Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 — Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela…

• Aposta na florestação (de superfícies agrícolas marginais e de matos), por via da instalação de povoamentos e por via de regeneração natural, com a arborização de cerca de 12 mil por ano no cenário mais pessimista e de cerca de 22 mil hectares no cenário mais otimista. No primeiro caso há uma redução dos valores da florestação verificados entre 1995 e 2010 em cerca de 50%. No caso do eucalipto, a arborização em zonas adaptadas à espécie e recorrendo a técnicas adequadas corresponde a valores que se situam entre os 45 mil e os 57 mil hectares;

• A reconversão (1) de povoamentos de eucalipto instalados em condições ecológicas desajustadas para a espécie, substituindo-os por espécies mais adaptadas às condições edafoclimáticas locais. As áreas a reconverter situam-se entre os 25 e os 45 mil hectares, no cenário mínimo e no máximo, respetivamente. Estes valores correspondem sensivelmente, no primeiro caso, à manutenção da área de eucalipto reconvertida anualmente para outras espécies, avaliada a partir das matrizes de transição 1995-2010 do IFN6, e no segundo caso a um aumento em cerca de 80% desse valor;

• Outra linha de atuação prende-se com a redução da desflorestação (2) por outras causas que não os incêndios, decorrentes da mortalidade ou da reconversão para outros usos, aspeto particularmente importante no caso do sobreiro e da azinheira. Entre 1995 e 2010 e de acordo com a matriz de transição do IFN6, a desflorestação das áreas ocupadas por sobreiro e por azinheira com a sua passagem para áreas de matos ou agrícolas, sem que tenham ardido, correspondeu, respetivamente, a cerca de 0,5% e a 0,7% ao ano. Propõe-se que a desflorestação, resultante de outras causas que não os incêndios, passe para valores compreendidos entre os 0,1 e os 0,2% ao ano, para o cenário máximo e mínimo respetivamente.

QUADRO 12

Áreas florestais por espécie para os cenários "mínimo" e "máximo" (unidades: 1000 ha)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

O objetivo estratégico operacionalização da especialização do território é concretizado através dos seguintes objetivos específicos:

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4.2.C. Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos

É reconhecido e consensual que a melhoria da gestão florestal passa pela promoção de uma gestão profissional, que incorpore e obedeça aos critérios de gestão florestal sustentável. No período 2009-2014 foram aprovados mais de 2500 PGF, correspondendo a mais de 1,2 milhões de hectares, o que constitui um progresso assinalável. Os objetivos de gestão dos proprietários ficam expressos nesses planos, no respeito pelas normas orientadoras dos PROF e tendo presentes os modelos de silvicultura mais adequados para as funções que os espaços florestais desempenham em cada local.

Assim, as opções silvícolas patentes no PGF pertencem aos respetivos proprietários/gestores, que deverão ter presente o enquadramento suprarreferido, para aumentar o valor dos bens e produtos florestais, hierarquizados localmente de acordo com o conceito de função dominante, e minimizar os riscos ecológicos. Os padrões culturais a desenvolver deverão, nessa lógica, basear-se em técnicas que preferencialmente acelerem os processos naturais. Ou seja, por via de intervenções culturais apropriadas, dever-se-á obter num período mais curto as produções objetivo da exploração, conservando a produtividade do solo, a capacidade de regeneração e a vitalidade dos povoamentos florestais. Para isso, é essencial:

• Melhorar a planificação e organização do trabalho, programando adequadamente a realização das intervenções, de modo a concentrar, no tempo, o número de operações a executar e, assim, otimizar a utilização dos recursos;

• Adotar técnicas que diminuam os custos de instalação, de gestão e de exploração, aumentando a eficiência económica e ecológica das intervenções. Por exemplo, sempre que seja necessário recorrer a meios mecânicos estes deverão ser adaptados às condições locais e utilizados de forma a diminuir os impactes negativos;

• Considerar a ampliação e diversificação de atividades e de produtos na exploração florestal, para aumentar o rendimento. Por exemplo, no caso do pinhal o recurso à resinagem poderá ser de interesse para a sua manutenção e valorização, na medida em que aumenta a sua taxa interna de rentabilidade e permite ao produtor obter receitas anuais, facultando condições financeiras para a prática de uma gestão florestal mais ativa.

Para uma eficaz implementação da gestão profissional e sustentável torna-se primordial a aposta na formação profissional dos diferentes agentes do setor florestal e na investigação florestal, que deverá procurar encontrar, para os diferentes objetivos de produção, os melhores modelos de silvicultura e identificar as operações mais adequadas para os concretizar.

A operacionalização do objetivo estratégico «Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos» é feita através dos seguintes objetivos específicos:

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4.2.D. Internacionalização e aumento do valor dos produtos

As medidas a equacionar para reduzir os riscos resultantes da maior integração nos mercados mundiais passam necessariamente por melhorar a competitividade dos produtos florestais no mercado global. Até porque, embora a internacionalização da economia apresente riscos decorrentes da inserção em mercados mais competitivos, por exemplo, quanto a custos de produção, ela também poderá representar uma oportunidade, uma vez que resulta no alargamento dos mercados e, desse modo, na alteração das condições de procura e oferta, aumentando o leque de possibilidades de exportação dos produtos florestais. A melhoria na competitividade será alcançável através da implementação de medidas concretas que se podem agrupar nas seguintes vertentes:

• Viabilização da produção florestal, obtendo rentabilidades mais interessantes para os proprietários e investidores florestais e, em simultâneo, o fornecimento à cadeia industrial de matérias-primas a preços competitivos, o que significa a racionalização dos custos de produção, aplicando modelos de gestão adequados, nas perspetivas técnica e financeira. Isso consegue-se através da alteração das práticas florestais correntes e da promoção da sua validação crescente através de processos de certificação florestal. Aspeto que também se refletirá na quantidade e, principalmente, na qualidade das produções obtidas o que, consequentemente, se traduzirá numa maior competitividade do setor. O apoio à eficiência e modernização dos processos de laboração das indústrias transformadoras contribuirá também para tornar os produtos florestais mais competitivos no mercado;

• A diversificação da oferta de produtos florestais por parte do setor contribuirá para aumentar a sua capacidade de adaptação aos riscos de mercado. Nesse sentido, importa desenvolver e estruturar novas subfileiras e estimular a criação e promoção de novos produtos nas fileiras tradicionais. A melhoria do valor económico de espécies florestais cuja expressão territorial tem vindo a aumentar mas que têm uma utilização industrial ainda residual, poderá contribuir para aumentar a resiliência do setor florestal como um todo. Do mesmo modo, os produtos florestais não lenhosos, entre os quais se inclui a resina, contribuem para diversificar os rendimentos das explorações florestais para além de potenciarem o emprego nas zonas rurais;

• Os produtos florestais podem desempenhar um papel importante na concretização de uma estratégia de desenvolvimento e «economia verde», devendo para tal ser promovida a gestão florestal sustentável e a minimização dos impactos das suas indústrias de transformação. A valorização dos produtos de origem florestal junto da sociedade, crescentemente preocupada com questões ambiente, passa por ações de sensibilização que promovam as matérias-primas florestais enquanto produtos renováveis, reutilizáveis e recicláveis e benéficos para o clima e ambiente. Em particular, o desenvolvimento e divulgação de linhas orientadoras para a aquisição responsável de produtos de origem florestal por parte do setor privado, no âmbito da responsabilidade ambiental e social das empresas, contribuirá para esta sensibilização. O setor público pode desempenhar um papel importante na promoção da utilização da madeira e da cortiça através da discriminação positiva da utilização de produtos de origem florestal, por exemplo, nas aquisições para a construção ou reabilitação de edifícios públicos, bem como de forma transversal, na priorização de produtos de origem florestal na adjudicação das «compras públicas», designadamente, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;

• A diminuição dos riscos de mercado dos produtos florestais portugueses passa também pela internacionalização e apoio à exportação dos produtos florestais, com foco nos mercados emergentes, num contexto de cooperação entre agentes económicos das fileiras. No domínio da internacionalização destaca-se a necessidade de promover a visibilidade da qualidade da produção nacional e de apoiar financeiramente o desenvolvimento da atividade exportadora das PME, como já previsto na Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, recentemente aprovada e prosseguir a estratégia de apoio e dinamização da figura dos polos de competitividade, tal como tem sido aposta na UE;

• Finalmente, o conhecimento das relações comerciais nas várias fileiras e o seu acompanhamento afigura-se fundamental, pelo que se considera necessário o encontro dos vários agentes, na PARF, a exemplo do que já existe para o setor agroalimentar.

No que respeita à certificação, registe-se que se trata de um processo voluntário, de mercado, iniciado e suportado por atores privados, tanto produtores, como industriais, como comerciais e que promove a gestão florestal sustentável.

A acreditação, mediante certificação por entidades competentes, permite que se tornem mais evidentes os processos de gestão, assegurando, para além dos objetivos económicos, o cumprimento de responsabilidades legais, ambientais e sociais. O percurso da madeira desde a floresta ao consumidor, designado como cadeia de responsabilidade, também é suscetível de certificação. A certificação acrescenta valor ao produto e facilita o acesso a mercados que são mais exigentes neste requisito.

Sendo uma exigência de mercado, as indústrias do setor florestal português têm de estar preparadas para fornecer produtos certificados. O papel do Estado neste processo passará necessariamente pelo apoio à implementação de sistemas de gestão florestal sustentável que possibilitem a certificação, o que está já previsto acontecer no PDR 2020.

O reforço da capacidade produtiva das pequenas e médias empresas de base florestal, tendo em vista o aumento da competitividade do setor e a criação de emprego em zonas económicas desfavorecidas, passa pela requalificação do tecido empresarial, através do apoio às empresas de exploração florestal, comercialização e transformação de matérias-primas florestais, capaz de promover o seu ajustamento tecnológico, a otimização dos fatores de rendimento e ganhos de eficiência. Igualmente importante será a promoção de tecnologias e processos apropriados à redução de impactos ambientais.

Também a capacitação dos produtores florestais ou das suas organizações para intervenção nos mercados, através da agregação de atividades indutoras da valorização das matérias-primas, deve ser estimulada como oportunidade de crescimento na cadeia de valor para a comercialização ao nível da produção primária.

A cooperação entre empresas, tendo em vista a inovação e o desenvolvimento de novos processos, tecnologias e produtos, afigura-se essencial para promover ganhos de eficiência e a competitividade. O apoio a esta cooperação deve ser dirigido ao reforço da integração horizontal e vertical das fileiras e subfileiras, promovendo a articulação entre indústrias, investigação e produção, nomeadamente prevendo-se a criação de centros de competência, para a promoção de uma abordagem integrada.

Em linha com o acima exposto, a operacionalização da estratégia com vista à internacionalização e aumento do valor dos produtos visará os seguintes objetivos específicos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

4.2.E. Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor

A criação de condições para o investimento e para a melhoria da competitividade do setor, em geral, engloba ações estratégicas de carácter transversal. Enquadram-se neste objetivo as áreas ligadas à informação de base necessária ao desenvolvimento e aplicação de políticas e à qualificação dos agentes.

É reconhecida a falta de informação sobre alguns aspetos fundamentais do setor florestal português, o que aumenta as incertezas e os riscos e dificulta a elaboração e implementação de políticas para o setor e a sua monitorização e avaliação. Um pilar da estratégia tem, por conseguinte, de consistir na melhoria da informação disponível e da capacidade de recolher e processar essa informação.

A informação a recolher separa-se em duas categorias: informação recolhida periodicamente e informação esporádica, proveniente de estudos ou projetos específicos.

Dentro do primeiro grupo está a recolha sistemática e a gestão de uma base de dados integrada, em que o IFN é a peça basilar. Estes dados podem ser provenientes de várias fontes, mas o importante é que sejam integrados num sistema de informação único onde os dados estejam imediatamente disponíveis para o público. A informação a ser recolhida inclui áreas arborizadas, áreas submetidas a vários regimes de gestão, financiamentos públicos ao setor, incêndios, fitossanidade, caça e pesca, atividade industrial e comércio, por exemplo.

É portanto necessário assegurar a estabilidade da produção do IFN, necessária igualmente para dar resposta a compromissos internacionais, nomeadamente para monitorização do contributo das florestas como sumidouro de carbono, indispensável para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto e de outros compromissos internacionais, designadamente no contexto de reporte em matéria de alterações climáticas no âmbito da UE.

Prevê-se ainda que os serviços públicos publiquem regularmente um relatório sobre o estado da floresta portuguesa, estruturado de acordo com os critérios e indicadores de gestão florestal sustentada, do qual resulte uma avaliação da situação e se apresentem os desafios para o futuro.

O futuro Plano de Ação Transversal para a Exploração do Programa Copernicus 2014-2020 poderá contribuir para a monitorização do meio terrestre, em especial dos sistemas florestais, tendo por base imagens de satélite e imagens derivadas de satélite (via Programa Copernicus da UE e seus Sentinels), fornecendo informação atualizada e aplicada à gestão florestal, sendo uma ferramenta a potenciar.

A execução das medidas de política florestal encontra também dificuldades pela não existência de cadastro predial. Não sendo impeditiva do avanço dos investimentos, como demonstrado pelo histórico dos resultados dos vários programas de apoio e pelo sistema do parcelário em que aqueles programas se apoiam, esta lacuna é reconhecida pela generalidade dos intervenientes no setor.

Dado que os custos financeiros associados às operações de recolha dos dados cadastrais são elevados, importa assegurar a interoperabilidade entre os dados de todas as fontes de informação com relevância geográfica promovendo a sua integração num sistema partilhado, dando seguimento ao trabalho do Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, sob coordenação da Direção-Geral do Território (DGT). Está em desenvolvimento a reforma do sistema nacional de informação cadastral, em que um dos objetivos é permitir que o modelo de cadastro existente (cadastro geométrico da propriedade rústica) e a informação de natureza cadastral recolhida sejam «transformados» em cadastro predial, e como tal reconhecido, adotando-se um modelo operacional de cadastro predial flexível. Assim, no que à ENF diz respeito, importa que os levantamentos e inventários da propriedade efetuados pelas organizações florestais, pelas entidades gestoras de ZIF e demais entidades sejam aproveitados e integrados neste processo.

Acresce que na elaboração do cadastro, a DGT e o ICNF, I.P., colaboram no âmbito do Projeto SINERGIC (projeto piloto do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que abrange um conjunto de sete municípios com áreas de elevado risco. Importa por isso avançar significativamente nos trabalhos do cadastro das áreas de floresta, assegurando, como objetivo mínimo, a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF.

A estratégia deverá dar especial apoio a formas de organização associativa que promovam a gestão profissional dos terrenos, pelos custos elevados que esse esforço implica - como sejam as associações e cooperativas florestais ou as ZIF. Entende-se que, no curto prazo, o aumento da dimensão do espaço gerido profissionalmente e com escala tem de ser conseguido pela intensificação de processos de aconselhamento dos proprietários, de agrupamento de áreas e de promoção de formas de gestão em colaboração, não sendo viável uma mudança da estrutura da propriedade, que será sempre um processo mais lento e de objetivo de longo prazo. Consequentemente, a aposta deverá ser no processo de evolução das estruturas associativas com vista a consolidar a sua presença no terreno e a sua sustentabilidade financeira, aumentando a adesão dos proprietários florestais e, como resultado, a sua representatividade. Desse modo, os incentivos a conceder deverão ser direcionados para estas duas vertentes: gestão profissional agrupada; aumento da representatividade.

Importa ainda que seja possibilitada a consideração da organização da produção, numa lógica de mercado, pelo que se está a estudar a definição de um enquadramento adequado das organizações de produtores de determinados produtos florestais, em linha com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, e a prever o seu financiamento no âmbito do PDR 2020.

Reconhece-se que um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento económico reside na fraca qualificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem grande relevância face às alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão. São aspetos que se refletem numa maior exigência ao nível das competências, no quadro de uma crescente reconfiguração das funções e qualificações. A capacidade de resposta a estes desafios passa por um maior e melhor investimento nos recursos humanos, de modo a criar as condições para garantir, simultaneamente, a sua empregabilidade e adaptabilidade às exigências da sustentabilidade.

A aposta na profissionalização e formação dos diferentes agentes do setor florestal será de capital importância para o aumento da competitividade e desenvolvimento do setor. Essa abordagem faz-se pela formação contínua dos ativos do setor florestal, nos vários níveis e profissões, de forma contínua e integrada, conferindo-lhes competências transversais e específicas para o desenvolvimento das suas atividades. Essa promoção irá desenvolver-se, segundo duas vertentes:

• Capacitação para a atividade, na ótica de um modelo misto, dirigindo a formação para a capacitação dos ativos (empresários, trabalhadores e produtores/proprietários florestais), aumentando as suas competências transversais e específicas;

• Formação técnica especializada, assente num modelo puro de especialização de competências, apoiará a formação, promovendo a especialização dos ativos em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento da competitividade e incremento de valor acrescentado. Privilegia-se, através dela, o apoio no âmbito dos setores/fileiras considerados estratégicos para o desenvolvimento da competitividade.

A discussão deste aspeto com os parceiros, para a constituição de um programa de formação, será um dos pilares para o desenvolvimento do conhecimento e competências. Não menos premente é a educação do público sobre a natureza e a especificidade da floresta, entre outros, para reverter a situação atual de fraca atratividade das profissões ligadas ao setor. A promoção da imagem pública da gestão florestal, da qualidade de vida que ela proporciona aos técnicos que abraçam esta vocação, pode ser instrumental na correção da deficiente opção dos alunos e, consequentemente, na oferta de diplomados, sendo que a criação de condições para o desenvolvimento do setor passa, também, pela valorização social da atividade florestal, dos seus produtos e profissões. Assume assim particular relevo a necessidade de conceber e levar à prática um programa nacional de formação e sensibilização, dirigido aos diversos públicos-alvo, garantindo-se assim o aumento do conhecimento da sociedade portuguesa sobre a realidade florestal do País.

O papel das empresas ligadas às operações florestais, desde a criação de plantas à exploração florestal, é também de salientar. É importante ter empresas sustentáveis financeiramente e com capacidade técnica. A criação de um alvará para os prestadores de serviços florestais, regulando a atividade do setor, contribuirá para a qualificação das empresas, potenciando ganhos de eficiência e de qualidade na execução das operações florestais, incluindo em termos ambientais, para além de contribuir de forma relevante para a promoção da imagem pública das profissões associadas à gestão da floresta.

Ao nível da investigação florestal, dada a importância do setor, há ainda muito a fazer, para que a agenda da investigação vá ao encontro das necessidades dos agentes. Recomenda-se, por isso, que o processo de produção e financiamento da investigação florestal seja revisto de modo a aumentar a capacidade dos atores florestais influenciarem os temas investigados e, assim, responder com maior eficácia às suas necessidades. Um programa de investigação, desenvolvimento experimental, extensão e inovação, que aproveite e oriente os vários instrumentos disponíveis a nível nacional e da UE para apoiar a I&DE e a inovação, no âmbito da Parceria Europeia de Inovação, concertado com os agentes do setor, seria a forma de responder a este objetivo.

São exemplos de linhas de orientação prioritária ao nível da investigação florestal, a melhoria da gestão e exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente através do melhoramento genético, técnicas e modelos de silvicultura, experimentação de novas espécies), sobretudo num contexto de adaptação às alterações climáticas, bem como os que podem conduzir à inovação e diversificação das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos, através de uma aposta em tecnologias avançadas, novas tecnologias de produção para os produtos da madeira, cortiça, pasta e papel, e em processos altamente eficientes.

Por exemplo:

• Apoio ao melhoramento das principais espécies florestais da floresta portuguesa;

• Estudos de adaptação e valorização de espécies menos utilizadas que detenham valor económico potencial relevante;

• Criação de uma rede eficaz de biotecnologia em apoio ao desenvolvimento florestal.

• Caracterização da ecologia dos sistemas agroflorestais;

• Desenvolvimento de critérios e procedimentos de engenharia florestal, nomeadamente em resposta às variáveis climáticas (tipicamente, seca, vento, erosão), e aos agentes bióticos de depredação e a prevenção sustentada dos incêndios;

• Desenvolvimento de modelos de produção;

• Melhoria do conhecimento sobre pragas, nomeadamente num quadro de alterações climáticas.

• Investigação e desenvolvimento no âmbito das espécies invasoras, procurando conhecer melhor, entre outros aspetos, os mecanismos de dispersão, técnicas de controlo e de recuperação de áreas afetadas.

Uma das vias propostas para a concretização deste objetivo consiste na criação de centros de competência que congreguem o conjunto de capacidades existentes no país sobre as diversas dimensões do conhecimento necessário para fazer progredir as principais fileiras florestais. Em concreto, e no seguimento do recém criado centro de competências para a fileira do sobreiro e da cortiça, propõe-se a criação a curto prazo de centros de competência para as fileiras do pinheiro manso e do pinhão, do pinheiro bravo e da resina, e do do eucalipto, com a participação de universidades e centros de investigação, de organizações de produtores, das próprias indústrias e dos prestadores de serviços. A médio prazo, propõe-se a criação de centro de competências na fileira do carvalho.

A operacionalização do objetivo estratégico de melhoria geral da competitividade do setor é feita, em linha com o acima exposto, através dos seguintes objetivos específicos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

4.2.F. Racionalização e simplificação dos instrumentos de política

A criação de um ambiente favorável ao investimento no setor, da produção à transformação, é uma linha de orientação que se afigura crítica para reduzir os custos de contexto. A ENF passa por ter competências claramente definidas e um quadro institucional estável, instrumentos de apoio eficazes e um sistema que assegure a transparência e equidade dos processos.

Instrumentos orgânicos, legais e de planeamento

No que se refere aos instrumentos orgânicos, para além da estabilidade das instituições, necessária à implementação das políticas, a coordenação aos níveis político e técnico é a vertente principal a considerar. De forma geral, as funções do Estado abrangem as áreas de:

• Regulamentação e normalização;

• Fiscalização e aplicação da legislação;

• Monitorização do setor e disponibilização de informação;

• Apoio às organizações do setor;

• Gestão de espaços sob administração pública;

• Investigação.

O pleno cumprimento pela administração pública destas funções torna indispensável a consolidação das competências da autoridade florestal nacional na coordenação das políticas do setor, e dos instrumentos para a sua aplicação. Quanto a este último aspeto, e considerando as relações de fronteira da política florestal com outras políticas públicas, impõe-se garantir o funcionamento de mecanismos de coordenação no plano político, de que é exemplo a recente ativação da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta, criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Política Florestal e, ao nível do Governo, as reuniões de coordenação dos assuntos económicos e do investimento.

Quanto aos instrumentos legais e de planeamento, a sua proliferação pode criar desincentivos à atividade florestal. A simplificação e a racionalização dos instrumentos legais e de planeamento deverá ser um objetivo que perpasse por toda a área de intervenção. Recentemente assistiu-se a várias iniciativas nesse âmbito, em particular no âmbito do regime jurídico das ações de arborização e rearborização aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. Também a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, ao reconhecer a vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais, constitui um avanço no sentido de haver um quadro mais claro das regras que se aplicam aos proprietário e gestores florestais, e em particular as que são determinadas nos PROF e nos PGF, em linha com a Lei de Bases da Política Florestal. Esta simplificação e racionalização legislativas deverão ser acompanhadas por melhoria da fiscalização, a qual resulta facilitada.

A formulação, acompanhamento e implementação dos instrumentos de apoio financeiro que integram os FEEI, em particular o FEADER mas não só, constitui um dos exemplos em que será imprescindível a coordenação não só política mas também técnica.

Assumindo-se os instrumentos de política pública florestal como processos em que se persegue a melhoria contínua, capaz de responder às mudanças e à evolução dos contextos económico, social e ambiental, o princípio básico deverá ser o de monitorização e avaliação regular desses instrumentos, criando para tal os sistemas de informação adequados.

Neste contexto importa ter presente o papel do Conselho Consultivo Florestal, criado na Lei de Bases da Política Florestal como órgão de consulta da tutela setorial, através do qual se poderá aferir a posição dos agentes do setor face às mudanças de contexto, possibilitando uma concertação sobre alterações das políticas públicas florestais. Para além dele, a autoridade florestal nacional dispõe atualmente de um órgão que assegura a representação e participação dos agentes do setor, o conselho consultivo do ICNF, I.P., que apoia a definição das linhas gerais de atuação do organismo. É ainda prática corrente e interiorizada na ação da Administração a realização de consultas mais alargadas sobre questões específicas, em linha com o princípio de participação expresso na Lei de Bases da Política Florestal.

Instrumentos de apoio

Até 2020, os subsídios ao investimento continuarão a ser importantes instrumentos a utilizar na concretização dos objetivos da política florestal. É necessário assegurar o bom desenho dos subsídios e o cumprimento dos contratos implícitos entre o setor público e privado quando se outorgam os subsídios. Estes devem ser vistos, também, como um instrumento para reduzir a diferença entre os riscos percebidos e os riscos reais no setor.

Em consonância com o diagnóstico e as linhas estratégicas identificadas nos pontos anteriores, definem-se como objetivos principais para o período de financiamento 2014-2020:

• Promover a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais, consolidando a floresta existente e a sua gestão ativa, nomeadamente através da promoção da gestão com escala territorial;

• Melhorar a resiliência e o valor ambiental das florestas, apoiando ações que visem a adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos, a promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade) e melhoria da provisão de bens públicos pelas florestas;

• Promover a florestação com recurso a espécies bem adaptadas às condições locais;

• Promover a prevenção e o restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos nocivos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos;

• Promover a diversificação de atividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia e outros produtos não lenhosos);

• Promover a oferta de serviços de aconselhamento florestal para melhorar o desempenho global das explorações florestais;

• Promover as ações de inovação e de transferência do conhecimento;

• Apoiar a certificação florestal.

É dada prioridade à consolidação da área florestal, em particular aos investimentos que tenham como objetivo a melhoria do valor económico e a reabilitação de povoamentos cuja viabilidade se encontra comprometida, dependendo a sua continuidade de intervenções eficazes que diminuam os riscos e promovam a sua resiliência. Destaca-se a necessidade de apoiar a reconversão de povoamentos cuja produtividade se encontre manifestamente abaixo da potencial, recorrendo a técnicas silvícolas e a materiais de reprodução adequados, e majorando os apoios quando se trate de intervenções com escala territorial conseguida, nomeadamente através de formas associativas de gestão dos espaços florestais.

Assume-se, também, como objetivo o apoio à expansão da área florestal através da arborização de terras agrícolas marginais e de áreas ocupadas por matos e pastagens cuja concretização, devidamente enquadrada pelos PROF, deve contribuir para aumentar o valor económico, ambiental e social das explorações florestais.

A melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas apoia investimentos que, através de operações silvícolas promovam o estado de conservação de habitats, a adaptação às alterações climáticas e o aumento dos serviços do ecossistema e das amenidades públicas. Assume relevo, neste âmbito, a reabilitação de povoamentos florestais com foco em três tipologias de investimento: a reabilitação de povoamentos florestais com densidades excessivas resultantes de regeneração natural após incêndio; o rejuvenescimento de povoamentos florestais de quercíneas; e a reconversão de povoamentos instalados em condições ecologicamente desajustadas.

O incentivo à gestão multifuncional cofinanciará projetos destinados à melhoria do ordenamento dos recursos cinegéticos e dulçaquícolas em espaços florestais, que correspondam a intervenções com escala territorial relevante, através da preservação e melhoria de habitats e de infraestruturas que promovam a utilização pública sustentável desses espaços.

Importa apoiar a prestação de serviços de aconselhamento aos produtores florestais que podem incluir, por exemplo, o apoio à comercialização de produtos, à implementação de PGF, à adoção de práticas que melhorem o desempenho económico e ambiental das explorações ou ainda à constituição ou à integração em formas de gestão florestal agrupada.

Salienta-se a importância de promover a transferência de conhecimentos e a inovação no setor florestal, promovendo a criação de grupos operacionais que integrem a investigação, gestores florestais, comunidades rurais e empresas, ONG e serviços de aconselhamento.

Os incentivos que se propõem acima cobrirão um período de sete anos, coincidente com o período de programação 2014-2020, referente aos apoios públicos a conceder no âmbito do PDR 2020. O delineamento das diferentes medidas a propor através deste fundo terá uma importância crucial para a eficaz implementação do mesmo.

Quanto a este aspeto perspetivam-se alterações na forma de apresentação das candidaturas, que se pretendem integradas e com planos de ação plurianuais. Preconiza-se também uma priorização clara a intervenções com escala territorial, com o objetivo de alcançar resultados cujo impacto ultrapasse os limites das explorações individuais, destacando-se os projetos promovidos por entidades gestoras de ZIF.

Ainda no que diz respeito à operacionalização das medidas florestais e à sua simplificação face a períodos de programação anteriores, propõe-se que se adote, sempre que possível, a figura das ajudas forfetárias e dos custos-padrão. Os exercícios de avaliação da ENF e do PDR 2020 contribuirão para identificar e rever, caso se justifique, prioridades de atuação.

Contudo, os apoios públicos a criar não se esgotam no PDR 2020 e deverão ser devidamente articulados com outros instrumentos de apoio, nomeadamente os previstos no FEDER, no Fundo de Coesão, no Fundo Social Europeu, no Fundo Florestal Permanente, no Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, e no Programa LIFE+, conforme identificado na matriz de operacionalização do capítulo seguinte.

Além das medidas de cofinanciamentos públicos apresentadas acima, consideram-se mais três grupos de medidas de natureza financeira: medidas fiscais; seguros florestais; outros instrumentos financeiros, baseados em operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de investimento, tal como já foi referido.

Propõe-se a introdução de medidas de natureza fiscal para apoiar a atividade florestal, que considerem a sua especificidade e a necessidade de estimular a gestão ativa e sustentável dos espaços florestais.

A Estratégia GERAR (vd. Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho) estabelece como um dos princípios a promoção da aplicação à propriedade rústica do princípio de beneficiar quem promove o uso da terra e de responsabilizar quem a abandona e propõe diversas medidas relevantes para o setor florestal, das quais se destacam:

• A criação de um tratamento fiscal favorável à utilização produtiva do território, reduzindo o IMI para quem gere a terra ou para quem a disponibiliza na bolsa de terras. Esta medida articula-se com a necessária revisão das matrizes rústicas e passa também pela definição do valor patrimonial fundiário, em função do seu potencial produtivo, aproximando-o do valor de mercado;

• A criação do Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal (EFFIGF), promovendo a aplicação de benefícios fiscais, articulados com incentivos financeiros, assim com o envolvimento direto do sistema financeiro no lançamento de instrumentos adequados à captação de poupanças;

• O reforço da operacionalidade das ZIF, aplicando-lhes prioritariamente as medidas previstas na Estratégia GERAR.

As várias medidas constantes da Estratégia GERAR necessitam de uma densificação legislativa fundamentada num trabalho técnico que pondere as várias vertentes da fiscalidade aplicada ao setor florestal.

No âmbito da tributação sobre o património, é importante considerar as especificidades do setor florestal, nomeadamente o muito longo prazo de carência de rendimentos, a sua rentabilidade económica intrínseca, os riscos que a condicionam, assim como as externalidades positivas que gera, no âmbito mais alargado de medidas de fiscalidade verde. Por outro lado, deverá ser ponderada a isenção de tributação de rendimentos em determinadas situações de grande dificuldade de gestão florestal e ainda benefícios fiscais, sob a forma de deduções à coleta em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de reduções (ou mesmo de isenções) em sede de IRC, na atividade desenvolvida por entidades gestoras de ZIF ou de outras formas de gestão agrupada, em particular nas regiões de minifúndio.

Assim, o EFFIGF deve considerar o IMI e o IMT como instrumentos potenciadores da gestão florestal, penalizando o abandono dos espaços silvestres e premiando a gestão florestal. As recentes medidas legislativas associadas à Bolsa de Terras vão ao encontro desta abordagem, no sentido de que os terrenos que se vierem a identificar como sem utilização ou sem dono conhecido são também disponibilizados na referida bolsa de terras. Atualmente, os montantes cobrados de IMI são extremamente reduzidos, o que limita a utilização deste imposto como instrumento de política florestal. Nesse sentido a atualização das matrizes e a avaliação dos prédios rústicos em função do seu potencial produtivo, conjugadas com a execução e atualização do cadastro predial (medidas previstas na Estratégia GERAR), e com as disposições relativas à Bolsa de Terras, são de elevada relevância para possibilitar a utilização de instrumentos fiscais na concretização da política florestal.

Porém, num prazo relativamente curto, a discriminação positiva do IMI para os prédios rústicos que participem em formas de gestão agrupada poderá constituir um incentivo, ainda que simbólico, e sobretudo um primeiro sinal dado ao setor no sentido de que no futuro as reformas fiscais darão relevância à gestão florestal ativa.

O IMT deverá ser revisto por forma a agilizar o mercado fundiário e a promover a gestão florestal efetiva. Assim, propõe-se a discriminação positiva deste imposto, assim como do imposto do selo, quando a transação dos terrenos se destinem a aumentar a área florestal detida por um produtor florestal e, em particular, quando se destinem a integrar iniciativas que promovam a gestão florestal agrupada, como as ZIF.

No que respeita aos instrumentos financeiros, baseados em operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de investimento, importa assegurar um tratamento fiscal diferenciado que atente as suas características específicas.

A operacionalização deste objetivo estratégico passa, portanto, pelos seguintes objetivos específicos, no enquadro supra referido:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

4.3. Matriz de Operacionalização da Estratégia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

4.4. Monitorização e avaliação

O propósito fundamental do seguimento estratégico é o controlo sistemático do desempenho e conformidade dos resultados do plano ou programa, bem como identificar mudanças estratégicas e súbitas alterações nas tendências esperadas, fatores que podem exigir uma alteração dos caminhos que se estão a seguir.

Um plano de seguimento inclui, de acordo com Partidário (2013), indicadores de monitorização, um sistema expedito de avaliação e um conjunto variado de instrumentos de avaliação, uma equipa responsável, e os recursos necessários para permitir que os relatórios de seguimento sejam atualizados. Em paralelo deverá ser implementado um sistema de registo e uma base de dados de monitorização com atualização regular, a fim de fornecer os dados para a monitorização, bem como para estudos futuros.

No caso da ENF, o programa de seguimento da sua implementação, ou programa de seguimento, inclui os seguintes tipos de indicadores:

Indicadores de realização: Medem os bens e serviços produzidos pelos instrumentos de política e monitorizam o nível de realização, estando por isso associados aos objetivos operacionais. São utilizados na avaliação dos resultados de curto prazo, tendo em consideração os recursos e os prazos definidos para a sua execução.

Indicadores de resultado: Medem os efeitos diretos, e de curto e médio prazos dos objetivos atingidos, estando associados aos objetivos específicos.

Indicadores de referência ou de contexto: Relacionados com os objetivos e com o contexto, evidência pontos fortes e fracos, oportunidades e potencialidades, ameaças e riscos. Estes indicadores focam as seguintes matérias: contexto socioeconómico, ambiente e sustentabilidade ambiental, desempenho e gestão do espaço florestal. Estes indicadores são ainda dirigidos a alterações nos parâmetros definidos pelo quadro de referência estratégico (normas, prioridades, metas) e estratégias emergentes (ex. Economia verde, Diretiva Quadro da Água ENCNB).

Indicadores de impacto: Efeitos indiretos e de longo prazo resultantes da implementação da estratégia e cuja definição deve estar intimamente ligada às prioridades nacionais refletidas na ENF, destacando-se o valor económico total dos espaços florestais (por exemplo: aprovisionamento sustentável de matérias-primas, importância da floresta na economia e emprego do país, contributo das florestas para a mitigação das alterações climática e para a conservação da biodiversidade).

A matriz de operacionalização da ENF inclui um conjunto de indicadores de realização e de resultado cuja avaliação depende da recolha e sistematização regular de informação. A recolha de informação com o objetivo de alimentar o sistema de indicadores será necessariamente um processo contínuo e adaptado aos horizontes temporais definidos pelas metas da ENF.

Importa, para tal, garantir que as entidades responsáveis e intervenientes na gestão e implementação da ENF forneçam de forma regular a informação necessária para a avaliação dos indicadores, o que só será possível com uma estreita colaboração e cooperação institucional. Será igualmente importante garantir a estruturação da informação necessária à monitorização da ENF, tirando partido dos módulos do Sistema de Informação do ICNF, I.P., e da obrigatoriedade de reporte sistemático de informação para os processos internacionais (inter alia as Convenções da Nações Unidas relevantes), europeus e pan-europeus. É conferido ao ICNF, I.P., o papel de coordenação na monitorização e avaliação da ENF, constituindo a sede própria para o acompanhamento do nível de cumprimento das metas estabelecidas. Por outro lado, há que assegurar o envolvimento das principais partes interessadas e dos restantes departamentos governamentais no processo de seguimento. Nesse sentido e perspetivando o desempenho pleno da função de monitorização e avaliação, o seguimento da ENF desenvolve-se em dois níveis:

• Um nível institucional, de natureza consultiva, que integra as principais partes interessadas e representantes dos departamentos governamentais que contribuem para a execução da política florestal;

• Um nível técnico responsável pela integração dos fluxos de informação.

Os exercícios de avaliação recorrem também a informação qualitativa primária (com recurso a entrevistas a interlocutores privilegiados e a reuniões de trabalho) e secundária com recurso a informação técnica, institucional e política sobre a temática das florestas e do setor florestal.

A avaliação da ENF ocorre quinquenalmente, avaliando o progresso alcançado quanto à implementação das ações e identifica a necessidade de atualização ou de revisão da Estratégia, em função dos resultados da sua implementação e das alterações de contexto que entretanto se verificarem, nomeadamente os resultados de avaliação da implementação de outros programas relevantes como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento Rural ou PNDFCI.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introdução

A floresta constitui um elemento marcante e estruturante da paisagem açoriana, ocupando cerca de um terço do território terrestre insular da Região Autónoma dos Açores. Para além desta marca de identidade, é unanimemente reconhecido que o setor florestal local tem uma importância económica considerável e um potencial de expansão enorme, devendo assumir nestas ilhas, onde é vital estabelecer compromissos duradouros entre a exploração e a preservação dos recursos, um papel determinante no ordenamento do território.

Vivemos tempos de profundas transformações. A floresta desempenha um papel cada vez mais decisivo e regulador da qualidade de vida e do potencial de bem-estar da sociedade. As exigências de consumo alteraram-se e os vários agentes desta fileira estão a adaptar-se a esta nova realidade, redefinindo prioridades e alinhando novas estratégias.

A propriedade florestal divide-se na Região em três grandes grupos: a propriedade privada, a propriedade pública (Estado, autarquias, etc.) e os baldios geridos pelo Estado. É nos baldios que existem as maiores manchas de floresta endémica, resistentes aos tempos, graças à sua submissão ao Regime Florestal em meados do século passado. Estas áreas integraram as designadas Reservas Florestais Naturais e atualmente estão classificadas ao abrigo da Rede Natura 2000, integrando a rede regional de áreas protegidas, que se materializa na figura dos Parques Naturais de Ilha, mantendo a sua qualidade de baldios.

A componente pública do setor florestal continua a ser determinante, não só pela área que gere, mas fundamentalmente pela função catalítica e estruturante que desempenha, e ainda, pela liderança que protagoniza na definição de estratégias e na busca incessante de respostas.

Considerando que os desafios lançados à gestão dos recursos florestais a curto/médio prazo nos Açores são estimulantes, a presente Estratégia Florestal dos Açores assume uma linha de orientação estratégica direcionada para o desenvolvimento do setor florestal na Região, não apenas como uma consequência de circunstâncias que lhe são externas e que lhe conferiram no passado um carácter residual, mas como um setor principal, autónomo e capaz de gerar riqueza e bem-estar às populações locais.

Caracterização base

Fomento florestal

As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela UE têm permitido que o setor florestal açoriano exiba uma dinâmica favorável, não só em termos de valorização económica, como também em temos ambientais e sociais, permitido assim um crescimento sustentável.

Nos últimos 18 anos, cerca de 6% da área florestal privada da Região Autónoma dos Açores foi alvo de intervenções, por via da beneficiação dos povoamentos existentes, com ações de reconversão, rearborização e arborização, refletindo a preocupação da Região em valorizar o material lenhoso, sem excluir os benefícios ambientais e os contributos favoráveis para estes ecossistemas, com a certeza que será dada continuidade ao incentivo e à promoção destas ações. Tal como se pode verificar no Quadro 1, foi igualmente importante a ação de florestação de terras agrícolas, pois permitiu que a área florestal privada na Região Autónoma dos Açores aumentasse cerca de 1.530 ha desde 1995. Importa referir que o aumento que se regista nas áreas florestais é realizado tendo em conta modelos de silvicultura adequados e utilizando espécies adaptadas às estações em causa, sem excluir a aplicação das boas práticas florestais.

Ao fazer-se o balanço geral da aplicação das medidas de fomento florestal desde 1995, será importante salientar que todas elas são relevantes para o setor. Ainda neste âmbito, e considerando a vertente da proteção dos recursos, importa fazer referência à ação valorização da utilização sustentável das terras florestais apoiada pelo Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), durante o período 2007-2013, onde foram implementados os pagamentos Natura 2000 em terras florestais e os pagamentos silvo-ambientais, tendo sido valorizada uma área de cerca de 930 ha e uma área de 414,5 ha referente aos investimentos não produtivos na Região.

Os resultados deste balanço, em termos de área executada por ação apoiada pelos últimos três Quadros Comunitários de Apoio, encontram-se sumariamente descritos no Quadro 1.

QUADRO 1

Área apoiada na Região Autónoma dos Açores, por tipo de ação (1995 a 2013)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

Proteção do património florestal

O revestimento florestal da Região apresenta um valor considerável para a produção de material lenhoso, pelo que qualquer proprietário ou entidade, pública ou privada, tem o direito de explorar essa riqueza como forma de obtenção de rendimento.

No entanto, do ponto de vista social e ecológico, as áreas florestais assumem importância crescente na conservação dos solos e do ciclo hidrológico, no ordenamento cultural, paisagístico e recreativo, na proteção do ambiente e na conservação da natureza, pelo que a intervenção humana sobre as árvores e a floresta, nomeadamente a sua exploração, deverá ser feita de modo sustentável, sem colocar em causa as gerações futuras e o interesse público.

Assim, salvaguardando as ações consideradas tradicionais, como a limpeza de pastagens permanentes e o corte de incenso para alimentação animal, ou outras desencadeadas por razões de perigo eminente para a segurança pública, o usufruto e a exploração da árvore e da floresta, bem como dos solos onde se encontram implantados, exigem a respetiva fiscalização e controlo, através de regulamentação própria, consubstanciada no Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, compete ao Governo dos Açores vistoriar, licenciar, fiscalizar e atuar sobre as seguintes ações:

Assim, da avaliação e controlo destas atividades em todas as áreas florestais da Região, resultam as estimativas de volume (m3), ou de biomassa (toneladas), de material lenhoso autorizado a corte, por espécie e área (ha), que se apresentam nos Quadros 2 e 3.

QUADRO 2

Valores de área e volume\biomassa dos cortes rasos autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

QUADRO 3

Valores de volume\biomassa dos cortes salteados autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

Produção de plantas

Na Região Autónoma dos Açores, sob administração do Governo dos Açores, existem 18 viveiros florestais que, ocupando no total cerca de 27 hectares, se encontram distribuídos por 8 ilhas. Desta área, cerca de 93% corresponde a espaços de produção de plantas de raiz nua destinadas a seminários e plantórios, onde predomina largamente a produção de Cryptomeria japonica, orientada principalmente para satisfazer as necessidades do setor privado.

A produção de plantas nos viveiros florestais acompanhou, em termos genéricos e como se impunha, os ritmos de arborização em cada uma das ilhas do arquipélago dos Açores, ao longo das últimas décadas.

Em 2009, fruto da necessidade de resposta às reconversões nas bacias hidrográficas das lagoas de S. Miguel, conjugadas com a aprovação dos Planos de Bacia Hidrográfica, o processo de produção de plantas endémicas nos viveiros dos Serviços Florestais viu-se obrigado a evoluir. Assim, modernizaram-se infraestruturas e alteraram-se processos produtivos: casas de sombra, estufas, substratos, contentores etc.

A produção de espécies endémicas é feita quase exclusivamente através de propagação seminal, que garante uma maior variabilidade genética dos indivíduos produzidos. As plantas produzidas em cada ilha são utilizadas na própria ilha de proveniência de semente, salvo se na ilha de destino a espécie já tiver sido dada como extinta, havendo neste caso a possibilidade de fornecimento a partir da ilha mais próxima.

Atualmente, fruto dos estímulos criados, vivem-se tempos de expansão do setor florestal, que são suportados por esta ampla rede de viveiros florestais, que já se mostrou capaz de responder com dinâmica e celeridade às necessidades que se impõem. O resultado da produção de plantas nos últimos seis anos é apresentado no Quadro 4.

QUADRO 4

Produção de plantas nos viveiros da DRRF

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

Indústria do setor florestal

De forma a acompanhar o desenvolvimento do setor florestal a Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) tem vindo a promover ações de formação para a valorização profissional dos agentes desta fileira e a realizar inquéritos aos industriais do setor, quer a empresas de exploração florestal e serrações, quer a carpintarias e marcenarias. No Quadro 5 constata-se que a maioria das indústrias se localiza em três ilhas, cerca de 40% em São Miguel, cerca de 27 % na Terceira e cerca de 12% no Pico.

QUADRO 5

Número de empresas do setor florestal, por ilha e atividade principal.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

Inventário florestal

Ao nível do ordenamento do território, e como base para o delineamento de políticas de gestão sustentável, o inventário florestal é uma importante ferramenta de trabalho para o Governo dos Açores permitindo a obtenção de informação atualizada sobre a ocupação do solo (Quadro 6), a avaliação das existências do material lenhoso (Quadro 7), bem como a caracterização do estado e condição dos recursos silvícolas da Região.

Deste modo, apostar na revisão e atualização do inventário florestal regional, efetuado em 2007, é uma medida estratégica e um trabalho ao qual a região dará continuidade, para além de desenvolver e manter atualizadas todas as componentes do Sistema de Informação da DRRF.

QUADRO 6

Áreas de uso do solo (ha) segundo o Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007, 1.ª Revisão)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

QUADRO 7

Áreas de ocupação dos povoamentos por espécie florestal dominante (hectares)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2015/02/02401/0000200092.pdf))

Estratégia Florestal

Tendo em conta a estratégia florestal definida para a Região Autónoma dos Açores, no sentido de promover a dinamização e modernização da fileira e a proteção do património florestal, foi implementada pelo Governo dos Açores, a certificação de um sistema de gestão dos Perímetros Florestais e Matas Regionais, com vista a garantir uma utilização sustentável dos recursos.

Este processo de certificação, iniciado em 2013 no Núcleo Florestal da Achadinha, no concelho do Nordeste - ilha de São Miguel, será alargado aos restantes núcleos dos vários Perímetros Florestais da Região, de forma a assegurar que estes recursos sejam geridos atendendo às necessidades sociais, económicas e ambientais das gerações futuras.

Numa altura em que a política florestal regional assume como prioritário o rejuvenescimento de algumas áreas dos Perímetros Florestais, através da exploração de povoamentos de criptoméria que atingiram a idade de corte, a certificação da gestão florestal representa uma mensagem de credibilidade que é passada aos consumidores e utilizadores do recursos florestais, angariando a simpatia e preferência de escolha, valorizando e criando uma oportunidade de acesso a novos mercados que melhor valorizem a madeira de criptoméria.

A Cryptomeria japonica enquanto esteio da fileira florestal regional, imagem de marca da floresta de produção local, e a principal espécie presente nas áreas públicas e privadas, assume um papel fulcral na definição da nova estratégia florestal, desde logo pela possibilidade da criação de emprego direto, quer nas atividades de exploração florestal, rearborização e manutenção dos povoamentos, quer na indústria de transformação a jusante.

Por outro lado, são numerosos indícios de uma forte complementaridade entre povoamentos de criptoméria, em determinadas condições de densidade, e o desenvolvimento de vegetação natural e, mesmo em alguns casos, de espécies raras. Noutros casos, os povoamentos florestais de produção revelam ser um importante elemento no aumento da biodiversidade paisagística e um fator de valoração biológica e ambiental (formação de solo, controle de recursos hídricos e equilíbrio paisagístico, por exemplo). Em alguns casos, as formações de criptoméria aparecem como habitat alternativo ou de substituição de espécies raras ou em perigo de extinção, que assim mostram um aumento significativo das suas populações (por comparação com atividades agropecuárias, uso alternativo da maioria dos solos dos Açores). São os casos do priolo (ave), da Angelica lignensis (planta) da Woodwardia radicans (feto) ou do Leucobrium glaucum (musgo protegido).

Nesta estratégia, a procura de novos mercados e oportunidades assume importância estruturante. A implementação de um processo de marcação CE e a divulgação da marca «Criptoméria dos Açores», através da execução de um plano de marketing e de comercialização, são instrumentos basilares desse processo, contribuindo para credibilização e valorização dos produtos, num mercado global cada mais exigente, seletivo e competitivo.

A prossecução dos trabalhos em curso no âmbito da ação do melhoramento genético da Cryptomeria japonica do Programa de Melhoramento Florestal da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente com a instalação de novos campos experimentais no segundo ciclo de melhoramento, afigura-se imprescindível para garantir a disponibilização de plantas geneticamente melhoradas, capazes de assegurar a médio e longo prazo maior rentabilidade dos povoamentos florestais desta espécie e melhorar a qualidade do material lenhoso produzido.

No atual panorama florestal da Região Autónoma dos Açores, em que a criptoméria assume um papel preponderante, é fundamental e prioritário diversificar a composição da floresta regional, recorrendo ao uso de algumas espécies exóticas previamente testadas, bem como ao uso de espécies da floresta natural da macaronésia. Estas espécies endémicas, atualmente em fase de domesticação no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal da Região Autónoma dos Açores, podem dar um contributo muito relevante ao setor, em termos económicos, pela qualidade dos produtos disponibilizados; em termos sociais, pela melhoria do ordenamento do espaço florestal que potenciam; e em termos ecológicos, por assegurar a conservação destes recursos genéticos, que são um bem inestimável que urge potenciar, valorizar e disponibilizar às gerações vindouras.

Para concretizar estes propósitos e garantir uma floresta de qualidade superior nas suas várias valências, é importante continuar o esforço de modernização entretanto já iniciado dos viveiros florestais de todas as ilhas.

Este processo passa pela alteração do paradigma da produção de plantas, pela melhoria das infraestruturas e por uma atenção muito particular à seleção dos materiais florestais de reprodução, que culminará na certificação da produção de plantas de algumas espécies florestais.

Numa altura em que estão a surgir na região investimentos de diversa índole, que contemplam o aproveitamento da biomassa florestal, é importante promover e estimular a utilização dos resíduos de exploração florestal, sendo esta uma oportunidade de assegurar melhores condições técnicas e ambientais na reinstalação do coberto florestal, em áreas previamente exploradas.

A competitividade do setor florestal está muito dependente da qualidade do desempenho dos seus intervenientes. Reconhecendo-se que nos Açores a mão-de-obra dos vários segmentos da fileira florestal é no geral pouco qualificada, é incontornável continuar a apostar na valorização profissional destes agentes, como forma de assegurar a prestação de serviços de melhor qualidade, habilitando-os a integrarem a bolsa de prestadores de serviços florestais, a criar pelo Governo dos Açores.

De igual modo, é importante estimular a criação de um movimento associativo, dinâmico e cooperativo, dos vários agentes do setor, que seja capaz de se assumir, como parte interveniente e corresponsável, na definição de metas e na busca de soluções para os principais constrangimentos que condicionam o setor florestal.

Na Região, a rede viária rural e florestal sob jurisdição do Governo dos Açores é composta por vias (caminhos rurais, caminhos florestais principais, caminhos florestais secundários e estradões florestais) que asseguram a acessibilidade às explorações florestais e agrícolas bem como aos Perímetros e Núcleos Florestais submetidos ao Regime Florestal, facilitando assim a entrada dos fatores de produção, a saída dos produtos das explorações, bem como a proteção dos recursos florestais. Com cerca de 1400 km de extensão, a sua manutenção e beneficiação anual é um encargo do Governo dos Açores que requer investimentos avultados. Porém, é uma medida de gestão incontornável, que reforça a importância daquelas vias de comunicação para o setor agroflorestal em particular, e, em sentido mais lato, para a qualidade de vida das populações locais.

As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela UE têm permitido apoios ao setor florestal açoriano. O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, irá permitir à Região Autónoma dos Açores, dar continuidade às políticas de fomento florestal com a implementação do PDR 2020, através de um conjunto de incentivos que se traduzem nas seguintes medidas:

f ) Investimentos para a melhoria da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais;

A gestão florestal ativa preconiza a administração de explorações florestais e agroflorestais públicas e privadas, caracterizando-se pela regular execução de intervenções silvícolas que interferem com o coberto vegetal. Promove também um maior uso da madeira enquanto matéria-prima sustentável, renovável e benéfica, no que respeita à melhoria das condições de conservação do solo, da água e dos ecossistemas.

O planeamento florestal contribui para a gestão florestal ativa e baseia-se em instrumentos de ordenamento do território de âmbito florestal. Estes instrumentos são regulados em primeira instância por um plano setorial, denominado PROF, em segunda instância por PGF, e sempre que se justifique por PEIF.

Os PGF são instrumentos orientadores da gestão dos espaços florestais que estabelecem, no espaço e no tempo, todas as intervenções de natureza silvícola, social e ambiental, que visam a produção sustentável de bens e serviços.

A importância dos PGF para a Região Autónoma dos Açores torna imperativa a disponibilização pública de uma plataforma digital inovadora que agilize o processo de elaboração dos PGF e que, simultaneamente, disponibilize de forma dinâmica, informatizada e atualizada, a cartografia e os restantes elementos que alimentam estes instrumentos de gestão.

A plataforma a disponibilizar pelo Governo dos Açores facultará a análise espacial e temporal da gestão florestal, nomeadamente do volume de material lenhoso em exploração, das áreas disponíveis para plantação e do fluxo dos fatores de produção desencadeados por estes processos.

Respondendo ao desafio de uma sociedade cada vez mais exigente na disponibilização de dados estatísticos atualizados em tempo real, a DRRF desenvolveu um sistema de informação que disponibiliza dados de interesse público pertencente às suas áreas de intervenção.

O SI-DRRF, para além de ser um importante instrumento interno de controlo e gestão dos recursos florestais, permite o acesso rápido e eficaz, a entidades públicas e privadas, aos dados gerados pelas diversas valências dos serviços operativos do Governo dos Açores, nomeadamente ao nível da proteção do património florestal, projetos florestais, viveiros florestais, cinegética, piscicultura, Reservas Florestais de Recreio, gestão e arrendamento das pastagens baldias, inventário florestal e rede viária florestal e rural.

A herança da gestão de um Perímetro Florestal que na sua maioria se encontra em condições de explorabilidade, lançou o desígnio ao Governo dos Açores de iniciar o processo de rejuvenescimento destas áreas florestais, processo este que assenta num modelo de gestão que visa a sustentabilidade dos bens e serviços proporcionados por estes espaços florestais.

Este processo dá oportunidade à DRRF de promover o reordenamento do Perímetro Florestal da Região Autónoma dos Açores, direcionando a floresta de produção para a instalação de "matas modelo", potenciando-se em simultâneo as funções de proteção, conservação, recreação e composição paisagística das estações florestais mais sensíveis.

O estabelecimento de políticas que visam a utilização das áreas florestais como instrumentos cruciais na atenuação e controlo do aquecimento global, torna imperativo conhecer e quantificar o papel das florestas no ciclo do carbono.

Nos Açores já existem estudos de base que permitem avaliar a contribuição dos povoamentos de Cryptomeria japonica para o sequestro de carbono. O alargamento deste domínio de conhecimento às áreas florestais naturais permitirá uma avaliação global do contributo da floresta açoriana neste processo.

A valorização numa ótica de uso múltiplo das funções dos espaços florestais, ao nível da proteção de solo, regulação do regime hidrológico, conservação de recursos genéticos, recreio e paisagem, tem assumido preponderância na definição da Estratégia Florestal dos países da comunidade europeia.

As políticas de ordenamento florestal na Região têm sido direcionadas numa perspetiva de multifuncionalidade destes espaços. O Governo dos Açores tem, desde o início da sua aprovação, contribuído para a implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas, assegurando a produção de plantas endémicas que visam a proteção dos solos e aquíferos destas áreas.

Para que se possa garantir a gestão sustentável dos recursos cinegéticos na Região é imperativo que se conheça a realidade cinegética que carateriza cada uma das diferentes ilhas. Neste sentido, a monitorização da abundância das principais espécies cinegéticas, através da implementação de metodologias de censo ajustadas à realidade regional, assim como a avaliação do esforço de caça, através da concessão de licenças de caça por ilha, têm assumido um papel preponderante no estabelecimento dos calendários venatórios locais e no estabelecimento de medidas de gestão ajustadas às necessidades regionais, assegurando deste modo uma regular oferta de caça através da manutenção de efetivos das diferentes espécies cinegéticas em valores sustentáveis.

A dinamização e exploração cinegética, de acordo com as suas potencialidades, está também dependente da existência de um movimento associativo regional, minimamente representativo entre os caçadores, o que atualmente não se verifica, pelo que urge promovê-lo, em prol de uma participação que se quer mais proativa.

No que toca à pesca desportiva nas águas interiores da Região, será necessário encarar esta atividade lúdica na qualidade de um recurso natural que se quer disponível aos praticantes locais e visitantes, pelo que será importante continuar a assegurar a manutenção de efetivos das espécies piscícolas de uma forma sustentada.

Por outro lado, o investimento na manutenção e dinamização das Reservas Florestais de Recreio, busca dar resposta a uma procura de crescente expansão de utilizadores destes espaços, com o incremento do turismo na Região.

A Estratégia Florestal dos Açores, direcionada para garantir o ordenamento e a gestão dos recursos florestais, assenta nos seguintes objetivos estratégicos:

1 - Promover a certificação da gestão florestal, a valorização dos produtos florestais e a sua comercialização através da procura de novos mercados;

2 - Aumentar a competitividade do setor florestal através da utilização sustentável dos recursos florestais;

3 - Incentivar a gestão florestal ativa;

4 - Dinamizar o uso múltiplo da floresta.

Estes objetivos estratégicos materializam-se em medidas estratégicas conforme se apresenta de seguida.

Objetivo 1: Promover a certificação da gestão florestal, a valorização dos produtos florestais e a sua comercialização através da procura de novos mercados.

