Lei n.º 55-A/2004 — Grandes Opções do Plano para 2005

• alargamento das competências dos centros de mediação familiar, de forma a disponibilizarem serviços de terapia familiar aos utentes que o desejarem;

• incentivo e apoio às famílias que mantenham em casa os elementos que precisam de cuidados, nomeadamente, os mais novos e as pessoas idosas em situação de dependência, com publicação do «Guia para as Famílias Cuidadoras»;

• informação sobre direitos e deveres legalmente consagrados para o pleno exercício das responsabilidades parentais, com o fim de promover uma cultura de respeito pela criança e seus direitos, através de distribuição de brochura no acto de registo de nascimento da criança;

• instituição de um incentivo - «Prémio Comunicação e Família» -, a trabalhos informativos que versem sobre os temas da família, no âmbito dos órgãos de comunicação social;

• sensibilização da sociedade em geral, e dos parceiros sociais em particular, para as vantagens decorrentes da partilha das responsabilidades familiares;

• promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro a projectos de formação parental e de serviços de apoio à família;

• promoção do voluntariado de apoio à família;

• criação de valências especializadas no sistema de acolhimento de jovens com comportamentos desviantes e problemas de saúde mental;

• aumento do número de equipamentos e serviços de apoio a pessoas com doença mental e suas famílias;

• implementação de um modelo de financiamento de apoio directo às famílias no acesso aos equipamentos e serviços e no desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

• promoção da qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais;

• concepção e execução de programas sociais na óptica do desenvolvimento social a nível local.

IGUALDADE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Durante 2004, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) assegurou a dinamização e o acompanhamento da implementação do II Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nomeadamente, no que se refere à constituição de Equipas Interdepartamentais representativas das diferentes unidades orgânicas dos Ministérios, às quais compete a responsabilidade pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas.

Foi criada uma Base de Dados sobre Igualdade de Género, integrada no «web site» do Instituto Nacional de Estatística, que resultou de um Protocolo de colaboração entre aquele Instituto, a CIDM e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Foram elaborados módulos de formação de docentes e foram realizadas várias acções de formação contínua de docentes, tendo em a vista integração da temática da igualdade de género na respectiva formação inicial e contínua.

Realizaram-se os Seminários As Mulheres na Ciência ao Serviço da Paz e do Desenvolvimento, em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO e o Seminário Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de promover a reflexão e o debate sobre questões de interesse comum.

No âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONG (Contrato Programa CIDM - POEFDS) no ano de 2003 foram aprovados 27 projectos abrangendo 2003, 2004, 2005.

No âmbito do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (II PNCVD) realizaram-se acções de informação, sensibilização e prevenção, nomeadamente:

• uma Mesa Redonda subordinada ao tema «Violência Doméstica e os Meios de Comunicação», dirigida a jornalistas;

• um Seminário subordinado ao tema «Mutilação Genital Feminina. Direitos Humanos e Saúde»;

• campanha televisiva, visando dar visibilidade à problemática da violência doméstica e à importância da denúncia;

• colaboração com a «The Body Shop», na campanha «Vamos ajudar a acabar com a violência doméstica», no âmbito da qual foi elaborado um folheto intitulado «Manual de Sobrevivência», divulgado nas lojas da marca, devendo ainda ser distribuído nos Centros de Saúde, Hospitais, Farmácias e locais de atendimento à vítima.

Foram elaborados os planos e módulos de formação para os vários profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica. Levaram-se a cabo as seguintes acções:

• organização de acções de sensibilização/formação dos técnicos das autarquias, pessoal docente e não docente, profissionais de saúde e magistrados;

• preparação de um conjunto de acções de formação para a PSP e GNR, já calendarizadas para terem início em Outubro de 2004.

Na área da legislação e sua aplicação foram desenvolvidas as seguintes acções:

• criação de um auto de notícia padrão, com indicadores de risco, que permita ao Ministério Público detectar rapidamente a medida que melhor se adapte a cada situação;

• criação do documento «Estatuto Processual da Vítima», que tem por objectivo explicar às vítimas os seus direitos e deveres, numa situação de crime de maus-tratos;

• proposta de alteração do Código Penal com a tipificação do crime de violência doméstica.

No que respeita à Protecção das vítimas:

• proposta de Regulamentação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e a revisão do Decretolei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de atendimento, sendo simultaneamente estruturados os regulamentos internos de funcionamento destas respostas sociais para que sejam acauteladas a qualidade dos serviços prestados e as condições de abertura, funcionamento e fiscalização das mesmas;

• ficha de atendimento normalizada a utilizar por todas as entidades que fazem atendimento, evitando que as vítimas sejam obrigadas a repetir constantemente a sua situação, sempre que recorrem a um serviço;

• participação, no âmbito do Protocolo celebrado com a RTP, a CIDM e a CITE, em diversos programas televisivos nos quais foram abordadas temáticas do âmbito das suas competências.

Na área do trabalho, emprego e formação profissional:

• aumento significativo do número de pareceres emitidos pela CITE. Em 2002 foram emitidos 49 pareceres e, em 2003, 64. Até 30 de Junho de 2004 foram emitidos 34 pareceres;

• análise das declarações enviadas pelos empregadores à CITE comunicando o motivo da não renovação de contratos de trabalho a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;

• realização, no âmbito dos projectos EQUAL, das várias acções de informação/formação sobre igualdade entre mulheres e homens e conciliação da actividade profissional com a vida familiar, designadamente, sobre os direitos neste domínio e foi prestado apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas empresas;

• registo de 4770 chamadas, durante o ano de 2003 do atendimento da linha verde de informação sobre igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade. Relativamente ao atendimento presencial, foram atendidas pelos técnicos juristas da CITE cerca de 200 pessoas e respondidas cerca de 300 consultas apresentadas por carta, fax e e-mail;

• reforço da articulação com o IEFP com vista à transversalização da igualdade na oferta de formação profissional;

• realização da edição de 2003 do prémio «Igualdade é Qualidade» e lançamento da edição de 2004;

• conclusão do projecto «Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial», promovido pela CITE no âmbito do V Programa Comunitário para a Igualdade;

• execução de vários projectos no âmbito da Iniciativa EQUAL e das Medidas 4.4. (POEFDS) e 3.5. (PORLVT) do QCA III;

• publicação dos seguintes estudos:

• «Garantir a igualdade salarial na União Europeia»;

• «Entre trabalho e família»;

• «Manual de formação de formadores em igualdade».

Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência

Salienta-se o reforço de coordenação, articulação e transversalidade da política nacional de reabilitação. Este período traduziu o início de um novo ciclo de intervenção, alicerçado num conjunto significativo de medidas que reflectem a opção estratégica do Governo na promoção da integração das questões da habilitação e reabilitação, integrando a perspectiva transversal em todas as políticas sectoriais, já que estas visam responder aos sucessivos desafios do percurso de vida dos cidadãos, naturalmente, dos cidadãos com deficiência. Neste contexto, foram desenvolvidas as seguintes medidas:

• elaboração e aprovação de nova lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;

• reforço das acções de consciencialização da importância da implementação do D.L. 123/97, elaboração do «Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade» e lançamento dos Projectos «Escola Alerta!» e «Praia Acessível - Praia para Todos»;

• estabelecimento de protocolos, com incidência nos transportes públicos, para a promoção da mobilidade das pessoas com deficiência, com relevo para o «acordo de descontos para pessoas com deficiência»;

• análise e diagnóstico das necessidades no âmbito das soluções residenciais destinadas ao acolhimento permanente ou temporário de pessoas com deficiência;

• acompanhamento e avaliação do sistema supletivo de atribuição e financiamento das ajudas técnicas;

• harmonização dos requisitos de apoio técnico-financeiro às actividades regulares das Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência, assim como a projectos de carácter relevante e de incentivo à participação em actividades culturais, recreativas e desportivas;

• apoio ao desenvolvimento de actividades desportivas de alta competição para pessoas com deficiência, em especial à preparação e participação da representação portuguesa nos Jogos Paralimpicos de Atenas 2004, em reconhecimento do valor e mérito dos resultados desportivos em competições internacionais;

