Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A — Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada

Revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou, em 29 de Novembro de 2006 e em 28 de Fevereiro de 2007, a revisão do Plano Director Municipal.

O processo de Revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, adiante designada por RPDMPD, teve início, por deliberação camarária, a 18 de Agosto de 2003.

Os trabalhos da RPDMPD foram acompanhados por uma comissão mista de coordenação, que emitiu, em 13 de Abril de 2005, o respectivo parecer final, globalmente favorável ao documento.

Foram cumpridas as formalidades relativas à realização da discussão pública e foi emitido, pela Direcção Regional de Organização e Administração Pública, o parecer previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual.

Ao procedimento de ratificação cabe verificar a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, o que no caso presente se constata que sucede em geral, não obstante os esclarecimentos ou observações, a seguir descritos.

Encontram-se, de algum modo contemplados por medidas da RPDMPD que contribuem para a respectiva protecção, o Torreão-Mirante do Jardim de Santana, abrangido pela área do Palácio de Santana e parque anexo, que beneficiam da classificação de monumento regional, com a identificação de imóvel n.º 19 da listagem de «Imóveis classificados» do anexo i do Regulamento, bem como os Mirantes da Quinta do Loreto e do Botelho de Gusmão, o Mirante-Cisterna do Jardim António Borges e o Mirante-Castelo da Quinta do Tanque, que se integram nos imóveis n.os 93, 145, 196 e 206, respectivamente, da listagem de «Imóveis com valor arquitectónico» do anexo i do Regulamento, os quais se encontram sujeitos a um conjunto de normas regulamentares destinadas à sua preservação. Dado o interesse patrimonial destas construções, cujo número vai para além dos referidos, é intenção e recomendação do Governo Regional que se proceda à futura classificação dos mirantes existentes no concelho de Ponta Delgada.

Em matéria de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, actualizam-se as condicionantes relativas a edifícios escolares, atendendo ao regime aplicável à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro, que estabelece protecções também para os edifícios da educação pré-escolar, devendo estes ser considerados como representados na planta de condicionantes; considera-se referida a classificação da lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida, operada pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Fevereiro, bem como as zonas a ela associadas, estabelecidas no n.º 2 do mesmo artigo; consideram-se demarcados os limites legalmente estabelecidos referentes às zonas de servidão non aedificandi das áreas destinadas à construção dos lanços rodoviários e respectivos troços em regime de portagem sem cobrança ao utilizador; actualiza-se, quanto à sua classificação, o estatuto de um imóvel.

São ainda corrigidos alguns aspectos formais e legais, designadamente os relacionados com a realização de operações urbanísticas, que se enquadrem no disposto no n.º 1 do artigo 154.º do Regulamento, com vista a assegurar a justa repartição de benefícios e encargos em função de um mecanismo não discricionário e objecto de participação pública.

Assim:

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Ratificação

1 - É ratificada a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada (RPDMPD).

2 - Publicam-se como anexos n.os 1, 2, 3 e 4, respectivamente, os elementos fundamentais da RPDMPD, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional.

Artigo 2.º — Normas interpretativas da aplicação do Regulamento

Na aplicação prática do Regulamento considera-se, clarifica-se ou evidencia-se que:

Artigo 3.º — Normas interpretativas da aplicação da planta de condicionantes

Na aplicação prática da planta de condicionantes considera-se que:

Artigo 4.º — Início de vigência

O Plano Director Municipal de Ponta Delgada revisto entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Abril de 2007.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO N.º 1 — Regulamento

Título I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Natureza

1 - O Plano Director Municipal de Ponta Delgada, adiante designado por PDM, tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.

2 - O PDM estabelece o modelo de estrutura espacial do território, assente na classificação e qualificação do solo.

Artigo 2.º — Âmbito territorial

A área de intervenção do PDM coincide com todo o território do concelho de Ponta Delgada, tal como delimitada na planta de ordenamento.

