Lei n.º 82-A/2014 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Apesar da importância das instalações e das aquisições de bens e de serviços, a dimensão mais importante do MAI diz respeito aos seus recursos humanos. Nesta área são especialmente relevantes os ingressos e as promoções, que determinam em grande medida a composição dos efetivos. Recordando o que ficou escrito nas Grandes Opções do Plano para 2014, «é importante fazer um esforço para manter um fluxo contínuo de entrada de novos elementos nas forças e nos serviços de segurança, tal como em qualquer organização, pública ou privada. Esse fluxo garantirá a renovação doseada dos quadros, a transmissão do capital humano e social acumulado nessas organizações às gerações vindouras e a manutenção em atividade, com consequências positivas importantes a vários títulos, de centros de formação.» Apesar de as novas entradas não compensarem totalmente as saídas ocorridas e previstas - o que resultará numa diminuição gradual do número de elementos nas forças de segurança, já em curso desde 2008 - tal não afetará a capacidade operacional das forças de segurança, dada a adoção de novos modelos de policiamento e a reorganização dos dispositivos policiais, com a consequente reafetação dos recursos humanos às atividades operacionais. Em 2014, ingressaram 400 candidatos no curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana (GNR), 42 no curso de formação de oficiais da GNR, 100 no curso de formação de agentes da PSP e 25 no curso de formação de oficiais da PSP. Em 2015 será mantido o ritmo de entradas, com ajustamentos apenas para responder a necessidades específicas, como seja o reforço das polícias municipais de Lisboa e do Porto. Além disso, está prevista a ocorrência de promoções na GNR e na PSP, que serão decididas de forma a ter em atenção as necessidades operacionais e as restrições orçamentais. Também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem em curso, pela primeira vez desde 2005, um concurso para o ingresso de 45 inspetores. A revisão da orientação que tem sido adotada na área dos recursos humanos - no sentido da estabilização dos fluxos de entrada em torno dos valores referidos - terá de ser baseada num conjunto de informação que permita construir cenários fiáveis para a evolução dos recursos humanos. Em 2015, será dada continuidade ao trabalho que, com este objetivo, tem vindo a ser feito em colaboração com as forças de segurança e a SGMAI.

Ainda no âmbito da informação sobre recursos humanos, é de realçar o estudo iniciado sobre os serviços de assistência na doença da GNR e da PSP, o qual - conjuntamente com os relatórios que, pela primeira vez, foram elaborados em 2014 sobre a atividade desses serviços - permitirá fundamentar a definição de orientações para o futuro desses serviços. A evolução muito positiva que se tem observado no desempenho desses serviços em 2014 merece registo; pretende-se contribuir para que esta evolução continue em 2015.

Outra alteração estrutural importante no âmbito do MAI, mas na vertente operacional, resultará da conclusão, em 2014, do processo de extinção da Empresa de Meios Aéreos, S. A. (EMA). Após esta extinção, a Autoridade Nacional de Proteção Civil assumirá em plenitude a gestão dos meios aéreos que integram o património da EMA, a par da gestão integrada do dispositivo permanente no que respeita à locação de meios aéreos. Com esta medida pretende-se avançar para um modelo mais eficiente de gestão dos meios aéreos, com ganhos, nomeadamente, nas áreas do planeamento e da execução de operações.

Para além da consolidação das alterações estruturais descritas, em 2015 deverão ter saliência os seguintes temas:

O enquadramento dado pela LTFP, apesar de excluir do seu âmbito de aplicação geral os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, clarifica o contexto em que será feita a revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal da GNR e da PSP, com respeito aos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público expostos do n.º 2 do artigo 2.º, nomeadamente no que respeita à organização de carreiras e aos princípios gerais em matéria de remunerações;

No âmbito do controlo das fronteiras, será continuada a aposta no desenvolvimento das novas tecnologias, na implementação da última geração do sistema RAPID nos principais aeroportos internacionais e nos portos, e na desburocratização dos processos relativos à migração legal. Terão igualmente prioridade a continuação do desenvolvimento das parcerias com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente no âmbito do processo de Rabat, e o aprofundamento da participação nas instâncias e agências europeias, designadamente na Europol, na EASO (European Asylum Support Office) e no Frontex;

Proceder-se-á à elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, continuando o esforço de racionalização de recursos, promovendo sinergias e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo;

Será promovida a revisão do atual modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, tendo em vista um quadro de estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros disponíveis para o desenvolvimento da missão de proteção e socorro às populações;

O Governo continuará a dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, através não só da prevenção e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, mas também através do contínuo lançamento de campanhas e ações de esclarecimento e sensibilização dos condutores. Concluirá também a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, que contará inicialmente com 50 locais e 30 radares ativos, contribuindo de forma significativa para a redução da sinistralidade naqueles locais;

O processo de informatização dos postos e das esquadras da GNR e da PSP, e da sua ligação integral à RNSI - que permitirá, por exemplo, a utilização da tecnologia VoIP -, deverá ficar concluído em 2014. 2015 será um ano de consolidação do novo sistema, esperando-se uma redução sensível dos custos com comunicações;

Em 2014, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, de 30 de janeiro, que determinou a constituição de um grupo de especialistas para apoiar a execução do projeto de concentração do atendimento de chamadas do serviço 112 em dois centros operacionais, em Lisboa e no Porto. Este plano visa dar ao sistema 112 uma estrutura mais moderna e adaptada às necessidades, em especial dada a previsão de que será necessária, já em 2015, a substituição dos atuais PSAPs (Public-safety answering points) por equipamentos de tecnologia mais recente. O plano contempla igualmente a criação do Centro Operacional Norte (CONor), no Porto, o qual fornecerá um mecanismo de redundância mais resiliente ao Centro Operacional do Sul. Em 2014, foi lançado o concurso público internacional, prevendo-se a conclusão do CONor no primeiro semestre de 2015;

Na sequência das conclusões do estudo de avaliação do serviço prestado pelo SIRESP, promover-se-á a eliminação das fragilidades identificadas, visando o aumento da resiliência do sistema. Paralelamente, o MAI encontra-se a trabalhar com o MF no âmbito da comissão de negociação, tendo em vista a obtenção de uma redução dos encargos com o sistema, renegociando o contrato com o SIRESP. Em qualquer circunstância, essa renegociação assegurará que os níveis de serviço e de qualidade atuais da rede SIRESP não serão penalizados;

O trabalho de desenvolvimento e de operacionalização de indicadores de análise e de controlo das atividades desenvolvidas no âmbito do MAI irá prosseguir em 2015, já no quadro das novas atribuições da SGMAI, estando em estudo a estrutura do sistema de business intelligence que será implementado;

A área da gestão dos fundos europeus estruturais e de investimento no MAI será reforçada no contexto da sua integração na SGMAI, tendo em vista a sua adequação às necessidades, nomeadamente as que decorrerão da execução do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento;

No âmbito do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento na área dos assuntos internos, foram criados dois instrumentos financeiros e aprovados os respetivos montantes a afetar: o Fundo de Asilo, Migração e Integração e o Fundo de Segurança Interna, subdividido nas dimensões fronteiras e vistos e cooperação policial. No seguimento do diálogo político, realizado com a Comissão Europeia em setembro de 2013, e subsequente aprovação de ata final em fevereiro de 2014, foram elaborados, em 2014, os programas nacionais para os fundos em apreço, sujeitos a aprovação final pela Comissão Europeia. Nesse contexto, estão planeadas, para o ano de 2015, ações nas seguintes áreas prioritárias: i) melhoria da gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente no âmbito do European Border Surveillance System (EUROSUR)/Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo e do incremento da troca de informações; ii) aumento da eficácia da prevenção e do combate ao crime, em particular nas dimensões da cooperação policial operacional e da resposta a ameaças específicas; iii) antecipação e prevenção de riscos e crises, assumindo particular acuidade a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas; iv) implementação da política comum de vistos e reforço da cooperação consular; e v) execução da política de asilo e de retorno, através da participação do Estado Português nos mecanismos de reinstalação e de recolocação;

Ainda no âmbito do próximo quadro financeiro de apoio europeu, o Governo irá continuar em 2015 a aposta nos investimentos com vista à melhoria das infraestruturas e dos equipamentos de proteção civil, bem como do planeamento, conhecimento e monitorização dos riscos específicos associados, no contexto do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR);

Na administração eleitoral, o Governo continuará a introduzir importantes alterações ao processo eleitoral, através da atualização da componente tecnológica, procurando aperfeiçoar a fiabilidade dos procedimentos eleitorais, em particular no que respeita ao escrutínio provisório, e melhorar a disponibilidade de informação aos cidadãos.

4.ª Opção - Política externa e defesa nacional

4.1 - Política externa

4.1.1 - Relações bilaterais e multilaterais

A participação de Portugal no processo de construção europeia foi marcada, nos anos mais recentes, pela responsabilidade acrescida de cumprir com sucesso o PAEF. Particular atenção política foi dada à edificação e à consolidação da União Bancária, constituindo marcos fundamentais a entrada em vigor do mecanismo único de supervisão e a adoção, em 2014, do mecanismo único de resolução bancária.

O debate sobre o aprofundamento da UEM tem sido igualmente conduzido em torno da possibilidade de serem instituídos «arranjos contratuais», denominados Parcerias para o Crescimento, o Emprego e a Competitividade, com o objetivo de facilitar a implementação de reformas estruturais com impacto no crescimento e no emprego.

Neste sentido, Portugal continuará a acompanhar e a apoiar a discussão deste mecanismo que pretende, acima de tudo, reforçar a coordenação das políticas económicas de forma a garantir a maior convergência no âmbito da UEM.

No quadro da Política Externa da UE importantes desenvolvimento estão em curso. Na vizinhança Leste, depois de suspensa a assinatura do Acordo de Associação com a Ucrânia e dos desenvolvimentos que se seguiram, foi possível, à margem do Conselho Europeu de junho de 2014, a assinatura dos Acordos de Associação da UE, não só com a Ucrânia, mas também com a Geórgia e a Moldávia, num sinal inequívoco do apoio da UE à consolidação daquelas democracias, ao desenvolvimento de reformas económicas e à maior integração comercial com a União - um apoio que Portugal subscreveu desde a primeira hora.

