Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Aprova a orgânica da Marinha

Submeter a despacho e assegurar o subsequente encaminhamento dos assuntos que, através do Gabinete, sejam dirigidos ao CEMA e à AMN, nos termos por si definidos;

Submeter a despacho do CEMA e da AMN assuntos correntes de órgãos na sua direta dependência, nas condições por si definidas;

Assegurar as ligações da Marinha e da AMN com outros órgãos e entidades públicas, militares ou civis, e com entidades privadas, quando aquelas ligações não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Marinha e da AMN;

Assegurar as atividades de comunicação, informação e relações públicas da Marinha e da AMN, quando estas competências não forem delegadas noutra entidade, caso em que apenas coordena o desenvolvimento dessas mesmas atividades;

Assegurar as atividades protocolares do CEMA e da AMN, sem prejuízo das competências que forem delegadas noutros órgãos da Marinha ou da AMN;

Assegurar a assessoria jurídica ao CEMA e à AMN, garantindo a representação da Marinha e da AMN nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou em que a Marinha ou a AMN tenha interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao suporte da atividade do CEMA e da AMN.

O Chefe do Gabinete;

Os assessores do CEMA e da AMN;

O Ajudante-de-Campo do CEMA e da AMN;

O Serviço de Assessoria Jurídica (SAJ);

O Serviço de Comunicação, Informação e Relações Públicas (CIRP);

O Serviço do Protocolo;

O Serviço Administrativo e Financeiro (SAF);

A Secretaria.

Dirigir superiormente o funcionamento do Estado-Maior da Armada (EMA);

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo CEMA e outras decorrentes do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro;

Assegurar a suplência do CEMA, nas suas ausências ou impedimentos, e exercer as funções de CEMA interino, e por inerência de AMN, por vacatura do cargo;

Promover e coordenar a colaboração dos diversos órgãos da Marinha nos trabalhos realizados no EMA;

Submeter à apreciação do CEMA as diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres elaborados no EMA;

Estabelecer a ligação do EMA com os órgãos e entidades exteriores à Marinha, no âmbito das competências do EMA.

Elaborar, por sua iniciativa ou por determinação do CEMA, estudos, informações, pareceres e propostas sobre assuntos com interesse para a Marinha, entre outros;

Traduzir as decisões do CEMA em diretivas, planos, instruções, publicações ou ordens e assegurar a sua divulgação;

Assegurar a coordenação das matérias transversais às várias áreas funcionais;

Assegurar a coordenação, a supervisão e o controlo de todas as atividades de gestão estratégica da Marinha;

Promover o planeamento integrado das atividades da Marinha, designadamente quanto à edificação, preparação e sustentação das suas capacidades, em coordenação com as várias áreas funcionais;

Assegurar a coordenação, a supervisão e o controlo de todas as atividades relativas à produção e atualização de doutrina da Marinha;

Elaborar os estudos conducentes à definição e desenvolvimento de conceitos, experimentação, requisitos e doutrina da Marinha;

Efetuar a programação de recursos nas áreas do pessoal, do material, das infraestruturas, das finanças e da informação;

Assegurar a representação externa da Marinha, nomeadamente nas estruturas das Forças Armadas e da defesa nacional, em coordenação com as várias áreas funcionais da Marinha;

Assegurar, no âmbito das suas atividades específicas, a preparação dos elementos necessários à representação da Marinha em conferências e reuniões, nacionais e internacionais;

Assegurar, no âmbito da Marinha, a cooperação institucional com outras marinhas, agências, autoridades e organismos com ligação ao mar;

Assegurar, no âmbito da Marinha, a coordenação das atividades de cooperação técnico-militar (CTM), em ligação com o Ministério da Defesa Nacional (MDN);

Assegurar a gestão das atividades de protocolo e cerimonial;

Promover, elaborar e coordenar as propostas de atos legislativos e regulamentos administrativos com interesse para a Marinha, procedendo à sua divulgação;

Promover o planeamento integrado das atividades de inovação e transformação da Marinha, assegurando a coordenação, a supervisão e o controlo destas;

Elaborar estudos, planos, informações e propostas conducentes ao planeamento e à definição das políticas, organização, segurança e interoperabilidade das comunicações, redes, dados, sistemas de informação e ciberdefesa, bem como da gestão e utilização do espetro eletromagnético no âmbito da Marinha;

Coordenar a gestão de risco da Marinha;

Elaborar estudos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da heráldica;

Propor as linhas de orientação relativas à disponibilização de pessoal e recursos materiais aos órgãos e serviços da AMN.

