Lei n.º 55-A/2004 — Grandes Opções do Plano para 2005

Combate à sinistralidade e prevenção dos riscos profissionais

Ao nível dos acidentes de trabalho, saliente-se a redução gradual do n.º de acidentes de trabalho mortais entre 2001 e 2003 de 280 para 181, segundo dados da IGT. De acordo com o Balanço Social, a diminuição do número de acidentes de trabalho, no período 1998-2002, foi de 16,7%, sendo de destacar que a taxa de incidência passou no mesmo período de 67,4% para 58,4%.

Desenvolveram-se várias campanhas de informação e sensibilização e acções no âmbito das Campanhas Sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais nos sectores da Cerâmica e do Têxtil e Vestuário, assim como diversas iniciativas para o Sector da Construção traduzidas, nomeadamente em acções sensibilização, colóquios e simpósios.

Organizou-se, no âmbito do Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, diversas Semanas Europeias - «Contra o Stress no Trabalho, Trabalhe Contra o Stress», em 2002; «Substâncias Perigosas: cuidado» em 2003; «Construir em segurança » em 2004.

Identificaram-se e divulgaram-se Boas Práticas, através do Programa Trabalho Seguro e do Prémio «Prevenir Mais, Viver Melhor no trabalho» e do Prémio Europeu de Boas Práticas.

Desenvolveram-se várias iniciativas no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 355 escolas, 3425 professores e 89885 alunos.

Foram apoiados financeiramente, pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), 284 projectos para a prevenção dos riscos profissionais (6965834,36 euros).

Atribuíram-se 3089 Certificados de Aptidão Profissional a técnicos superiores e a técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e homologaram-se 161 cursos, correspondendo a 235 acções de formação.

Actividade inspectiva

Houve um reforço da acção inspectiva da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), em particular com o aumento no número de inspectores, bem como da sua articulação com outros sistemas inspectivos, designadamente através da assinatura de um protocolo com os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral dos Impostos.

Procedeu-se à integração dos serviços de apoio da IGT nas Lojas do Cidadão de Coimbra e Viseu, assim como no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.

Legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho

No que concerne à segurança no trabalho, com a aprovação do Código do Trabalho e a sua regulamentação, procurou-se conciliar a flexibilidade com a segurança no trabalho, designadamente quanto ao trabalho no domicílio, à participação de menores em espectáculos e outras actividades, ao estatuto do trabalhador-estudante, às condições e garantias da prestação de trabalho nocturno.

Foi elaborada e publicada legislação relevante, nomeadamente o Despacho conjunto n.º 18754/2003, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) e o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de emprego procedeu-se à concepção e regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram medidas temporárias, de natureza especial, de emprego/formação e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego. O PEPS inclui várias medidas de emprego e formação, das quais se destacam:

FORMEQ - que apoia a formação de desempregados para a inserção em novos postos de trabalho mais qualificados;

FACE - que apoia a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização.

Políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa

Salienta-se a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens (entre os 18 e os 25 anos) em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.

Combate ao desemprego de jovens e do DLD

Introduziram-se alterações às metodologias INSERJOVEM e REAGE, no sentido de simplificar o processo burocrático e intensificar o uso das novas tecnologias. Estas alterações visam uma melhor gestão dos itinerários de inserção, segmentando os candidatos a emprego de acordo com o seu nível de empregabilidade, de forma a privilegiar os grupos com maiores dificuldades de inserção risco e a potenciar a procura activa de emprego e outras estruturas de apoio para os indivíduos que revelem maior capacidade de integração no mercado de trabalho.

Intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção

Iniciaram-se os trabalhos tendentes à racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego e prosseguiu-se a intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, em articulação do Plano Nacional de Emprego e do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).

Ao nível da promoção do emprego das pessoas com deficiência, actualizou-se o regime de apoios à integração socioprofissional das pessoas com deficiência, através da articulação com as majorações existentes noutros programas, do acompanhamento pós-colocação e da promoção da participação social e profissional dessas pessoas, por via da informação e sensibilização. Concluiu-se o processo de credenciação da rede de centros de recursos locais e especializados, intensificando-se a cooperação com centros de formação regulares.

Foca-se, ainda, o desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de TeleServiços, com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de mobilidade.

Gestão da oferta e da procura de emprego

No âmbito da mobilidade laboral na Europa, foi criado um interface entre o sistema de informação de gestão e apoio ao emprego do IEFP e a base de dados de ofertas do EURES, visando o cumprimento da meta estabelecida para 2005 de possibilidade de consultar, numa plataforma comum a nível europeu, todas as ofertas de emprego divulgadas pelos Serviços Públicos de Emprego. Foi desenvolvido um processo de transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP e vice-versa.

Reforçaram-se os mecanismos de integração entre os sistemas de informação nas áreas do emprego e da formação profissional, com vista a uma aplicação mais efectiva e integrada das medidas activas de emprego e formação profissional.

Expandiu-se a disponibilização via Internet de serviços de emprego, como foram os casos do registo/consulta de currículos e de ofertas de emprego - entre Fevereiro de 2002 e Abril de 2003 foram registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego e durante o 1.º semestre de 2004 registaram-se 4622 currículos - e da informação relativa a programas e medidas de emprego e técnicas de procura de emprego. Efectuou-se, igualmente, a integração do conjunto de serviços e conteúdos informativos no Portal do Cidadão.

Promoção da qualidade do emprego

Destaca-se a potenciação das políticas activas de emprego e a procura de uma maior efectividade de respostas e prestações técnicas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego junto de empresas, ao apoio à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo e à correlação crescente entre as medidas com componente de formação em posto de trabalho e a posterior inserção profissional com recurso a incentivos à contratação.

Salienta-se, ainda, o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências - tendo até Abril de 2004 sido atendidas cerca de 73000 pessoas, certificadas 14728, encontrando-se a frequentar formação complementar cerca de 19750 - bem como as actuações desenvolvidas em termos de formação profissional e o direito, consignado no Código do Trabalho, de todos os trabalhadores a 20 horas de formação certificada até 2006 e 35 a partir desse ano.

Territorialização das políticas de emprego

Estabeleceram-se, ao nível regional, programas de intervenção de combate ao desemprego em zonas especialmente afectadas, como a Beira Interior, a Península de Setúbal e a Área Metropolitana do Porto. Assim, destaca-se a concepção e aplicação das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trás-os-Montes e Alto Douro e nos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do emprego para a Beira Interior (PIBI) e para a Península de Setúbal e a regulamentação e implementação do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).

Acompanhamento e avaliação

Desenvolveram-se trabalhos de criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacto com vista à sistematização e melhor gestão das medidas de política de emprego.

Concluiu-se a avaliação das medidas «Apoio à Contratação», «Iniciativas Locais de Emprego » e «Formação de Desempregados Qualificados - FORDESQ», estando em desenvolvimento a do «Programa Vida-Emprego».

Modernização dos Serviços Públicos de Emprego

Disponibilizaram-se serviços interactivos via Internet no âmbito do emprego e implementou-se o livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego. Simultaneamente, criou-se a linha verde «IEFP Netemprego» para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt e lançou-se o novo Portal do serviço público de emprego e formação profissional.

Procedeu-se à criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa acreditada existente a nível nacional. Foram implementadas novas funcionalidades informáticas que potenciam a articulação entre os Centros de Emprego e os Centros de Formação, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento dos candidatos.

Introduziram-se novas funcionalidades no Centro de Recursos em Conhecimentos virtual e efectuou-se a conversão, preparação e carregamento de novos conteúdos.

Inovação organizacional

Destaca-se neste domínio o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME, como um espaço de partilha de práticas de inovação e de conhecimento organizacional (23 encontros inter empresas) e identificação dos problemas organizacionais com que se defrontam as PME's (realização de 21 estudos de caso sobre práticas organizacionais) e foi dado apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de soluções (foram seleccionados 31 projectos de desenvolvimento organizacional em PME (no âmbito do POEFDS), tendo em vista a abertura de uma linha de Apoio à Inovação Organizacional.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

De acordo com o Programa do XVI Governo Constitucional assumem carácter prioritário objectivos como a melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional; o combate ao desemprego e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos objectivos da competitividade e da inovação tecnológica; a adequação da legislação laboral às novas necessidades socioeconómicas; e a promoção da concertação social.