Artigo 3.º — Objectivos e estratégia

1 - Constituem objectivos gerais do PDM:

2 - A Estratégia de desenvolvimento local visa compatibilizar a competitividade económica com a coesão social e os princípios da conservação e valorização ambientais e assenta nas seguintes opções estratégicas:

1) Reforçar o papel da cidade como principal centro de comércio, serviços, educação e cultura do arquipélago;

2) Assumir papel de plataforma logística de distribuição do arquipélago (passageiros e mercadorias);

3) Lançar novos produtos turísticos e melhorar as condições da oferta turística existente e assumir papel de plataforma de distribuição e recepção turística e de dinamização do turismo regional;

4) Desenvolver política activa de apoio ao tecido produtivo (terciário, secundário e primário);

1) Criar condições para um melhor acesso à habitação;

2) Criar condições para o surgimento de mais emprego, nomeadamente fora da área urbana de Ponta Delgada;

3) Melhorar a acessibilidade de toda a população a bens e serviços;

1) Protecção e qualificação dos recursos naturais e do património construído;

2) Rentabilização das estruturas e infra-estruturas urbanas - regeneração urbana;

3) Controlo da poluição ambiental e sonora;

4) Incremento da eficiência dos sistemas de saneamento básico.

Artigo 4.º — Composição do Plano

1 - O PDM é constituído por:

2 - O PDM é acompanhado de:

1) Vol. I, «Enquadramento e modelo de ordenamento e desenvolvimento»;

2) Vol. II, «Domínio urbano»;

3) Vol. III, «Domínio biofísico»;

4) Vol. IV, «Infra-estruturas»;

5) Vol. V, «Domínio social»;

Artigo 5.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Na área de intervenção do PDM de Ponta Delgada vigoram, ainda, os seguintes instrumentos de gestão territorial:

Artigo 6.º — Definições

Para efeitos do presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

aa) «Operações urbanísticas» - operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

ab) «Profundidade das construções» - dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício;

ac) «Quintas com interesse patrimonial» - propriedades rústicas inseridas em meio rural ou urbano, que integram construção ou agrupamento de construções funcionalmente interdependentes, incluindo habitação e ou instalações de apoio às actividades agrícolas, notáveis pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, artístico, arquitectónico ou sócio-cultural;

ad) «Solares» - construção ou agrupamento de construções funcionalmente interdependentes inserida numa parcela situada em meio urbano ou rural, inicialmente casa de famílias nobres, e que se distingue por uma arquitectura erudita e pelo seu interesse histórico, artístico, arquitectónico ou sócio-cultural;

ae) «Zonas de risco» - áreas de drenagem natural ou com risco de erosão e áreas sujeitas a abatimento, escorregamento, avalanches ou outras situações de instabilidade do terreno.

Título II — Servidões administrativas e restrições

de utilidade pública

Artigo 7.º — Identificação

1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área de intervenção do PDM estão devidamente assinaladas na planta de condicionantes.

2 - As servidões e restrições referidas no número anterior são as seguintes:

2.1 - Servidões relativas à conservação do património natural, designadamente:

2.1.1 - Domínio hídrico:

2.1.1.1 - Leitos e margens das águas do mar;

2.1.1.2 - Leitos e margens das linhas de água;

2.1.1.3 - Leitos e margens das lagoas;

2.1.2 - Águas de nascente captadas;

2.1.3 - Reserva Ecológica Regional;

2.1.4 - Reserva Agrícola Regional;

2.1.5 - Paisagem protegida das Sete Cidades;

2.1.6 - Reserva Florestal de Recreio do Pinhal da Paz;

2.1.7 - Monumento natural regional do Pico das Camarinhas e Ponta da Ferraria;

2.1.8 - Monumento natural regional da gruta do Carvão;

2.1.9 - Área da Reserva Parcial de Caça;

2.1.10 - Árvores de interesse público;

2.1.11 - Espaços de exploração de recursos geológicos;

2.2 - Servidões relativas à conservação do património edificado, designadamente imóveis classificados e em vias de classificação como monumentos regionais, imóveis de interesse público e imóveis de interesse municipal;

2.3 - Servidões relativas à protecção de infra-estruturas básicas, designadamente:

2.3.1 - Abastecimento de água:

2.3.1.1 - Adutoras;

2.3.2 - Linhas eléctricas:

2.3.2.1 - Linhas de alta tensão;

2.3.2.2 - Linhas de baixa tensão;

2.4 - Servidões relativas à protecção de infra-estruturas de transportes e comunicações:

2.4.1 - Rede viária:

2.4.1.1 - Rede regional:

2.4.1.1.1 - Vias rápidas;

2.4.1.1.2 - Estradas regionais de 1.ª classe;