• incentivo à investigação científica e técnica no domínio da habilitação e reabilitação, através do desenvolvimento do Programa «Ciência, Inovação e Tecnologia - CITE»;

• desenvolvimento de projecto com vista à concepção de modelo de plataforma de reflexão estratégica que sustente a definição de medidas de política para a questão da deficiência;

• promoção do apoio técnico personalizado às pessoas com deficiência, suas famílias, organizações através da «Linha Directa Cidadão/Deficiência»;

• no domínio das tecnologias da informação, desenvolvimento de site sobre as questões da habilitação e reabilitação - www.snripd.pt;

• actualização permanente da informação cientifica e técnica, na área da habilitação e reabilitação, mantendo o «Centro de Documentação», e sua difusão sistemática e uniforme;

• reforço da participação nas instâncias internacionais, promovendo a discussão da questão da deficiência integrada numa nova lógica de mainstreaming;

• desenvolvimento do AEPD - «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003», assente no pilar da consciencialização da opinião pública para as questões da deficiência, tendo por objectivos a mudança de atitudes e a participação activa das pessoas com deficiência, com o envolvimento de toda a Sociedade e com incidência nacional, sustentado nas Comissões Regionais e Distritais do AEPD;

• elaboração de protocolo com a A:2, para a edição do Programa «CONSIGO», com vista à promoção da informação e consciencialização da opinião pública sobre a problemática da pessoa com deficiência.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

• Finalização do projecto de reestruturação da CIDM e da CITE por forma a torná-las estruturas mais ligeiras e melhor adequadas ao papel transversal e dinamizador que devem desempenhar na sociedade portuguesa actual;

• actualização e desenvolvimento da Base de Dados sobre Igualdade de Género, numa estreita articulação entre a CIDM, a CITE e o Instituto Nacional de Estatística;

• a CIDM continuará a assegurar o acompanhamento da implementação do II PNI, nomeadamente no que se refere à dinamização de Equipas Interdepartamentais dos Ministérios, à formação de Conselheiros/as para a Igualdade, bem como no apoio à elaboração e à implementação dos Planos de Acção Sectoriais para a Igualdade;

• a CIDM assegurará a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes de educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos/as docentes, de outros profissionais do sistema educativo e dos/as alunos/as de todos os níveis de ensino, nomeadamente, através da realização de acções de formação, de âmbito nacional, dirigidas a docentes;

• continuidade ao trabalho já iniciado de intensa colaboração com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP, tal como determinado na Declaração política aprovada, em Março de 2004, pelos responsáveis políticos por esta área de todos os países que integram a CPLP;

• financiamento, no âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONGs (Contrato Programa CIDM - POEFDS) de mais 80 projectos em áreas temáticas e estratégias de intervenção relacionadas com as questões da Igualdade. Sobretudo, acentuar-se-á a tónica no desenvolvimento de um trabalho de «rede» interinstitucional que fortaleça a capacidade de intervenção das ONGs e a criação de sinergias e complementaridades temáticas e territoriais;

• lançamento do Prémio «Paridade: Mulheres e Homens na Comunicação Social»;

• redinamização do Conselho Consultivo da CIDM, integrado por organizações não-governamentais.

No âmbito do combate à Violência Doméstica e tendo em vista o cumprimento do II PNCVD, dar-se-á prioridade às seguintes acções:

• formação para todos os profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica;

• promoção de acções de informação, sensibilização e prevenção;

• implementação do novo regulamento de abertura, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo;

• reestruturação do Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica;

• implementação a nível de todo o país do Auto de Notícia Padrão;

• criação de mais espaços de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos postos da PSP e GNR;

• promoção do envolvimento das autarquias nas políticas de prevenção da violência doméstica;

• facilitação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a programas de préformação e formação profissional;

• criação de Unidades Multidisciplinares de Aconselhamento e Tratamento Clínico e Psicológico, nos serviços de saúde, para atendimento de vítimas, agressores e respectivas famílias.

Dar-se-á seguimento ao projecto de trabalho já iniciado sobre a maternidade na adolescência em Portugal, que resulta de um projecto conjunto dos responsáveis por vários planos de acção sectorial do Governo. Dar-se-á continuidade à parceria estabelecida com a RTP no âmbito do protocolo entre o canal A:2, a CIDM e a CITE, sobre a divulgação de matérias da área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Trabalho, emprego e formação profissional

• Cumprimento, por parte da CITE ao estipulado no Código de Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;

• divulgação das disposições do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação sobre igualdade entre mulheres e homens e sobre a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e avaliação do seu impacto;

• continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A CITE promoverá o primeiro encontro de âmbito nacional aprofundado sobre este tema, no qual serão divulgadas boas práticas nacionais e internacionais;

• sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, designadamente, reavaliando as definições das profissões e das categorias profissionais e respectivas remunerações e prevendo cláusulas que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• apoio a iniciativas com vista à promoção do empreendedorismo feminino no âmbito do POEFDS e ao desenvolvimento de planos para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas que contemplem soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• lançamento do prémio «Igualdade é Qualidade», edição 2005;

• desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• divulgação de um manual de formação de formadores e outro material audiovisual pedagógico sobre igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• promoção do aumento da oferta de serviços de apoio à família, bem como sensibilização para a harmonização dos horários das escolas, serviços e transportes com vista à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

• adopção de medidas a nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.

Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência

No ano de 2005, o Estado irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:

• elaboração e aprovação de normas necessárias ao desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;

• garantia da existência de uma entidade pública que colabore na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, devendo esta assegurar a participação de toda a sociedade, nomeadamente das organizações representativas da pessoa com deficiência;

• tomada de medidas no âmbito da elaboração de um Plano Nacional de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, assim como tendo em vista o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade;

• elaboração e aprovação de legislação reguladora das ONG das Pessoas com Deficiência, com o objectivo de promover a participação dessas pessoas, suas famílias e organizações nas tomadas de decisão relativas a questões que interfiram com a sua qualidade de vida;

• reforma do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas, nomeadamente através da revisão do quadro legal existente, com vista à introdução de eficácia no processo e à redução de custos e da complexidade e morosidade dos procedimentos;

• concepção de modelo que promova a garantia da complementaridade entre as diferentes prestações sociais devidas às pessoas com deficiência;

• concepção de um novo quadro regulador de medidas de promoção de actividades ocupacionais, formação profissional, emprego e educação da pessoa com deficiência, face à desadequação e dispersão do actual quadro;

• desenvolvimento de um modelo para a criação de uma Rede de Centros de Apoio à Pessoa com Deficiência.

IMIGRAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas de cidadãos estrangeiros tem como contrapartida a humanidade e justiça no seu acolhimento.

Quando em 2002 o XV Governo procurou identificar as linhas de política até então definidas para dar resposta às necessidades dos imigrantes, nada encontrou.

Ao mesmo tempo que assumiu o propósito firme de pôr em prática uma efectiva política de imigração com bom senso, equilíbrio e humanismo, o Governo estava consciente de que a integração dos imigrantes depende não só da vontade dos que chegam a Portugal e do seu real empenhamento no cumprimento da lei e no respeito pelos valores da sociedade portuguesa, mas também do acesso a uma informação clara sobre os seus direitos e os seus deveres, da resposta prestada pelos serviços competentes da Administração Pública, das condições de acesso ao mercado de trabalho (legal), aos sistemas de assistência médica e de segurança social e ao ensino, para além de outras matérias como, designadamente, a certificação de habilitações.

