Lei n.º 55-A/2004 — Grandes Opções do Plano para 2005

• Preparação activa da reunião ministerial da CPLP que deverá ter lugar em Portugal no decurso de 2005, dando continuidade às conclusões da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, de São Tomé e Príncipe;

• continuação de uma política de dinamização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em particular no que respeita ao incremento das relações empresariais através do Conselho Empresarial da CPLP e do fomento da Língua Portuguesa por intermédio do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP);

• conclusão das obras de reforma da futura sede do IILP na Cidade da Praia (Casa Cor-de-Rosa);

• promoção, também através da CPLP, do aprofundamento e da divulgação da Língua Portuguesa como língua oficial e de trabalho em organizações multilaterais;

• continuação de uma política de desenvolvimento de uma rede escolar portuguesa (níveis básico e secundário) no espaço lusófono;

• dinamização da língua e cultura portuguesas, na sua extensão de política externa, através de grandes acções culturais nos países considerados prioritários;

• alargamento do universo de utentes da rede de ensino do Português através de novas tecnologias, nomeadamente através do ensino a distância via internet, e-livros (projectos pilotos na Suécia e Geórgia a partir da Alemanha);

• fomento da área da tradução e interpretação simultânea e consecutiva para os novos países da União Europeia, nomeadamente com concessão de bolsas e através de protocolos inter-universitários;

• revalorização da presença e património lusos existentes no mundo;

• continuidade do papel secular de Portugal como agente de intercâmbio de conhecimento e de diálogo entre diferentes culturas, dando a conhecer a expressão dessas manifestações singulares que foram o reflexo dessa acção mediadora e chamando a atenção para a sua importância estratégica como capital de valorização das diferentes identidades nacionais;

• reforço de acções e presença nos PALOP, desenvolvendo sinergias para acções conjuntas através da literatura, artes plásticas, fotografia e cinema;

• fomento de parcerias e co-produções com outros organismos do Estado e serviços públicos e/ou privados para a criação de produtos de veiculação concreta da cultura e língua portuguesas;

• continuação do acompanhamento da construção do edifício definitivo da Escola Portuguesa de Luanda;

• reforço da presença política e económica nos PALOP e noutros países onde se afigure possível potenciar os contributos nacionais. A negociação de acordos de promoção de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros instrumentos macro económicos, como o apoio à estabilidade cambial e orçamental nalguns desses nossos parceiros, são instrumentos particularmente importantes;

• desenvolvimento das relações com Angola, através do início da primeira fase de pagamentos da dívida bilateral de Angola a Portugal, bem como de negociações de um acordo sobre dupla tributação e insistir nas diversas abordagens ligadas à diplomacia económica, promovendo a defesa dos investimentos e interesses portugueses;

• acompanhamento atento da evolução da situação interna da Guiné-Bissau, promovendo internacionalmente a concessão de ajuda e apoio a este país e atendendo ao papel de Portugal como membro do Grupo Consultivo Ad Hoc para a Guiné-Bissau, desde 2002, no âmbito das Nações Unidas;

• acompanhamento dos desenvolvimentos em Moçambique, enquanto um dos países com maior potencialidade de estabilidade e crescimento na região, o que o torna especialmente atractivo para as empresas e serviços, tanto portugueses como estrangeiros;

• continuação do apoio a S.Tomé e Princípe, de forma a capacitá-lo a tirar proveito das perspectivas económicas que se abrem com a descoberta de jazidas petrolíferas nas águas territoriais do arquipélago;

• aprofundamento da estratégia portuguesa para Timor-Leste, mantendo o elevado nível a que se situam as visitas bilaterais, e continuando a apoiar os esforços com vista à estruturação do Estado e da administração pública timorenses;

• acompanhamento do processo político timorense, continuando a apoiar o ensino da língua portuguesa e o reforço do sistema judicial, a capacitação institucional em diferentes áreas e o desenvolvimento económico e social;

• coordenação de posições com os países da CPLP relativamente a candidaturas no quadro de organizações internacionais.

Parceiros estratégicos e privilegiados

• Desenvolvimento e cumprimento da agenda institucional e política com o Brasil saída da VII Cimeira Bilateral de Brasília, em Março de 2004;

• continuação da tendência de aprofundamento dos laços com a área Mercosul;

• aprofundamento das relações bilaterais, políticas e económicas, com os nossos parceiros comunitários;

• reforço dos contactos com países europeus de economias semelhantes à nossa, nomeadamente os Estados que aderiram à UE em Maio último, de forma a promover complementaridades e a consolidar afinidades que permitam uma actuação convergente no seio da União;

• execução de estratégias de vizinhança com o Magreb, designadamente com Marrocos, que se estendam à região do Golfo, contemplando o aprofundamento do diálogo político e a intensificação de contactos económicos e comerciais, explorando oportunidades de negócios;

• prossecução de círculos de cooperação regional desenvolvidos no contexto do Fórum do Mediterrâneo, da Parceria Euro-Mediterrânica e do Diálogo 5-5;

• manutenção do apoio português à pacificação, consolidação democrática e desenvolvimento económico e social do Iraque;

• aprofundamento e reequacionamento das relações bilaterais com a Indonésia e a Austrália, tendo nomeadamente em conta a estratégia portuguesa para Timor-Leste;

• aprofundamento da cooperação com Macau, configurando como especialmente sensível a prioridade a conceder às relações com a República Popular da China, independentemente das potencialidades que o país por si só apresenta, o que se procurara potencializar nos eventos a realizar este ano no decurso das comemorações dos 25 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e aquele país;

• consideração da Índia e do Japão igualmente como países alvo, tendo em conta os fortes laços culturais e a identificação da necessidade do reforço das relações aos níveis comercial, económico e tecnológico;

• valorização, no âmbito da estratégia para a Ásia, dos processos de diálogo que têm prosseguido na ASEAN (Associação das Nações do Sudoeste da Ásia) e ASEM (Reunião Ásia/Europa), mormente nas suas componentes políticas;

• potencialização da qualidade de membro do Banco Asiático de Desenvolvimento no reforço dos contactos com os nossos interlocutores privilegiados no continente asiático;

• celeridade da conclusão de convénios bilaterais que se encontram pendentes, sobretudo ao nível de promoção e protecção de investimentos e dupla tributação, como forma de incentivar os fluxos de investimento;

• desenvolvimento do potencial de cooperação triangular Portugal-Ásia-África, nomeadamente através das duas principais potências regionais, Japão e China.

Vector multilateral

• Defesa do quadro multilateral para a paz, cooperação e segurança internacionais, nomeadamente no quadro do combate à proliferação de armas de destruição maciça e de meios lançadores, bem como através duma participação a níveis adequados nas Missões de Manutenção de Paz das NU, da NATO, da UE e da OSCE;

• qualificação da presença portuguesa em Organizações Internacionais, no âmbito dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, designadamente através de uma adequada política de candidaturas aos seus órgãos, bem como da colocação de funcionários nos respectivos secretariados e missões no terreno;

• participação nos debates, no âmbito das actividades da União Europeia, com vista à preparação de uma Sessão plenária de alto nível da AGNU (Assembleia Geral das Nações Unidas), a realizar em 2005, sobre o seguimento integrado de Conferências Internacionais, tais como a Conferência Internacional do Financiamento para o Desenvolvimento (Monterrey), a Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo), os processos de revisão da Cimeira Mundial da Alimentação (Roma: 5 anos depois) e a Conferência Internacional da População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), bem como a segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação;

• envolvimento na preparação da IV Cimeira União Europeia/América Latina e Central (UE/ALC) a realizar em 2006 na Áustria;

• acompanhamento do processo de avaliação da UE dos processos de integração subregionais que propiciarão o início de negociações de Acordos de Associação com a Comunidade Andina (CAN) e a América Central (AC);

• reforço da participação de Portugal em sessões de trabalho jurídicas e reuniões de comités jurídicos no âmbito da UE, Conselho da Europa e Nações Unidas;

• reforço de parcerias económicas com África, prestando especial atenção à negociação pela UE de acordos de parceria e defendendo que nas negociações de comércio livre no âmbito da OMC se garantam aos produtos africanos melhores condições de acesso aos mercados mundiais.

