Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Orgânica do Exército

Elaborar as peças processuais necessárias ao lançamento de procedimentos para aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e alienação de materiais e equipamento incapazes para o Exército, e à emissão dos despachos necessários ao lançamento dos procedimentos contratuais;

Garantir a coordenação e constituição dos júris dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas e as comissões dos procedimentos de alienação;

Preparar os atos de adjudicação e as minutas dos contratos escritos relativos à aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Emitir os pedidos de compra de bens e serviços, promovendo a liberação das cauções e a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual;

Garantir a contratação dos serviços relativos às deslocações e estadas dos deficientes das Forças Armadas para tratamento no estrangeiro;

Promover a contratação de apoio de serviços às FND;

Executar os atos necessários ao processamento e pagamento das rendas relativas aos prédios militares arrendados ao Exército;

Apoiar as UEO do Exército na área da contratação pública;

Garantir a obtenção dos despachos necessários ao lançamento dos procedimentos aquisitivos, no âmbito da sua área de responsabilidade;

Submeter os contratos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos das normas legais em vigor;

Garantir a coordenação entre o Exército, a Unidade Ministerial de Compras do MDN e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para a implementação das orientações emanadas por aquelas entidades, no âmbito da contratação centralizada;

Promover a liberação de cauções e executar a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual.

Garantir a gestão do património imóvel em utilização pelo Exército e salvaguardar os seus interesses, designadamente na aquisição, no arrendamento, no registo, nas cedências de utilização, na alienação e nas demais modalidades de rentabilização previstas na lei;

Executar, no seu âmbito, os atos relativos à gestão das casas do Estado à responsabilidade do Exército e a servidões militares e a outras restrições ao direito de propriedade, em função das necessidades de defesa nacional;

(Revogada.)

Promover estudos técnicos de viabilidade, adaptação e normalização que envolvam as infraestruturas do Exército e as intervenções a que as mesmas devem ser sujeitas;

Elaborar e propor a aprovação de planos diretores e promover a sua inclusão nos planos logísticos de médio e longo prazo;

Elaborar os planos e coordenar os programas de intervenção em instalações, designadamente os planos de obras e os planos de atividade operacional militar e respetivos planos orçamentais;

Definir e coordenar as normas de funcionamento, racionalização, manutenção e conservação das instalações, designadamente no domínio das características técnicas gerais da construção, dos materiais, dos equipamentos, das instalações especiais de aquecimento, ventilação e ar condicionado, bem como, em coordenação com a DCSI, as de redes de voz e dados;

Desenvolver ações que decorrem da doutrina ambiental do Exército e promover estudos de proteção de impacto ambiental relativos às instalações militares;

Apoiar as FND em matéria de instalações de campanha;

(Revogada.)

Apoiar o EMGFA e os ramos das Forças Armadas no âmbito da direção de obras de construção e infraestruturas, mantendo a capacidade para coordenar direções de obras a gerar para o efeito;

Preparar os trabalhos de conceção e, em coordenação com a DA, as peças dos procedimentos relativos às empreitadas de obras públicas e integrar os júris dos respetivos procedimentos pré-contratuais;

Garantir a conservação e fiscalização de postos de transformação e outras infraestruturas, de acordo com a lei, perante as entidades licenciadoras externas;

Representar o dono da obra em toda a fase de execução contratual de empreitadas de obras públicas, designadamente desde a consignação da obra até à receção definitiva e respetiva elaboração da conta de empreitada;

Promover e valorizar o património edificado pelo Exército, desenvolvendo e apoiando a investigação e outros trabalhos relacionados com a arqueologia militar, fortificações e obras militares de carácter histórico, contribuindo para a divulgação e preservação da cultura militar;

(Revogada.)

(Revogada.)

Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do CMDLOG e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;

Executar os atos referentes à justiça e disciplina no CMDLOG;

Processar a correspondência do CMDLOG e dos órgãos apoiados;

Garantir o apoio logístico ao CMDLOG e órgãos apoiados;

Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;

Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDLOG e dos órgãos apoiados;

Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;

(Revogada.)