Estes objectivos concordam com os três objectivos estratégicos da 2.ª fase da Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos específicos a cada uma das 10 directrizes para o emprego, para as quais foram assumidas metas que enformam a política de emprego e formação profissional nos próximos anos. Destacam-se entre estas metas:

A taxa de emprego global deve situar-se em 2005 acima dos 67% e as taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos) deverão, nesse ano, serem superiores a 60% e 50%, respectivamente;

Até 2006 e 2010, respectivamente, 15% e 25% dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa sobre a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra;

Redução de 40% das taxas de incidência dos acidentes de trabalho até 2006 (relativamente a 2001);

O nível de participação na ALV deverá ser de, pelo menos, 6% da população adulta (25-64 anos) em 2006 e 12,5% em 2010;

Redução gradual do rácio do desemprego registado dos grupos mais desfavorecidos no desemprego registado total e das disparidades regionais das taxas de emprego e de desemprego.

MELHORIA DA QUALIDADE DO EMPREGO

Para este objectivo contribui, para além das questões relacionadas com o aumento da qualificação da população, o Deverá ser prestada particular atenção à formação profissional inicial e contínua e ao combate às situações de inadequação tecnológica. Do mesmo modo, desenvolver-se-á um esforço de reforçar das condições de protecção do trabalho, nomeadamente ao nível da segurança no trabalho e em particular em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Neste âmbito salientam-se as seguintes medidas:

• Reforço do Sistema Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e dos seus mecanismos de prevenção;

• intensificação do combate à sinistralidade laboral, através do reforço sistemático das medidas de prevenção e das acções de inspecção, de forma a prosseguir e consolidar a tendência de redução do número de acidentes de trabalho, em particular dos mortais. Cita-se, nomeadamente:

• lançamento da campanha de sensibilização no domínio do ruído, no quadro da Semana Europeia;

• desenvolvimento de campanhas de prevenção sectoriais, designadamente, na Agricultura e Florestas; na Indústria Extractiva; na Indústria das Madeiras; na Indústria Metalúrgica e Metalomecânica;

• desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST) e adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

• preparação de legislação específica em várias áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho;

• desenvolvimento de projectos em Segurança e Saúde no Trabalho dirigidos a públicos alvo mais vulneráveis (nos domínios da deficiência, da imigração, do álcool e droga em meio laboral, da população activa jovem e envelhecida), nomeadamente no quadro da Igualdade de Oportunidades;

• implementação e desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, nomeadamente no quadro do Prémio «Prevenir Mais, Viver Melhor no Trabalho»;

• implementação do Programa Nacional de Acção para a Prevenção - PNAP, aplicação da regulamentação e início do processo de reconhecimento dos respectivos cursos de formação;

• desenvolvimento do Programa de Apoio a projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e de acções de Segurança e Saúde no Trabalho, com o envolvimento das autarquias locais.

COMBATE AO DESEMPREGO

Aprofundar-se-á a Eficácia Social das Políticas de Emprego, nomeadamente facilitando a transição da escola para a vida activa, prevenindo o desemprego de longa duração e gerindo os estrangulamentos no mercado de trabalho. Nesse sentido proceder-se-á:

• revisão e simplificação das medidas activas de emprego, com vista à obtenção de uma maior eficácia e eficiência e instauração de um processo permanente de acompanhamento e avaliação sistemática, permitindo avaliar o impacto dessas medidas em termos de integração efectiva no mercado de trabalho;

• modernização dos serviços públicos de emprego e formação, designadamente ao nível da sua estratégia, objectivos e metodologias de trabalho. Neste sentido dar-se-á continuidade à integração de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e à formação; à divulgação eficaz de informação sobre medidas activas de emprego e formação, considerando a capacidade de acesso dos diferentes públicos-alvo; Upgrade dos serviços interactivos proporcionados via Internet (IEFP NETemprego), no sentido de fomentar o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego;

• desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, destacando-se:

• implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e ou qualificação profissional;

• reforço da oferta formativa dirigida a desempregados com qualificações médias e superiores, incluindo os estágios profissionais;

• reforço da activação e prevenção do desemprego de longa duração, de forma a se dar uma nova oportunidade antes de 6 meses de desemprego no caso dos jovens e de 12 meses no dos adultos e cobrir 15% dos desempregados de longa duração com medidas activas, salientando-se, para tal, a criação de novos instrumentos facilitadores da aplicação da metodologia de intervenção dos Centros de Emprego, designadamente o Ficheiro de Entidades Empregadoras, e o desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa dos trabalhadores com mais de 55 anos;

• dinamização da intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção, salientando-se:

• actuação junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego, tendo em vista a mobilização das suas competências pessoais para a sua melhor inserção social e profissional;

• dinamização e promoção das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), reforçando a articulação sectorial e a responsabilização das comunidades locais na integração dos seus elementos;

• optimização dos processos de aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares e outros serviços destinados à população em geral;

• optimização da utilização da rede de centros de reabilitação profissional de forma a potenciar a reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional.

A melhoria da gestão da oferta e da procura de emprego será promovida, nomeadamente através da adopção de mecanismos que permitam uma eficaz articulação entre os organismos da área económica e da área do emprego, com vista a permitir uma intervenção acrescida na promoção da empregabilidade e na gestão da oferta e procura.

No domínio da promoção da qualidade no emprego e a par das intervenções efectuadas no quadro da formação ao longo da vida, destaca-se a concepção de respostas eficazes que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que correspondam às necessidades individuais dos diversos públicos.

Esta potenciação das políticas activas de emprego far-se-á, nomeadamente, no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego e aos estágios profissionais, bem como ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

O aprofundamento da dimensão regional e local das medidas activas de emprego é uma dimensão estratégica a reforçar, em particular com efectiva colaboração das autarquias locais, empresas e suas associações e instituições particulares de solidariedade social. Salientam-se neste quadro:

• o desenvolvimento dos programas de intervenção regional, adaptados às respectivas características dos sistemas de emprego;

• a revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e o apoio e a promoção do trabalho voluntário; criação de uma «rede de oportunidades de emprego» a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.

ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL

No sentido de uma permanente adequação da Legislação Laboral às novas necessidades da organização do trabalho e do reforço da produtividade e competitividade, aliando segurança e flexibilidade no trabalho e considerando os interesses dos trabalhadores e empregadores, constituem prioridades:

• conclusão da reforma laboral, em especial no que respeita ao regime jurídico dos denominados contratos de trabalho com regime especial, bem como prosseguimento da actividade da Comissão de Acompanhamento da Reforma Laboral;

• dinamização da contratação colectiva, enquanto instrumento fundamental para a regulação do mercado de trabalho e para a promoção da adaptabilidade e da flexibilidade da organização do trabalho;

• incentivos à mobilidade dos trabalhadores, assegurando uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva;

• promoção de métodos de organização de trabalho inovadores e adequados às novas realidades sociais e económicas, articulados com o reforço da formação contínua são fulcrais à melhoria da produtividade e da competitividade. Em particular procurar-se-á incentivar a introdução em micro, pequenas e médias empresas de novos métodos de trabalho, estimulando nomeadamente o trabalho a tempo parcial, o trabalho ao domicílio e o teletrabalho;

• incentivos à inovação organizacional nas PME, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME, bem como pela preparação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização.

PROMOÇÃO DA CONCERTAÇÃO SOCIAL

Constituem intervenções prioritárias nesta matéria:

• prossecução do diálogo social no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, promovendo a participação dos parceiros sociais na definição da política de trabalho, emprego e formação profissional e no seu acompanhamento permanente;

• conclusão das negociações tendentes à negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego.

TURISMO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

A importância do Turismo enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social de Portugal tem vindo a assumir uma importância crescente como é confirmado por todos os dados estatísticos.