As relações da Vizinhança Sul foram igualmente objeto de notável evolução, sendo de sublinhar a assinatura da parceria para a Mobilidade entre a UE e Marrocos. Os trabalhos desta parceria permitiram preparar os passos para a conclusão de uma segunda, com a Tunísia. Foram igualmente realizados progressos substanciais em matéria de vistos e de fronteiras, destacando-se a aprovação de alterações ao Regulamento de Vistos.

Portugal continuará a contribuir para a implementação da Política Europeia de Vizinhança, quer a Leste quer a Sul. Será concedida especial atenção aos parceiros mediterrânicos no apoio da União aos processos de transição democrática.

Sendo o comércio cada vez mais o motor de crescimento e de afirmação nos mercados globais, Portugal deverá ativamente continuar a assegurar uma eficaz participação no processo de redesenho das regras do comércio internacional e da Política Comercial Comum em particular.

Portugal reafirmará a sua agenda estratégica, com a participação constante e construtiva nos respetivos fora. Isto apenas será possível prosseguindo uma adequada mobilização das estruturas da Administração Pública e da maior participação dos stakeholders nos processos negociais e pré-negociais, concretizando uma reforma da política comercial. Aspetos essenciais para o país, como a energia, os diversos acordos bilaterais em negociação e as negociações multilaterais, os acordos de investimento e a revisão das próprias regras de comércio, permitem abrir cada vez mais os mercados à concorrência global e merecem ser maximizados para possibilitarem às nossas empresas maximizarem o potencial de exportação para outros mercados.

Na área das políticas internas e setoriais, são de destacar os resultados obtidos por Portugal na negociação das emissões de CO(índice 2) dos veículos automóveis; a manutenção da produção em Portugal, sobretudo nas regiões autónomas, do tabaco de tamanho regular, sem prejuízo do reforço de medidas de proteção da saúde pública no âmbito da «Diretiva Tabaco»; a melhoria das possibilidades de pesca, em condições rentáveis para a frota portuguesa, no acordo de pesca UE-Marrocos; e a mobilização dos ministérios para a redução dos encargos administrativos e legislativos das PME.

Portugal continuará especialmente empenhado no aprofundamento do Mercado Único Europeu, com especial destaque para os setores que apresentam maior potencial de crescimento, nomeadamente a indústria, a energia, os transportes e as telecomunicações, bem como o mercado digital.

Na área da justiça e assuntos internos, é de salientar a entrada em funcionamento, em 2014, do Sistema de Informação Schengen de 2.ª geração (SIS II), cujas negociações se arrastaram por mais de uma década. Portugal desempenhou um papel decisivo neste processo, sendo o primeiro Estado a migrar para o SIS II.

No que respeita à transposição de diretivas e à aplicação do direito da UE, não obstante a evidente melhoria nos resultados alcançados por Portugal, cumpre reforçar a importância do esforço e empenho de todos os intervenientes no exigente e complexo processo de transposição de diretivas. Nesse sentido, aprofundar-se-á o processo de acompanhamento político reforçado, que pretende ajudar a ultrapassar as dificuldades resultantes de processos de transposição de diretivas que exijam adaptações legislativas complexas e com impactos significativos.

O Centro SOLVIT Portugal manteve a excelência já antes reconhecida, tendo-lhe sido atribuído, em maio de 2014, pela Comissão Europeia, o prémio de «Melhor Centro SOLVIT», com a maior percentagem de casos resolvidos da década.

No plano da comunicação sobre a UE, a criação do sítio «Carreiras internacionais», gerido pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), constituiu um forte contributo para a divulgação de oportunidades de emprego e de estágio na UE, Conselho da Europa, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Organização das Nações Unidas, NATO e também nos Serviços Externos do MNE e de Peritos Nacionais Destacados na UE.

Também a criação do sítio «Oportunidades de Negócio na União Europeia» permitiu agregar informação num ponto único, simplificando o acesso das PME à informação sobre contratos públicos publicados por Instituições e outros organismos da UE.

Portugal continuará particularmente empenhado em reforçar a estratégia de crescimento e restaurar a relação de confiança entre a UE e os seus cidadãos. A revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 constitui a oportunidade para afinar objetivos e instrumentos tendo em vista assegurar um crescimento sustentável, inclusivo e gerador de emprego.

As questões migratórias continuarão a assumir protagonismo, reclamando uma ação decidida da UE em várias frentes: do asilo às fronteiras, passando pela mobilidade, atração de talentos e integração dos migrantes, sem esquecer o diálogo e cooperação com os países terceiros, em particular com os da vizinhança. Do mesmo modo, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo permanecerão como desafios importantes em 2015, devendo a UE empenhar-se na revisão da Estratégia de Segurança Interna. Toda a sua ação será subordinada à promoção dos direitos fundamentais, com especial destaque para a proteção dos dados pessoais.

Em 2015, Portugal irá acompanhar estreitamente o novo ciclo institucional na UE, marcado pela nomeação de novos presidentes da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e de um novo Alto Representante/Vice-Presidente, assim como pelos trabalhos da oitava legislatura do Parlamento Europeu. Merecerá igualmente uma atenção particular a implementação da agenda estratégica da UE.

Portugal prosseguirá uma política ativa de promoção da presença de cidadãos nacionais nas instituições e organismos da UE, bem como em outras organizações internacionais. Além disso, continuará a promover o conhecimento e a disseminação de informação sobre os assuntos mais pertinentes da UE, visando estimular uma participação ativa e informada dos cidadãos nacionais no projeto de construção europeia.

Em 2015, Portugal continuará empenhado no acompanhamento da revisão do Serviço Europeu de Ação Externa, tendo presente o convite já dirigido pelo Conselho da UE ao próximo Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, para analisar o progresso obtido e apresentar, o mais tardar até ao final do próximo ano, uma avaliação sobre a organização e o funcionamento daquele Serviço. Portugal zelará para que a implementação do Tratado de Lisboa na área da Política Externa e de Segurança Comum responda a prioridades nacionais e europeias de política externa e permita à UE dotar-se de instrumentos modernos e eficazes para emprestar uma coerência acrescida à sua ação e dos seus Estados membros, em resposta a desafios regionais e globais, assegurando uma maior visibilidade na cena internacional.

ii) Principais iniciativas a realizar no âmbito das relações bilaterais

No quadro da prioridade que Portugal confere, ao nível das relações bilaterais, à parceria estratégica privilegiada que mantém com os Estados Unidos da América, alicerçada na sua identidade euro-atlântica, o Governo prosseguirá empenhado no aprofundamento do relacionamento bilateral no contexto das consultas políticas prosseguidas na Comissão Bilateral Permanente e consequente reforço da cooperação setorial a que se assistiu nos últimos anos, com destaque para a defesa, a justiça e administração interna ou, ainda, para a ciência e tecnologia, energia e ambiente.

O objetivo de intensificar e diversificar as relações políticas e económicas com o Canadá será continuado mediante uma aposta reforçada nos contactos bilaterais de alto nível e na identificação de novas áreas de diálogo e de cooperação, como as que estão associadas, numa visão abrangente, à valorização dos oceanos.

Portugal continuará a dar especial atenção aos países da Europa de Leste e Ásia Central, com o objetivo de aprofundar o relacionamento económico e comercial já existente. Neste contexto, salienta-se o recente estabelecimento de uma antena diplomática em Astana, que permitiu conferir uma maior dinâmica às relações bilaterais.

A valorização dos laços históricos e privilegiados com a América Latina manter-se-á uma das prioridades da política externa portuguesa. Além do reforço do já vasto relacionamento bilateral com o Brasil, a promoção da diversificação das relações com os países latino-americanos permitiu, nos últimos dois anos, um aprofundamento sem precedentes do relacionamento político e económico com a Colômbia, o Panamá, o Peru e a Venezuela. O forte impulso político dado às relações bilaterais com o México, associado em 2014 às comemorações dos 150 anos de estabelecimento das relações diplomáticas, deverá traduzir-se, num futuro próximo, num estreitamento decisivo da cooperação e das relações económicas com este país. Paralelamente, prosseguir-se-á a promoção da diversificação das relações de Portugal com outros países da região, incluindo o Chile, Cuba, República Dominicana, Paraguai e Uruguai.

As relações de Portugal com o mundo árabe, Magrebe e Médio Oriente, têm vindo gradualmente a consolidar-se como uma linha de força estrutural e uma prioridade estratégica da política externa portuguesa.

Portugal procurará dar continuidade ao reforço das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da realização de visitas bilaterais, das cimeiras bilaterais instituídas com Marrocos, Argélia e Tunísia e do acompanhamento dos processos de transição e reformas na região.

Manter-se-á o empenho no acompanhamento, preparação e coordenação de iniciativas no âmbito da copresidência portuguesa do Diálogo 5+5, assumida em 2013 e que se prolongará até meados de 2015, e no reforço da cooperação e colaboração com outros mecanismos de diálogo no Mediterrâneo, nomeadamente a União para o Mediterrâneo.

Permanecerá prioritária a aposta no fortalecimento e diversificação do relacionamento com os países do Médio Oriente, nomeadamente do Golfo Pérsico. Neste contexto, assumirá especial relevo a criação de um enquadramento normativo favorável à internacionalização de empresas nacionais na região.

Portugal continuará a prosseguir a dinâmica de consolidação e reforço do seu relacionamento privilegiado com os países africanos, com especial enfoque na África Ocidental e Austral, tanto no plano bilateral, a todos os níveis (incluindo nas dimensões político-diplomática e económica), como no quadro multilateral com as organizações sub-regionais do continente, com destaque para a União Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.

Neste contexto, as nossas relações com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa continuarão a assumir especial preponderância, através da dinamização de visitas bilaterais recíprocas, a todos os níveis e em todos os setores com relevância para a nossa cooperação. Com reiterado empenho, serão implementados os resultados da II.ª Cimeira Luso-Moçambicana (realizada em Maputo, a 26 de março de 2014) e da III.ª Cimeira Luso-Caboverdiana (a realizar em Lisboa, a 19 de dezembro de 2014), sem deixar de explorar perspetivas de cooperação, não só com Moçambique e Cabo Verde, mas também com Angola e São Tomé e Príncipe, contribuindo assim para o estreitamento das parcerias existentes. Em estreita articulação com os seus parceiros, tanto no quadro da CPLP como no seio da UE, Portugal trabalhará em conjunto com as autoridades guineenses eleitas, e em linha com as prioridades por elas estabelecidas, em prol do fortalecimento das instituições da Guiné-Bissau, no reforço do Estado de Direito e no combate à impunidade, assim como para o progresso económico no país.

