Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Aprova a orgânica da Marinha

A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças;

Garantir o cumprimento das missões que sejam atribuídas pelo CEMGFA à Marinha e de outras missões reguladas por legislação própria;

A análise, a experimentação, o desenvolvimento e a atualização das instruções, padrões e procedimentos táticos e operativos;

O exercício das funções de autoridade de controlo operacional de submarinos e de coordenador das áreas nacionais de exercício de submarinos.

Assegurar o exercício das incumbências previstas no artigo anterior;

Garantir a análise, a experimentação, o desenvolvimento e a atualização das instruções, padrões e procedimentos táticos e operativos;

Exercer o comando de nível operacional das forças e unidades operacionais envolvidas em operações e atividades no domínio das ciências e técnicas do mar;

Garantir a cooperação e aconselhamento naval da navegação, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, dos órgãos e serviços da AMN e de outras entidades com competências neste domínio.

O exercício da autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto-mar;

A realização de atividades no domínio das ciências e técnicas do mar.

O Comandante Naval;

O 2.º Comandante Naval;

O Estado-Maior;

Os órgãos de apoio.

Os comandos de zona marítima (CZM);

A Flotilha;

O Comando do Corpo de Fuzileiros (CCF);

As forças, unidades e destacamentos operacionais atribuídos;

Os centros da componente operacional do sistema de forças;

A Base Naval de Lisboa (BNL).

Dirigir e controlar a atividade dos comandos operacionais e de outros órgãos na sua dependência;

Exercer o comando das forças e unidades operacionais atribuídas ao CN;

Preparar, aprontar e sustentar as forças e meios da componente operacional do sistema de forças;

Definir os requisitos de treino e os padrões de prontidão a satisfazer pelas forças e unidades operacionais e pelos centros da componente operacional do sistema de forças;

Planear e conduzir o treino de forças navais;

Planear, organizar, dirigir e controlar a atividade da componente operacional do sistema de forças, conduzindo as operações em conformidade com as diretivas superiores;

Promulgar planos, diretivas, ordens e instruções de operações das forças e unidades operacionais e dos centros da componente operacional do sistema de forças que lhe estão subordinados;

Apoiar o CEMA no cumprimento das missões que lhe sejam atribuídas pelo CEMGFA;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos do CN, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos do CN;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos na sua dependência;

Definir as atividades de inspeção a realizar nas UEO, no âmbito das suas competências;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa, financeira e logística, lhe sejam delegadas.

Elaborar e propor planos, diretivas, ordens e instruções de operações e garantir a sua transmissão aos comandos, forças e unidades operacionais e centros da componente operacional do sistema de forças subordinadas;

Assegurar o acompanhamento das operações em curso, mantendo o Comandante Naval informado da situação operacional;

Elaborar estudos relativos às operações navais e propor a respetiva doutrina;

Estudar, propor e promover a observância dos requisitos de treino e padrões de prontidão das forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

Assegurar, nos espaços marítimos, a execução das atividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º;

Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo existentes no seu âmbito, coordenar as ações relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações e disponibilizar unidades operacionais para busca e salvamento;

Assegurar a articulação, a nível regional, com as outras autoridades públicas que intervêm, em razão da matéria, no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em vista garantir a atuação cooperativa entre as forças e unidades operacionais, e os meios dessas autoridades públicas sem prejuízo das competências do CCOM, do Comando Operacional dos Açores (COA) e do Comando Operacional da Madeira (COM).

O Comando da Zona Marítima dos Açores;

O Comando da Zona Marítima da Madeira;

O Comando da Zona Marítima do Norte;

O Comando da Zona Marítima do Centro;

O Comando da Zona Marítima do Sul.

O Conselho do Almirantado (CA);

O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);

A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).

Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre a nomeação e exoneração do CEMA;

Submeter a Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), através do CEMA interino, os nomes dos vice-almirantes que preencham as condições legais para o cargo de CEMA;

Emitir parecer sobre:

A escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a vice-almirante, a contra-almirante e a comodoro;

A promoção por distinção de militares da Marinha.

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º;

Para emitir parecer sobre a escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a vice-almirante;

Para emitir parecer sobre a escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a contra-almirante e a comodoro;

Quando o CEMA considerar adequado.

A JRC;

As juntas de saúde dos comandos (JSC);

A JSN;

A JMRA.

Admissão nas diversas formas de prestação de serviço efetivo;

Concurso para mudança de categoria;

Reclassificação profissional;

Frequência de cursos de especialização cujas condições de acesso assim o determinem.

Ao Superintendente do Pessoal, quando se trate de oficiais ou de candidatos à categoria de oficial, podendo delegar no Diretor de Pessoal todas ou algumas dessas competências;

Ao Diretor de Pessoal, nos restantes casos.

Julgar da aptidão física e psíquica dos militares da Marinha, para efeitos de promoção, nos casos em que essa aptidão tenha de ser verificada por junta médica, quando fora da área do continente;

Propor a concessão de licença para tratamento ou convalescença a militares e civis da Marinha, a ser usada na área do respetivo comando;

Propor o regresso ao continente do pessoal militar ou civil que sofra de doença prolongada ou de doença grave que não possa ser tratada com os recursos locais, ou quando haja perigo iminente para a sua vida no local onde presta serviço;

Propor a apresentação à JSN de pessoal militar da Marinha, quando se trate de casos da exclusiva competência dessa Junta;

Julgar da aptidão física e psíquica de pessoal do MPCM que indicie perturbação física ou psíquica;

Propor a apresentação de pessoal do MPCM à junta competente, para efeitos de incapacidade para o serviço.

Havendo três ou mais oficiais da classe de médicos navais, o presidente é o oficial médico mais antigo e os vogais são os dois oficiais que se lhe seguirem em antiguidade, desempenhando as funções de secretário o mais moderno;

Havendo apenas dois oficiais da classe de médicos navais, o Presidente é o 2.º comandante, o oficial imediato mais antigo da força ou o oficial imediato da unidade naval, conforme aplicável, ou um oficial superior de qualquer classe e os vogais são os dois oficiais médicos, necessariamente mais modernos que o Presidente, desempenhando as funções de secretário o mais moderno;

Havendo apenas um oficial da classe de médicos navais, as juntas constituem-se nos termos da alínea anterior, mas só com Presidente e vogal secretário, se não houver possibilidade de incluir um outro médico, de preferência militar;

Não havendo oficial da classe de médicos navais, as juntas constituem-se nos termos da alínea anterior, sendo os vogais médicos de preferência militares.

Ao CEMA, quando da decisão possam resultar despesas de caráter eventual, podendo a decisão ser tomada, em caso de urgência, pelo comandante do comando, força ou unidade naval, que deve submetê-la a confirmação posterior;

Ao comandante do comando, da força ou da unidade, nos restantes casos.

Apreciar a aptidão física e psíquica para o exercício das funções relativas ao posto, classe e ou categoria profissional;

Emitir parecer sobre propostas de evacuação para o continente efetuadas pelas JSC;

Emitir parecer sobre propostas de observação e tratamento fora do sistema de saúde militar, quando, por impossibilidade deste, possa resultar um significativo prejuízo na prontidão operacional do pessoal;

Emitir parecer sobre acidentes ocorridos em serviço e propor, quando aplicável, a atribuição do grau de desvalorização na capacidade geral de ganho para o trabalho correspondente às sequelas identificadas;

Emitir parecer sobre propostas de «Participação Obrigatória/Parecer Clínico» no caso de suspeição de doença profissional, no sentido da sua apresentação à entidade com competência para a sua classificação;

Propor a apresentação do pessoal à junta médica competente, para efeitos de confirmação da incapacidade para o serviço;

Analisar os processos de apreciação periódica da aptidão física e psíquica, particularmente no que respeita ao controlo sobre os problemas de saúde identificados.