Este facto assume importância fundamental em Portugal onde a caracterização do Turismo, enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social do País, tem vindo a acentuar-se.

Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), verificar-se-á até 2020 um crescimento global nas chegadas de turistas aos diversos destinos, na ordem dos 4,1%, a que corresponderá um aumento das receitas ainda superior a esta percentagem.

Em Portugal, o crescimento, de acordo com estas previsões, traduzir-se-á no mesmo período, num aumento médio anual das chegadas de cerca de 2,1%, o que poderá permitir atingir um nível de cerca de 16 milhões de turistas em 2020, verificando-se, de igual modo, um ritmo superior no crescimento das receitas.

De notar, que analisando dados de 2002 relativos ao nosso país, estes traduzem um número de chegadas de 11,8 milhões de turistas, com uma ligeira flutuação positiva para o ano de 2003.

No que respeita ao impacto económico destes indicadores, verifica-se que o sector do Turismo representa cerca de 10% do PIB nacional e, de uma forma global, sensivelmente 500000 postos de trabalho.

Por outro lado, a actividade turística desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico regional, contribuindo para a fixação de meios de produção, população e captação de investimento, corrigindo assimetrias e compensando o declínio de alguns sectores e actividades económicas tradicionais.

Tendo presente este quadro de crescimento e a sua importância para a economia nacional o XV Governo, elegeu, em 2003 o Turismo como um eixo central do modelo de desenvolvimento económico e social do País, nomeadamente através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2003, de 1 de Agosto, que aprovou o Plano de Desenvolvimento do Sector do Turismo (PDT).

Este Plano fixou um conjunto de objectivos e de medidas de acção destinadas, designadamente, à facilitação dos processos de investimento, à adequada estruturação da oferta, ao incremento da qualidade do serviço, particularmente no que concerne à formação dos recursos humanos e, bem assim, à revisão do conceito estratégico de promoção turística do País e à adopção de uma nova metodologia para a sua execução.

De harmonia com o Programa do XV Governo, bem como com o PDT, foram então adoptadas as seguintes medidas principais:

• concepção de um novo modelo de apoio ao licenciamento de projectos turísticos estruturantes, designadamente através da criação de um Centro especialmente destinado a este fim (CALPTE);

• reformulação da política de formação no sector do Turismo, nomeadamente com a aprovação do Plano Estratégico do INFTUR;

• privatização parcial do capital da ENATUR, SA e cessão de exploração da rede de Pousadas;

• lançamento e início da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;

• assunção por uma instituição do sector, o Instituto de Turismo de Portugal (ITP), das funções correspondentes à promoção turística;

• alteração do conceito e da metodologia da promoção turística regional, atribuindo-a às Agências Regionais de Promoção Turística (correspondentes às NUT II), incentivando um sistema de contratualização público/privado;

• revisão de diversos instrumentos de apoio financeiro a projectos de investimento no sector do Turismo, nomeadamente no âmbito do SIME, PIQTUR, PROREST III e Protocolos Bancários;

• reformulação e entrada em vigor do novo diploma legal sobre o Termalismo;

• realização em Portugal de grandes eventos de dimensão internacional promovendo a marca Portugal e divulgando as potencialidades turísticas do nosso país;

• reformulação do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e desenvolvimento de estudos turísticos e investigação aplicada ao sector (IMPACTUR), nomeadamente através da assinatura de protocolos entre a Direcção-Geral de Turismo, Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal (Conta Satélite, Inquérito Fronteira, Inquérito aos Gastos dos Turistas).

Medidas de Política a Concretizar em 2005

O XVI Governo Constitucional, consciente da transversalidade do sector do Turismo - que produz efeitos significativos de interdependência com outras áreas chave da economia - consagra, pela primeira vez, a criação do Ministério do Turismo.

Trata-se de uma opção estruturante do maior significado, que assume o Turismo como um verdadeiro desígnio nacional, traduzindo a relevância que o sector já detém no contexto da economia portuguesa, em termos de contributo para o PIB, de volume de emprego, das receitas que gera e do seu peso na balança comercial com o exterior.

Também a nível internacional, Portugal tem, no sector do Turismo, uma situação privilegiada, porquanto corresponde a um dos principais destinos turísticos, fruto das condições climatéricas e recursos naturais, por um lado, e, por outro, da sua riqueza histórica, cultural, patrimonial e arquitectónica. Potenciar estas vantagens e garantir uma maior complementaridade entre os factores naturais e a vertente cultural é parte importante do desafio que se nos coloca, enquanto País.

A criação do Ministério do Turismo, vem, assim, associar a relevância do sector, no crescimento e no desenvolvimento do País a uma dimensão institucional mais forte e, por isso, mais adequada a proporcionar um quadro de funcionamento potenciador do investimento, do acesso das empresas do sector aos canais de distribuição e da acessibilidade dos turistas à oferta nacional.

Para esse efeito, o Ministério do Turismo pautará a sua actuação através de três eixos fundamentais: o crescimento e diversificação da procura, a qualificação e diversificação da oferta e o estimulo à competitividade das empresas.

Estes três eixos fundamentais balizarão o elenco de medidas a executar, sejam estas destinadas à promoção de produtos turísticos consolidados, ou àqueles que por via do dinamismo da procura se encontram em permanente estado de mutação.

O Governo e os agentes do sector do Turismo, deverão, assim, apostar na permanente qualificação da sua oferta, tanto no domínio das infra-estruturas hoteleiras, como no que diz respeito aos restantes serviços complementares.

Simultaneamente, deverá apostar-se na sua diversificação, de modo a satisfazer a procura nos mercados alvo, captar e fixar novos fluxos turísticos e quebrar, ou, pelo menos, diminuir, a sazonalidade.

Adicionalmente, Portugal e os agentes do sector do Turismo deverão apostar nos factores de diferenciação da sua oferta de modo a fixar nos mercados a convicção da singularidade de Portugal, enquanto destino turístico.

As principais medidas de política para concretizar as opções definidas são:

• deslocalização do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo e sua instalação em Faro;

• definição do conceito e criação do regime jurídico das Áreas de Protecção Turística;

• revisão do regime jurídico das actividades turísticas, nomeadamente dos regimes de licenciamento e da actividade dos empreendimentos turísticos;

• redefinição e execução de um Plano Estratégico dos recursos humanos do Turismo, incluindo designadamente o alargamento da rede escolar e a certificação das profissões;

• sensibilização da opinião pública e dos agentes do sector para o conceito de «Bem Receber»;

• elaboração dos Plano Regionais de Desenvolvimento Turístico, com especial prioridade para os do Algarve e de Lisboa;

• definição e execução de um Plano de Desenvolvimento do Turismo Cultural;

• promoção do apoio ao desenvolvimento de produtos turísticos resultantes da recuperação do património;

• lançamento ou consolidação de rotas turísticas, aproveitando a riqueza histórica, arquitectónica e cultural do País;

• definição de uma estratégia de promoção e desenvolvimento de nichos de turismo específicos, relativos a realidades tão diversas como sejam o turismo desportivo e o golfe, o de natureza, o religioso, o cultural, a náutica de recreio, os congressos e o turismo de cruzeiros;

• avaliação do regime jurídico aplicável ao jogo, tendo por base as novas formas que o mesmo reveste e sua harmonização;

• revisão em estreita articulação com as Regiões de Turismo e com o poder local, do modelo, enquadramento legal e funcionamento das Regiões de Turismo;

• revisão do SIVETUR e aumento da sua dotação, atenta a vocação estratégica dos projectos que visa apoiar;

• elaboração e execução da identidade e lançamento de uma campanha de promoção do turismo interno;

• continuação da aposta e do apoio à realização, em Portugal, de eventos culturais e desportivos internacionais com impacto mediático;

• promoção de campanhas que, do ponto de vista da procura, visem a captação de novos mercados emergentes;

• estudo de formas de apoio ao acesso das empresas portuguesas aos canais de distribuição dos mercados internacionais e sua execução;

• estímulo e apoio dos processos de internacionalização das empresas portuguesas do sector;

• desenvolvimento do plano de expansão das Pousadas Históricas de Portugal;

• continuação da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;

• lançamento do Plano de Desenvolvimento Turístico de Alqueva;

• criação e instalação de um sistema de sinalização turística, em estreita articulação com as entidades competentes e com o poder local;

• execução do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e continuação do desenvolvimento de estudos turísticos e da investigação aplicada ao sector, nomeadamente no âmbito do projecto IMPACTUR e dos protocolos Conta Satélite, Inquérito Fronteira e Inquérito aos Gastos dos Turistas, tendo em vista a atempada disponibilização daquela informação às empresas do sector;

• fomento da utilização das novas tecnologias, quer na divulgação turística, facilitando, desta forma, as vendas on-line, quer na reconversão e melhoria de processos de gestão especialmente destinados aos operadores turísticos;

• Revisão do regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;

• dinamização do funcionamento da Comissão Nacional de Gastronomia.

