Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007 — Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013

O QREN assume, por isso, o compromisso de assegurar um contributo positivo e significativo no aumento da racionalidade, da coerência e da eficácia das políticas públicas pertinentes (centrais, regionais e locais), particularmente no que respeita às formas de estruturação territorial da administração pública e à participação dos municípios na gestão do desenvolvimento económico e social, à política de cidades e ao ordenamento do território.

Assinala-se ainda a dimensão dos constrangimentos estruturais respeitantes à organização e funcionamento das instituições públicas, especialmente na perspectiva do necessário reforço da capacidade administrativa. São conhecidas e encontram-se razoavelmente diagnosticadas as características quantitativas e qualitativas da administração pública, sendo consensual o reconhecimento de que as suas debilidades e insuficiências constituem um obstáculo de natureza estrutural à qualidade da formulação e à eficácia da concretização das políticas públicas e, consequentemente, do seu potencial e indispensável contributo para o sucesso dos processos de desenvolvimento económico, social e territorial, bem como para a optimização do funcionamento e da eficácia dos respectivos agentes.

Importa assinalar que as normas de organização e de funcionamento dos Fundos Estruturais têm constituído uma assinalável contribuição para a modernização da administração, especialmente relevantes nos domínios e níveis administrativos beneficiários desses financiamentos. Estes contributos poderão e deverão ser potenciados no quadro do próximo período de programação (consubstanciados nos objectivos de produzir uma eficiência acrescida na utilização de recursos e na prossecução de objectivos; fomentar parcerias público-privado aos níveis central, regional e local; estimular a cooperação e o funcionamento em rede, articulados com uma estruturação temática das intervenções; aumentar da escala das operações municipais).

Prioridades estratégicas

Nestes termos, o Quadro de Referência Estratégico Nacional assume as seguintes prioridades estratégicas:

Promover a qualificação dos portugueses e das portuguesas, desenvolvendo e estimulando o conhecimento, a ciência, a tecnologia, a inovação, a educação e a cultura como principal garantia do desenvolvimento do País e do aumento da sua competitividade;

Promover o crescimento sustentado através, especialmente, dos objectivos do aumento da competitividade dos territórios e das empresas, da redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, da qualificação do emprego e da melhoria da produtividade e da atracção e estímulo ao investimento empresarial qualificante;

Garantir a coesão social actuando, em particular, nos objectivos do aumento do emprego e do reforço da empregabilidade e do empreendedorismo, da melhoria da qualificação escolar e profissional, do estímulo às dinâmicas culturais, e assegurando a inclusão social, nomeadamente desenvolvendo o carácter inclusivo do mercado de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades para todos e a igualdade de género, bem como práticas de cidadania inclusiva, reabilitação e reinserção social, conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e a valorização da saúde como factor de produtividade e medida de inclusão social;

Assegurar a qualificação do território e das cidades traduzida, em especial, nos objectivos de assegurar ganhos ambientais, promover um melhor ordenamento do território, estimular a descentralização regional da actividade científica e tecnológica, prevenir riscos naturais e tecnológicos e, ainda, melhorar a conectividade do território e consolidar o reforço do sistema urbano, tendo presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento;

Aumentar a eficiência da governação privilegiando, através de intervenções transversais nos Programas Operacionais relevantes, os objectivos de modernizar as instituições públicas e a eficiência e qualidade dos grandes sistemas sociais e colectivos, com reforço da sociedade civil e melhoria da regulação.

IV.2 - Princípios orientadores

A prossecução do desígnio estratégico definido, a superação dos constrangimentos estruturais identificados e a adopção consistente das prioridades assumidas determina que, no período de programação 2007-2013, o apoio dos Fundos Estruturais e de Coesão se concentre nas acções e investimentos que efectivamente produzam os resultados e os efeitos desejados e necessários na sociedade, no território e na economia portuguesa.

Privilegiando esta orientação para os resultados e para a eficiência na utilização dos recursos, o QREN assume como princípios orientadores:

A concentração das intervenções, dos recursos e das tipologias de acção, especialmente prosseguida através da consagração de um número reduzido de Programas Operacionais Temáticos e de uma estruturação temática dos Programas Operacionais Regionais do Continente (que propiciam o estabelecimento de sinergias e complementaridades entre instrumentos de política pública) e, bem assim, de lógicas de atribuição de recursos e de priorização de domínios de actuação directamente associadas às prioridades estratégicas a prosseguir;

A selectividade e focalização dos investimentos e acções de desenvolvimento, a concretizar pela utilização de critérios rigorosos de selecção e de hierarquização de candidaturas que efectivamente contribuam para a prossecução da estratégia de desenvolvimento adoptada;

A viabilidade económica e a sustentabilidade financeira das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, através da consideração dos respectivos efeitos sobre a despesa pública actual e futura;

A coesão e valorização territoriais que potenciem os factores de progresso económico, sócio-cultural e ambiental de cada região e as suas diversificadas potencialidades de desenvolvimento, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e regionalmente equilibrado do país;

A gestão e monitorização estratégica das intervenções, que garanta a prossecução eficiente e eficaz do desígnio e da orientação estratégica definidos e propicie condições para que a selecção de candidaturas aos Programas Operacionais tome em particular atenção os seus contributos para a prossecução das metas e prioridades estratégicas estabelecidas.

A dimensão e as características dos constrangimentos que o país enfrenta exigem níveis acrescidos de coerência e de consistência entre as políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento económico, social e territorial, independentemente da origem (nacional ou comunitária) do financiamento dos instrumentos dirigidos à sua superação, minimizando por esta forma o risco de fragmentação ou de desalinhamento estratégico das acções públicas.

Salientam-se especialmente, neste quadro de coerência estratégica e operacional, as sinergias e interacções que devem ser promovidas entre o QREN e outros importantes instrumentos de concepção, de programação ou de financiamento de políticas públicas, a concretizar no mesmo período - no âmbito dos quais se destacam a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego (PNE), a Iniciativa Novas Oportunidades, o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (PRACE), o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, o Plano Tecnológico, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).

Assinalam-se igualmente as interacções e complementaridades com os Programas de Desenvolvimento Rural e de intervenção estrutural na Pesca.

A prossecução dos objectivos inerentes à superação dos constrangimentos estruturais apresentados deverá ter em conta os condicionalismos impostos pela necessária salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos. O QREN e os respectivos Programas Operacionais deverão assim contribuir para promover o ritmo e, sobretudo, as condições de sustentabilidade macroeconómica do crescimento e do desenvolvimento social.

Confrontadas com factores muito significativos de rigidez da despesa pública e condicionadas por uma evolução insuficientemente dinâmica das receitas fiscais, as finanças públicas portuguesas têm vindo a revelar manifestas dificuldades em cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento - com consequências relevantes em termos de disponibilidades para os necessários investimentos e demais instrumentos públicos de intervenção económica e social. As prioridades de desenvolvimento deverão, por isso, ser concretizadas tendo em consideração as restrições decorrentes do necessário esforço de reequilíbrio das finanças públicas.

IV.3 - Prioridades estratégicas e compromissos de desenvolvimento

Qualificação dos Portugueses

A prioridade estratégica Promover a Qualificação dos Portugueses e das Portuguesas é entendida simultaneamente como factor indispensável à emergência de um modelo mais sustentável de crescimento económico, por via da dotação acrescida de capital humano e de conhecimento científico e tecnológico na economia portuguesa, e como elemento essencial de coesão social, por via do reforço das condições de empregabilidade e de adaptabilidade por parte dos que acedem ou permanecem no mercado de trabalho.

Esta prioridade estratégica configura-se ainda como um factor de bem-estar e de qualidade de vida, na medida em que o conhecimento científico e a cultura constituem, em si mesmos, dimensões relevantes de realização pessoal e de desenvolvimento social.

Assinala-se em particular, no contexto da Iniciativa Novas Oportunidades, a prossecução do objectivo de generalizar o nível secundário enquanto patamar mínimo de qualificação dos portugueses, que designadamente envolve o reforço das ofertas profissionalmente qualificantes dos sistemas de ensino e de formação, com o objectivo de que as vias profissionais de nível secundário atinjam metade do total de vagas neste ciclo de ensino e a recuperação dos níveis de qualificação da população adulta, através do desenvolvimento do Sistema de Validação, Reconhecimento e Certificação de Competências e da concentração dos recursos da formação profissional em ofertas que promovam a progressão escolar e profissional dos cidadãos e das cidadãs.

As inerentes subprioridades estratégicas configuram grandes objectivos a alcançar no âmbito da elevação do nível médio de qualificação escolar, cultural e profissional da população e, em especial, da população adulta, da universalização da educação pré-escolar e do prolongamento do período de escolarização mínima de referência, do reforço da formação científica avançada entre a população portuguesa, da elevação dos níveis de empregabilidade, em particular dos jovens que transitam do sistema educativo para o mercado de trabalho, da generalização de uma cultura e de práticas de aprendizagem ao longo da vida, da responsabilidade e da valorização social do conhecimento científico e da cultura.

Adicionalmente, será realizada a reforma do padrão de especialização do Ensino Superior, o alargamento da base de recrutamento e a modernização das instituições - reformas que, assumindo carácter estratégico e estruturante, requerem um forte empenho nacional na sua concepção e concretização, constituem uma significativa oportunidade para as instituições de Ensino Superior e para as suas comunidades mais dinâmicas.

Crescimento sustentado

A prioridade estratégica Promover o Crescimento Sustentado visa responder ao grande desafio de retomar a trajectória de convergência real da economia portuguesa.

Esse percurso será concretizado através de ganhos consistentes de produtividade que, nas condições actuais, são fortemente tributários de uma evolução positiva tanto do padrão de especialização da economia portuguesa, como dos modelos e áreas de negócio dos sectores e actividades com forte presença no tecido empresarial português, ambos no sentido de uma subida nas cadeias de valor.

É igualmente tributário de ganhos de eficiência colectiva, que afectam a produtividade total dos factores, designadamente no plano da relação do Estado e da Administração Pública com as empresas e da redução de custos públicos de contexto, nos planos da eficácia da justiça e da eficiência dos mecanismos de regulação que afectam o nível de dotação, a qualidade e o custo das utilities, bem como no plano da eficiência dos grandes sistemas de transportes de pessoas e bens.