Cooperação

• Melhoria do funcionamento da Comissão Interministerial para a Cooperação, imprimindolhe maior frequência e maior eficácia enquanto órgão coordenador das intervenções da Cooperação Portuguesa nos diversos países de concentração e nos diferentes sectores;

• reformulação, em conjunto com o Ministério das Finanças e com os diversos ministérios executores, do Programa Orçamental da Cooperação Portuguesa, a fim de reflectir com maior fiabilidade a totalidade das diversas intervenções sectoriais e de o tornar mais eficaz enquanto instrumento de coordenação e articulação;

• preparação, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) para o triénio 2005-2007 com Cabo Verde, Guiné-Bissau e S. Tomé e Príncipe, bem como dos Programas Anuais (PAC) com os seis países de concentração da ajuda;

• continuação da política de atribuição de bolsas de estudo e de formação, tanto em Portugal como no país de origem dos bolseiros, com a aprovação de um Regulamento de Bolsas de Estudo, de forma a torná-lo abrangente e a contemplar as diversas situações específicas, abarcando inclusivamente os estudantes oriundos de espaços geográficos não-lusófonos;

• criação da regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação e continuação da política de contratação dos agentes, desenvolvida através de programas/ projectos, correspondendo às necessidades efectivas dos países beneficiários no quadro das prioridades definidas bilateralmente;

• continuação dos esforços para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, pela elaboração de um relatório nacional sobre este compromisso que integrará o relatório da UE a apresentar na Reunião de Alto Nível das Nações Unidas em 2005;

• preparação e participação na Cimeira do Micro Crédito - 5;

• continuação, no quadro da CPLP, da implementação de projectos de cooperação, especialmente no campo da saúde, devendo, em articulação com o Banco Mundial, ser dado início à rede lusófona de ensino à distância.

Comunidades Portuguesas

• Reforço da ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;

• racionalização e melhoria dos mecanismos de apoio às comunidades em geral e em especial às que possam passar por situações de maior dificuldade;

• incentivo à participação de portugueses e luso-descendentes nas sociedades dos países de acolhimento;

• favorecimento da realização de eventos em Portugal nos mais diversos planos, com vista a promover as Comunidades Portuguesas, dando especial atenção, aos luso-descendentes.

Diplomacia económica

• Promoção de uma melhor articulação interna entre os diversos intervenientes no funcionamento da Diplomacia Económica;

• participação na avaliação e consolidação dos planos de negócios propostos pelas Embaixadas e acompanhamento da sua aplicação;

• valorização do esforço de internacionalização da economia portuguesa numa base de crescente diversificação e modernização, com respeito pelos mercados tradicionais, não prejudicando novas possibilidades de investimento e privilegiando o «produto» português em mercados de retorno garantido;

• contribuição para o sucesso do processo de estabilização e reconstrução do Iraque, no qual Portugal tem um interesse directo, sobretudo na perspectiva do apoio às empresas interessadas na reconstrução iraquiana.

São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para a implementação de uma política externa com objectivos.

Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Adaptação da orgânica de acordo com os princípios da Reforma da Administração Pública e com as necessidades sentidas pelos serviços e pelos utentes;

• modernização o funcionamento dos serviços, nomeadamente melhorando a articulação com outros departamentos do Estado;

• maior abertura à sociedade civil.

Redes diplomática, consular e cultural

• Abertura das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;

• criação de Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius;

• operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido.

Novos modelos

Continuação da valorização dos modelos de diplomacia económica e cultural para uma melhor promoção da cultura e da língua e uma maior projecção e internacionalização da economia portuguesa.

Diplomacia pública

Contribuição para uma aproximação do Ministério dos Negócios Estrangeiros à opinião pública e aos meios académicos, designadamente através de uma multiplicação das intervenções para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da União Europeia, no que diga respeito ao desenvolvimento da PESC/PESD.

Principais investimentos em 2005

• Implementação do Plano Director de Sistemas de Informação do MNE, dando prioridade ao desenvolvimento do portal único do MNE, ao aumento da capacidade de processamento dos canais de comunicação no seguimento do arranque da rede única do MNE, à protecção do armazenamento de dados e à implementação de novos sistemas de gestão documental e de workflow;

• pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Paris;

• reforço dos serviços consulares prestados, designadamente pela continuação de desenvolvimento da rede informática consular e pelo apetrechamento das instalações e pelo reforço dos meios técnicos e tecnológicos existentes;

• abertura das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;

• criação de novas Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius;

• operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido;

• aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e Centros de Língua no estrangeiro;

• projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade acordado com o Governo de Timor-Leste);

• lançamento do projecto de arquitectura e início da construção da Embaixada de Portugal em Díli;

• elaboração do projecto para o edifício do Convento do Sacramento destinado à instalação do Instituto Diplomático, incluindo o Arquivo Histórico-Diplomático, e início das respectivas obras;

• elaboração do caderno de encargos e preparação do programa de concurso da empreitada de construção da residência da Embaixada em Brasília;

• aprovação do projecto da Embaixada em Berlim pelas autoridades locais e preparação do caderno de encargos para lançamento do concurso da empreitada de construção;

• obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;

• obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e postos consulares.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços

Foram iniciados os trabalhos de revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, procurando dotá-la com os instrumentos adequados a dar resposta a novos desafios no domínio da segurança dos cidadãos, designadamente ao nível da prevenção e repressão da criminalidade e da prevenção de catástrofes, calamidades ou desastres e da prestação de ajuda às populações e de socorro a sinistrados. Reforçaram-se, também, as vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.

Reorganização e adequação do sistema de segurança interna

O Gabinete Coordenador de Segurança passou a imprimir uma nova dinâmica à coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança, visando a sua actuação conjunta e articulada e o desenvolvimento de inovadoras formas de cooperação e auxílio mútuo. Esta iniciativa alcançou assinaláveis êxitos, bem visíveis no desempenho exemplar das forças e serviços de segurança, por ocasião dos grandes eventos internacionais que ocorreram em Portugal na Primavera e Verão de 2004.

Igualmente a este nível, a constituição de uma Unidade de Coordenação Anti Terrorista, revelou-se elemento de primordial importância na prevenção contra a ameaça terrorista transnacional, enquanto espaço de troca de notícias e informações operacionais e estratégicas. Agregando de início apenas a Polícia Judiciária, Serviço de Informações de Segurança, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, esta Unidade de Coordenação foi recentemente alargada à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Autoridade Marítima, conseguindo resultados nunca antes alcançados no quadro do desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção das forças de segurança.

No âmbito dos trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista adequar as áreas de intervenção à realidade social e criminal das mesmas e às formas de policiamento a implementar, foi concluído o estudo de reorganização do dispositivo e aprovada a 1.ª fase de implementação, corrigindo-se já áreas de sobreposição de competências territoriais.

No quadro da concretização do conceito de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, desenvolveram-se novas estratégias e adoptaram-se novos conceitos operacionais de patrulhamento e policiamento, orientados pela especialização funcional e intervenção selectiva sobe factores críticos de insegurança, pelo reforço do investimento na formação especializada, pela afectação de mais efectivos à actividade operacional e pela melhoria da administração do apoio logístico, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão.

Foi ainda lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual abrangerá todo o território nacional e se destina a servir, de forma partilhada, todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência. Actualmente encontra-se em negociação a parceria público-privada que irá implementar o SIRESP. A negociação, que se encontra já em fase adiantada, tem como interlocutores a Comissão de Avaliação nomeada pelo Estado e um Agrupamento de empresas privadas, complementado por um grupo de Bancos financiadores do projecto.

Na Polícia de Segurança Pública, vem-se procedendo a um profundo processo de mudança organizativa, que tem por fim o aumento de eficácia e a modificação de procedimentos, que se pretendem mais consonantes com as necessidades dos cidadãos.

Para se alcançarem aqueles objectivos está a ser elaborado um projecto de alteração da Lei Orgânica e desenvolveu-se um estudo para implementação de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse da Polícia - o Sistema Estratégico de Informação Operacional.

Por outro lado, com o objectivo de caminhar no sentido da prestação de melhor serviço policial ao cidadão, investiu-se na formação, designadamente na área da investigação criminal, ao mesmo tempo que se procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático.

Na Guarda Nacional Republicana iniciaram-se os trabalhos para a revisão da Lei Orgânica, Estatuto de Pessoal e regulamentação do Associativismo, encontrando-se já esta última em discussão na Assembleia da República.

Simultaneamente procedeu-se a um esforço de modernização e reforço de meios humanos e materiais. Dos novos equipamentos disponibilizados destacam-se:

160 viaturas e 50 motociclos para patrulhamento territorial e de trânsito;

55 viaturas descaracterizadas para investigação criminal;

22 viaturas, 22 motociclos e 5 lanchas destinadas a missão do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SPENA);

600 computadores e infra-estruturas de rede para garantir, até ao final do ano de 2004, a ligação ao nível do Grupo Territorial (correspondente ao Distrito).