As medidas acabadas de referenciar são apenas as mais relevantes e de modo nenhum esgotam a actividade governativa no âmbito do sector do Turismo, seja no domínio legislativo e regulamentar, seja no quadro dos instrumentos de apoio financeiro ou ainda no que se refere à formação dos seus profissionais.

Por outro lado, a tónica da acção governativa assentará numa lógica de concepção e desenvolvimento de políticas integradas e desenvolvidas conjuntamente com outras áreas sectoriais, como sejam a cultura, a educação, o ambiente e ordenamento do território, o emprego e a formação profissional, os transportes, o desporto e a diplomacia, tendo ainda em conta a articulação com o poder local.

Este é o caminho que o Governo se propõe prosseguir com o objectivo de alcançar a excelência do sector do Turismo em Portugal, desenvolvendo o mercado interno e afirmando o nosso País no contexto internacional, contribuindo deste modo, simultaneamente, para o aumento da competitividade das empresas e sua sustentabilidade.

AGRICULTURA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

O balanço da actuação do Governo durante este período é agrupado nos seguintes domínios:

Política Agrícola Comum (PAC);

Área Institucional e Administrativa;

Área Produtiva e do Desenvolvimento;

Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.

Assumiu particular relevância a actuação na área da Política Agrícola Comum (PAC) devido à negociação comunitária da reforma da PAC, tendo-se pautado a actuação governativa igualmente pela credibilização e dignificação da actividade agro-florestal, a qual desempenha uma multiplicidade de funções que a justificam e valorizam.

No âmbito dos domínios acima referidos, a acção do Governo pode sintetizar-se da seguinte forma:

• Ao nível da Política Agrícola Comum, a reforma resultante da revisão intercalar, acordada em 2003, permitiu alcançar os principais objectivos negociais fixados por Portugal, a saber:

• o compromisso estabelecido permitiu variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas, assegurando a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas;

• a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a Portugal;

• assegurada a possibilidade de as regiões ultraperiféricas manterem o modelo de ajudas anteriormente em vigor, bem como a não aplicação da modulação, o que se reveste de particular importância para as regiões autónomas dos Açores e Madeira.

Foram também alcançados vários objectivos específicos, entre os quais se destacam:

• reforço da quota leiteira e aumento específico para os Açores;

• aumento significativo de direitos de vacas produtoras de carne (vacas aleitantes), fundamentais para a reconversão em pecuária extensiva de uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.

No âmbito da reforma dos sectores mediterrânicos, azeite, algodão, tabaco e lúpulo, acordada em 2004, merece destaque o resultado alcançado para o sector do azeite, que consolidou a possibilidade de atribuição de ajudas às novas plantações de olival.

No âmbito da aplicação das novas regras, o Governo tomou decisões no domínio das opções nacionais relativas à implementação do regime do pagamento único, iniciando-se o processo de adopção das regras e procedimentos nacionais necessários, nomeadamente no que se refere à condicionalidade.

Na área institucional e administrativa, o Governo reestruturou serviços do Ministério, destacando-se, nomeadamente, as seguintes medidas:

• fusão do Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA);

• fusão do Instituto de Hidráulica e Engenharia Agrícola (IHERA) e da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR) no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa);

• fusão do Instituto Nacional de investigação Agrária com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP);

• reforma institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciado o processo de reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

Na área produtiva e do desenvolvimento procurou-se incentivar a competitividade do sector, promover a qualidade, a defesa do ambiente, a especificidade e a inovação, e apoiar a multifuncionalidade e a diversificação das explorações agrícolas e das zonas rurais.

Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:

• Alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), visando a simplificação da gestão, o ajustamento de medidas e a inclusão de novas medidas e planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais e produção dos normativos nacionais necessários à operacionalização das alterações aprovadas;

• operacionalização do novo modelo de gestão das medidas agro-ambientais, incluindo-as no Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC);

• lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação e execução plena do programa LEADER -;

• nos programas AGRO e AGRIS, procedeu-se à simplificação dos procedimentos administrativos, melhoria dos indicadores de execução física e financeira, e concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;

• preparação e acompanhamento do processo de avaliação intercalar dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS e LEADER- );

• revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos.

Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:

• Elaboração do Plano de Intervenção para a área do Alqueva no âmbito do Projecto Alqueva Agrícola;

• conclusão do estudo com proposta de alteração do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;

• início da revisão do regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola e diplomas complementares;

• aprovação do novo regime sancionatório para o sector vitivinícola tendo em vista a prevenção, diminuição e penalização das infracções e fraudes de uma forma mais eficaz;

• desencadeamento o procedimento de concurso para a criação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, instrumento fundamental para o conhecimento efectivo, a gestão e o controlo do sector vitivinícola;

• início do processo de revisão do regime tributário aplicável ao sector vitivinícola;

• reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas aleitantes, privilegiando as raças bovinas autóctones e abrangendo o modo de produção biológico;

• estabelecimento de normas reguladoras do regime das quotas leiteiras visando uma maior eficiência na sua gestão e maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas;

• continuação do processo de adaptação ambiental no sector do azeite;

• implementação da legislação relativa às normas de comercialização do azeite e às condições na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;

• lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;

• construção e entrada em funcionamento do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas, e desenvolvimento das acções necessárias à sua acreditação pelo Instituto Português de Qualidade;

• simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

• início da preparação da legislação base que irá regular o acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.

Relativamente à política de segurança alimentar e de restabelecimento da confiança dos consumidores, manteve-se a orientação de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação. Por outro lado, reforçaram-se as acções de controlo e fiscalização hígio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares.

Destacam-se as seguintes medidas:

• redefinição do modelo para a nova Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, estando em fase de aprovação os seus estatutos;

• início do processo de reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;

• reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, de informação pública permanente, transparente e rigorosa;

• criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;

• criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;

• revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e desenvolvimento de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;

• reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;

• eliminação da utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;

• controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de novas normas de comercialização;

• criação de legislação relativa à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas na restauração;

• desenvolvimento de acções de promoção e garantia da qualidade, genuinidade e conformidade dos produtos agro-alimentares;

• realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Ao longo das últimas décadas, o sector agrícola e a forma como é visto pela sociedade passaram por profundas transformações. Consolidando-se a sua expressão enquanto actividade económica, reconheceu-se o seu carácter multifuncional e reforçou-se a sua importância nos domínios ambiental e da coesão territorial e social.

Em consequência, as acções de política devem acompanhar e, sempre que possível, preceder estas transformações. Neste sentido, o Governo irá promover a competitividade e modernidade do sector numa visão integrada que conjugue políticas actuais com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional. Prioridades como a aposta em marcas nacionais, a procura de nichos de mercado e exportação para mercados seleccionados; a diversificação e integração com outras actividades como o turismo; a aposta em segmentos de produção inovadores e diferenciados, representam alguns domínios de actuação.

Em complementaridade desta estratégia, igualmente a área da investigação deverá orientar-se para um maior suporte e ligação à actividade económica do sector de forma a fornecer os conhecimentos científicos e técnicos necessários à sua modernização e desenvolvimento.

