LegalizeDecreto-Lei n.º 36/2013 — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2015-03-09, Decreto-Lei n.º 36/2015 — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2 - O montante referido no número anterior é retido nas transferências do Orçamento do Estado para as entidades previstas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
3 - Os municípios são a entidade responsável por receber dos serviços municipalizados e das empresas municipais os montantes que lhes competem e entregá-los ao SNS.
CAPÍTULO V — Prestação de informação
Artigo 57.º — Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso
1 - As entidades referidas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, até ao dia 10 do mês seguinte a que se reporta, no suporte informático das seguintes entidades:
DGO, no subsetor da Administração Central do Estado e no subsetor da Administração Regional;
ACSS, I.P., no SNS;
DGAL, no subsetor da administração local;
IGFSS, I.P, no subsetor da segurança social.
2 - Os serviços integrados registam obrigatoriamente a data de emissão da fatura do fornecedor e a data do respetivo vencimento.
Artigo 58.º — Informação genérica a prestar pelos serviços e fundos autónomos
1 - Os serviços e fundos autónomos são responsáveis por proceder ao registo da informação no suporte informático definido pela DGO, dando conta às respetivas entidades coordenadoras, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, as entidades referidas no número anterior registam:
As contas da execução orçamental de acordo com os mapas n.os 7.1, «Controlo orçamental - Despesa», e 7.2, «Controlo orçamental - Receita», do POCP ou planos setoriais;
Todas as alterações orçamentais de acordo com os mapas n.os 8.3.1.1, «Alterações orçamentais - Despesa», e 8.3.1.2, «Alterações orçamentais - Receita», do POCP ou planos setoriais.
3 - Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao do termo do trimestre, as entidades referidas no n.º 1 procedem à apresentação:
Do relatório da execução orçamental, elaborado pelo competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respetivo órgão de gestão;
Da previsão da execução orçamental para o conjunto do ano, incluindo a previsão de despesas de anos anteriores a suportar, e, no caso das entidades públicas reclassificadas, o balanço e a demonstração de resultados previsionais do ano em curso;
Da situação da dívida e dos ativos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de novembro de 1993.
4 - Até 15 de março de 2013, as entidades referidas no n.º 1 procedem à prestação de contas do exercício de 2012, acompanhadas de informação detalhada, nos termos definidos pela DGO, relativa ao rácio de autofinanciamento, definido nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, e ao cumprimento da regra do equilíbrio, estabelecida no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, relativamente aos anos de 2011 e 2012.
5 - Na data a indicar na circular de preparação do Orçamento do Estado, as entidades referidas no n.º 1 procedem à apresentação da estimativa da execução orçamental do ano em curso e orçamento para o ano seguinte, bem como, no caso das entidades públicas reclassificadas, o balancete analítico e a demonstração financeira previsionais para o ano em curso e seguinte.
6 - Mensalmente, até ao fim do mês seguinte ao qual a informação se reporta, as entidades referidas no n.º 1 procedem à apresentação do balancete analítico mensal.
7 - Até 28 de fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam, as entidades referidas no n.º 1 procedem à apresentação da estimativa do balanço e da demonstração de resultados.
8 - Para além dos documentos mencionados nos números anteriores, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacto das contas das entidades referidas no n.º 1 no saldo das administrações públicas.
Artigo 59.º — Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde
1 - As instituições do setor público administrativo e do setor empresarial do Estado, pertencentes ao SNS, e os demais organismos definidos pelo membro do Governo da tutela, enviam à ACSS, I.P., até ao dia 10 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, os documentos de prestação de contas mensal, considerando-se o respetivo mês como encerrado para todos os efeitos.
2 - A ACSS, I.P., em articulação com a DGTF, no caso das entidades do setor empresarial do Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da informação em suporte eletrónico dos documentos de prestação de contas.
3 - O incumprimento, total ou parcial, da obrigação de prestação de informação definida na circular normativa referida no número anterior implica a retenção de 15 % do valor mensal das transferências ou adiantamento ao contrato programa, no mês seguinte àquele em que deveria ter sido prestada a informação, a realizar:
Pela ACSS, I.P., no caso das entidades do setor empresarial do Estado;
Pela DGO, para as instituições do setor público administrativo.
4 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte ao da prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção.
Artigo 60.º — Informação a prestar pelas Regiões Autónomas
1 - As Regiões Autónomas prestam à DGO, nos termos definidos por esta, a seguinte informação:
A prevista no artigo 57.º;
A relativa à execução orçamental mensal, até ao dia 15 do mês seguinte a que se reporta;
A informação prevista nos artigos 15.º e 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, e pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro;
A informação relativa às entidades reclassificadas nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta;
A informação necessária à aferição do cumprimento do limite de endividamento das Regiões Autónomas, nos termos previstos no artigo 35.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, e pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, até ao final do mês seguinte a que se reporta;
A informação prevista no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta.