O SCEMA;

As divisões, até ao limite de seis, criadas e extintas por despacho do CEMA;

(Revogada.)

(Revogada.)

O Gabinete de Coordenação Interna (GCI);

A estrutura de apoio.

Coadjuvar o VCEMA, exercendo as competências que por este lhe forem delegadas ou cometidas;

Assegurar a suplência do VCEMA, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, no âmbito das competências relativas ao funcionamento do EMA;

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

Elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito:

Da regulamentação e funcionamento da estrutura orgânica das unidades, estabelecimentos e órgãos (UEO);

Da segurança e saúde no trabalho (SST), do ambiente e da proteção nuclear, biológica, química e radiológica;

Emitir parecer sobre doutrina militar;

Coordenar com as entidades externas à Marinha os assuntos que sejam do seu âmbito de competência;

Participar nas atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Elaborar, coordenar e propor, para aprovação, os atos legislativos e regulamentos administrativos relativos ao funcionamento e organização da Marinha;

Assegurar o apoio jurídico ao EMA;

Promover e acompanhar as atividades de IDI, no âmbito da Marinha;

Promover o desenvolvimento dos processos relativos aos sistemas de informação conjuntos, aos sistemas automáticos de troca de dados e aos sistemas de comando e controlo, de simulação operacional e de segurança da navegação;

Coordenar a elaboração da Ordem da Armada e assegurar a sua publicação;

Programar, coordenar e controlar os programas de investimento da Marinha;

Programar, coordenar e controlar os processos de candidaturas a fundos europeus estruturais e de investimento, em articulação com as várias áreas funcionais;

Elaborar, coordenar e propor, para aprovação, as linhas de orientação relativas à disponibilização de recursos humanos e materiais aos órgãos e serviços da AMN.

Elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito das relações externas bilaterais e multilaterais, da CTM, da representação, do protocolo e do cerimonial;

Promover, coordenar e apoiar, no plano estratégico, as atividades bilaterais e multilaterais relacionadas com a Marinha, sem prejuízo das atribuições do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e do MDN;

Coordenar a ligação com os representantes militares acreditados no estrangeiro, bem como com os representantes militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a Marinha, sem prejuízo das atribuições do EMGFA e do MDN;

Coordenar as atividades, no âmbito da Marinha, relacionadas com os acordos estabelecidos no âmbito da CTM;

Assegurar o cumprimento das diretivas, normas diplomáticas e do protocolo nas relações com forças e unidades navais, missões e adidos de defesa e navais estrangeiros.

Elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da estratégia naval e do planeamento integrado de atividades e, em especial:

Da doutrina, dos conceitos, do planeamento e da gestão estratégica;

Das informações e das matérias relacionadas com a segurança militar e a contrainformação;

Estudar e emitir parecer sobre a doutrina militar conjunta, designadamente sobre o conceito estratégico militar, as missões das Forças Armadas, o sistema de forças e o dispositivo de forças;

Coordenar com as entidades externas à Marinha os assuntos que sejam do seu âmbito de competências;

Coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades de gestão estratégica da Marinha, em articulação com os órgãos com competência nesta matéria;

Coordenar, no âmbito da Marinha, a cooperação interagências;

Coordenar e controlar as atividades de segurança militar, de informações militares e de contrainformação, no âmbito da Marinha;

Coordenar a ação da Marinha em matéria de segurança e defesa do ciberespaço e da informação, assegurando a ligação com entidades externas;

Apoiar o desenvolvimento do planeamento centralizado no âmbito do orçamento da Marinha e das forças nacionais destacadas.

Executar e controlar as tarefas de natureza administrativa e financeira do EMA;

Coordenar a elaboração e a alteração das instruções relativas ao funcionamento do EMA e proceder à sua implementação;

Assegurar a obtenção dos meios materiais necessários ao funcionamento do EMA;

Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA.

O SUBREG;

O Serviço de Publicações;

O Serviço de Informática;

O Gabinete de Heráldica Naval.