As respectivas subprioridades estratégicas, profundamente articuladas entre si, configuram grandes objectivos a alcançar no âmbito do reforço da competitividade das empresas, particularmente dirigido às que estão expostas à concorrência internacional e actuam no mercado global; da promoção da inovação empresarial, através da criação de novos produtos e de novas actividades produtivas qualificadas e competitivas, da introdução de processos produtivos que permitam uma utilização mais eficiente de recursos e da sua intensidade tecnológica; da atracção de investimentos qualificantes, tanto na óptica da melhoria do perfil de especialização ou das exportações, como na óptica do potencial de transferência tecnológica ou de outros efeitos estruturantes sobre o tecido empresarial envolvente; do fomento do empreendedorismo qualificado (nomeadamente o das mulheres); da eficiência do mercado de capitais e da promoção de sistemas de financiamento que estimulem a inovação; do reforço do sistema científico e tecnológico e da valorização económica e social do esforço nacional de I&D; do reforço da clusterização em domínios chave do tecido económico e das redes de interacção e cooperação empresarial; da densificação da intensidade cognitiva e tecnológica das empresas; do estímulo à valorização dos comportamentos empresariais atentos à gestão eficiente dos recursos naturais e à responsabilidade social.

Coesão social

A prioridade estratégica Garantir a Coesão Social reconhece o carácter central que o emprego assume enquanto elemento integrador na vida social, bem como a necessidade de promover políticas activas que visem a minimização das diversas manifestações da pobreza e dos processos de exclusão, o que implica em particular uma atenção especial aos grupos sociais mais vulneráveis. A promoção das qualificações é assumida como recurso nuclear das estratégias de inclusão, uma vez que ela é fundamental para potenciar os níveis de empregabilidade e de participação cívica dando expressão a um pleno exercício de direitos e deveres. Reconhece igualmente a centralidade que deve assumir a promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente entre homens e mulheres.

As subprioridades estratégicas que integra configuram os grandes objectivos a alcançar no domínio: da manutenção de níveis elevados de emprego e de redução do desemprego, designadamente o de longa duração; da qualificação do emprego; da igualdade de oportunidades; da igualdade de género; da valorização da saúde como factor de produtividade e de inclusão social; da minimização dos efeitos dos processos de exclusão social e da promoção de estratégias activas de inclusão de grupos desfavorecidos, da integração das pessoas com deficiências e do desenvolvimento sócio-cultural.

Qualificação das cidades e do território

A prioridade estratégica Assegurar a Qualificação das Cidades e do Território decompõe-se, pelo seu lado, em subprioridades multifacetadas nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano.

Aplicando também aqui os princípios da concentração e da selectividade, as respectivas subprioridades devem privilegiar as principais valências do desenvolvimento ambientalmente sustentável, sintetizadas em objectivos definidos em termos de ganhos ambientais no âmbito da preservação e valorização da natureza e da biodiversidade, do controlo da qualidade do ar e da minimização dos efeitos das emissões de poluentes atmosféricos, da protecção e utilização sustentável dos recursos hídricos, da promoção de energias renováveis e da prevenção e mitigação de riscos naturais e tecnológicos.

A promoção do ordenamento do território deve visar a melhoria da eficiência dos sistemas territoriais onde as dimensões prioritárias respeitam aos sistemas de transportes e de logística e aos sistemas de telecomunicações - essenciais para melhorar a conectividade (nacional e internacional) do País, aos sistemas de abastecimento de águas e de drenagem e tratamento de águas residuais, aos equipamentos de valorização das várias fileiras de resíduos, aos sistemas energéticos e à defesa e valorização do litoral.

O reforço do sistema urbano deve privilegiar a concretização de um modelo global de estruturação urbana do território valorizador de interacções e complementaridades, assente em cidades qualificadas - nas suas dimensões física, económica, sócio-cultural e ambiental - e em dinâmicas sustentáveis, bem integradas nos processos e dinâmicas pertinentes de nível europeu, ajustadas às necessidades concretas dos cidadãos e cidadãs, potenciadoras da vivência de uma cidadania plena e de proximidade e dinamizadoras das respectivas regiões e dos espaços rurais das suas áreas de influência.

O reforço do sistema urbano e a inerente qualificação social e económica das cidades integra, necessariamente, a concretização de um programa integrado de modernização da rede de escolas com ensino secundário, bem como a melhoria da rede de equipamentos fundamentais para a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar e para as vítimas de violência de género, bem como para a integração de grupos desfavorecidos.

Eficiência da governação

A quinta e última prioridade estratégica, Aumentar a Eficiência da Governação, visa alcançar graus mais elevados de eficiência da governação pública, responsabilizada por impactos negativos em termos de competitividade nacional - seja por ineficiências em termos de satisfação de necessidades das pessoas e das empresas, seja por insuficiente potenciação de oportunidades individuais e colectivas.

Esta prioridade estratégica concentra-se, de modo selectivo, na modernização da administração pública, na administração electrónico e, necessariamente, nos modelos de organização das administrações central, desconcentrada e descentralizada e na eficiência dos grandes sistemas sociais e colectivos, no âmbito dos quais assumem particular relevância os sistemas de ensino, de saúde e de protecção social, bem como os relativos à justiça, à segurança pública e à administração fiscal.

Ainda no domínio dos modelos de organização abrange o desenvolvimento e implantação da reforma orçamental, por programas e com horizonte plurianual, a instituição de lógicas de partilha de serviços comuns nos domínios de gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais no âmbito da Administração Pública.

Compreende ainda a melhoria da regulação - especialmente orientada para a simplificação ex ante e ex post do processo legislativo e dos procedimentos administrativos, de modo a aumentar a eficácia e eficiência da regulação, reduzir os custos públicos de contexto para as empresas e facilitar a vida das pessoas, bem como o reforço da sociedade civil através do apoio às suas iniciativas e da simplificação e eficiência dos mecanismos de participação cívica, no sentido de aproximar os cidadãos e cidadãs das instituições. Incentivar-se -á também, neste contexto, o desenvolvimento de estruturas alternativas à resolução de conflitos, libertando-se desta forma, um significativo número de processos da esfera de competência dos tribunais, com implicações positivas na celeridade e na redução dos custos dos conflitos, com benefícios para a competitividade empresarial e paz social.

V - Organização operacional do QREN

V.1 - Enquadramento

A estratégia de desenvolvimento apresentada, o desígnio estratégico assumido e as prioridades de desenvolvimento estabelecidas evidenciam significativa ambição e exigência para as responsabilidades que o QREN e os respectivos Programas Operacionais deverão assegurar no período 2007-2013.

Esta ambição e exigência decorrem, naturalmente, das características fundamentais da situação económica, social e territorial portuguesa e, em particular, do carácter imperativo que a superação dos constrangimentos estruturais - de natureza económica, social, territorial e institucional - assume, que se considera imprescindível para a recuperação de uma trajectória de convergência com os padrões europeus e propiciadores de dinâmicas consistentes e sustentadas de crescimento da economia e do emprego.

A experiência adquirida nos anteriores ciclos de programação patenteia, pelo seu lado, que a formulação de objectivos estratégicos não constitui garantia suficiente para a produção dos resultados e dos impactos desejados e necessários - que se encontram assim fortemente dependentes do modelo de organização operacional adoptado (bem como das respectivas modalidades de governação).

Importa assim, também no que respeita à organização operacional do QREN, introduzir modificações substanciais face aos modelos anteriormente adoptados, designadamente no sentido de assegurar as melhores condições para efectiva e eficiente prossecução dos objectivos fixados.

Estas significativas alterações foram já evidenciadas pela consagração da orientação fundamental de que a prossecução dos objectivos da estratégia de desenvolvimento e, em especial, a concretização das prioridades da qualificação das cidadãs e dos cidadãos, do crescimento sustentado, da coesão social, da qualificação do território e das cidades e da eficiência da governação constituem compromissos de desenvolvimento de todos os Programas Operacionais, naturalmente de acordo com as suas características e tipologias de intervenção específicas.

As importantes modificações referidas decorrem, por outro lado, dos princípios orientadores estabelecidos, particularmente no que respeita à concentração das intervenções num número reduzido de Programas Operacionais e à selectividade e focalização dos investimentos e acções de desenvolvimento.

V.2 - Agendas operacionais temáticas

A consagração destas orientações e princípios na organização operacional do QREN concretiza-se pelo estabelecimento de Agendas Operacionais Temáticas.

A racionalidade correspondente ao estabelecimento de Agendas Operacionais Temáticas significa, fundamentalmente, que os Programas Operacionais são colocados ao serviço dos objectivos e prioridades de desenvolvimento de Portugal, seja no que respeita aos que assumem responsabilidades tendencialmente relativas ao território continental, seja no que se refere aos que respondem por actuações de âmbito regional.

Procura-se, deste modo, reforçar a coerência e a complementaridade de intervenção dos PO de natureza temática e os PO regionais.

As agendas operacionais temáticas incidem sobre três domínios essenciais de intervenção: o potencial humano, os factores de competitividade da economia e a valorização do território.

Estas agendas configuram, por isso, uma racionalidade comum entre as intervenções financiadas pelos PO Temáticos e pelos PO Regionais, sem prejuízo de uma clara demarcação das respectivas tipologias de intervenção.

Em coerência com esta racionalidade, é estabelecido que a estruturação dos Programas Operacionais em Eixos Prioritários - igualmente desenhados em função dos objectivos e prioridades cuja prossecução devem assegurar - reflicta também uma lógica eminentemente temática.

De acordo com o exposto nos parágrafos anteriores, as Agendas Operacionais Temáticas são as seguintes:

Agenda Operacional para o Potencial Humano, que congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais dos portugueses e a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena;

Agenda Operacional para os Factores de Competitividade, que abrange as intervenções que visam estimular a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do estímulo do empreendedorismo, bem como da melhoria das diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto;

Agenda Operacional para a Valorização do Território que, visando dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações, abrange as intervenções de natureza infra-estrutural e de dotação de equipamentos essenciais à qualificação dos territórios e ao reforço da coesão económica, social e territorial.