No decurso de 2014, Portugal investiu também fortemente no reforço das suas relações com os países da Ásia e da Oceânia, através da realização de visitas bilaterais de altas individualidades portuguesas à Ásia e de dignitários estrangeiros ao nosso país.

Em 2015, Portugal continuará a apostar no aprofundamento destas relações, através da realização de visitas bilaterais (nas quais será dado especial ênfase à dimensão económica) e de consultas políticas, bem como da negociação de instrumentos jurídicos bilaterais.

iii) Principais iniciativas a realizar no âmbito das relações multilaterais

Portugal permanecerá profundamente empenhado na implementação das prioridades e do roteiro da Estratégia Conjunta UE-África para o período 2014-2017, decididos na 4.ª Cimeira UE-África (Bruxelas, 2 e 3 de abril de 2014), mantendo o seu papel de impulsionador deste processo político e estratégico, e contribuindo para a dinamização do diálogo político entre a UE e África numa perspetiva pan-africana abrangente.

Será atribuída máxima prioridade à questão da segurança marítima no Golfo da Guiné, promovendo a coordenação internacional nesta matéria e a capacitação dos países e organizações da região, através de uma abordagem multissetorial, no combate aos fenómenos de pirataria e outros tráficos ilícitos que afetam a região, dentro do respeito pelo princípio da apropriação nacional e regional.

Portugal empenhar-se-á ativamente na preparação e na participação na cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-CELAC), por forma a reforçar os laços político-económicos existentes com esta região.

A política externa portuguesa será também marcada pelo empenho em garantir uma participação ativa nas organizações internacionais multilaterais.

Neste sentido, e no âmbito das Nações Unidas, Portugal continuará a contribuir de forma construtiva para a tomada de decisões no quadro da manutenção da paz e da segurança internacionais, da promoção do desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos.

Continuará igualmente a assegurar uma participação ativa na UNESCO, nomeadamente no quadro da sua presença no Comité do Património Mundial como membro eleito (mandato 2013-2017), no Conselho da Europa, incluindo no quadro do Centro Norte-Sul, com sede em Lisboa, cujas atividades e relevância o nosso país continuará a promover, e na Organização para a Segurança e Cooperação Europeia.

Procurar-se-á, ainda, continuar a participar ativamente nos vários fora multilaterais que visam prevenir e combater a criminalidade organizada ou as ameaças transnacionais tais como o terrorismo, a pirataria, o tráfico de drogas ou o tráfico de seres humanos.

A promoção da proteção e da realização dos direitos humanos continua a ser uma prioridade da política externa portuguesa.

Neste sentido, manter-se-á a participação ativa na definição e na execução da política de direitos humanos da UE, bem como no quadro das Nações Unidas, nos trabalhos do Conselho de Direitos Humanos e na 3.ª Comissão da Assembleia-Geral. Se for eleito pela Assembleia Geral das Nações Unidas para membro do Conselho de Direitos Humanos, para o mandato de 2015-2017, Portugal participará ativamente nos trabalhos deste órgão a partir de janeiro, promovendo todos os direitos humanos (civis, culturais, sociais, políticos ou económicos), e defendendo o respeito pela sua universalidade, indivisibilidade e interdependência. A Comissão Nacional para os Direitos Humanos continuará a desempenhar um papel fulcral na coordenação e na definição das políticas nacionais em matéria de direitos humanos, bem como na execução das recomendações e compromissos que resultam da participação do nosso país nos órgãos internacionais de direitos humanos.

Portugal continuará, igualmente, a apoiar os trabalhos da aliança das civilizações.

No quadro multilateral, Portugal continuará ainda a defender a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos recursos das organizações internacionais, pugnando sempre que for possível e adequado por poupanças nos respetivos orçamentos.

Destaca-se ainda, no plano multilateral, a postura ativa de Portugal nas discussões de seguimento das Conclusões do «Rio+20», tanto no âmbito da UE, como nos vários fora das Nações Unidas que abordam a temática do desenvolvimento sustentável.

No âmbito dos compromissos assumidos no Rio de Janeiro, são igualmente de assinalar os progressos registados no domínio dos oceanos, matéria essencial para um país como Portugal. Neste domínio, cabe realçar o facto dos Estados membros das Nações Unidas terem recentemente renovado o compromisso de debater a questão da conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional, com vista à possível adoção de um instrumento internacional sobre a matéria no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Continuar-se-ão a valorizar as temáticas dos oceanos e dos assuntos do mar, tendo presente, nomeadamente, a defesa dos interesses nacionais no âmbito da proposta de extensão da plataforma continental submetida por Portugal junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.

É ainda de realçar que foi assinado, em setembro de 2013, pelo Ministro da Educação e Ciência, o programa-quadro («Country Programme Framework» - CPF) que regulará a cooperação entre Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica, entre 2013 e 2018, nas várias vertentes do civil nuclear.

Será dada continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito da participação de Portugal no Conselho da FAO, no ECOSOC e na Comissão de População e Desenvolvimento das Nações Unidas. Será igualmente dada particular atenção às questões do emprego na Organização Internacional do Trabalho. Será também prestado apoio à campanha para eleição do candidato nacional ao Comité Permanente do Comité Regional para a Europa da OMS e será desenvolvida uma campanha diplomática com vista à eleição de Portugal como membro do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo (OMT).

No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e ao nível estratégico, Portugal prosseguirá o seu empenhamento político ativo nas discussões sobre o futuro da Aliança decorrentes do novo ambiente internacional de segurança, em consequência da crise na Ucrânia. Procurará, também, manter uma contribuição operacional relevante no cumprimento das suas obrigações para com a Aliança e os aliados. Internamente, serão prosseguidas as ações tendentes à implementação da nova Estrutura de Comandos, decidida em 2010.

No quadro da não-proliferação e desarmamento, Portugal participará ativamente na Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação, nos esforços redobrados na UE para o lançamento do Código Internacional de Conduta para o Espaço Exterior, bem como na entrada em vigor do Tratado de Comércio de Armas.

O recente desenvolvimento de armas robóticas poderá constituir um capítulo de desenvolvimento económico.

Portugal continuará também a apoiar os instrumentos jurídicos e regimes internacionais e prosseguirá o cumprimento das obrigações decorrentes dos tratados e convenções que ratificou no domínio das armas biológicas e químicas através da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas e da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.

Merece por fim destaque a participação de Portugal, no biénio 2012-2014, no Conselho Executivo da Organização para a Proibição das Armas Químicas.

iv) Principais iniciativas a realizar ao nível da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

A política externa portuguesa alicerça-se, também, na participação de Portugal na CPLP. Investir na consolidação e aprofundamento da CPLP e promover uma política de cooperação estruturante são áreas prioritárias a prosseguir.

No âmbito da CPLP, Portugal participará nos respetivos fora de diálogo e de cooperação intergovernamental, dando continuidade à prossecução dos seus objetivos prioritários, em particular a promoção e difusão da língua portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática e o reforço da cooperação setorial, com destaque para as vertentes económica e empresarial.

Na área da cooperação para o desenvolvimento e após a aprovação, em fevereiro de 2014, do Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020, importará operacionalizar os objetivos, princípios e prioridades consignados, mobilizando os atores nacionais em torno de uma política de cooperação mais alinhada, mais instrumental e mais visível e assente numa lógica de gestão por resultados.

Neste âmbito, realçam-se as novas áreas de intervenção (energia, crescimento verde ou mar), o papel de novos atores (setor privado), o reforço de parcerias estratégicas (cooperação delegada e triangular) e a promoção de novos modelos de financiamento (com realce para as oportunidade de parceria no novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento.

No plano externo, realce para a Presidência do Grupo de Doadores em Moçambique (G-19) que Portugal assumirá a 1 de junho de 2015, o retomar dos projetos de cooperação institucional com a Guiné-Bissau, bem como a elaboração e negociação de novos programas estratégicos de cooperação com Angola, Guiné-Bissau e Moçambique.

No plano multilateral, Portugal continuará a empenhar-se na preparação e participação nos debates que terão lugar nos fora internacionais sobre a agenda pós-2015 e nas questões relacionadas com o financiamento do desenvolvimento.

Sublinha-se que, em 2015, terá lugar o exame do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que efetuará a análise e a avaliação da política de cooperação portuguesa, incluindo um balanço quanto ao grau de implementação das recomendações do último exercício realizado em 2010.

No plano nacional, serão prosseguidos os instrumentos de diálogo e consulta entre o Estado, a Administração Local, o Parlamento, a sociedade civil e o setor privado, propiciando o surgimento de projetos comuns e atuações em parceria, designadamente através da Comissão Interministerial de Cooperação e do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento.

De referir, ainda, que 2015 será o Ano Europeu para o Desenvolvimento, pelo que será promovido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., um alargado programa de atividades que terá como objetivo informar, sensibilizar e envolver os cidadãos nas temáticas da cooperação para o desenvolvimento.

4.1.2 - Diplomacia económica

A diplomacia económica assume uma importância primordial na agenda de crescimento do país. Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional.

O processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida num apoio mais próximo, imediato e eficaz às empresas nacionais. O desenvolvimento de planos de negócios específicos para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivos a prosseguir pelas representações diplomáticas, representou um salto qualitativo em matéria de política externa e de diplomacia económica. Este esforço de planeamento irá ser prosseguido e reforçado, no sentido do seu aperfeiçoamento, articulando sempre que possível com iniciativas de setor privado e tendo em consideração a conjuntura política, económica e financeira de cada mercado.

Uma vez terminado o processo de colocalização das redes comercial e turística na rede diplomática e consular, importa analisar formas de cooperação eficaz, otimização de custos de funcionamento e de promoção da imagem de Portugal, dos setores económicos nacionais de excelência e das competências das empresas portuguesas. Tendo em consideração os novos equilíbrios geoestratégicos e a emergência de economias nacionais e regionais, iniciar-se-á uma reflexão sobre a adequada presença e defesa de interesses nacionais/económicos na rede externa, procurando abordar de forma consistente os mercados identificados como prioritários ou com potencial de crescimento para Portugal. A alocação de recursos para os países com maior potencial de incremento das exportações, e de captação de investimento direto estrangeiro, é uma preocupação constante, pelo que o Governo, tendo em conta o impacto comercial para as empresas que operam em Portugal e as dinâmicas da economia global que influenciam a atração de investimento direto estrangeiro e a diversificação de mercados irá, em coordenação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) continuar a proceder a uma análise cuidada e ponderada dos movimentos de internacionalização da economia portuguesa.