Dirigir e coordenar, no âmbito da Marinha, a documentação nacional, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e da União Europeia, excetuando o material chave, as publicações criptográficas e os acordos de normalização NATO;

Organizar os processos de credenciação do pessoal da Marinha;

Inspecionar as UEO, no âmbito da autoridade técnica que dispõe na área da segurança da documentação NATO.

A Superintendência do Pessoal (SP);

A Superintendência do Material (SM);

A Superintendência das Finanças (SF);

A Superintendência das Tecnologias da Informação (STI).

(Revogada.)

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à sua área de responsabilidade;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, classificação, seleção, afetação, retenção, formação, avaliação, registo e controlo, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis em matéria de elaboração dos mapas de pessoal civil de outros órgãos;

Assegurar as atividades de formação, sem prejuízo das competências de outros serviços ou entidades;

Garantir a administração do Sistema de Formação Profissional da Marinha (SFPM);

Elaborar e implementar a doutrina da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulem a administração dos recursos, na sua área de responsabilidade;

Contribuir para a conceção, desenvolvimento e exploração dos sistemas de classificação ocupacional e de informação de apoio à gestão dos recursos humanos;

Assegurar as atividades relativas à saúde do pessoal;

Assegurar as atividades de educação física e desporto;

Assegurar as atividades relativas à administração da justiça e da disciplina militares;

Promover o bem-estar e assegurar o apoio social;

Assegurar as atividades relacionadas com a assistência religiosa na Marinha;

Assegurar as atividades atinentes à gestão da qualidade do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Marinha;

Elaborar e implementar a doutrina no domínio da segurança e saúde no trabalho (SST), bem como assegurar a gestão, a coordenação e a execução de atividades neste âmbito, em colaboração com os restantes UEO da Marinha com competências nestas matérias.

O Superintendente do Pessoal;

A Direção de Formação (DF);

A Direção de Pessoal (DP);

A Direção de Saúde (DS);

A Chefia de Assistência Religiosa (CAR);

A Direção de Apoio Social (DAS);

A Direção Jurídica (DJ).

Administrar a SP;

(Revogada.)

(Revogada.)

Propor e assegurar a execução da doutrina de gestão das pessoas, da formação, da saúde, do apoio social e da área jurídica, e aprovar as diretivas, normas e instruções, no âmbito da sua autoridade técnica;

Aprovar os livros de lotação das UEO;

Aprovar o plano de atividades e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução dos planos de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados pelos órgãos da SP;

Promover a regulamentação interna dos órgãos na sua dependência, nomear os seus membros e definir as suas atividades;

Pronunciar-se relativamente aos estudos de projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;

Promover e dirigir a realização de estudos relativos às necessidades e existências dos recursos humanos;

Assegurar a exploração e atualização dos sistemas de classificação ocupacional e informação de apoio à gestão dos recursos humanos;

Manter atualizados os requisitos dos cargos aprovados, de forma a otimizar o seu preenchimento, garantindo a máxima eficácia na utilização dos recursos existentes;

Convocar e presidir aos órgãos de conselho no âmbito do pessoal;

Homologar os pareceres da Junta de Recrutamento e Classificação (JRC), nos termos do presente decreto regulamentar;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.

A Junta de Saúde Naval (JSN);

A Escola de Tecnologias Navais (ETNA);

Os órgãos de conselho no âmbito do pessoal;

O Grupo Coordenador para a Prevenção de Toxicodependências e Alcoologia na Marinha, cuja composição e funcionamento são definidos por despacho do CEMA.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio da formação, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Propor princípios orientadores no domínio das ações de formação do pessoal, em conformidade com os objetivos

Divulgar conceitos, normas e métodos pedagógicos, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem;

Garantir a adequação da formação aos perfis de competências definidos para o exercício de funções ou tarefas;

Representar a Marinha em grupos de trabalho relacionados com a formação profissional;

Estabelecer a ligação com os estabelecimentos de ensino profissional e de ensino superior, civis e militares, nacionais e estrangeiros, no âmbito da contratação de formação técnico-profissional e pós-graduada;

Elaborar, acompanhar e avaliar o plano anual de estágios da Marinha;

Elaborar estudos de natureza especializada no domínio da formação;

Acompanhar os processos técnicos e pedagógicos no domínio da formação, em cooperação com as escolas e centros de formação (ECF) da Marinha;