Agenda Operacional para o Potencial Humano

A Agenda Operacional Temática para o Potencial Humano assume quatro objectivos principais. Em primeiro lugar, superar o défice estrutural de qualificações da população portuguesa. Para tal, consagra o nível secundário como referencial mínimo de qualificação, centrando a aposta em estratégias de educação e formação dirigidas a jovens e adultos. Expandir as vias profissionalizantes para a formação inicial de jovens e a oferta de percursos de formação flexíveis que permitem a aquisição de competências certificadas para os adultos são opções nucleares desta estratégia.

Em segundo lugar, promover o conhecimento científico, a inovação e a modernização do tecido produtivo e da Administração Pública, alinhados com a prioridade de transformação do modelo produtivo português assente no reforço das actividades de maior valor acrescentado. O alargamento das qualificações pósgraduadas, nomeadamente em áreas de ciência e tecnologia, bem como o apoio a formações críticas à mudança organizacional e a abordagens integradas dos processos formativos são os instrumentos centrais desta linha de intervenção.

Em terceiro lugar, o estimulo à criação e à qualidade do emprego, destacando-se a promoção do empreendedorismo - nomeadamente de desempregados - e os mecanismos de apoio à transição que privilegiem o contacto dos jovens com o mercado de trabalho.

O quarto objectivo estratégico refere-se à promoção da igualdade de oportunidades, distinguindo o desenvolvimento de estratégias integradas e de base territorial para a promoção da inserção social de pessoas vulneráveis a trajectórias de exclusão social. Este domínio contempla, ainda, a integração da igualdade de género como factor de coesão social.

As prioridades acima enunciadas concretizar-se-ão através das seguintes sete grandes vertentes de intervenção:

Qualificação inicial, um dos dois pilares da Iniciativa Novas Oportunidades, tem como objectivo fazer do 12.º ano o referencial mínimo de escolaridade para todos os jovens e assegurar que as ofertas profissionalizantes de dupla certificação passem a representar metade das vagas em cursos de educação e de formação que permitam a conclusão do secundário.

A realização deste objectivo passa pela diversificação e expansão das ofertas de educação e formação de natureza profissionalizante que proporcionem aos jovens uma dupla certificação, escolar e profissional, facilitadora da inserção qualificada no mundo do trabalho, bem como do prosseguimento de estudos. São abrangidas nesta prioridade os cursos profissionais, os cursos de aprendizagem, os cursos de educação e formação, os cursos do ensino artístico especializado e os cursos de especialização tecnológica.

Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida, o segundo pilar da Iniciativa Novas Oportunidades, tem como principal objectivo central a elevação dos níveis de qualificação da população adulta, o desenvolvimento de competências críticas à modernização económica e empresarial, bem como a promoção da adaptabilidade dos trabalhadores. Compreende o desenvolvimento de competências escolares e profissionais certificadas para adultos que não concluíram o 9.º ano de escolaridade ou o ensino secundário ou que, tendo um habilitação escolar, não detenham uma qualificação profissional. Na realidade portuguesa, a formação para a adaptabilidade deve assumir-se como reforço da qualificação de base, com a criação de patamares mínimos de competências que permitam a aquisição de competências críticas para a actividade económica, a adaptação à mudança e a apetência pela participação na aprendizagem ao longo da vida.

Promover a qualificação e a empregabilidade dos activos pouco escolarizados exige o desenvolvimento de estratégias formativas assentes num princípio de flexibilidade e de ajustamento às necessidades individuais de aquisição de competências. A aposta no reconhecimento da aprendizagem por via da experiência constitui uma opção estratégia para a concretização deste objectivo na medida em que permite incrementar o acesso à formação bem com aumentar a sua relevância e impacto nos indivíduos e nas organizações. As ofertas de educação e formação profissionalizante dirigidas a adultos pouco escolarizados (cursos EFA), valorizando a formação profissionalizante e as acções modulares de curta duração, dirigidas a completar percursos de certificação de competências escolares e profissionais são, também, peças fundamentais desta aposta.

Considerando ainda que um significativo número de funcionários da Administração Central apresenta níveis iguais ou inferiores a 9 anos de escolaridade, esta vertente da Agenda Operacional para o Potencial Humano considera igualmente esta realidade, com vista a potenciar as suas capacidades e criando condições de valorização profissional.

Gestão e Aperfeiçoamento Profissional reúne um conjunto de medidas dirigidas a promover a capacidade de inovação, gestão e modernização produtiva das empresas e outras organizações, como condição fundamental de reforço da competitividade e de promoção da qualidade do emprego.

No seu conjunto as intervenções que se integram nesta prioridade respondem essencialmente aos objectivos de apoiar o ajustamento da estrutura produtiva portuguesa, reforçando a presença em actividades de elevado valor acrescentado e os níveis de produtividade globais, e a reforma da Administração Pública, impondo uma maior valorização da formação profissional enquanto elemento de suporte à qualificação das práticas de gestão e da mudança organizacional.

Um importante domínio de aposta nesta prioridade de agenda contempla o desenvolvimento de formação dirigida a responder a necessidades de competências especializadas em empresas que tenham em curso trajectórias de afirmação da sua actividade em segmentos alinhados com os objectivos de inovação, de reforço da produção transaccionável de maior valor acrescentado e da presença em mercados internacionais.

Um segundo vector passa pela promoção de estratégias de formação orientadas para o apoio ao desenvolvimento organizacional e para a adopção de modelos de organização da formação favoráveis ao envolvimento na formação dos activos empregados das PME e microempresas com mais baixas qualificações. O desenvolvimento de acções integradas de consultoria formação constitui uma prioridade para garantir a acrescida articulação entre os processos de desenvolvimento de competências dos activos e os processos de modernização das empresas e organizações. A redução das disparidades entre homens e mulheres em meio laboral constitui um domínio de produção de resultados associado a estes instrumentos de política.

Por último, inclui-se nesta linha, o apoio ao desenvolvimento de formações estratégicas para a gestão e inovação na Administração Pública, em domínios em que as instituições não tenham capacidades formativas internas e não seja possível mobilizá-la noutros organismos da Administração, e a formação de docentes.

Reforma do Sistema de Formação Profissional

Portugal enfrenta, em matéria de formação profissional, dois grandes desafios intimamente relacionados.

O primeiro, de natureza quantitativa, traduz-se na necessidade urgente de assegurar um signi ficativo aumento dos indivíduos com acesso a formação, quer inicial, quer contínua ao longo da vida.

O segundo, de natureza qualitativa, traduz-se na necessidade de assegurar a relevância e a qualidade do investimento em formação, isto é, de aumentar a eficácia e a credibilidade da aplicação dos recursos destinados a estas políticas.

Portugal tem feito ao longo dos últimos trinta anos, um significativo esforço no sentido de recuperar a atraso que o distancia dos países mais desenvolvidos, particularmente no que respeita aos níveis de escolarização. Mas há ainda um esforço suplementar a empreender: cerca de 3,5 milhões de activos têm um nível de escolaridade inferior ao ensino secundário; cerca de 485000 jovens entre os 18 e os 24 anos estão a trabalhar sem terem concluído esse patamar de referência da escolaridade.

A iniciativa Novas Oportunidades responde de forma ambiciosa a este grande desafio de elevar rapidamente os níveis de qualificação dos portugueses e tornando o 12.º ano o nível de escolaridade de referência. A concretização desta ambição passa por uma estratégia dual: a elevação das taxas de conclusão do nível secundário nos jovens, com um forte combate ao abandono precoce e uma aposta no reforço das vias profissionalizantes, e a persistente recuperação dos níveis de qualificação da população adulta, através da conjugação da educação de adultos com a generalização dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

É essencial reconhecer hoje que os défices de qualificação não encontrarão resposta unicamente no aumento dos recursos financeiros. Portugal precisa não só de fazer mais, como também de fazer melhor, ultrapassando as insuficiências detectadas em termos de relevância da oferta formativa, no que respeita à satisfação das necessidades de modernização das empresas e de desenvolvimento pessoal.

No contexto português, o conceito de formação para a adaptabilidade deve assumir-se significativamente como reforço da qualificação de base, o que significa a criação de patamares cognitivos mínimos que permitam a adaptação individual à mudança e a aquisição de novas competências, cruciais à competitividade e à inovação, e assim ao emprego e à coesão. Mas deve assumir-se igualmente como reforço da formação contínua certificada que se traduza em valorização dos percursos profissionais dos indivíduos.

Por outro lado, aumentar a relevância da formação profissional para a modernização empresarial implica um sério esforço de estruturação e regulação da oferta formativa, estimulando a produção e a procura de qualificações e competências críticas para a competitividade das empresas e da economia.

A agenda de reforma da formação profissional baseia-se, assim, neste duplo referencial: a formação financiada por recursos públicos deve permitir a progressão escolar e profissional das pessoas e contribuir para a modernização das empresas e outras organizações económicas.

Esta agenda implica uma reforma institucional muito exigente no domínio do sistema de certificação profissional e, bem assim, dos modelos de financiamento público que privilegiem a concentração de recursos nos dispositivos que promovam a aquisição de competências escolares e profissionais certificadas, que privilegiem o apoio directo à procura (individual ou das empresas) e que induzam procedimentos de avaliação e selectividade mais rigorosos.

Um efectivo sistema de certificação da formação profissional é indispensável para orientar a procura e a oferta formativa, permitindo a valorização pelo mercado dos investimentos em formação realizados.

A agenda de reforma da formação profissional implica ainda uma forte aposta na qualidade da formação, desenvolvendo em permanência as competências das entidades formativas e dos seus recursos humanos, e na introdução de novos mecanismos de estímulo à procura de formação.

Formação Avançada para a Competitividade é a linha que visa a superação do atraso científico e tecnológico nacional como condição essencial ao progresso económico e social, pela aposta no conhecimento e na competência científica e técnica. As dimensões da investigação e da inovação são vectores determinantes para a mudança do posicionamento competitivo da economia portuguesa, para o aumento da produtividade e para o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento. A necessidade de qualificar os portugueses e estimular a inovação e a modernização tecnológica, colocando no terreno políticas que acelerem o actual processo de mudança do padrão de especialização de economia portuguesa no sentido da produção de bens e serviços diferenciados, apoiados em actividades de I&D e cada vez mais vocacionados para os mercados externos torna-se indispensável.

Assumem-se como objectivos específicos da intervenção o reforço da formação avançada de recursos humanos em ciência e tecnologia, em investigação e inovação, visando a criação de uma sólida base de qualificação, a consolidação das instituições, a criação de emprego científico, a articulação entre formação superior e o trabalho científico, a inserção de investigadores nas empresas e o reforço das lideranças científicas.