A diversificação de mercados, o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante que gere riqueza, aumente o valor acrescentado dos nossos produtos e serviços e crie postos de trabalho qualificados, são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica.

Será continuada, através da AICEP, E. P. E., uma política pró-ativa de maior cooperação entre empresas visando a criação de sinergias, que potenciem a ativação de redes de exportação e de parcerias entre Grandes Empresas e PME, promovendo efeitos de arrastamento destas no acesso a mercados externos.

A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coordenação de prioridades e de iniciativas com o setor privado proporcionado pela atividade desenvolvida pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, enquanto fórum privilegiado e particularmente qualificado de discussão e debate.

Tendo em vista promover o potencial exportador das empresas portuguesas, o Governo, através da AICEP, E. P. E., prosseguirá a realização de estudos e captação de informação relevante nas suas delegações externas que permitam sinalizar à oferta privada a existência de oportunidades de negócios em mercados externos.

O Governo irá apostar ainda de forma determinada na «Marca Portugal», contribuindo para uma efetiva promoção da proposta de valor de Portugal e das empresas portuguesas.

4.1.3 - Lusofonia e comunidades portuguesas

O Governo irá, em 2015, dar continuidade à estratégia de afirmação da língua portuguesa enquanto língua de comunicação multinacional e internacional, contribuindo para reforçar a sua influência e posição no sistema mundial. Será dada particular atenção às recomendações do Plano de Ação de Lisboa (PAL), aprovado na X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que teve lugar em Díli, a 23 de julho de 2014.

Nos termos do PAL, destaca-se a promoção da língua portuguesa junto das comunidades portuguesas, bem como junto de falantes de outras línguas. Será igualmente valorizada a sua dimensão como língua de conhecimento e de inovação, com especial destaque para os países da CPLP, e serão desenvolvidas ações que contribuam para a utilização da língua portuguesa nas organizações internacionais, contribuindo para a afirmação do potencial económico que lhe está associado.

No âmbito do ensino do Português no estrangeiro, o Governo promoverá um sistema de qualidade, nomeadamente através da monitorização científica e pedagógica dos cursos das redes públicas, associativas e particulares, da progressiva extensão do sistema de avaliação e certificação das aprendizagens e do Programa de Incentivo à Leitura. Na mesma linha, prosseguirá o desenvolvimento de parcerias para o alargamento da rede de escolas associadas, bem como as parcerias com as autoridades locais para a integração curricular da língua portuguesa.

O Governo persistirá também nos esforços que vem desenvolvendo ao nível da integração curricular do Português nos sistemas de ensino secundário de países do Magrebe, África Austral e América Latina, para além dos países com significativas diásporas portuguesas, e na formação de professores de Português como língua estrangeira, em articulação com outros países da CPLP.

No ensino superior, continuará o apoio aos programas de estudos portugueses nas instituições dos países parceiros, promovendo, sempre que possível, a articulação com as instituições de ensino superior portuguesas. Será igualmente apoiado o uso do Português na produção e comunicação científicas, nomeadamente através de projetos que propiciem as relações entre departamentos de investigação de universidades e instituições da CPLP.

No âmbito da formação de professores de Português como língua estrangeira, será criado um sistema de certificação que permita o reconhecimento de habilitações para esta docência específica, bem como prosseguirá o apoio à formação superior de tradutores e intérpretes de Português, nomeadamente promovendo parcerias entre universidades africanas e europeias, em articulação com departamentos da UE e das Nações Unidas.

Será igualmente dada continuidade ao investimento na formação e ensino à distância, nomeadamente como apoio à ação dos professores, e na disseminação das tecnologias da educação, bem como no acompanhamento de setores da nova emigração portuguesa. Ainda no quadro do apoio às comunidades, será lançada uma plataforma de aprendizagem à distância de Português como língua materna, ao serviço das crianças e jovens de famílias em mobilidade recente.

Considerando a dimensão internacional da língua portuguesa e a sua utilização em contextos profissionais diversificados, será ampliada a oferta de cursos de língua portuguesa para fins específicos.

No âmbito da promoção da cultura portuguesa no exterior, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no sentido de concertar a apresentação externa das expressões artísticas contemporâneas, extensiva aos diversos domínios das indústrias culturais e criativas, privilegiando os diálogos entre tradição e modernidade.

O Governo prosseguirá o programa de reestruturação e qualificação da rede de Centros Culturais Portugueses no mundo como plataformas de intervenção regional, nomeadamente na promoção e ensino do Português como língua estrangeira.

O Governo considera prioritária a relação com as comunidades portuguesas que se encontram um pouco por todo o Mundo. O potencial da nossa diáspora é um ativo que Portugal não pode desperdiçar, devendo ser desenvolvidas políticas concretas de aproximação aos milhões de membros da nossa diáspora, numa lógica de cumplicidade estratégica. Neste pressuposto, a língua portuguesa é um valor fundamental para a relação com todos os portugueses residentes no estrangeiro, bem como com aqueles povos que partilham connosco os valores culturais da lusofonia.

Continuar-se-á a melhorar as políticas específicas que garantam um apoio consular mais próximo dos cidadãos, designadamente através da realização de permanências consulares, o fomento da participação cívica e política, o acompanhamento de novos fluxos migratórios, particularmente em relação aos cidadãos mais desprotegidos, o incentivo ao associativismo empresarial e uma maior intervenção dos jovens e das mulheres na vida cívica.

A mobilização dos jovens lusodescendentes será uma das primeiras preocupações, dando-se sequência a programas que permitam a sua relação com a nossa cultura, a nossa língua e a realidade do Portugal contemporâneo.

Por outro lado, o aumento da participação cívica e política das nossas comunidades na vida política nacional e nos países de acolhimento deverá ser incentivado, com especial atenção à intervenção pública das mulheres e ao recenseamento eleitoral.

O Conselho das Comunidades Portuguesas e o movimento associativo da diáspora serão considerados parceiros privilegiados, sendo chamados a pronunciar-se ou a acompanhar o desenvolvimento das principais medidas. A revisão da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas permitirá apostar de forma mais evidente na relação com as mais diversas comunidades, melhorando os seus mecanismos de organização local e regional.

Impõe-se que sejam incentivadas estratégias de organização empresarial no seio das nossas comunidades, numa ótica de aproximação ao tecido industrial e comercial nacional, tendo particularmente em conta o papel das câmaras de indústria e comércio. Nesta linha, atribuir-se-á uma importância crescente ao papel do Gabinete do Investidor da Diáspora e à «Plataforma 560» enquanto elementos agregadores dos investidores das nossas comunidades.

A rede consular continuará, assim, a ser um instrumento ativo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a sua função institucional de representação do Estado com ações integradas de diplomacia económica e cultural, numa estreita ligação às comunidades portuguesas. A este nível, reconhece-se o sucesso da experiência das novas Permanências Consulares, que será alargada e melhorada, permitindo apoiar consularmente mais de centena e meia de cidades onde não existia qualquer serviço consular.

4.2 - Defesa nacional

A defesa nacional continuará a orientar a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes e conjunturais de defesa nacional, as missões atribuídas às Forças Armadas, bem como o atual contexto internacional que exige respostas flexíveis, num quadro de segurança cooperativo alargado.

Neste contexto, foram definidos os seguintes eixos de atuação:

Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais;

Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas.

4.2.1 - Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais

4.2.1.1 - Portugal como coprodutor de segurança internacional

Na OTAN, Portugal prosseguirá com os seus compromissos, respeitando o espírito de coesão e solidariedade que caracterizam a Aliança Atlântica. Neste contexto, é de destacar que Portugal, juntamente com Espanha e Itália, acolhe em 2015 o exercício de alta visibilidade «Trident Juncture».

No contexto da consolidação da nova estrutura de Comandos OTAN, Portugal continuará a acompanhar o processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da OTAN para Portugal. Continuará igualmente a apoiar o desenvolvimento e utilização da capacidade operacional da STRIKEFORNATO, transferida recentemente para Portugal em proveito do cumprimento das missões da Aliança.

No âmbito da UE, Portugal continuará a apoiar a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria.

O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, incluindo da Organização das Nações Unidas, através do empenhamento das Forças Armadas portuguesas, manter-se-á em 2015, dando continuidade ao compromisso com a segurança, o desenvolvimento e a estabilidade internacionais.

As relações bilaterais e multilaterais com os Países de Língua Oficial Portuguesa serão reforçados, seja no domínio da cooperação técnico-militar, seja no apoio à Reforma do Setor da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas.

Portugal intensificará ainda as relações externas de defesa e o relacionamento com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os Estados Unidos da América, com a região do Mediterrâneo e do Magrebe, bem como com parceiros atuais e potenciais na área da economia de defesa.

4.2.1.2 - Evocações do Centenário da Grande Guerra

Alinhando com cerca de 30 países de vários continentes envolvidos diretamente na I Guerra Mundial, Portugal vai evocar este trágico marco da História com o objetivo de divulgar, sobretudo aos jovens, a mensagem de que a paz, tal como a liberdade, é uma conquista permanente, que nunca pode ser dada como adquirida.

O vasto programa elaborado pela Comissão Coordenadora das Evocações do Centenário da I Guerra Mundial, que será executado até 2018 e inclui diversas iniciativas - desde linhas de investigação académica a programas de televisão -, enfatizará a utilidade de umas forças armadas bem preparadas e capazes para que a paz prevaleça.

4.2.1.3 - A promoção da economia de defesa na esfera internacional

A importância da promoção da economia de defesa na esfera internacional, dada a sua tradução prática no crescimento do país, exige uma adaptação institucional que permita uma atuação eficaz na promoção das empresas portuguesas e na procura de novos mercados e negócios, num setor com grande especificidade e sensibilidade.

Nesse sentido, dentro das atuais empresas do Grupo EMPORDEF, foram introduzidas alterações ao objeto da atual IDD, passando a denominar-se «IDD - Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais», que irá acompanhar e ajudar as empresas portuguesas neste setor, em estreita colaboração com a AICEP, E. P. E.