2.4.1.1.3 - Estradas regionais de 2.ª classe;

2.4.1.2 - Rede municipal:

2.4.1.2.1 - Estradas municipais;

2.4.1.2.2 - Caminhos municipais;

2.4.2 - Servidão aeronáutica do Aeroporto João Paulo II;

2.4.3 - Área de jurisdição portuária;

2.4.4 - Infra-estruturas de telecomunicações:

2.4.4.1 - Feixe hertziano Ponta Delgada - Pico da Barrosa;

2.4.4.2 - Centro radioeléctrico de estação terrena da Fajã de Cima;

2.4.4.3 - Centro de fiscalização radioeléctrica dos Açores;

2.4.5 - Faróis e outros sinais marítimos;

2.5 - Servidões relativas à protecção de equipamentos e actividades, designadamente:

2.5.1 - Edifícios escolares;

2.6 - Servidões relativas à defesa nacional e segurança pública, designadamente:

2.6.1 - Estação radionaval de Ponta Delgada - servidão militar;

2.6.2 - Prédio militar da Grotinha - servidão militar;

2.6.3 - Depósito POLNATO - servidão militar;

2.6.4 - Quartel dos Arrifes- servidão militar;

2.6.5 - Quartel de São Gonçalo - servidão militar;

2.6.5 - Carreira de tiro da Fajã de Cima - servidão militar;

2.6.6 - Pelangana - servidão militar;

2.6.7 - Estabelecimento prisional;

2.7 - Servidões relativas à cartografia e planeamento:

2.7.1 - Marcos geodésicos;

2.7.2 - Medidas preventivas.

3 - Os imóveis classificados e em vias de classificação como monumentos regionais, imóveis de interesse público e imóveis de interesse municipal constam do anexo i ao presente Regulamento.

Artigo 8.º — Reserva Ecológica Regional

1 - Considerando que ainda não foi delimitada a Reserva Ecológica Regional no concelho de Ponta Delgada, que a representação gráfica da mesma se encontra prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março, e que se encontra em vigor na Região Autónoma dos Açores o regime constante da versão actual do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, são definidas na planta de condicionantes deste PDM, a título cautelar, as zonas que a deverão integrar.

2 - Sem prejuízo da legislação aplicável, as áreas referidas no número anterior ficam sujeitas ao seguinte regime, em função do ecossistema a que pertencem:

Artigo 9.º — Regime

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública assinaladas na planta de condicionantes regem-se pela legislação específica em vigor constante no anexo ii ao presente Regulamento.

Título III — Classificação e qualificação do solo

Artigo 10.º — Classificação do solo

A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos e assenta na distinção básica entre solo urbano e solo rural.

Artigo 11.º — Solo rural

Entende-se por solo rural aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de protecção ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

Artigo 12.º — Categorias e subcategorias do solo rural

1 - Estabelecem-se, em função da utilização dominante, as seguintes categorias de solo rural:

2 - Em função das características intrínsecas e dos usos específicos e parâmetros de ocupação admitidos, estabelecem-se para os espaços naturais as seguintes subcategorias:

1) Zonas balneares;

2) Cavidades vulcânicas.

3 - As categorias e subcategorias do solo rural encontram-se identificadas na planta de ordenamento.

Artigo 13.º — Solo urbano

Entende-se por solo urbano aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e os solos afectos ao espaço público ou com especial interesse ambiental ou paisagístico, constituindo no seu todo o perímetro urbano.

Artigo 14.º — Categorias e subcategorias de solo urbano

1 - Estabelecem-se, em função da utilização dominante, as seguintes categorias de solo urbano:

2 - Os solos urbanizados correspondem a áreas infra-estruturadas e total ou parcialmente ocupadas, áreas abrangidas por alvarás de loteamento plenamente eficazes e áreas abrangidas por planos de pormenor em vigor, onde são permitidas todas as operações urbanísticas.

3 - Em função dos usos específicos e parâmetros de ocupação admitidos, estabelecem-se para os solos urbanizados as seguintes subcategorias de espaço:

4 - Os solos cuja urbanização é possível programar correspondem a áreas não infra-estruturadas destinadas à expansão urbana, cuja urbanização deve ser estruturada e programada.