Nesse sentido, a política de imigração na área davertente integração que foi posta em prática, nos últimos dois anos, baseou-se em quatro vectores de actuação interligados entre si:

• Rede de Nacional de Apoio ao Imigrante, que se traduziu na criação de folhetos e brochuras informativas, sobre temas críticos para a vida dos Imigrantes (Saúde, educação, reagrupamento familiar, etc), de um Boletim Informativo, de uma Linha SOS Imigrante e de um site;

• Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, que se consubstanciou:

• na abertura dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante - (CNAI) - em Lisboa e Porto, (são espaços dedicados ao acolhimento e informação, com balcões do ACIME, SEF, IDICT, entre outros;

• na abertura de 18 Centros Locais de Apoio ao Imigrante - (CLAI) - em parceria com associações de imigrantes, ONGs, municípios, juntas de freguesias, paróquias;

• na criação do Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de habilitações Habilitações e de Competências;

• na criação do Gabinete de Apoio Jurídico;

• na criação do Gabinete de Apoio Técnico às Associações de Imigrantes;

• na Provedoria Social;

• na abertura do Centro de Acolhimento Temporário em parceria com os Irmãos se de S. João de Deus;

• Sensibilização da opinião pública para a Tolerância e Acolhimento, através da criação de um prémio de Jornalismo pela Tolerância (edição em 2002 e 2003) e do apoio a publicações sobre a temática da imigração; acções de formação;

• Observatório para a Imigração, cuja finalidade é a realização de estudos para um melhor conhecimento da realidade, a fim de, definir, executar e avaliar políticas eficazes de integração dos imigrantes; foram realizados 13 estudos e criado o site do observatório.

Procedeu-se ainda à integração e avaliação do Programa Escolhas e ao lançamento do programa Escolhas - 2.ª Geração vocacionado para integrar as segundas e terceiras gerações de imigrantes.

A par destas medidas foram ainda desencadeados dois processos de registo prévio de cidadãos ilegais, um dos cidadãos Brasileiros, ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 11 de Julho de 2003, e, outro, que resultou decorreu do Decreto Regulamentar à Lei da Imigração.

Importa ainda referir que nos últimos dois anos o Governo desencadeou algumas iniciativas legislativas, nomeadamente: o Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março, que criou um registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, permitindo-lhes o acesso aos cuidados de saúde, educação pré-escolar e escolar, com os mesmos direitos que os menores em situação regular em território nacional; e a transposição da Directiva 2000/43 do Conselho da União Europeia de 29 de Junho de 2000, que consagra o princípio da igualdade no tratamento de pessoas, independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ou etnia.

Por último, importa referir que foi realizado o primeiro Congresso sobre Imigração em Portugal, bem como um Seminário sob o tema «Participação Cívica dos Imigrantes» em resposta a uma proposta da Comissão Europeia.

As actividades desenvolvidas deram, assim, pleno cumprimento ao Programa do Governo e aos Planos de Actividades para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos definidos no Programa do XV Governo Constitucional.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração; foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade multicultural, historicamente aberta ao mundo.

O XVI Governo Constitucional, prosseguindo a política do anterior Governo, incluirá nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e generosidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.

Assim, a gestão dos fluxos migratórios em função das oportunidades de emprego, a promoção da imigração legal e o combate aos mecanismos de imigração ilegal são alguns dos princípios orientadores da política de imigração, na primeira vertente. Neste domínio, os compromissos e a coordenação de políticas no quadro europeu, bem como os acordos integrados com os países de origem e de transito trânsito de imigrantes para Portugal, afiguram-se essenciais.

No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2005, no qual o Governo se propõe, no quadro de um «Estado de Direito de rosto humano», atender às seguintes prioridades:

• assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;

• combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;

• promover iniciativas tendo em vista o desenvolvimento, nas crianças e nos jovens filhos de imigrantes, de um sentido de pertença à sociedade portuguesa, através de programas inclusivos;

• reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, a fim de facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal e promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;

• criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;

• aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;

• apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;

• agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, favorecendo assim o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;

• promover o reagrupamento e reunião familiar, de modo a garantir o exercício do direito a viver em família e a facilitar a estabilidade psicológica e emocional dos imigrantes, por forma a uma integração social mais harmoniosa;

• promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente, aos de origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;

• sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;

• sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância;

• apresentar um Plano Nacional para a Imigração.

AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Ambiente

• Aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;

• preparação, no último trimestre, do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;

• preparação, no último trimestre, das regras de participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto, como sejam o comércio internacional de emissões, a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo;

• concretização das medidas, no último trimestre previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas;

• transposição da Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto;

• aprovação da versão final Plano Nacional para Atribuição das Licenças de Emissão (PNALE);

• preparação do Programa dos Tectos de Emissão Nacionais de Gases Acidificantes e Eutrofizantes;

• ampliação da capacidade de intervenção, nos planos técnico e científico, através do esforço de modernização dos equipamentos e de desenvolvimento do número de métodos analíticos acreditados, tendo como base as exigências regulamentares na área da monitorização do ambiente;

• desenvolvimento de propostas para introdução de tecnologias de comunicação mais eficazes em associação com as estações de medida da rede nacional da qualidade do ar;

• conclusão de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, designadamente em edifícios públicos;

• actualização do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas;

• promoção do uso de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes, designadamente no tocante à certificação energética dos edifícios;

• incremento das políticas instituídas de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, nomeadamente através da actualização do site do IA em matéria de imagem e conteúdos;

• desenvolvimento do sistema de registo das ONGA's, que visa permitir mobilizar a execução do programa de apoio às suas actividades, no quadro da realização de programas subordinados às áreas temáticas definidas pelo Governo;

• prioridade à Educação Ambiental como instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável e exercício da cidadania e participação no quadro do ensino formal e não formal, em parceria com o Ministério da Educação e outras entidades públicas e privadas;

• prosseguimento da execução de Contratos de Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental, existentes;

• promoção das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;

• finalização do processo legislativo referente à avaliação ambiental de planos e programas, que visa contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável;

• continuação do apoio ás actividades internacionais e comunitárias em matéria de Ambiente;

• consolidação do quadro legal dos Resíduos, em particular no tocante à elaboração da revisão da Lei-Quadro, do diploma legal dos aterros, do diploma legislativo de transposição da directiva «Incineração», da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e da directiva relativa à restrição ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Igualmente se destaca a preparação do diploma sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição, das portarias associadas quadro normativo dos óleos usados;

• adjudicação da avaliação da implementação dos Planos Estratégicos Sectoriais de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), Resíduos Industriais (PESGRI) e Resíduos Hospitalares (PERH), Adjudicação da revisão do PERSU e do PERH;

• lançamento do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais, em colaboração com o INETI e as Associações Industriais;

• lançamento do processo de adjudicação da elaboração de um Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos Agrícolas (PERAGRI);

• adjudicação da elaboração do Plano de gestão para os resíduos das substâncias depletoras da camada de Ozono;

• revisão do Plano nacional de descontaminação e/ou eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos, previsto no Decreto-Lei n.º 277/99 de 23 de Julho;

• elaboração de uma Estratégia de Gestão dos Óleos Alimentares Usados;

• estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados a Aterro, estando em curso a sua implementação na fase de lançamento de candidaturas;

• adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP's), de soluções que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visam o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública. Concluído o levantamento da produção de resíduos industriais em Portugal, foi instituído o CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), utilizando metodologias de alto nível de protecção ambiental, com custos economicamente aceitáveis;

• conclusão do «Projecto AWAST - Aid in the Management and European Comparison of Municipal Solid Waste Treatment Methods for a Global and Sustainable Approach», cuja divulgação está em curso;

• aprovação de projectos para a construção de novas componentes/infra-estruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos e de unidades que assegurem operações de gestão de resíduos, tendo sido realizadas as correspondentes vistorias, com vista a emissão de licença/autorização;

• criação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), em parceria com uma universidade no âmbito de um protocolo estabelecido, possibilitando a disponibilização de serviços de carregamento directo de dados para posterior processamento, em cumprimento de obrigações comunitárias decorrentes das directivas, como sejam os relatórios de cumprimento nelas previstos;

• licenciamento da entidade gestora para o sistema integrado, no âmbito dos Fluxos específicos, que assegurará o cumprimento das metas de reciclagem/valorização para os Veículos em Fim de Vida;

• continuação da organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2004, de 16 de Junho, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2004 as seguintes medidas:

• realização, por parte da AdP, enquanto veículo principal da reestruturação do sector, da avaliação do universo das empresas do seu Grupo nos planos económico, financeiro e jurídico, com recurso a consultores externos, procedendo-se à adequação da forma de governo interno deste Grupo às novas missões que lhe são atribuídas no âmbito da reestruturação do sector das águas;

• autonomização dos investimentos do Grupo AdP no mercado internacional, prosseguindo- se com as medidas necessárias para minimizar riscos e limitar perdas nas actividades realizadas no exterior, reorganizando-se os correspondentes activos e distinguindo-se aqueles que se enquadram no âmbito de uma política de cooperação com os PALOP, daqueles que constituem investimentos directos no estrangeiro com fins lucrativos, que poderão ser objecto de alienação;

• alienação por parte da AdP, da totalidade da sua participação na empresa Aquapor Serviços, S. A., em termos que favoreçam um maior encaixe financeiro e uma maior diversificação de operadores privados no mercado;

• revisão, por parte da AdP, da sua intervenção no mercado nacional dos resíduos sólidos urbanos, desencadeando-se as necessárias acções de reestruturação empresarial, designadamente de concentração, e recurso, nomeadamente, a formas de gestão delegada;

• alienação por parte da AdP das unidades empresariais que operem na área de resíduos industriais do universo EGF, Empresa Geral do Fomento, S. A.;

• criação de um novo enquadramento legal e regulatório das concessões, relativo às empresas do Grupo AdP, ouvidos os municípios envolvidos, para que a política tarifária assegure as necessidades de desenvolvimento e sustentabilidade económico-financeira do sector numa perspectiva de valorização das empresas, devendo reflectir tendencialmente, em cada sistema, as suas características específicas, os custos reais de capital e o prazo de concessão previsto;

• integração na missão da AdP da promoção de um mercado privado de contratos de gestão e de prestação de serviços, de consultoria, projecto, operação e manutenção, sempre que constitua uma adequada medida de gestão e permita uma maior racionalidade económica;

• promoção da adopção de medidas legislativas e regulamentares necessárias ao reenquadramento do sector e ao reforço da capacidade de regulação e do controlo ambiental por parte do Estado, reforçando-se o modelo regulatório que passa por uma reavaliação do seu objecto, da sua natureza administrativa e da correspondente independência orgânica e funcional, bem como do universo das entidades reguladas.

Ordenamento do Território

• Continuação do processo de elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território. A terceira fase de elaboração inclui o processo de auscultação/interacção com um conjunto de instituições, públicas e privadas, pertinentes, começando pelo Sistema de Pontos Focais e pelos elementos da Comissão Consultiva. Construíram-se diferentes cenários territorializados para a população e para a economia, tendo como horizonte temporal comum o ano de 2020;

• dinamização do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano e do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, no sentido da promoção do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, estabelecendo apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional, estando em processo de revisão o PROT do Algarve;

• início no último trimestre, do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM's de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;

• regulamentação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no último trimestre, através do lançamento do sistema nacional de cartografia no domínio dos instrumentos de gestão territorial e na representação das condicionantes; definição dos critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo e de definição da actividade dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano; identificação dos elementos que devem acompanhar os PMOT's, os planos especiais de ordenamento do território e os projectos de intervenção em espaço rural; definição da composição interdisciplinar mínima das equipes de elaboração dos planos, criação do observatório do ordenamento do território e urbanismo e identificação dos conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;

• lançamento dos «Projectos de Intervenção em Espaço Rural (PIERs)», numa óptica de desenvolvimento sustentável, dando especial relevância à prevenção de riscos e às intervenções em situação de emergência;

• reforço dos mecanismos de articulação no sentido assegurar o acompanhamento da temática internacional no domínio da política de ordenamento do território.

Conservação da natureza

• Aprovação dos planos de ordenamento de áreas Protegidas de Sintra-Cascais e Paul da Arzila, sendo previsível que até ao final do ano sejam aprovados o Plano do Vale do Guadiana, da Reserva Natural da Serra da Malcata, da Reserva0 Natural das Dunas de S. Jacinto e do Parque Natural da Arrábida;

• aprovação do POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António;

• implementação do Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra), que acompanhou e interveio como entidade coordenadora das intenções de investimento na orla costeira e como agente regulador das actividades que se exercem sobre a orla costeira, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;

• elaboração e início da discussão pública do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;

• avaliação, balanço e actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, num contexto de processo participado, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;

• reforço da capacidade de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo fiscalização e vigilância de incêndios florestais, dinamização da silvicultura preventiva, prevendo-se ainda a instalação, de sistemas de vídeo-vigilância no Parque Natural da Arrábida, Parque Natural da Serra da Estrela e na Paisagem Protegida do Litoral de Esposende;

• recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, designadamente a águia de Boneli no sítio de Monchique;

• promoção do Turismo de natureza, designadamente através do lançamento da carta desporto natureza no Parque Natural de Serra de Aires e Candeeiros e Serra de S. Mamede e no Parque Nacional do Peneda Gerês;

• desenvolvimento de um novo modelo de gestão da Rede Fundamental das Áreas Protegidas, avaliação do modelo de organização, no sentido da melhoria do seu funcionamento, da eficácia dos investimentos, no quadro do valor ambiental, da coesão territorial, do desenvolvimento do mundo rural, da justiça social, da criação de riqueza e do estímulo ás oportunidades endógenas de melhoria de qualidade de vida para as populações residentes.

Recursos Hídricos

• conclusão dos trabalhos de elaboração da nova Lei da Água de forma a permitir a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;

• implementação da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;

• elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços. Até ao final de 2004 deverão ser aprovados 2 Planos, nomeadamente para as albufeiras de Pego do Altar e Vilar, concluídos os Planos de Ordenamento para as Albufeiras da Tapada Grande, Divor e Santa Águeda e Pisco, sendo estabelecida a sinalização nas Albufeiras de Castelo de Bode, da Caniçada e Alqueva;

• conclusão do Estudo de Mercado de Inertes em Portugal Continental;

• elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cávado, Mondego e Vouga;

• cooperação técnica e financeira através da celebração de Contratos Programa com Autarquias;

• lançamento de protocolo de cooperação com Moçambique na área da água e saneamento;

• continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água (PNA) através da elaboração do Relatório Preliminar de Acompanhamento do PNA;

• implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita promover a poupança e valorização deste recurso em parceria com o LNEC;

• conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal (USAP) que irão servir de suporte à aplicação da Directiva-Quadro da Água;

• ponderação do modelo de organização, tarifário e gestão dos empreendimentos hidráulicos de fins múltiplos, designadamente do Baixo Mondego, tendo ainda sido celebrado o contrato de concessão de utilização do domínio hídrico, relativo ao Aproveitamento Hidráulico do Sabugal;

• realização do estudo sobre a taxa de utilização às captações de água e conclusão do estudo sobre a taxa de descarga de águas residuais;

• reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens no âmbito da Autoridade para a Segurança de Barragens;

• continuação da construção do Aproveitamento Hidráulico de Odelouca;

• conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos no domínio das águas interiores.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Ambiente e Ordenamento do Território

A política de Ambiente e de ordenamento do território num contexto contemporâneo e numa orientação humanista traduz três importantes paradigmas: a justiça e coesão social/oportunidade na criação de valor e redistribuição de riqueza/cultura de exigência e de responsabilidade nos diferentes níveis da Administração, nos cidadãos e nas empresas.

Portugal tem ainda problemas ambientais de primeira geração que colocam em causa a competitividade da economia, aprofundam as desigualdades sociais, traduzem assimetrias de território, não potenciam o valor contabilizável dos recursos endógenos nem reflectem a intangibilidade do valor ético do ambiente.

As Grandes Opções do Plano identificam uma política capaz de sustentar um território à escala do homem, um ambiente à dimensão da Europa, num quadro de qualidade ambiental, de coesão e riqueza e de responsabilidade social.