Executar a gestão patrimonial dos bens de imobilizado;

Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;

(Revogada.)

Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao CMDLOG e órgãos apoiados;

Prestar cuidados de enfermagem básicos, com capacidade de suporte básico de vida;

Programar e executar atividades de artes gráficas e de audiovisuais necessárias ao Exército, ao nível da produção, processamento, catalogação e arquivo de meios auxiliares de instrução e de captação de imagem;

Promover a obtenção, armazenagem e distribuição dos materiais e a contratualização dos serviços externos necessários;

Confecionar e distribuir alimentação;

Prestar apoio em alojamento e alimentação, através das messes militares sob sua autoridade hierárquica.

Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito dos recursos financeiros do Exército;

Apoiar, em estreita coordenação com o EME, a elaboração e controlo do plano de atividades do Exército;

Efetuar e coordenar a integração do plano de atividades do Exército na proposta de orçamento do Exército;

Assegurar a elaboração, execução e controlo do orçamento do Exército;

Estudar, definir e promover a normalização e implementação dos sistemas contabilísticos orçamentais, patrimoniais e analíticos do Exército, bem como definir as instruções necessárias ao seu funcionamento e manutenção;

Promover a preparação e o envio da informação a prestar a entidades externas ao Exército, nos termos previstos na legislação em vigor;

Implementar os sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão do Exército, de acordo com a legislação e normas aplicáveis;

Assegurar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e declarativas do Exército;

Proceder à elaboração da consolidação de contas das UEO do Exército e submeter a conta de gerência do Exército à apreciação e homologação do Tribunal de Contas;

Diligenciar, junto do Ministério das Finanças, a libertação dos meios financeiros para utilização no Exército;

Desenvolver ações de auditoria interna, análise do controlo interno e missões de acompanhamento e apoio técnico no Exército, bem como garantir a confiança e integridade da informação financeira, a regularidade financeira e a conformidade com a legislação, regulamentos e normas.

Garantir o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado;

Assegurar a representação do Exército, no âmbito das competências e autoridade técnica e funcional do DFIN, junto de entidades externas, nomeadamente junto do Ministério da Defesa Nacional, do Tribunal de Contas, da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção-Geral do Orçamento, da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

Elaborar diretivas, circulares, planos, normas e instruções relativos à administração dos recursos financeiros;

Coligir e sistematizar os dados relevantes, no âmbito orçamental e financeiro, para prestar informação de gestão, para apoio à decisão.

O QGCFT;

Os comandos das zonas militares e os respetivos quartéis-generais;

Os comandos das grandes unidades e os respetivos quartéis-generais;

Os ECOSF.

O Centro de Capacitação Tática, Simulação e Certificação (CCTSC).

Quartel-General da Zona Militar dos Açores (QGZMA);

Quartel-General da Zona Militar da Madeira (QGZMM);

Quartel-General da Brigada Mecanizada (QGBRIGMEC);

Quartel-General da Brigada de Intervenção (QGBRIGINT);

Quartel-General da Brigada de Reação Rápida (QGBRIGRR).

O comando e controlo das forças e meios terrestres da componente operacional do sistema de forças;

O planeamento e a execução das atividades de treino operacional dos elementos da componente operacional do sistema de forças;

Planear, coordenar e supervisionar o emprego dos ECOSF em missões operacionais e em outras tarefas;

Operar um centro de operações terrestres (COT) e um centro de operações de apoio militar de emergência, funcionando como COT alternativo;

Manter o Comando Conjunto para as Operações Militares (CCOM) permanentemente informado das forças e meios empenhados e do desenvolvimento e resultados das respetivas operações, através da partilha, em rede, da informação dos sistemas de comando e controlo do Exército;

Realizar estudos e propostas sobre as orientações gerais, de índole operacional, relativas a informações militares, contrainformação e segurança militar no Exército;

Estabelecer normas e procedimentos, de apoio e contributo à geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, nas áreas das informações militares, contrainformação e segurança militar no Exército;

Colaborar com o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) e com os órgãos congéneres dos outros ramos das Forças Armadas, informando o EME, no âmbito das informações militares, contrainformação e segurança militar;

Produzir as informações necessárias à geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, bem como para a garantia da segurança militar no Exército;

Integrar os contributos dos órgãos na dependência do VCEME que possuem competências técnicas no âmbito das atividades de informações militares, contrainformação e segurança militar.