4.2.2 - Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas

A racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista uma maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas Forças Armadas ao serviço das pessoas.

Ao longo dos últimos anos foram implementadas diversas medidas e desenvolvidas diversas ações no sentido de reestruturar o MDN e as Forças Armadas, nomeadamente ao nível dos Estabelecimentos Militares de Ensino (superior e não superior), dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE), na Saúde Militar e no SEE na área da defesa.

A reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas foi sistematizada em 2013, através da Reforma «Defesa 2020». Os princípios e linhas de atuação dessa reforma encontram-se definidos, entre outros, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 19 de abril (Defesa 2020), e pelo Despacho n.º 7527-A/2013, de 11 de abril (Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas - Reforma «Defesa 2020»).

Foi já completado um número significativo das tarefas estabelecidas, designadamente as relacionadas com a revisão do edifício conceptual e legislativo da defesa nacional e das Forças Armadas, nomeadamente a Lei de Defesa Nacional, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e a Lei Orgânica do MDN, correspondendo ao final de uma primeira fase dos trabalhos da reforma «Defesa 2020».

Mantendo as orientações iniciais, procedeu-se ao ajustamento de algumas tarefas, cuja complexidade e exigências de articulação assim o requerem. Foi assim iniciada uma segunda fase desta reforma (Despacho n.º 7234-A/2014, de 2 de junho - Diretiva Ministerial Complementar para a reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas), garantindo a materialização estrutural da dimensão conceptual gizada e o aprofundamento das tarefas no âmbito do planeamento estratégico.

4.2.2.1 - A reforma «Defesa 2020»

No âmbito da Reforma «Defesa 2020», para além da revisão do edifício conceptual e legislativo da defesa nacional, foi também concluída a revisão dos documentos estruturantes do planeamento estratégico: Conceito Estratégico Militar, Missões Específicas das Forças Armadas, Sistema de Forças e Dispositivo.

A reforma «Defesa 2020» definiu, como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional, em 1,1 % ((mais ou menos) 0,1) do PIB, o compromisso orçamental estável para a defesa nacional e foi enunciado um nível de ambição para as Forças Armadas.

Para além destas medidas e de forma sucinta, resumem-se as principais linhas de ação determinadas, e que se encontram em curso:

Ajustamento dos rácios de despesa: 60 % em pessoal, 25 % em operação e manutenção e 15 % em investimento em capacidades, incluindo, investigação, desenvolvimento e inovação, progressivamente e até 2020;

Redimensionamento do efetivo de pessoal das Forças Armadas: para um efetivo global entre 30 000 e 32 000 militares. Deve realizar-se pela redução de 2 000 efetivos durante 2014, de 2 000 efetivos em 2015 e na distribuição progressiva dos restantes até final de 2020. Os quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional devem ser redimensionados para cerca de 70 % do atual, até final de 2015;

Redimensionamento do dispositivo territorial: redução efetiva de 30 %, ao nível dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos das Forças Armadas;

Reconfiguração do Comando Operacional Conjunto e os comandos de componente dos ramos, no sentido da partilha de meios e recursos e da otimização da articulação e cooperação mútuas;

Acompanhamento e monitorização do processo de implementação do Modelo de Governação Comum do Ensino Superior Militar e consolidação da configuração organizacional que o Instituto Universitário Militar deverá assumir a partir de 2016;

Concentração da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa num único serviço;

Criação de uma unidade operativa de natureza matricial que terá como objetivo a preparação, promoção, acompanhamento e coordenação dos projetos/fichas de candidaturas a fundos europeus estruturais e de investimento do MDN, no âmbito do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento.

4.2.2.2 - Estabelecimentos Militares de Ensino não superior

No ano letivo de 2014/2015 concluir-se-á a restruturação, já em curso, dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior. No final desse ano letivo, o Instituto de Odivelas será encerrado, integrando-se todos os níveis do ensino regular no Colégio Militar e desenvolvendo-se o Instituto dos Pupilos do Exército enquanto estabelecimento de ensino profissional e tecnológico.

Esta restruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior compreende medidas de integração, eficiência, racionalização e otimização de recursos, tendo em vista a coerência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar.

4.2.2.3 - Estabelecimentos Fabris do Exército

Para 2015 prevê-se a conclusão do processo de reestruturação dos EFE, com a implementação dos modelos organizacionais e jurídicos adequados para a Manutenção Militar e a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, permitindo a racionalização dos recursos existentes. Este processo decorre após atribuição do vínculo público aos trabalhadores daqueles estabelecimentos fabris através da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e transição para as carreiras gerais da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado dos trabalhadores daqueles estabelecimentos fabris através do Decreto-Lei n.º 1/2014, de 9 de janeiro.

4.2.2.4 - Saúde militar e assistência na doença

Através do Despacho n.º 2943/2014, de 21 de fevereiro, foram definidas orientações complementares no âmbito da reforma do sistema de saúde militar (SSM), que assegurem o seu alinhamento estrutural e funcional com as demais medidas da «Defesa 2020» e que conduzem à implementação do novo modelo integrado preconizado para a SSM, que será consolidado em 2015. Esta reestruturação tem como principal objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentáveis.

Em 2014, foi ainda concluído o processo de fusão dos hospitais militares, tendo sido consagrada, através do Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, a criação do Hospital das Forças Armadas (HFAR) na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, constituído pelos polos de Lisboa e do Porto.

A ADM - Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, continuará a acompanhar as medidas em implementação nos restantes subsistemas de saúde públicos, salvaguardando as devidas especificidades do subsistema.

4.2.2.5 - Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas

No âmbito da política de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas, com o objetivo de simplificar procedimentos e garantir um acesso mais fácil aos seus utentes, entrou em funcionamento em 2014 o «Balcão Único da Defesa».

Relativamente aos processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA), foram, ao longo dos últimos anos, implementados mecanismos internos no MDN que permitiram um aumento assinalável do número de processos concluídos. A morosidade no processo de qualificação como DFA era uma situação que se arrastava há vários anos.

Não obstante o trabalho desenvolvido, foi também constituída uma equipa de projeto integrando representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos ramos das Forças Armadas, da Secretaria-Geral do MDN, da DGPRM e do HFAR, com a missão de, no prazo de um ano, proceder ao redesenho do processo de qualificação de DFA, com vista a atingir uma duração média futura de 18 meses, resolver e normalizar a pendência de processos, bem como propor a criação de uma Junta Médica Única a funcionar no âmbito do HFAR e de um Centro de Recursos de Conhecimento sobre Stress de Guerra.

4.2.2.6 - Órgão Central de Recrutamento

Com o objetivo de assumir centralmente a função de recrutamento, a conclusão da operacionalização do Órgão Central de Recrutamento e Divulgação (OCRD) pretende conferir uma dimensão de integração aos processos que estão subjacentes ao recrutamento militar nas suas diferentes modalidades, maximizando a sua eficiência e eficácia, conforme previsto na reforma «Defesa 2020». Neste sentido, dar-se-á sequência à implementação do Plano Funcional aprovado para o OCRD, dando cumprimento aos objetivos estratégicos nele constantes através da concretização das iniciativas associadas.

4.2.2.7 - Reinserção profissional dos militares e ex-militares em regime de contrato

A reinserção profissional dos militares em regime de contrato é um dos pilares de sustentabilidade do modelo de profissionalização da prestação de serviço militar. É por isso necessário apostar na criação de instrumentos que promovam ou potenciem os processos de reinserção profissional dos militares e ex-militares do regime de contrato, de modo a afirmar o empreendedorismo como política privilegiada de apoio à reinserção. A concretização deste objetivo passará, nomeadamente, pela implementação do Programa «Defesa Empreende» (que pretende criar condições para que a aproximação à economia real se faça de forma eficaz, designadamente através de centros de incubação, em parceria com diversas entidades), pelo alargamento da abrangência geográfica dos serviços de reinserção profissional do Centro de Informação e Orientação para o Emprego à zona norte do país e pelo desenvolvimento da atividade deste enquanto Centro para a Qualificação e Ensino Profissional.

Por outro lado, criar condições para que, em complementaridade com as demais entidades formadoras nacionais, a formação ministrada nas Forças Armadas possa conferir a conclusão do ensino secundário e o nível 4 de qualificação profissional, de modo a assegurar que os respetivos percursos profissionais sejam qualificantes e geradores de mais-valias para o reingresso no mercado de trabalho.

5.ª Opção - O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias

5.1 - Economia

5.1.1 - Internacionalização da economia

A internacionalização da economia portuguesa através do crescimento das exportações é um pilar fundamental para o novo ciclo de crescimento, no qual se pretende atingir um aumento da capacidade exportadora e uma progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa que constituem um mercado com elevado potencial de crescimento.

De entre as várias iniciativas do Governo neste âmbito, destaca-se a aposta no desenvolvimento da diplomacia económica, conforme descrito na secção 4.1.2. De entre os resultados obtidos, releva o equilíbrio já atingido na balança de bens e serviços, enquanto sinal encorajador da correção das políticas seguidas no passado e fator fundamental para o equilíbrio futuro das nossas contas com o exterior.

5.1.2 - Investimento e competitividade

5.1.2.1 - Investimento

No atual quadro de recuperação da atividade económica, é fundamental dinamizar políticas de incentivo ao investimento, principalmente em setores de bens e serviços transacionáveis com capacidade exportadora e setores com alto nível de inovação empresarial e tecnológica.

Em 2015, continuarão a ser implementadas medidas que visem atuar ao nível da produtividade e da capacidade de criação de valor, especialmente, das PME, promovendo o investimento em setores, intensivos em tecnologia ou conhecimento, com potencial de crescimento. Estas iniciativas assentarão em incentivos financeiros, geridos com eficiência e eficácia, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007-2013), do novo Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia (Portugal 2020) e do Fundo de Modernização do Comércio.

Com vista ao aumento do nível global de investimento em Portugal e à sua concentração nos setores produtores de bens e serviços transacionáveis, serão reduzidas barreiras e entraves à entrada, sendo que a aplicação de capital via apoios públicos (nacionais e europeus), terá de ser bastante criteriosa. Nesse sentido, o Governo continuará em 2015 a atuar na redução de custos de contexto comprometedores da competitividade internacional do País, através da implementação de medidas que permitam:

Promover um ambiente de negócios mais amigo do investimento, que considere as questões relacionadas com o ordenamento do território, o ambiente, a eficiência energética, as infraestruturas de comunicação, a interoperabilidade nos transportes, a eficiência na gestão portuária, entre outros. Neste âmbito, é crucial prosseguir o combate à burocracia, garantia de celeridade e desmaterialização dos processos administrativos, jurídicos e legais;

Melhorar e facilitar a interação e articulação entre Governo e iniciativa privada (empresas, investidores e empreendedores - nacionais e estrangeiros);

Atrair e focalizar novos investimentos, nomeadamente em domínios alinhados com as novas estratégias de clusterização fortemente orientadas para o aumento das exportações, a par de uma crescente e sustentada internacionalização dos atores envolvidos, através da densificação das redes colaborativas, do reforço das cadeias de fornecimento e de acordo com as tendências reveladas pelos mercados internacionais;

Potenciar e facilitar o acesso a incentivos específicos, bem como a mecanismos de apoio técnico e financeiros flexíveis e devidamente configurados;

Dinamizar os processos de redimensionamento estratégico através, não só de mecanismos específicos de apoio a processos de fusão e de aquisição, como também de suporte a processos de transmissão/sucessão empresarial.

Adicionalmente, o Governo continuará a assegurar condições que permitam às empresas contratar financiamento a níveis compatíveis com o seu grau de risco e diversificar fontes de financiamento, com o objetivo principal de reforço dos capitais próprios. Em concreto, manter-se-á a promoção de mecanismos de financiamento e de incentivo ao desenvolvimento de ferramentas de capitalização cofinanciadas por privados, nomeadamente na recapitalização e reestruturação de empresas. Será dada continuidade à estratégia de aprofundamento do mercado de capital de risco através da atração de investidores privados nacionais e internacionais e da dinamização de novos fundos de capital de risco cofinanciados por privados e por fundos europeus estruturais e de investimento.

Nesse âmbito, as principais medidas para 2015 consideram:

O reforço dos mecanismos de apoios diretos às empresas no Portugal 2020;

O fortalecimento do Sistema Nacional de Garantia Mútua, enquanto instrumento fundamental de facilitação do acesso ao crédito pelas PME;

A criação de instrumentos financeiros e fiscais que possibilitem ultrapassar a situação de subcapitalização de muitas empresas portuguesas, nomeadamente PME;

O apoio à revitalização de empresas em situação económica e financeira difícil mas com potencial estratégico, dinamizando processos de reestruturação, recuperação e transmissão;

A operacionalização da IFD.

5.1.2.2 - Competitividade fiscal

A política fiscal reveste uma posição de destaque enquanto instrumento de competitividade. A tributação direta sobre as empresas ocupa um lugar primordial para atingir estes objetivos dado o seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, razão pela qual o respetivo regime é especialmente relevante para promover o investimento, a competitividade e a internacionalização das empresas.

Neste contexto, e conforme descrito na secção 2.4., o Governo tem implementado diversas medidas, de entre as quais se destaca a Reforma do IRC. Foi também aprovado o novo Código Fiscal do Investimento, um diploma que sistematiza todos os benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas disponíveis, garantindo maior transparência e maior simplicidade na interpretação da lei fiscal. Foi ainda alterado o regime de obrigações declarativas existente em sede de tributação de empresas, através de soluções que reforçam a segurança e confiança de investidores e promovem a atração de investimento nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto. Adicionalmente, reestruturou-se a política fiscal internacional do Estado Português, na qual foi privilegiado o reposicionamento de Portugal como país exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.

5.1.2.3 - Inovação, Empreendedorismo e I&D

Ao nível do empreendedorismo e da inovação, é prioridade do Governo transformar o conhecimento em valor económico, promovendo uma cultura de empreendedorismo na sociedade portuguesa e a ligação entre tecido empresarial, entidades do sistema científico e tecnológico e o Estado.

A estratégia de modernização do tecido empresarial assenta em medidas de promoção da inovação e da I&DT de orientação empresarial, especialmente a inovação tecnológica, como fonte de: i) diferenciação e incremento da capacidade concorrencial de atividades transacionáveis; ii) promoção dos mecanismos de transferência de tecnologia para as empresas; iii) reforço da valorização económica do conhecimento; iv) reforço do incentivo ao investimento; e v) promoção do financiamento e reestruturação empresarial.

Portugal apresenta uma margem de progressão assinalável no direcionamento do seu investimento em I&D para projetos que se traduzam em aplicações com valor económico, bem como na transferência de conhecimento entre as entidades do SCTN e as empresas. Contudo, o País ainda não atingiu a média europeia nos resultados tecnológicos e na intensidade tecnológica da economia. Nesse sentido, o Governo prosseguirá em 2015 o apoio ao empreendedorismo, com destaque para o empreendedorismo de base inovadora e tecnológica, bem como das políticas orientadas para a eficiência coletiva e para a consolidação da rede de Clusters, visando a sua valorização económica na produção de novos produtos e serviços e na inovação organizacional, estratégica ou de mercados.

No âmbito das medidas destinadas a apoiar a I&D e a inovação e empreendedorismo, o Governo dará prioridade absoluta ao reforço da capacidade nacional para transformar o conhecimento em valor económico, continuando a atuar ao longo dos seguintes grandes eixos de valorização:

Fomentar e fortalecer a colaboração entre as empresas e as instituições do sistema científico e tecnológico, por forma a induzir um maior financiamento privado do investimento em I&D com aplicabilidade comercial;

Potenciar a inovação tecnológica nas empresas e melhorar as suas estruturas produtivas, continuando a apoiar a integração de doutorados em empresas, bem como uma maior interação de gestores e empresários com universidades, programas de investigação e alunos;

Assegurar uma maior integração de empresas e instituições científicas no espaço europeu de investigação e inovação, criando as condições para que exista um efetivo reforço da participação das diversas entidades nos programas europeus;

Promover e apoiar o empreendedorismo de base tecnológica, veículo privilegiado de valorização do conhecimento gerado pelo esforço de I&D nacional, promovendo um ambiente social favorável ao empreendedorismo e à promoção de uma cultura de mérito e de risco empresarial, desenvolvendo ações que promovam a criação de «start-ups», diversificando os apoios e fontes de financiamento a novos projetos de empreendedorismo;

Prosseguir o reforço da Agenda Digital Nacional, dando resposta às prioridades e objetivos da Agenda Digital Europeia. Pretende-se, assim, rentabilizar as infraestruturas de banda larga de nova geração, através do desenvolvimento de conteúdos e serviços exportáveis nas áreas do governo eletrónico, saúde (eHealth), educação (eLearning), cultura (eCulture) ou justiça (eJustice), criando valor para as empresas e competitividade para a economia portuguesa;

Incentivar a necessária ligação à diáspora científica e tecnológica portuguesa como fator decisivo para a captação de recursos necessários ao desenvolvimento de «start-ups» globais de elevada intensidade tecnológica;

Promover iniciativas orientadas para a internacionalização de I&D e inovação empresarial, assegurando uma maior integração do sistema científico nacional no espaço europeu de investigação e um reforço da participação das diversas entidades nos programas europeus.

Finalmente, é de sublinhar o papel integrador de instrumentos de política de eficiência coletiva, com destaque para a Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI), que procura mobilizar o Sistema Nacional de I&D&I para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, para a melhoria de produtos e processos, com vista a um mais inteligente posicionamento competitivo da economia portuguesa no mercado internacional, bem como para a importância da consolidação da rede de clusters, que assume um papel central na implementação da ENEI, sendo esperado que tenha um contributo significativo para a valorização económica do conhecimento na inovação organizacional, estratégica e de mercados.

5.1.2.4 - Comércio

O Governo, após ter efetuado um diagnóstico aos setores do comércio, serviços e restauração, com a auscultação dos respetivos agentes económicos, aprovou a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020, a qual constitui uma inovadora aposta numa estratégia setorial que visa o aumento de competitividade e tem subjacente uma visão que pretende gerar novas dinâmicas de qualidade, modernidade, criatividade e atratividade.

O Governo continua, assim, a envidar esforços no sentido de eliminar constrangimentos legais e administrativos, nomeadamente os relacionados com a criação e instalação de empresas, de modo a obter uma simplificação de procedimentos e uma redução de custos de contexto.

Importa, por outro lado, canalizar os recursos financeiros disponíveis de modo mais eficiente, através de sistemas de incentivos dirigidos a projetos estruturantes e estratégicos para o setor.

As medidas incluídas na Agenda pretendem abranger o ambiente urbano, rural e eletrónico, bem como os mercados nacional e internacional, no sentido de:

Aumentar a competitividade no setor e promover o investimento empresarial. No quadro do Fundo de Modernização do Comércio pretende-se dar continuidade ao sistema de incentivos para apoio à atividade comercial - «Comércio Investe - Sistema de Incentivos ao Investimento», priorizando o reforço da linha de apoio aos projetos conjuntos, que possam valorizar uma abordagem estratégica e integrada de modernização e inovação das zonas urbanas, dos centros urbanos, com o objetivo de apoiar projetos de investimento que apostem em requalificar e melhorar a oferta do comércio de proximidade e a criação de emprego;

Promover a redução de custos de contexto através da revisão generalizada dos regimes jurídicos aplicáveis ao setor, visando uma simplificação e desmaterialização de procedimentos. A entrada em vigor do regime jurídico das atividades de comércio, serviços e restauração e respetiva regulamentação, pretende criar um contexto favorável à aceleração do crescimento económico, promovendo a consolidação, reestruturação e criação de empresas, facilitando o respetivo funcionamento no quotidiano. Assim, através da simplificação da legislação, pretende-se estimular a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. No espírito de desburocratização e clarificação, prevê-se a liberalização do acesso a determinadas atividades, a redução do pagamento de algumas taxas, a permissão de realização de saldos em períodos definidos pelo próprio operador, com o limite de quatro meses por ano e horários livres de funcionamento, com restrições em determinadas circunstâncias;