Para concretização destes objectivos apoiar-se-ão acções que visam programas e bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento, a integração na investigação, o desenvolvimento de programas de cátedras convidadas e inserção em Portugal de investigadores com actividade permanente no estrangeiro, a promoção do emprego científico e da cultura científica e tecnológica e programas de apoio ao alargamento da base social do ensino superior e à mobilidade internacional.

Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Activa, integra diferentes instrumentos que visam promover os níveis, a qualidade e a mobilidade do emprego, privado e público, através do incentivo ao espírito empresarial, do apoio à integração no mercado de trabalho de desempregados, do apoio à transição para a vida activa dos jovens e do incentivo à mobilidade. Este domínio de política compreende ainda o objectivo de promover a equidade entre homens e mulheres no acesso ao mercado de trabalho.

Distinguindo o empreendedorismo como recurso fundamental das políticas activas de emprego, contempla-se o apoio a iniciativas empresariais de base local, que privilegiarão como destinatários e beneficiários pessoas desempregadas, jovens à procura do primeiro emprego e activos em risco de desemprego.

Compreendendo o apoio a iniciativas empresariais de base local e, também, a iniciativas que se posicionem em domínios de inovação de base empresarial, estes instrumentos - que poderão mobilizar a iniciativa JEREMIE, desenvolvida em parceria entre a DG Regio e o Grupo Banco Europeu de Investimentos - privilegiarão como destinatários e beneficiários pessoas desempregadas, jovens à procura do primeiro emprego e activos em risco de desemprego.

Os apoios à transição para a vida activa visam, pelo seu lado, criar condições adequadas à promoção da empregabilidade de desempregados e jovens à procura de primeiro emprego, fomentando o contacto com o mundo do trabalho. Complementarmente, pretende-se contribuir para o reforço da qualidade do emprego e a inovação empresarial apoiando a inserção nas empresas de jovens qualificados.

Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, congrega um conjunto de instrumentos que visam contribuir para a concretização do Programa Nacional de Apoio à Inclusão (PNAI), como plano estratégico nacional de referência para as políticas de combate à pobreza e à exclusão social.

Constituem objectivos específicos destes instrumentos a promoção da inclusão social de grupos desfavorecidos e socialmente excluídos, o reforço da educação e da formação em cidadania, afirmando a sua relevância enquanto factor de plena integração social e de promoção de uma cultura de prevenção e segurança, o acolhimento, integração e empregabilidade de imigrantes, a melhoria dos cuidados de saúde a grupos sociais vulneráveis), a qualidade de vida de pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade e o desenvolvimento da rede de serviços e equipamentos sociais.

As prioridades relativas à integração social dos grupos desfavorecidos contemplam o desenvolvimento de estratégias integradas de base territorial, a promoção de programas específicos de formação orientados para assegurar o desenvolvimento de competências básicas e profissionais de pessoas em risco de exclusão do mercado de trabalho, incluindo a resposta às necessidades específicas da população imigrante, o desenvolvimento de programas de promoção do sucesso educativo que actuem preventivamente sobre os factores geradores do abandono escolar, assegurando uma abordagem territorial na identificação das respostas dirigidas a combater a produção de trajectórias de abandono escolar precoce.

As prioridades de reabilitação integram programas dirigidos à vertente profissional (tendo em vista facilitar a integração sócio-profissional de pessoas com deficiência), à vertente qualificação e educação (visando consolidar e desenvolver condições de acesso e frequência por parte dos alunos com necessidades especiais aos estabelecimentos de ensino, desenvolver a melhoria progressiva dos recursos técnicos e dos instrumentos necessários a uma efectiva educação inclusiva) e à vertente acessibilidade e informação (dirigida, com base em planos integrados de acção e em iniciativas piloto de cariz inovador, dar resposta às necessidades de pessoas com deficiência ou incapacidade durante todo o seu percurso de vida).

A Promoção da Igualdade de Género que enquadra actuações dirigidas a difundir uma cultura de igualdade através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação e formação, a igualdade de oportunidades no acesso e na participação no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar, dando prioridade à criação de condições de paridade na harmonização das responsabilidades profissionais e familiares, a prevenção da violência de género, incluindo a violência doméstica e o tráfico de seres humanos e a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoção da igualdade de género e de capacitação dos actores relevantes para a sua prossecução.

Modernização e reforma da Administração Pública

As orientações políticas governamentais e as consequentes opções estratégicas e operacionais assumidas pelo QREN (naturalmente condicionadas pelos normativos comunitários) conduziram a que prioridade de aumentar a eficiência da governação seja prosseguida e concretizada através de diversos Programas Operacionais - designadamente os PO Temáticos Factores de Competitividade e Potencial Humano, os PO Regionais do Continente e os PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A inerente dispersão de instrumentos de intervenção, que não se traduz nem pode ser entendida como significando menor relevância dos objectivos definidos, cuja concretização é necessariamente objecto de permanente e empenhada orientação e acompanhamento político, designadamente no quadro das regiões enquadradas pelo Objectivo Convergência.

Importa ter em conta, em termos estratégicos e transversais, que os objectivos fundamentais que serão prosseguidos no âmbito do QREN em matéria de modernização e reforma da Administração Pública são os seguintes:

Assegurar a redução dos custos públicos de contexto, necessária para apoiar o aumento da competitividade da economia e para melhorar as condições envolventes da actividade dos agentes produtivos;

Aumentar a eficácia e a eficiência da actividade administrativa através de intervenções, designadamente integradas e sobretudo integradas em dinâmicas de desenvolvimento regional, sub-regional e local, na melhoria das condições e do desempenho de funções de interacção com os agentes económicos e com os cidadãos;

Promover a mobilidade horizontal e vertical na Administração Pública, sobretudo quando associada à descentralização de competências para a Administração Local;

Garantir, com eficácia, a qualificação profissional e o reconhecimento das competências adquiridas pelos funcionários e agentes públicos da Administração Central, Regional e Local;

Desenvolver formações estratégicas para a gestão e inovação na Administração Pública.

Agenda Operacional para os Factores de Competitividade da Economia

A Agenda Operacional Temática para o Reforço dos Factores de Competitividade da Economia inclui, essencialmente, os estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, os incentivos à modernização e internacionalização empresariais e à promoção da atractividade do investimento directo estrangeiro qualificante, os apoios à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e a redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, bem como a promoção da eficiência e a qualidade das instituições públicas.

A concretização de tais prioridades estrutura-se nas seguintes grandes vertentes de intervenção:

Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico integram diferentes instrumentos de estímulo sobre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional visando o reforço e desenvolvimento das suas capacidades intrínsecas e a promoção da difusão do conhecimento e da inovação na globalidade da economia e da sociedade.

Salientam-se, como objectivos específicos, a intensificação do esforço de I&D, em especial o de âmbito empresarial, e a criação de novos conhecimentos, com vista ao aumento da produtividade e competitividade da economia e, em especial, a articulação entre empresas e centros de saber, acelerando a difusão, a transferência e utilização de tecnologias, bem como a incorporação de conhecimento e resultados de I&DT pelas empresas. Para a concretização de tais objectivos, integra-se a política de ciência com a política de empresa, atribuindose maior enfoque à vertente procura e às dimensões de disseminação, demonstração e cooperação/colaboração (nacional e internacional).

Serão accionadas nesta vertente de actuação duas grandes tipologias de intervenção:

Sistemas de incentivos à I&DT empresarial, através do desenvolvimento de projectos de I&DT por empresas de forma individual, colectiva ou em consórcio com outras entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, da criação de núcleos de I&DT nas empresas, de projectos e actividades de demonstração tecnológica e da participação em programas europeus de I&DT;

Apoios às entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional através do desenvolvimento de projectos de I&DT por entidades do Ensino Superior, Estado e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos em domínios prioritários para o desenvolvimento económico e competitivo do país, do estímulo à respectiva participação em programas europeus de I&DT e do apoio a projectos e actividades de disseminação e difusão de novos conhecimentos junto do tecido empresarial.

Incentivos à Inovação e Renovação do Modelo Empresarial e do Padrão de Especialização que, concentrando a dimensão principal de sistemas de incentivos às empresas no âmbito do QREN, envolvem um vasto conjunto de ajustamentos de natureza estruturante onde se destacam a qualificação, a diferenciação, a diversificação e a inovação na produção de bens e serviços transaccionáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado.

Assumem-se como objectivos específicos da intervenção a promoção da inovação no tecido empresarial, especialmente através do incremento da produção transaccionável de novos bens e serviços, do reforço da orientação das empresas portuguesas para mercados internacionais, reposicionando-se nos segmentos mais competitivos e diferenciados, do incentivo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento estruturante de grande dimensão em novas áreas com potencial de crescimento e da promoção da produtividade através da qualificação das PME, reforçando a internalização de factores dinâmicos de competitividade.

Estes objectivos específicos valorizam ainda a promoção e o desenvolvimento de intervenções sustentadas em lógicas de eficiência colectiva e na promoção de economias de aglomeração.

São definidas duas grandes tipologias de prioridades a adoptar no quadro dos sistemas de incentivos às empresas:

O fortalecimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, aplicável a todos os agregados sectoriais ou regionais considerados elegíveis, incluindo incentivos à produção de novos bens e serviços no país ou o upgrading da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento ou de inovações organizacionais, bem como a expansão de capacidades de produção em sectores de conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas, incentivos a projectos de investimento produtivo com forte intensidade inovadora e de natureza estruturante, propiciadores de demonstração e de efeitos arrastamento no tecido económico, o fomento do empreendedorismo qualificado (cuja concretização poderá ser apoiada pela iniciativa JEREMIE, desenvolvida em parceria entre a DG Regio e o Grupo Banco Europeu de Investimentos) como instrumento de inovação e de regeneração de tecidos económicos sectoriais, regionais ou urbanos e o favorecimento da utilização por PME de factores de competitividade de natureza dinâmica e imaterial (organização e gestão, concepção, desenvolvimento e engenharia de produtos e processos, presença na economia digital, eficiência energética, certificação de sistemas de qualidade, ambiente, segurança, saúde e responsabilidade social, moda e design, internacionalização e inserção e qualificação de recursos humanos);

A concretização de estratégias de desenvolvimento ou de requalificação sustentadas em lógicas de eficiência colectiva, através da promoção do desenvolvimento a nível nacional ou territorial de pólos de competitividade e tecnologia (apoio ao investimento empresarial localizado/inserido em estratégias de desenvolvimento ou de afirmação internacional de áreas de actividades económicas com particulares potencialidades de crescimento), do desenvolvimento de outras lógicas sectoriais ou de actividades relacionadas e organizadas em clusters ou outras estratégias que permitam potenciar economias de aglomeração, da criação de dinâmicas regionais geradoras de novos pólos de desenvolvimento, nomeadamente em torno de projectos-âncora ou de requalificação/reestruturação de actividades económicas já existentes e da dinamização e renovação económica urbana através da relocalização/reordenamento e da revitalização da actividade económica em centros urbanos.