Planear e apoiar a decisão do Comandante das Forças Terrestres;

Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito da componente operacional, colaborando com o EME e com os OCAD;

Coordenar o planeamento de atividades, propor a atribuição dos recursos financeiros e assegurar o controlo da atividade financeira;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

Assegurar o planeamento, coordenação e controlo das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras atividades no âmbito da componente fixa;

Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da zona militar, ao respetivo quartel-general e a outros órgãos apoiados;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em planos operacionais;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

Manter, com o Comando Operacional dos Açores (COA), a ligação, através da partilha, em rede, da informação dos sistemas de comando e controlo do Exército, permitindo um conhecimento situacional da prontidão e empenho das forças e meios da componente operacional na ZMA;

Apoiar o COA, de acordo com as capacidades instaladas, no âmbito administrativo-logístico, de manutenção dos sistemas de comunicação e informação, de segurança das instalações e no controlo das respetivas servidões militares.

Assegurar o planeamento, coordenação e controlo das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras atividades no âmbito da componente fixa;

Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Zona Militar da Madeira, ao respetivo quartel-general e a outros órgãos apoiados;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em planos operacionais;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

Manter, com o Comando Operacional da Madeira (COM), a ligação, através da partilha, em rede, da informação dos sistemas de comando e controlo do Exército, permitindo um conhecimento situacional da prontidão e empenho das forças e meios da componente operacional na ZMM;

Apoiar o COM, de acordo com as capacidades instaladas, no âmbito administrativo-logístico, de manutenção dos sistemas de comunicação e informação, de segurança das instalações e no controlo das respetivas servidões militares.

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Constituir, através das suas unidades operacionais, polos de formação no âmbito do sistema de formação do Exército;

Coordenar as atividades de incorporação dos militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato, quando determinado superiormente;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em planos operacionais;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

Assegurar o planeamento e coordenação das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras atividades no âmbito da componente fixa;

Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Brigada de Intervenção, ao respetivo quartel-general e a outras unidades e órgãos apoiados;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em planos operacionais;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

Assegurar o planeamento e coordenação das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras atividades no âmbito da componente fixa;

Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Brigada de Reação Rápida, ao respetivo quartel-general e a outras unidades e órgãos apoiados;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;

Operar e manter o Aeródromo Militar de Tancos;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em planos operacionais;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

O CSE;

O CSDE;

A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE).

A nomeação e exoneração do CEME, nos termos previstos na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);

Promoções a oficial general e de oficiais generais, nos termos previstos na LOBOFA;

Promoções por distinção;

A não satisfação de condições gerais de promoção, nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

A distribuição dos efetivos de cada categoria por quadros especiais e postos;

Quaisquer outros assuntos que o CEME entenda submeter à sua apreciação.

Aprovar o seu regimento;

Elaborar propostas e emitir pareceres, não previstos no número anterior, que lhe forem cometidos por lei.

Para os efeitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior;

Para a aprovação do seu regimento;

Quando o CEME o considerar conveniente.

Fiscalizar o cumprimento das normas legais em vigor e determinações do CEME;

Avaliar o grau de eficiência e eficácia geral das UEO do Exército, através da realização de atividades inspetivas ordinárias ou extraordinárias, que, tendo em conta o seu âmbito e objetivos, podem ser gerais, técnicas, de processos de programas e sistemas, ou de avaliação operacional;

Recomendar as medidas consideradas adequadas para a resolução das deficiências detetadas durante a realização das inspeções e acompanhar a sua implementação;

Avaliar e propor ao CEME a certificação de todas as forças da componente operacional do sistema de forças, nomeadamente das unidades e órgãos a destacar do Exército.