Elaborar e propor os planos anuais de atividades de formação e assegurar, controlar e avaliar a sua execução;

Promover e dinamizar os programas de educação física e desporto da Marinha;

Assegurar e gerir o funcionamento e a qualidade do Sistema de Gestão da Formação Profissional da Marinha (SFPM);

Promover a certificação das entidades formadoras do SFPM, por entidades externas;

Promover a convergência e a harmonização da formação desenvolvida no SFPM com as políticas nacionais de educação e formação;

Validar, acompanhar e avaliar os programas e as atividades, no âmbito da formação, das ECF do SFPM.

Assegurar as atividades relativas à doutrina de gestão de pessoal da Marinha, de modo integrado, no que respeita a matérias relativas à divulgação, ao recrutamento, seleção e classificação, colocação, retenção, aperfeiçoamento, qualificação, progressão, avaliação, registo e controlo dos militares, militarizados e civis da Marinha;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio da gestão das carreiras de militares, militarizados e civis do mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar as atividades que competem à Marinha no âmbito dos processos de convocação e mobilização do pessoal militar nas situações de reserva e de reserva de disponibilidade;

Representar a Marinha junto do órgão central de recrutamento e divulgação e assegurar a realização das atividades específicas do ramo nos locais onde o Dia da Defesa Nacional decorre;

Assegurar o aconselhamento e orientação do pessoal da Marinha no âmbito das qualificações, das carreiras e da inserção no mercado de trabalho;

Representar a Marinha nos fóruns que tratem de assuntos relacionados com o apoio ao processo de reinserção do pessoal militar no mercado de trabalho;

Preparar e controlar a execução dos planos de atividades relativos à obtenção e gestão do pessoal;

Assegurar a publicação de atos relativos ao pessoal, no âmbito das suas competências;

Assegurar a emissão de bilhetes de identidade militares e de cartões de identificação do pessoal, bem como de outros documentos de identificação;

Assegurar o atendimento aos militares, militarizados e civis da Marinha, na situação de ativo, reserva, reforma ou aposentação, no âmbito das suas competências;

Colaborar na exploração e atualização da informação dos sistemas de classificação ocupacional e de informação de apoio à gestão das pessoas;

Efetuar a tramitação dos processos dos militares, militarizados e civis do MPCM para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, quando transitam para a situação de reforma ou de aposentação;

Assegurar as atividades relativas à monitorização dos programas de combate ao consumo de substâncias controladas, psicotrópicas, estupefacientes e ergogénicas, e álcool;

Elaborar estudos de natureza especializada no domínio da gestão do pessoal da Marinha.

Propor orientações nos domínios da saúde naval e das estruturas de saúde da Marinha;

Promover e assegurar a manutenção e reabilitação da saúde do pessoal da Marinha;

Elaborar e propor o plano de atividades da saúde naval e assegurar, controlar e avaliar a sua execução em coordenação com a Direção de Saúde Militar (DIRSAM), no âmbito da saúde militar;

Colaborar no estudo de propostas de legislação com aplicação na área da saúde naval;

Elaborar estudos e emitir pareceres de natureza especializada no domínio da saúde;

Elaborar, promover e coordenar o programa de medicina do trabalho, de acordo com as orientações recebidas superiormente;

Propor normativos dietéticos e promover a sua divulgação;

Avaliar, no âmbito da saúde, o funcionamento dos órgãos e serviços de saúde da Marinha, bem como colaborar na verificação das condições sanitárias e ambientais das respetivas instalações e ainda o cumprimento de normativos no âmbito da segurança alimentar, em coordenação com a DIRSAM, no âmbito da saúde militar;

Colaborar com a DP e com a DIRSAM na gestão e afetação do pessoal da área de saúde;

Propor, validar e acompanhar os programas para a dissuasão do consumo do tabaco, do álcool e das drogas prejudiciais à saúde;

Propor programas e outras atividades de formação e assegurar a colaboração na orientação, acompanhamento e execução de atividades de ensino, formação e investigação na área da saúde;

Efetuar o planeamento logístico em matéria de medicamento e de dispositivos médicos, em coordenação com a DIRSAM, no âmbito da saúde militar;