Na vertente institucional, é fundamental que os serviços do Ministério se coloquem ao serviço dos cidadãos. O reforço da competitividade da economia portuguesa depende, em grande escala, da capacidade da Administração Pública prestar um serviço público eficiente e desburocratizado Assim, é intenção do governo promover, entre outras, acções de concentração e articulação de serviços localizados nas regiões de forma a fornecer aos seus utentes um portal único para os diferentes assuntos.

Em coerência com esta orientação, a actuação do governo ir-se-á igualmente pautar pela solicitação, às organizações representativas do sector, de participação activa no objectivo de modernização e reforço da competitividade, através das formas de partenariado consideradas mais adequadas.

Neste contexto, o Governo irá lançar um processo de análise e debate, envolvendo todos os parceiros interessados, que constituirá o ponto de partida para a preparação de uma lei de bases para o sector que assegure um enquadramento legislativo adequado, tendo em conta a sua dimensão enquanto actividade económica, o seu carácter multifuncional, e as crescentes preocupações da sociedade em matéria de qualidade e segurança alimentar e de protecção do ambiente.

Assumindo a adopção de uma política de continuidade no âmbito das prioridades definidas pelo Governo, as medidas a tomar em 2005 podem agrupar-se em seis áreas:

• aplicação das novas regras da Política Agrícola Comum;

• dinamização da implementação das alterações aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER- ), e negociação dos novos regulamentos relativos à política de Desenvolvimento Rural e preparação da nova programação para o período 2007-2013;

• continuação da reorganização institucional e administrativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas;

• medidas na área produtiva e do desenvolvimento;

• medidas na área da segurança e qualidade alimentar;

• actuação na área da política comercial comum - negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, UE-Mercosul e na área da cooperação com países terceiros.

No âmbito da aplicação da PAC, o Governo promoverá as seguintes acções:

• adaptação e reforma da legislação nacional decorrente das exigências e orientações consagradas na reforma da Política Agrícola Comum (PAC), bem como dos mecanismos e instrumentos inerentes;

• negociação da reforma do sector do açúcar;

• informação e divulgação das novas orientações da PAC;

• novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do envelope financeiro resultante da negociação da reforma da PAC.

Relativamente aos programas estruturais:

• implementação das alterações decorrentes da revisão dos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER -), na sequência dos estudos de avaliação intercalar e das novas medidas previstas na reforma da PAC;

• acompanhamento da execução e consolidação dos investimentos previstos nos programas, permitindo a prossecução dos objectivos e orientações de política definidos na legislatura com impacto na competitividade e organização do sector agro-florestal;

• criação de uma sociedade de garantia mútua para o sector agro-florestal, apoiada no âmbito do programa AGRO;

• acompanhamento das negociações da regulamentação de enquadramento relativa à política de Desenvolvimento Rural para o próximo período de programação financeira 2007/2013.

No âmbito das medidas de reestruturação institucional e administrativa, são de destacar as seguintes:

• continuação do processo de reorganização administrativa do Ministério;

• implementação da nova organização institucional do sector vitivinícola, nomeadamente no processo de reconhecimento das novas entidades certificadoras;

• operacionalização da reorganização orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho.

Na área produtiva e do desenvolvimento:

• continuação do apoio à promoção dos produtos agro-alimentares nacionais;

• implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;

• revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e modos de produção tradicionais;

• implementação do novo quadro regulamentar relativo aos procedimentos de certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas e de material de propagação vegetativa;

• implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;

• dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos;

• finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;

• desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Plano Nacional do Regadio, definindo uma estratégia de desenvolvimento do regadio que garanta a sustentabilidade das áreas regadas, a regulação da gestão da água e o equilíbrio da gestão económica dos perímetros;

• definição da orientação estratégica para a melhoria da estrutura fundiária e para o combate à desertificação e abandono de terras, nomeadamente a revisão da legislação do emparcelamento;

• operacionalização do «Estudo do Alqueva Agrícola» e implementação de medidas na área da experimentação e divulgação;

• implementação de medidas de minimização de impacto ambiental na produção pecuária;

• conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis no âmbito da Directiva Nitratos;

• preparação da regulamentação relativa ao acesso às actividades comerciais de distribuição, venda ao público e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos e respectiva legislação complementar.

Na área da qualidade e segurança alimentar, será dada continuidade às medidas de reforço da qualidade e segurança alimentar e da confiança dos consumidores, nomeadamente:

• início da implementação dos mecanismos decorrentes da reforma da PAC relativos à aplicação do princípio da condicionalidade;

• reforço das acções de controlo e fiscalização higio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares;

• melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais;

• implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;

• incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos pecuários;

• reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;

• reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.

Na área da política comercial comum, são de destacar as seguintes medidas:

• no plano multilateral, dar continuidade dos trabalhos das negociações da OMC, no âmbito do desenvolvimento das negociações da agenda de Doha e subsequentes à consolidação, pelo Conselho Geral de Julho de 2004, do acordo-quadro relativo às modalidades negociais em agricultura. Neste contexto, salientamos a importância dos trabalhos a efectuar numa segunda fase da negociação:

• quantificação dos objectivos a cumprir nos três pilares comerciais clássicos da negociação agrícola (acesso aos mercados, apoio interno e apoios à exportação);

• consolidação do objectivo de assegurar uma protecção efectiva das Indicações Geográficas, quer por via das negociações agrícolas, quer pelo reforço da sua protecção, através da criação de um sistema de notificação e registo no sector dos vinhos e bebidas espirituosas (negociações TRIPS) e da extensão da protecção, conferida no sector dos vinhos e bebidas espirituosas, a outros produtos;

• renegociação do novo esquema decenal de preferências generalizadas a conceder pela Comunidade aos países em desenvolvimento;

• no plano bilateral, a consolidação da posição de Portugal como exportador agrícola para o MERCOSUL, aproveitando as oportunidades negociais associadas a uma eventual conclusão, em 2004, das negociações com vista ao estabelecimento de um Acordo de Associação UE/MERCOSUL;

• na área da cooperação de Portugal com países terceiros, nomeadamente com os países em desenvolvimento, continuando, neste quadro, a dar prioridade ao relacionamento bilateral com os PALOP, mas apostando também no relacionamento bilateral com os outros Estados membros da União Europeia e com outros países em desenvolvimento.

PESCAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

No ano de 2003/2004, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector.

Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca e estabeleceram-se medidas de gestão de pesca aplicáveis a certos recursos tendo em vista uma melhor gestão dos mesmos.

Paralelamente, prosseguiu-se o incentivo à renovação e modernização da frota visando, nomeadamente, a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo os apoios concedidos no âmbito do programa MARE -QCA III contribuído positivamente para esse fim.

Ao nível da aquicultura foi dada particular atenção à modernização das unidades existentes bem como ao aumento das quantidades produzidas, com excepção da dourada e do robalo, na sequência da limitação imposta pela Comunidade Europeia a estas espécies. Foi especialmente apoiada a diversificação das espécies cultivadas e dada continuidade às acções de controlo que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos.

No que respeita à indústria e aos mercados é de referir a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial e a implementação das normas comunitárias sobre «Informação ao Consumidor» bem como todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias e ambientais. Ainda no âmbito da indústria transformadora foi regulamentada a utilização de água de vidragem nos produtos congelados e adoptado um método oficial para a determinação do respectivo teor, passando as entidades fiscalizadoras a dispor das condições necessárias ao exercício da sua actividade neste âmbito.

Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida por parte da frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul e Índico.

Nesta área é de salientar o acesso da frota portuguesa a novos pesqueiros, concretamente na Gronelândia e Ilhas Faroé, quer através de quotas próprias, quer através de transferência de quotas da Alemanha, sistematicamente não utilizadas em anos anteriores.

No domínio da investigação deu-se prioridade às acções visando o aumento da capacidade das infra-estruturas de suporte à investigação. Paralelamente, apostou-se na identificação dos principais mecanismos determinantes da abundância e distribuição dos recursos de interesse comercial, na consolidação da avaliação dos principais stocks, na melhoria das tecnologias de produção aquícola, na monitorização dos contaminantes nos recursos e no aperfeiçoamento de metodologias de controlo de qualidade e salubridade dos bivalves.

Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.

Ao nível da formação profissional deu-se continuidade às acções de valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente em matéria de segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos da pesca e da segurança alimentar.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

As medidas a implementar em 2005 inserem-se na estratégia definida no Programa do Governo e na Política Comum de Pesca e visam promover a criação de condições para tornar o sector da pesca mais moderno e competitivo assegurando, assim, a sua sustentabilidade.

Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e orientando-o para responder às actuais exigências de competitividade e aos requisitos da Política Comum de Pesca.

Num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, será prosseguida a modernização da frota assumindo particular importância a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos pesqueiros externos actualmente frequentados, bem como a viabilização do acesso a pesqueiros alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.

Será prosseguido o incentivo a uma melhor organização do sector nomeadamente através do lançamento das bases necessárias à constituição de organizações interprofissionais e respectivo reconhecimento a nível comunitário.

Na aquicultura é fundamental incentivar a diversificação das espécies produzidas a par do aumento da produção, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a oferta e a procura.

A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo enquanto factor de valorização e competitividade do sector.

No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica dos seus profissionais.

O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.

Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2005, visará o seguinte:

• garantir o esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançarem os objectivos de: modernização da frota, reforço da competitividade da indústria transformadora, modernização dos equipamentos de portos de pesca, valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;

• contribuir para melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, nomeadamente através da adopção de adequadas medidas de gestão dos recursos e da aplicação de medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;

• continuar a apostar na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, por forma a melhorar a capacidade operacional e a transferência de conhecimentos;

• melhorar a capacidade científica essencial ao desenvolvimento sustentado do sector da pesca, aperfeiçoando as metodologias de avaliação dos recursos, as tecnologias de produção aquícola e de valorização e qualificação dos produtos da pesca e aquicultura e aprofundando os estudos de oceanografia e das interacções ambiente-recursos;

• instituir um controlo mais rigoroso das medidas de intervenção previstas pela Organização Comum de Mercado dos produtos da pesca e da aquicultura estabelecendo métodos de amostragem e critérios de análise de risco;

• adequar a formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnicoprofissional dos profissionais do sector;

• reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;

• potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, implementando novas funcionalidades e adaptando outras já existentes, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, mas sempre com o objectivo de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;

• negociar os novos regulamentos comunitários relativos à política estrutural para o sector das pescas e início da preparação do novo período de programação para o período 2007-2013.

FLORESTAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

No balanço da actuação do governo durante este período, assumiu particular relevância a actuação na área da Política Florestal, devido à definição de um novo modelo estrutural para o sector florestal.

Na área institucional e administrativa, o Governo criou um novo centro de decisão político para o sector florestal (Secretaria de Estado das Florestas):

• criação de uma estrutura correspondente à concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas, com o objectivo de assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal, ao mesmo tempo que são descentralizadas decisões para o nível local - com a constituição dos Núcleos Florestais.

Na área produtiva e do desenvolvimento procedeu-se à valorização e preservação do sector florestal, implementando um conjunto de medidas específicas no âmbito da prevenção dos incêndios.

Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:

• Revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos:

• alteração do enquadramento, do alcance e simplificação das medidas de prevenção contra incêndios florestais, no âmbito da Medida AGRIS, e dos Programas AGRO e RURIS;

• estudo e análise económico-financeira de um modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no AGRO.

Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:

• Elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando melhorar a Gestão Sustentável da Floresta Portuguesa, estabelecendo um conjunto de acções prioritárias que visam corrigir defeitos dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor, simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, proteger o potencial produtivo e desenvolver os investimentos na floresta;

• alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de gestão sustentável das florestas, nomeadamente através da consolidação e envolvimento das organizações de produtores florestais;

• na sequência da declaração de Calamidade Pública no Verão de 2003, foi implementado um conjunto de acções para fazer face às necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos efectivos animais perdidos, a concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado, e a criação de condições visando garantir o escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas. Neste contexto, e ainda no que se refere ao sector florestal, foi lançada uma reforma estrutural do sector florestal destacando-se, do conjunto de medidas já tomadas:

• o estabelecimento de uma estrutura de missão (Comissões Nacional e Regionais de Reflorestação), designada «Equipa de Reflorestação», para fazer face ao problema da reabilitação dos espaços florestais percorridos pelos incêndios de 2003;

• a criação de um Fundo Florestal Permanente destinado a apoiar o sector florestal e as actividades não imediatamente rendíveis, financiado, nomeadamente, pelo rendimento das matas públicas e comunitárias, pelo produto de coimas aplicadas e por uma imposição fiscal sobre o consumo dos produtos petrolíferos;

• a reestruturação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;

• a antecipação da elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), de forma a ser possível a sua conclusão em 2004;

• início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

No âmbito do sector florestal, a intervenção terá como orientação geral os objectivos já definidos no Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF) e na Reforma Estrutural do Sector Florestal, designadamente a promoção da gestão florestal sustentável e a defesa da floresta contra incêndios, numa linha de continuidade e estabilidade indispensável ao progresso sustentado do sector, salientando-se as seguintes medidas:

• discussão pública e aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e promover a adopção progressiva dos Planos de Gestão Florestal ao nível das explorações;

• conclusão do enquadramento legal de um conjunto de medidas de política florestal que privilegiem novos modelos organizativos do espaço rural - zonas de intervenção florestal - ZIF's;

• conclusão do enquadramento legal e metodológico de um cadastro simplificado e respectiva aplicação prática nas ZIF's criadas;

• aplicação das orientações estabelecidas no âmbito da Equipa de Reflorestação às ZIF's e aos projectos apoiados por investimentos públicos, no âmbito da recuperação das zonas ardidas;

• instalação e pleno funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais;

• implementação do protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de dotar de capacidade técnica as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, desejavelmente numa lógica intermunicipal, e apoiar o investimento em matéria de prevenção;

• implementação do plano nacional de prevenção e defesa da floresta contra incêndios;

• reforço da coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, garantindo a execução das medidas e acções nele previstas;

• reforço dos apoios financeiros ao investimento em silvicultura preventiva e infra-estruturas florestais e transposição do regulamento comunitário relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na comunidade - forest focus;

• reforço e profissionalização dos sapadores;

• alargamento do âmbito dos apoios do Fundo Florestal Permanente a todas as áreas não apoiadas pelos restantes instrumentos de política, particularmente os co-financiados por fundos comunitários;

• criação e funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal e respectiva Sociedade Gestora;

• publicação do enquadramento fiscal para o sector florestal;

• reforço da implementação e acompanhamento do Programa de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUMP);

• implementação do Programa de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;

• conclusão da regulamentação enquadradora da actividade cinegética e iniciativa legislativa para a pesca em água interiores;

• início da actualização e sistematização do enquadramento legal da intervenção nas matas sob gestão pública, bem como dos respectivos planos de gestão florestal;

• actualização e sistematização do enquadramento legal dos povoamentos de espécies de rápido crescimento;

• adaptação às actividades florestais das normas existentes sobre saúde e segurança no trabalho e divulgação das mesmas.

OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

As medidas desenvolvidas pelo Ministério no período 2002-2004 permitiram consolidar uma actuação estruturada e abrangente dos vários elementos fulcrais na definição rigorosa de uma política integrada de obras públicas e transportes.

O balanço positivo de execução das medidas previstas, para o período 2002-2004, conjugase com elevadas perspectivas de execução de medidas para o próximo ano, no seio dos objectivos políticos rigorosos do Programa do XVI Governo Constitucional.

Assim, os principais objectivos focam-se: 1) na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, 2) no aumento da competitividade da economia, 3) na promoção da mobilidade para o estabelecimento das novas centralidades, e 4) no fortalecimento da coesão e cooperação interregional, de modo a contribuir para a convergência do desenvolvimento nacional com a média europeia e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado.

A presente área de actuação deste Ministério deixou de contar com área da Habitação e passa a contar com uma nova vertente, as Comunicações, que será alvo de uma articulação consistente com os demais foros de competência do Ministério.