De realçar ainda a entrada em funcionamento de 9 novos quartéis.

O sistema de protecção e socorro foi profundamente alterado com a criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, pretendendo-se, com essa modificação, alcançar maior nível de eficácia operacional e optimizar a utilização de recursos por via da unidade de comando.

O dispositivo de prevenção e combate a incêndios florestais tem agora uma melhor coordenação entre todas as entidades envolvidas e viu reforçados os meios aéreos contratados e outros meios de combate. Com efeito, em 2004 foram atribuídos subsídios para a reparação de 63 viaturas e equipamentos de diversos corpos de bombeiros e aquisição de 78 viaturas e equipamentos diversos de combate a incêndios e socorro.

Foi também criado o Centro de Formação Especializado em Incêndios Florestais, na Lousã, dependente da Escola Nacional de Bombeiros, tendo sido ministrada formação de comando e estado-maior em França a 2 comandantes de bombeiros e realizados cursos de organização de postos de comando e teatro de operações de bombeiros para 80 comandantes operacionais. Foi também ministrada formação a cerca de 300 comandantes de Grupos de Primeira Intervenção e a 30 coordenadores de meios aéreos.

Iniciaram-se os estudos para um projecto de alteração da Lei Orgânica do SNBPC. Está igualmente em estudo a alteração do Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios, aprovado pela Portaria 449/2001, de 5 de Maio e a revisão do sistema de formação e qualificação dos quadros de comando de bombeiros, ligada à criação de uma carreira de oficial de bombeiros.

No âmbito de uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais encetaram-se estudos com vista a:

Definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais;

Aumentar a qualificação profissional dos agentes;

Reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Polícias Municipais.

Finalmente, foi elaborado um projecto de diploma relativo ao uso e porte de arma, que se espera ser brevemente aprovado.

Em matéria de Imigração - Foi aprovada uma nova Lei de Imigração e a respectiva Regulamentação com as quais o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em condições condignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como única forma de acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que pretendam viver em Portugal. Em suma, estipulou-se um maior rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes e um combate sistemático às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.

Em simultâneo, foi desenvolvido um esforço assinalável na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através de um aumento significativo do quadro de pessoal e melhoria das condições de trabalho, do reforço dos meios materiais e da melhoria de algumas instalações e da criação de outras, onde se destaca a criação do Posto Misto de Vila Real de Santo António, para fiscalização daquela fronteira terrestre, a remodelação do Posto Misto de Vilar Formoso, bem como novas instalações em Évora, Setúbal e Santarém.

Foram agilizados e desburocratizados os procedimentos administrativos, para o que, para além da reorganização interna, em muito contribuiu a participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas Lojas do Cidadãos e nos Centros Nacionais de Atendimento ao Imigrante.

Foi aumentado o combate à imigração ilegal com a intensificação da fiscalização e com o reforço do controle fronteiriço.

A nível internacional, refere-se a colocação de oficiais de ligação em países de forte pressão migratória, tais como Angola, Ucrânia/Rússia, Roménia/Moldávia e Brasil, bem como se destaca a estreita cooperação policial efectuada com Espanha e o protocolo celebrado com a Roménia que prevê a readmissão mútua de cidadãos ilegais.

Foi celebrado um acordo bilateral de contratação recíproca de trabalhadores com o Brasil que permitiu a legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como foi regulamentado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

Em matéria de Segurança Rodoviária - Foi aprovado em Fevereiro de 2003 um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. O Governo com este plano, plurianual e multidisciplinar, tem em vista reduzir em 50% a taxa de sinistralidade rodoviária até 2010.

No quadro deste plano e com o intuito de reduzir os níveis de sinistralidade automóvel, o Governo elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia da República para discussão e um projecto de diploma sobre o transporte colectivo de crianças.

Além das medidas legislativas foi ainda intensificada a fiscalização e elaborado o plano de apetrechamento de meios para as entidades fiscalizadoras paralelamente com a melhoria das infra-estruturas rodoviárias, em particular, nas zonas de acumulação de acidentes e em pontos sensíveis.

Finalmente, foram desenvolvidas campanhas de sensibilização temáticas (designadamente sobre a utilização de cintos de segurança, sistemas de retenção de crianças e peões) tanto a nível nacional como ao nível local e campanhas de sensibilização específicas cujos destinatários foram os jovens e as crianças.

Em matéria de segurança privada - No âmbito da actividade de segurança privada, foi aprovado o regime jurídico que regula a actividade, bem como a sua regulamentação, com especial destaque nas vertentes de operacionalidade do sector, aumento da fiscalização e a desburocratização dos procedimentos junto da administração central.

A implementação da regulamentação aprovada, permitiu adequar esta actividade às exigências de modernidade e de rigor essenciais a uma área complementar da segurança pública e permitiu direccionar elementos das forças de segurança para missões de natureza exclusivamente policial.

A criação e a instituição dos assistentes de recinto desportivo e o seu desempenho do EURO 2004 são um exemplo dessa política.

Em matéria eleitoral - Em matéria eleitoral reforçou-se a vertente da cooperação internacional em especial com os Países africanos de língua oficial portuguesa, foi aprovada legislação que permitiu a inscrição nos cadernos eleitorais dos novos cidadãos aderentes à União Europeia, efectuou-se todo o apoio técnico e logístico necessário às eleições para o Parlamento Europeu e colaborou-se activamente no projecto de Voto Electrónico.

Ainda nesta área, prosseguiu-se o esforço de actualização permanente da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE) sendo de destacar a colaboração levada a cabo com as Conservatórias dos Registos Civis, as diligências já iniciadas para que se efectue a interconexão de dados com a Caixa Geral de Aposentações e a constituição de um Grupo de Trabalho com elementos externos com esse mesmo objectivo.

Finalmente, intensificou-se a formação dos vários intervenientes no processo eleitoral com especial relevância na componente «e-learning».

Envio de uma Força da GNR para o Iraque - Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou um contingente da GNR para participação na Força Multinacional de Estabilização do Iraque. A partir dessa data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual partiu para o teatro das operações em 12 de Novembro de 2003, onde se manterá até ao dia 12 do mês de Novembro de 2004.

EURO 2004 - A realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 - constituiu um enorme desafio para o nosso País, em especial havendo um vital destaque na área da segurança, atendendo à dimensão e projecção do evento bem como à actual conjuntura internacional.

Dentro das suas atribuições, coube ao Ministério da Administração Interna conceber, preparar e implementar um conjunto de medidas legislativas, de coordenação política e operacional, de apetrechamento, treino e formação das forças e serviços de segurança e de cooperação internacional que se revelaram essenciais para o reconhecido sucesso do Campeonato.

Foi criada a Comissão de Segurança para o Euro 2004 com funções de coordenação permanente das autoridades policiais, de emergência e socorro, entre outras entidades.

Criou-se e implementou-se o Centro Coordenador de Informações Policiais (CCIP) que funcionou como ponto nacional de contacto policial e a nível distrital funcionaram as Comissões de Segurança Distritais, com carácter de coordenação local de todas as Forças e Serviços de Segurança. Localmente, foram criados Centros Locais de Informações Policiais (CLIP's) nas cidades que acolheram os jogos.

Preparou-se e aprovou-se o Plano Global de Segurança, componente essencial de toda a estrutura de segurança para a realização deste evento.

A nível legislativo, aprovou-se o regime jurídico dos assistentes de recinto desportivo, aprovação essa que foi acompanhada do novo diploma que regula a actividade de segurança privada que veio consagrar pela primeira vez a possibilidade de, em determinadas situações, os vigilantes poderem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança.

Ainda neste âmbito, colaborou-se na nova legislação que previne as manifestações de violência no desporto.

Paralelamente, aprovou-se o regime transitório com vista à agilização da acção da justiça, medidas especiais de afastamento de estrangeiros o que conferiu maior eficácia e capacidade de intervenção das Forças de Segurança.

Celebrou-se um protocolo com o Ministério da Justiça de modo a possibilitar a utilização de espaços de detenção pertencentes à Direcção Geral dos Serviços Prisionais para ocorrer ao potencial aumento de cidadãos detidos ou com ordem de expulsão do País.