Ou seja, estas GOP concretizam as premissas orientadoras da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que assenta como desígnios, a integração das dimensões ambiental, social e económica na concepção e implementação das diferentes políticas públicas, orientadas no médio e longo prazo, a «ética de desenvolvimento» e o claro compromisso com as gerações vindouras, visando a melhoria da qualidade de vida e o pleno desenvolvimento das pessoas.

Ordenamento do Território

• Conclusão da elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;

• conclusão dos processos em vigor no tocante aos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, Algarve e de Trás-os-Montes e Alto Douro e avaliação da situação integrada dos PROT's no território nacional;

• conclusão do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM's de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;

• implementação da Convenção Europeia da Paisagem, considerando o valor intangível do recurso natural, paisagem;

• operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial e informação on-line sistematizada sobre o sistema de gestão territorial (GETCID), que habilite o público a conhecer as disposições constantes dos instrumentos de gestão territorial, bem como das condicionantes e servidões aplicáveis ao uso do solo, no domínio da Sociedade do Conhecimento;

• lançamento das bases de uma política de avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;

• promoção da sensibilização, informação e educação dos cidadãos no âmbito do ordenamento do território, no quadro de valorização do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;

• reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;

• mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.

Conservação da natureza

• Reformulação da gestão das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade gestão da rede ecológica fundamental;

• aposta no litoral como desígnio estratégico, o que traduz a reformulação orgânica e a alteração da matriz actual das competências atribuídas no domínio da gestão das zonas costeiras;

• aprovação de 11 planos de ordenamento (Parque Natural do Douro Internacional, Parque Natural da Serra da Estrela, Reserva Natural do paul do Boquilobo, Paisagem protegida do Corno do Bico, Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos, Paisagem Protegida da Albufeira de Azibo, Reserva natural da Berlenga, Parque Natural do Tejo Internacional, Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha, Parque Natural de Montezinho, Paisagem protegida da Serra de Montejunto);

• aprovação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;

• aprovação da actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;

• reforço do papel e do valor acrescentado das áreas protegidas num quadro da melhoria da qualidade de vida das populações residentes, do usufruto desses espaços pelos cidadãos e pela valorização dos recursos endógenos existentes, contribuindo decisivamente para a vitalidade do mundo rural, para a criação de novas oportunidades criadoras de valor, no quadro da justiça social e da coesão do território;

• promoção da política de ordenamento e de conservação da natureza como instrumento privilegiado do desenvolvimento rural através da integração das políticas sectoriais, designadamente da agricultura e da administração interna;

• início da elaboração da proposta de Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, de acordo com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2002;

• reforço de competências e de capacidade de investigação e de inovação aplicada à área da conservação da natureza, através de Programas ligados à educação, ciência e tecnologia através do reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;

• promoção e integração da responsabilidade social das empresas no âmbito da política de conservação da natureza, designadamente no tocante num contexto de novos modelos do governo das empresas e de exercício de cidadania;

• mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza;

• reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão, designadamente através do desenvolvimento do sistema de informação do património natural;

• consolidação de um sistema de cooperação entre Portugal e Espanha na área da conservação da natureza, aproveitando a partilha de recursos naturais comuns;

• avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento da orla costeira, no sentido de avaliar os seus efeitos da sua aplicação e as competências e a capacidade das entidades envolvidas;

• aumento da capacidade de implementação dos planos de ordenamento da orla costeira;

• intervenção em zonas húmidas, designadamente o Paul da Arzila, Lagoa de Santo André e nas ribeiras do Litoral Alentejano;

• desenvolvimento, aprovação e início da implementação dos planos de acção de espécies ameaçadas da Fauna e da Flora;

• manutenção e melhoria de habitats classificados, combate a exóticas e promoção da silvicultura preventiva como prevenção de incêndios florestais;

• mobilização as capacidade de investigação e de inovação aplicada à área do conservação da natureza, através de Programas ligados à ciência e tecnologia e aumentar a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do conhecimento;

• mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.

Recursos Hídricos

• Publicação da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva-Quadro da Água;

• avaliação do desempenho da execução dos planos de bacia e de albufeiras de águas públicas, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;

• continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;

• implementação da segunda fase do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;

• actualização do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e inclusão da componente Indústria;

• implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;

• início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;

• reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;

• continuação da disponibilização ao cidadão de dados e informação sobre recursos hídricos através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos;

• continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;

• aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água, concretamente daqueles decorrentes da aplicação das Directivas comunitárias;

• reforço da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;

• conclusão dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de Crestuma- Lever, Funcho-Arade, Idanha, Odivelas, Roxo, Sabugal, Vale de Gaio e Magos, Aguieira, Enxoé e Santa Clara; início da elaboração dos planos das albufeiras de Fronhas, Odeleite, Odelouca, São Domingos, Tapada Pequena; implementação dos planos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;

• conclusão dos planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cávado, Mondego e Vouga;

• mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.

Ambiente

• Promoção da Estratégia de Desenvolvimento Sustentado na óptica de integração das diversas políticas sectoriais do Governo e num quadro de responsabilidade partilhada;

• concretização do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;

• concretização das medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado em 2004, e a eventual introdução de medidas adicionais, em função dos resultados da monitorização efectuada, designadamente a taxa de carbono;

• definição, em Setembro de 2004, da participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no PQ, como sejam o comércio internacional de emissões, a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo;

• implementação de esquemas de garantia e controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários de Emissões de Gases com efeito de estufa;

• implementação do Sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão;

• monitorização do Plano Nacional para Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) e operacionalização do sistema de atribuição, registo e verificação dos títulos de emissão, desenvolvido ao abrigo da directiva europeia sobre comércio de licenças de emissão de CO(índice 2) e em consonância com o quadro geral definido pela directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição;

• implementação das medidas e planos de acção descritas no Programa para os Tectos de Emissão Nacional de Gases Acidificantes e Eutrofizantes e os que decorrerem do desenvolvimento das propostas do Programa de Acção Ambiente/Saúde, da Estratégia comunitária para as substâncias químicas e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;

• elaboração de propostas visando a criação de condições que viabilizem a aplicação dos restantes mecanismos de flexibilidade (desenvolvimento limpo e implementação conjunta) consagrados no Protocolo de Quioto e na emenda à directiva comunitária sobre comércio de emissões;

• incorporação de esquemas de garantia e de controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários Nacionais de Emissões de Poluentes da Atmosfera com base na aplicação do sistema de desenvolvimento metodológico descrito no SNIERPA - Sistema Nacional de Inventários de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Gases Poluentes Atmosféricos;

• promoção da redução do impacto do transporte individual nas soluções de mobilidade e promoção da utilização de tecnologias de transporte ambientalmente mais adequadas e com maior eficiência no uso dos combustíveis;

• consolidação do processo de implementação de Planos de Acção visando a adequação dos níveis de qualidade do ar às exigências regulamentares estabelecidas, designadamente nos aglomerados urbanos, bem assim dos Planos de Acção de Curto Prazo visando a posta em pratica de medidas de resposta a situações de alerta e informação à população;

• finalização do programa plurianual de apoio às autarquias para a preparação de mapas de ruído e apetrechamento em equipamento de medida dos níveis de poluição sonora, tendo em vista o cumprimento do RLPS, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial e a melhoria do ambiente urbano;

• ampliação da capacidade técnica e científica existente, apoiada em procedimentos de controlo e garantia de qualidade, para a execução de programas de monitorização ambiental, usando métodos analíticos acreditados, nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das águas balneares, dos efluentes e resíduos, das substâncias tóxicas e perigosas e da qualidade do ar;

• mobilização das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;

• prosseguimento do estímulo à adopção pelas organizações dos sistemas de gestão ambiental e de melhoria do desempenho e qualificação ambiental;

• promoção do aumento da eficiência ambiental e energética da economia, da utilização de recursos endógenos e renováveis e minimização das emissões e da produção de efluentes no quadro da internalização dos custos ambientais no preço do produto final e da definição de um «novo modelo de produção e de consumo» que faça depender o bem-estar social da utilização sustentável dos recursos e não apenas do crescimento económico;