Reforma do sistema de incentivos ao investimento das empresas

A reforma dos sistemas de incentivos às empresas prosseguida no âmbito do QREN toma em consideração os enquadramentos comunitários sobre a matéria, quer no sentido de os objectivar enquanto instrumentos de apoio financeiro directo ao investimento empresarial, com o objectivo de promover a sua competitividade sustentada num contexto de mercado global, quer no que respeita à adopção do princípio geral «menos ajudas, melhores ajudas» que conduz à redução das taxas máximas permitidas e diminuição das regiões elegíveis para ajudas regionais, à assunção de uma atitude mais favorável face aos investimentos associados à Estratégia de Lisboa e, bem assim, à simplificação de procedimentos.

Consequentemente, o Mapa de Auxílios Regionais para o período 2007-2013 não cobrirá a totalidade do território nacional (deixando de fora parte da Região NUTS II Lisboa) e a generalidade das taxas máximas (expressas em ESB) até agora permitidas para empresas Não PME sofrerão reduções entre 15 e 29 pontos percentuais.

Assinala-se, por outro lado, que a avaliação de resultados dos sistemas de incentivos aplicados em Portugal no QCA III aconselha a redução da extensão e intensidade dos auxílios a conceder e, em simultâneo, a sua focalização em prioridades fixadas em função dos objectivos da competitividade sustentada e do estímulo de uma economia baseada no conhecimento.

Porém, a generalidade das regiões portuguesas, em particular as do Objectivo Convergência, confrontam-se ainda com um conjunto de condições que impõem custos de contexto e de operação que afectam negativamente a capacidade das empresas que operam nesses territórios para competir em mercados abertos e concorrenciais. Por isso mesmo, e porque a política comunitária assim o permite, continua a justificar-se a atribuição de auxílios de Estado ao investimento empresarial durante o próximo período de programação - com, todavia, uma reorientação substancial dos seus objectivos e o significativo reforço da sua selectividade.

Assumem-se, assim, cinco grandes opções estratégicas:

Esbatimento da importância e expressão orçamental dos sistemas de incentivos no contexto da prioridade Factores de Competitividade, através de uma estratégia de apoio preferencialmente baseada noutros instrumentos, designadamente, engenharia financeira e desenvolvimento de acções colectivas;

Redução de intensidades de auxílios regionais em conformidade com as regras comunitárias;

Orientação e focalização dos sistemas de incentivos, reduzindo fortemente a extensão da intervenção quer em termos do número total de projectos a apoiar, quer limitando a tipologia de investimentos apoiados aos que justificam financiamento público;

Privilégio ao apoio às PME, que constituirão o alvo prioritário dos sistemas de incentivos, sem todavia descurar a relevância da função de atracção de investimento estruturante (estrangeiro ou nacional), indispensável para o reforço da base de conhecimento e de inovação;

Simplificação do modelo de gestão, com vista a um aumento da celeridade e da qualidade decisional, quer na fase da análise, quer também no período de acompanhamento da execução e da avaliação dos resultados dos investimentos.

Em coerência com estas opções estratégicas, os sistemas de incentivos ao investimento empresarial privilegiarão o investimento destinado a reforçar a base produtiva transaccionável da economia portuguesa, sendo definidas duas grandes tipologias de prioridades:

A que inclui as prioridades horizontais relacionadas com os factores críticos de competitividade num contexto de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, que integra (i) o desenvolvimento de actividades de I&DT nas empresas, estimulando a cooperação em consórcio com instituições do sistema científico e tecnológico e com outras empresas e entidades europeias, (ii) o investimento de inovação (produção de novos bens e serviços no país ou up-grading significativo da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento ou de inovações organizacionais, expansão de capacidades de produção em sectores de conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas e investimentos estruturantes de maior dimensão e com mobilidade internacional); (iii) fomento do empreendedorismo qualificado como instrumento inovador e regenerador de tecidos económicos sectoriais, regionais ou urbanos; (iv) ainda num contexto de incremento do empreendedorismo, apoio ao empreendedorismo das mulheres como elemento estruturante para a sua participação na vida económica activa, bem como das iniciativas, com relevância económica, propícias à concretização da igualdade entre homens e mulheres; e, (v) favorecimento da utilização por PME de factores de competitividade de natureza mais imaterial (organização e gestão, concepção, desenvolvimento e engenharia de produtos e processos, presença na economia digital, eficiência energética, certificação de sistemas de qualidade, ambiente, segurança, saúde, responsabilidade social e valorização da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, moda e design, internacionalização e inserção e qualificação de recursos humanos);

A que resulta do aproveitamento das sinergias decorrentes de «estratégias de eficiência colectiva» delineadas pelas políticas públicas com o objectivo de obter economias de proximidade e de aglomeração aos níveis nacional, sectorial, regional, local ou urbano, que compreende (i) promoção de Pólos de Competitividade e Tecnologia (apoio ao investimento empresarial localizado/inserido em estratégias de desenvolvimento ou de afirmação internacional de áreas de actividades económicas com potencialidades de crescimento), (ii) desenvolvimento de outras lógicas sectoriais ou de actividades relacionadas e organizadas em clusters ou de outras estratégias que permitam potenciar economias de aglomeração, (iii) criação de dinâmicas regionais geradoras de novos pólos de desenvolvimento, nomeadamente, em torno de projectos âncora ou de requalificação/reestruturação de actividades económicas existentes e (iv) dinamização da renovação económica urbana através da relocalização/reordenamento de actividades económicas e revitalização da actividade económica em centros urbanos.

Reflectindo a preocupação de introduzir uma forte selectividade dos sistemas de incentivos assente na prioridade atribuída ao desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, serão criados três grandes sistemas de incentivos de aplicação horizontal: SI Investigação & Desenvolvimento (empresas), SI Inovação (investimento produtivo empresarial) e SI Qualificação PME (factores dinâmicos em PME).

O critério básico para a atribuição de responsabilidades entre o PO Temático Factores de Competitividade e os PO Regionais do Continente corresponde à natureza da política subjacente a cada linha de intervenção: politicas com necessidades de coordenação nacional ou com políticas comunitárias devem ser tendencialmente incluídas no PO Temático; políticas com impactes dominantes nas regiões ou nas cidades devem ser preferencialmente inseridas nos PO Regionais.

A operacionalização deste princípio é assegurada pelo enquadramento financeiro dos incentivos dirigidos às grandes e médias empresas no PO Temático Factores de Competitividade, sendo os consagrados às pequenas e microempresas da responsabilidade dos PO Regionais do Continente - sem prejuízo da recepção centralizada de candidaturas num «guichet» electrónico único e da atribuição de responsabilidades técnicas pela análise e elaboração das propostas de decisão para as Autoridades de Gestão às instituições pertinentes do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

No que se refere às estratégias de eficiência colectiva, a repartição de responsabilidades determina que (i) as estratégias de afirmação nacional ou internacional de novos pólos de desenvolvimento são enquadradas pelo PO Temático; (ii) os apoios a clusters ou a outros agregados sectoriais serão concedidos pelo PO Temático (de forma articulada com os PO das regiões onde os mesmos tenham uma presença significativa); (iii) os estímulos a estratégias de desenvolvimento e requalificação regional ou urbana competem ao respectivo PO regional.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira desenvolverão e assegurarão a operacionalização de sistemas específicos de incentivo e apoio ao investimento empresarial.

Pólos de Competitividade e Tecnologia

Os Pólos de Competitividade e Tecnologia, decorrentes de um processo de concertação interministerial dinamizado pelo Gabinete de Coordenação do Plano Tecnológico, são um instrumento de incentivo à criação de redes de inovação e tecnologia e inserem-se nos objectivos mais gerais da Estratégia de Lisboa, do PNACE e do Plano Tecnológico, nomeadamente no que respeita aos apoios ao crescimento económico e à criação de emprego pela via do aumento da competitividade.

Visam promover parcerias, com vocação internacional, que podem ter uma concentração territorial com um ou mais focos de concentração, entre entidades privadas e as instituições públicas incluindo, obrigatoriamente, empresas, universidades e outros centros de I&DT e estabelecimentos de educação e formação.

Os Pólos de Competitividade e Tecnologia constituem, assim, plataformas de colaboração para o desenvolvimento de negócios inovadores, onde se articulam capacidades empresariais com o conhecimento científico e tecnológico.

Um Pólo de Competitividade é, consequentemente, um espaço privilegiado de parceria entre actores públicos e privados para a promoção de projectos e actividades que, escolhidos e estruturados pelos parceiros, serão objecto de apreciação e aceitação pelo Sistema Nacional de Inovação.

Os seus objectivos são organizados em domínios de competitividade, baseados em áreas económicas ou cadeias de valor que concorram para mercados finais comuns, com ligação e suporte em áreas de conhecimento alinhadas com as suas finalidades concretas, prosseguem os seguintes objectivos gerais:

Melhorar a competitividade da economia Portuguesa através da tecnologia e da inovação;

Afirmar as actividades económicas com potencial inovador a nível internacional;

Aumentar a visibilidade e a atractividade de Portugal como destino de investimento directo estrangeiro com conteúdo tecnológico e inovador;

Promover o crescimento económico e o emprego quali ficado.

Promovidos e animados pelos parceiros, a selectividade da avaliação das candidaturas ao estatuto de «Pólo de Competitividade e Tecnologia» - indispensável para satisfazer os requisitos de admissibilidade para financiamento pelos Programas Operacionais do QREN - será baseada em indicadores que objectivem a aferição das finalidades de competitividade e excelência de forma articulada com os parceiros dinamizadores e mobilizados e com os projectos e actividades propostas, compreendem designadamente: melhoria de posicionamento das empresas em cadeias internacionais de elevado valor acrescentado, nomeadamente através do aumento das exportações e do aumento do Valor Acrescentado Bruto nas empresas associadas ao pólo; atracção induzida de Investimento Directo Estrangeiro, nomeadamente de empresas-âncora; despesa privada em I&D empresarial; novos Doutores contratados por ano pelas empresas e pelas instituições de I&D associadas ao pólo, assim como de novos investigadores inseridos em núcleos de I&D nas empresas; participação anual em projectos do Programa Quadro de I&DT e do Programa Inovação e Competitividade da União Europeia; novos investigadores inseridos em núcleos de I&D nas empresas.

Instrumentos de Engenharia Financeira para o Financiamento e Partilha de Risco na Inovação dirigidos a impulsionar a disseminação de instrumentos alternativos de financiamento (de que são exemplos o capital de risco ou capital semente) que apresentam melhores condições para apoiar projectos de investimento empresarial com um forte cariz de inovação, para assegurar mais eficácia no seu financiamento através de políticas públicas e para concretizar o objectivo nacional e comunitário de reduzir e qualificar os sistemas de incentivo mais tradicionais ao investimento produtivo.

Considera-se, com efeito, que os projectos que visam fases iniciais do ciclo de vida das empresas e dos produtos, com forte cariz de inovação, enfrentam obstáculos na obtenção dos meios de financiamento necessários e adequados ao seu desenvolvimento, que as correspondentes políticas públicas devem procurar minimizar - especialmente intervindo no financiamento das actividades relacionadas com a internacionalização das empresas, bem como com a facilitação do acesso ao crédito por parte das PME.

Os instrumentos de intervenção assim enquadrados pretendem, consequentemente, contribuir para que as empresas desenvolvam as suas estratégias de crescimento, de consolidação e de internacionalização num quadro em que a envolvente financeira potencie o desenvolvimento dessas estratégias. Como objectivos específicos da intervenção, assumem-se em particular o estímulo à incorporação do capital de risco na criação e desenvolvimento de empresas, a consolidação do sistema de garantia mútua, o alargamento do espectro de intervenção do mecanismo de concessão de garantias, a dinamização da utilização de novos instrumentos destinados a potenciar o financiamento a PME e o apoio ao financiamento da inovação numa perspectiva integrada (capital e dívida).

As referidas tipologias de intervenção incluem ainda o micro-financiamento competitivo.

As Intervenções Integradas para a Redução dos Custos Públicos de Contexto dirigem-se essencialmente à prossecução dos objectivos de melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo sistema público e na dimensão da previsibilidade, transparência e simplificação dos procedimentos públicos, visando a obtenção de ganhos de eficiência colectiva.

Estas actuações decorrem da consideração de que os custos públicos de contexto constituem, cada vez mais, factores chave de diferenciação e de competitividade internacional, uma vez que afectam a produtividade total dos factores nos planos da relação do Estado e da Administração Pública com as empresas e no da eficiência dos mecanismos de regulação de mercado.

As tipologias de intervenção assim enquadradas são as seguintes:

Simplificação, reengenharia e desmaterialização de processos na Administração Pública Central, Regional e Local;

Promoção da Administração em Rede e do desenvolvimento do Governo Electrónico Central, Regional e Local;

Qualificação do atendimento pelos serviços públicos centrais e regionais no seu interface com as empresas e com as cidadãs e os cidadãos, incluindo o desenvolvimento de soluções institucionais de concentração sub-regional e municipal de serviços públicos e de facilitação do correspondente acesso em áreas de povoamento disperso e de baixa densidade;

Melhoria da capacidade das instituições públicas e da capacidade dos prestadores de serviços de interesse económico geral (atentas as condições específicas das suas elegibilidades) para a monitorização e gestão do território, das infra-estruturas e dos equipamentos colectivos.

As Acções Colectivas de Desenvolvimento Empresarial congregam um conjunto de instrumentos de apoio indirecto às empresas, materializados em intervenções de carácter estruturante e sustentado. Estas iniciativas envolvem diversos protagonistas na promoção de procuras qualificadas, em áreas de intervenção com falhas de mercado e de coordenação, apoiando-se em dinâmicas e no potencial existente no meio empresarial, gerando novas oportunidades de negócio para as PME no quadro das prioridades estratégicas da temática da competitividade de finalidade colectiva. Constituem objectivos específicos desta prioridade o favorecimento e a aceleração da alteração do perfil de especialização da economia, através do desenvolvimento de estratégias de criação de novos pólos de crescimento, a melhoria da oferta de serviços às empresas, reforçando e capacitando as infra-estruturas e equipamentos colectivos especializados, orientando as suas actividades para as necessidades das PME, e a promoção da formação de redes e de outras formas de parceria e cooperação empresarial entre empresas, entidades de I&DT, profissional instituições de formação profissional e associações empenhadas na promoção da Igualdade de género, como instrumento privilegiado do benefício de economias de aglomeração.

Numa óptica de redução das falhas de mercado, as referidas acções colectivas visam obter ganhos sociais e externalidades positivas no quadro da divulgação de conhecimentos, da redução da informação imperfeita e da coordenação e cooperação empresarial.

Estímulos ao Desenvolvimento da Sociedade da Informação que visam, designadamente, impulsionar a criação e divulgação de novos conteúdos e serviços on-line, a generalização da utilização da Internet e a promoção de Regiões Digitais. A promoção da sociedade da informação visa primordialmente a valorização regional das actividades em rede, mediante o enriquecimento e aplicação das respectivas competências na geração de valor económico, na melhoria das condições de vida das pessoas e no apoio à promoção da competitividade das empresas e ao seu desenvolvimento sustentado. Em termos estruturais, o desenvolvimento da sociedade da informação compreende instrumentos privilegiados para a utilização generalizada das tecnologias de informação e comunicação, no seio de uma economia e de uma sociedade que se pretendem cada vez mais baseadas no conhecimento e numa cultura de proximidade, de participação e de responsabilidade.

Ligar Portugal para a Mobilização para a Sociedade da Informação

A generalização do acesso à Internet e às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) é um factor crítico para a modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa. Implica a ampla apropriação social destas tecnologias, a sua difusão nos vários sectores de actividade, o combate à infoexclusão, a exploração de novos produtos e serviços, o desenvolvimento das capacidades de investigação e formação em domínios emergentes, e um mercado nacional de telecomunicações mais competitivo. Neste contexto, a Iniciativa Ligar Portugal mobilizou uma nova acção política de mobilização para a Sociedade de Informação em Portugal, que simultaneamente responde aos desafios colocados pela iniciativa «i2010 - Sociedade de Informação europeia para o crescimento e emprego» da Comissão Europeia, dirigindo o esforço público e privado para consolidar ou reforçar iniciativas em curso, preencher lacunas, e promover a inovação e a criação de novos produtos e serviços, de modo a:

Promover uma cidadania moderna, para a qual o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação é um instrumento normal de acesso à informação, à educação, ao trabalho cooperativo, e à discussão pública;

Garantir a competitividade do mercado nacional de telecomunicações, em especial no que se refere aos seus custos para os cidadãos e empresas, e à disponibilização generalizada de serviços avançados de qualidade, assegurando a existência de condições efectivas de concorrência ao nível das melhores práticas europeias;

Assegurar a transparência da Administração Pública em todos os seus actos, e a simplicidade e eficiência das suas relações com cidadãos e empresas;

Promover a utilização crescente das Tecnologias de Informação e Comunicação pelo tecido empresarial, apoiando as empresas na sua modernização, enquanto condição indispensável à sua competitividade internacional, e à coesão territorial assim como assegurar o desenvolvimento de novas empresas de base tecnológica, nomeadamente de software;

Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, promovendo actividades de Investigação e desenvolvimento em colaboração internacional.

No domínio das Redes e Infra-Estruturas de Apoio à Competitividade Regional é concedida prioridade à criação e melhoria das condições envolventes que se desejam efectivamente propícias e facilitadoras da actividade produtiva.

Aqui se integram, por um lado, as Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação, que visam estimular a elaboração de estratégias partilhadas de inovação e reposicionamento internacional das cidades, podendo envolver estratégias e estruturas de cooperação, acções comuns de atracção de factores de criatividade, inovação e internacionalização, projectos de reforço da qualificação das funções das cidades ou investimentos, materiais e imateriais, de forte potencial estruturante.

As intervenções aqui enquadradas compreendem, nomeadamente, a criação de Áreas de Acolhimento para a Inovação Empresarial (áreas de localização empresarial, parques tecnológicos, incubadoras, parques de ciência e tecnologia), o estabelecimento e alargamento da rede logística regional, a disseminação da banda larga (consolidação das redes académico-científicas promoção de redes de acesso universal em áreas remotas ou desfavorecidas), as redes de equipamentos sócio-culturais, bem como à promoção de novas infra-estruturas no domínio da energia em áreas de falha de mercado, em que a procura se revele pouco dinâmica (Unidades Autónomas de Gás Natural e acesso dos centros produtores de origem renovável e de co-geração à rede).

Portugal Logístico

A logística é hoje um instrumento determinante na competitividade das actividades de transporte e distribuição, influenciando extraordinariamente a qualidade e a eficiência destes serviços e, consequentemente, o preço final dos produtos.

À escala global, o reordenamento dos sistemas produtivos está a ser acompanhado pela construção de novas cadeias logísticas multimodais que, em função do posicionamento geográfico privilegiado de Portugal em relação às rotas marítimas e aéreas transcontinentais, cria condições para ultrapassar o efeito de periferia característico das relações comerciais que mantemos com o Continente Europeu.

Assim, a prioridade atribuída a esta iniciativa radica essencialmente no aproveitamento das seguintes oportunidades:

A posição geograficamente periférica de Portugal relativamente à Europa, poderá ser contrabalançada pela sua centralidade atlântica face às rotas marítimas e aéreas este-oeste e norte-sul. Uma outra vantagem associada é o descongestionamento das nossas frentes marítima e terrestre e do nosso espaço aéreo face aos hubs logísticos do norte da Europa;

O desenvolvimento de uma rede de plataformas logísticas potente e equilibrada tornará Portugal atractivo para as novas cadeias logísticas e de transportes, que são cada vez mais extensas e complexas e em que o nível das tecnologias de informação e comunicação dedicadas é decisivo para a sua competitividade. Simultaneamente, a sua articulação com as redes ibéricas e europeias será decisiva para a nossa integração em macro-regiões mais vastas, factor decisivo para o aumento da competitividade.

No cerne do Plano «Portugal Logístico», concluído em Maio de 2006, está, pois, a criação de uma Rede Nacional de 11 Plataformas Logísticas multimodais e 2 Centros de Carga Aérea, conjuntamente com processos que favoreçam o reordenamento territorial de actividades geradoras de movimentos de mercadorias, fomentem a intermodalidade potenciando os meios de transporte mais económicos e ambientalmente sustentáveis e promovam a inovação tecnológica na exploração dos serviços afins.

Desta forma, com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, serão criados espaços de concentração de actividades logísticas, estrategicamente localizados relativamente aos principais pólos de consumo e produção, fronteiras e às infraestruturas e redes de transporte portuárias e ferroviárias, reunindo-se as condições para aumentar globalmente a carga movimentada, criando mais riqueza e competitividade, organizando o transporte de forma mais racional e sustentável.

A definição da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, uma das componentes do «Portugal Logístico», implica a integração multifuncional dos nós, quer nos fluxos físicos quer nos de informação.

Para isso está em desenvolvimento uma nova info-estrutura - «a Janela Única Logística» - especialmente desenvolvida para aumentar a competitividade da rede de infra-estruturas - as plataformas e os principais pontos de ruptura das cadeias de transporte. Esta nova plataforma tecnológica tem como objectivo a harmonização, organização e preparação de fluxos de informação entre os vários agentes da comunidade logística, tais como os agentes marítimos, portuários e das plataformas logísticas.

O «Portugal Logístico» terá um impacte profundo na movimentação física das mercadorias a todos os níveis e vertentes das cadeias logísticas, contribuindo para a constituição de um novo cluster de actividade e para a revitalização de outros na esfera industrial e comercial.

Promoção de Acções Integradas de Valorização Económica dos Territórios menos Competitivos, designadamente os de baixa densidade, suportadas por estratégias de eficiência colectiva e dinamizadas num contexto de forte parceria interinstitucional.

Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE)

O Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) é uma iniciativa orientada para a promoção da competitividade sub-regional que visa dar valor económico a activos territoriais únicos, que poderão ser recursos naturais, património histórico-cultural, saberes tradicionais ou outros, em torno dos quais faça sentido construir uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo.

Este instrumento de política pública destina-se a promover acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.

Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.

Tendo em conta que a montagem de um bom plano integrado de desenvolvimento se revela um processo complexo e dispendioso (não apenas na componente de análise de viabilidade económico-financeira dos projectos de investimento, mas sobretudo na componente de estruturação do modelo institucional de desenvolvimento e governação da acção integrada), prevê-se que esta montagem possa ter apoio financeiro.

Contudo, o financiamento da montagem do plano de acção integrada não poderá constituir garantia de financiamento da respectiva implementação. Numa lógica clara de selectividade nos apoios financeiros, a selecção dos planos de acção a apoiar será efectuada no âmbito de um concurso, envolvendo nos júris não apenas agentes da Administração e personalidades independentes nacionais e internacionais, como também representantes das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais pertinentes.

A última tipologia de intervenções integrada nesta Agenda respeita às Acções Inovadoras, que se destinam a desenvolver projectos piloto para a realização de acções inovadoras em matéria de política pública, constituindo espaços de aprendizagem e de teste a novas abordagens que propiciem melhores condições para concretização dos objectivos do QREN no âmbito da competitividade.

Agenda Operacional para a Valorização Territorial

A Agenda Operacional Temática para a Valorização do Território compreende, essencialmente, quatro vectores principais de intervenção das políticas públicas:

Reforço da Conectividade Internacional, das Acessibilidades e da Mobilidade;

Protecção e Valorização do Ambiente;

Política de Cidades;

Redes, Infra-Estruturas e Equipamentos para a Coesão Territorial e Social.

No quadro da Valorização Territorial o leque de intervenções previsto para o próximo ciclo de apoios estruturais comunitários assume uma perspectiva integrada dirigida à concretização dos seguintes objectivos fundamentais: superação dos défices de conectividade internacional e de mobilidade e acessibilidade nacionais, consolidação das redes, infra-estruturas e equipamentos relevantes para a articulação, valorização das actividades económicas e coesão do território; elevação das dotações em redes e infra-estruturas no domínio ambiental; aumento dos níveis de salvaguarda e valorização dos recursos naturais; e, reforço da prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos.

As intervenções a concretizar no domínio do Reforço da Conectividade Internacional, das Acessibilidades e da Mobilidade assumem, tomando em consideração os défices de conectividade internacional e interregional, os objectivos de melhorar as condições de mobilidade das pessoas e a competitividade das actividades económicas do país no contexto global e a das regiões no quadro nacional, indispensáveis para valorizar a posição geo-estratégica de Portugal.

Constituem inequívocas prioridades, neste contexto, a integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Alta Velocidade Ferroviária, com particulares benefícios na melhoria das ligações entre Lisboa e Madrid e no eixo entre o Porto e Lisboa, bem como os significativos aumentos de conectividade que serão proporcionados entre as grandes áreas metropolitanas e importantes cidades nacionais. As inerentes melhorias da acessibilidade ferroviária constituem importantes factores de valorização territorial, induzindo significativos ganhos de competitividade para as empresas e alargando as áreas de influência dos respectivos mercados, reforçando a capacidade de atracção de investimentos estruturantes de elevado valor acrescentado e potenciadores de efeitos de difusão sobre o tecido económico.

No âmbito das intervenções dirigidas à superação dos défices de conectividade internacional serão igualmente privilegiadas as potenciadoras do tráfego de mercadorias - designadamente a que se inscreve no Projecto Prioritário n.º 16. Corredor Ferroviário de Transporte de Mercadorias Sines/Badajoz -, com impactes muito relevantes em termos de dinamização do Porto de Sines pelo significativo alargamento do respectivo hinterland, bem como as referentes à concretização das Auto-estradas do Mar, que potenciarão a via marítima no transporte de mercadorias, com custos e níveis de serviços competitivos, contribuindo para a competitividade do sistema marítimo-portuário nacional e, ainda, para a respectiva articulação em cadeias logísticas integradas e eficientes.

Este conjunto de intervenções integra ainda o apoio à construção do Novo Aeroporto de Lisboa, cuja relevância para a internacionalização da economia e para viabilizar o aumento do fluxo de passageiros é inequívoca, permitindo superar os constrangimentos que decorrem da incapacidade das actuais infra-estrutura aeroportuárias de Lisboa assegurarem resposta às solicitações do tráfego.

O desenvolvimento de sistemas de transportes de suporte à conectividade internacional de Portugal beneficiará igualmente de intervenções dirigidas ao reforço dos níveis de acessibilidades e mobilidade inter-regionais, designadamente a conclusão das principais ligações rodoviárias (Itinerários Principais e Complementares) susceptíveis de contribuir significativamente para a elevação dos níveis de acessibilidade e mobilidade intra e inter-regionais (onde releva a transformação do IP 4 em auto-estrada no troço Vila Real-Bragança).

Em matéria de acessibilidades e mobilidade destacam-se ainda as intervenções dirigidas à superação dos principais constrangimentos dos sistemas de transporte de âmbito regional, metropolitano e urbano.

Neste contexto, a deficiente intermodalidade do sistema de transportes, com excessiva dependência da rodovia e do uso dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e o insuficiente desenvolvimento de outros modos de transporte convivem, por outro lado, com níveis de mobilidade abaixo do desejável em algumas regiões. É consequentemente essencial actuar selectivamente na qualificação e modernização da rede ferroviária, nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros, bem como nas intervenções essenciais à promoção - designadamente em meio urbano - de uma mobilidade mais intensiva em transportes públicos, destacando-se neste âmbito as dirigidas ao desenvolvimento e integração modal das redes de transportes colectivos.

Ao nível regional e metropolitano destacam-se ainda as necessárias intervenções para fechar malhas rodoviárias e para melhorar as condições de circulação e segurança em áreas fortemente congestionadas (com destaque para a conclusão da Circular Regional Interior de Lisboa - CRIL e a Circular Regional Interior da Península de Setúbal - CRIPS).

As intervenções referenciadas ao nível do reforço das acessibilidades nacionais, inter-regionais e interurbanas, da inversão do perfil de mobilidade associado ao transporte individual - com ganhos inequívocos de produtividade e redução das externalidades sociais e ambientais - e da promoção da capilaridade do território concorrem de forma determinante para a consolidação das redes, infra-estruturas e equipamentos relevantes para a articulação, valorização e coesão do território.

Acrescem às intervenções neste domínio as dirigidas às infra-estruturas e equipamentos públicos que, assegurando a valorização territorial em situações cujas potencialidades de desenvolvimento se encontram fortemente dependentes da disponibilidade de recursos hídricos, da sua conciliação com os valores naturais e a paisagem e, bem assim, da sua eficiente utilização nas actividades económicas e na satisfação de necessidades colectivas - destacando-se como particularmente relevante neste contexto o apoio complementar ao propiciado pelo FEADER na conclusão do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Assumem enorme relevância, no quadro da Agenda Operacional Temática para a Valorização do Território, as intervenções relativas à Protecção e Valorização do Ambiente em sentido amplo.

Para a elevação das dotações em redes e infra-estruturas no domínio ambiental concorrerão fundamentalmente intervenções no domínio do ciclo urbano da água e da valorização de resíduos sólidos urbanos.

O abastecimento de água e a recolha, tratamento e rejeição de águas residuais constituem serviços básicos de importância vital para melhorar as condições de vida das populações e de competitividade económica regional. Assumem-se consequentemente, na programação do ciclo de intervenções estruturais comunitárias 2007-2013, os objectivos centrais de aumentar a cobertura e a qualidade dos sistemas públicos de abastecimento domiciliário de água e de elevar as taxa de atendimento das redes de drenagem de águas residuais - apoiando designadamente a conclusão e expansão dos sistemas em «alta» e os «verticalizados», bem como prosseguindo a conclusão dos sistemas em «baixa», com especial enfoque nos investimentos visando a articulação entre essas duas vertentes do ciclo urbano da água e a concretização dos objectivos ambientais que se encontram estabelecidos.

As intervenções preconizadas em matéria de redes e infra-estruturas estruturantes no domínio ambiental actuarão igualmente no domínio dos resíduos, especificamente no que respeita à qualificação dos sistemas de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e equiparados, contribuindo para o incremento da reciclagem e valorização de fluxos específicos de resíduos e, bem assim, para a aplicação dos princípios da hierarquia de gestão de resíduos, através da redução, reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de resíduos, prevendo-se igualmente a possibilidade de apoiar intervenções complementares neste domínio.

Um segundo conjunto de intervenções destina-se ao aumento dos níveis de salvaguarda e valorização dos recursos naturais.

A riqueza significativa em património natural de Portugal encontra expressão nas áreas do seu território que merecem estatuto especial de protecção. A salvaguarda e valorização do património natural e dos recursos naturais constituirão uma área de intervenção privilegiada - a concretizar de forma articulada com o Programa de Desenvolvimento Rural co-financiado pelo FEADER -, destacando-se neste contexto as intervenções dirigidas à gestão e utilização sustentável de recursos naturais, à gestão de espécies e habitats, bem como à promoção da eco-eficiência e à valorização do litoral.

A salvaguarda e valorização dos recursos naturais é particularmente relevante no quadro das actuações para o reforço da prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos.

Um terceiro conjunto de intervenções será assim acolhido no quadro da protecção e valorização do ambiente respeitam à prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos. A vulnerabilidade de Portugal a diversos tipos de riscos naturais, com destaque para os fenómenos de erosão da costa, cujo crescente agravamento representa uma situação muito preocupante, que coloca em risco pessoas e bens, assim como o património natural, propicia a identificação de uma das prioridades de intervenção neste domínio; a desertificação, presente numa percentagem considerável do território continental, bem como a ocorrência de cheias e inundações, constituem igualmente riscos naturais que merecem atenção no quadro da programação das intervenções estruturais. Assume ainda carácter prioritário nesta tipologia de intervenções a prevenção de incêndios florestais e os riscos para a saúde pública e para o ambiente decorrentes de solos contaminados que em Portugal exigem a resolução dos passivos existentes, nomeadamente no que respeita à recuperação ambiental de áreas mineiras e industriais degradadas.

A riqueza significativa em património natural de Portugal encontra expressão nas áreas do seu território que merecem estatuto especial de protecção. A salvaguarda e valorização do património natural e dos recursos naturais constituirão uma área de intervenção privilegiada de intervenção - a concretizar de forma articulada com o Programa Operacional de Desenvolvimento Rural co-financiado pelo FEADER -, destacando-se neste contexto as intervenções dirigidas à gestão e utilização sustentável de recursos naturais, à gestão de espécies e habitats, bem como à promoção da eco-eficiência e à valorização do litoral.

Salienta-se, por outro lado, que a existência de um sistema global e integrado de prevenção, alerta e gestão de riscos naturais e tecnológicos e reparação de danos associados, constitui um dos vectores essenciais da valorização do território e uma prioridade na política de ordenamento e desenvolvimento sustentável.

Esse sistema deve garantir uma abordagem transversal, que tenha em conta os riscos e ameaças naturais e tecnológicos na sua multiplicidade e as consequências que dos mesmos - directa ou indirectamente - potencialmente decorrem.

Ao assegurar as necessárias actividades e meios de prevenção, alerta e gestão de riscos e a reparação de danos a eles associados, este sistema contribuirá para o aumento dos índices de segurança, constituindo assim um factor de desenvolvimento e coesão económica e social, com claros efeitos positivos em termos de competitividade e qualidade de vida.

O sistema terá como função central aumentar a capacidade do País para prevenir e gerir riscos, centrando-se genericamente nos seguintes objectivos:

Garantir as condições, meios e recursos necessários e adequados para o tratamento centralizado e permanente dos dados e informação relevante para a identificação, avaliação, prevenção, alerta, gestão e correcção das diversas situações de vulnerabilidade e risco;

Assegurar as condições para a programação e planeamento centralizado e integrado dos meios e acções de prevenção, alerta, gestão de risco e reparação de danos associados;

Viabilizar a utilização racional e coordenada dos meios, equipamentos e recursos, assegurando uma capacidade de resposta rápida, eficiente e eficaz, coerente e integrada, com recurso a meios inovadores e tecnológicos;

Criar condições para a adequada protecção de equipamentos de relevância estrutural em situações de risco natural ou tecnológico;

Promover a intercomunicação e a interoperacionalidade entre os meios e as entidades públicas e privadas envolvidas na prevenção, alerta, gestão de riscos e reparação de danos associados, orientando a respectiva participação em função da rapidez e da qualidade de reacção às situações de risco;

Valorizar e enquadrar a participação adequada da sociedade civil, estimulando a respectivo envolvimento numa abordagem permanente de prevenção dos riscos e minimização dos respectivos efeitos.

Os objectivos da Agenda Operacional Temática para a Valorização do Território priorizam, por outro lado, um conjunto coerente e diversificado de intervenções dirigido à prossecução da Política de Cidades que, entendida numa óptica de longo prazo e a diversas escalas geográficas, se orienta por quatro objectivos específicos:

Qualificar e revitalizar os distintos espaços que compõem cada cidade, visando um funcionamento globalmente incluso, coeso, ajustado às necessidades concretas das pessoas, sustentável e mais mobilizador dos/das cidadãos(ãs) e da vivência de uma cidadania plena e de proximidade; para este objectivo concorrerão sobretudo operações integradas de requalificação e reinserção urbana de bairros críticos e das periferias, operações de recuperação e refuncionalização de áreas abandonadas ou de usos obsoletos e operações integradas de valorização económica de áreas de excelência urbana (centros históricos, áreas comerciais, áreas de forte potencial para constituírem novas centralidades);

Fortalecer e diferenciar o capital humano, institucional, cultural e económico de cada cidade, no sentido de aumentar o leque de oportunidades individuais e colectivas e, assim, reforçar o papel regional, nacional e internacional das aglomerações urbanas; o apoio a estratégias de afirmação internacional, a criação de equipamentos urbanos e infra-estruturas diferenciadores em termos de inserção em redes nacionais e internacionais, a estruturação de redes urbanas para valorização partilhada de recursos, potencialidade e conhecimento e a cooperação a grande escala com outras cidades europeias enquadram-se neste objectivo estratégico da política de cidades;

Qualificar e intensificar a integração da cidade na região, de forma a promover relações de complementaridade mais sustentáveis entre os espaços urbanos e rurais e a dotar o conjunto de cada cidade-região de um maior potencial de desenvolvimento; está em causa, nomeadamente, estruturar aglomerações, principalmente em espaços de urbanização difusa existentes e evitar a sua extensão, ganhar dimensão urbana através da cooperação de proximidade, fomentar complementaridades e economias de aglomeração e racionalizar e qualificar os equipamentos e serviços que a cidade disponibiliza à sua região;

Inovar nas soluções para os problemas urbanos, procurando soluções que se orientem, em termos físicos, para a eficiência e reutilização das infraestruturas e dos equipamentos em detrimento da construção nova, em termos técnicos, para a exploração das oportunidades que as novas tecnologias oferecem e, em termos organizativos, para a capacitação das comunidades e o desenvolvimento de novas dinâmicas associativas e de novas formas de parceria público-privada.

A concretização destes objectivos no âmbito do QREN, que correspondem a assumir as cidades como referência central para a integração territorial da competitividade e da coesão, será realizada através, essencialmente, de tipologias de intervenção dirigidas aos centros urbanos estruturantes do modelo territorial definido no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e concretizado e aprofundado pelos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT).

Para além da tipologia Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação, abordada no quadro da Agenda Operacional Temática para os Factores de Competitividade, a Agenda Operacional Temática para a Valorização do Território enquadra:

Soluções Inovadoras para Problemas Urbanos que apoiará o desenvolvimento de projectos piloto e de demonstração designadamente nos seguintes domínios:

Prestação de serviços de proximidade geradores de soluções integradas para a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal; mobilidade urbana; segurança e combate à criminalidade; gestão do espaço público e do edificado; eco-inovações nos domínios da construção e da habitação; eficiência energética; tratamento e valorização de resíduos; gestão da qualidade do ar; governação urbana;

Parcerias para a Regeneração Urbana dirigidas a apoiar operações integradas de regeneração urbana (que poderão mobilizar apoios da iniciativa JESSICA, desenvolvida em parceria entre a DG Regio e o Grupo Banco Europeu de Investimentos) incidindo sobre áreas urbanas vulneráveis do ponto de vista social e urbanístico, centros urbanos ou núcleos históricos, periferias urbanas necessitando de qualificação urbanística e ambiental, de revitalização patrimonial e de reforço de serviços sócio-culturais, de actividades económicas e de espaços urbanos que constituam uma oportunidade estratégica para o desenvolvimento urbano;

Parcerias Cidade-Região cujos objectivos visam enquadrar e dar coerência a investimentos materiais dirigidos quer à cooperação entre centros urbanos vizinhos, quer à cooperação entre centros urbanos e áreas rurais envolventes; esta tipologia de intervenções dirige-se a estimular a estruturação de sistemas urbanos supra-municipais de carácter policêntrico e com ganhos de escala viabilizadores de novas funções urbanas e de economias de aglomeração, a preparação de estratégias intermunicipais de desenvolvimento territorial, o desenvolvimento de estruturas de cooperação e de estruturas operacionais para coordenação de equipamentos, a criação de serviços e equipamentos de gestão intermunicipal, qualificação dos espaços de ligação entre centros (redes de espaços verdes, estruturas ecológicas) e a concretização de acções e eventos de promoção do território.

As prioridades da Agenda Operacional Temática para a Valorização do Território contemplam, finalmente, intervenções em matéria de Redes de Infra-Estruturas e Equipamentos para a Coesão Social e Territorial.

Não obstante as melhorias verificadas em termos da generalidade dos níveis de acesso no país a infra-estruturas e equipamentos colectivos, continuam a registarse, de forma nalguns casos significativa, desequilíbrios e disfuncionalidades (designadamente regionais) na organização da oferta destes bens públicos.