Colaborar com a DIRSAM, no âmbito da saúde militar, na determinação das especificações e requisitos técnicos dos equipamentos e outros artigos do seu âmbito de gestão;

Definir, em coordenação com a DIRSAM, as necessidades de equipamento médico, de dispositivos médicos, de medicamentos e de outros produtos de saúde para as unidades operacionais da Marinha, bem como para os serviços de saúde que lhes prestam apoio sanitário;

Definir, em coordenação com a DIRSAM, as necessidades de medicamentos e de dispositivos médicos para a manutenção e reabilitação da saúde do pessoal da Marinha, bem como dos restantes beneficiários da Assistência na Doença aos Militares (ADM);

Promover o aprontamento sanitário das forças nacionais destacadas, assim como planear e projetar o respetivo apoio sanitário;

Definir e coordenar as reservas estratégicas de equipamentos, dispositivos médicos e medicamentos, com vista a assegurar a prontidão das forças e unidades operacionais, de acordo com os planos superiormente aprovados pela DIRSAM, no âmbito da saúde militar;

Apoiar as UEO da Marinha na manutenção dos equipamentos médicos e material clínico;

Colaborar, quando necessário, sob coordenação da DIRSAM, no âmbito da saúde militar, com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e com outras entidades, no âmbito da sua atividade;

Orientar o apoio médico à prática das atividades físicas e do desporto;

Propor a celebração de protocolos na área do apoio social e bem-estar;

Gerir a utilização dos meios, serviços e equipamentos atribuídos ao bem-estar e apoio social dos militares, militarizados, civis da Marinha e seus agregados familiares;

Elaborar estudos de natureza especializada no domínio do apoio social;

Colaborar com o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos processos correntes;

Executar as tarefas da responsabilidade da Marinha no âmbito da ADM.

Prestar toda a assistência que lhe for requerida em matéria jurídica;

Assegurar a direção técnica dos departamentos jurídicos da Marinha não autonomizados;

Elaborar estudos e emitir normas de natureza especializada;

Colaborar no ensino e na formação em áreas jurídicas com interesse para a Marinha;

Pronunciar-se relativamente aos requisitos de qualificação do pessoal da Marinha na área das ciências jurídicas;

Funcionar como ponto de contacto com o exterior no âmbito da área jurídica, sem prejuízo das competências de outros órgãos;

Colaborar com o Gabinete do CEMA no procedimento de seleção e adjudicação da aquisição de serviços jurídicos externos;

(Revogada.)

Difundir informação relativa ao serviço de assistência religiosa;

Reportar junto da Capelania-Mor as necessidades de capelães, em função dos pedidos formulados e das igrejas ou comunidades religiosas que manifestem interesse em prestar assistência religiosa aos seus membros;

Apreciar e emitir parecer sobre o plano de ação apresentado pelos capelães no início de cada ano;

Propor a aquisição de material de culto, bem como zelar pela sua manutenção e distribuição;

Informar sobre os recursos financeiros necessários à prestação da assistência religiosa;

Orientar e preparar o pessoal destinado a auxiliar as atividades de assistência religiosa;

Planear e coordenar as atividades que respeitem à assistência religiosa;

Promover, em coordenação com os demais órgãos e serviços, a formação humana e religiosa dos militares, militarizados e civis da Marinha.

O Conselho de Gestão do Pessoal (CGP);

O Conselho Coordenador da Avaliação do Pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (CCAP-MPCM);

O Conselho Coordenador do Ensino e da Formação (CCEF);

A Comissão Permanente de Uniformes (CPU).

Assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos do material, compreendendo os recursos de infraestruturas, nos aspetos técnicos e logísticos do ciclo de vida do material naval, nomeadamente na conceção, desenvolvimento, produção ou aquisição, operação e sustentação, onde se inclui o abastecimento e a manutenção, e o respetivo abate;

Apoiar, nas suas áreas de responsabilidade, as unidades operacionais, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha, bem como apoiar outras estruturas, no âmbito da defesa nacional e nos termos das orientações estabelecidas;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à administração dos recursos do material e de infraestruturas e aprovar os respetivos normativos funcionais e técnicos;

Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Elaborar e implementar a doutrina setorial que regula a administração dos recursos do material, nomeadamente do material naval, que inclui as unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval, equipamento de mergulho e outro material de guerra, simuladores, infraestruturas, viaturas táticas, viaturas administrativas e transportes fluviais;

Assegurar a representação da Marinha junto de entidades externas, no âmbito das suas competências.