Assegurar as atividades de inspeção nos domínios da segurança militar, das comunicações e sistemas de informação, da segurança e saúde no trabalho, da proteção ambiental e de outras que o CEME considere necessárias;

Realizar auditorias sobre proteção de dados, periódicas e inopinadas, às UEO do Exército, em conformidade com as determinações superiores;

Realizar as inspeções, auditorias e investigações específicas determinadas pelo CEME;

Contribuir para a elaboração e atualização de normas nos domínios da segurança militar, da segurança e saúde no trabalho e do ambiente, mantendo, para esse efeito, ligação com os restantes órgãos do Exército com competências nestas matérias;

Contribuir para o processo de controlo interno no Exército;

Efetuar a gestão funcional dos sistemas de informação de apoio à atividade inspetiva e à proteção de dados pessoais.

Obtenção e administração de recursos humanos;

Aprontamento de forças;

Apoio logístico;

Ensino e formação;

Divulgação e preservação da cultura militar.

(Revogada.)

Os centros de recrutamento;

Os gabinetes de classificação e seleção.

Elaborar e manter atualizados métodos e técnicas de classificação e seleção, bem como difundir orientações técnicas para aperfeiçoar os procedimentos de realização de provas;

Tratar os dados recolhidos pelos gabinetes de classificação e seleção, no sentido do melhor aproveitamento dos cidadãos aptos para a satisfação das necessidades do Exército;

Efetuar o tratamento estatístico dos dados recolhidos no âmbito dos estudos populacionais;

Definir os perfis de seleção;

Elaborar perfis de competências e de seleção para as diferentes categorias, cargos e áreas funcionais do Exército;

Apoiar as operações do recrutamento especial;

Prestar apoio às UEO do Exército, no âmbito das suas competências, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Realizar estudos, incluindo os relativos à cooperação científica com entidades públicas e privadas, no âmbito das suas competências, com vista a aperfeiçoar os métodos e técnicas de seleção e classificação de pessoal com destino ao Exército, bem como para promover o bem-estar psicológico dos contingentes;

Prestar apoio psicológico a militares ou civis, em território nacional ou no exterior, de acordo com as diretivas superiores ou protocolos estabelecidos;

Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;

Executar operações de seleção para funções e cargos específicos do Exército.

Executar operações de recrutamento;

Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço militar e dos concursos de admissão para os regimes de voluntariado e contrato;

Assegurar o arquivo da documentação relativa aos cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e da reserva de recrutamento que tenham sido incorporados, nos termos previstos na lei;

Participar nas operações de convocação e mobilização, nos termos determinados superiormente.

O Centro de Recrutamento de Lisboa;

O Centro de Recrutamento de Vila Nova de Gaia.

Classificar e selecionar os cidadãos para prestarem serviço militar nas Forças Armadas;

Executar operações de seleção para funções específicas no Exército;

Apoiar, dentro das suas capacidades, as operações do recrutamento especial.

O Gabinete de Classificação e Seleção da Amadora;

O Gabinete de Classificação e Seleção de Vila Nova de Gaia.

Os regimentos;

O Centro de Tropas de Operações Especiais (CTOE);

O Campo Militar de Santa Margarida (CMSM);

O Centro de Segurança Militar e Informações do Exército (CSMIE).

O Centro de Informação Geoespacial do Exército (CIGeoE);

O Centro de Transmissões do Exército (CTE);

O CGIC;

O CCTSC.

Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;

Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;

Incorporar os militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato;

Constituir-se como polo de formação, quando determinado, no âmbito do sistema de formação do Exército;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhes sejam cometidas em planos operacionais;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhes for determinado;

Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço militar;

Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;

Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos.