• promoção da utilização de instrumentos de natureza fiscal e económica no domínio do ambiente;

• avaliação de metodologia das parcerias público-privadas na política de ambiente;

• definição e promoção do Programa de Acção Ambiente/Saúde 2005-2010, com o objectivo de minimizar as ameaças ambientais para a saúde, dando particular atenção ás crianças, aos jovens e aos idosos;

• desenvolvimento do sistema do «Controlo Integrado de Poluição» e de atribuição do processo de «Licenciamento Ambiental» nos termos do Direito Comunitário;

• preparação do processo de transposição da Directiva comunitária relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais;

• reforço dos mecanismos de responsabilidade ambiental a par da implementação da função de fiscalização e de inspecção e consolidação do papel de regulador e de normalizador, em particular com reforço dos meios compatíveis com as exigências de uma acção rigorosa e eficaz;

• desenvolvimento da interacção com organismos de planeamento, agentes económicos e entidades licenciadoras no sentido do aprofundamento das práticas que permitam conferir maior eficácia aos procedimentos de avaliação de impactes ambientais, antecipar a incorporação das melhores tecnologias disponíveis em instalações sujeitas a licenciamento ambiental (instalações PCIP), bem assim dos procedimentos orientados para a prevenção de riscos ambientais e da implementação do regime de responsabilidade ambiental;

• potenciação do recurso aos sistemas e tecnologias de informação no desenvolvimento de um conjunto aplicacional integrado, coerente e com elevado grau de eficiência, no que respeita à recolha, tratamento e repositório de dados ambientais e servindo de suporte à manutenção, actualização e troca de informações da Base de Dados sobre Ambiente;

• mobilização das competências e de capacidade de inovação e de investigação aplicada à área do ambiente, através de programas ligados à educação, ciência e tecnologia, aumentando a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;

• reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;

• mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA;

• introdução de novos modelos de gestão, designadamente a metodologia da gestão por objectivos e de indicadores de avaliação de desempenho e de execução, nos organismos responsáveis prossecução desta política, num contexto da definição de uma métrica de performance;

• estímulo à ligação do sistema financeiro ao ambiente, através do debate sobre os Fundos sociais responsáveis e outros mecanismo financeiros, que são utilizados na Europa e nos EUA;

• lançamento das bases do «Green procurement», no sentido da promoção dos serviços e produtos ambientalmente sustentáveis, inscrita no quadro da exemplaridade do Estado e de uma Administração eco-responsável;

• estímulo à utilização do mecanismo do mecenato ambiental na área do ambiente;

• promoção e integração no quadro da política de ambiente da estratégia de responsabilidade social das empresas que considera para além do desempenho financeiro, contempla também a preocupação com os efeitos sociais e ambientais das suas actividades;

• encorajamento do sistema financeiro, do mercado e das empresas no quadro da Governance, designadamente, através da promoção de políticas sustentabilidade, concretizadas designadamente na elaboração de Relatórios de Desenvolvimento Sustentável, no contexto do Livro Verde da U. E. designado por «Promover um quadro Europeu de Responsabilidade social das empresas» e na gestão baseada dos 3 P's: Pessoas, Planeta, Proveitos;

• reforço do papel da educação ambiental e incremento dos instrumentos de sensibilização ambiental e de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, em articulação com os organismos sectoriais competentes, em especial o Ministério da Educação e com os actores sociais, num quadro de responsabilidade partilhada, de incremento do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;

• promoção da participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil em torno das questões do desenvolvimento sustentado, em particular através da utilização das ferramentas da sociedade de informação;

• reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas comunitárias e internacionais em matéria de Ambiente, nomeadamente quanto à implementação do acervo legislativo e à participação nos processos de negociação e de cumprimento da aplicação dos dispositivos instituídos em acordos de natureza multilateral ou bilateral, ratificados ou subscritos pela parte portuguesa;

• promoção da cooperação para o desenvolvimento, em matéria de ambiente e ordenamento do território nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;

• participação na divulgação das novas oportunidades de negócio e de ancoragem de investimento na área no ambiente, que é um sector produtivo de bens transaccionáveis e tem potencialidades de desenvolvimento na exploração da cadeia de valor que lhe está associada, estimulando as possibilidades endógenas do País;

• promoção e apoio a medidas que visem a prevenção e o controlo da contaminação dos solos, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica do aproveitamento e de requalificação daquelas áreas, permitindo a valorização e o uso dos terrenos, aproveitando sinergias e competências com outras entidades neste domínio;

• reforço da componente «recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas», no âmbito da participação do INR na Comissão de Acompanhamento da Concessão, como entidade responsável pela supervisão das medidas tendentes àquela recuperação, no domínio da actividade concessionada à EXMIN;

• assegurar e manter um sistema de informação georreferenciada que contenha as características dos resíduos produzidos, o funcionamento dos sistemas e respectivos equipamentos e o resultado da exploração no que se refere a redução, reutilização, valorização e confinamento dos resíduos, bem como a criação de uma base de dados actualizada de solos contaminados;

• conclusão do processo conducente à instalação de um sistema nacional eficiente e ambiental/sustentável, de recolha e de tratamento de resíduos industriais perigosos;

• acompanhamento dos Sistemas de Gestão de RSU, quer em apoio técnico quer nos aspectos de execução financeira ao abrigo dos contratos-programa firmados entre os Sistemas e o INR, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;

• continuação da promoção da recolha selectiva, no sentido do cumprimento das metas comunitárias estabelecidas na nova directiva «embalagens;

• estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos;

• conclusão da elaboração da Estratégia de Redução da Matéria Orgânica que visa a diminuição dos quantitativos de resíduos biodegradáveis a enviar para aterro, preconizada na Directiva «Aterros»;

• acompanhamento das Entidades Gestoras criadas para os fluxos específicos - Sociedade Ponto Verde, para embalagens e resíduos de embalagens, Ecopilhas, para pilhas e acumuladores, Valorpneu, para pneus usados, Valorcar, para veículos em fim de vida, Valormed, para medicamentos e resíduos de medicamentos, e promoção da criação de novas entidades para outros fluxos, como o dos óleos usados, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, óleos alimentares usados, e resíduos de construção e demolição, procedendo ao seu licenciamento, estabelecendo objectivos para o seu funcionamento e fazendo o necessário acompanhamento para verificação do cumprimento das condições de licenciamento e respectivas metas prescritas;

• incentivo ao sector privado para a criação de infra-estruturas para resíduos industriais, promovendo a exploração adequada das já existentes e a construção de outras, particularmente em áreas ainda não abrangidas;

• implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), tendo sido apresentada e aprovada uma candidatura ao Programa Operacional da Economia, em parceria com o INETI e a Direcção-Geral da Indústria, que pretende mobilizar os vinte e um sectores de actividade industrial seleccionados para a aplicação de novas tecnologias aos processos produtivos, no sentido de prevenir a produção de resíduos industriais;

• desenvolvimento de estudos no domínio da fiscalidade do ambiente e da regulação dos sistemas de gestão dos fluxos de resíduos, com o objectivo de garantir a sustentabilidade dos sistemas integrados de gestão e a protecção dos consumidores;

• promoção das necessárias parcerias com as entidades competentes para a gestão dos resíduos hospitalares e agrícolas, designadamente o desenvolvimento e implementação dos respectivos planos estratégicos, e para resolução de alguns passivos de resíduos, em particular os provenientes de subprodutos animais;

• encerramento das incineradoras hospitalares, conforme o Plano dos Resíduos Hospitalares, que funcionavam de forma ou em locais inadequados à garantia da saúde pública;

• desenvolvimento da estratégia prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2004, de 16 de Junho, relativa à organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2005 as seguintes medidas:

• promoção até ao final de 2005, por parte da Adp, após a tomada das medidas de valorização, reestruturação da carteira e saneamento financeiro consideradas necessárias, proceder à abertura do seu capital até ao limite de 49% da totalidade do mesmo, mediante um aumento faseado de capital, até 1000 milhões de euros, com novas entradas em dinheiro, através da ampla dispersão junto de investidores institucionais e particulares, por via do mercado de capitais, permitindo, designadamente, o encaixe financeiro necessário à conclusão da infra-estruturação do País.