Noutra vertente, foi elaborado e executado um plano de aquisição de meios e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança tendo em conta as necessidades do Euro 2004 e o conveniente aproveitamento posterior à realização do Campeonato no valor global de 16,5 milhões de euros e que incluía material destinado à protecção pessoal dos efectivos, equipamento destinado ao controlo de multidões, meios de transporte, detecção e neutralização de engenhos explosivos, bem como equipamento específico para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Reorganização e adequação do sistema de segurança interna

• Concretização da parceria público-privada, com início de funcionamento do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e sua aceitação provisória;

• criação e instalação de uma entidade gestora do SIRESP com funções alargadas à gestão centralizada dos sistemas informáticos do MAI;

• conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança;

• conclusão dos trabalhos de reorganização do dispositivo territorial da GNR e da PSP e da progressiva concretização da 1.ª fase de implementação;

• desenvolvimento do conceito de polícia de proximidade ou polícia comunitária com a implementação de programas que, pressupondo o envolvimento das instituições e entidades locais, se dirigem aos sectores mais vulneráveis da população;

• continuação do processo de reformulação da actividade administrativa-logística, recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis;

• desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das forças de segurança, em particular o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança e o Sistema Integrado de Informação Criminal;

• adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos;

• regulamentação da Lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais, no sentido de desenvolvimento da sua implantação e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR;

• continuação do esforço de modernização dos serviços e a melhoria dos canais de comunicação, apostando na inovação tecnológica, na formação e na definição e interiorização de novos conceitos de qualidade de prestação de serviço, nos planos interno e externo.

• aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.

Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios

Procurar, no quadro de uma política de contenção orçamental, a optimização dos meios atribuídos às forças e serviços de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.

Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade

Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres;

Reforço da Cooperação Internacional

• Continuação da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz, quer no âmbito das organizações internacionais, quer no quadro dos Acordos bilaterais;

• consolidação e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.

Bombeiros e Protecção Civil

• Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

• regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;

• revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios;

• normalização de meios, equipamentos e unidades tipo dos corpos de bombeiros;

• revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;

• desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios;

• elaboração e implementação do plano plurianual de reequipamento dos Corpos de Bombeiros;

• alargamento da implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros;

• revisão do Estatuto Social do Bombeiro;

• apetrechamento dos bombeiros com os meios adequados ao combate aos incêndios florestais;

• articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais;

• redefinição do enquadramento do sistema de prevenção de fogos florestais.

Em matéria de Imigração

• Continuação, no quadro da prevenção da imigração ilegal, da colocação de oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, nomeadamente em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;

• continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal através dos postos fronteiriços;

• continuação da agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos seus sistemas informáticos;

• emissão dos novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos e com acrescidas condições de segurança;

• intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da continuação da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração respectivos;

• melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços;

• regulamentação do suplemento remuneratório.

Em matéria de Segurança Rodoviária

• Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:

• promoção da educação rodoviária da criança e do jovem;

• acompanhamento e promoção de novas campanhas temáticas de sensibilização;

• reforço na articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que concerne a uma célere identificação e eliminação das Zonas de Acumulação de Acidentes;

• aprovação e implementação das alterações ao Código da Estrada;

• aprovação e implementação do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças;

• alteração do Regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos;

• acompanhamento do plano de reapetrechamento das entidades fiscalizadoras, de forma a aumentar a eficácia da fiscalização.

• continuação da renovação e actualização de sistemas informáticos que permita conferir uma maior celeridade às contra-ordenações, de forma a encurtar o espaço temporal entre a fiscalização-decisão-punição.

Em matéria de Segurança Privada

• Desenvolvimento e conclusão da regulamentação que rege a actividade de segurança privada;

• redefinição do regime de formação profissional do pessoal de vigilância aos restantes intervenientes desta actividade com o objectivo de ajustar os conhecimentos à nova legislação de segurança privada e legislação laboral bem como potenciar um salto qualitativo no desempenho destes profissionais;

• análise da necessidade de implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna;

• reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.

Em matéria eleitoral

• Implementação de medidas e acções em resultado das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído com o objectivo de analisar e propor medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE);

• estudo e implementação de medidas legislativas e acções de formação específicas aos diversos intervenientes do processo eleitoral com o objectivo de aumentar a sua preparação técnica;

• uniformização das leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado;

• aprovação de legislação que uniformize o modo de repartição das despesas eleitorais e referendárias;

• preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005;

• continuação da cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.

JUSTIÇA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

No início da legislatura o Governo elegeu, como objectivos centrais para a área da Justiça, a modernização da justiça, o reforço da informatização, a reforma dos sectores mais obsoletos, a instituição de normas de produtividade, de eficiência e de simplificação processual, o reforço das garantias dos cidadãos e a responsabilização do Estado pela administração da justiça, assim como a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social.

Embora os problemas da Justiça assumam uma natureza estrutural, pelo que os efeitos das medidas adoptadas raramente se fazem sentir num horizonte temporal tão curto, são já evidentes os resultados alcançados.

Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento

A criação de um sistema judicial moderno e capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, com especial relevância para a criação de mecanismos alternativos, constituiu uma prioridade. Nesse sentido foram tomadas as seguintes medidas:

• crescimento, pelo segundo ano consecutivo, da taxa dos processos findos;

• alargamento do âmbito territorial dos Julgados de Paz, permitindo uma aproximação da Justiça aos cidadãos e promovendo a solução extrajudicial dos litígios, com ganhos de tempo e de eficiência para os tribunais;

• aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das condições de trabalho de todos os operadores de justiça;

• diminuição do atraso nos serviços mais problemáticos, entre os quais se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano;

• diminuição dos atrasos nos serviços médico-legais e, consequentemente, a diminuição das pendências nos tribunais.

Combate à Criminalidade

No domínio da investigação criminal foram tomadas diversas medidas para reforçar os meios necessários à investigação das novas formas de criminalidade, onde se destacam:

• reforço dos poderes da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económica, financeira e tributária com a criação de uma Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;

• aposta na luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional, designadamente com a adaptação do direito interno à unidade europeia de cooperação judiciária (Eurojust) e a adopção do recurso à extradição entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas;

• criação de uma unidade de combate anti-terrorista (UCAT);

• reforço, em sede de investigação criminal, dos meios humanos, com tradução na abertura de concurso para inspectores estagiários, e dos meios materiais, com o lançamento da empreitada da nova sede da Polícia Judiciária.

Melhoria do Acesso à Justiça

Foram adoptadas medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos à justiça e a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos, onde se destacam as seguintes:

• celebração de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de Acesso ao Direito, que visa garantir o acesso à justiça a todos os que dele carecem, na medida das suas necessidades;

• simplificação operada no regime jurídico da Adopção;

• abertura ao cidadão de um espaço de acolhimento e encaminhamento personalizado (Espaço Justiça e Linha Justiça);

• maior privacidade dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;

• criação da base de dados de execuções, que possibilita o conhecimento de informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo, permitindo ao utilizador, desde logo, avaliar da viabilidade em intentar uma acção.

Agilização de Processos na área económica

A modernização das áreas de administração da justiça vocacionadas para as empresas, assim como a agilização da justiça na área económica, representaram um objectivo desta legislatura. Neste sentido estão em curso as seguintes reformas:

• reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução;

• reforma do notariado que permite prestar um serviço mais célere e de maior qualidade;

• adopção do novo Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas que simplifica o processo de falências e garante a satisfação dos créditos em tempo útil;

• instalação de uma nova rede de tribunais administrativos e tributários de 1.ª instância e de um novo sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais que permitiu uma maior celeridade à justiça administrativa e fiscal.

Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserção Social

No âmbito da melhoria do sistema prisional assim como na formulação da política de reinserção social dos delinquentes, foram tomadas, nomeadamente, as seguintes medidas:

• alargamento geográfico sucessivo do sistema de vigilância electrónica que contribui para a redução da sobrelotação nas prisões;

• desenho de um plano de reforma da política prisional e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário, na sequência dos trabalhos da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP);

• construção da prisão de alta segurança;

• investimento ao nível dos recursos humanos, com o descongelamento de vagas para guardas prisionais, e dos recursos materiais, com o lançamento de um plano de erradicação do balde higiénico, com melhorias nos estabelecimentos prisionais, entre outros, de Paços de Ferreira, de Pinheiro da Cruz e Feminino do Norte;

• criação de estabelecimentos prisionais e a requalificação dos já existentes visam não só combater a sobrelotação nas prisões mas também uma maior dignificação das condições de reclusão;

• incremento das condições de execução do Trabalho a Favor da Comunidade, com a realização de sessões públicas de divulgação e a celebração de protocolos com diversas entidades dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Santa Maria da Feira, Figueira da Foz, Portimão e Lagoa;

• construção dos centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil;

• melhoria das condições de internamento de jovens delinquentes com a remodelação do Centro Educativo de Santo António (Porto), construção do Centro Educativo da Madeira e início da construção do novo Centro Educativo de Santa Clara (Vila do Conde);

• reforço da formação em direitos humanos na actividade dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão de Direitos Humanos);

• conclusão da rede informática dos serviços de reinserção social.