5 - Em função dos usos específicos e parâmetros de ocupação admitidos, estabelecem-se para os solos cuja urbanização é possível programar as seguintes subcategorias de espaço:

6 - Os solos afectos ao espaço público ou com especial interesse ambiental ou paisagístico são os solos afectos à estrutura ecológica urbana, necessários ao equilíbrio do sistema urbano, onde se integram os principais espaços públicos e os elementos naturais dominantemente não construídos.

7 - Em função das características biofísicas e de utilização estabelecem-se para os solos afectos ao espaço público ou com especial interesse ambiental ou paisagístico as seguintes subcategorias.

8 - As categorias e subcategorias do solo urbano referidas nos números anteriores estão identificadas na planta de ordenamento.

Título IV — Uso do solo rural

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 15.º — Normas gerais

1 - No solo rural não são permitidas operações urbanísticas de loteamento, à excepção das previstas nos termos da lei.

2 - As intervenções urbanísticas não podem, em caso algum, destruir ou desvalorizar o património arquitectónico, natural e paisagístico existente, garantindo-se, sempre que possível, a manutenção das características da paisagem, designadamente através da preservação das espécies vegetais protegidas e dos elementos construídos, tais como os muros divisórios de pedra seca arrumada à mão e o património arquitectónico, vernáculo e erudito existente.

3 - As práticas que acarretem a destruição da cobertura vegetal, as operações de aterro ou as escavações que conduzam à alteração da morfologia do solo e das camadas de solo arável que não tenham fins agrícolas ou florestais carecem de prévia autorização municipal.

4 - A abertura de novos acessos na orla litoral será perpendicular à mesma e de livre fruição visual, observando-se as demais restrições decorrentes das diferentes categorias de espaço em que se integra.

5 - É interdita a rejeição de efluentes sem tratamento, nos termos das normas legais em vigor.

6 - No solo rural são interditas as seguintes ocupações e utilizações fora dos espaços especificamente destinados a esses fins delimitados na planta de ordenamento:

Artigo 16.º — Edificabilidade

1 - Para além do disposto nos capítulos seguintes e sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e outras medidas de ordenamento previstas no presente Regulamento, a edificabilidade em solo rural obedece às seguintes regras:

2 - O afastamento mínimo de novas construções com fins agro-pecuários contendo cargas biológicas ou químicas e de outras indústrias insalubres ou perigosas relativamente a habitações ou alojamento turístico previamente instaladas e relativamente ao limite dos perímetros urbanos é de 250 m.

3 - Nos empreendimentos turísticos, a área bruta de construção de equipamentos de animação turística que, de acordo com a legislação em vigor, não sejam obrigatórios não é contabilizada para efeitos da aplicação dos índices definidos no presente Regulamento.

4 - Em equipamentos técnicos especiais, designadamente depósitos, silos, antenas, chaminés, torres de secagem, e desde que em situações devidamente fundamentadas, pode ser permitida uma cércea superior à definida para a subcategoria de espaço em que aqueles se inserem.

5 - Em estabelecimentos hoteleiros e equipamentos, admite-se o aumento de mais 1 m relativamente à cércea máxima permitida para cada subcategoria de espaço, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas.

6 - Nas zonas de risco não é permitida a construção de novas vias e de novas edificações, sendo apenas admitidas acções de requalificação da malha urbana existente e das zonas balneares e áreas públicas associadas e acções indispensáveis à defesa, segurança, vigilância e manutenção da orla costeira e das linhas de água.

Artigo 17.º — Rede viária e estacionamento

No solo rural, a rede viária e o estacionamento são dimensionados de acordo com o disposto no título vi do presente Regulamento.

Artigo 18.º — Quintas com interesse patrimonial e solares

1 - As quintas de interesse patrimonial e solares localizados totalmente em solo rural e total ou parcialmente em espaços agrícolas ou florestais estão sujeitos aos parâmetros de edificabilidade referidos no número seguinte quando se trate de reconversão para usos turísticos ou para equipamentos de utilização colectiva públicos ou privados, desde que:

2 - Os parâmetros de edificabilidade referidos no número anterior são os seguintes:

1) ICB de 0,3;

2) Cércea máxima de 11,5 m;

1) ICB de 0,2;

2) Cércea máxima de 8 m.

