Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A — Plano Anual Regional para o ano 2018

Relativamente ao apoio e promoção dos agentes culturais e criativos, continuar, através do Centro de Artes Contemporâneas, a proporcionar condições para o contacto com dinâmicas culturais externas, através da participação em exposições e eventos culturais, dinamização de residências artísticas, eventos de caráter de formação cultural, nas diversas áreas artísticas. Continuaremos a disponibilizar a integração em redes de parcerias internacionais ao nível da cultura como forma de promoção dos artistas dos Açores, promovendo uma cultura de disponibilização dos espaços públicos culturais aos agentes e artistas dos Açores, para o desenvolvimento de projetos artísticos.

No que concerne ao Programa do Governo Regional, no seu objetivo de Promover a Criação de Novos Públicos, será implementado o «Passaporte Cultural», o qual será um mecanismo regulador e facilitador de acesso dos cidadãos aos equipamentos culturais regionais, com descontos, promoções e incentivos à frequência de eventos culturais para o detentor do Passaporte. Esta estratégia permitirá igualmente o desenvolvimento de parcerias com as forças vivas da sociedade organizada, no sentido de garantir o acesso dos mais jovens à cultura e arte contemporâneas, visando o aumento do número de consumidores de cultura nos Açores.

A continuidade da colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser aprofundada, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será reforçada, tentando contribuir para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes e das manifestações culturais. Cumprindo o disposto no Programa do Governo Regional, trabalhar no sentido de se criarem condições para o desenvolvimento da Estratégia para as Artes Cénicas, Audiovisual e Multimédia nos Açores, em colaboração com a Educação, e acompanhando os objetivos do Programa de Promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso.

Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas e implementadas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados. Também nesta área continuará o apoio à regeneração urbana, quer através de apoios, quer através da colaboração com as autarquias na valorização do património, mesmo quando não classificado.

A elaboração de cartas de risco, já iniciada, enquadra-se nesta perspetiva e permitirá uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação do roteiro do património arqueológico subaquático, iniciar-se-á a instalação das primeiras unidades de explicitação e visionamento local.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem. Quanto ao objetivo do Programa do Governo Regional «Promover a Divulgação de Conteúdos Culturais sobre os Açores», serão apoiadas e promovidas as produções de conteúdos multimédia bilingues sobre os principais elementos patrimoniais móveis, imóveis e imateriais dos Açores, para fins educativos e informativos.

Desporto

Dando cumprimento ao Programa do Governo Regional, no que concerne à «Consolidação e Reforço da Excelência no Desporto», de forma transversal às diferentes áreas de intervenção, será dada particular atenção à manutenção da forte relação de proximidade com o movimento associativo desportivo e outros parceiros da área do Desporto. Pretende-se igualmente assegurar o reconhecimento social do Desporto, sublinhando a sua importância no desenvolvimento humano, projetando ao mesmo tempo a imagem do «Desporto Açores» ao nível internacional, como contributo para a afirmação da identidade regional.

No que diz respeito ao «Reforçar a importância do Desporto Escolar Açores como fator de Desenvolvimento das Potencialidades dos Jovens Açorianos e Elemento de Reforço para o Sucesso Escolar», fortaleceremos as atividades da promoção da atividade física desportiva junto da população em geral, e, em particular, as atividades do Desporto Escolar Açores junto da comunidade escolar, mantendo a sua associação ao Prosucesso - Açores pela Educação. Será aperfeiçoado o modelo açoriano de desporto escolar, reforçando-o enquanto promotor da atividade física desportiva e resposta adequada a cada ciclo de ensino, sendo as atividades do Desporto Escolar Açores igualmente alargadas ao 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Será dada continuidade aos processos tendentes à simplificação das relações com os diferentes interlocutores da área, nomeadamente através das contratualizações plurianuais com associações e clubes da área do desporto federado. Dando cumprimento ao Programa do Governo Regional, serão iniciados processos com recursos a meios eletrónicos de relação, com desenvolvimento e implementação de uma plataforma digital facilitadora de contacto entre as entidades do associativismo desportivo e a administração pública regional. Será igualmente criado um espaço digital de divulgação de eventos desportivos junto dos cidadãos açorianos.

Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade desportiva nos termos do regime jurídico em vigor. No que concerne ao nível dos processos especiais de formação de jovens, serão disponibilizadas condições para a preparação e participação nos Jogos das Ilhas - Sicília 2018.