OBRAS PÚBLICAS

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003

A implementação de uma série de medidas no sector das obras públicas revela uma elevada cobertura de sectores diversos mas complementares onde se destacam as infra-estruturas rodoviárias e aeroportuárias, e os sectores do transporte aéreo e marítimo-portuário. Por outro lado a reformulação do quadro legislativo assumiu especial importância potenciando actualmente uma actuação com maiores padrões de eficácia.

Infra-estruturas Rodoviárias

• Alteração ao Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas. Esta alteração traduz uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitir optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;

• concentração dos investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;

• lançamento de 2 concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias no valor de 750 milhões de euros, o que permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;

• abertura ao tráfego de 574 km de novas estradas, contemporaneamente com o lançamento de 51 concursos públicos, no valor de 334 milhões de euros, e com o início dos trabalhos no terreno de 35 empreitadas de construção, no valor de 287 milhões de euros;

• adjudicação de duas outras concessões rodoviárias, no valor global de 980 milhões de euros;

• conservação e requalificação de estradas, tendo sido iniciadas obras no valor de 151 milhões de euros, abrangendo mais de mil km de estradas, sendo que foram colocadas a concurso 92 intervenções, num valor de 192 milhões de euros;

• desenvolvimento de estudos em cerca de 3000 km de rede nacional;

• promoção da elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;

• conclusão atempada dos projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.º 119/2000, bem como ao abrigo de acordos de colaboração e que representaram um investimento da ordem dos 113 milhões de euros, contribuindo para o sucesso organizativo do Campeonato da Europa;

• desenvolvimento de diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre países;

• implementação de um sistema de Gestão de Obras de Arte que visa a inventariação de todas as obras de arte existentes e a criação de uma base de dados para apoiar a tomada de decisões e o planeamento das intervenções a realizar permitindo fundamentar tecnicamente as prioridades de intervenção;

• reformulação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permite a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;

• implementação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, tendente à redução dos índices de sinistralidade rodoviária, que já começou a dar resultados práticos;

• homologação de 39 protocolos celebrados com Câmaras Municipais, no valor global de 66 milhões de euros;

• desenvolvimento de estudos para alternativas de financiamento para o pagamento das rendas associadas às concessões em regime SCUT.

Infra-estruturas Aeroportuárias

Concretização das respectivas medidas de reforço do controle, nomeadamente através da implementação de um sistema automático de verificação a 100% da bagagem de porão, para o conjunto dos aeroportos.

Aeroporto de Lisboa

• Conclusão da plataforma central (2.ª fase) permitindo aumentar a capacidade de estacionamento com 8 novas posições, eliminando assim um dos constrangimentos importantes do lado ar, neste aeroporto;

• renovação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS).

Aeroporto do Porto

• Desenvolvimento do projecto de modernização para aumento de capacidade de 3 para 6 milhões de passageiros/ano, permitindo expandir a capacidade até 12 milhões de passageiros/ ano;

• início das empreitadas associadas à construção/ampliação das áreas de plataforma e caminhos de circulação de aeronaves e às instalações terminais;

• conclusão das novas instalações técnicas (incêndios, manutenção/abrigo de viaturas) que permitem actualmente um padrão de serviço elevado, nestas áreas;

• início do processo negocial para a construção do centro de carga aérea/plataforma logística.

Aeroporto de Faro

• Instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS), cumprindo-se assim o objectivo de elevar o nível de segurança nas aterragens de aeronaves;

• recarga da pista para reforço das condições de segurança.

Aeroportos dos Açores

• Construção do novo edifício para o serviço de luta contra incêndios no aeroporto da Horta e a conclusão das novas instalações, para serviços idênticos, no aeroporto João Paulo II;

• início de operação de novo sistema ILS no aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) e do renovado do aeroporto de Santa Maria;

• finalização da 3.ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento.

Aeroporto de Beja

• Assinatura de protocolos entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para materialização da utilização da infra-estrutura aeronáutica da Base Aérea n.º 11, por aeronaves civis;

• elaboração do Plano Director do futuro aeroporto de Beja, estando em curso o desenvolvido dos projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem durante o presente ano;

• alteração aos estatutos da EDAB, S. A., através do Decreto-Lei n.º 52/2004, de 16 de Março, atribuindo-lhe capacidade expropriativa, outro mecanismo necessário ao desenvolvimento do projecto.

Aeroporto da OTA

Avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, o enquadramento do projecto.

Transporte Aéreo

Enquanto accionista da TAP

• Reestruturação do Grupo TAP com vista à viabilidade económico-financeira das suas três áreas de negócio, o Transporte Aéreo, a Manutenção e Engenharia e a Assistência em Escala, conferindo-lhes condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo;

• constituição da holding estatal - TAP, SGPS - que formalizou o seu início de actividade em Junho, permitindo reestruturar o transporte aéreo numa lógica de grupo empresarial (Decreto Lei n.º 87/2003 de 26 de Abril);

• reestruturação dos capitais da TAP, S.A., através de uma operação harmónio, que visou a redução do capital social por absorção de prejuízos transitados, seguida de um aumento de capital de 30 milhões de euros por entrada em dinheiro. Este montante foi já totalmente subscrito pelo único accionista TAP, SGPS, S.A., passando a TAP, S. A., a ter um capital social de 41,5 milhões de euros;

• cisão da Unidade de Negócio de «Assistência em Escala» (Handling) da TAP, S.A., com a criação da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A. (Decreto-Lei n.º 57/2003 de 28 de Março);

• lançamento de um concurso publico internacional para alienação de uma posição maioritária da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A., visando por um lado o cumprimento da directiva comunitária, através da criação de um operador de Handling independente e por outro a procura de um parceiro estratégico;

• realização de acordos e parcerias com outras companhias aéreas, nomeadamente a Portugália Airlines (PGA) que permitem a optimização dos recursos existentes, através da partilha de serviços de apoio.

Enquanto regulador do sector

• Resolução de todas as inconformidades com as normas e recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), através da aprovação de um extenso pacote legislativo em matéria de segurança aérea e aviação civil mantendo a classificação de Categoria 1 atribuída pela exigente Administração Aeronáutica norte-americana (FAA);

• aprovação pelo Governo do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil que adoptou medidas necessárias a garantir a protecção e segurança dos aeroportos e aeronaves e de todos quantos utilizam estas infra-estruturas de transporte.

Sector Marítimo-Portuário

• Desenvolvimento do Estudo Estratégico que visa a reforma global do Sistema Portuário Português, com o objectivo último de tornar os portos nacionais mais competitivos;

• estabelecimento das bases estratégicas que permitam a implementação de medidas que urge serem tomadas a reverter a actual situação de estagnação, a promover o desenvolvimento sustentado do sector e a contribuir para o relançamento da economia nacional;

• realização de investimentos orientados para a melhoria da qualidade do serviço prestado e consequentemente, de reforço dos principais factores de competitividade do porto, nomeadamente a nível de ordenamento, expansão e recuperação de infra-estruturas portuárias, acessibilidades rodoviárias e marítimas dos terminais, logística, tarifário, segurança e prevenção, sistemas e tecnologias de informação, ambiente, pescas, frente ribeirinha e náutica de recreio;

• integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos.

Porto de Sines

• Conclusão da primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, tendo já sido iniciada a sua exploração com fortes perspectivas de desenvolvimento da região alentejana e reforço da estratégia de internacionalização da economia portuguesa;

• conclusão dos trabalhos da ampliação do Molhe Leste e das Acesibilidades Rodo-Ferroviárias ao Terminal de Contentores, e arranque da empreitada Circulação Rodoviária e Acessibilidade à ZAL e Porto de Recreio;

• conclusão do estudo para a concessão do Terminal Petroleiro;

• entrada em funcionamento da concessão do Serviço Público de Abastecimento de Bancas a Navios por meios terrestres fixos.

Porto de Aveiro

• Conclusão dos investimentos de beneficiação/reacondicionamento dos Molhes Sul e central e do Triângulo de Separação das correntes;

• início da execução da dragagem da bacia de manobras do Terminal Sul;

• conclusão da 3.ª fase da via de cintura portuária, estando actualmente em avaliação ambiental;

• preparação do lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro.