2 - As Regiões Autónomas prestam, ainda, a informação de carácter financeiro que seja solicitada pela DGO, necessária à análise do impacto das contas das administrações regionais no saldo das administrações públicas.
Artigo 61.º
Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local e restantes entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais
1 - Os municípios prestam a seguinte informação à DGAL, através do SIIAL:
A prevista no artigo 57.º;
A informação prevista no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, sendo extensível a todos os municípios a obrigatoriedade de fornecimento da informação mensal sobre a execução orçamental e o balancete analítico, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que a informação se refere;
A informação relativa aos ativos e aos passivos financeiros, ao montante de empréstimos ao abrigo das disposições legais que permitem o seu excecionamento dos limites de endividamento e o montante de endividamento líquido, até ao dia 30 do mês seguinte ao final do trimestre.
2 - Os municípios prestam, ainda, à DGAL, nos termos definidos por esta, até ao dia 30 do mês seguinte ao final do trimestre, a informação relativa às entidades que integram o setor empresarial local, incluindo as empresas participadas, bem como informação das contas do ano de 2012 relativa às entidades participadas, até 31 de maio, sendo para o efeito aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.
3 - As autarquias locais prestam, através do SIIAL, a informação relativa a pessoal ao serviço e despesas com pessoal necessária à verificação do disposto nos artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, nos termos definidos pela DGAL.
4 - As autarquias locais, empresas do setor empresarial local e restantes entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais remetem, com periodicidade mensal, até dia 10 do mês seguinte ao que respeita a informação, dados relativos a compromissos e pagamentos em atraso, para efeitos de verificação do disposto no artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - A DGO e a DGAL partilham a informação prestada nos termos do presente artigo, podendo, no âmbito das respetivas atribuições, solicitar informações adicionais às autarquias locais, empresas do setor empresarial local e restantes entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais.
Artigo 62.º — Informação a prestar pela segurança social
1 - As instituições de segurança social e os demais organismos com orçamentos integrados no orçamento da segurança social devem disponibilizar, mensalmente, ao IGFSS, I.P., até ao 7.º dia do mês seguinte àquele a que respeitam, elementos sobre a execução orçamental de receita e de despesa realizados nos termos definidos no Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS).
2 - O IGFSS, I.P., procede ao registo da informação sobre a execução orçamental em suporte a definir pela DGO, nos seguintes termos:
A prevista no artigo 57.º;
A execução orçamental mensal especificada pela classificação económica e pelos serviços destinatários, até ao dia 18 do mês seguinte àquele a que respeitem;
A execução orçamental trimestral especificada pela classificação económica, até ao final do dia 18 do mês seguinte ao fim do trimestre;
A previsão da execução orçamental anual, até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre;
Os dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida emitidos pelas administrações públicas, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de novembro de 1993, até 31 de janeiro e 31 de julho;
A dívida contraída e os ativos expressos em títulos de dívida emitidos pelas administrações públicas, em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1222/2004, do Conselho, de 28 de junho de 2004, até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre.
Artigo 63.º — Dotações orçamentais
As dotações para funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas são distribuídas globalmente nas rubricas «Outras despesas correntes - Diversas» e«Outras despesas de capital - Diversas».
Artigo 64.º — Receitas
Para além das verbas previstas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constituem receitas das escolas e agrupamentos de escolas:
As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de atos administrativos;
As derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios;
O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários;
As doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados;
Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.
Artigo 65.º — Incumprimento na prestação de informação
1 - O incumprimento dos deveres de informação previstos no presente capítulo determina a:
Retenção de 15 % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento;
Não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade incumpridora.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.
3 - Os montantes a que se refere a alínea a) do n.º 1 são repostos no mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a sua retenção.
CAPÍTULO VI — Consolidação orçamental
Artigo 66.º — Combate à fraude e à evasão fiscais
1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de 2013, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.
2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente:
Toda a informação estatística relevante sobre as inspeções tributárias efetuadas;
Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indireta da matéria coletável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário;
Uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da ação de inspeção.
3 - O relatório previsto no n.º 1 deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infrações tributárias resultantes de ações de inspeção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.
Artigo 67.º — Procedimento aplicável aos empréstimos externos
O regime previsto no artigo 247.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é aplicável aos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo ali previstos celebrados pelo IGCP, em nome e representação do Estado Português, desde que seja reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças o interesse público subjacente à operação e o credor seja um não residente em território nacional sem estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputável.
Artigo 68.º — Intervenção no mercado
1 - Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro, nos termos previstos no artigo 123.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de (euro) 15 000 000.
2 - As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas aquando da venda das mercadorias ou do reembolso europeu, sempre que aplicável.
CAPÍTULO VII — Alterações legislativas
Artigo 69.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - Ficam ressalvados do disposto no número anterior os regimes constantes dos:
Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, no que respeita às equipas de vigilância às escolas;
Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado;
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções com uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].»