Melhorar as condições concorrenciais. A transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais, entre agentes económicos, são fundamentais para a concretização de desígnios constitucionais como o da liberdade contratual e o da concorrência salutar, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos que impeçam a distorção destes princípios. Com este objetivo foi aprovado o regime jurídico aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio, o qual resultou de um amplo debate que envolveu as estruturas associativas mais representativas dos setores da agricultura, indústria e comércio. Em 2015 será dado enfoque à implementação, acompanhamento e monitorização deste regime, no sentido de avaliar os seus impactos, positivos e negativos;

Criar um Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração (CCSR) que contará com a participação do Governo, da Administração Pública e de Stakeholders. O CCSR terá como missão identificar as melhores práticas que contribuam para a melhoria dos serviços prestados e da tomada de decisão pelos diversos organismos;

Incentivar uma maior presença no mercado digital global. A incorporação de tecnologias de informação e comunicação é fundamental para a internacionalização destes setores, permitindo não só alcançar ganhos de produtividade e competitividade, como também o desenvolvimento da economia digital, e-commerce;

Dinamizar o comércio, os serviços e a restauração nas zonas rurais e transfronteiriças. Atendendo às especificidades do contexto rural, importa incentivar um maior equilíbrio entre a oferta e a procura, em especial, pela alteração da sua capacidade para disponibilizar multisserviços, que acompanhem as tendências do consumo e a evolução das necessidades das populações das localidades rurais. Deverá ser dada especial atenção aos espaços com características de atração turística ou transfronteiriça, em colaboração com as autarquias locais e com o setor do turismo;

Do ponto de vista do ordenamento do território, torna-se necessário delinear uma política urbano-comercial que contribua para resolver os problemas de desarticulação territorial e funcional dos setores que desempenham um papel fundamental no abastecimento das populações. Neste sentido, está em avaliação a implementação de uma estratégia territorial para estes setores, com o objetivo de contribuir para o conhecimento da realidade e permitir uma correta implementação de novos formatos de negócios, em função das falhas detetadas e que respondam às necessidades dos consumidores, contribuindo para a requalificação, diversificação e inovação do tecido económico.

5.1.3 - Infraestruturas, transportes e comunicações

Nos setores das infraestruturas, transportes e comunicações, o Governo tem levado a cabo medidas bastante relevantes que devem ser destacadas.

Ao nível das infraestruturas, e em linha com o descrito em secções anteriores, merecem destaque:

A renegociação das PPP no setor das infraestruturas rodoviárias;

A conclusão formal do processo de privatização de 100 % do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e a aprovação do respetivo Plano Estratégico para o horizonte 2013-2017;

A eliminação da TUP Carga e o congelamento de todas as taxas portuárias, contribuindo para a maior eficiência das operações, para a redução da fatura portuária e para o aumento da competitividade do setor;

O lançamento dos processos de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários para movimentação de cargas nos portos de Aveiro, Leixões, Lisboa e Setúbal, bem como do terminal de contentores do Porto de Sines (Terminal XXI), com vista à avaliação do redimensionamento deste terminal, no quadro legal aplicável;

A aprovação do novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário;

O lançamento e conclusão do processo de concurso para concessão do Novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa;

A conclusão da alteração do modelo regulatório do setor rodoviário, através da clarificação do papel do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.) e da EP, S. A., da definição de um novo estatuto das estradas nacionais e da criação de um novo modelo de portagens que assegure a equidade na cobrança e promova a coesão social e territorial.

Ao nível dos transportes, relevam:

A continuação do processo de reestruturação das empresas públicas de transportes e a obtenção, pelo segundo ano consecutivo, de um EBITDA ajustado positivo;

O lançamento dos procedimentos concursais para abertura à iniciativa privada da exploração de serviços públicos de transporte de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

A reforma do modelo de regulação do setor dos transportes, com a criação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e a revisão dos estatutos do IMT, I. P., e do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P., este último passando a autoridade reguladora independente, em cumprimento do estabelecido na Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Ao nível das comunicações, é de salientar:

Após a primeira fase de privatização dos CTT, S. A., concluída em dezembro de 2013, foi finalizado o processo de privatização da empresa, através da alienação, em setembro de 2014, por meio de um processo de colocação acelerada, de cerca de 31,5 % de ações representativas do respetivo capital social que eram detidas ainda pela PARPÚBLICA. Em termos globais, o encaixe financeiro do Estado com a privatização foi de 909 milhões de euros, dos quais cerca de 343 milhões correspondem ao valor de encaixe da segunda fase do processo. Ao valor do encaixe da privatização acrescem os cerca de 18,9 milhões de euros recebidos pelo Estado a título de dividendos do exercício de 2013;

A conclusão dos concursos para designação dos prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas e a celebração (em fevereiro de 2014) dos respetivos contratos com os novos prestadores dos serviços, nas componentes de serviço telefónico fixo, postos públicos e listas telefónicas e serviços informativos, dando plena execução às disposições nacionais e europeias e pondo fim à situação de incumprimento que havia sido declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por acórdão de outubro de 2010;

Promoção do desenvolvimento e utilização das redes de nova geração no âmbito da Agenda Portugal Digital, potenciando o acesso e a utilização da banda larga de alta velocidade por todos os cidadãos;

A revisão dos estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em cumprimento do estabelecido na Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

O ano de 2014 fica, também, marcado pelo início do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento, no qual as prioridades de alocação de financiamento devem focar-se no aumento da competitividade das empresas e da economia nacional. Nesse sentido, foi criado o Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado, com elementos de vários setores da sociedade, com o objetivo de apresentar recomendações relativamente ao investimento a realizar no período de 2014-2020. Com base nestas recomendações e nas conclusões do processo alargado de consulta pública que se lhe seguiu, o Governo aprovou o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), no qual foi incluído:

O estabelecimento de 59 projetos de investimento prioritários para o setor de transportes e infraestruturas a executar no horizonte 2014-2020/22;

O lançamento do programa Portugal Porta-a-Porta, que visa alargar a cobertura de sistemas públicos de transporte de passageiros a todo o país;

O alargamento das regras do Passe Social+ a todo o país;

A fusão das empresas de gestão de infraestruturas EP, S. A., e REFER, E. P. E.

No que respeita às prioridades para o futuro, entre as principais medidas a implementar em 2015 no setor das infraestruturas, transportes e comunicações, destacam-se as seguintes:

No contexto do programa de privatizações e concessões:

Início da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros pelos novos operadores privados, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

Início dos procedimentos tendentes ao processo de privatização da CARRISTUR;

Monitorização das condições de mercado com vista ao relançamento do processo de privatização da TAP, S. A.;

Continuação da adoção das melhores práticas internacionais de gestão e desenvolvimento de novos serviços na EMEF, S. A., no seguimento do processo de transformação e melhoria operacional implementado, com vista a uma potencial abertura progressiva do capital da empresa;

Conclusão dos processos de renegociação relativos às concessões portuárias e a entrada em vigor do novo enquadramento contratual, com vista ao aumento da eficiência dos portos portugueses e à transferência para os utilizadores finais dos ganhos resultantes da redução dos custos globais da operação portuária;

Início da operação do programa Portugal Porta-a-Porta, alargando a cobertura de sistemas públicos de transporte de passageiros a todo o país;

Entrada em vigor do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros;

Alargamento das regras do Passe Social+ a todo o país;

Início dos procedimentos concursais relativos à execução dos primeiros projetos de investimento prioritários para o setor de transportes e infraestruturas, a executar no horizonte 2014-2020/22 previsto no PETI3+;

Início da exploração da nova empresa de gestão de infraestruturas, resultante da fusão das empresas EP, S. A., e REFER, E. P. E.

5.1.4 - Turismo

Depois dos bons resultados alcançados em 2013, o setor do turismo voltou a apresentar um crescimento significativo em 2014. Este aumento continuado das receitas turísticas tem-se demonstrado fundamental para o crescimento das exportações nacionais, assim como para o incremento do saldo da balança turística, de enorme relevância para o equilíbrio das contas externas do país. Adicionalmente, mantém-se como um dos setores com maior peso na criação e manutenção de emprego, essencial para um desenvolvimento económico e social transversal às diferentes regiões do país.

Para assegurar a sustentação destes resultados o Governo definiu três áreas como prioritárias, que se manterão como tal em 2015: a desburocratização, a promoção do destino e o financiamento.

Ao nível da desburocratização, em 2014, continuaram a ser implementadas medidas de simplificação no sentido de tornar o setor mais flexível e mais competitivo. Estas medidas permitirão a requalificação do «Destino Portugal» e a adequação da oferta turística nacional a uma procura cada vez mais diversificada e exigente. Neste sentido, foi feita uma revisão de diversos diplomas, a qual permite hoje às empresas um forte alívio nos seus custos de contexto, destacando-se a revisão do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, o novo regime jurídico do alojamento local - que irá simultaneamente facilitar o funcionamento e fiscalização da atividade -, ou ainda a simplificação do funcionamento das concessões balneares fora do período oficial da época balnear. O exercício de eliminação de custos contexto no setor continuará a ser um dos principais eixos de atuação do Governo em 2015.

Em termos de promoção turística, iniciar-se-á um novo modelo, que permita articular, sempre em parceria com o setor privado, a promoção da marca «Destino Portugal» com a dos destinos regionais e a dos diferentes produtos turísticos. Assim, o foco das ações de promoção das campanhas internacionais offline e dos apoios a eventos para a comunicação online será redirecionado para a divulgação do destino junto da comunicação social internacional e de prescritores de relevo e ainda para o apoio à venda através da captação de novas rotas aéreas e de parcerias com operadores turísticos. Esta estratégia tem sido crítica para o sucesso turístico do país, permitindo simultaneamente a obtenção de poupanças significativas nas despesas com promoção.

Igualmente essencial para a eficácia da ação comercial do setor privado e para a sustentabilidade do turismo nacional será a revisão do modelo de organização das Escolas de Hotelaria e Turismo. Este processo, iniciado em 2014 e a implementar em 2015, visa responder às necessidades do setor privado e dos destinos regionais e contribuir para a internacionalização do turismo nacional.

Relativamente ao financiamento, tem sido desenvolvido um esforço permanente, que continuará em 2015, de adequar os instrumentos financeiros específicos às necessidades do setor. Foi neste sentido que entrou em funcionamento no início de 2014 a linha de apoio à consolidação financeira com o objetivo de apoiar as empresas turísticas na adequação de serviços de dívida anteriormente contraídos junto do sistema bancário aos meios gerados pela sua operação. Foi também com este intuito que foram criadas duas sublinhas dentro da linha de apoio à qualificação da oferta do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.) - uma dedicada aos concessionários de apoios de praia afetados pelas intempéries do inverno de 2013/2014; outra destinada ao empreendedorismo, com especial destaque para a animação turística.