O Superintendente do Material;

A Direção de Abastecimento (DA);

A Direção de Infraestruturas (DI);

A Direção de Navios (DN);

A Direção de Transportes (DT).

Administrar a SM e os recursos do material da Marinha;

(Revogada.)

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio da administração dos recursos do material, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;

Garantir o tratamento dos assuntos relativos às infraestruturas da NATO instaladas em território nacional e afetas à Marinha;

Elaborar e implementar a doutrina no âmbito da sua responsabilidade e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos materiais, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;

Aprovar as diretivas, normas e instruções no âmbito da sua autoridade técnica, nomeadamente no apoio logístico integrado, normalização, catalogação, qualidade e manutenção do material naval;

Coordenar as atividades e os processos de gestão no domínio do ambiente e energia, em colaboração com as restantes UEO da Marinha com competências nestas matérias;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SM, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SM;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SM;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Inspecionar as UEO subordinadas e assegurar a avaliação da condição técnica, nomea-damente, das unidades navais, das unidades auxiliares da Marinha, dos meios de ação naval, das infraestruturas e das viaturas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Convocar e presidir ao Conselho de Logística do Material (CLM);

Promover as atividades relativas à fiscalização de servidões militares e de outras restrições ao direito de propriedade que interessem à Marinha;

Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no domínio dos recursos do material;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio do abastecimento naval, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação, obtenção, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Marinha, com exceção daqueles cuja aquisição esteja expressamente atribuída a outras UEO;

Assegurar o armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha, sem prejuízo de tal competência estar atribuída a outro órgão responsável pela aquisição;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito do abastecimento naval;

Assegurar a recolha, tratamento, atualização e exploração da informação de catalogação relativa aos artigos de abastecimento, equipamentos e organizações, assegurando as necessárias ligações ao sistema NATO de catalogação e ao Sistema Português de Catalogação, promovendo a sua difusão pelas UEO, e promover a atribuição de números de abastecimento provisórios, por intermédio do Centro Nacional de Catalogação;

(Revogada.)

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas de utilização da NATO;

Apoiar as comissões técnicas encarregues dos estudos sobre fardamento, pequeno equipamento e alimentação;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das infraestruturas, nas áreas de arquitetura, estrutura, sistemas de climatização e ventilação, sistemas de energia e gestão da respetiva eficiência, segurança contra incêndios, apetrechamento e outro material de uso exclusivo em infraestruturas, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da conceção, obtenção, construção, modificação, manutenção e demolição das infraestruturas afetas à Marinha, incluindo sistemas e equipamentos principais do seu âmbito e aquisição de bens e serviços neste domínio;

Assegurar a realização de contratos de empreitadas de obras públicas;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito das infraestruturas;

Inspecionar e auditar as UEO, no âmbito das suas competências;

Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos correntes relativos ao património imobiliário afeto à Marinha;

Assegurar a execução das atividades relativas à fiscalização de servidões militares e de outras restrições ao direito de propriedade que interessem à Marinha;

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas das UEO da Marinha e de utilização pela NATO;

Participar em ações específicas de manutenção preventiva ou corretiva das infraestruturas e equipamentos das UEO da Marinha;

Participar na gestão de contratos e de projetos no âmbito da edificação, aquisição e sustentação de novos equipamentos e tecnologias de uso exclusivo em infraestruturas das UEO da Marinha;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Avaliar a condição técnica das infraestruturas, no âmbito das suas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval, designadamente meios aéreos e veículos não tripulados, viaturas táticas blindadas e anfíbias, nas áreas de arquitetura naval, estruturas, propulsão, produção e distribuição de energia, sistemas de comando, controlo, comunicações e computação, sistemas de armas, sensores, sistemas auxiliares e aprestamento, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio do equipamento militar, designadamente armas, munições e material de guerra, simuladores, equipamento de mergulho, individual e de apoio, combustíveis, lubrificantes, gases e outros fluidos, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar a programação, coordenação, obtenção, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da conceção, aquisição, construção, provas, primeiro armamento e integração na Marinha, modernização, manutenção, a qual inclui a gestão de sobressalentes e novas aquisições, e abate das unidades navais, unidades auxiliares da Marinha, meios de ação naval, equipamento de mergulho, individual e de apoio, outro equipamento militar e simuladores;