Continuarão a ser reforçadas as medidas de apoio aos jovens talentos regionais e ao alto rendimento, visando a preparação para os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020, sendo que serão também criados mecanismos de reconhecimento e apoio aos atletas de alto rendimento que projetem a imagem do «Desporto Açores» no mundo e influenciem positivamente a sua posição nas estruturas nacionais e internacionais.

No que diz respeito ao Objetivo do Programa do Governo Regional de «Contribuir para a Modernização do Parque Desportivo Escolar», assegurar-se-á a gestão global dos complexos desportivos geridos pelos serviços de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mesmos, assim como, intervenções e beneficiações nas suas instalações. Será atualizada e divulgada a Carta das Instalações Desportivas Artificiais, para que possa servir de instrumento orientador para a tomada de decisão pelos diferentes intervenientes, e também será atualizada a regulamentação de enquadramento do funcionamento das instalações integrantes dos parques desportivos de ilha, reforçando a responsabilização dos seus utilizadores.

Relativamente ao Objetivo «Assegurar a boa Rentabilização das Instalações Desportivas propriedade do Governo Regional», será dinamizada e promovida a utilização do Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de alto rendimento, reforçando também a disponibilização de espaços de prática não codificada nos Complexos Desportivos geridos pelos Serviços de Desporto.

• Juventude

É imprescindível investir na juventude, não só através de programas de incentivo que visam a valorização de projetos inovadores ou de atividades de caráter solidário ou associativo, mas também na implementação de medidas que têm como estratégia a inserção e participação ativa dos jovens nos diferentes setores da sociedade, sejam eles políticos, económicos ou sociais.

Conscientes de todo esse potencial, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude, terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.

Para 2018, e no âmbito das atribuições decorrentes da orgânica, do programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de natureza política para o ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente, participação cívica dos jovens, educação não formal, empreendedorismo juvenil, integração dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e criatividade jovem.

Em 2018, o voluntariado local e internacional será reforçado com a plataforma digital de Voluntariado Jovem e com a implementação de um programa de Voluntariado Jovem com a Região Autónoma da Madeira. Dar-se-á continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens, incentivando os alunos à reflexão e ao debate, bem como ao contacto com decisores políticos regionais.

O Incentivo às indústrias criativas e culturais mantém-se como área de intervenção de elevado interesse para 2018. Será implementada a VI Edição do Concurso LabJovem, no qual serão introduzidas alterações, nomeadamente, na sua abrangência, alargando o Programa à comunidade escolar, sob a forma de concurso escolar. No que respeita ao Programa Põe-te em Cena, manter-se-á o seu âmbito, mas proceder-se-á a alterações ao Regulamento, por forma a corresponsabilizar os jovens no financiamento dos seus projetos.

No âmbito da Formação dos jovens, enquanto estratégia de desenvolvimento de uma cultura de iniciativa, de incentivo ao dinamismo, à criatividade, à autonomia e à tomada de decisão, ao mesmo tempo que se procura preparar os jovens para um futuro profissional, para enfrentar os desafios do risco e da competitividade, despertar o interesse pelas atividades empresariais, desenvolver a capacidade de resiliência e promover métodos de planeamento e organização, manter-se-á o projeto Educação Empreendedora e o Concurso Regional IdeiAçores, introduzindo inovações, nomeadamente, com a apresentação de uma candidatura ao programa Erasmus+, com o objetivo de internacionalizar o projeto.

O programa «Inspira-te, Aprende e Age», continuará a ser uma realidade, ampliando o objeto da iniciativa, por forma a tornar os projetos autónomos e geridos pela comunidade.

Ainda no âmbito da Formação, em 2018, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Ilha Terceira.

A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á em 2018, com os programas OTLJ e Entra em Campo, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável, proporcionando experiências que conduzam à orientação profissional, adequando-o às atuais expectativas dos jovens.

O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

No âmbito dos projetos comunitários e a partir da aprovação da candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus + - Juventude em Ação, realizar-se-á um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico. A partir da aprovação da candidatura à ação chave II do Programa Erasmus + - Juventude em Ação, realizar-se-á um projeto com vista à internacionalização do Programa Educação Empreendedora. Elaborar-se-á uma candidatura à Ação III do Programa Erasmus+ tendo por objetivo a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa; Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do VI Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA.

Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2018. Para além da forte aposta no programa Bento de Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos Jovens nos Açores, em todo o território nacional, bem como na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora, manter-se-á o Cartão InterJovem, com as alterações iniciadas em 2017, reformulando e reajustando as parcerias, potenciando a mobilidade e as experiências socioculturais dos jovens, apostando na sua divulgação nas redes de comunicação europeias, potenciando a sua internacionalização.

Por outro lado, e ainda no âmbito do incentivo da mobilidade jovem, proceder-se-á à modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.

No que concerne ao Associativismo, em 2018, proceder-se-á a alterações ao Regulamento do Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem, adequando-o às novas realidades do movimento associativo, reforçando o Associativismo e Empreendedorismo Jovem na Região, através de um incremento no apoio aos planos de atividades das associações de jovens, de programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos.

Em 2018, será organizado o Encontro Regional de Associações de Juventude, em parceria com as associações, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

Na área da Informação, em 2018, será definido e implementado o Plano Estratégico de Comunicação e Informação ao Jovem, com vista a garantir o apoio e o acompanhamento dos jovens, considerando-os como parceiros ativos e intervenientes de todo o processo.

Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2018, têm como base um investimento claro, numa juventude participativa, ativa e responsável na sociedade açoriana.

• Saúde

A evolução das sociedades e o aumento da esperança média de vida acompanhada de um desenvolvimento tecnológico e científico tem permitido um avanço sem precedentes na prevenção e tratamento de todas as populações ao nível da saúde.

Consciente deste desafio e com o propósito de tornar o nosso Serviço Regional de Saúde cada vez melhor, o Governo Regional dos Açores tem desenvolvido a sua atuação assente em estratégias que permitam uma melhoria contínua e sustentável da prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos.

É com base nesses pressupostos que para o Plano Regional do ano 2018, se apresentam como prioritárias as seguintes propostas de investimento:

• Prosseguir com a implementação e monitorização das metas e objetivos definidos no Plano Regional de Saúde 2014-2016, com extensão a 2020, nomeadamente através da Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas, Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro Cardiovasculares, Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas, Estratégia Regional para a Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção.

• Implementação do Programa Regional para a Promoção da Alimentação Saudável, atendendo à problemática do excesso de peso e obesidade que constitui um problema de saúde pública a nível mundial, nacional e regional, resultado de hábitos alimentares inadequados, consumo elevado de refrigerantes e néctares entre outros. Pretende-se assim contribuir para a melhoria do estado nutricional e de saúde da população açoriana, através da definição e implementação de um conjunto de ações intersetoriais, na perspetiva de modificar os hábitos alimentares inadequados dos cidadãos, capacitando-os para a tomada de decisões informadas acerca da escolha dos alimentos e práticas culinárias saudáveis, promovendo não só o combate ao excesso de peso e obesidade, mas também contribuindo para a prevenção e controlo de outras doenças relacionadas com este fator de risco como a diabetes, a hipertensão arterial ou as doenças oncológicas. No Programa em apreço são também contempladas medidas que visam a melhoria da qualificação e do modo de atuação dos diferentes profissionais que, pela sua atividade, possam influenciar conhecimentos, atitudes e comportamentos na área alimentar.

• Reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis nomeadamente através de ações que permitam que os intervenientes nas diversas áreas possuam cada vez mais informação e mecanismos que promovam uma melhor intervenção na área da saúde da mulher, da saúde infantojuvenil, da intervenção em contexto escolar, da prevenção de acidentes, do envelhecimento ativo e das doenças infetocontagiosas. Serão ainda reforçadas as estratégias de prevenção, dissuasão, tratamento e reinserção no âmbito das dependências, finalizando-se o Estudo de Caracterização dos Comportamentos Aditivos na RAA.

• No âmbito das boas práticas na implementação da prestação de cuidados de saúde, continuar com as ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e prosseguir com a monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das unidades de saúde e dos hospitais do SRS.

• Prosseguir com os processos de certificação de qualidade das Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais.

• Serão prosseguidas as políticas de apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos assim como a política de incentivos à fixação de médicos.