Pelas respetivas repartições da DP;

Pelos comandantes, diretores ou chefes dos órgãos ou serviços onde prestam serviço os indivíduos a ser apreciados, por sua iniciativa ou por proposta do chefe do serviço de saúde respetivo;

Pelo Hospital das Forças Armadas, para os indivíduos aqui hospitalizados ou em tratamento;

Pelas JSC e pela JRC.

Ao CEMA, no caso de militares da Marinha, em que a verificação da aptidão física e psíquica para promoção implique a pronuncia por junta médica e o militar se encontre em serviço na área do continente, para a prestação de serviço na situação de efetividade de serviço e ainda no caso do pessoal do MPCM, que tenha que ser proposto à competente junta para efeitos de confirmação da incapacidade para o serviço, podendo delegar no Superintendente do Pessoal todas ou algumas dessas competências;

Ao Superintendente do Pessoal, nos restantes casos, o qual pode delegar no Diretor de Pessoal todas ou algumas das competências relativas a todo o pessoal militar e civil, excluindo oficiais generais.

Estudar e emitir parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres emitidos pelas JRC, JSC e JSN;

Emitir parecer sobre a não satisfação das condições gerais de promoção, nos termos do EMFAR.

O Presidente;

Dois vogais nomeados com caráter permanente;

Dois vogais nomeados com caráter eventual e em conformidade com os casos em apreciação.

Elaborar os estudos necessários à identificação e validação dos critérios a utilizar pela JSN na apreciação da aptidão para o serviço, e pela JRC, no processo de classificação individual, tendo por base os perfis funcionais definidos superiormente, propondo a sua alteração sempre que necessário;

Elaborar relatórios e estatísticas de saúde, em contexto de vigilância epidemiológica, particularmente dos problemas de saúde com potencial impacto negativo na gestão do pessoal e no acompanhamento médico sanitário dos militares, militarizados e civis da Marinha.

Executar as atividades de auditoria e inspeção na Marinha;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à atividade inspetiva na Marinha;

Contribuir para a elaboração, atualização e implementação da doutrina no domínio das atividades de auditoria e inspeção na Marinha;

Contribuir para o controlo interno na Marinha;

Acompanhar e avaliar o cumprimento das normas legais em vigor e das determinações do CEMA;

Coordenar, acompanhar e colaborar nas inspeções e auditorias efetuadas por entidades externas;

Auditar e inspecionar as UEO e os processos da Marinha;

Assegurar a análise da documentação produzida no âmbito das atividades de auditoria e inspeção, interna e externa, e acompanhar a implementação das recomendações resultantes, propondo, no aplicável, medidas com aplicabilidade transversal que visem a melhoria da eficiência do sistema de controlo interno;

Coordenar e apoiar o exercício do contraditório relativo a atividades de inspeção e auditoria desenvolvidas por entidades externas;

Efetuar a administração funcional dos sistemas de informação de apoio à atividade inspetiva;

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

O Inspetor-Geral;

O Departamento de Organização e Processos (DOP);

O Departamento de Segurança, Saúde no Trabalho e Ambiente (DSSTA).

Administrar a IGM;

Colaborar, nas atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica, no seu âmbito;

Informar o CEMA sobre os resultados das atividades de auditoria e inspeção desenvolvidas, designadamente quanto ao eventual impacto no cumprimento da missão da Marinha;

Propor, na sequência da análise global das ações corretivas identificadas na Marinha, a adoção de soluções doutrinárias e organizacionais que assegurem melhorias na eficiência do controlo interno;

Dinamizar e acompanhar as ações de controlo e avaliação a desenvolver no domínio das atividades de auditoria e inspeção;

Colaborar na elaboração, atualização e implementação das diretivas, normas e instruções relativas às atividades de auditoria e inspeção;