3 - Quando uma, ou mais, unidade cadastral seja objecto de uma operação urbanística destinada à construção simultânea de estabelecimentos hoteleiros ou equipamentos e meios complementares de alojamento turístico, os parâmetros máximos aplicáveis à totalidade da área são os mais favoráveis.

4 - As novas construções devem implantar-se preferencialmente de forma concentrada e não prejudicar a leitura e utilização do conjunto edificado.

5 - A área bruta de construção preexistente na unidade cadastral é contabilizada para efeitos de determinação do índice aplicável, excepto quando destinada a equipamentos de animação turística não obrigatórios de acordo com a legislação turística.

Capítulo II — Espaços naturais

Artigo 19.º — Identificação

Os espaços naturais constituem a rede de recursos e valores naturais e paisagísticos existentes no município, integrando as áreas que deverão ser valorizadas ambientalmente não só pela elevada vulnerabilidade que apresentam mas também pela sua importância para a conservação e sustentabilidade do território.

Artigo 20.º — Ocupações e utilizações interditas

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, nos espaços naturais são interditas as seguintes ocupações e utilizações:

Artigo 21.º — Regime de edificabilidade

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, nos espaços naturais apenas são permitidas:

2 - Os parâmetros a aplicar nas operações urbanísticas referidas na alínea a), b), c) e d) do número anterior, sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são os seguintes:

3 - Os parâmetros a aplicar nas operações urbanísticas referidas na alínea e) do n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são os seguintes:

Artigo 22.º — Áreas de protecção às arribas, linhas de água e lagoas

Sem prejuízo de outras disposições estatuídas no Regulamento, nas áreas de protecção às arribas, linhas de água e lagoas ficam condicionadas a parecer prévio da entidade competente as seguintes acções:

Artigo 23.º — Paisagem protegida das Sete Cidades

A área abrangida pelos limites da paisagem protegida das Sete Cidades rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/A, de 17 de Novembro, e ainda pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de Fevereiro, na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades.

Artigo 24.º — Reserva Florestal de Recreio do Pinhal da Paz

A área abrangida pelos limites da Reserva Florestal de Recreio do Pinhal da Paz rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/A, de 21 de Junho, aplicando-se o regime jurídico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, bem como o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, e respectiva regulamentação.

Artigo 25.º — Monumento natural regional do Pico das Camarinhas e Ponta da Ferraria

A área abrangida pelos limites do monumento natural regional do Pico das Camarinhas e Ponta da Ferraria rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/A, de 11 de Maio.

Artigo 26.º — Monumento natural regional da gruta do Carvão

A área abrangida pelos limites do Monumento Natural Regional da gruta do Carvão rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/A, de 11 de Maio.

Artigo 27.º — Outras áreas naturais com vocações específicas

1 - As outras áreas naturais com vocações específicas correspondem a áreas com aptidões especiais em termos de uso e de actividades que nelas se podem desenvolver.

2 - As zonas balneares são subunidades da orla costeira, constituídas pelo espaço de interface terra/mar, adaptado ao uso balnear, assegurando banhos de mar associados a banhos de sol, dotado de serviços e equipamentos de apoio, acessos e estacionamento.

3 - Os equipamentos e serviços de apoio de cada zona balnear, bem como o nível e as características dos equipamentos e das infra-estruturas associadas a cada uma destas zonas, são os definidos nos planos de ordenamento da orla costeira.

4 - As cavidades vulcânicas, delimitadas na planta de ordenamento, são elementos do património espeleológico que importa preservar.

5 - As áreas de protecção definidas à entrada das cavidades vulcânicas referidas no número anterior, com um raio de 50 m, destinam-se à protecção destas zonas nas quais se admite a instalação de equipamentos de apoio à preservação e divulgação destes espaços.

6 - É permitida a infra-estruturação destas áreas com o objectivo de permitir a sua visitação, bem como a sua divulgação em termos científicos e turísticos, após projecto conjunto que atenda as características específicas destas áreas, a realizar com o apoio da comunidade científica.

Capítulo III — Espaços florestais

Artigo 28.º — Identificação

Os espaços florestais são áreas com vocação dominante para a florestação, em especial com espécies autóctones e ou para a produção de lenhosas de qualidade.

Artigo 29.º — Ocupações e utilizações interditas

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, nestes espaços são proibidas as acções que diminuam, destruam ou não traduzam as suas potencialidades florestais.