Cooperação Judicial com Países Lusófonos

No plano da cooperação internacional foi dado especial ênfase à cooperação com países de língua e expressão cultural portuguesas e com Timor-Leste. Neste sentido foram adoptadas as seguintes medidas:

• celebração de protocolos de cooperação na área da justiça com Timor-Leste e com os PALOP, quer na área de formação de quadros, quer, ainda, na área da reforma legislativa;

• apetrechamento de bibliotecas jurídicas especializadas dos PALOP, bem como de Timor-Leste;

• criação de um Centro de Documentação e Formação Judiciária com Timor-Leste.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

O Governo anunciou em 2004 a intenção de promover uma reforma global do sector da justiça, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma constituirá uma opção prioritária do Governo no ano de 2005.

Os dois pilares estratégicos do XVI Governo Constitucional, na área da justiça, já enunciados no respectivo programa, são, no plano político, o reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e, no plano administrativo e organizatório, o combate à morosidade da justiça.

A realização destes dois desígnios estratégicos passa pela formulação e planeamento de um quadro de opções estruturado em quatro linhas fundamentais.

Previsivelmente, tal reforma tocará as matérias de organização político-administrativa do sistema judicial, o modelo e os conteúdos da formação dos magistrados, a revisão do mapa judicial e a alteração do ordenamento penal e processual penal.

Medidas político-legislativas

No quadro das matérias legislativas que, tradicionalmente, são tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça, o Governo tomará como prioritárias:

• a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;

• a conclusão da reforma do regime de responsabilidade civil do Estado e outras entidades públicas por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes;

• a revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial;

• o lançamento das bases do estabelecimento de um novo modelo do processo civil português;

• o levantamento e análise das transgressões e contravenções ainda vigentes no ordenamento jurídico português com vista à sua eventual transformação em ilícitos contra-ordenacionais.

Modernização administrativa

Um dos objectivos programáticos do Governo é a promoção da celeridade dos processos jurisdicionais e dos procedimentos administrativos da justiça. Nesse contexto, privilegiar-se-á a continuação do esforço de modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação. Serão assim assumidas como opções fundamentais a melhoria do nível e da qualidade da informatização de todos serviços e a possibilidade da sua interligação bem como a melhoria do sistema de arquivo e de processamento estatístico. Promover-se-ão, designadamente:

• a conclusão da integração de todos os dados estatísticos da justiça num sistema informático moderno, célere e acessível ao público, que comporte um repositório de dados e respectivas ferramentas de análise multidimensional;

• a reformulação dos meios de produção de estatísticas do Ministério da Justiça, diversificando os indicadores de avaliação pré-definidos;

• a definição do regime de conservação e eliminação dos documentos em arquivo;

• a criação de um sistema de gestão documental e organização do arquivo histórico;

• a conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional;

• o desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico por esta desenvolvido e que visa a modernização integrada da Administração Pública;

• o lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária);

• o investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça;

• a formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.

Incremento da celeridade processual

O reconhecimento da importância do combate à morosidade dos tribunais implica a selecção de opções, de natureza e escala bastante diferenciada, que se mostrem aptas a introduzir condições de aceleração no funcionamento da administração judiciária e no processo de decisão jurisdicional. Com esse fito, estabelecem-se como opções preferenciais:

• a avaliação permanente dos resultados obtidos com a chamada «Bolsa de Juízes»;

• o reforço do recrutamento de novos magistrados e a diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados;

• a revisão do mapa judicial, no sentido de promover um aproveitamento racional dos recursos humanos, financeiros e físicos do Ministério da Justiça, que tenha em conta a distribuição dos índices de litigiosidade pelo território;

• a criação de mais mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos;

• a regulamentação, em lei própria, do regime de recrutamento, provimento e do estatuto dos Administradores de Tribunais;

• a aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;

• o reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;

• o reforço os instrumentos alternativos de resolução de conflitos incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem;

• o alargamento e desenvolvimento da introdução dos julgados de paz;

• o aprofundamento do leque de medidas tendentes à simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais.

Acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais

O reforço da confiança dos cidadãos nas instituições da justiça e, bem assim, os aludidos imperativos de celeridade impõem um acesso fácil e imediato ao direito e à tutela dos tribunais. Justamente por isso elegem-se também como grandes opções para o ano de 2005:

• estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito;

• divulgação do Espaço e da Linha Justiça, no âmbito das iniciativas da democratização do acesso à informação jurídica;

• garantia da actualização permanente dos conteúdos disponíveis na «web» e a disponibilização de novos serviços «on-line»;

• elaboração de um regime de «mediação vítima-agressor», no quadro do processo penal;

• apoio às vítimas de crime reforçando uma articulação estreita com as instituições de solidariedade social;

• desburocratização e simplificação do relacionamento da Administração, o cidadão e as empresas.

Política criminal, penitenciária e de reinserção social

O Programa do Governo para a área da justiça fundamenta-se numa mundividência humanista, privilegiando a tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional assim como a eficiência do sistema de reinserção social. Neste sentido, estabelecem-se como principais medidas nesta área:

• revisão da Lei de execução de penas;

• reforço dos meios humanos e equipamento, tendo em vista o alargamento e extensão do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais e crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;

• aposta no desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal;

• reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;

• abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;

• desenvolvimento do regime prisional hospitalar, nomeadamente no sentido de fazer face às necessidades dos reclusos com doenças derivadas da toxicodependência;

• reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e apoio ao sistema prisional;

• incremento da política de combate à sobrelotação prisional e de humanização das condições de reclusão;

• gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade;

• reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da prisão (em especial do Trabalho a Favor da Comunidade);

• desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas de Monitorização de Arguidos («pulseiras electrónicas»);

• aprofundamento da articulação dos serviços de reinserção social com os tribunais e com o Ministério Público, visando a racionalização das tarefas de assessoria técnica;

• manutenção do programa de aumento de lotação e de melhoria das condições de internamento do sistema de Centros Educativos;

• estabelecimento de parcerias com Autarquias Locais com vista à criação de meios de transição para a vida em meio livre dos reclusos.

Relações externas da justiça (em especial, nas matérias europeias e de cooperação)

A importância crescente das matérias europeias na governação da justiça exige que o Ministério da Justiça dê uma particular atenção à vertente europeia da sua política. No domínio da acção externa, o Governo privilegiará também a cooperação com os países de língua e expressão portuguesa com a comunidade ibero-americana. Dará, portanto, sequência às seguintes medidas:

• reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;

• aprofundamento da cooperação bilateral com outros Estados na área da Justiça, em particular nos domínios da cooperação judiciária e do combate à criminalidade organizada transnacional;

• dinamização da cooperação com países ibero-americanos e asiáticos;

• participação activa de Portugal nos fóruns internacionais, na área da Justiça, procurando coordenar essa participação com outros países de língua oficial portuguesa;

• manutenção dos trabalhos de adaptação do sistema jurídico português aos compromissos internacionais assumidos por Portugal na área da Justiça;

• participação em trabalhos de criação, de reformulação ou de dinamização de redes de cooperação judiciária internacional, nomeadamente na rede judiciária europeia, na rede lusófona e na rede judiciária ibero-americana;

• apoio a candidaturas de juristas portugueses a cargos jurisdicionais, executivos ou de consultadoria em tribunais ou organizações internacionais, assim como a programas de intercâmbio ao nível da União Europeia;

• reforço da ajuda pública ao desenvolvimento, na área da justiça, dirigida aos países africanos de língua oficial Portuguesa e a Timor-Leste com o objectivo de promover a respectiva consolidação do Estado de Direito.

Programas de avaliação legislativa e de acompanhamento de execução de reformas

No seguimento do vasto programa reformador torna-se indispensável a definição de uma política sistemática de acompanhamento e avaliação dos níveis de eficiência e eficácia das reformas introduzidas de modo a poder intervir, pontual e oportunamente, no sentido de assegurar que os objectivos definidos sejam atingidos. Neste sentido, o Governo promoverá o acompanhamento, a monitorização e a avaliação das seguintes medidas:

• descongestionamento do sistema da Justiça;

• reforma da acção executiva e avaliação dos seus resultados;

• reforma do Contencioso Administrativo;

• revisão do Código das Custas Judiciais;

• execução da Reforma do Notariado;

• regime jurídico da Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais;

• regime da adopção;

• reforma do regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

• reforma do regime jurídico do Acesso ao Direito;

• reforma do regime dos recursos em direito processual civil e processual penal;

• reforma do direito penal e processual penal;

• reforma do sistema prisional;

• Lei de Protecção de Testemunhas.