CIDADES

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

• Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação física e financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções;

• realização dos trabalhos preparatórios para o lançamento da Estratégia Nacional para a Política de Cidades;

• elaboração e apresentação de várias candidaturas à iniciativa comunitária INTERREG III, no âmbito do programa TECNOPOLIS enquanto instrumento da Política de Cidades.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

• Continuar a execução do Programa Polis;

• dinamizar as sinergias entre o Programa POLIS e a iniciativa privada;

• avaliar o impacto do Programa POLIS;

• elaborar a Estratégia Nacional para a Política de Cidades, devendo obedecer aos seguintes objectivos estratégicos:

• reforço do posicionamento estratégico internacional das regiões metropolitanas, bem como da sua capacidade de dinamização do território nacional;

• desenvolvimento da rede de cidades portuguesas, procurando que elas funcionem como factor de polarização económica e social, nomeadamente em relação ao interior do País e ao «hinterland» ibérico;

• orientação da dinâmica de funcionamento das nossas cidades, bem como o seu relacionamento com as regiões onde se inserem, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável;

• melhoria da consistência global e da eficácia prática das políticas e programas de acção com incidência no desenvolvimento das cidades portuguesas, através de um aproveitamento adequado das oportunidades do novo período de programação financeira 2007-2013.

No respeito pelos princípios de desenvolvimento sustentável, a concretização dos objectivos estratégicos da Estratégia Nacional para a Política de Cidades deverá compreender a adopção das seguintes orientações políticas:

• promover a competitividade e inovação nas cidades, apostando estrategicamente na revitalização da sua base económica e tecnológica, articulando-a com a política de requalificação urbanística e valorização ambiental;

• valorizar a coesão social nas cidades, através da concertação entre as políticas de modernização da base económica e as políticas de solidariedade social, criando mais e melhores empregos e proporcionando oportunidades de integração para os mais desfavorecidos e para os excluídos;

• promover a qualidade do ambiente urbano, articulando as políticas económicas e sociais com as políticas de requalificação urbanística e valorização ambiental;

• desenvolver novas formas de governância, através da mobilização dos diversos níveis da administração pública para uma adequada actuação e concertação face aos novos desafios que decorrem do processo de globalização e das dinâmicas emergentes da sociedade da inovação e do conhecimento.

Estas orientações políticas enunciadas devem ser acompanhadas por uma aposta urgente no robustecimento técnico da administração, no incremento da capacidade de resposta institucional aos níveis nacional, regional e local, e na modernização e agilização dos procedimentos de planeamento e gestão, assim como, na abertura e transparência dos processos de tomada de decisão.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Do final de 2003 até Março de 2004 decorreu o processo de Reprogramação Intercalar do QCA e dos seus programas operacionais. Esta reprogramação, realizada a meio da implementação do Quadro, teve por base o balanço dos três primeiros anos de execução e a definição, para fins de atribuição da reserva de programação, das prioridades de natureza política aprovadas pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2003. Foram, assim, definidas como prioritárias para o período 2004-2006 as seguintes áreas:

• Competitividade (concentrando recursos financeiros na promoção da sociedade do conhecimento, inovação e apoio à reforma da Administração Pública);

• catástrofes naturais (reforço dos programas que deverão suportar os custos resultantes dos incêndios que devastaram o país e outras intempéries que assolaram as regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve);

• infra-estruturas primárias e secundárias de rega do Alqueva (criando-se finalmente condições para a concretização dos planos de rega).

No que respeita às Linhas estratégicas da Proposta de Reprogramação (que representa 3,33% das dotações dos fundos estruturais do QCA III), foram identificadas as seguintes:

O reforço da Competitividade, a aposta na Sociedade da Informação e do Conhecimento;

O desenvolvimento do Potencial Humano e a melhoria da Qualificação dos Portugueses;

A Coesão Económica e Social.

De destacar ainda a criação de um novo Programa Operacional para a Administração Pública (POAP) associado aos compromissos de qualificação e modernização consubstanciados na Reforma da administração pública. A Comissão Europeia considerou o POAP um programa-modelo, um programa exemplar para os novos Estados-membros, na medida em que constitui uma inovação na utilização de fundos estruturais, incorporando desde já algumas das prioridades comunitárias para o próximo período de programação. Este programa representará um investimento de cerca de 100 MEuros.

Num enquadramento marcado, pelo aumento das disparidades decorrentes do alargamento para 25 Estados-Membros, pela eminência de uma nova arquitectura institucional comunitária, pela inevitável liberalização progressiva do comércio internacional e pela generalização crescente dos efeitos da globalização nas economias nacionais, a política regional reveste-se, cada vez mais, de uma importância decisiva para garantir a necessária coesão social, económica e territorial.

Com o alargamento, a população da UE aumentará de 380 milhões para 485 milhões de habitantes (UE dos 27), o PNB da UE aumentará apenas cerca de 5%, enquanto que a média do PIB per capita diminuirá cerca de 12,5%. Cerca de 92% dos habitantes dos novos Estadosmembros vivem em regiões cujo PIB per capita é inferior aos 75% da média da UE25, e mais de dois terços vivem em regiões onde o valor do PIB é inferior a metade desta média. Em Portugal o PIB per capita mantém-se em 70% relativamente à média europeia. Às grandes disparidades socioeconómicas que persistiam entre as regiões dos Estados-membros da UE15, vieram somar-se as amplas assimetrias e desequilíbrios socioeconómicos regionais dos novos Estados-membros.

Neste contexto de movimentos e mudanças, Portugal continua confrontado com desafios internos exigentes no que respeita ao crescimento, à modernização e à adaptação à «economia do conhecimento». Desafios estes que se encontram bem identificados no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) que enquadra o Plano e Desenvolvimento Regional 2000-2006 (PDR).

O ajustamento das áreas de intervenção preconizado no âmbito do exercício de reprogramação destinou-se a aumentar a capacidade de adaptação e de resposta nacional aos desafios entretanto surgidos ou intensificados, reforçando a continuidade na prossecução dos objectivos estratégicos definidos no âmbito do PDR, desde logo a transição para a sociedade do conhecimento e a promoção de uma política integrada de apoio à inovação.

Importa agora olhar para os novos tempos. A redução dos desníveis de desenvolvimento face às médias europeias e a aceleração do processo de convergência real ao padrão europeu de qualidade de vida deve ser prosseguida de forma a simultaneamente contribuir para corrigir as disparidades de desenvolvimento existentes no território nacional. O crescimento sustentado de Portugal e o desenvolvimento equilibrado das regiões são objectivos que se deverão complementar e potenciar mutuamente.

A grande aposta estratégica da política regional consistirá em fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões. A criação, num quadro de coesão e especialização territorial, de condições de atractividade de investimentos estruturantes (nacionais ou estrangeiros), constitui um vector de actuação importante na medida em que estes investimentos são fortemente dinamizadores da competitividade empresarial. É num mosaico complexo feito de riscos e oportunidades que se torna premente encontrar respostas adequadas às várias realidades em presença. Assim, em 2005 será lançada uma consulta ampla com o objectivo de identificar:

Os obstáculos ao desenvolvimento das regiões; e

As necessidades de investimento de finalidade estrutural.

Deste diagnóstico resultarão os primeiros elementos a ponderar para a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013.

A identificação dos domínios cruciais a intervir no pós-2007 resultará da leitura objectiva das necessidades/carências das regiões, das conclusões das projecções da evolução económica e social de Portugal e das consequentes apostas em termos de políticas sectoriais em termos nacionais e regionais.

O Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013, cuja preparação terá início em 2005, terá o devido enquadramento na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2005-2015, consubstanciará as prioridades de investimento público à escala regional e prosseguirá o crescimento real das regiões, sobretudo das mais desfavorecidas e a promoção das dinâmicas e iniciativas regionais.

