprovação, implicam na repetição da totalidade do teste. Todas as secções do teste devem ser concluídas no prazo de seis meses.

A seguir à reprovação num teste de perícia, poderá ser necessária alguma formação suplementar. A não superação de todas as secções de um teste em duas tentativas implica treino subsequente, a ser determinado pela Autoridade. Não há limites ao número de repetições do teste de perícia.

A Autoridade deve aconselhar o Examinador de Voo em matéria de segurança, a fim de garantir que o teste é realizado com segurança.

Sempre que o requerente decida interromper um teste de perícia por motivos considerados inadequados pelo Examinador de Voo, o teste deve ser repetido. Se o teste for interrompido por motivos considerados adequados pelo Examinador de Voo, apenas as secções não concluídas deverão ser repetidas num voo posterior.

Se o examinador de voo assim o entender, o requerente poderá repetir uma vez as manobras ou procedimentos do teste. O examinador de voo pode interromper o teste a qualquer momento, sempre que entenda que a demonstração de perícia do requerente exige a repetição do teste.

O requerente deverá pilotar o avião numa posição a partir da qual possam ser executadas as funções de piloto-comandante, e levar a cabo o teste como se não houvesse outros tripulantes presentes. A responsabilidade pelo voo é atribuída de acordo com os regulamentos nacionais.

A rota a percorrer é escolhida pelo examinador de voo e o destino deve ser um aeródromo controlado. A rota pode terminar no aeródromo de partida ou noutro aeródromo. O requerente é responsável pelo planeamento do voo, devendo assegurar-se de que todos os equipamentos e documentos necessários à realização do voo se encontram a bordo. A duração mínima do voo deve ser de 90 minutos.

O requerente deve indicar ao examinador de voo quais foram as verificações e tarefas executadas, incluindo a identificação de rádio-ajudas. As verificações são efectuadas de acordo com a lista de verificações aprovada para o avião no qual o teste está a ser realizado. Durante a preparação pré-voo, o requerente deve determinar os valores de potência e as velocidades. Os dados de performance para descolagem, aproximação e aterragem são calculados pelo requerente de acordo com o manual de operações ou o manual de voo do avião utilizado.

O examinador de voo não deve participar na operação do avião, excepto quando seja necessária uma intervenção por motivos de segurança, ou para evitar uma demora inaceitável para o restante tráfego.

O requerente deve demonstrar que é capaz de:

Os limites que se seguem são para orientação geral. O examinador de voo deve ter em conta as situações de turbulência e as características de condução e performance do avião utilizado.

O conteúdo e as secções do teste constantes do Apêndice 2 ao JAR-FCL 1.170 devem ser utilizados no teste de perícia . As formalidades e os tipos de formulário utilizados na inscrição para o teste de perícia são estabelecidos pela Autoridade (ver IEM FCL 1.170). Os pontos constantes da secção 2, parágrafo c bem como parágrafo e (iv), e a totalidade das Secções 5 e 6 podem ser realizados num FNPT II ou num simulador de voo.»

O objectivo do curso de piloto de linha aérea - helicópteros é formar pilotos para que atinjam um grau de proficiência que lhes permita operar, como co-pilotos, helicópteros multimotores multipilotos, no âmbito do transporte aéreo comercial, e para obtenção da Licença de Piloto Comercial - Helicópteros/Qualificação de Instrumentos, mas não noutras especializações (por ex. trabalhos aéreos).

O requerente que deseje frequentar um curso de piloto de linha aérea - helicópteros integrado deve, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma organização de formação de voo certificada (FTO), frequentar todas as fases de instrução no âmbito de um programa de formação aprovado oferecido pela referida FTO.

A duração mínima do curso deverá ser de 12 a 36 meses. Caso a organização de formação de voo dê formação suplementar em voo ou em terra, o curso poderá, mediante aprovação da Autoridade, ser prolongado para além dos 36 meses.

Os requerentes podem ser admitidos ao curso quer como participantes ab-initio, quer como titulares de uma licença de piloto particular - helicópteros emitida nos termos do Anexo 1 da OACI. Os participantes ab-initio devem satisfazer os requisitos do JAR-FCL Subparte B. Quando o participante seja titular de uma licença de piloto particular - helicópteros, 50% das horas voadas em helicópteros antes do curso podem ser creditadas para fins da formação em voo exigida (JAR-FCL 2.165(a)(1) e Apêndice 1 ao JAR-FCL 2.160 e 2.165(a)(1) parágrafo 13) até a um máximo de:

Os requerentes que reprovem ou não sejam capazes de concluir o curso de piloto de linha aérea - helicóptero podem requerer à Autoridade a realização de um exame de conhecimentos teóricos ou um teste de perícia para fins de obtenção de uma licença inferior e, se aplicável, uma qualificação de instrumentos.

Os requerentes que queiram transferir-se para uma outra FTO durante a formação, devem requerer à Autoridade uma avaliação formal das horas de formação a executar na outra FTO.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que possui conhecimentos suficientes de Matemática, Física e inglês, a fim de facilitar a compreensão do conteúdo teórico do curso.