Porto de Lisboa

• Elaboração do projecto de execução do Nó Rodo-ferroviário de Alcântara;

• conclusão da empreitada de «Prolongamento da Av. Brasil até ao esporão do Aquário Vasco da Gama;

• conclusão da empreitada de «Construção do Parque de Estacionamento e Reparação de Embarcações de Recreio em Algés»;

• desenvolvimento do projecto de execução da estrada de ligação das instalações da ETC à EN 377 em Costas de Cão, com os estudos de impacte ambiental;

• desenvolvimento do projecto «Estabelecimento do Canal de Acesso ao Porto de Lisboa e Definição/regularização de Canais e Fundeadouros», tendo-se concluído o estudo do canal de acesso ao Terminal de Xabregas.

Porto de Leixões

• Desenvolvimento da execução da obra da VILPL - Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões, estimada em 21,34 milhões de euros, destinada a ligar, de forma mais rápida e segura, o trânsito portuário às principais vias estruturantes de ligação Norte-Sul, IP1, e ligação ao interior do país, IP4 e IC24, através da criação de uma via dedicada de acesso ao porto;

• desenvolvimento do concurso para adjudicação do estudo e projecto de execução das novas Portarias do Porto de Leixões e para aquisição e instalação de um Scanner para contentores;

• conclusão da execução da obra de reabilitação e reforço de parte do Cais Sul da Doca1;

• conclusão do estudo de viabilidade e desenvolvimento do estudo de impacte ambiental para o Estabelecimento da Bacia de Rotação e Canal de Acesso à Doca 4 do Porto de Leixões, que permitirá assegurar fundos de - 12 metros.

Porto de Setúbal

• Inauguração do novo Terminal Multiusos, com uma área de terrapleno de 23 ha e com 740 m de cais acostáveis, o que torna o maior terminal de contentores do País;

• conclusão da ampliação da Doca de Pesca do Porto de Setúbal;

• adjudicação da concessão do serviço público de movimentação de carga no Terminal Multiusos (Zona 1 e 2).

Silopor

Lançamento do concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e estando previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa durante o corrente ano.

Quadro legislativo e institucional do sector da construção

Foram desenvolvidas variadas iniciativas legislativas de modo a modernizar e promover maior eficácia dos diplomas legais em vigor no sector, sendo de referir em especial:

• Aprovação do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade de construção, revogando o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março;

• aprovação do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e particulares e aquisição de bens e serviços, revogando o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro;

• elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações (RGE), em substituição do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951;

• revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

• revisão do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;

• início da revisão do Decreto-Lei n.º 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;

• início da revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;

• aprovação do Decreto-Lei n.º 211/04, 20 de Agosto que regula o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária, revogando o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março;

• início dos estudos para a criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

As principais medidas a desenvolver no decurso de 2005 estão definidas com o intuito de promover uma estratégia sectorial abrangente e integrada nas suas principais áreas de actuação.

Infra-estruturas Rodoviárias

• Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional adequando-o às exigências das novas centralidades, prosseguindo com a construção da rede dos principais IP's e IC's já projectados;

• combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os «pontos negros» na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;

• desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e a qualidade da mobilidade rodoviária, no âmbito da construção de novos eixos viários e na conservação dos existentes, promovendo uma «cultura rodoviária», no quadro do Instituto das Estradas de Portugal, enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas do planeamento, projecto, construção, conservação e da gestão das rodovias;

• desenvolvimento do novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente predominantemente no princípio do utilizador-pagador, de modo a contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema, salvaguardando a necessidade de medidas de discriminação positiva que permitam evitar injustiças regionais e fiscais;

• criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária, baseado num quadro de neutralidade orçamental, através da reafectação de receitas inerentes ao sector;

• continuação dos projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas e execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão, de onde se destacarão pelo seu significado para a melhoria das condições de mobilidade da população, os contributos decisivos para a conclusão da CRIL e do Eixo Norte Sul, em Lisboa, bem como da CRIP e CREP, no Porto;

• criação de um novo modelo que, em conjunto com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais, com base num quadro adequado de transferências financeiras;

• revisão da legislação subjacente aos contratos de empreitadas e serviços correlacionados, de modo a maximizar os benefícios dos investimentos públicos;

• criação do «Observatório de Obras Públicas», no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas, com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas;

• combate à sinistralidade laboral na construção civil, através da promoção de uma verdadeira cultura de segurança.

Transporte Aéreo

Prossecução da política de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem a reestruturação empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo, designadamente:

• aproveitamento de oportunidades decorrentes da retoma económica dada a cicilicidade exógena inerente ao sector;

• valorização do posicionamento geográfico privilegiado da base operacional, em Lisboa;

• optimização e valorização dos seus recursos humanos e materiais;

• negociação e desenvolvimento de parcerias estratégicas para o desenvolvimento do negócio a nível nacional e internacional;

• diversificação da carteira de clientes;

• melhoria dos processos, dotando a organização das infra-estruturas, equipamentos e ferramentas adequadas;

• concretização de um modelo de desenvolvimento da TAP Manutenção e na prossecução de novas parcerias;

• contribuição para o Cluster Aeronáutico português, designadamente através da articulação das companhias de navegação.

Infra-estruturas Aeroportuárias

• Contribuição para o Cluster Aeronáutico português, com vista à optimização dos processos de interface entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, e a entidade reguladora do sector;

• concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros;

• ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;

• prosseguimento dos estudos relativos ao aeroporto da OTA de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente legislatura; isto não impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto ao início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela;

• criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;

• continuação do esforço de modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;

• actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector.

Sector Marítimo-Portuário

• Desenvolvimento, de forma sustentável, do comércio e do transporte marítimo convertendo os portos nacionais em plataformas logísticas de referência, integradas nas grandes rotas nacionais;

• promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;

• definição de novas metas com vista ao aumento do actual movimento de contentores, à redução do custo total do transporte de mercadorias, e ao aumento do transporte ferroviário de contentores;

• criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;

• investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;

• concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;

• investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

• reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;

• definição de novas metas com vista à auto-suficiência de exploração, à obtenção de resultados líquidos positivos, ao crescimento do movimento de mercadorias nos portos, à redução em 50% no tempo médio de despacho das mercadorias e navios, e à minimização do impacte ambiental e urbano da operação portuária;

• consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;

• promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica.

Por seu turno, a adopção de critérios que permitam a progressiva definição da vocação dos portos, sem com isso promover distorções da normal concorrência entre si, permitirá o planeamento global coerente do desenvolvimento do sistema portuário e conduzirá a uma maior racionalidade dos investimentos futuros. Só assim conseguiremos um Sistema Portuário caracterizado, no futuro, por:

• uma visão de Portugal como um «Porto Único», adoptando uma lógica de desenvolvimento integrado para a totalidade do Sistema;

• a aplicação do modelo Landlord Port à totalidade do Sistema;

• o desenvolvimento baseado numa lógica de Procura e não de Oferta;

• a orientação para a obtenção de resultados;

• a orientação para o serviço ao cliente;

• a gestão dos recursos sob o princípio de auto-suficiência na exploração do Sistema;

• uma competição saudável inter e intra-portos baseada na excelência e na qualidade dos serviços prestados.

Ainda noutras áreas serão alvo de intervenção a:

• Consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, nomeadamente no fortalecimento da capacidade reguladora por parte do Estado no sector;

• reestruturação das empresas públicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados; nomeadamente valorizando e promovendo os seus activos através do fomento progressivo da participação da iniciativa privada, em parcerias com o sector público;

• promoção da efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional e da consolidação/integração da rede de infra-estruturas de transportes nacionais;

• adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.

TRANSPORTES

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2004

• Arranque das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 468/2003, de 28 de Outubro, nomeação das respectivas Comissões Instaladoras, as quais, para além dos trabalhos relativos à sua organização interna, lançaram ainda estudos preparativos da contratualização do serviço público e de reformulação tarifária nas respectivas Áreas Metropolitanas;