Artigo 30.º — Intervenções no coberto vegetal

1 - Nos espaços florestais a florestação obedece ao disposto na legislação aplicável.

2 - A reconversão e alteração do coberto vegetal no maciço do vulcão das Sete Cidades terá em consideração os riscos de erosão existentes, bem como a protecção das cabeceiras das linhas de água, através de acções e de intervenções de requalificação do coberto vegetal que promovam a infiltração da água e a protecção do solo.

Artigo 31.º — Regime de edificabilidade

1 - Nos espaços florestais as operações urbanísticas admitidas são as seguintes:

2 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, os parâmetros urbanísticos a aplicar nos casos referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo são os seguintes:

3 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, a cércea máxima é de 6,5 m, sem prejuízo da cércea da preexistência.

4 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, os parâmetros urbanísticos a aplicar nos casos referidos na alínea d) do n.º 1 do presente artigo são os seguintes:

5 - Nas duas áreas florestais situadas junto ao limite nascente do concelho, designadamente na área florestal do Livramento e na área florestal junto ao Farropo, Fenais da Luz, aplicam-se os parâmetros de edificabilidade definidos para os espaços agrícolas.

Capítulo IV — Espaços agrícolas

Artigo 32.º — Identificação

1 - Os espaços agrícolas são áreas com vocação dominante para a actividade agrícola e pecuária.

2 - Nos espaços agrícolas integrados na Reserva Agrícola Regional aplica-se o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro.

Artigo 33.º — Ocupações e utilizações interditas

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, nestes espaços são proibidas as acções que diminuam, destruam ou não traduzam as suas potencialidades agrícolas.

Artigo 34.º — Regime de edificabilidade

1 - Nos espaços agrícolas as operações urbanísticas admitidas são as seguintes:

2 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, os parâmetros urbanísticos a aplicar nos casos referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo são os seguintes:

3 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, os parâmetros urbanísticos a aplicar nos casos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo são os seguintes:

1) ICB máximo de 0,2;

2) Número máximo de três pisos;

3) Cércea máxima de 11,5 m;

1) ICB máximo de 0,15;

2) Número máximo de dois pisos;

3) Cércea máxima de 8 m;

1) Cércea máxima de 6,5 m, sem prejuízo da cércea da preexistência;

1) ICB máximo de 0,05;

2) Número máximo de um piso;

3) Cércea máxima de 5 m.

4 - Quando uma, ou mais, unidade cadastral seja objecto de uma operação urbanística destinada à construção simultânea de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, os parâmetros máximos aplicáveis à totalidade da área são os mais favoráveis.

5 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, os parâmetros a aplicar nos casos referidos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo são os seguintes:

Artigo 35.º — Áreas de pequena indústria e armazéns

Nos espaços agrícolas podem ser criadas áreas de pequena indústria e armazéns destinadas à instalação de indústrias da classe B e C e sujeitas a plano de pormenor, o qual deve obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:

Artigo 36.º — Edificação em núcleos rurais

1 - Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes estabelecidas no presente Regulamento, nos núcleos rurais admite-se a construção nova em unidades cadastrais com área inferior a 2500 m.

2 - A construção nova nos núcleos rurais obedece às seguintes regras:

Capítulo V — Espaços de exploração de recursos geológicos

Artigo 37.º — Identificação

Os espaços de exploração de recursos geológicos correspondem a áreas ocupadas ou destinadas a indústrias extractivas.

Artigo 38.º — Regime

1 - Nos espaços de exploração de recursos geológicos apenas se admite a construção de dependências e anexos da exploração.

2 - Sem prejuízo do disposto no presente Plano, nestes espaços as acções a desenvolver regem-se pela legislação específica aplicável.

3 - Finda a exploração, todos os anexos e demais infra-estruturas devem ser removidos salvo se, no âmbito do Plano Ambiental de Recuperação Paisagística, se encontre previsto outro destino ou solução de utilização.

4 - Os espaços de exploração de recursos geológicos localizados na área do parque empresarial poderão ser reconvertidos para desenvolvimento de actividades económicas, nos termos da lei.

5 - Nos casos mencionados no número anterior aplicam-se os parâmetros de edificabilidade previstos no presente Regulamento para as áreas de actividades económicas propostas.