Elaborar o programa anual das atividades de auditoria e inspeção, submetê-lo à aprovação do CEMA e supervisionar a sua execução;

Elaborar o planeamento de atividades anual da IGM e controlar a sua execução;

Nomear as equipas de auditoria e inspeção, no âmbito das competências da IGM;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Assegurar a articulação da IGM com entidades externas no domínio das atividades de auditoria e inspeção, designadamente com a IGDN;

Participar em iniciativas de IDEI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas;

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

Conduzir a atividade da IGM no âmbito da organização e processos, através de inspeções, auditorias, fiscalizações, inquéritos, comissões de inquérito e sindicâncias, em observância das instruções do Inspetor-Geral da Marinha;

Elaborar e apresentar, nos prazos estabelecidos para o efeito, os relatórios das atividades inspetivas realizadas;

Elaborar estudos, informações e propostas no âmbito das ações de auditoria e inspeção, da sua competência, bem como no âmbito da doutrina de auditoria e inspeção;

(Revogada.)

Conduzir a atividade da IGM no âmbito da segurança militar, da SST, do ambiente, através de inspeções, auditorias, fiscalizações, inquéritos, comissões de inquérito e sindicâncias, em observância das instruções do inspetor-geral da Marinha;

Elaborar e apresentar, nos prazos estabelecidos para o efeito, os relatórios das atividades inspetivas realizadas;

Elaborar estudos, informações e propostas no âmbito das ações e da doutrina de auditoria e inspeção, da sua competência;

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

As bases;

A Escola Naval (EN);

As ECF do SFPM;

A Flotilha;

Os órgãos de execução de serviços;

Os órgãos culturais (OC).

A BNL;

A Base de Fuzileiros (BF);

A UAICM.

Prestar apoio logístico às unidades navais estacionadas na sua área de responsabilidade e, quando necessário, a outras unidades e serviços aí situados;

Fornecer combustíveis e outros fluidos das redes portuárias e assegurar ou promover o apoio à manobra das unidades navais;

Assegurar ou promover a conservação e manutenção dos meios portuários, das infraestruturas e de outros bens patrimoniais atribuídos;

Assegurar a captação e tratamento de água potável e promover a sua distribuição para toda a área do Alfeite;

Garantir a segurança, o policiamento e a manutenção da ordem e da disciplina na sua área de responsabilidade, excetuando as instalações e outros bens patrimoniais atribuídos a outras unidades e serviços.

A Escola de Fuzileiros (EF);

A Escola de Hidrografia e Oceanografia (EHO);

A Escola de Mergulhadores (EMERG);

A ETNA;

(Revogada.)

(Revogada.)

O CITAN;

O Centro de Instrução de Helicópteros;

O Centro de Instrução de Submarinos;

O Centro de Educação Física da Armada (CEFA).

Assegurar a formação militar-naval, sociocultural e científico-tecnológica exigida para o ingresso e desempenho na categoria de praças e o desempenho das funções próprias das categorias de praças, nas diferentes classes, e emitir os respetivos certificados de formação;

Assegurar a formação militar-naval, sociocultural e científico-tecnológica exigida para o acesso ao posto de sargento-chefe e ao posto de primeiro-marinheiro;

Participar na formação, inicial e contínua, de caráter técnico-naval dos oficiais da Marinha;

Apoiar o Departamento Politécnico da Marinha (DPM) na execução dos cursos ministrados pela Unidade Politécnica Militar;

Assegurar o enquadramento administrativo e militar dos alunos dos cursos do DPM;

Contribuir para a formação técnica ou manutenção dos perfis profissionais de outro pessoal da Marinha ou de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores;

Participar, sempre que solicitado, na elaboração de estudos de natureza especializada e no acompanhamento dos processos técnicos ou pedagógicos no domínio da formação.

