Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)

A definição da política regional no domínio ambiental, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

A definição da política regional no domínio das pescas, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

O apoio às actividades económicas relacionadas com as fileiras da produção, indústria, transformação e comercialização no âmbito do sector das pescas e da aquicultura;

A gestão e conservação dos recursos hídricos, florísticos, faunísticos e geológicos, bem como das áreas protegidas e classificadas da Região;

A fiscalização e controlo da qualidade ambiental;

A promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais;

O estudo, coordenação, fiscalização e execução das acções de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, na perspectiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria.

Representar a SRAM;

Definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRAM;

Superintender e coordenar toda a acção da SRAM;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRAM;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Órgãos consultivos:

Serviços de fiscalização:

Serviços executivos:

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Direcção Regional do Ambiente;

Serviços periféricos:

Contribuir para a formulação da política de fiscalização e controlo das actividades da pesca e controlo da qualidade dos produtos deste sector;

Coordenar, programar e executar, por si ou em colaboração com outros organismos e instituições, acções de fiscalização, vigilância e controlo que assegurem o cumprimento dos normativos que enquadram o exercício da pesca, incluindo a movimentação e transacção do respectivo pescado, bem como das normas e regulamentos aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca;

Colaborar com as demais entidades com competência no controlo e acompanhamento da qualidade dos produtos da pesca;

Prevenir e reprimir o incumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais, proceder ao levantamento de autos, instruir e decidir os processos de contra-ordenação que, por lei, lhe são cometidos;

Coordenar com a autoridade nacional de pesca a execução, nos Açores, da vigilância da pesca, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP), e gerir e explorar o Sistema de Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP), relativamente a embarcações registadas nos portos da Região Autónoma do Açores e as que operem na subárea Açores da ZEE nacional;

Propor à tutela os projectos de diploma com as medidas legislativas e regulamentares necessárias e adequadas ao eficaz controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas;

Efectuar estudos e elaborar pareceres relativos às matérias da sua competência;

Divulgar a legislação e demais normativos reguladores das actividades da pesca, da movimentação e transacção do pescado e das normas aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca, junto das organizações de produtores, associações de armadores ou pescadores, associações empresariais, sindicatos, agentes económicos e público em geral, bem como elaborar e difundir as orientações necessárias à prevenção das infracções;

Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, superiormente determinadas ou atribuídas por entidades competentes;

Prosseguir na Região, enquanto autoridade regional da pesca, com as competências de fiscalização e controlo cometidas à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

Exercer o direito de visita nos termos previstos no regime geral da pesca;

Ter livre acesso a todas e quaisquer embarcações em que se exerçam actividades de pesca, viaturas, instalações portuárias, lotas, estabelecimentos de aquicultura, estabelecimentos industriais ou comerciais em que se conservem, transformem, armazenem ou transaccionem produtos da pesca ou apetrechos para a actividade da pesca;

Permanecer nos locais referidos na alínea anterior pelo tempo necessário à execução das respectivas diligências inspectivas, nomeadamente à análise de documentos relevantes e recolha de matéria de prova;

Obter a colaboração e fazer-se acompanhar de peritos ou técnicos de serviços públicos, devidamente credenciados pela IRP;

Solicitar a identificação de qualquer pessoa que se encontre no local inspeccionado;

Requisitar, com efeitos imediatos, ou para apresentação nos serviços da IRP, examinar e copiar documentos ou quaisquer registos que interessem ao bom exercício da actividade inspectiva e fiscalizadora;

Efectuar registos fotográficos, imagens vídeo, pesagens ou medições que se mostrem relevantes para a acção inspectiva;

Adoptar, em qualquer momento da acção inspectiva, as medidas cautelares necessárias e adequadas para impedir a destruição, o desaparecimento ou alteração de documentos, registos, pescado ou bens, sujeitando-as à ratificação do inspector regional das Pescas;

Solicitar a colaboração de autoridades policiais, sempre que a mesma se mostre necessária ao cumprimento da actividade inspectiva.