Auditoria e inspecção interna aos serviços da justiça

O actual Governo apresentou, como um dos principais desígnios da legislatura, o reforço da confiança em todos os patamares do sistema judicial. As acções de auditoria e inspecção permitem efectuar um controlo de qualidade da actividade do sistema judicial facilitando a identificação das principais disfunções e a reprodução dos exemplos de sucesso. Neste sentido é intenção do actual Governo promover as seguintes acções:

• realização de inspecções a tribunais na vertente financeira de realização de despesas públicas e do sistema de custas judiciais;

• realização, em parceria com a Direcção-Geral do Orçamento, de inspecções ao Instituto de Reinserção Social e à Direcção Geral dos Serviços Prisionais;

• promoção de auditorias às prisões;

• realização de auditorias às conservatórias;

• centralização e reencaminhamento das queixas dos actores e utentes da justiça, mediante a recolha e tratamento das mesmas em formulário virtual;

• identificação e o estudo de modelos comparados de auditoria de qualidade e de sistema.

Organização e acessibilidade do Ministério da Justiça

A racionalização dos meios disponíveis, a necessidade de evitar a duplicação de competências bem como a execução das directivas da Reforma da Administração Pública em curso, impõem a adopção das seguintes medidas:

• promoção de alterações organizatórias, designadamente a extinção do Gabinete de Modernização Administrativa e atribuição das suas competências ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;

• promoção de ajustamentos de organização e competências nas diferentes Direcções-Gerais;

• edição de um novo Portal e de uma revista do Ministério da Justiça que aproximem os serviços do Ministério da Justiça dos cidadãos e dos principais utentes dos respectivos serviços.

Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos

A construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção os fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo. Assim adoptar-se-ão as seguintes medidas:

No âmbito da requalificação e do aumento do parque judicial existente

• Desenvolvimento de projectos de remodelação ou ampliação de instalações, nomeadamente para os tribunais de Chaves, Castelo Branco, Tavira, Paços de Ferreira, Marinha Grande, Paredes, Portalegre e Tomar;

• desenvolvimento de empreitadas de diversas obras de remodelação ou ampliação em tribunais, com destaque para Guarda, Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos Vinhos, Santa Maria da Feira e Cuba;

• reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa;

• desenvolvimento de projectos de novos edifícios para tribunais, destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e Menores) e Sabrosa;

• conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra;

• arranque de novas empreitadas para a construção dos tribunais de Gouveia, Nordeste, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Famalicão;

• conclusão das obras no edifício do Supremo Tribunal de Justiça.

No âmbito dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Reinserção Social

• Conclusão da construção do Estabelecimento Prisional de Alta Segurança;

• beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a construção de instalações sanitárias condignas, que garantam condições de higiene e privacidade aos reclusos (continuação do chamado «programa de irradicação do uso do balde higiénico»);

• início da construção de uma unidade complementar no Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias) com uma lotação para 480 reclusos;

• remodelação do pavilhão complementar no Estabelecimento Prisional de Alcoentre;

• conclusão das obras de construção e remodelação dos Centros Educativos da Madeira, de Santa Clara (Vila do Conde), Santo António (Porto) e do Mondego (Guarda).

No âmbito dos Serviços Médico-Legais

Continuação da execução dos projectos de remodelação das actuais instalações do INML em Lisboa e em Coimbra, bem como do alargamento da rede de Gabinetes Médico-Legais.

No âmbito dos Serviços de Investigação Criminal

Continuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.

No âmbito dos equipamentos e património do Ministério da Justiça

• Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política de gestão racional do património afecto ao Ministério da Justiça;

• continuação e desenvolvimento do processo de alienação de património próprio do Estado afecto ao Ministério da Justiça, com vista a dotar o Fundo de Garantia Financeira da Justiça de meios para investimento, sobretudo, na Reforma do Sistema Prisional.

No âmbito das instalações dos Serviços de Registo e Notariado

• Realização de obras de adaptação e melhoria nos Serviços de Registo e Notariado de Gondomar, Vila Nova de Famalicão, Sabrosa, Penela, Ílhavo, Leiria, Salvaterra de Magos, Amora, Oliveira do Hospital, Figueira de Castelo Rodrigo, Amadora e Queluz;

• realização de obras de melhoria no Registo Predial de Lisboa, nos Registos Centrais de Lisboa e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de Lisboa.

No âmbito das instalações da Procuradoria-Geral

Conclusão da remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Nos anos de 2003-2004, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes medidas:

Organização do Estado e Administração

• Após a entrada em vigor do diploma que estabelece os princípios e normas a que devem obedecer a organização e o funcionamento da Administração Directa do Estado, procedeu-se à análise, serviço a serviço, da sua conformidade com o novo modelo organizacional, visando superar eventuais sobreposições de competências, potenciar o encurtamento dos níveis hierárquicos, bem como a colaboração e partilha de conhecimentos entre serviços. Tal análise apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;

• no âmbito da Administração Indirecta do Estado, tem vindo a proceder-se à avaliação dos institutos públicos, em conformidade com o que foi determinado pela respectiva lei-quadro. Tal avaliação apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;

• no quadro da Reforma da Administração Pública, foi elaborado um estudo de identificação e análise das funções do Estado, permitindo conclusões preliminares que poderão sustentar a posterior definição de princípios de acção;

• em matéria de recursos humanos, prosseguiu-se o esforço de forte controlo das novas admissões da Administração Pública, de que resultou uma efectiva redução do número de funcionários;

• paralelamente, e de forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores públicos.

Liderança e Responsabilidade

• Na esteira da revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, introduziu-se um novo modelo de gestão por objectivos, suportado no reforço das competências de gestão dos dirigentes. A respectiva definição tinha um horizonte temporal para a sua conclusão, quer a nível departamental ou de serviço, quer a nível individual, fixado em 30 de Junho de 2004. A generalidade das estruturas cumpriu;

• à luz do mesmo quadro legal, e no que toca à valorização dos dirigentes, realizou-se um Curso de Alta Direcção em Administração Pública. Nesse âmbito, diversificaram-se outras acções de formação.

Mérito e Qualificação

• Foi aprovado um novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública e iniciada a sua execução;

• o primeiro passo traduziu-se na definição dos objectivos para os Ministérios, serviços, dirigentes e funcionários (cf. supra) como forma de suportar a sua subsequente avaliação;

• sustentou-se o processo em diversas iniciativas e cursos adequados às necessidades dos serviços, tendo o INA assegurado a formação essencial.

Garantias aos Cidadãos e Transparência da Administração

• Foi constituída a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e racionalização das admissões na Administração Pública;

• procedeu-se à reestruturação da Base de Dados da Administração Pública (BDAP), visando transformá-la num sistema de actualização permanente.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Organização do Estado e Administração

• Consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, designadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos;

• reavaliação de soluções orgânicas e funcionais, na Administração Directa do Estado e, ainda, nos institutos públicos;

• racionalização de níveis decisionais, superando sobreposições de atribuições e competências de forma a aprofundar projectos concretos de desconcentração e descentralização;

• estabilização da natureza pública das funções que iniludivelmente devem pertencer à Administração, com a consequente identificação de actividades a partilhar ou externalizar.

Liderança e Responsabilidade

• Consolidação e aprofundamento de uma cultura de gestão por objectivos, promovendo-se novos perfis de liderança e a adequada formação de dirigentes;

• definição de princípios de diferenciação salarial relativamente aos cargos dirigentes de natureza e complexidade diversa.