Assegurar o estudo e análise da doutrina e procedimentos associados à tática e operações navais;

Realizar ações de formação nas áreas indicadas no número anterior, de acordo com o estabelecido no SFPM;

Apoiar as operações navais;

(Revogada.)

Assegurar a formação técnica do pessoal de educação física;

Assegurar a formação aos militares da Marinha na área do salvamento humano no meio aquático;

Apoiar o treino e a avaliação do desempenho físico do pessoal atribuído às UEO da Marinha;

Organizar provas desportivas na Marinha e outras competições e atividades desportivas que lhe sejam superiormente cometidas;

Assegurar a seleção e preparação das representações da Marinha;

Apoiar o CMN no desenvolvimento de atividades na área da medicina desportiva;

Assessorar o Diretor de Formação, em tudo o que respeita às atividades de educação física e desporto desenvolvidas pelo pessoal da Marinha e no que se refere à elaboração e proposta de normativos neste domínio.

Apoiar logística e administrativamente as forças, unidades e destacamentos operacionais que lhes estejam atribuídos;

Promover a definição e a atualização dos padrões de prontidão que as unidades navais e outros meios operacionais devem satisfazer;

Conduzir o treino e a avaliação das forças, unidades e destacamentos operacionais, bem como dos centros da componente operacional do sistema de forças;

Assegurar a análise, a experimentação, o desenvolvimento e a atualização das instruções, padrões e procedimentos táticos e operativos;

Assegurar a gestão das qualificações operacionais das unidades operacionais, que lhes estejam atribuídos;

Assegurar o apoio às esquadrilhas e aos agrupamentos, que lhes estejam atribuídos;

Supervisionar o aprontamento das unidades navais e outros meios operacionais que estejam atribuídos às esquadrilhas e agrupamentos.

(Revogada.)

(Revogada.)

Os laboratórios e depósitos;

(Revogada.)

Outros órgãos que realizam atividades de apoio global à gestão e atividades de apoio logístico, nomeadamente os pontos de apoio naval (PAN), os cais militares e as infraestruturas afins.

Assegurar a operacionalidade dos meios humanos intervenientes em operações militares desenvolvidas em meio subaquático;

Assegurar o apoio terapêutico permanente aos acidentes resultantes da prática de ações militares navais em meio sujeito a variações da pressão ambiente hiperbárico, em atmosfera «seca» ou «húmida»;

Assegurar o apoio terapêutico às operações militares desenvolvidas em meio aéreo hipobárico;

Assegurar o treino, em câmara, do pessoal especializado em mergulho militar profundo;

Realizar testes, em câmara, ao funcionamento do equipamento de mergulho militar profundo;

Avaliar a aptidão física dos mergulhadores da Marinha;

Realizar a certificação médica dos militares em preparação para missões de natureza operacional desenvolvidas em meio hiperbárico ou disbárico e assegurar a manutenção dessa certificação no decurso das missões;

Colaborar com o SNS, através do apoio terapêutico, quer nos acidentes de mergulho, quer facultando terapêutica com oxigénio hiperbárico a doentes sofrendo de patologias médicas e cirúrgicas, utilizando a sua capacidade sobrante de atuação.

Apoiar, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde especializados e de medicina dentária adequados às necessidades das unidades apoiadas, incluindo também ao nível da fisioterapia, da radiologia básico e da colheita de análises;

Coordenar, em colaboração com os comandos das unidades, os cuidados de saúde primários e a implementação de medidas de saúde ocupacional, de medicina preventiva e de saúde pública;

Coordenar a evacuação sanitária;

Assegurar o aprontamento médico-sanitário das forças e unidades operacionais para as missões, avaliando as necessidades, planeando e propondo superiormente as estruturas de saúde, o apoio médico, e assegurando o reabastecimento sanitário necessário para o cumprimento da missão;

Proceder à implementação, nos serviços de saúde, de um sistema de informação que permita dotar a DS com os dados relevantes referentes à assistência médico-sanitária, em ambulatório.