Artigo 70.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março
É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 29.º-A
Carreira contributiva
1 - Durante o período de faltas por motivo de doença a que se refere o artigo anterior, mantém-se a contribuição total das entidades empregadoras para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), no caso dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, determinada em função da remuneração relevante para o efeito à data da ocorrência da falta.
2 - O período de faltas por motivo de doença a que se refere o artigo anterior é equivalente à entrada de quotizações do trabalhador para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte.
3 - Nas situações a que se refere o número anterior, o valor equivalente a remunerações é determinado com base na remuneração do trabalhador relevante para o efeito de quotizações à data da ocorrência da falta.
4 - No caso das faltas com perda parcial da remuneração, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, a equivalência à entrada de quotizações do trabalhador respeita unicamente à diferença entre a remuneração relevante auferida e a que auferiria se estivesse em exercício efetivo de funções.
5 - A entidade empregadora procede, mensalmente, à comunicação das faltas ocorridas ao abrigo do artigo anterior, nos termos a definir pela CGA.»
Artigo 71.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - [...].
2 - É consignada à Direção-Geral do Tesouro e Finanças 5% da receita proveniente de operações imobiliárias realizadas sobre imóveis do Estado ou de institutos públicos».
CAPÍTULO VIII — Modelo experimental da gestão orçamental no Ministério da Administração Interna
Artigo 72.º
Programa Orçamental «Segurança Interna»
Durante o ano de 2013, e com caráter experimental, à gestão do Programa Orçamental «Segurança Interna», aplicam-se, sem prejuízo do disposto no presente diploma e demais legislação, as normas previstas no presente capítulo.
Artigo 73.º — Gestão orçamental
Para além das competências e dos deveres previstos no artigo 19.º, compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI), enquanto serviço coordenador do Programa Orçamental «Segurança Interna»:
Assegurar a coordenação das propostas de orçamento dos serviços e organismos que integram o MAI e elaborar e submeter o orçamento global do Programa Orçamental «Segurança Interna», à apreciação da DGO;
Proceder à atribuição dos limites máximos para determinação dos fundos disponíveis comunicados pela DGO, nos termos do artigo 6.º, aos serviços e organismos que integram o Programa Orçamental «Segurança Interna»;
Analisar e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, e pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, os pedidos de libertação de créditos formulados pelos serviços e organismos que integram o MAI;
Acompanhar a execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos e realizar as operações orçamentais no âmbito da administração financeira;
Colaborar com a DGO nos trabalhos de encerramento da Conta Geral do Estado.
Artigo 74.º — Avaliação
1 - O modelo de funcionamento previsto no presente capítulo é objeto de acompanhamento e avaliação pela DGO, em articulação com a Secretaria-Geral do MAI.
2 - A avaliação a efetuar nos termos do número anterior consta de relatórios mensais, a elaborar até ao 15.º dia do mês seguinte ao mês a que se reporta, sendo submetidos à apreciação do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - Em função da apreciação efetuada nos termos do número anterior, podem as competências previstas no artigo anterior ser cometidas à DGO, mediante despacho a proferir para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
CAPÍTULO IX — Disposições finais
Artigo 75.º — Estratégia de financiamento
A estratégia de financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração, no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas, nomeadamente as medidas de adaptação identificadas no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a desenvolver no ano de 2013 pelo Fundo Português de Carbono, é submetida à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças do ambiente e do ordenamento do território.
Artigo 76.º — Norma interpretativa
1 - Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 - No caso dos municípios com pagamentos em atraso de anos anteriores, aplica-se a obrigatoriedade de redução dos pagamentos em atraso, nos termos do artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
3 - O disposto no artigo 6.º-B do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, abrange os trabalhadores que optem pela manutenção do regime de proteção social convergente de origem, quando em exercício de funções em entidades em que tal opção seja legalmente permitida, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o disposto no artigo 6.º-B do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, prevalece sobre todas as disposições em contrário.
5 - O disposto no artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é aplicável ao valor total das remunerações financiadas por transferências da FCT, I.P., devendo a taxa de comparticipação comunitária incidir sobre o valor daí decorrente, no caso de as remunerações serem elegíveis aos fundos comunitários.
Artigo 77.º — Norma transitória
O n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, reporta-se à incidência da quota para a CGA vigente a 31 de dezembro de 2012.
Artigo 78.º — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro
Durante o ano de 2013, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados os Decretos-Leis n.os 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de junho, 158/2007, de 27 de abril, 159/2007, de 27 de abril, e 160/2007, de 27 de abril.
Artigo 79.º — Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 80.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Paulo Frederico Agostinho Braga Lino - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 6 de março de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 8 de março de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO — (a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º)
Transferências das entidades municipais para o SNS
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/03/04900/0129401318.pdf))
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