O Regimento de Infantaria n.º 1;

O Regimento de Infantaria n.º 10;

O Regimento de Infantaria n.º 13;

O Regimento de Infantaria n.º 14;

O Regimento de Infantaria n.º 15;

O Regimento de Infantaria n.º 19;

O Regimento de Artilharia n.º 4;

O Regimento de Artilharia n.º 5;

O Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1;

O Regimento de Cavalaria n.º 3;

O Regimento de Cavalaria n.º 6;

O Regimento de Lanceiros n.º 2;

O Regimento de Engenharia n.º 1;

O Regimento de Engenharia n.º 3;

O Regimento de Transmissões;

O Regimento de Comandos;

O Regimento de Paraquedistas;

O Regimento de Guarnição n.º 1;

O Regimento de Guarnição n.º 2;

O Regimento de Guarnição n.º 3;

O Regimento de Apoio Militar de Emergência.

Propor as normas e procedimentos nas áreas das informações militares, contrainformação e segurança militar no Exército;

Estabelecer um canal técnico com o CISMIL, em coordenação com o EME, no âmbito das informações militares, contrainformação e segurança militar;

Realizar, de forma sistemática, a pesquisa e o processamento de notícias e a disseminação das informações produzidas para apoio e contributo à geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, bem como para a garantia da segurança militar no Exército;

Conduzir as atividades de contrainformação de rotina, necessárias à avaliação permanente das ameaças à segurança militar no Exército.

(Revogada.)

O Regimento de Manutenção (RMAN);

O Regimento de Transportes (RTRANSP);

A Unidade de Apoio Geral de Material do Exército (UAGME);

Os centros de saúde militar.

Planear e executar todos os trabalhos destinados à obtenção e produção de cartas, plantas e outra documentação e informação geográfica, designadamente a Carta Militar de Portugal à escala 1:25.000, constituindo-se como informação de base, produtos derivados, incluindo outras séries e cartografia OTAN, em formato analógico e ou digital, fundamentais ao Exército e, se necessário, a outras entidades e organismos;

Produzir ortofotocartografia e cartografia imagem baseadas em sensores remotos, bem como cartas temáticas, plantas e outra documentação e informação geográfica necessárias ao Exército e, se necessário, a outras entidades e organismos;

Obter, catalogar, armazenar e distribuir informação geográfica produzida ou adquirida por outros organismos, nacionais ou estrangeiros;

Planear, desenvolver e executar programas concorrentes para a criação de bases de dados geográficas do território nacional e de outras regiões, e suas aplicações, a exploração da informação de imagem de satélite e outras aplicações militares táticas e ou estratégicas, e, ainda, a georreferenciação e geoposicionamento por satélites, para aplicações estáticas e dinâmicas de interesse cartográfico e essencialmente militar;

Conceber e desenvolver projetos de investigação científica e tecnológica, no âmbito da geomática, e colaborar com outros organismos, nacionais e internacionais, em projetos de investigação e desenvolvimento;

Coordenar com o EME todas as atividades relativas ao intercâmbio de documentação e informação geográfica militar com países aliados ou amigos, bem como à política geográfica da OTAN, de acordo com as orientações superiores;

Planear, desenvolver e executar todas as ações necessárias à implementação das normas da política geográfica da OTAN ratificadas por Portugal, bem como todas as atividades relativas ao intercâmbio de documentação e informação geográfica militar com outros países;

Garantir a segurança física e informática da informação geográfica por si produzida e da recebida de outros organismos, nacionais ou internacionais, através de cópias em suporte de arquivo;

Garantir, em coordenação com o EME, a prestação de apoio geoespacial a forças internacionais instaladas ou em trânsito no país, no momento e condições que lhe forem determinados;

Constituir-se como polo de formação no âmbito do sistema de formação do Exército;

Assegurar o comando e controlo técnico do apoio geoespacial em operações militares, no âmbito nacional ou internacional, de acordo com a sua natureza;

Garantir o apoio geoespacial às FND, na forma e condições que lhe forem determinadas;

Colaborar com a DHCM na promoção e divulgação do acervo histórico da cartografia militar;

Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;

Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas.