Capítulo VI — Usos especiais em solo rural

Artigo 39.º — Usos especiais em solo rural

Estão representadas na planta de ordenamento áreas destinadas a usos especiais, designadamente:

Título V — Uso do solo urbano

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 40.º — Ocupações e utilizações interditas

Nos solos urbanos são interditas as seguintes ocupações e utilizações:

Artigo 41.º — Zonas de risco

Nas zonas de risco não é permitida a construção de novas vias e de novas edificações, sendo apenas admitidas acções de requalificação da malha urbana existente e das zonas balneares e áreas públicas associadas e as acções indispensáveis à defesa, segurança, vigilância e manutenção da orla costeira e das linhas de água.

Artigo 42.º — Grutas e cavidades naturais

1 - Nos solos urbanos localizados sobre grutas ou outras cavidades naturais não preenchidas e numa faixa envolvente de pelo menos 40 m, a realização de obras de construção nova, de alteração ou ampliação de construções existentes deve atender às condições estruturais de fundação do terreno.

2 - Na cidade de Ponta Delgada estão identificados três troços e respectivas áreas intermédias, designadamente:

Artigo 43.º — Áreas de uso restrito identificadas no POOC, troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro

1 - As áreas de uso restrito identificadas no POOC, troço Feteiras-Fenais da Luz-Lomba de São Pedro, e delimitadas na planta de ordenamento do PDM, correspondem a áreas, em solo urbano, que apresentam valores ambientais, património natural, cultural ou paisagístico de relevo.

2 - Nas áreas de uso restrito identificadas no POOC da Costa Norte o desenvolvimento de qualquer instrumento de execução e de programação do PDM, de acordo com o artigo 120.º do presente Regulamento, deve ter em conta a existência dos valores referidos no número anterior através da sua identificação a escala apropriada e conveniente ponderação no desenvolvimento dos respectivos estudos.

3 - Nas áreas de uso restrito identificadas no POOC da Costa Norte, os parâmetros a aplicar são os que decorrem da qualificação do solo e respectivos indicadores propostos no PDM.

Artigo 44.º — Operações de demolição

1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, as operações urbanísticas de demolição são admitidas nas seguintes situações:

2 - A Câmara Municipal poderá exigir a salvaguarda e a reutilização na nova construção de elementos construtivos significantes identificados por vistoria municipal e ainda muros, espécies arbóreas ou elementos da arquitectura industrial.

3 - À excepção dos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a operação de demolição só pode ser admitida conjuntamente, ou após o licenciamento ou autorização da subsequente obra de construção.

4 - A demolição de estufas só poderá ser autorizada ou licenciada pela Câmara Municipal após parecer favorável das entidades competentes.

Artigo 45.º — Obras de construção nova

1 - As novas construções devem garantir:

2 - A viabilidade de construção, em especial nas áreas predominantemente habitacionais, será avaliada, após levantamento topográfico rigoroso, em função do desnível de terreno relativamente à via de acesso, nomeadamente quanto à possibilidade de acesso automóvel ao interior das parcelas, não sendo admissíveis rampas com inclinações superiores a 16 %, sendo interdita a construção em terrenos com declive superior a 25 %.

Artigo 46.º — Obras de alteração ou de ampliação

1 - Para as operações urbanísticas de alteração ou de ampliação em edifícios situados nas áreas históricas ou incluídos na listagem de imóveis com valor arquitectónico em anexo ao presente Regulamento, são estabelecidas as seguintes regras:

2 - As operações de alteração ou ampliação em edifícios incluídos na listagem de imóveis com valor arquitectónico em anexo ao presente Regulamento observam, para além do disposto no n.º 1 do presente artigo, as seguintes regras:

3 - Nos imóveis classificados, ou em vias de classificação, como monumento regional ou interesse público e nas respectivas zonas de protecção aplica-se o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A.

Artigo 47.º — Edificabilidade

1 - A área bruta de construção máxima admitida numa unidade cadastral é a que resulta de aplicação das seguintes regras ou a equivalente à da preexistência, se esta for superior:

2 - O critério para a determinação da área bruta de construção máxima previsto na alínea a) do número anterior prevalece sobre o previsto na alínea b).

Artigo 48.º — Ocupação de logradouros existentes

1 - As intervenções urbanísticas nos logradouros existentes nas áreas históricas e nas zonas consolidadas das áreas mistas e das áreas predominantemente habitacionais devem respeitar as regras seguintes: