Despacho Normativo n.º 12-A/2009 — Homologação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Tendo o Instituto Politécnico de Viseu procedido à aprovação dos seus novos Estatutos nos termos do citado artigo 172.º e submetido os mesmos a homologação ministerial;

Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos da referida lei;

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro:

Determino:

1 - São homologados os Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, os quais vão publicados em anexo ao presente despacho.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de Março de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Missão

1 - O Instituto Politécnico de Viseu, adiante também designado por Instituto ou IPV, é uma instituição de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como objectivo a qualificação de alto nível, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional.

2 - O IPV valoriza a actividade dos seus docentes, investigadores e funcionários, estimula a formação intelectual e profissional dos seus estudantes e assegura as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida.

3 - O IPV promove a mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, com especial relevo para os países de expressão oficial portuguesa e países do espaço europeu.

4 - O IPV tem o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em actividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento, assim como de valorização económica do conhecimento científico.

5 - O IPV tem ainda o dever de contribuir para a compreensão pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, promovendo e organizando acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, e disponibilizando os recursos necessários a esses fins.

Artigo 2.º — Atribuições do IPV

1 - São atribuições do IPV:

2 - Ao IPV, por intermédio das suas unidades orgânicas de ensino e investigação, compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências, creditações e o reconhecimento de graus e habilitações académicos.

Artigo 3.º — Natureza jurídica

O IPV é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.

Artigo 4.º — Princípios orientadores

1 - Na linha da tradição do humanismo europeu, o IPV afirma a sua abertura ao mundo técnico-científico contemporâneo, à cooperação entre os povos, com especial relevo para os de expressão oficial portuguesa e os europeus, e à interacção entre culturas, no respeito pelos valores da independência, da tolerância e do diálogo.

2 - O IPV e as suas unidades orgânicas regem-se, na sua administração e gestão, pelos princípios da democraticidade e da participação de todos os corpos da instituição, com vista a:

Artigo 5.º — Sede

O IPV tem a sua sede na cidade de Viseu e pode estabelecer unidades orgânicas, ou outras, noutros locais, no respeito pelo quadro legal aplicável.

Artigo 6.º — Símbolos

1 - O IPV adopta emblemática própria.

2 - Sem prejuízo da respectiva especificidade, a emblemática de cada uma das unidades orgânicas referencia a do Instituto.

3 - O Dia do Instituto é o dia 5 de Novembro.

Artigo 7.º — Cooperação interinstitucional

1 - O IPV pode estabelecer, directamente ou por intermédio das suas unidades orgânicas, com outras instituições públicas de ensino superior ou com outras entidades públicas ou privadas, protocolos ou acordos de associação ou de cooperação para o incentivo da mobilidade de estudantes e docentes, para a prossecução de parcerias e projectos comuns, incluindo programas de graus conjuntos e actividades de investigação, formação, prestação de serviços, e de integração dos estudantes na vida activa, nos termos da lei, ou de partilha de recursos ou equipamentos, seja com base em critérios de agregação territorial, seja com base em critérios de agregação sectorial.

2 - As unidades orgânicas do IPV podem associar-se com unidades orgânicas de outras instituições de ensino superior para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas actividades.

3 - O IPV promoverá, directamente ou por intermédio das suas unidades orgânicas, a sua integração em redes e estabelecerá relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, organizações científicas estrangeiras ou internacionais e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Estado Português e ainda no quadro dos países de expressão oficial portuguesa, para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas actividades.

4 - As acções e programas de cooperação internacional devem ser compatíveis com a natureza e fins do Instituto ou das suas unidades orgânicas e ter em conta o seu desenvolvimento estratégico e as grandes linhas de política nacional, designadamente em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais.

Artigo 8.º — Entidades de direito privado

1 - O IPV, por si ou por intermédio das suas unidades orgânicas, pode, nos termos dos presentes estatutos, designadamente através de receitas próprias, criar livremente, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvá-lo no estrito desempenho dos seus fins.

2 - O IPV, bem como as suas unidades orgânicas de ensino e investigação, podem delegar nas entidades referidas no número anterior, a execução de certas actividades, serviços ou projectos, incluindo a realização de cursos não conferentes de grau académico, mediante protocolo que defina claramente os termos da delegação, sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência científica e pedagógica.

TÍTULO II — Estrutura

CAPÍTULO I — Organização

Artigo 9.º — Organização institucional

1 - O IPV, tendo em vista a concretização da sua missão bem como a especificidade do contexto social, económico e cultural em que se insere, organiza-se internamente da seguinte forma:

2 - O IPV dispõe de Serviços de Acção Social Escolar (SAS).

3 - O IPV dispõe, ainda, de serviços de suporte à actividade académica e de apoio técnico ou administrativo permanente, necessários ao bom funcionamento do Instituto e de toda a sua estrutura organizativa.

Artigo 10.º — Unidades orgânicas

1 - O IPV integra as seguintes unidades orgânicas de ensino e investigação:

2 - O IPV integra uma unidade orgânica de investigação denominada Instituto de Desenvolvimento e Investigação (IDI).

3 - Consideram-se, ainda, como integrando o universo do IPV, na medida da sua participação, as instituições de investigação comuns a outras instituições de ensino superior.

4 - As unidades orgânicas a que se refere o n.º 1 do presente artigo dispõem de estatutos próprios.

5 - A denominação prevista na alínea e) do n.º 1 poderá vir a ser alterada mediante aprovação do Conselho Geral.

6 - A alteração das denominações prevista nos n.os 1 e 5 do presente artigo só produzem efeitos depois do respectivo registo.

7 - A fusão a que se refere a alínea e) do n.º 1 fica dependente de aprovação tutelar nos termos do artigo 59.º n.º 2 do RJIES.

Artigo 11.º — Coordenação institucional

Compete ao Instituto a gestão do pessoal, a gestão administrativa e financeira, o planeamento global e o apoio técnico, competindo-lhe, de igual modo, a coordenação das actividades das diferentes unidades orgânicas integradas e demais serviços, numa perspectiva de racionalização e optimização dos recursos.

CAPÍTULO II — Órgãos do IPV

Artigo 12.º — Órgãos

1 - São órgãos de governo do IPV:

2 - São, ainda, órgãos do IPV:

SECÇÃO I — Conselho Geral

Artigo 13.º — Composição

1 - O Conselho Geral é composto por trinta membros.

2 - São membros do Conselho Geral:

3 - Os membros a que refere a alínea a) do número anterior são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores do IPV, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos presentes estatutos.

4 - Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 2 são eleitos pelo conjunto dos estudantes do IPV, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos presentes estatutos.

5 - Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2, por maioria absoluta, nos termos dos presentes estatutos, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.

6 - O mandato dos membros do Conselho Geral é de quatro anos, contados a partir da data da constituição do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º dos presentes estatutos, excepto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho Geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão.

7 - Os membros do Conselho Geral podem suspender o exercício do respectivo mandato, nos termos do regulamento referido no número anterior.

8 - O mandato dos membros referidos na alínea a) do n.º 2 que não se encontrem em exercício efectivo de funções no Instituto, bem como o de membro que seja ou venha a ser eleito Presidente do Instituto, fica suspenso pelo período que durar tal situação.

9 - A suspensão do mandato, nos termos dos números anteriores, pode verificar-se por uma ou mais vezes até ao limite de dois anos, para os membros a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 2 e de um ano para os membros referidos na alínea b) do mesmo número, findo o qual ocorrerá a respectiva caducidade.

10 - Nos casos de renúncia, suspensão ou caducidade do mandato, o membro em causa será substituído por aquele que se lhe seguir na lista pela qual haja sido eleito e que não tenha a qualidade de membro do Conselho.

11 - Os membros do Conselho Geral não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções.

Artigo 14.º — Competências do Conselho Geral

1 - Compete ao Conselho Geral:

2 - Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do Instituto:

3 - As deliberações a que se referem as alíneas a) a e) e g) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas por um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.

4 - As deliberações a que se refere a alínea c) do n.º 1 e as alíneas a) a h) do n.º 2 do presente artigo são obrigatoriamente precedidas por um parecer, a elaborar e aprovar pelo Conselho Académico.

5 - Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.

6 - As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.

Artigo 15.º — Competências do Presidente do Conselho Geral

1 - Compete ao Presidente do Conselho Geral:

2 - O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

3 - A violação do disposto no número anterior pode constituir causa para a destituição do cargo, nos termos a definir pelo regulamento interno do órgão.

Artigo 16.º — Constituição do Conselho Geral e entrada em funcionamento

1 - O Conselho Geral considera-se legalmente constituído com o acto de posse, conferido pelo Presidente cessante deste órgão, aos membros eleitos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º dos presentes estatutos, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da afixação dos resultados eleitorais.

2 - O Conselho Geral fica desde logo convocado para uma reunião a realizar no quinto dia útil posterior ao da tomada de posse dos membros a que se refere o número anterior, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: cooptação dos membros do Conselho Geral previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º dos presentes estatutos.

3 - Depois de o Conselho Geral deliberar sobre as personalidades a cooptar, o Presidente cessante notifica, por escrito, no prazo máximo de dois dias, as referidas personalidades, solicitando-lhes que confirmem a aceitação do cargo, considerando-se como não aceitação se a confirmação não for efectuada nos cinco dias úteis subsequentes.

4 - Caso alguma das personalidades não aceite o cargo, o Presidente cessante convocará, de novo, o Conselho Geral para os cinco dias úteis subsequentes ao termo do prazo fixado para a aceitação com a ordem de trabalhos prevista no n.º 2, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3, ambos do presente artigo.

5 - O processo referido no número anterior será sucessivamente repetido até que se verifique a aceitação por parte de todas as personalidades convidadas para integrar o Conselho Geral.

6 - No prazo de cinco dias úteis a contar da aceitação por parte de todas as personalidades cooptadas, será convocada uma reunião do Conselho Geral para que tomem posse, após o que o Conselho entra em plenitude de funções.

7 - O Presidente do Conselho Geral será eleito na reunião a que se refere o número anterior, coincidindo, o respectivo mandato com o do Conselho.

8 - O Conselho Geral procederá igualmente à eleição do secretário do Conselho, o qual será eleito de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 17.º — Reuniões do Conselho Geral

1 - O Conselho Geral reúne, ordinariamente, quatro vezes ao ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente do Instituto ou, ainda, de um terço dos seus membros.

2 - Por decisão do Conselho Geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:

3 - O Presidente do Instituto participa nas reuniões, sem direito a voto.

SUBSECÇÃO I — Eleição dos representantes dos professores e dos investigadores

Artigo 18.º — Da eleição

1 - Os representantes dos professores e dos investigadores são eleitos, por listas, em colégio eleitoral único, constituído pelo universo dos professores e investigadores do IPV com capacidade eleitoral.

2 - As listas são constituídas por dezasseis efectivos e oito suplentes.

3 - Para apuramento dos resultados da eleição, será utilizado o sistema de representação proporcional (método de Hondt).

4 - Os professores e investigadores não podem integrar mais que um caderno eleitoral, pelo que os que estiverem simultaneamente afectos a uma escola e a uma unidade de investigação integram, obrigatoriamente, os cadernos eleitorais da respectiva escola.

Artigo 19.º — Capacidade eleitoral

Têm capacidade eleitoral activa e passiva o conjunto dos professores e dos investigadores de todas as escolas integradas do IPV, independentemente de se encontrarem, ou não, em exercício de funções no Instituto.

SUBSECÇÃO II — Eleição dos representantes dos estudantes

Artigo 20.º — Da eleição

1 - Os representantes dos estudantes são eleitos, por lista, em colégio eleitoral único, constituído pelo universo dos estudantes matriculados ou inscritos no IPV com capacidade eleitoral.

2 - As listas são constituídas por cinco efectivos e cinco suplentes.

3 - Para apuramento dos resultados da eleição, será utilizado o sistema de representação proporcional (método de Hondt).

Artigo 21.º — Capacidade eleitoral

1 - Têm capacidade eleitoral activa e passiva os estudantes do Instituto matriculados ou inscritos nos cursos conferentes de grau académico.

2 - Ficam excluídos da condição de eleitores e de elegíveis os alunos inscritos em qualquer outra formação, designadamente em disciplinas isoladas.

SUBSECÇÃO III — Processo eleitoral

Artigo 22.º — Regulamento e calendário eleitorais

1 - O regulamento e o calendário eleitorais são aprovados pelo Conselho Geral.

2 - O processo eleitoral terá início sessenta dias (seguidos) antes de concluído o mandato dos membros eleitos, salvo se, observando-se aquela data, o processo decorrer, total ou parcialmente, em período de férias lectivas de verão, caso em que o Presidente deve antecipar o processo eleitoral para que este decorra no período lectivo imediatamente anterior.

Artigo 23.º — Comissão eleitoral

1 - A comissão eleitoral é constituída por um professor de carreira e um estudante, por cada escola do Instituto, designados pelo Conselho Geral.

2 - A comissão eleitoral é presidida pelo professor mais antigo na categoria mais elevada, que tem voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 24.º — Competências da Comissão Eleitoral

1 - A comissão eleitoral é responsável pela organização do processo eleitoral.

2 - Compete à comissão eleitoral:

Artigo 25.º — Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais serão elaborados, parcialmente, nas unidades orgânicas a que respeitam, com anotação do dia, hora e identificação da categoria e assinatura legível do responsável pela sua elaboração. Serão depois integrados, pela comissão eleitoral, num caderno eleitoral único por cada corpo, identificados por unidades orgânicas.

2 - Os cadernos eleitorais serão afixados nos serviços centrais do IPV e em todas as unidades orgânicas e subdivididos pelas respectivas mesas de voto.

3 - As reclamações por erros e omissões serão entregues dentro do prazo fixado nos termos do calendário eleitoral, nos serviços de expediente dos serviços centrais que as remeterá de imediato à comissão eleitoral.

4 - A data a que se reportam os cadernos eleitorais será fixada no regulamento eleitoral.

Artigo 26.º — Candidaturas

1 - As listas devem ser subscritas pelos candidatos ou instruídas com declarações individuais de concordância.

2 - As listas serão entregues nos serviços de expediente dos serviços centrais, nos prazos regulamentares previstos, e dentro do seu horário de funcionamento. Dos documentos será passado recibo de entrega, com anotação do dia e hora de recepção.

3 - As candidaturas podem indicar um mandatário que representa a respectiva lista. Pode igualmente credenciar um delegado e um suplente para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições.

4 - Após a recepção das candidaturas, os serviços de expediente remetem as listas ao presidente da comissão eleitoral.

5 - Após a sua aceitação, as listas serão afixadas nos serviços centrais do IPV e enviadas cópias para afixação a todas as escolas, permanecendo afixadas até ao fecho das urnas.

Artigo 27.º — Apuramento dos eleitos para o Conselho Geral

1 - O apuramento dos representantes eleitos por cada lista faz-se de acordo com o método de Hondt.

2 - A comissão eleitoral verifica os documentos recebidos das mesas de voto e elabora a acta final do acto eleitoral, na qual constarão os membros eleitos.

3 - A comissão eleitoral procede à afixação dos resultados eleitorais.

Artigo 28.º — Reclamações e recursos

1 - As reclamações são dirigidas ao presidente da comissão eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, e por esta decididas em igual período.

2 - Da decisão sobre as reclamações cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de quarenta e oito horas sobre aquela decisão, e a deliberar no prazo de cinco dias úteis.

3 - A comissão eleitoral procede à afixação definitiva dos resultados eleitorais no dia útil imediato à decisão do recurso ou do final do prazo para interposição de reclamações.

SECÇÃO II — Presidente

Artigo 29.º — Funções do Presidente

1 - O Presidente do IPV é o órgão superior de governo e de representação externa do Instituto.

2 - O Presidente é o órgão de condução da política do Instituto e preside ao Conselho de Gestão.

Artigo 30.º — Eleição

1 - O Presidente é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos nos presentes estatutos, segundo o procedimento previsto no respectivo regulamento, a aprovar pelo Conselho Geral.

2 - Podem ser eleitos Presidente do Instituto:

3 - Não pode ser eleito Presidente do Instituto:

4 - O processo de eleição inclui, designadamente:

5 - O processo eleitoral terá início com uma reunião extraordinária do Conselho Geral a realizar com a antecedência de noventa dias seguidos em relação ao términos do mandato, para aprovação do regulamento e calendário respectivos.

6 - O anúncio público da abertura de candidaturas consiste na publicação do respectivo aviso na página principal do sítio da Internet do Instituto e antecede, em 30 dias seguidos, o início do prazo para apresentação de candidaturas. Esta informação deve ser divulgada em dois jornais de grande circulação nacional, em dois jornais de circulação regional e deve, ainda, ser comunicada ao ministro da tutela para os efeitos que tenha por convenientes.

7 - No caso de, observados os prazos referidos nos números anteriores, o processo eleitoral vir a decorrer em período de férias lectivas de verão, deve o Presidente antecipá-lo para que decorra no período lectivo imediatamente anterior.

8 - A declaração de candidatura deve ser subscrita por vinte professores de carreira ou investigadores de carreira e por cinquenta alunos.

Artigo 31.º — Duração do mandato

1 - O mandato do Presidente tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos da lei e dos presentes estatutos.

2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato.

Artigo 32.º — Estrutura da presidência

O Presidente aprova, por despacho, o regime interno da presidência, podendo, se considerar adequado ao bom funcionamento do Instituto, organizar a presidência por áreas de actividade.

Artigo 33.º — Vice-presidentes

1 - O Presidente é coadjuvado por vice-presidentes, até ao limite de três.

2 - O Presidente nomeia livremente os vice-presidentes de entre quem não se encontre em situação de incompatibilidade ou impedimento, podendo ser exteriores à instituição.

3 - Os vice-presidentes podem ser exonerados a todo o tempo pelo Presidente e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.

Artigo 34.º — Pró-presidentes

1 - O Presidente pode ainda ser coadjuvado por pró-presidentes para a implementação e desenvolvimento de tarefas, projectos e actividades específicas.

2 - Os pró-presidentes são nomeados pelo Presidente, de entre docentes ou investigadores do IPV.

3 - Os pró-presidentes podem ser exonerados a todo o tempo pelo Presidente, cessando funções com a conclusão das tarefas, projectos ou actividades para cujo desenvolvimento e implementação foram nomeados, ou com a cessação do mandato do Presidente que os nomeou se esta ocorrer primeiro.

4 - Os pró-presidentes podem, se a natureza das funções que lhe forem cometidas assim o exigir, ser dispensados pelo Presidente, parcial ou totalmente, da prestação de serviço docente ou de investigação, não podendo as dispensas concedidas exceder o equivalente ao horário de três docentes em regime de tempo integral.

Artigo 35.º — Destituição do Presidente

1 - Em situação de gravidade para a vida da instituição, o Conselho Geral, convocado pelo seu Presidente por sua iniciativa, ou a pedido de um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Presidente do Instituto e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.

2 - As decisões de suspender ou de destituir o Presidente só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito.

Artigo 36.º — Dedicação exclusiva

1 - Os cargos de Presidente e de vice-presidente são exercidos em regime de dedicação exclusiva.

2 - Quando sejam docentes ou investigadores do Instituto, o Presidente e os vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar a título gracioso.

Artigo 37.º — Substituição do Presidente

1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do Presidente, assume as suas funções o vice-presidente por ele designado, ou, na falta de indicação, o de mais idade.

2 - Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de noventa dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Presidente.

3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve o Conselho Geral determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Presidente no prazo máximo de oito dias.

4 - Durante a vacatura do cargo de Presidente, bem como no caso de suspensão nos termos do artigo 35.º dos presentes estatutos, será aquele exercido interinamente pelo Vice-Presidente escolhido pelo Conselho Geral ou, na falta deles, pelo professor do Instituto mais antigo na categoria mais elevada.

Artigo 38.º — Competências do Presidente

1 - O Presidente dirige e representa o Instituto incumbindo-lhe, designadamente:

ii) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

vi) Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

vii) Propinas devidas pelos estudantes;

viii) Transformação do IPV em instituição de ensino superior público de natureza fundacional, nos termos previstos no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, depois de ouvido o Conselho Académico;

ii) Aprovar o manual da qualidade e os procedimentos de gestão;

iii) Promover a revisão anual do sistema;

iv) Aprovar planos e programas abrangidos pelo sistema.

2 - Cabem ainda ao Presidente todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do Instituto.

3 - Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão de recursos humanos, o Presidente pode reafectar pessoal docente, investigador, pessoal não docente e não investigador entre unidades orgânicas.

4 - As decisões relativas às matérias abrangidas pela alínea b) do n.º 1 carecem de parecer prévio do Conselho Académico e dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico da respectiva escola.

5 - As decisões relativas às matérias previstas na alínea c) do n.º 1 carecem de parecer prévio do Conselho Académico.

6 - As decisões relativas às matérias abrangidas pelas alíneas g) e h) do n.º 1 são precedidas da audição dos conselhos técnico-científicos das escolas.

7 - As decisões relativas à abertura de concursos, nomeação e contratação de pessoal docente e de pessoal não docente carecem, respectivamente, de parecer prévio do Conselho Técnico-Científico ou do Presidente da escola em causa.

8 - As decisões relativas às matérias abrangidas pelo n.º 3 são precedidas de parecer prévio do Conselho Geral e do Conselho Académico.

9 - As decisões relativas ao sistema e regulamento de avaliação de docentes e discentes, são precedidas da audição dos conselhos pedagógicos das escolas.

10 - As decisões relativas à aplicação da pena de suspensão ou pena de escalão superior ao pessoal docente e não docente bem como das penas referidas no artigo 106 n.os 2 e 3 dos presentes estatutos, carecem de parecer vinculativo do Conselho Académico.

11 - O Presidente pode delegar nos vice-presidentes, e nos órgãos de gestão do Instituto ou nos presidentes das unidades orgânicas, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, com excepção dos casos previstos nos n.º 3 do presente artigo.

12 - O Presidente dispõe de um secretariado composto até um máximo de três elementos, por si livremente designados.

SECÇÃO III — Conselho de Gestão

Artigo 39.º — Composição e funcionamento do Conselho de Gestão

1 - O Conselho de Gestão é composto pelo Presidente do Instituto, que preside, por um vice-presidente por si designado e pelo Administrador do IPV.

2 - O Presidente do Instituto pode ainda designar, para fazer parte do Conselho de Gestão, um ou dois membros de competência reconhecida nos domínios da gestão, livremente escolhidos e nomeados de entre pessoal docente e investigador ou não docente e não investigador do Instituto.

3 - Os membros previstos no número anterior podem ser livremente exonerados pelo Presidente.

4 - O mandato dos membros do Conselho de Gestão tem a duração do mandato do Presidente que os designou e cessa com este.

5 - Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Gestão, os presidentes das unidades orgânicas, os responsáveis pelos serviços da instituição e representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador.

6 - As deliberações do Conselho de Gestão são tomadas por maioria simples, sendo os seus membros solidariamente responsáveis por essas deliberações, salvo se não tiverem estado presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.

7 - No caso de empate na votação, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 40.º — Competências do Conselho de Gestão

1 - Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.

2 - Compete ao Conselho de Gestão fixar as taxas e emolumentos, ouvidos os presidentes das escolas.

3 - Compete-lhe, ainda, a atribuição de subsídios nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.

4 - O Conselho de Gestão deve fixar um fundo de maneio por unidade orgânica, delegando no respectivo dirigente máximo, com a faculdade de subdelegar, a competência para autorizar as despesas e os pagamentos; o Conselho pode, ainda, delegar a competência para autorização de despesas e pagamentos relativas a determinadas categorias de actos, fixando o seu limite.

5 - O Conselho de Gestão pode, em geral, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços, as competências que considere adequadas e necessárias a uma gestão mais eficiente, designadamente a autorização para despesas e pagamentos, podendo, ainda, delegar, nos órgãos das unidades orgânicas, a competência para gerir, no plano financeiro, o orçamento que lhe for atribuído.

SECÇÃO IV — Conselho Académico

Artigo 41.º — Composição do Conselho Académico

1 - O Conselho Académico é um órgão com funções de natureza consultiva nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

2 - Constituem o Conselho Académico:

3 - O Conselho Académico pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação.

Artigo 42.º — Competências do Conselho Académico

1 - Compete ao Conselho Académico:

ii) Planos estratégicos de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do mandato do presidente;

iii) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial.

iv) Criação, transformação, cisão e extinção de unidades orgânicas;

vi) Planos anuais de actividades e relatório anual das actividades da Instituição;

vii) Proposta de orçamento;

viii) Contas anuais consolidadas;

ix) Propinas devidas pelos estudantes;

ii) Criação, suspensão e extinção de cursos;

iii) Valores máximos de novas admissões e de inscrição em cada ciclo de estudos em cada ano lectivo;

iv) Aplicação de penas graves, no âmbito do exercício do poder disciplinar;

2 - O parecer a que se refere o ponto iv) da alínea b) do número anterior tem carácter vinculativo.

3 - Compete, ainda, ao Conselho Académico emitir orientações não vinculativas sobre:

4 - Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Instituto ou pelo Conselho Geral.

5 - Cabe, ainda, ao Conselho Académico elaborar o respectivo regulamento.

Artigo 43.º — Funcionamento

1 - O Conselho Académico é presidido pelo Presidente do IPV e secretariado pelo Administrador do IPV.

2 - O Conselho Académico reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, podendo funcionar em plenário ou em comissões especializadas, nos termos do seu regulamento interno.

SECÇÃO V — Conselho para a Avaliação e Qualidade

Artigo 44.º — Composição

1 - O Conselho para a Avaliação e Qualidade é o órgão do IPV responsável pelo estabelecimento dos mecanismos de auto-avaliação regular do desempenho do Instituto, das suas unidades orgânicas, bem como das actividades científicas e pedagógicas sujeitas ao sistema nacional de avaliação e acreditação, nos termos da lei, devendo garantir o cumprimento das obrigações legais e a colaboração com as instâncias competentes.

2 - O Conselho para a Avaliação e Qualidade é responsável pela manutenção e melhoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), assim como pela determinação da extensão do seu âmbito de certificação, sempre que esta se justifique, sendo apoiado, para o efeito, por um gestor da qualidade.

3 - Integram o Conselho para a Avaliação e Qualidade:

4 - O Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação.

Artigo 45.º — Competências

Ao Conselho para a Avaliação e Qualidade compete a definição estratégica das políticas institucionais de avaliação e qualidade a prosseguir pelo Instituto, cabendo-lhe, designadamente:

2 - As áreas de avaliação referidas na alínea b) do número anterior podem, designadamente, abranger:

3 - Compete, ainda, ao Conselho para a Avaliação e Qualidade, no âmbito do SGQ:

4 - Ao Gestor da Qualidade compete:

5 - Compete, ainda, ao Conselho a elaboração e aprovação do seu regulamento interno.

Artigo 46.º — Funcionamento

O Conselho reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do IPV, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 47.º — Comissões para avaliação e qualidade nas unidades orgânicas de ensino e investigação e de investigação

1 - Em cada uma das unidades orgânicas do Instituto será constituída uma comissão de avaliação e qualidade na dependência do Conselho para a Avaliação e Qualidade à qual incumbe desenvolver e coordenar todo o processo de avaliação e que responderá directamente perante aquele Conselho.

2 - A constituição das comissões referidas no número anterior será definida pelos estatutos das unidades orgânicas.

3 - Em cada unidade orgânica, a comissão será nomeada pelo respectivo presidente que designa, de entre os seus membros, um docente que a preside.

4 - O Conselho para a Avaliação e Qualidade aprovará o regulamento das comissões, o qual deve regular a sua competência e regras de funcionamento.

CAPÍTULO III — Provedor do Estudante

Artigo 48.º — Provedor do Estudante

1 - O Provedor do Estudante é um professor designado pelo Conselho Geral de entre três professores de carreira do IPV, propostos pela Associação de Estudantes do Instituto.

2 - O mandato tem a duração de dois anos e caduca quando o Provedor perde a qualidade de professor do Instituto, sendo que o mesmo professor não pode ser designado, nos termos do número anterior, mais que quatro vezes consecutivas.

3 - O Provedor fica dispensado da actividade docente, sendo o exercício do cargo incompatível com o exercício de funções em qualquer órgão do Instituto ou escolas.

4 - O Provedor dispõe de gabinete próprio e pode pedir apoio técnico e administrativo a qualquer serviço do Instituto competente para o efeito.

5 - O Provedor do Estudante toma posse perante o Presidente do Conselho Geral.

Artigo 49.º — Competências

1 - O Provedor desenvolve a sua acção em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços do Instituto e unidades orgânicas, designadamente com os conselhos pedagógicos.

2 - Compete em especial ao Provedor:

3 - Em geral, o Provedor desenvolve as actividades e iniciativas que julgue adequadas ao bom desempenho do mandato.

4 - As recomendações devem ser implementadas pelos órgãos e serviços do Instituto e unidades orgânicas que delas sejam destinatários, devendo a recusa da sua implementação ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento ao Presidente do IPV e ao Provedor.

5 - Sobre os órgãos e serviços do Instituto e escolas impende o dever de colaboração com o Provedor.

CAPÍTULO IV — Unidades orgânicas

SECÇÃO I — Unidades orgânicas de ensino e investigação

Artigo 50.º — Estrutura e autonomias

1 - As escolas são dotadas de autonomia administrativa, científica e pedagógica, podendo, ainda, vir a ser dotadas de autonomia financeira, nos termos da lei.

2 - As escolas regem-se por estatutos próprios a homologar pelo Presidente do IPV, nos termos do n.º 2 do artigo 96.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro.

3 - As escolas dispõem de serviços próprios de natureza administrativa e para apoio ao ensino e investigação, a definir pelos respectivos estatutos.

4 - Para coadjuvar os respectivos órgãos em matérias de índole administrativa e financeira, os estatutos das escolas podem prever a existência de um secretário, livremente nomeado e exonerado pelo Presidente da escola.

5 - O secretário tem as competências e atribuições que lhe sejam fixadas pelos estatutos da escola e que lhe forem delegadas pelo respectivo Presidente.

6 - Os estatutos de cada escola podem criar lugares de chefia, em número e com funções adequados à respectiva organização interna e ao grau de autonomia que detenham.

Artigo 51.º — Órgãos das Escolas

1 - São órgãos das escolas:

2 - Os Estatutos de cada escola definem os princípios que devem orientar as actividades próprias bem como a sua organização interna, no respeito pelo disposto na lei e nos presentes estatutos.

3 - Os estatutos das escolas devem prever a respectiva organização interna, por áreas científicas e ou por departamentos, e a existência de um responsável por cada curso.

Artigo 52.º — Assembleia de Representantes

1 - A Assembleia de Representantes de cada escola é constituída por quinze membros:

2 - Os membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores de carreira de cada escola.

3 - Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos assistentes e equiparados a professores ou a assistentes de cada escola, em regime de tempo integral e com contrato não inferior a um ano.

4 - Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos estudantes de cada escola, matriculados ou inscritos nos cursos conferentes de grau académico.

5 - Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 1 são eleitos pelo pessoal não docente ao serviço de cada escola.

6 - A eleição dos membros da Assembleia é feita por corpos, mediante a apresentação de listas, que devem conter um número de suplentes igual a 50 % do número de efectivos.

7 - No apuramento dos resultados eleitorais será aplicado o método de Hondt.

8 - No caso de se verificar a impossibilidade de constituir mais que uma lista, por não existirem na escola elementos suficientes, ou, no caso de não ser apresentada qualquer lista, a votação é uninominal, nos termos do n.º 5 do artigo 68.º dos presentes estatutos.

9 - O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, para os representantes a que se referem as alíneas a), b) e d) do n.º 1, e de dois anos para os representantes dos estudantes.

10 - O Presidente da Assembleia de Representantes é eleito pelos membros da Assembleia, de entre os professores de carreira que a integram.

11 - O modo de eleição é regulado pelos estatutos de cada escola.

Artigo 53.º — Competências da Assembleia de Representantes

Compete à Assembleia de Representantes:

Artigo 54.º — Presidente da Escola

1 - O Presidente é eleito de entre os professores de carreira da escola.

2 - Nas escolas que não reúnam condições para constituir a Assembleia de Representantes, por não existirem professores nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º dos presentes estatutos, o respectivo presidente será livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPV, de entre professores de carreira do Instituto.

3 - O mandato do Presidente é de quatro anos, podendo ser renovado por uma vez.

4 - O Presidente pode ser coadjuvado por vice-presidentes, até ao máximo de dois, de entre docentes em serviço na escola e por si livremente nomeados e exonerados.

5 - O mandato dos vice-presidentes cessa com o do Presidente.

Artigo 55.º — Competências do Presidente

1 - Cabem ao Presidente as competências que lhe são atribuídas pela lei e pelos estatutos da escola.

2 - Os estatutos das escolas podem estabelecer que o exercício de determinadas competências do Presidente sejam, obrigatoriamente, precedidas pela audição de outros órgãos.

Artigo 56.º — Regime da prestação de serviço

O Presidente e os vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar a título gracioso.

Artigo 57.º — Conselho Técnico-Científico

1 - O conselho Técnico-Científico de cada escola é constituído por representantes eleitos, nos termos do artigo 102.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, em número a fixar nos respectivos estatutos, entre um mínimo de dez e um máximo de vinte cinco.

2 - Nas escolas em que o número de docentes em condições de serem eleitos seja inferior a dez, o Conselho Técnico-Científico será constituído por todas as pessoas elegíveis e serão convidados professores ou investigadores de outras unidades orgânicas ou de outras instituições ou, ainda, personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição, até perfazerem, pelo menos, aquele número.

3 - Os convites a que se refere o número anterior são feitos pelo Presidente do Instituto, mediante proposta do Presidente da Escola.

4 - A situação a que se referem os números anteriores cessa quando estiverem reunidas as condições para a constituição do Conselho Técnico-Científico, nos termos do n.º 1, dando-se início, de imediato, ao processo eleitoral, nos termos fixados pelos estatutos da escola.

5 - O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico é de dois anos.

6 - O Presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito pelos membros do Conselho, de entre os professores de carreira que o integram, para um mandato de dois anos, podendo ser renovado até ao limite máximo de oito anos consecutivos, incluindo o primeiro mandato.

7 - A eleição e o modo de funcionamento do Conselho Técnico-Científico são definidos pelos estatutos das escolas, no respeito pela lei e pelos presentes estatutos.

Artigo 58.º — Competências do Conselho Técnico-científico

Cabem ao Conselho Técnico-Científico de cada escola as competências previstas na lei e as fixadas pelos respectivos estatutos.

Artigo 59.º — Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico tem a constituição que vier a ser definida pelos estatutos de cada escola, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

2 - Na definição da composição do Conselho Pedagógico deve ser respeitada a paridade entre representantes do corpo docente e dos estudantes da respectiva escola.

3 - O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos.

4 - O Presidente do Conselho Pedagógico é eleito pelos respectivos membros de, entre os professores de carreira que o integram ou, na sua ausência, de entre professores equiparados.

5 - A eleição e o modo de funcionamento do Conselho Pedagógico são definidos pelos estatutos das escolas, no respeito pela lei e pelos presentes estatutos.

Artigo 60.º — Competências do Conselho Pedagógico

Cabem ao Conselho Pedagógico de cada escola as competências previstas na lei e as fixadas pelos respectivos estatutos.

Artigo 61.º — Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo é constituído pelo:

Artigo 62.º — Competências do Conselho Administrativo

1 - Ao Conselho Administrativo competem:

2 - Caso não seja possível constituir o Conselho Administrativo nos termos do artigo anterior, as competências referidas no n.º 1 são atribuídas ao Presidente da Escola.

SECÇÃO II — Unidade orgânica de investigação

Artigo 63.º — Instituto de Desenvolvimento e Investigação

1 - O Instituto de Desenvolvimento e Investigação, adiante designado por IDI, é uma unidade orgânica do IPV dotada de autonomia científica.

2 - Ao IDI compete coordenar as actividades das unidades de investigação que o integram, bem como promover, incentivar e apoiar o desenvolvimento da investigação científica do IPV, no respeito pelas autonomias das escolas.

3 - O IDI dispõe de regulamento a aprovar pelo Presidente do Instituto, sob proposta do seu Presidente, ouvido o Conselho Académico.

4 - Fazem parte do IDI, o Centro de Estudos em Educação, Tecnologias e Saúde (CI&DETS) e as unidades de investigação que nele venham a ser integradas.

5 - A criação, transformação, extinção, fusão e integração de unidades de investigação do IDI são da competência do Conselho Geral do Instituto.

6 - Cada unidade de investigação do IDI dispõe de regulamento próprio, de um coordenador e de conselho científico.

Artigo 64.º — Órgãos

São órgãos do IDI:

Artigo 65.º — Presidente

1 - O Presidente do IDI é eleito de entre os membros com vínculo ao IPV, que integram os conselhos científicos das unidades de investigação.

2 - O Presidente é eleito no seio do conselho científico, nos termos do regulamento.

3 - O Presidente pode ser exonerado em caso de violação culposa e grave dos seus deveres ou de grave conflito institucional.

4 - O Presidente é coadjuvado por um vice-presidente por si livremente escolhido, nomeado e exonerado, de entre docentes ou investigadores.

5 - O Presidente do IDI pode ser dispensado de serviço docente, nos termos do regulamento.

Artigo 66.º — Competências do Presidente

1 - Compete ao Presidente:

2 - O Presidente pode delegar no vice-presidente as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da unidade orgânica que dirige.

Artigo 67.º — Conselho Científico

1 - O conselho científico do IDI é constituído por oito representantes eleitos pelo conjuntos dos:

2 - Podem integrar o conselho científico, nos termos a fixar no regulamento, membros convidados, de entre professores ou investigadores de outras instituições, ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição.

3 - As competências do conselho científico, bem como a respectiva eleição são definidas no regulamento do IDI, salvaguardadas as competências próprias das escolas e a legislação especialmente aplicável.

CAPÍTULO V — Disposições comuns relativas aos órgãos do Instituto e das unidades orgânicas integradas

SECÇÃO I — Disposições gerais

Artigo 68.º — Eleições

As eleições para os diversos órgãos do IPV e respectivas unidades orgânicas devem respeitar o estabelecido nos números seguintes:

1 - Devem realizar-se por listas ou por votação uninominal, de acordo com o que for estabelecido nos respectivos estatutos.

2 - No caso de a eleição se realizar por listas, o apuramento dos resultados é efectuado através do método de Hondt.