Desenvolver atividades de manutenção de apoio geral ao Exército e reforço de manutenção a outros órgãos de manutenção e UEO, nos artigos e equipamentos definidos superiormente;

Assegurar um centro de reunião e a classificação de material que recebe os artigos entregues pelas UEO do Exército, bem como o seu desmantelamento e preparação para alienação, conforme determinado pelo escalão superior.

Executar o apoio administrativo-logístico na fase de preparação e durante a missão aos militares fora do território nacional e não integrados em FND;

Executar o apoio administrativo-logístico aos militares que se desloquem a Lisboa em serviço, em particular os das zonas militares, e aos militares em regime de voluntariado e contrato deslocados, das UEO do Exército da região de Lisboa;

Executar o encaminhamento postal militar para as FND;

Efetuar a gestão dos materiais e equipamentos atribuídos às FND.

Rececionar, armazenar, manter e fornecer os abastecimentos necessários para equipar e permitir a sustentação do Exército;

Desenvolver atividades de manutenção de depósito e manutenção intermédia de apoio geral ao Exército, bem como de reforço de manutenção a outros órgãos de manutenção e UEO do Exército nos artigos e equipamentos definidos superiormente;

Assegurar a reunião e a classificação dos materiais entregues pelas UEO do Exército, bem como o seu desmantelamento e preparação para alienação, conforme determinado pelo escalão superior;

Assegurar o fabrico de sobressalentes e componentes para apoio à manutenção;

Assegurar o fabrico de diversos tipos de atrelados, contentores e estruturas metálicas.

Garantir as atividades de saúde operacional, nomeadamente o apoio sanitário às ações de seleção de pessoal, de avaliação, de proteção e de promoção da saúde;

Contribuir para o preenchimento de cargos, em ordem de batalha, dos ECOSF;

Prestar cuidados de saúde primários e especializados;

Prestar apoio sanitário de área, no órgão e na unidade, aos militares do Exército e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Garantir consultas de medicina geral e familiar e de especialidade;

Garantir meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente de medicina física e reabilitação, laboratório de análises clínicas e imagiologia;

Constituir-se como polo de formação no âmbito do sistema de formação do Exército;

Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;

Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade.

O Centro de Saúde Militar de Tancos/Santa Margarida;

O Centro de Saúde Militar de Coimbra.

A Academia Militar (AM);

Os estabelecimentos militares de ensino;

A Escola das Armas (EA);

A Escola dos Serviços (ES);

A Escola de Sargentos do Exército (ESE).

O Colégio Militar;

O Instituto dos Pupilos do Exército.

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhe sejam atribuídos;

Incorporar os militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato;

Ministrar os cursos de formação inicial, progressão na carreira e formação contínua;

Manter atualizada a oferta formativa da sua área de responsabilidade;

Orientar e supervisionar tecnicamente a formação ministrada nos polos de formação;

Garantir a certificação da formação qualificante e da formação militar da sua área de responsabilidade;

Participar em projetos de investigação e desenvolvimento e grupos de trabalho, no âmbito da organização, doutrina, material e emprego das unidades, de acordo com as orientações superiores;

Assegurar o desenvolvimento de todos os processos, metodologias, procedimentos e recursos utilizados no âmbito das diferentes fases do ciclo formativo;

Participar, sempre que lhe for solicitado, em processos de avaliação de competências dos cargos e funções previstos na sua estrutura organizacional;

Colaborar em operações de apoio civil, conforme lhe for determinado;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado;

Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das medidas que visem a proteção ambiental;

Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;

Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;

(Revogada.)

(Revogada.)

Assegurar a seleção, preparação e organização das equipas desportivas no Exército;

Assegurar o apoio à equitação militar, designadamente nas áreas da formação, do recompletamento do efetivo de solípedes e da doutrina equestre em uso no Exército.

Manter e desenvolver capacidades de simulação construtiva para apoio à formação e, supletivamente, em apoio ao treino de estruturas de comando e estado-maior de forças militares;

Realizar estudos técnicos e desenvolver doutrina no âmbito da educação física militar, do tiro desportivo, dos desportos individuais e coletivos, e da formação e treino equestre;

Assegurar a formação aos cursos do regime de contrato especial, conforme lhe for determinado.