Mérito e Qualificação

• Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação do desempenho dos funcionários, centrado na cultura do mérito;

• desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços, visando a redefinição de procedimentos e a promoção da qualidade;

• desenvolvimento de mecanismos necessários à concretização da contratação individual de trabalho no âmbito da Administração Pública;

• adaptação do actual estatuto jurídico da função pública à reforma da Administração Pública;

• prossecução e aprofundamento da política de mobilidade na Administração Pública, com recurso à Bolsa de Emprego Público;

• definição de princípios de diferenciação salarial em função do mérito;

• aperfeiçoamento da política de emprego público visando fazer mais e melhor com menores meios, mediante o reforço gradual do índice de tecnicidade existente, uma mais equilibrada redistribuição de recursos e o investimento selectivo na melhoria da qualificação profissional dos funcionários;

• desenvolvimento de uma política de formação profissional, como eixo indispensável do reforço da qualificação dos meios humanos da Administração Pública, suportada na sistemática avaliação do impacte das acções de formação concretas na melhoria do desempenho do funcionário e na qualidade do serviço;

• recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública como quadro de um modelo de formação que:

• assuma um carácter descentralizado, com base num criterioso processo de credenciação das entidades formadoras;

• promova o diagnóstico regular das necessidades de formação;

• multiplique os planos e actividades de formação que se reflictam directamente no estatuto e na carreira dos funcionários;

• garanta a correcta aplicação, distribuição e gestão dos fundos comunitários e nacionais afectos ao financiamento.

Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração

• Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da Administração Pública, com avaliação do respectivo impacto, na óptica de Cidadãos, Famílias e Empresas;

• desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade do serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;

• promoção da Administração Pública Electrónica (e-government), através da multiplicação dos meios tecnológicos disponíveis e da redefinição de procedimentos suportada num adequado tratamento informacional;

• promoção de medidas de simplificação e proximidade na comunicação entre a Administração Pública e os Cidadãos e Empresas, designadamente através da generalização do recurso a meios electrónicos (v.g. telefónicos, informáticos, etc.);

• ampliação da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão, contratualizando a melhoria da qualidade;

• fomento de parcerias internacionais para prestação de assistência técnica no domínio da Administração Pública;

• revisão do Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, da economia procedimental e da agilização da relação da Administração com os Cidadãos;

• promoção da inovação e qualidade na Administração Pública, nomeadamente através da prática de «benchmarking»;

• avaliação sistemática do cumprimento das grandes linhas da reforma e modernização da Administração Pública, designadamente através da adequada orientação das acções inspectivas.

AUTONOMIA REGIONAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Os esforços de aperfeiçoamento da Autonomia Regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002, têm possibilitado progressos notáveis no desenvolvimento sócio-económico das Regiões Autónomas.

Ao longo destes dois anos, promoveu-se efectivamente essa Autonomia, através de decisões políticas e de medidas funcionais, o que contribuiu, inequivocamente, para uma nova dinâmica do projecto autonómico no País.

A estreita colaboração do Governo da República com os respectivos Governos Regionais possibilitou, frequentemente, a resolução de muitos problemas, bem como uma mais rápida e consistente resposta às ambições e necessidades das populações regionais. Por isso, esta maior cooperação entre os Governos da República e Regionais, em nome de um maior respeito pelas autonomias, tem mostrado ser, cada vez mais, o caminho adequado para o melhoramento desta importante mais-valia da democracia portuguesa.

Por outro lado, assistiu-se, novamente, a uma defesa intransigente dos interesses dos Açores e da Madeira, enquanto regiões ultraperiféricas, no quadro da União Europeia.

Das acções registadas entre 2002-2004, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:

• concretização do principio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;

• concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Ensino Superior, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho;

• abertura da Loja do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos residentes na Madeira;

• início do processo que garantirá, às populações insulares, o acesso aos canais generalistas de televisão em igualdade de condições com os cidadãos residentes no continente.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Conforme reforçado no Programa do XVI Governo Constitucional, a defesa da autonomia regional continuará a ser uma prioridade na acção governativa. Por isso, manter-se-ão, naturalmente, em 2005, os esforços para um melhoramento efectivo e permanente desta realidade.

Nesse sentido, o Governo compromete-se, na sua acção, a prosseguir, entre outros, com:

• a defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, com vista a reduzir os desequilíbrios decorrentes da condição de regiões ultraperiféricas;

• o processo de regionalização gradual de diversos serviços do Estado para as Regiões Autónomas, iniciado em 2003;

• a defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.

Ainda no âmbito do aperfeiçoamento da Autonomia Regional, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para fomentar uma real melhoria das condições de vida das populações das Regiões Autónomas.

O rigor e o equilíbrio exigidos em termos de execução orçamental continuam, ainda e sempre, a ser factores determinantes para o crescimento sólido e sustentável do nosso País, insistindo, por isso, o Governo da República na necessidade de igual esforço e empenho por parte dos Governos Regionais, para a prossecução deste objectivo nacional.

DESCENTRALIZAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas incluídas na Visão Estratégica para a Administração Local, destacando-se o reforço do processo de descentralização administrativa, na sequência do lançamento das bases gerais para a criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas e das bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos:

• apoio à constituição das novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas no âmbito do quadro legal aprovado;

• transferência, para as novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, dos meios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2004;

• elaboração da publicação «Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores Municipais», com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito dos fundos municipais;

• elaboração da publicação «Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores das Freguesias», com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias;

• elaboração da publicação «Designação Oficial das Freguesias Portuguesas»;

• desenvolvimento de aplicações informáticas com vista à disponibilização de dados relativos às autarquias locais, de natureza financeira e geográfica, na página da DGAL na Internet;

• elaboração da publicação «Finanças Municipais 2002», destinada a fornecer dados estatísticos sobre as finanças dos municípios, bem como análises sintéticas da situação a nível nacional e por NUTS II;

• actualização da publicação «Estrutura e funcionamento da democracia local e regional», elaborada no âmbito das actividades do Conselho da Europa.

Desenvolvimento de Competências na Administração Local

• Elaboração de manuais de apoio técnico à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade destinados às autarquias locais, suas associações, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, regiões e demais entidades de turismo, bem como a outras entidades sujeitas à sua aplicação;

• dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais:

• continuação da Campanha de Comunicação do FORAL;

• implementação da formação dos Gestores de Formação, com o objectivo de internalizar uma «Cultura de Formação» nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;

• reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando as tipologias de projecto e o universo do público-alvo para 140000;

• implementação da Bolsa de Formação para a Administração Local;

• implementação do projecto «Academia da Descentralização»: formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Foram realizadas, pelo CEFA, acções de formação, em todo o país, nomeadamente nas áreas das máquinas de diversão, ruído, inspecção de ascensores, licenciamento industrial, e recursos geológicos;

• reforço da formação para a Administração Local, promovida pelo CEFA:

• aumento do volume de formação inicial, nomeadamente acções do Curso de Administração Autárquica (480 horas de formação), do Curso para Fiscal Municipal (560 horas), do Curso para Polícia Municipal (329 a 529 horas), do Curso para Chefes de Secção (120 horas), do Curso de Especialização em Gestão Urbanística (288 horas), do Diploma de Especialização em Modernização da Administração Autárquica (100 horas) - em colaboração com o INA -, do Curso para Estagiários das Carreiras Técnica e Superior (120 horas);

• lançamento de novas edições do Curso de Gestores de Formação para a Administração Local, destinadas a formandos de todas as regiões do Continente, com a colaboração de várias Universidades;

• lançamento da edição piloto do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;

• preparação de um curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local;

• aumento do volume de formação contínua;

• aumento do número de entidades formadoras para a Administração Local;

• elaboração de um Plano de Formação para Angola, na área da Administração Local;

• realização e conclusão de duas edições do Curso de Administração Local (em Cabo Verde e em S. Tomé e Príncipe);

• ampla divulgação de um sistema de «blended-learning», com o potencial de constituir uma importante plataforma de aprendizagem para os formandos dos cursos de formação inicial da instituição.

Cooperação Técnica e Financeira

• Celebração de 681 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de colaboração;

• celebração de 278 protocolos no âmbito do Programa de Equipamentos, no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;

• revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;

• promoção do Concurso de «Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica»;

• celebração de um protocolo com o CEDOUA com o objectivo de realização de um estudo científico sobre as infracções existentes em matéria de urbanismo resultantes das acções inspectivas que a IGAT, no âmbito das sua atribuições e competências realiza às autarquias locais e entidades equiparadas;

• promoção do Concurso de Ideias «Formação - acção»;

• promoção do Concurso de «Boas Práticas de Formação para a Administração Local» e do Prémio de «Excelência em Formação Autárquica»;

• celebração de protocolos de colaboração com entidades Governamentais, Públicas e Privadas, nomeadamente com Universidades e Instituições do Ensino Superior para implementação das novas metodologias de formação (Avançada, Acção e a Distância) e das áreas de formação estratégicas;

• reforço, na área da formação do CEFA, do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local;

• conclusão da elaboração dos referenciais de formação para a formação prévia nos processos de reconversão profissional e de uma proposta de estrutura e de conteúdos para os cursos de promoção dos bombeiros municipais, do CEFA em colaboração com outras entidades.