Medidas:

1.1 Certificar a gestão florestal das áreas públicas

Alargar o processo de Certificação da Gestão Florestal a todas as áreas públicas (Matas Regionais e Perímetro Florestal), submetendo-as ao Sistema de Gestão Florestal implementado pelo Governo dos Açores;

1.2 Apoiar a certificação da gestão florestal das áreas privadas

Disponibilizar estudos de base necessários à dinamização do processo de certificação da gestão florestal do setor privado, contribuindo desta forma para a qualificação, valorização e diversificação dos produtos e serviços gerados por esses espaços florestais;

1.3 Implementar o processo da marcação CE (Conformidade Europeia) da madeira de Cryptomeria japonica, e promover estudos de "I&D" no âmbito da tecnologia dos produtos florestais

Elaborar a «Ficha Técnica da Madeira de Criptoméria», de acordo com as Normas Europeias, com a classificação mecânica que permite atribuir a classe de qualidade para a utilização da madeira de criptoméria em obras de construção, estruturas ou outras utilizações que exijam especificações técnicas, bem como estabelecer protocolos com Universidades e Centros de Investigação no sentido da aplicação das matérias-primas florestais em produtos finais de maior valor acrescentado;

1.4 Consolidar e divulgar a marca «Criptoméria dos Açores»

Associar a marca «Criptoméria dos Açores» a novas utilizações, procurando a sua valorização em novos mercados;

1.5 Criar a marca «Florestas dos Açores»

Promover a criação de uma marca que, agregada à certificação da gestão florestal, possa evidenciar a origem dos produtos e serviços florestais endógenos, como por exemplo, o material lenhoso (de espécies nativas ou não), a produção de frutos, mel etc, ou mesmo a imagem associada ao recreio florestal.

Objetivo 2: Aumentar a competitividade do setor florestal através da utilização sustentável dos recursos florestais

Medidas:

2.1 Beneficiar os viveiros florestais

Dar continuidade ao esforço de melhoria das infraestruturas em todas as ilhas, de modo a aumentar a eficiência da produção e a qualidade das plantas;

2.2 Certificar a produção de material florestal de reprodução

Incluir a criptoméria e as espécies endémicas lenhosas abrangidas pelo Plano de Melhoramento Florestal da Região Autónoma dos Açores no Catálogo Nacional de Materiais de Base Florestais;

2.3 Promover o fomento florestal

Apoiar a florestação, a implantação de sistemas agroflorestais, a reconversão e a beneficiação florestal, utilizando as espécies potencialmente adaptadas às condições ambientais e climáticas, reforçando o coberto florestal, a melhoria do valor económico das florestas, quer através do aumento da produtividade e da qualidade dos produtos, quer através da sua diversificação, bem como contribuindo para a resiliência dos ecossistemas florestais;

2.4 Valorizar o potencial genético da Cryptomeria japonica

Continuar a apostar na instalação e gestão dos campos experimentais no âmbito da ação de melhoramento genético desta espécie, com o objetivo de produzir plantas geneticamente melhoradas;

2.5 Estudar a adaptabilidade de espécies florestais exóticas

Incrementar o desenvolvimento de estudos de base que contribuam para a diversificação sustentada da composição da floresta açoriana, nomeadamente através da avaliação do potencial produtivo e adaptabilidade de espécies exóticas, que comprovadamente tenham sido alvo de estudos que permitam o despiste do seu eventual carácter invasor, conforme previsto no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

2.6 Revitalizar os ecossistemas florestais autóctones

Continuar o processo de domesticação de espécies florestais autóctones e o domínio da sua silvicultura, particularmente no que se refere ao sucesso de instalação e condução dos povoamentos com vista a considerá-las nos planos de arborização dos espaços públicos e privados, prevendo nestes planos não só a instalação de povoamentos com diversos fins (proteção e conservação de zonas sensíveis, produção lenhosa, produção de frutos, etc.), mas também a recuperação e conservação de habitats sensíveis existentes, particularmente através do controlo de vegetação invasora

2.7 Elaborar modelos de silvicultura para a Cryptomeria japonica

Recolher informação de campo, nas várias classes de qualidade da espécie, destinada a elaborar diferentes modelos de silvicultura, que respondam às novas exigências e expectativas do mercado;

2.8 Reforçar o investimento na rede viária rural e florestal

Beneficiar a rede viária rural e florestal existente, bem como promover a construção de novos caminhos prioritários para a atividade florestal e agrícola, reforçando os rendimentos, a competitividade e a qualidade de vida da população rural, através de intervenções sempre orientadas por práticas que procurem minimizar potenciais impactos negativos, como por exemplo o desencadeamento de fenómenos erosivos causados pela alteração do regime de escorrências ou a disseminação de espécies invasoras ao longo destas vias;

2.9 Incentivar a valorização da biomassa florestal

Estimular a utilização de resíduos de exploração florestal, subprodutos da indústria madeireira e de material proveniente de áreas ocupadas por espécies lenhosas invasoras, com vista à sua valorização como fonte de rendimento e aproveitamento para a produção de energia ou de outros produtos derivados;

2.10 Apoiar a valorização profissional dos agentes da fileira florestal

Promover ações de formação, seminários, jornadas e outros eventos, que se traduzam no aumento do conhecimento técnico e da competitividade dos agentes da fileira florestal;

2.11 Criar uma bolsa de prestadores de serviços florestais

Dotar a Região Autónoma dos Açores de uma bolsa de prestadores de serviços florestais que cumpram os requisitos de qualidade técnica e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

2.12 Fomentar o associativismo florestal

Estimular a criação de organizações representativas dos agentes da fileira florestal, catalisando as ações ligadas à produção, divulgação e comercialização dos produtos florestais;

2.13 Promover a utilização e a criação de serviços de aconselhamento florestal

Incentivar a utilização de serviços de aconselhamento florestal, de forma a melhorar a competitividade dos agentes da fileira florestal;

2.14 Estimular o investimento na fileira florestal

Incentivar o investimento em tecnologias de exploração e de transformação, no marketing e na comercialização de produtos florestais, aumentando o potencial do setor.

Objetivo 3: Incentivar a gestão florestal ativa

Medidas:

3.1 Dotar a Região Autónoma dos Açores de um Plano Regional de Ordenamento Florestal

Elaborar o PROF da região, como instrumento que defina a expressão territorial da política florestal regional patente nesta Estratégia, reforçando, por um lado, o aumento da produtividade, a qualidade e diversificação dos produtos florestais e, por outro, a reflorestação e a reconversão florestal de áreas sensíveis, particularmente pela necessidade de assegurar o papel regulador da floresta no ciclo hídrico e na proteção do solo, bem como a conservação, expansão e revitalização dos habitat e da biodiversidade associada aos espaços florestais naturais;

3.2 Incentivar a elaboração de Planos de Gestão Florestal

Apoiar os proprietários florestais na elaboração de PGF nas suas áreas tendo em conta as mais-valias que os mesmos poderão retirar deste instrumento de gestão e controlo florestal, nomeadamente:

• Prever receitas e despesas da sua atividade florestal;

• Obter um certificado de operações culturais (p. ex. desramas, desbastes), que permite a valorização do material lenhoso;

• Cumprir um dos principais requisitos para a candidatura a uma certificação de gestão florestal.

3.3 Criar uma Plataforma Digital para elaboração de Planos de Gestão Florestal

Disponibilizar uma plataforma digital e dinâmica para a elaboração de PGF públicos e privados.

3.4 Elaborar Planos Específicos de Intervenção Florestal

Criar PEIF que permitam a mitigação dos impactos decorrentes da ação de agentes abióticos e bióticos nocivos sempre que a essência dos danos o justifique.

3.5 Gestão das áreas dos Perímetros Florestais

Dar continuidade ao processo de reordenamento e rejuvenescimento das áreas dos Perímetros Florestais, em cumprimento com o Sistema de Gestão Florestal implementado pela DRRF;

3.6 Desenvolver o Sistema de Informação

Desenvolver e manter atualizadas as componentes do Sistema de Informação e atualizar o Inventário Florestal Regional com a adaptação da nomenclatura à norma do Inventário Florestal Nacional;

3.7 Atualizar o Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores

Criar um novo Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores, adaptado às novas exigências do setor florestal.

Objetivo 4: Dinamizar o uso múltiplo da floresta.

Medidas:

4.1 Valorizar a Floresta como Sumidouro de Carbono

Quantificar o sequestro de carbono das principais espécies da floresta açoriana, identificadas pelo Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007);

4.2 Compensar os serviços dos ecossistemas florestais

Apoiar os proprietários florestais na conservação e promoção dos ecossistemas de elevado valor natural, na preservação dos recursos genéticos florestais e na melhoria do potencial dos ecossistemas;

4.3 Potenciar a gestão sustentável dos recursos cinegéticos e piscícolas nas águas interiores.

Dar continuidade à monitorização da abundância das principais espécies cinegéticas da Região;

Assegurar a produção e repovoamento de espécies cinegéticas (codorniz, perdiz cinzenta e perdiz vermelha) e piscícolas (truta arco-íris);

Desenvolver um sistema para avaliação do esforço de caça, exercido em cada uma das diferentes ilhas;

Promover o associativismo dos caçadores;

Rever a Lei da Caça da Região;

Alterar a Lei da Pesca em águas interiores da Região;

4.4 Valorizar a Floresta de Recreio

Potenciar o uso e a manutenção das Reservas Florestais de Recreio dinamizando estes espaços florestais junto da população residente e visitante, nomeadamente através da divulgação florestal, prática de desportos de aventura, campismo ecológico, geocaching, trilhos interpretativos entre outras atividades, que promovam a aproximação à floresta.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A assunção pelo Governo Regional da Madeira de que as florestas são detentoras de uma importância crucial em matéria da valorização e proteção dos recursos naturais da Região, associado ao potencial económico e turístico que lhes reconhece, determinou que, em 2006, fosse definida uma Estratégia Regional para as Florestas, específica e adaptada à singularidade da realidade florestal regional, que foi devidamente enquadrada na respetiva Estratégia Nacional.

Decorrido este período, com todas as alterações económicas e sociais desfavoráveis que têm ocorrido na sociedade, mas principalmente pelos acontecimentos que têm afetado os espaços florestais, são disso exemplo, o aparecimento do NMP em dezembro de 2009, a intempérie de fevereiro de 2010, os incêndios de agosto de 2010 e de julho de 2012, associado ao novo quadro comunitário de apoio destinado à Região no período 2014-2020, impõe-se assim adotar um documento estratégico, de reflexão, devidamente adaptado aos tempos atuais e capaz de dar resposta aos desafios que se colocam ao setor florestal.

Desde 2006, aconteceram igualmente outros eventos marcantes que se revestem de particular importância, desde logo, a execução, em 2008, do 1.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM1), assim como a elaboração, em 2009, dos Planos Especiais de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas da Rede Natura 2000 (inseridas em espaço florestal), a saber: o Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira (POGLM), aprovado pela Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro, e o Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira (POGMMC), aprovado pela Resolução n.º 1411/2009, de 19 de novembro, retificadas pela Declaração n.º 13/2009, de 27 de novembro.

Deste modo, é apresentada a presente revisão da Estratégia Regional para as Florestas, documento que se pretende assumir nos próximos anos como o elemento de referência das opções estratégicas, das orientações e dos planos de ação, públicos e privados, para o desenvolvimento sustentável das florestas na Região Autónoma da Madeira.

Desde 2006, data da elaboração da Estratégia Regional para as Florestas da Região Autónoma da Madeira, vários acontecimentos marcantes têm afetado os espaços florestais, evidenciando a importância das florestas enquanto valor patrimonial e fator fundamental na segurança civil das populações. Ademais, surgiram outros fatores relevantes que justificam a adequação da anterior Estratégia face às novas circunstâncias que marcam o setor florestal, influenciando, em certa medida, o grau e a qualidade de intervenção nos espaços florestais.

A DETEÇÃO DO NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO

No desenvolvimento das ações de prospeção realizadas na Região Autónoma da Madeira pela Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza (DRFCN), com vista à deteção do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (Nemátodo da Madeira do Pinheiro - NMP), foi confirmada, em dezembro de 2009, a presença de NMP na ilha da Madeira.

Considerando esta nova realidade e os impactes florestais, económicos e sociais que ela poderia implicar, foi promovida a aplicação prática de um vasto conjunto de medidas e ações prioritárias, de modo a garantir a contenção e o controlo deste problema.

O aparecimento recente do NMP no espaço da Macaronésia, poderá conduzir ao desaparecimento do pinheiro-bravo, pelo que se impõe o reforço da prospeção, controlo e monitorização desta doença, de modo a minimizar os efeitos negativos no espaço florestal, decorrente do compromisso assumido pela Região perante a UE, através do Plano de Ação para Controlo do NMP, e mais recentemente corroborado nas conclusões das V Jornadas Florestais da Macaronésia que decorreram em fevereiro de 2011 na cidade do Funchal. É ainda importante assinalar o risco de propagação desta doença a outras espécies florestais.

A intempérie de fevereiro de 2010

Na sequência da intempérie que assolou a ilha da Madeira no dia 20 de fevereiro de 2010, foi relevado o papel fundamental da vegetação, em particular o coberto florestal, na minimização dos fenómenos erosivos e por conseguinte na preservação do solo e da paisagem. As associações vegetais de natureza florestal assumem uma importância crucial na amenização dos processos erosivos, conferindo um efeito protetor contra os agentes erosivos, fundamental na agregação edáfica, na diminuição do escorrimento superficial e consequente regularização do regime hídrico e diminuição da erodibilidade dos solos.

Durante a intempérie que atingiu a ilha da Madeira, a ocupação do solo por floresta permitiu evitar maiores deslizamentos de terras, minimizou em grande parte o escorrimento superficial da água das chuvas, ou pelo menos, diminuiu a sua velocidade, e, ainda funcionou como elemento agregador do solo, evitando a sua fragmentação. Não obstante, perante um fenómeno meteorológico sem precedentes em Portugal, pudemos constatar que nalguns pontos de confluência do escoamento das águas superficiais a capacidade funcional dos ecossistemas florestais foi ultrapassada, na medida em que a quantidade de precipitação colossal que se fez sentir - segundo dados do Laboratório Regional de Engenharia Civil os valores de pluviosidade registados entre as 07h00 e as 16h00 na estação meteorológica do Parque ecológico do Funchal e Trapiche rondaram 300 e 313mm, respetivamente - provocou no interior dos povoamentos a formação de ravinas, originando autênticas linhas de água, nas quais foram arrastadas enormes quantidades de terras, pedras, troncos e outros materiais, com um efeito exponencial abrasivo e destruidor. Acresce referir que para a ocorrência deste cenário contribuiu em muito o facto dos solos se encontrarem saturados em razão da elevada precipitação que fora registada nos últimos meses na Região.

De salientar, no entanto, tal como referido anteriormente, que se não fosse o papel protetor do coberto florestal nas áreas adjacentes, o cenário seria bem mais catastrófico.

OS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2010 E 2012

Os incêndios florestais que ocorreram em 2010 e 2012 afetaram cerca de 8.632 e 6.966 hectares, respetivamente, tendo assumido dimensões bastante gravosas na ilha da Madeira.

Em 2010, a avaliação das condições meteorológicas que se fizeram sentir na ilha da Madeira durante o período estival, em particular, no mês de agosto, leva-nos a afirmar que o tempo foi extremamente quente e seco (temperaturas máximas acima de 25 ºC em 12 dias; pluviosidade só num dia, cerca de 0,5mm, humidade relativa do ar média da ordem de 39%) associado a alguns dias de ventos fortes (no dia 13 de agosto o vento chegou a atingir 116 Km/h), o que, cumulativamente, contribuiu de forma decisiva para o cenário que se verificou.

Uma das áreas mais afetadas pelos incêndios florestais nesse ano foi a Zona Especial de Conservação (ZEC) PTMAD0002 - Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira, onde arderam cerca de 2.854 hectares, o que corresponde a 46% da sua superfície. O coberto vegetal afetado foi, na sua maioria, vegetação de altitude composta, essencialmente, por urzes (Erica platycodon ssp. maderincola - urze-das-vassouras; Erica arborea - urze-arbórea; Erica maderensis - urze-rasteira) e outras espécies arbustivas e herbáceas características destas zonas.

Outras das áreas afetadas pelos incêndios, embora sem se registar danos significativos, foram zonas limítrofes da Floresta Laurissilva, principalmente, no concelho de Santana (Fajã da Nogueira) e algumas no concelho de S. Vicente, tendo ardido um total de 792 hectares, o que equivale a 5% da área correspondente à ZEC PTMAD0001 - Laurissilva da Madeira.

Foram igualmente afetadas as infraestruturas e equipamentos dos principais percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira localizados na zona, bem como os investimentos florestais que o Governo Regional da Madeira tem vindo a desenvolver nas serras de Santo António e São Roque, com o intuito de recuperar o coberto florestal e vegetal nessas zonas.

Os incêndios provocaram prejuízos ambientais significativos, designadamente, ao nível da vegetação, valorização da paisagem, proteção do solo, capacidade de infiltração das chuvas, emissão de dióxido de carbono para a atmosfera, entre outros.

Em 2012, os incêndios florestais provocaram igualmente danos gravosos. Casas, viaturas e palheiros, total ou parcialmente, destruídos pelo fogo; inúmeras pessoas retiradas de casa e uma vasta área florestal consumida pelas chamas foram as principais consequências. Relativamente à área florestal foram constatados danos diretos provocados quer em floresta natural quer em floresta exótica.

Foram também atingidas as ZEC PTMAD0005 - Achadas da Cruz - 127 hectares (69% da sua superfície); PTMAD0002 - Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira - 138 hectares (2% da sua superfície) e PTMAD0001 - Laurissilva da Madeira - 288 hectares (2% da sua superfície).

Uma vez mais, a severidade das condições meteorológicas que se fizeram sentir ao longo do ano de 2012 (considerado pelo Observatório Meteorológico do Funchal como o ano com o segundo verão mais quente dos últimos tempos, só superado em 2004), a saber: vários dias em que se registaram temperaturas iguais ou superiores a 28ºC e níveis de humidade relativa do ar reduzidos; valores extremamente baixos de precipitação em relação aos valores normais; contribuiu para o cenário que se verificou.

O 1.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira

A execução do 1.º IFRAM1, constituiu uma base essencial, não só para conhecermos e compreendermos o património florestal da Região, mas também para a definição de políticas e medidas que garantam o desenvolvimento sustentável da floresta madeirense.

Neste trabalho procedeu-se a um levantamento sistemático e objetivo dos recursos florestais da Região Autónoma da Madeira, incidindo sobre todos os espaços florestais, independentemente do seu regime de propriedade, estatuto de conservação/proteção ou objetivos de gestão.

Procurou-se obter uma caracterização de aspetos-chave destes espaços, quer em termos de áreas ocupadas por cada espécie ou formação florestal, quer através da produção de indicadores quantitativos e qualitativos que descrevem a abundância, estado e condição dos ecossistemas florestais.

O IFRAM1 foi executado com base em informação extraída da cobertura aerofotográfica da Região Autónoma da Madeira realizada em 2004 e em medições de campo efetuadas durante o ano de 2008.

Sublinhe-se ainda que durante o ano de 2014 será executado o 2.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM2), o qual permitirá detetar e analisar as alterações ocorridas desde o último inventário, e consequentemente, monitorizar a evolução da floresta madeirense.

OS PLANOS DE ORDENAMENTO E GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

Em 2009, procedeu-se à elaboração de Planos Especiais de Ordenamento e Gestão e Programas de Medidas de Gestão e Conservação das Áreas Classificadas que integram a Rede Natura 2000 na Região Autónoma da Madeira.

Os Planos de Ordenamento e Gestão foram aprovados pelas seguintes resoluções do Conselho de Governo da Madeira:

• Resolução n.º 1292/2009, de 2 de outubro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Selvagens (POGIS);

• Resolução n.º 1293/2009, de 2 de outubro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Desertas (POGID);

• Resolução n.º 1294/2009, de 2 de outubro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lourenço (POGPSL);

• Resolução n.º 1295/2009, de 2 de outubro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas do Porto Santo (POGRAMPPS);

• Resolução n.º 1411/2009, de 19 de novembro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira (POGMMC);

• Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro - aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira (POGLM);

(Declaração de retificação n.º 13/2009, de 27 de novembro - procede a publicação dos anexos relativos às Resoluções n.os 1411/2009 e 1412/2009, de 19 de novembro).