Executar a gestão técnica dos produtos químicos, em geral;

Executar as análises e ensaios químicos para o apoio às unidades navais, unidades auxiliares de Marinha e meios de ação naval, bem como a outras UEO, no âmbito das suas competências;

Efetuar o controlo de qualidade de artigos da área do abastecimento, com vista à aceitação, controlo do armazenamento ou extensão da sua vida útil;

Apoiar os outros ramos das Forças Armadas, as forças de segurança e organismos e empresas civis na caracterização e qualificação de artigos, mediante autorização superior ou conforme os protocolos em vigor.

Efetuar o controlo de qualidade de munições, com vista à aceitação, controlo do armazenamento ou extensão da sua vida útil, e avaliar a estabilidade térmica, química e física de materiais energéticos;

Elaborar estudos, normas, inspeções, peritagens e pareceres técnicos sobre materiais energéticos, ou sobre a adoção de normativos e doutrina NATO;

Apoiar os outros ramos das Forças Armadas, as forças de segurança e organismos e empresas civis, na caracterização e qualificação de materiais energéticos, mediante autorização superior ou conforme os protocolos em vigor.

Assegurar a receção, armazenamento, controlo e fornecimento de munições, mísseis, torpedos, minas, explosivos e de outro material de guerra pertencentes aos países da NATO, em conformidade com os acordos celebrados e com as normas em vigor;

Providenciar os meios logísticos necessários à receção e distribuição do material à sua guarda;

Garantir a segurança do material à sua guarda;

Assegurar a condução, conservação e manutenção dos sistemas e equipamentos e a conservação e manutenção das infraestruturas, designadamente dos sistemas, equipamentos e infraestruturas constantes nos inventários NATO;

Providenciar os meios necessários para apoiar as unidades navais no embarque e desembarque de material no Cais Militar do Portinho da Costa (CMPC) e no heliporto do DMNL;

Garantir a segurança da área e infraestruturas onde o DMNL se encontra instalado, bem como do CMPC;

Assegurar o exato cumprimento das disposições legais e pareceres emitidos no âmbito das servidões militares da área de jurisdição territorial do DMNL, reportando as anomalias à DI.

O Ponto de Apoio Naval de Troia;

O Ponto de Apoio Naval de Portimão.

Controlar as existências e providenciar os meios logísticos necessários à receção, distribuição e transporte de munições, mísseis, torpedos, minas, explosivos, pirotécnicos e demais material de guerra que lhe venha a ser confiado, assegurando o seu armazenamento e separação de acordo com a legislação e normas técnicas em vigor;

Controlar as existências e assegurar as atividades de armazenamento e distribuição na área do armamento portátil, armas pesadas, equipamento de infantaria e acessórios;

Garantir a segurança do material à sua guarda;

Assegurar as atividades de conservação, reparação e recuperação do armamento portátil, equipamento de infantaria e acessórios;

Garantir a segurança da área e infraestruturas onde o CAM se encontra instalado.

A Academia de Marinha (AM);

A Direção Cultural da Marinha (DCM).

O diretor Cultural da Marinha;

Os ONC:

O Aquário Vasco da Gama (AVG);

O Museu de Marinha (MM);

Dirigir a DCM;

(Revogada.)

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Aconselhar o CEMA em assuntos de natureza cultural;

Propor a celebração de protocolos e parcerias de colaboração ou cooperação com entidades externas à Marinha;

Propor e implementar a doutrina no âmbito das atividades de natureza cultural e aprovar as diretivas, normas e instruções no âmbito da sua autoridade técnica;

Estabelecer as orientações para a atuação dos ONC, aprovar o plano de atividades e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, relativamente aos ONC;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos na sua dependência;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;

Promover e participar em iniciativas de IDEI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.