Orientar, coordenar e impulsionar a realização de atividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento do espírito de corpo dos serviços;

Realizar estudos técnicos associados, entre outros, ao reequipamento, à organização, doutrina, material e emprego das unidades dos serviços;

Ministrar cursos de formação de condução auto, realizar exames de condução de viaturas militares e emitir os respetivos certificados;

Ministrar formação inicial e de atualização para condutores de mercadorias perigosas (base, cisternas e explosivos), enquanto entidade formadora reconhecida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

Assegurar a formação aos cursos do regime de contrato especial, conforme lhe for determinado.

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos;

Ministrar os cursos de formação inicial e progressão na carreira dos sargentos;

Executar os procedimentos do concurso de admissão ao curso de formação de sargentos;

Participar em projetos de investigação e desenvolvimento e em grupos de trabalho, no âmbito da organização, doutrina, material e emprego das unidades, de acordo com as orientações superiores;

Apoiar e participar na avaliação das competências, tendo em vista a respetiva certificação;

Garantir a certificação da formação qualificante e da formação militar da sua área de responsabilidade;

Manter atualizada a oferta formativa da sua área de responsabilidade;

Assegurar o desenvolvimento de todos os processos, metodologias, procedimentos e recursos utilizados no âmbito das diferentes fases do ciclo formativo;

Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das medidas que visem garantir a segurança e a consequente minimização do risco na instrução à sua responsabilidade, relativamente à utilização das infraestruturas e à realização das atividades;

Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhe for determinado;

Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das medidas que visem a proteção ambiental;

Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;

Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;

Assegurar o funcionamento do Centro de Línguas do Exército.

Assegurar a execução do plano de formação anual no âmbito das suas atribuições;

Sempre que lhe for determinado, coordenar processos relacionados com os cursos de formação inicial dos sargentos do quadro permanente, através da estrutura do Exército adstrita ao Departamento Politécnico do Exército, da Unidade Politécnica Militar;

Incorporar os militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato;

Ministrar cursos de formação, designadamente os de progressão na carreira.

O Jornal do Exército (JE);

A Biblioteca do Exército (BIBLEX);

O Arquivo Geral do Exército (ARQGEX);

O Arquivo Histórico-Militar (AHM);

Os museus militares;

A Banda do Exército (BE) e a Fanfarra do Exército (FANFEX).

Editar a publicação periódica «Jornal do Exército»;

Colaborar com outros órgãos ou entidades, militares ou civis, nacionais ou estrangeiros, em atividades respeitantes à imprensa militar ou a eventos de natureza cultural.

Veicular no meio militar a informação interna de que for incumbida;

Contribuir para o adequado conhecimento do Exército pela população em geral;

Divulgar assuntos relevantes do Exército e das Forças Armadas.

Contribuir para o seu estudo e divulgação;

Promover as condições para a sua fruição e garantia da sua classificação e inventariação.

Estudar e investigar o património cultural no âmbito histórico militar;

Incorporar, inventariar e documentar os bens culturais no acervo do museu;

Dar a conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no museu;

Desenvolver, de forma sistemática, programas de mediação cultural e atividades educativas que contribuam para o acesso ao património cultural e às manifestações culturais;

Divulgar os valores culturais ligados à história militar;

Conservar e restaurar o património que lhe esteja atribuído;

Participar em eventos de interesse histórico-militar ou com relevante significado histórico-cultural;

Promover a constituição de associações de amigos do museu, de grupos de interesse especializado, de voluntariado ou de outras formas de colaboração sistemática da comunidade e do público.

O Museu Militar de Lisboa;

O Museu Militar do Porto;

O Museu Militar de Bragança;

O Museu Militar de Elvas;

O Museu Militar do Buçaco;

O Museu Militar dos Açores;

O Museu Militar da Madeira.