• Ao nível de equipamentos e infraestruturas a prossecução da remodelação e reabilitação das unidades atuais no que respeita aos cuidados primários de saúde, apostando na beneficiação e adaptação das unidades às novas realidades demográficas e paradigmas. Destacam-se designadamente, as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a Empreitada de Beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a Empreitada de Beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, e ainda algumas intervenções de beneficiação em diversos edifícios de centros de saúde e extensões de saúde inseridas no plano geral de manutenção de edifícios do SRS. Ao nível hospitalar destacam-se a empreitada de remodelação do Hospital da Horta, bem como, remodelações e beneficiações previstas para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

• Prosseguir-se-á com a estratégia de apetrechamento das unidades de saúde com equipamentos que garantam a contínua manutenção da capacidade de resposta e evolução que acompanhe as inovações tecnológicas, permitindo a contínua melhoria técnica com tecnologia de ponta nas nossas unidades de saúde, destacando-se a aquisição do equipamento de Ressonância Magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

• Ainda no âmbito da garantia da continuidade da inovação e tecnologia mais avançadas ao serviço dos utentes do SRS continuará a aposta em projetos com vista à informatização do SRS em diversas áreas de E-Saúde.

• Na área das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas é efetuado um reforço significativo das verbas afetas à gestão e resolução desta problemática.

• No que diz respeito às redes de cuidados, quer de continuados integrados, quer de saúde mental, continuarão a desenvolver-se metodologias de cooperação e aproveitamento de sinergias que permitam otimizar os recursos existentes, acompanhando sempre de forma muito próxima o relacionamento com todos os parceiros.

• Solidariedade Social

O conjunto de medidas de política social implementadas pelo Governo Regional dos Açores tem contribuído sobremaneira para elevar a qualidade de vida dos açorianos, procurando, igualmente, mitigar as situações de pobreza e exclusão social. Ainda assim, e considerando os mais recentes contextos socioeconómicos nacional e regional - em que a taxa de pobreza, em 2014, se cifrava em 28,3 % - afigura-se pertinente a implementação de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

A implementação desta estratégia compreende a elaboração de Planos de Ação que contemplam medidas nas várias áreas de governação, nomeadamente a intervenção territorializada e a execução de projetos de Inovação Social capazes de responder cabalmente aos desafios societais que se revelam cada vez mais complexos.

O combate à pobreza e exclusão social constitui-se como eixo orientador de toda a intervenção deste departamento e passará, naturalmente, pela reorganização das ações, projetos e medidas já implementados na Região, como também pela conceção de metodologias de intervenção inovadoras e eficazes na mitigação destes fenómenos e de todas as formas de desigualdade social em geral.

Conscientes dos resultados já alcançados, em 2018, iremos pugnar pela manutenção de um vasto conjunto de medidas de política social, não ignorando, claro está, a criação ou reconstrução de estratégias de intervenção promotoras da melhoria da qualidade de vida dos açorianos e, por conseguinte, da coesão social na Região.

A prossecução dos objetivos propostos compreende a intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem em vários eixos de intervenção.

. Infância e Juventude

Pese embora a Região tenha já alcançado as taxas mínimas de cobertura desejáveis ao nível dos equipamentos sociais dirigidos a este público, em matéria de Infância e Juventude continuam previstas obras de construção ou remodelação em creches, jardins-de-infância e centros de atividades de tempos livres (CATL), visando a contínua melhoria da qualidade dos serviços prestados e contribuindo diretamente para o alargamento da rede regional de respostas sociais nesta área. Esta rede contribui igualmente para facilitar a conciliação das vidas pessoal e profissional dos açorianos, ao mesmo tempo que assegura espaços que potenciam o saudável desenvolvimento das crianças da Região.

Alargaremos a toda a Região a Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens.

Norteados pela melhoria da qualidade dos serviços prestados, avaliaremos a Rede de ATLS de toda a Região.

Continuaremos a viabilizar a atividade do Comissariado dos Açores para a Infância, o qual, no desempenho da missão que lhe foi confiada, prosseguirá o trabalho na defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens da Região. No âmbito da sua atividade, importa destacar o acompanhamento das comissões de proteção de crianças e jovens em risco instaladas na Região, assim como o empenho no enriquecimento das competências técnicas dos vários agentes com vista a uma intervenção mais eficiente e atenta.

. Família, Comunidade e Serviços

O Governo Regional dos Açores não descura as suas responsabilidades no sentido do aumento do rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, das quais constituem exemplo o Complemento Açoriano ao Abono de Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas e outras medidas aplicadas em situações de grande precariedade económica, entre outros.

Vamos continuar a assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença, prestando apoio nas deslocações, assim como através do Complemento Especial para o Doente Oncológico.