O inspector regional das Pescas;

O conselho administrativo (CA);

O conselho consultivo (CC).

O Gabinete de Fiscalização da Pesca e do Controlo dos Produtos (GFPCP);

O Gabinete Jurídico e Administrativo (GJA).

Exercer os poderes que lhe são cometidos no âmbito da fiscalização e controlo da pesca;

Assegurar a articulação funcional da IRP com as diferentes entidades integradas no SIFICAP, no sentido de estabelecer, em tempo útil, com racionalidade e eficácia, a conjugação dos vários meios operacionais intervenientes ao nível da vigilância e controlo das actividades da pesca;

Dirigir e superintender em todos os serviços e actividades da IRP;

Representar a IRP;

Presidir ao CA e ao CC e convocar as respectivas reuniões;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de actividades;

Promover a elaboração dos relatórios referidos no artigo 5.º, remetendo-os à tutela;

Proferir a decisão final em todos os processos de contra-ordenação da responsabilidade da IRP;

Exercer as demais competências conferidas por lei aos cargos de direcção superior de 2.º grau.

Superintender a gestão financeira e patrimonial;

Aprovar os projectos de orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região;

Autorizar a realização de despesas e verificar o seu processamento e liquidação, sem prejuízo da competência própria do inspector regional;

Submeter anualmente a conta de gerência à apreciação da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;

Proceder à reposição de quantias não aplicadas e à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Promover, regularmente, a fiscalização da escrituração e contabilidade.

Departamento Marítimo dos Açores;

Comando da Zona Marítima dos Açores;

Comando da Polícia Marítima dos Açores;

Comando da Zona Aérea dos Açores;

Guarda Nacional Republicana;

Inspecção Regional do Ambiente;

Inspecção Regional das Actividades Económicas;

LOTAÇOR - Serviço Açoriano de Lotas, E. P.;

Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário;

Direcção Regional das Pescas.

Apreciar e propor as medidas adequadas à efectiva coordenação e articulação das acções de fiscalização e controlo da pesca desenvolvidas pelas diferentes entidades competentes;

Proceder à análise periódica dos resultados obtidos no controlo da pesca;

Analisar e propor projectos de instrumentos normativos que visem, no âmbito regional e nacional, o aperfeiçoamento da regulação da pesca;

Apreciar e dar parecer sobre o plano anual de actividades da IRP;

Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo seu presidente.

Programar, requerer e promover a realização de missões de vigilância, controlo e fiscalização marítima, aérea e terrestre ao nível do controlo da pesca;

Participar e acompanhar em missões de vigilância controlo e fiscalização do exercício da pesca desenvolvidas por outras entidades competentes;

Receber, enquadrar e analisar as informações relativas ao exercício da actividade da pesca, promovendo o tratamento e cruzamento de informação, em ordem a possibilitar o planeamento das missões inspectivas adequadas à eficaz conservação e gestão dos recursos haliêuticos;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais reguladoras do exercício da pesca, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Exercer a fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras das características das artes, apetrechos e instrumentos de pesca;

Fiscalizar, na área da competência da IRP, o preenchimento dos diários de bordo, a veracidade do seu conteúdo e a obrigatoriedade de apresentação, bem como as declarações de desembarque e quaisquer outros documentos de registo da actividade da pesca de apresentação obrigatória;

Levantar autos de notícia pelas infracções verificadas no exercício da sua actividade de fiscalização e instruir processos de contra-ordenações;

Assegurar a gestão dos sistemas informáticos afectos ao controlo das actividades da pesca, nomeadamente ao nível do MONICAP e SIFICAP;

Exercer outras funções de natureza técnica que sejam superiormente determinadas.

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas e regulamentos regionais, nacionais, comunitários e internacionais aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Proceder ao controlo dos agentes e da qualidade dos produtos da pesca, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Levantar autos de notícia pelas infracções verificadas no exercício da sua actividade de fiscalização e instruir processos de contra-ordenações.