No âmbito da elaboração do QREN, serão equacionadas soluções adequadas para as regiões que puderem vir a ser, sem terem realizado um processo de «crescimento natural», desqualificadas do Objectivo 1. As intervenções estruturais são fundamentais enquanto factores impulsionadores do crescimento, as regiões desqualificadas, em virtude do efeito estatístico causado pelo alargamento, mantêm necessidades de apoio adicional.

A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional irá ser enriquecida por uma reflexão sobre a avaliação da implementação do QCAIII no que respeita ao objectivo geral nele prosseguido (acréscimo de produtividade) e aos seus domínios de intervenções: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.

A avaliação dos impactes dos investimentos realizados, no âmbito do QCAIII, na economia portuguesa, principalmente na sua expressão regional, será determinante para desenvolver e adoptar, se necessário, medidas adicionais que assegurem o pleno aproveitamento e maximização dos fundos comunitários.

Portugal continuará, em 2005, a beneficiar de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão.

É neste contexto que se situam as seguintes acções/medidas:

Manter o acompanhamento rigoroso da execução do QCAIII e promover a coordenação da sua execução global;

Promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;

Reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão;

Garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;

Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCA III.

2005 será um ano decisivo no que respeita ao futuro, especificamente ao quadro orçamental da União Europeia no pós 2007. A negociação, em curso, das perspectivas financeiras comunitárias 2007-2013, cujo acordo está previsto para Junho de 2005, exigirá uma mobilização significativa de recursos humanos. Esta mobilização ganhará dimensão acrescida com as negociações dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão que decorrerão durante todo o ano de 2005.

HABITAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

No sector da habitação, a reabilitação do património habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, tendo em vista a melhoria das condições de habitabilidade das famílias e a necessidade de proporcionar alternativas no seu acesso à habitação.

Neste contexto foi revista e sistematizada a legislação sobre a reabilitação do património habitacional e respectivos apoios, nomeadamente financeiros. Estudaram-se também novas formas de intervenção, designadamente a criação de parcerias que conduzam a uma efectiva reabilitação do património edificado.

Foram preparados os projectos dos diplomas legais referentes à Reforma do Arrendamento Urbano, no sentido de serem criadas condições para a concretização da reabilitação do património habitacional mediante a actualização das rendas, por forma a tornar rendível o investimento no sector e a estabelecer as bases para que o mercado de arrendamento possa voltar a funcionar, constituindo uma real alternativa à aquisição de habitação.

Procedeu-se à revisão do Programa Especial de Realojamento, no sentido de flexibilizar a sua aplicação e estimular a utilização de património já edificado em detrimento da construção nova. Assim, os apoios financeiros concedidos pelo Estado passaram a abranger a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação, bem como as obras de reabilitação de fogos devolutos que sejam já propriedade do município ou de outra entidade beneficiária. Passou, também, a ser abrangida a possibilidade de os municípios arrendarem fogos no mercado a fim de os subarrendarem às famílias carenciadas. Os apoios financeiros previstos para os municípios passaram a ser extensíveis a outras entidades.

Foi criado um novo programa para a resolução de todo o tipo de carências habitacionais das famílias mais desfavorecidas, designado por PROHABITA.

Este novo programa, para além das famílias residentes em barracas, passa a abranger o realojamento das famílias que vivam em habitações sem as condições mínimas de habitabilidade e os casos de sobreocupação de fogos. Este programa, que é extensivo a todo o País, apoia financeiramente a construção e aquisição de fogos, as obras de recuperação de fogos propriedade da entidade beneficiária, a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação. Apoia também a modalidade de arrendamento por parte da entidade beneficiária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas.

O PROHABITA apoia também a obras de conservação dos bairros de arrendamento público, incluindo os bairros que o IGAPHE tenha transmitido aos municípios ou venha a transmitir a outras entidades.

O PER e o PROHABITA passaram a apoiar, também, a construção e a aquisição de equipamentos sociais, de cultura e de recreio e lazer, tendo a vista a conveniente integração social das famílias abrangidas por operações de realojamento.

Em 2004, foi publicado o diploma legal que permite a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana e estabelece um regime jurídico excepcional da reabilitação urbana. Este regime vai permitir que os municípios, directamente ou através das Sociedades de Reabilitação Urbana, desenvolvam acções planeadas e céleres na reabilitação de zonas históricos e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

No que se refere à presença institucional do Estado no sector, procedeu-se à fusão do IGAPHE com o INH, tendo em vista uma maior racionalização e eficiência na utilização dos recursos públicos.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

• Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano;

• aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano;

• aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos no mercado, aumentando, deste modo, a oferta e a qualidade habitacional nos centros urbanos, combatendo a sua desertificação e criando condições para lhes devolver a sua função habitacional;

• criação de mecanismos legislativos e fiscais que permitam evitar a manutenção de fogos devolutos, contrariando por esta via a degradação do parque habitacional, garantindo, em simultâneo, um mais eficaz funcionamento do mercado;

• promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da procura e implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional;

• reforço das operações de requalificação e dotação de infra-estruturas sociais em bairros de habitação de custos controlados, com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;

• prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias em situação de grave carência habitacional o acesso a uma habitação condigna;

• no âmbito do PROHABITA e do PER, incentivo ao recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional;

• criação de parcerias entre fundos de investimento e municípios para um realojamento mais célere das famílias a residir em habitações precárias;

• abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, como consagrado nas legislação relativa às Sociedades de Reabilitação Urbana, caminhando-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável e urbanisticamente viável;

• implementação do novo programa de reabilitação urbana, designado por REABILITA, no sentido de aumentar significativamente o número de edifícios reabilitados;

• apoio financeiro público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, no âmbito das operações de reabilitação dos conjuntos edificados, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais com recurso ao programa REABILITA;

• reformulação dos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado, garantindo maior eficácia no recurso aos mesmos, agilizando-se os procedimentos e diminuindo-se a conhecida burocracia a estes associados;

• aumento da garantia da qualidade da construção para uso habitacional, desde logo ao nível do projecto e materiais, bem como através de parcerias, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

• continuidade na criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio «Reabilitação/ Arrendamento» em detrimento do binómio «Construção/Aquisição», contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos, reconhecendo este modelo como o único capaz de equilibrar um mercado que, por durante décadas estagnado, criou uma situação injusta e indesejável para as nossas Cidades e para todos os que nelas habitam;

• aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados;

• agilização dos processos de aquisição pelas Autarquias de prédios em ruínas/degradados combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;

• gestão, no quadro das competências da Administração Central, de forma sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;

• incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, desportivos, recreativos e culturais;

• aperfeiçoamento da política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão social da política de habitação;

• incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;

• finalizar a reorganização da presença institucional do Estado no Sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;

• extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios que o aceitem, ou ainda para outras entidades, nos termos da legislação em vigor, beneficiando-se assim de um modelo descentralizado na gestão de uma parte substancial do parque habitacional de arrendamento público;

• prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna, reforçando o diálogo e a cooperação institucional com os municípios, impulsionadores primeiros das operações de realojamento;

• elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação, atribuindo aos municípios uma maior responsabilidade nesta matéria, nomeadamente ao nível da fiscalização;

• elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN, tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;

• implementação do sistema de controlo de custos de cada um dos trabalhos inerentes à realização de qualquer intervenção de conservação e construção nova pois, este sistema, em base de dados, permitirá conhecer, com exactidão, a evolução desses custos por região do país e empresa, além de tornar imediatas as avaliações de encargos com qualquer intervenção.

No que diz respeito ao Turismo:

• Realização de intervenções de conservação em imóveis classificados destinados a finalidades culturais e turísticas;

No domínio do Trabalho e Formação:

• Desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (SITCP), procurando englobar todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, pondo em evidência as suas relações principais e o mecanismo temporal da sua realização, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente, o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, os «saberes e saber fazer» e sua divulgação internacional;

• sistematizar a ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património, através do estabelecimento de protocolos de colaboração;