Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011 — Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)

No Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

Na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Área terrestre;

Área marinha e fluvial.

Assegurar a gestão e utilização sustentável dos valores naturais, paisagísticos e culturais, visando a sua efectiva conservação, em particular em locais considerados prioritários ou fundamentais para a manutenção das funções ecológicas vitais para a sua evolução e perpetuação dinâmica;

Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, e do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de Julho;

Enquadrar as actividades humanas nas áreas terrestre, marinha e fluvial através de uma gestão racional dos recursos naturais, incluindo o ordenamento agrícola, agro-pecuário, florestal, cinegético, piscícola e aquícola, bem como as actividades de recreio e lazer, compatibilizando estratégias e regras dos diversos instrumentos de gestão territorial;

Enquadrar a educação e a sensibilização ambiental da população residente e visitante e as actividades de suporte à visitação do território;

Suster os processos que conduzem à degradação dos valores naturais em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;

Criar as condições que possibilitem assegurar a participação activa das entidades públicas e privadas e das populações residentes e visitantes na conservação dos valores naturais e no desenvolvimento sustentável da região;

Fixar o regime de gestão compatível com a protecção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das actividades humanas em presença, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial incidentes na área protegida.

Gerir os recursos naturais e paisagísticos característicos da região e desenvolver acções de conservação dos valores paisagísticos, geológicos, geomorfológicos, florísticos e faunísticos;

Contribuir para a promoção do desenvolvimento económico e o bem-estar das populações de modo compatível com os objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade;

Contribuir para a salvaguarda do património histórico, cultural e tradicional da região, bem como assegurar a protecção dos valores arquitectónicos e patrimoniais integrados na paisagem;

Enquadrar e definir regras de compatibilização da actividade agrícola e pecuária desenvolvida no Perímetro de Rega do Mira com a conservação dos valores florísticos e faunísticos;

Contribuir para a promoção da gestão e utilização sustentável dos recursos marinhos;

Conter a expansão dos espaços edificados fora dos perímetros urbanos, privilegiando a requalificação do património construído existente.

Regulamento e respectivos anexos;

Planta de síntese, à escala 1:25.000.

Planta de condicionantes, à escala 1:25.000;

Planta de enquadramento;

Planta da situação existente;

Programa de execução;

Estudos de caracterização física, hidrológica, ecológica, biológica, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;

Relatório do plano;

Relatório ambiental;

Elementos gráficos de maior detalhe, que ilustram situações específicas do respectivo plano;

Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

«Actividades desportivas, recreativas e culturais», a actividade desportiva, recreativa ou cultural realizada em regime organizado, com ou sem fins comerciais, susceptíveis ou não de mobilização de público e não se enquadrem nas actividades de turismo de natureza;

«Área fluvial», a área que inclui o leito e as águas dos estuários do rio Mira, das ribeiras de Seixe, de Aljezur, da Carrapateira e de Vale Barão;

«Área marinha», a área cujo limite exterior é uma linha cujos pontos distam dois quilómetros do ponto mais próximo das linhas de base e cujo limite norte, na costa alentejana, e este, na costa algarvia, é perpendicular ao limite da área terrestre, e que inclui os fundos e águas do mar, bem como todos os recifes, rochedos emersos e ilhéus, desde a praia de São Torpes a sul do cabo de Sines, até à praia do Burgau no barlavento algarvio, com uma superfície aproximada de 29 000 hectares;

«Área terrestre», a área que inclui o território emerso até ao nível máximo de preia-mar de águas vivas equinociais e as linhas de água até às respectivas secções da foz com uma superfície aproximada de 60 500 hectares;

«Construção existente», a edificação legal cujo estado de conservação permita identificar as respectivas características, designadamente área e volumetria;

«Orla costeira», a porção de território onde o mar, coadjuvado pela acção eólica, exerce directamente a sua acção e que se estende, a partir da margem, até 500 metros, para o lado de terra e, para o lado do mar, até à batimétrica dos 30 metros;

«Zona Costeira», a porção de território influenciada directa e indirectamente, em termos biofísicos, pelo mar (ondas, marés, ventos, biota ou salinidade) e que, sem prejuízo das adaptações aos territórios específicos, tem, para o lado de terra, a largura de 2 quilómetros medida a partir da linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais e se estende para o lado do mar, até ao limite das águas territoriais, incluindo o leito.

Aeródromos;

Águas minerais naturais;

Aproveitamento Hidroagrícola do Mira;

Áreas percorridas por incêndios;

Área de jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.) e área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A. (APS, S. A.);

Áreas de servidão militar e equipamentos relativos à defesa nacional;

Captações de águas subterrâneas para abastecimento público;

Domínio hídrico;

Edifícios públicos e outras construções de interesse público, incluindo edifícios escolares;

Estradas e caminhos municipais;

Faixas estabelecidas nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;

Faróis e outros sinais marítimos;

Imóveis classificados;

Marcos geodésicos;

Nemátodo do pinheiro;

Perímetro de emparcelamento da Várzea de Aljezur;

Protecção do sobreiro e da azinheira;

Protecção da oliveira;

Rede rodoviária;

Rede de telecomunicações;

Redes eléctrica e de gás;

Redes de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais;

Regime florestal;

Quaisquer obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores dos vestígios em questão ou do seu meio envolvente, alterando ou não a topografia do leito do mar, como dragagens, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outras;

Quaisquer actividades de mergulho subaquático amadoras, à excepção das autorizadas conjuntamente pelo IGESPAR, I. P., e pelo ICNB, I. P.

O trânsito e a fundeação de embarcações;

As actividades amadoras ou profissionais de pesca, nomeadamente feita a partir de zonas terrestres de praia ou de arriba, calagem de armadilhas ou de quaisquer sinalizações.

A conservação dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna mais relevantes, especialmente os de interesse comunitário listados em legislação específica;

A valorização da paisagem, incluindo medidas de recuperação de espaços degradados;

A erradicação ou o controlo de espécies invasoras e de espécies que comportam risco ecológico;

O desenvolvimento de práticas, agrícolas e florestais, compatíveis com a conservação dos valores naturais em presença, por exemplo, a agricultura biológica e a produção integrada;

A reconversão das actividades que, de acordo com o nível de protecção definido para cada área, sejam incompatíveis com a manutenção do estado de conservação favorável dos valores naturais;

A regulação das instalações e actividades susceptíveis de gerar impactes negativos, ordenando a sua implantação e funcionamento;

A conservação, a valorização e a divulgação do património geológico;

A protecção, a salvaguarda, a fruição e a valorização das paisagens culturais e do património cultural, histórico e arqueológico subaquático como factor de desenvolvimento, reconhecendo o seu valor como elemento de originalidade, de diferenciação e afirmação de identidade e memória;

A conservação e reconstrução do património arquitectónico e arqueológico, compatibilizando a sua exploração com os objectivos da conservação da natureza;

As acções de informação e formação que promovam o conhecimento e a difusão dos valores naturais e sócio-culturais, visando uma maior compreensão e participação pública na gestão do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

A instalação da actividade de artesanato e o fabrico de produtos locais;

A divulgação, sinalização e gestão dos percursos interpretativos ou outros associados a actividades recreativas, desportivas, culturais ou educativas;

O apoio ao voluntariado ambiental, nacional e internacional, direccionando-o para acções de apoio às actividades de gestão e conservação da natureza, investigação científica e sensibilização ambiental;

O apoio à educação ambiental, à divulgação e ao reconhecimento dos valores naturais e do património cultural, bem como a fruição de valores locais, como a paisagem, a gastronomia e o artesanato;

A investigação científica, a avaliação do estado de conservação dos valores naturais e a monitorização dos processos hidrológicos, sedimentares, ecológicos e sócio-económicos mais relevantes no contexto do território do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, designadamente através da criação de condições para a recepção e trabalho de técnicos e investigadores;

A recolha de informação sistematizada e a elaboração de uma base de dados sobre os recursos genéticos animais e vegetais existentes no território do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

A divulgação das boas práticas de gestão e dos resultados das parcerias;

Promover a recolha selectiva de resíduos e o seu encaminhamento para destino adequado, nos termos do regime geral dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 Setembro, em cooperação com as entidades competentes, nomeadamente os municípios.

A colheita, a captura, o abate ou a detenção de exemplares de quaisquer espécies da flora e da fauna sujeitas a medidas de protecção legal, designadamente nos termos do regime jurídico da Rede Natura 2000, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, bem como a degradação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções destinadas à conservação da natureza ou de âmbito científico, realizados ou autorizados pelo ICNB, I. P., sem prejuízo da necessidade de outras autorizações, nos termos da lei;

A introdução de espécies da flora e fauna não indígenas, nomeadamente as espécies invasoras, com destaque para a acácia (Acacia spp.), pitosporo (Pittosporum undulatum), chorão (Carpobrotus edulis), com as excepções previstas na legislação específica aplicável;

A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 1, bem como de estabelecimentos industriais do tipo 2 que utilizem um factor de mão-de-obra superior a 50 trabalhadores ou que requeiram potência eléctrica superior a 250 kVA;

A instalação de oleodutos, de teleféricos, de funiculares e de elevadores panorâmicos ou estruturas similares;

A instalação de estufas para produção intensiva, excepto na área de intervenção específica do Perímetro de Rega do Mira;

A instalação de explorações intensivas de suinicultura, avicultura ou quaisquer outras explorações pecuárias sem terra;

A descarga de águas residuais não tratadas ou de quaisquer efluentes não tratados, designadamente industriais, domésticos ou pecuários, de excedentes de pesticidas ou de caldas de pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes, nos termos da legislação em vigor;

A instalação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes ou qualquer outra unidade destinada ao armazenamento e tratamento de resíduos sólidos, com excepção da deposição de sedimentos não contaminados e das situações previstas no presente regulamento;

O vazamento, o abandono, a deposição ou o armazenamento, fora dos locais destinados legalmente para o efeito, de quaisquer resíduos, de materiais de construção e demolição ou de sucata e de veículos em fim de vida, de produtos explosivos ou inflamáveis e de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos;

A extracção de inertes fora dos locais licenciados;

As obras de escavação, de aterro e de exploração mineira ou materiais inertes, com excepção de acções de reforço do cordão dunar integradas em acções de gestão e protecção costeira previstas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e autorizadas pelo ICNB, I. P., e das decorrentes de obras e intervenções previstas no presente regulamento;

A instalação de novas áreas florestais com espécies de crescimento rápido;

A recolha de amostras geológicas ou quaisquer actos que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico, com excepção das recolhas realizadas para fins exclusivamente científicos autorizadas pelo ICNB, I. P.;

A circulação e o estacionamento de veículos motorizados fora dos locais devidamente sinalizados para o efeito, excepto em missões de vigilância, fiscalização e militares, em situações de emergência, na actividade agrícola e florestal e nas actividades de defesa da floresta contra incêndios;

O sobrevoo por aeronaves abaixo dos 1 000 pés, salvo no corredor de acesso ao aeródromo de Sines, e com excepção dos voos com carácter de emergência, dos voos para trabalhos científicos autorizados pelo ICNB, I. P., dos voos exclusivamente necessários à protecção florestal e dos voos para fins agrícolas na área do Perímetro de Rega do Mira fora do período de nidificação da avifauna;

As competições desportivas motorizadas susceptíveis de provocar poluição ou de deteriorarem os valores naturais da área, nomeadamente raids organizados de veículos todo-o-terreno, de motociclos, de ciclomotores e similares, fora das estradas nacionais ou municipais, bem como a motonáutica e demais formas de navegação a motor, com excepção das expressamente admitidas neste regulamento ou nos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;

A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais para tal destinados;

A actividade cinegética em regime não ordenado ou fora do período compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol, neste último caso com excepção do previsto na regulamentação específica para a caça maior.

A realização de operações de loteamento, bem como de quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição;

A instalação de estruturas, fixas ou amovíveis, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais e do disposto nos artigos 45.º e 46.º;

A construção de aeródromos e heliportos;

A construção de campos de golfe;

A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas;

A abertura, beneficiação ou alteração de acessos viários, incluindo as obras de manutenção e conservação quando impliquem alteração do perfil transversal, bem como de acessos necessários à actividade agrícola, florestal e aquícola nos termos do artigo 54.º, com excepção das obras de manutenção e requalificação que não impliquem modificação da plataforma;

A abertura de acessos ferroviários;

A instalação e a beneficiação de infra-estruturas hidráulicas, de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de abastecimento de água, de saneamento básico, de aproveitamento energético, com excepção das previstas na obra do aproveitamento hidroagrícola do PRM e das situações de emergência;

A construção de açudes e barragens;

A abertura de novas valas de drenagem, a alteração da rede de valas primárias e de linhas de água, com excepção do disposto nos artigos 45.º e 46.º;

A limpeza, desobstrução e regularização de linhas de água e das suas margens, excepto em situações de emergência;

A deposição de dragados, com o objectivo da protecção das margens ou conservação dos sedimentos;

A deposição de lamas em solos agrícolas;

A afectação de novas áreas para a agricultura intensiva excepto na área agrícola do Perímetro de Rega do Mira;

A alteração da morfologia do solo ou do coberto vegetal, com excepção da normal gestão florestal e agrícola, nos termos dos artigos 49.º, 50.º e 52.º;

A gestão da actividade cinegética, no que diz respeito nomeadamente à realização de acções de correcção da densidade populacional de espécies cinegéticas, à realização de acções de repovoamento de espécies cinegéticas e à instalação de campos de treino de caça;

As operações florestais, com excepção das previstas em plano de gestão florestal (PGF) eficaz nos casos em que, no âmbito da respectiva aprovação, o ICNB, I. P., tenha emitido parecer favorável;

A realização de queimadas, fogos controlados ou outros fogos, excepto nas áreas com infra-estruturas destinadas para o efeito, para controlo de pragas florestais ou para prevenção de incêndios e em situações de emergência para combate a incêndios;

As actividades de turismo de natureza não previstas em carta de desporto de natureza e a construção de empreendimentos turísticos, nos termos dos artigos 53.º e 56.º;

A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 2 que utilizem um factor de mão-de-obra igual ou inferior a 50 trabalhadores ou que requeiram potência eléctrica igual ou inferior a 250 kVA, bem como os estabelecimentos industriais do tipo 3, com excepção da actividade produtiva local e de artesanato, nos termos dos artigos 48.º, 49.º e 55.º

A limpeza de matos, o corte de sebes de compartimentação e de galerias ripícolas nas áreas de protecção parcial, excepto quando enquadradas por instrumentos de ordenamento florestal em vigor que tenham sido objecto de parecer favorável do ICNB, I. P., ou nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

A instalação de sinalética e de painéis de índole cultural, turística ou publicitária, com excepção da sinalização específica decorrente das obrigações legais ou em conformidade com os regulamentos municipais;

A vedação dos terrenos com malha inferior à da rede ovelheira e para alturas superiores a 1,5 m com excepção do disposto artigos 45.º e 46.º, dentro da área agrícola do Perímetro de Rega do Mira;

A realização fora das estradas nacionais e municipais de competições desportivas e de actividades desportivas e recreativas organizadas, excepto em equipamentos existentes, como campos de futebol, piscinas, centros hípicos ou pavilhões polidesportivos, assim como concursos de pesca desportiva nas linhas de água e outros planos de água, excepto quando a actividade estiver prevista na Carta de Desporto da Natureza;

A realização de acções de monitorização ambiental, de investigação científica e de conservação da natureza, sempre que a metodologia de investigação implique a captura, corte, colheita ou morte de espécies selvagens;

A fotografia ou filmagem de fauna selvagem que utilize mecanismos de detecção de movimentos ou que recorra a iscos ou a quaisquer outros tipos de substâncias atractivas;

Espectáculos comerciais e a realização de actividades ruidosas permanentes ou temporárias, definidas nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.º do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, exceptuando as actividades integradas em actividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias, procissões, festas populares e festejos locais tradicionais bem como as feiras e mercados de produtos tradicionais realizados dentro de perímetro urbano ou em recinto próprio;

Os exercícios militares e de protecção civil;

O fabrico e a utilização de produtos explosivos;

As actividades de pirotecnia.

Áreas de protecção total;

Áreas de protecção parcial:

Áreas de protecção parcial do tipo I;

Áreas de protecção complementar:

Áreas de protecção complementar do tipo I;

Aos proprietários das áreas em causa ou aos seus mandatários ou comissários;

Aos funcionários do ICNB, I. P., integrados em acções de conservação da natureza, investigação e monitorização, com o acordo dos proprietários;

Aos agentes da autoridade e fiscais de demais entidades competentes quando integrados em acções de fiscalização e vigilância;

Aos responsáveis pela realização de actividades de índole científica desde que autorizados pelo ICNB, I. P., e com o acordo dos proprietários;

Em situações de risco ou calamidade.

A limpeza e beneficiação dos espaços florestais, bem como as acções previstas nos instrumentos de gestão dos terrenos submetidos ao regime florestal que tenham sido objecto de parecer favorável do ICNB, I. P.;

A manutenção dos actuais sistemas agrícolas e de pastoreio tradicional;

A prática de eventos culturais, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º;

A prática de actividades de turismo da natureza, nos termos do artigo 53.º;

As obras de manutenção, conservação e beneficiação das infra-estruturas viárias, nos termos do artigo 54.º;

As obras de conservação de edificações existentes, nos termos do artigo 55.º;

As acções de investigação e divulgação científica, nos termos do artigo 57.º;

A pesca lúdica, nos termos do artigo 75.º;

As acções de monitorização, conservação da natureza e sensibilização ambiental;

As acções de vigilância e fiscalização;

As obras de conservação das infra-estruturas do Perímetro de Rega do Mira.

As operações de rearborização, beneficiação ou reconversão e limpeza dos espaços florestais;

As operações de arborização nos termos do artigo 49.º

A agricultura e o pastoreio em regime extensivo;

A prática de actividades culturais, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º;

A prática de actividades de turismo de natureza, nos termos do artigo 53.º;

As obras de manutenção, de conservação e de beneficiação das infra-estruturas viárias e outras designadamente hidráulicas, eléctricas e de saneamento, nos termos do artigo 54.º;

As obras de reconstrução, ampliação, alteração e conservação das edificações, nos termos dos artigos 55.º e 56.º;

As obras de conservação das infra-estruturas do Perímetro de Rega do Mira;

A abertura de furos e poços para abastecimento de água a edificações isoladas;

As acções de investigação e divulgação científica, nos termos do artigo 57.º;

As acções de monitorização, conservação da natureza e sensibilização ambiental;

As acções de vigilância e fiscalização.

O amortecimento dos impactes ambientais que afectam de forma negativa as áreas sujeitas a níveis de protecção total e protecção parcial;

A manutenção e valorização das actividades agrícolas e florestais tradicionais compatíveis com a conservação dos habitats naturais, das espécies da flora e da fauna, do património geológico e da paisagem.

As actividades florestais e agrícolas que impliquem alterações ao relevo natural, corte de vegetação arbórea e drenagem de terrenos, nos termos dos artigos 49.º e 50.º;

A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo, designadamente através da alteração de culturas permanentes, instalação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão;

A actividade cinegética, nos termos do artigo 51.º;

A abertura de acessos viários e alargamento, modificação ou beneficiação da plataforma dos acessos existentes, nos termos do artigo 54.º;

As obras de construção, reconstrução, ampliação, e alteração das edificações, nos termos dos artigos 55.º e 56.º;

A abertura de furos e poços com o objectivo de abastecimento de água a edificações isoladas.

As acções de limpeza de matos, o corte de sebes de compartimentação e de galerias ripícolas;

A prática de actividades desportivas e recreativas organizadas e actividades de turismo de natureza nas modalidades que envolvam passeio a cavalo, de bicicleta ou em outros veículos não poluentes, expedições fotográficas, bem como actividades de observação de fauna e flora, a escalada, o coasteering, e a orientação e outros desportos de natureza ou actividades de turismo da natureza cujos impactes sejam compatíveis com o grau de protecção desta área, quando realizados fora de trilhos e caminhos existentes e em locais já estruturados para o efeito, bem como passeios em veículos motorizados, nos termos dos artigos 52.º e 53.º

A instalação de campos de golfe;

A instalação de parques eólicos e de aerogeradores, excepto os aerogeradores de produção para consumo doméstico.

As culturas anuais de regadio, os arrozais, as áreas com culturas protegidas, a vegetação ruderal, os povoamentos e bosquetes de eucaliptos, os bosquetes de acácias, as áreas agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, os corpos de água artificiais e os sistemas culturais e parcelares complexos;

Os parques de campismo, bem como as áreas edificadas de povoamento humano disperso, contínuo e descontínuo, áreas industriais e comerciais e outras infra-estruturas ou equipamentos localizados fora de perímetro urbano.

O amortecimento dos impactes ambientais que afectam de forma negativa as áreas sujeitas a níveis superiores de protecção;

A reconversão de estufas e viveiros, em caso de abandono ou cessação da actividade, para área agrícola de uso extensivo;

A compatibilização da intervenção humana com os valores naturais e paisagísticos;

A implementação das medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos e o desenvolvimento sócio-económico local, incentivando a fixação das populações e a melhoria da qualidade de vida.

As actividades agrícolas e florestais, nos termos dos artigos 49.º e 50.º;

A actividade cinegética, nos termos do artigo 51.º;

A abertura de acessos viários e alargamento ou modificação da plataforma dos acessos existentes; nos termos do artigo 54.º;

As obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração das edificações, nos termos dos artigos 46.º, 55.º e 56.º;

A construção de campos de golfe;

A instalação de aerogeradores e de parques eólicos, podendo ser favorável desde que seja comprovada localização adequada por estudo geral da migração da avifauna, fora da rota migratória e de acordo com a capacidade de carga do território para este tipo de estruturas;

A abertura de poços e de furos com meios de extracção superiores a 5 cv de potência e as movimentações de terras.

A prática de actividades desportivas e recreativas organizadas, nos termos do artigo 52.º;

A prática de actividades de turismo de natureza nas modalidades que envolvam veículos motorizados, nos termos do artigo 53.º;

Manter ou recuperar o estado de conservação favorável dos habitats naturais e das espécies protegidas, da valorização da paisagem;

Conservar e valorizar o património geológico;

Valorizar o património cultural;

Valorizar o património edificado;

Harmonizar a gestão do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o Perímetro de Rega do Mira.

Áreas de intervenção para a conservação da natureza e da biodiversidade, que se encontram assinaladas na planta de síntese:

Dunas de S. Torpes (Sines);

Área de ocorrência de Cistus ladanifer ssp. sulcatus (Zambujeira do Mar, Odemira);

Vila Rosalinda (Aljezur), Acomave e Esparregueiras (Vila do Bispo);

Áreas de intervenção para a conservação e valorização do património geológico, que se encontram assinaladas na planta de síntese;

Áreas de intervenção para a valorização do património cultural:

Forte de Dentro da Ilha do Pessegueiro (Sines), que se encontra assinalada na planta de síntese;

Áreas de intervenção para a valorização do património edificado, que se encontram assinaladas na planta de síntese:

Zonas de povoamento disperso;

Área de equipamentos e uso turístico a norte de Aljezur (Aljezur) e do Caminho do Infante (Vila do Bispo);

Perímetro de Rega do Mira (Odemira, Aljezur) que se encontra assinalado na planta de síntese.

A identificação clara dos objectivos a atingir em cada uma das áreas, os quais devem ser estabelecidos tendo em conta a sua exequibilidade em termos financeiros, técnicos, regime de propriedade, entre outros aspectos relevantes;

A caracterização detalhada das áreas, nomeadamente quanto aos aspectos mais relevantes em termos dos valores naturais presentes, das características biofísicas e da componente sócio-económica, a estabelecer com base em levantamentos no terreno da situação actual;

A cartografia detalhada das áreas de intervenção, incluindo os seus limites, usos do solo, regime de propriedade, valores naturais, e outras componentes relevantes;

A programação das intervenções, com identificação das acções a desenvolver, calendário de execução, custos e entidades envolvidas;

A monitorização das acções empreendidas sobre os valores em presença.

A eliminação ou o impedimento de acesso de trilhos existentes à circulação pedonal e de veículos motorizados, salvaguardando a necessidade de caminhos para as equipas de emergência;

A vedação específica em pontos mais vulneráveis ao estacionamento de veículos;

A definição de caminhos pedonais/cicláveis, efectuado por passadeiras sobreelevadas;

A criação de um percurso interpretativo;

A erradicação de espécies invasoras, nomeadamente o chorão;

A dinamização de acções de sensibilização ambiental.

Conservar as espécies da flora, nomeadamente Avenula hackelli, Ononis hackelli, Armeria pinifolia, Armeria rouyana, Chaenorrhinum serpyllifolium ssp. lusitanicum, Thymus camphoratus e Biscutella vicentina, e de habitats naturais, nomeadamente dunas litorais com Juniperus spp., dunas com prados de Malcolmietalia e charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix;

Conservar os valores geológicos;

Ordenar a circulação de pessoas e veículos;

Promover a sensibilização ambiental.

A elaboração de estudos de monitorização da distribuição, dinâmica de populações e factores limitativos para a sobrevivência das espécies da flora protegidas ou ameaçadas;

A identificação e vedação de todos os caminhos ao tráfego de qualquer tipo de veículo motorizado, excepto os marcados na carta militar 1:25 000 ou outros desde que sejam imprescindíveis ao acesso a terrenos agrícolas ou habitações;

A promoção de estudos de monitorização das comunidades vegetais, das espécies de invertebrados e vertebrados;

A definição de caminhos pedonais e cicláveis, efectuado por passadeiras sobrelevadas;

A criação de um percurso interpretativo;

A erradicação de espécies invasoras, nomeadamente o chorão;

A dinamização de acções de sensibilização ambiental.

A promoção de estudos de monitorização das comunidades vegetais;

A promoção de estudos de monitorização dos valores faunísticos;

A dinamização de acções de sensibilização ambiental fora da área de protecção total;

A gestão dos acessos.

A manutenção dos actuais usos do solo nas áreas de ocorrência da espécie;

O condicionamento do pisoteio, através da colocação de vedações em zonas mais susceptíveis;

A monitorização das populações de Cistus ladanifer ssp. sulcatus.

A criação de um percurso interpretativo terrestre e aquático;

A dinamização de acções de sensibilização ambiental.

Conservar as espécies da flora, nomeadamente Avenula hackelli, Biscutella vicentina, Centauria fraylensis, Thymus camphoratus, Teucrim vicentinum, Astragalus tragacantha e Linaria ficalhoana, e de habitats naturais, nomeadamente dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria ("dunas brancas"), dunas fixas com vegetação herbácea ("dunas cinzentas") e dunas litorais com Juniperus spp.;

Conservar os valores geológicos, nomeadamente os afloramentos do Jurássico;

Ordenar e requalificar os acessos ao litoral.

A elaboração de estudos de monitorização da distribuição, dinâmica de populações e factores limitativos para a sobrevivência das espécies da flora protegidas e ameaçadas;

A interdição dos caminhos a qualquer veículo motorizado excepto veículos de emergência e autoridades competentes;

A realização de projecto de recuperação das comunidades vegetais ocorrentes na arriba;

A instalação de um percurso interpretativo para o reconhecimento da importância dos geossítios da área envolvente;

O ordenamento da circulação e do estacionamento de veículos motorizados e dos acessos aos pesqueiros, tendo em vista a protecção do sistema dunar e das arribas;

A construção de um Centro de Interpretação e de Divulgação Ambiental no Portinho do Forno.

A identificação dos factores de degradação das lagoas e dos charcos temporários;

A destruição dos caminhos que atravessam as lagoas e os charcos temporários;

O impedimento do acesso e da circulação de veículos nas lagoas e nos charcos temporários;

O estudo do efeito do pastoreio sobre as lagoas e os charcos temporários;

A promoção de estudos de monitorização das comunidades vegetais, das espécies de invertebrados e vertebrados;

A criação de percursos interpretativos;

A dinamização de acções de sensibilização ambiental.

Conter a degradação observada no promontório costeiro vicentino e proceder à sua requalificação;

Salvaguardar a biodiversidade, em particular da avifauna e dos matos endémicos;

Compatibilizar a gestão florestal com a conservação dos valores naturais;

Ordenar a rede de caminhos existentes;

Criar um percurso interpretativo;

Vedar o acesso a veículos motorizados em alguns locais particularmente vulneráveis;

Promover acções de sensibilização ambiental.