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das competências da IRP;

Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da actividade da IRP, bem como propor a respectiva actualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRP;

Organizar e manter actualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, regional, nacional e comunitária, de interesse para a actividade da IRP;

Preparar e instruir os processos de contra-ordenação da competência da IRP, bem como assegurar a organização e actualização permanente do cadastro de infracções;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo inspector regional, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRP;

Preparar a proposta de orçamento da IRP;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a gestão dos bens patrimoniais, organizando e mantendo actualizado o cadastro do património afecto à IRP;

Assegurar a gestão do pessoal, organizando e mantendo actualizados o cadastro, o registo biográfico e os respectivos processos individuais;

Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal da IRP, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhe servem de suporte;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação da IRP;

Assegurar a conservação, reparação e segurança de viaturas;

Executar trabalhos de dactilografia e reprografia.

Fiscalizar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matérias de incidência ambiental;

Inspeccionar estabelecimentos, equipamentos e locais ou actividades, bem como projectos e acções sujeitos a normas legais e regulamentares em matérias de incidência ambiental;

Instaurar, instruir e decidir os processos relativos aos ilícitos de mera ordenação social;

Sem prejuízo das competências de outras entidades, exercer funções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes previstos nos artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal;

Emitir, no âmbito das acções previstas na alínea a), orientações e recomendações aos responsáveis por tais actividades;

Ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação das normas jurídicas com incidência ambiental;

Inspeccionar a execução de projectos com incidência ambiental financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais.

Realizar estudos que visem a harmonização de práticas administrativas de serviços dependentes da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nomeadamente em matéria de licenciamento;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Emitir parecer sobre os projectos de diplomas com incidência ambiental;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas com incidência ambiental.

O inspector regional do Ambiente;

O conselho administrativo;

O conselho consultivo.

A Divisão de Inspecção Ambiental;

A Divisão de Apoio Técnico e Administrativo.

Dirigir e coordenar a actividade da IRA;

Representar a IRA;

Presidir ao conselho administrativo da IRA;

Velar para que a acção da IRA se exerça em conformidade com a lei;

Determinar a instauração e a instrução de processos relativos a ilícitos de mera ordenação social;

Decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social instruídos pela IRA;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de actividades;

Elaborar o relatório anual da IGA;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da IGA;

Promover a elaboração do orçamento da IGA e propor as alterações consideradas necessárias;

Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Submeter anualmente a conta de gerência à apreciação da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo inspector-geral.

Apreciar e propor as medidas adequadas à efectiva coordenação e articulação das acções de fiscalização desenvolvidas pelas entidades competentes;

Apreciar e dar parecer sobre o plano anual de actividades da IRA;

Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam remetidos pelo seu presidente.

Inspeccionar os estabelecimentos ou locais, públicos ou privados, em que se exerçam actividades com incidência ambiental;

Instaurar e instruir os processos relativos aos ilícitos de mera ordenação social;

Investigar os crimes previstos nos artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal e instruir os respectivos inquéritos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

Prestar assessoria técnica, nomeadamente nas áreas ambiental e jurídica;

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das atribuições da IRA;

Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da actividade da IRA, bem como propor a respectiva actualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRA;

Organizar e manter actualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a actividade da IRA;

Preparar e instruir os processos de contra-ordenação da competência da IRA, bem como assegurar a organização e actualização permanente do cadastro de infracções;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo inspector regional, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA;

Preparar a proposta de orçamento da IRA;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contra-ordenação sancionados pela IRA.

Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos à IRA;

Execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da IRA;

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a gestão dos bens patrimoniais, organizando e mantendo actualizado o cadastro do património afecto à IRA;

Assegurar a gestão do pessoal, organizando e mantendo actualizado o cadastro, o registo biográfico e os respectivos processos individuais;

Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal da IRP, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhe servem de suporte;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação da IRA;

Assegurar a conservação, reparação e segurança de viaturas.

Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRAM;

Preparar, em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRAM, os planos anuais de investimento e as orientações de médio prazo;

Controlar a execução do plano de investimentos da SRAM;

Promover, em estreita colaboração com os demais órgãos e serviços, as acções necessárias à preparação e elaboração do orçamento de funcionamento;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Acompanhar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas políticas;

Proceder à análise e avaliação técnico-económica dos projectos de investimento e outras medidas políticas que sejam da responsabilidade da SRAM;

Estabelecer os métodos e critérios de recolha da informação estatística, por sectores, que sejam de interesse para a análise e avaliação referidas na alínea precedente;

Coordenar as acções relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correcta orientação dos serviços da SRAM nas acções internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais e nacionais com responsabilidades em matéria comunitária, assim como em outras áreas de relevância para o correcto desempenho das suas competências;

Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;

Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de actividade ou matérias de competência da SRAM;

Promover a criação e coordenar o Sistema de Informação Geográfica da SRAM;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.

Elaborar e propor um plano global de informatização da SRAM, de acordo com as estratégias definidas;

Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da SRAM, propondo e mantendo actualizado o plano de informatização;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático;

Estudar sistemas, realizar projectos de informática e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Propor a aquisição de equipamentos e zelar pelo material existente;

Colaborar com os órgãos e serviços da SRAM nas tarefas de processamento de dados;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.

Apoiar o planeamento e a execução dos projectos de infra-estruturas físicas da SRAM;

Conduzir todo o procedimento conducente à celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas da SRAM;

Acompanhar e controlar financeiramente as empreitadas de obras públicas da SRAM;

Conduzir todo o procedimento conducente à celebração de contratos de aquisição de bens e serviços, bem como de locação e aquisição de bens móveis e serviços pela SRAM;

Acompanhar e controlar financeiramente a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços da SRAM;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.

Desenvolver formas de informação e educação ambientais, em articulação com os demais órgãos e serviços com competência na matéria, bem como conceber e utilizar os meios auxiliares adequados a uma progressiva sensibilização individual e colectiva para os problemas do ambiente em geral;

Desenvolver e apoiar acções de formação a diferentes níveis, nomeadamente cursos, conferências, seminários, colóquios e outras acções de extensão no domínio do ambiente, em articulação com os demais órgãos e serviços com competência na matéria, assegurando igualmente uma adequada articulação com instituições nacionais e internacionais;

Exercer na Região as competências cometidas ao Instituto do Ambiente, na sua área de actuação;

Manter e ampliar, por si ou em colaboração com outras entidades, bem como gerir técnica e pedagogicamente a rede regional de ecotecas;

Divulgar projectos e programas nacionais e internacionais de sensibilização ambiental e incentivar e apoiar a sua implementação;

Proceder à divulgação dos documentos da responsabilidade da autoridade de avaliação de impacte ambiental, nos termos legais;

Desenvolver acções de divulgação da legislação, estudos e demais informações, designadamente, para apoio às organizações não governamentais de ambiente e dos cidadãos e às escolas;

Proporcionar apoio às organizações não governamentais de ambiente e a projectos de educação ambiental de outras entidades;

Emitir parecer sobre os pedidos de apoio a acções de informação, sensibilização, educação e formação ambientais;

Assegurar a articulação com os serviços de informação e apoio ao consumidor, nomeadamente com o Instituto do Consumidor;

Promover e apoiar a publicação de dados técnicos, documentos e textos de divulgação, em articulação com os demais órgãos e serviços com competência na matéria;

Organizar, manter e gerir um serviço de atendimento do público, destinado a prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelos cidadãos, nas áreas da competência da SRAM;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.