Informação Geográfica

Elaboração do documento estratégico para a informação geográfica em Portugal.

Projectos Estruturantes

• No âmbito da Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica, prosseguimento da conclusão do projecto em curso da série 1/10000, Modelo Numérico Topográfico (MMT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2000 para as áreas urbanas, tal como foi definido enquanto objectivo nacional em matéria de produção cartográfica;

• no âmbito da Cobertura Nacional de Radar, reforço da cobertura cartográfica nacional, homogénea com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo útil, suportar as decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;

• no âmbito da Base Nacional de Endereços, prosseguimento da constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços composta por eixos de via, sua designação e número de polícia associados;

• prosseguimento do projecto relativo ao Sistema Nacional do Cadastro Predial, assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;

• continuação da elaboração de um Atlas de Portugal com um elevado rigor científico, que constitua um documento de referência registando os aspectos geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se proceder a um diagnóstico em termos de recursos humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matrizes regionais que o caracterizam;

• reforço do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como um serviço essencial à sociedade e ao funcionamento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

• Apoio às zonas afectadas pelos incêndios de 2003, através da gestão e acompanhamento das cerca de 580 acções financiadas pelo FSUE, no âmbito das medidas 1, 3 excepto alínea b) e 4 alíneas b) e c) do Regulamento de Aplicação daquele fundo;

• financiamento de outros projectos no âmbito da compensação dos prejuízos provocados pelos incêndios registados durante o Verão de 2003, em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.

Criação de Municípios e Freguesias

• Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;

• Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Desenvolver acções estruturantes no domínio da Administração Local:

• adequação, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, do regime financeiro da administração local autárquica às novas necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa;

• desenvolvimento do Projecto «Análise da evolução dos regimes financeiros das autarquias locais»;

• constituição e organização das Áreas Metropolitanas.

Desenvolver o Programa «Equipamento Associativo e Religioso», nas seguintes vertentes:

• Projecto «Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;

• Projecto «Equipamento Associativo - Grandes Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;

• Projecto «Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;

• Projecto «Equipamento Religioso - Construção de Edifícios»;

• Projecto «Gestão de Projectos».

Desenvolver o Programa «Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais»:

• continuação do projecto «Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias»;

• Projecto «Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais;

• continuação do projecto «Recolha e Tratamento de Informação relativa ao Financiamento do Programa de Equipamentos Associativos e Religiosos»;

• criação de um sistema de partilha de conhecimento sobre temas autárquicos;

• implementação de um sistema de gestão documental.

Incrementar a utilização das novas modalidades de formação:

• Definição Plano de Acção para a Formação à distância para a Administração Local;

• Dinamização da implementação de projectos de formação - acção.

Dinamizar o desenvolvimento de novas tipologias de projecto:

• definição do «Plano Nacional de Estágios para a Administração Local»;

• dinamização da realização de Estudos para o desenvolvimento da formação para a Administração Local.

Dinamizar a formação para novos públicos:

• comunicação aos novos públicos as possibilidades de Formação no âmbito do Foral;

• dinamização do «Plano de Acção para a Formação nas Juntas de Freguesia».

Desenvolver e qualificar a formação para a Administração Local:

• alargamento e qualificação do leque de oferta formativa;

• reforço do acompanhamento e a avaliação Estratégica do Programa Foral;

• criação e operacionalização de uma rede de agentes para o desenvolvimento da formação para a Administração Local;

• regulamentação do estatuto de Formador para a Administração Pública.

Articular processos formativos com as reformas em curso:

• articulação dos Processos Formativos com a reforma da Administração Pública Local;

• articulação dos Processos Formativos com Processo de Descentralização.

Melhorar os níveis de qualificação da Administração Local:

• assegurar a formação para a certificação de competências;

• assegurar a formação para a reconversão profissional na Administração Local.

Reforçar e melhorar a formação para a Administração Local (CEFA):

• lançamento de mais edições do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;

• lançamento dos primeiros Seminários de Alta Direcção para a Administração Local;

• lançamento da edição piloto do curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local;

• incremento da utilização de métodos de blended-learning nos cursos de formação inicial;

• aumento e melhoramento dos serviços e funcionalidades disponíveis na página electrónica da instituição;

• aumento do volume de formação inicial e contínua (mais cursos, mais formandos, mais volume de formação e maior proximidade geográfica às autarquias);

• melhoria da qualidade da formação e intensificar o acompanhamento das entidades formadoras para a Administração Local;

• lançamento, através de candidatura ao Programa Foral (após a revisão em curso) dum projecto de e-learning para a Administração Local portuguesa;

• continuação do aumento do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local.

Manter e incrementar o carácter pedagógico das acções inspectivas no sentido de se alcançar a constante melhoria dos serviços do poder local, sobretudo os de menor dimensão, nomeadamente através do apoio técnico jurídico a proporcionar aos funcionários autárquicos no decurso das inspecções.

Articular a actividade desenvolvida pela IGAT com os órgãos de controlo judiciais ou não, nacionais e comunitários e ainda com os órgãos de controlo interno das autarquias.

Reforçar a cooperação com o CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) a fim de optimizar a utilização dos resultados das acções inspectivas, bem como na identificação das necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias locais por forma a prevenir a prática de ilegalidades e ou irregularidades.

Promover a realização de um estudo de carácter científico sobre «Contratação Pública», o qual procurará dar resposta a questões jurídicas controvertidas suscitadas nos relatórios consequentes às acções inspectivas.

Prosseguir a consolidação da Rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Desenvolver o Sistema de Informação e Comunicação do IGP e Sistema Geodésico Nacional.

Continuar a actualização da Série Cartográfica Nacional à escala 1:50000.

Prosseguir a PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial de Escalas Grandes.

Reforçar os trabalhos da PROCAD - Execução do Cadastro Predial.

SISTEMA ESTATÍSTICO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Foi delineado um novo plano de desenvolvimento estratégico, visando colocar o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao nível das melhores práticas internacionais em sistemas estatísticos e que está assente nos seguintes quatro grandes vectores:

Assegurar a maximização do valor (real e percebido) acrescentado ao cliente;

Assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística;

Aumentar a eficiência da actividade;

Optimizar a racionalidade e valor do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

Foi dado início a um conjunto de medidas que visam o conhecimento das necessidades dos clientes, destacando-se a realização de um inquérito sobre a avaliação do grau de satisfação da Administração Central em relação à informação estatística produzida no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

Foi introduzido um novo sistema para a avaliação do custo das actividades e implementado um sistema de planeamento e controlo da execução das actividades estatísticas. Ainda com o objectivo de alcançar uma maior eficiência e eficácia na produção estatística foram concretizadas medidas com o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a qualidade da informação, no que diz respeito aos atributos de precisão, actualidade e relevância.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Entre os objectivos do INE em 2005 destaca-se a implementação de um novo modelo organizacional, baseada num plano de acção com os seguintes eixos estruturantes:

Reforço da concentração funcional e geográfica;

Rejuvenescimento e requalificação dos quadros do INE;

Consolidação de um sistema de reconhecimento do mérito e do bom desempenho;

Revisão do actual modelo de delegação de competências do INE noutros serviços públicos.

Será dado particular ênfase à revisão da Lei de Bases do SEN e dos Estatutos do INE, onde se procurará uma melhor articulação entre o Instituto e as outras entidades produtoras de estatísticas oficiais, com o propósito de criar sinergias e evitar duplicações na produção de estatísticas. Para levar a cabo tais desideratos reforçar-se-ão, de forma sistémica, as capacidades de planeamento e de acompanhamento técnico do INE às supracitadas entidades.

Serão desenvolvidas acções para reforçar a capacidade de resposta do INE às necessidades dos utilizadores da informação estatística e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Para assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística serão criados indicadores da qualidade associados às principais operações estatísticas do INE, e subsequentes relatórios, assim como se reformulará o processo das auditorias internas da qualidade. Prevê-se, ainda, o alargamento progressivo da aplicação destas medidas a outras operações estatísticas do SEN.

Será desenvolvido o sistema de indicadores estratégicos e operacionais já delineados em consequência do Plano de Desenvolvimento Estratégico. Tal sistema permitirá levar a cabo a avaliação de desempenho do INE, tal como estabelecido no âmbito da Reforma da Administração Pública, e a implementação plena do sistema de gestão por objectivos.

Será estabelecido um novo programa de formação, visando reforçar as competências analíticas dos quadros do INE.

2.ª Opção - APOSTAR NO CRESCIMENTO E GARANTIR O RIGOR

FINANÇAS PÚBLICAS