O curso deverá incluir:

As cadeiras que compõem a formação teórica constam do Apêndice ao JAR-FCL 2.470. Os requisitos relativos às qualificações de tipo constam do JAR-FCL 2.240. Os cursos teóricos de piloto de linha aérea - helicóptero aprovados devem abranger pelo menos 750 horas (1 hora = 60 minutos de instrução) de instrução, podendo incluir aulas práticas, vídeos interactivos, apresentações de diapositivos/fitas, audiovisuais, treino baseado em computadores, e outros meios aprovados pela Autoridade em proporções adequadas.

O curso de cooperação em tripulação múltipla deve incluir pelo menos 25 horas de exercícios teóricos.

O requerente deve demonstrar possuir um grau de conhecimentos condizente com os privilégios do titular de uma licença de piloto de linha aérea - helicóptero de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL Subparte J.

A formação de voo, incluindo todos os testes de progressão, deve totalizar pelo menos 195 horas, das quais um máximo de 35 horas podem ser tempo de instrumentos em terra. Durante as 195 horas os requerentes devem completar pelo menos:

Ao fim da formação de voo correspondente, o requerente deverá submeter-se ao teste de perícia de licença de piloto comercial - helicóptero num helicóptero multimotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 2.170 e o teste de qualificação de instrumentos num helicóptero monomotor ou multimotor de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 2.210 bem como outros testes exigidos pelo JAR FCL 2.262(c).»

O objectivo do curso integrado de licença de piloto comercial - helicóptero é formar pilotos para que atinjam o grau de proficiência necessário à emissão de uma licença de piloto comercial - helicóptero, mas não para fins de qualificação de instrumentos ou para outras especializações (por ex. trabalhos aéreos).

Os requerentes que queiram frequentar um curso integrado de licença de piloto comercial - helicóptero devem, sob a supervisão do Responsável pela Formação de uma organização de formação de voo certificada (FTO), frequentar todas as fases de instrução no âmbito de um programa de formação aprovado oferecido pela referida FTO.

A duração mínima do curso deve ser de 9 a 24 meses.

Os requerentes podem ser admitidos ao curso quer como participante ab-initio, quer como titular de uma licença de piloto particular - helicópteros emitida nos termos do Anexo 1 da OACI. Os participantes ab-initio devem satisfazer os requisitos do JAR-FCL Subparte B relativos a alunos-pilotos. Quando o participante seja titular de uma licença de piloto particular - helicóptero, 50% das horas realizadas em helicópteros pelo requerente antes do curso podem ser creditadas para fins da instrução de voo exigida (ver JAR-FCL 2.165(a)(2) e Apêndice 1 ao JAR-FCL 2.160 e 2-165(a)(2) parágrafo 12) até a um máximo de:

Os requerentes que reprovem ou não sejam capazes de concluir o curso de licença de piloto comercial - helicóptero, podem requerer à Autoridade a realização de um exame de conhecimentos teóricos ou um teste de perícia para fins de obtenção de uma licença inferior.

Os requerentes que queiram transferir-se para uma outra FTO durante a formação, devem requerer à Autoridade uma avaliação formal das horas de formação a executar na outra FTO.

Antes de o requerente ser admitido ao curso, a FTO deve assegurar-se de que possui conhecimentos suficientes de Matemática e Física, a fim de facilitar a compreensão do conteúdo teórico do curso.

O curso deverá incluir:

A conclusão com êxito da formação para qualificação de tipo e o cumprimento dos requisitos relativos à verificação de conhecimentos (ver Apêndice 1 ao JAR-FCL 2.261 e AMC FCL 2.261), do exame(s) de conhecimentos teóricos previsto no parágrafo 11 e dos testes de perícia previstos no parágrafo 13, satisfazem os requisitos de conhecimentos teóricos e perícia necessários à emissão de uma licença de piloto comercial - helicóptero, incluindo uma qualificação de instrumentos para o helicóptero(s) usado no teste.

As cadeiras que compõem a formação teórica do curso de licença de piloto comercial - helicóptero constam do Apêndice ao JAR-FCL 2.470. Os requisitos relativos à qualificação de instrumento constam do JAR-FCL 2.240. Os cursos de formação teórica de licença de piloto comercial - helicóptero aprovados devem abranger pelo menos 550 horas (1 hora = 60 minutos de instrução) de instrução (ou 500 horas quando o requerente seja titular de uma PPL), podendo incluir aulas práticas, vídeos interactivos, apresentações de diapositivos/fitas, cabinas de aprendizagem audiovisual, treino baseado em computadores, e outros meios aprovados pela Autoridade em proporções adequadas.

O requerente deve demonstrar possuir um grau de conhecimentos condizente com os privilégios do titular de uma licença de piloto comercial - helicóptero de acordo com os requisitos constantes do JAR-FCL 1 (Aviões) Subparte J.

A formação de voo, incluindo todos os testes de progressão, deve totalizar pelo menos 135 horas, das quais um total máximo de 5 horas podem ser tempo de instrumentos em terra. Durante as 135 horas os requerentes devem realizar pelo menos:

Ao fim da formação de voo correspondente, o requerente deverá submeter-se ao teste de perícia de licença de piloto comercial - helicóptero de acordo com os Apêndices 1 e 2 ao JAR-FCL 2.170.»

O objectivo do curso modular de licença de piloto comercial - helicóptero é formar titulares de Licenças de Piloto Particular - Helicópteros para que atinjam o grau de proficiência necessário à emissão de uma licença de piloto comercial - helicóptero mas não para obtenção de qualificações de instrumentos ou outras especializações (por ex. trabalhos aéreos).