Assegurar a programação, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito do aprovisionamento, armazenamento, manutenção, transporte, distribuição e abate de armamento portátil e pequeno equipamento, munições, minas, torpedos, mísseis, explosivos e pirotécnicos;

Assegurar, no âmbito da respetiva autoridade técnica, o cumprimento dos normativos relativo ao apoio logístico integrado, em particular nas áreas da documentação, configuração, catalogação, manutenção, lotes de sobressalentes de bordo e de terra, incluindo os respetivos requisitos de transporte e armazenagem, e nos sistemas de análise, recolha e tratamento de dados;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito da manutenção do material das unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval;

Avaliar a condição técnica, nomeadamente, das unidades navais, das unidades auxiliares da Marinha e dos meios de ação naval, no âmbito das suas competências;

Participar na gestão de contratos e de projetos no âmbito da edificação, produção, aquisição e sustentação de capacidades;

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas de utilização da NATO;

Promover e participar nas iniciativas de IDI, nas áreas técnicas da sua responsabilidade;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

O Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL);

O Centro de Armamento e Munições (CAM).

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas administrativas e respetivos órgãos de apoio oficinal, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas táticas no âmbito dos processos de aquisição de novas viaturas e de sobressalentes, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação e proposta de obtenção e abate dos meios de transporte fluvial, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito da utilização e manutenção das viaturas administrativas;

(Revogada.)

Propor a dotação de viaturas administrativas, promovendo a sua atualização e reformulação através de processos de planeamento, programação, obtenção e abate;

Gerir a utilização e manutenção das viaturas administrativas próprias da DT para apoio das atividades da Marinha;

Assegurar a conservação dos veículos com interesse para o património histórico de viaturas da Marinha;

Assegurar o apoio técnico e administrativo na gestão, controlo, registo, utilização e manutenção das viaturas administrativas das restantes UEO;

Avaliar a condição técnica das viaturas, no âmbito das suas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos financeiros, compreendendo a administração financeira e patrimonial;

Assegurar o funcionamento do sistema de controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;

Apoiar, no âmbito técnico, a elaboração dos planos financeiros setoriais e dos correspondentes orçamentos;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações, pareceres, normas e instruções relativos à administração dos recursos financeiros;

Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Elaborar e implementar a doutrina setorial e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos financeiros;

Analisar os programas, medidas, projetos ou atividades que, pela sua natureza, requeiram avaliação especializada de âmbito económico e financeiro;

Elaborar os planos financeiros de médio e longo prazo e a proposta de orçamento da Marinha;

Instruir o processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;

Assegurar a representação externa da Marinha junto dos órgãos da administração fiscal do Estado;

Promover a coerência e integridade organizativa e funcional do sistema de informação financeira e patrimonial da Marinha;

Definir e promover a normalização dos sistemas contabilísticos e orçamentais e propor as instruções necessárias à respetiva utilização e manutenção.

O Superintendente das Finanças;

A Direção de Administração Financeira (DAF);

A Direção de Contabilidade e Operações Financeiras (DCOF);

A Direção de Controlo Financeiro (DCF).

Administrar a SF;

(Revogada.)

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio dos recursos financeiros;

Apoiar o CEMA na administração financeira e patrimonial da Marinha;

Propor a atualização da legislação e regulamentação da administração financeira e patrimonial;

Promulgar diretivas, publicações e documentação normativa, designadamente manuais, normas e instruções técnicas especializadas, no âmbito da sua autoridade técnica;

Promover o controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SF;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SF, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SF;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos que tenham implicações de natureza económica, financeira e patrimonial;

Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;

Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no exercício das funções financeiras;

Coordenar os procedimentos relativos à instrução do processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;

Promover a execução dos processos conducentes à elaboração de planos financeiros globais e da proposta orçamental da Marinha;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito.

Elaborar os planos financeiros globais e apoiar, no âmbito técnico, a elaboração dos planos financeiros setoriais e dos correspondentes orçamentos;

Assegurar a elaboração da proposta orçamental da Marinha e efetuar a gestão consolidada dos orçamentos aprovados;