Assegurar a conservação de espécimes aquáticos na sua exposição, para fomentar o interesse na preservação do património natural;

Promover, apoiar e realizar ações de investigação no domínio da biologia marinha e da história natural;

Recolher espécimes vivos com os meios que lhe estiverem atribuídos;

Conservar as coleções de história natural, incluindo a Coleção Oceanográfica D. Carlos I e todo o seu acervo associado, bem como as que sejam entregues a título permanente ou temporário;

Promover e executar as ações necessárias ao desenvolvimento de conhecimentos e técnicas, nos domínios da museologia das ciências naturais e da taxidermia;

Colaborar com outras instituições ligadas à aquariologia, centros de investigação e museus de história natural, estabelecendo parcerias para valorização dos conhecimentos conjuntos e das suas coleções;

Desenvolver atividades que contribuem para a sensibilização e divulgação do aquário junto do público, incluindo ações de âmbito educativo, de forma a promover o conhecimento das áreas da sua responsabilidade;

Contribuir para a sensibilização de um futuro sustentável através de atividades e parcerias com estabelecimentos de ensino, associações culturais e outras entidades no âmbito da biologia aquática;

Organizar e realizar estágios e outras ações de formação, destinados a pessoal militar ou civil, com vista ao desempenho de tarefas ou funções que interessem especificamente às atividades desenvolvidas pelo AVG ou à Marinha em geral, em articulação com a DF e sob a sua orientação técnico-pedagógica.

Assegurar o enquadramento musical de atos militares, designadamente juramentos de bandeira, guardas de honra e desfiles;

Assegurar a participação em atos que promovam a imagem da Marinha;

Assegurar a representação da Marinha em concertos, cerimónias e festivais militares, de âmbito nacional ou internacional;

Assegurar a execução de concertos ou outras intervenções musicais de caráter recreativo, em organismos militares ou civis;

Colaborar com a EF na formação, no âmbito musical;

Proporcionar estágios curriculares, em articulação com a DF, a estabelecimentos de ensino e outras entidades no âmbito da música e artes performativas.

Assegurar a guarda, conservação e restauro do património bibliográfico e arquivístico de natureza histórica da Marinha;

Fixar e difundir normas de natureza especializada, no âmbito da autoridade técnica exercida na área de Biblioteca;

Contribuir para a definição da doutrina e do normativo técnico nas áreas de arquivística e de documentação na Marinha;

Assegurar o tratamento dos seus fundos bibliográficos e documentais, produzindo instrumentos de descrição normalizados;

Promover a substituição de suporte, de fundos bibliográficos e documentais, ou de partes deles, quando julgado necessário, designadamente através de microfilmagem ou digitalização e supervisionar a sua execução, tendo em vista a preservação e salvaguarda dos originais;

Definir as condições gerais e especiais da comunicação do património bibliográfico e arquivístico sob sua responsabilidade;

Assegurar a valorização do património bibliográfico através da aquisição de obras que valorizem os fundos bibliográficos e documentais e lhes deem continuidade;

Salvaguardar, valorizar e divulgar o património arquivístico da Marinha sob sua responsabilidade, enquanto fundamento da memória coletiva e individual, e ainda como fonte de investigação científica;

Promover a incorporação, quer a título definitivo, quer a título de depósito, de outros fundos documentais, ou documentos isolados, provenientes de entidades públicas ou privadas, que tenham interesse histórico para a Marinha;

Prestar serviços de apoio à leitura e à investigação sobre temas relativos à Marinha e ao mar, através de consulta presencial ou à distância;

Promover a cooperação com instituições culturais e educativas externas à Marinha;

Promover, nas áreas de biblioteca e arquivo histórico, a coordenação entre as diversas bibliotecas da Marinha e a cooperação com o CDIACM, no âmbito da autoridade técnica exercida nas áreas de arquivística e documentação.

