LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007 — Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-06-04, Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010 — Aprova as alterações ao contrato de co…
Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
Esta garantia é de [(euro)...] ([repetir por extenso]) e mantém-se em vigor até ser cancelada pelo beneficiário, mediante comunicação escrita para o efeito remetida a este banco, informando de que cessaram todas as obrigações do caucionado decorrentes do acima especificado, o que deve ser feito imediatamente após a extinção daquelas obrigações.
(Data.)
(Assinatura reconhecida na qualidade de...)
ANEXO N.º 7 — Contratos de Projecto
Todos os contratos de empreitada, de subconcessão, de projecto, de operação, de manutenção, de cessão de exploração ou de prestação de serviços de assistência aos utentes das Vias outorgados pela Concessionária com vista ao cumprimento das obrigações para si decorrentes do Contrato de Concessão.
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