No âmbito do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento (Portugal 2020), será assegurada uma adequada cobertura da estratégia do setor, de forma simplificada e mais próxima dos agentes económicos, que dê também resposta às necessidades de investigação e desenvolvimento do setor, em parceria com o ensino superior.

Paralelamente, está também em curso a revisão das participações financeiras do Turismo de Portugal, I. P., com vista a assegurar a otimização dos recursos públicos disponíveis para o apoio às necessidades de financiamento do setor.

Em 2015, será ainda revisto o Plano Estratégico Nacional para o Turismo de modo a que este possa enquadrar as políticas públicas para o setor do turismo, articulando-as eficazmente com o setor privado e assegurando as condições de base para o seu crescimento continuado.

Finalmente, em 2015, releva o funcionamento pleno do novo quadro jurídico da exploração e prática do jogo em Portugal, com destaque para a regulação do jogo online.

5.1.5 - Defesa do consumidor

Em matéria de defesa do consumidor, o Governo prosseguirá o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em todas as áreas objeto de políticas públicas, com destaque para os setores de atividade sujeitos a regulação económica e social e, em especial, nas áreas prioritárias dos serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), dos serviços financeiros (em particular os serviços bancários) e dos transportes. A economia digital e os desafios que lhe estão associados merecerão também especial atenção, no âmbito das medidas e iniciativas genéricas de informação e de disponibilização dos conhecimentos necessários para que os consumidores desempenhem um papel ativo no mercado, exercendo os seus direitos e contribuindo para uma maior competitividade das empresas.

Assim, continuarão a ser promovidas e desenvolvidas ações específicas de capacitação destinadas aos consumidores mais vulneráveis, de forma a que possam beneficiar plenamente do acesso aos novos canais de oferta de produtos e de serviços em condições de segurança.

Manter-se-á também o incentivo ao consumo responsável, em particular na gestão do rendimento disponível e do orçamento familiar e na previsão da poupança, mas também na promoção do consumo sustentável, de modo a que os consumidores ponderem o impacto ambiental e social das suas escolhas. Será ainda encorajada a criação de instrumentos que permitam aos consumidores a comparação de preços e condições do fornecimento de produtos e de serviços.

O Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo do Governo, contribuirá de forma mais significativa para a definição da política de defesa do consumidor e para uma maior e mais eficaz coordenação do Sistema de Defesa do Consumidor, aproveitando-se plenamente as redes de cooperação existentes entre entidades públicas e privadas com responsabilidades neste domínio.

Em complemento, prosseguirão as iniciativas de sensibilização e de mobilização dos operadores económicos, privilegiando o contacto com as suas estruturas associativas, de forma a promover um maior e melhor conhecimento e sensibilidade para os direitos dos consumidores.

Adicionalmente, será revisto o regime jurídico da publicidade, com vista a adaptá-lo aos novos desafios colocados pelo comércio eletrónico e pela economia digital, promovendo a consolidação e a coerência desta legislação, e permitindo uma aplicação mais eficaz.

A revisão do regime jurídico do livro de reclamações, bem como a criação do livro de reclamações eletrónico, permitirá uma resposta mais célere e eficaz às comunicações dos consumidores.

A proteção jurídica dos consumidores e o seu acesso à justiça será também reforçado, através da transposição da diretiva da UE sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo, e da entrada em vigor do regulamento europeu que cria uma plataforma eletrónica para a resolução dos conflitos em linha. Para além da confiança e da segurança acrescida que estas novas regras trarão para os consumidores no seio do Mercado Interno Europeu, a nova legislação irá rever as estruturas de mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo existentes em Portugal, atualizando o seu enquadramento jurídico.

A transposição de legislação europeia em matéria de serviços de pagamento - relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento, à segurança e proteção dos consumidores na utilização de serviços de pagamento pela Internet, e às comissões interbancárias aplicáveis às operações de pagamento por cartão - vai igualmente permitir uma maior proteção dos consumidores de serviços bancários mediante a transparência acrescida do mercado e a possibilidade de escolhas mais informadas.

Será ainda dinamizada a atividade de aconselhamento e acompanhamento dos consumidores endividados ao abrigo do regime jurídico de prevenção e regularização extrajudicial dos contratos de crédito em situação de incumprimento criado em 2012 - atividade é desenvolvida pela Rede de Apoio ao Consumidor Endividado. Ainda neste âmbito, promover-se-á a literacia financeira dos consumidores no quadro da execução do Plano Nacional de Formação Financeira.

Pretende-se também que o referencial para a educação do consumidor seja integrado nos currículos do ensino básico e secundário, permitindo assim a sensibilização das crianças e adolescentes para os direitos dos consumidores, bem como para a importância do consumo responsável e sustentável em ambiente escolar.

Finalmente, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores («Fundo do Consumidor») continuará a apoiar financeiramente projetos prosseguidos pelas associações de consumidores e outras associações de direito privado para a informação, formação e educação dos consumidores, bem como outras iniciativas que contribuam para a realização dos objetivos da política de defesa do consumidor.

5.1.6 - Consumo interno

Entre 2010 e 2013, a procura interna e o consumo privado registaram contrações muito significativas, equivalente a 14,0 % e 9,9 % respetivamente, em resultado da situação de crise económica e financeira e das medidas de consolidação orçamental implementadas no âmbito do PAEF. No entanto, desde o início de 2013, tem-se registado uma recuperação de ambas as variáveis, como consequência, entre outros fatores, de uma melhoria das expetativas e confiança dos agentes económicos.

O ajustamento efetuado ao nível de procura interna, a par do forte crescimento das exportações, contribuiu, de forma decisiva, para a notável melhoria do défice externo de Portugal. Em apenas três anos, o excedente externo passou de um défice de 9,1 % do PIB para um excedente de 1,3 % do PIB em 2013. Para os próximos anos, prevê-se a manutenção de excedente das contas externas, configurando um novo modelo de desenvolvimento que permitirá reduzir o elevado endividamento de Portugal face ao exterior.

Face ao impressionante ajustamento externo já verificado e ao esforço efetuado pelas famílias e pelo setor privado de modo geral, a economia portuguesa deverá, a partir de 2014, entrar numa fase de crescimento e de recuperação da procura interna, nomeadamente do consumo privado. Refira-se que o consumo privado representava em 2013 cerca de 65 % do PIB. Assim, o contributo desta variável para a estabilização e para a recuperação da economia portuguesa, bem como do emprego, não deve ser negligenciado.

A queda registada ao nível do consumo privado das famílias foi superior à diminuição do seu rendimento disponível, verificando-se uma maior propensão das famílias portuguesas para a poupança. A taxa de poupança dos particulares aumentou de 9,2 % em 2010 para 9,9 % em 2013. A par deste comportamento, a capacidade de financiamento das famílias portuguesas (12) atingiu 5,2 % do PIB em 2013. Poderá assim existir alguma margem para que se verifique uma recuperação do consumo privado em linha com a evolução do rendimento disponível das famílias.

Os sinais de estabilização económica, particularmente evidentes desde 2013, em paralelo com a gradual recuperação da credibilidade financeira do País, deram um contributo importante para a redução da incerteza e para a melhoria da confiança dos consumidores, que atingiu em 2014 o valor mais elevado dos últimos sete anos, contribuindo dessa forma para a criação de um ciclo de maior dinâmica do mercado interno e para o crescimento da economia.

Nesse sentido, é importante consolidar a recuperação da confiança das famílias, bem como contribuir para a construção de um quadro de maior estabilidade e previsibilidade a nível orçamental.

A estabilização da procura interna, a par da manutenção de uma estratégia de reforço das exportações portuguesas, permitirá viabilizar as perspetivas de crescimento da economia portuguesa de uma forma sustentável e equilibrada. O esforço feito pelo País no equilíbrio das contas externas deve agora ser acompanhado por medidas que contribuam para a estabilização do consumo interno e da produção interna, nomeadamente através de ações direcionadas a setores com elevada incorporação de valor nacional, em particular no setor dos bens e serviços transacionáveis.

No que respeita às iniciativas em curso, destaca-se a implementação do programa «Portugal Sou Eu», que visa promover a valorização da oferta nacional e o consumo de bens e serviços com maior incorporação nacional na sua produção. Este programa integra um conjunto muito significativo de medidas, de entre as quais se destacam o desenvolvimento de campanhas de informação para a identificação da origem dos produtos e serviços, a mobilização dos retalhistas e da grande distribuição para a promoção do consumo de bens nacionais e a dinamização de plataformas de encontro entre a oferta e a procura.

No âmbito deste programa, a divulgação da imagem de marca «Portugal Sou Eu» começou recentemente a ser feita também fora de Portugal, passando o selo «Portugal» que distingue os produtos nacionais a estar presente nas feiras e eventos internacionais em que a AICEP, E. P. E., participa.

Esta expansão para o mercado externo do programa «Portugal Sou Eu», que até agora se centrava apenas na promoção interna dos produtos e bens nacionais, resultou da assinatura de um protocolo entre a AICEP, E. P. E., e o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (dono da marca) e visa reforçar a criação de uma marca e de uma estratégia conjunta de internacionalização, estimulando a participação das PME na estratégia de exportação.

Em 2015, o Governo pretende consolidar o clima de confiança e contribuir para a estabilização das expetativas dos agentes económicos, reduzindo o grau de incerteza.

Para tal, de acordo com as orientações da EFICE, o Governo continuará a dar prioridade às seguintes componentes:

Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias;

Estabilização e melhoria das expetativas de rendimento futuro das famílias - não comprometendo o esforço feito pelo País no ajustamento económico, o Governo empenhar-se-á em aliviar a carga fiscal que incide sobre o rendimento das famílias assim que seja possível;

Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção;

Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego.

Contribuindo decisivamente para os objetivos do EFICE destaca-se, também, o conjunto de medidas referidas no ponto 5.1.2.4. e que integram a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020, apresentada pelo Governo no final do primeiro semestre de 2014.

5.2 - Solidariedade, segurança social e emprego

5.2.1 - Solidariedade e segurança social