Executar, no aplicável, as funções museológicas estabelecidas pela legislação específica dos museus portugueses, designadamente o estudo e investigação, incorporação, inventário e documentação, conservação, segurança, interpretação e exposição e educação;

Fixar e difundir normas de natureza especializada, no âmbito da autoridade técnica exercida na área da museologia;

Promover e desenvolver ações de investigação documental histórica e científica;

Desenvolver planos de atividades didáticas e culturais;

Manter atualizada a sua exposição permanente, em consonância com a sua missão e de acordo com as boas práticas museológicas;

Promover ações de divulgação cultural, através da organização e realização de exposições temáticas temporárias e conferências que evoquem figuras e factos com interesse histórico, associados às atividades no mar, ou que possam contribuir para a divulgação e prestígio da Marinha;

Cooperar com museus congéneres e outros organismos culturais, nacionais e estrangeiros, na realização de exposições e atividades de caráter temporário com temáticas de relevo, que contribuam para evocar e enaltecer a tradição marítima portuguesa;

Assegurar a organização e manutenção do registo geral das peças de interesse histórico existentes em todas as UEO da Marinha e do respetivo estado de conservação, enquanto órgão com autoridade técnica na área de museologia;

Organizar e realizar estágios destinados a pessoal militar ou civil, com vista ao desempenho de funções ou execução de tarefas que interessem especificamente às atividades desenvolvidas pelo MM ou à Marinha em geral, em articulação com a DF e sob a sua orientação técnico-pedagógica;

Desenvolver atividades que contribuem para a sensibilização e divulgação do museu junto do público, incluindo ações de âmbito educativo, de forma a promover o conhecimento das áreas da sua responsabilidade.

Assegurar a realização de sessões sobre a astronomia e o Universo, englobando o mundo natural e as ciências da terra e da vida, no âmbito da programação normal e, ainda, de sessões especiais sobre outros temas, nomeadamente, espetáculos de planetário e outras manifestações culturais para o público em geral e grupos escolares;

Promover a realização de outras atividades, nomeadamente, palestras por individualidades convidadas, exposições temporárias na galeria, oficinas de astronomia e observações astronómicas;

Cooperar, sempre que possível, em iniciativas no âmbito da sua área científica e cultural, promovidas por outras entidades;

Desenvolver atividades que contribuam para a sensibilização e divulgação do PM junto do público, incluindo ações de âmbito educativo, de forma a promover o conhecimento das áreas da sua responsabilidade;

Organizar e realizar estágios e outras ações de formação, destinados a pessoal militar ou civil, com vista ao desempenho de tarefas ou funções que interessem especificamente às atividades desenvolvidas pelo PM ou à Marinha em geral, em articulação com a DF e sob a sua orientação técnico-pedagógica.

O CCF;

As forças;

As unidades e destacamentos operacionais;

Os centros da componente operacional do sistema de forças.

Aprontar e apoiar logística e administrativamente;

Conduzir o treino e a avaliação;

Assegurar a gestão das qualificações operacionais.

Assegurar a execução das atividades operacionais no âmbito da defesa local dos portos e outras instalações, do serviço de polícia naval e da representação da Marinha de natureza protocolar;

Cooperar na execução de ações de intervenção em plataformas fixas, navios e embarcações nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, visando a segurança de passageiros, tripulantes e navios, contra atos ilícitos de natureza criminosa.

O Comandante do Corpo de Fuzileiros;

Os departamentos;

Os órgãos de apoio.

A EF;

A BF;

As forças e unidades de fuzileiros atribuídas.

Os centros e postos de comando;

Os centros de apoio às operações.

O Instituto Hidrográfico;

O Serviço de Busca e Salvamento Marítimo.

Um presidente, jurista de reconhecido mérito;

Um vice-presidente, oficial general da Marinha;

Três licenciados em Direito, de reconhecido mérito nas matérias referidas no artigo anterior;

Dois representantes da Marinha, preferencialmente licenciados em Direito.

O Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 1 de setembro

O Decreto Regulamentar n.º 24/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 26/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 27/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 32/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 33/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 67/94, de 23 de novembro.