Organizar, promover e apoiar a publicação e divulgação de dados técnicos, documentos e textos científicos, assim como de bibliografia, no âmbito das competências da SRAM;

Providenciar a organização, actualização e conservação de um centro de recursos temático sobre todas as matérias com interesse para a actividade da SRAM;

Assegurar a catalogação e divulgação do material de interesse técnico e científico existente na SRAM;

Recolher, manter actualizada e assegurar a divulgação da documentação e trabalhos produzidos pelos diversos serviços da SRAM;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação, informação e informação técnica necessária à actividade da secretaria;

Organizar e manter actualizados a informação e documentação existentes necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão dos serviços;

Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca especializada, utilizando tecnologias informáticas;

Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico existente na secretaria;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação da informação, dos documentos e respectivos prazos de conservação;

Elaborar o regulamento de arquivo dos serviços e submetê-lo à aprovação superior;

Organizar o sistema de arquivo da secretaria e apoiar tecnicamente os restantes serviços nessa área;

Promover a organização do arquivo histórico da secretaria e propor normas para a regulamentação da sua consulta;

Elaborar e actualizar as tabelas de selecção e avaliação de documentos, informação, em vigor;

Promover a constituição e a actualização da informação, com a utilização de suporte tecnológico que permita a disponibilização da informação relevante na página do Governo Regional na Internet;

Autorizar a microfilmagem, digitalização e eliminação da informação de acordo com a lei e as normas arquivísticas;

Promover a uniformização de critérios de organização, classificação e indexação de informação dos diversos serviços da SRAM;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Prestar apoio a todos os serviços da SRAM no âmbito das suas competências;

Cooperar com os serviços idênticos de outras entidades;

Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento de funcionamento da SRAM;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, arquivo e documentação gerais da SRAM;

Executar serviços de carácter administrativo;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar;

Desempenhar outras tarefas de natureza técnico-administrativa superiormente determinadas.

Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património;

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.

Colaborar com os demais órgãos e serviços, nomeadamente o Gabinete de Estudos e Planeamento, nas acções necessárias à elaboração do orçamento da SRAM;

Propor e controlar a execução do orçamento de funcionamento da SRAM;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAM;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respectivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à SRAM;

Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;

Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, organizando os processos para a aquisição de equipamentos, nos termos da lei;

Desempenhar outras tarefas de natureza administrativa superiormente determinadas.

Acompanhar as operações de recrutamento e selecção de pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal, bem como instruir os processos referentes aos diferentes aspectos da vida profissional do pessoal;

Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

Aplicar o sistema de avaliação de desempenho aos funcionários;

Assegurar os procedimentos inerentes à progressão e promoção na categoria e na carreira;

Proceder ao processamento dos vencimentos e demais remunerações;

Organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e horário de trabalho;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos de apoio técnico e instrumental;

Apoiar administrativamente o Gabinete do Secretário Regional e os órgãos e serviços dele dependentes;

Desempenhar outras tarefas de natureza administrativa superiormente determinadas.

Direcção de Serviços de Conservação da Natureza (DSCN);

Direcção de Serviços de Resíduos (DSR);

Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento (DSMAAL);

Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Vinha da Ilha do Pico (GTPPIRVIP).

Coordenar, programar e executar, na Região, as competências cometidas ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo da sua coordenação com este organismo, enquanto entidade nacional;

Promover a classificação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão através da rede regional de áreas protegidas;

Elaborar os planos de ordenamento das áreas referidas na alínea antecedente e definir os princípios e normas ecológicas com vista à sua salvaguarda e gestão racional;

Coordenar a rede de vigilância das áreas protegidas;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora;

Recolher informação referente à fauna e flora, por forma a identificar as espécies raras e ameaçadas de extinção, e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção, e registo nos Livros Vermelhos;

Recolher informação referente ao património geológico e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção;

Gerir a base de dados relativa a espécies e habitats e coordenar a gestão da Rede Natura 2000 na Região, bem como desenvolver estudos dos sistemas ecológicos com vista à sua manutenção, protecção e reconstituição;

Promover medidas para a conservação ex situ das componentes da diversidade biológica, nomeadamente através da rede regional de jardins botânicos;

Promover medidas para a recuperação e reabilitação de espécies ameaçadas e reintrodução destas nos seus habitats naturais em condições apropriadas;

Coordenar as acções de fiscalização do comércio, detenção e circulação de espécies ameaçadas;

Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à protecção de habitats e de espécies de fauna e flora;