A promoção da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional é, como já foi referido, uma preocupação deste departamento, que apoiará os investimentos na construção de centros intergeracionais, como forma de proteger as famílias com crianças e idosos a cargo e, concomitantemente, promover a criação de equipamentos sociais em linha com a política do Governo Regional dos Açores de reforçar e apoiar todas as dinâmicas promotoras do contacto entre gerações, pela convicção que temos das vantagens para as diferentes faixas etárias deste convívio, desta troca de saberes, desta transmissão de valores que esta relação intergeracional proporciona a todos.

. Públicos com Necessidades Especiais

Em 2018, continuaremos a apoiar e promover a inclusão das pessoas com deficiência. Fá-lo-emos, entre outras medidas, incrementando a criação de Centros de Atividades Tempos Livres Inclusivos destinados a crianças e jovens dos 3 aos 18 anos, com capacidade para acolher crianças e jovens com deficiência, dando, assim, resposta a uma necessidade legitimamente argumentada pelas famílias.

À semelhança do que está previsto para os públicos mais jovens, vamos continuar o trabalho na melhoria e alargamento da rede de respostas sociais dirigidas a este público, nomeadamente através da construção e/ou remodelação de Centros de Atividades Ocupacionais e Lares Residenciais.

A título de exemplo podemos avançar que, no decurso de 2018, o concelho da Lagoa, na Ilha de São Miguel, contará com um Centro de Atividades Ocupacionais, um ATL Inclusivo e um Lar Residencial.

. Idosos

O Governo Regional dos Açores quer continuar a promover o aumento do rendimento disponível dos idosos, designadamente através da manutenção do Complemento Regional de Pensão (CRP) e do Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID).

É imperativo e, portanto, prioritário responder aos desafios do envelhecimento, quer por via do combate ao isolamento através da criação e alargamento dos centros de convívio, centros de dia e dos centros de noite, quer através da promoção de políticas de envelhecimento ativo como, por exemplo, o Programa Sénior Ativo.

Queremos proporcionar às pessoas idosas as condições necessárias para que estas possam permanecer nas suas casas, junto das suas famílias e comunidade, entre outros, através do alargamento dos Serviços de Apoio ao Domicilio e ainda do Serviço de Teleassistência.

Reconhecendo a sua importância e a exigência do apoio que prestam, vamos continuar a apoiar os cuidadores informais através da disponibilização de camas para alívio do cuidador e da implementação do Gabinete do Cuidador.

Na prossecução do trabalho de proximidade com as instituições que desenvolvem a sua ação junto da população mais idosa, e respondendo a uma necessidade muitas vezes apontada pelas mesmas, daremos continuidade ao programa de formação para os cuidadores formais em todas as ilhas do arquipélago, com vista à sua qualificação e ao aumento da qualidade dos serviços prestados.

. Igualdade de Oportunidades

Como forma de responder aos desafios societais em constante mutação, em 2018 o Governo Regional dos Açores pretende impulsionar a Inovação Social, fomentando projetos experimentais, socialmente transformadores e, particularmente, promotores de coesão social.

2018 será também o ano em que se concluirá a implementação do II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que incidirá, especialmente, no trabalho junto da comunidade LGBT, ao nível da sua capacitação e integração social.

• Habitação

No que se refere à área da Habitação, o plano de investimento para o ano de 2018 prioriza, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, a progressiva melhoria das condições habitacionais das famílias açorianas.

Esta prioridade materializa-se de acordo com duas vertentes principais. A primeira aposta vai no sentido da contínua melhoria das condições habitacionais daqueles agregados que já possuem habitação própria, e, num segundo eixo, o investimento é direcionado às famílias que ainda não possuem habitação própria, proporcionando e apoiando o seu acesso à habitação permanente.

Na primeira vertente, que incide particularmente sobre a recuperação de habitação degradada, o plano de investimentos reserva uma verba substancial, a qual permitirá dar continuidade a uma política de apoio direto às famílias açorianas, através de um programa de apoio de excelência, cujos resultados estão patentes nas estatísticas oficiais sobre o estado de conservação do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores.

Releva referir que, uma vez que o apoio nem sempre é assegurado diretamente pelo departamento regional competente em matéria de Habitação, parte do investimento alocado a esta área é canalizado para os beneficiários, através de parcerias com as autarquias locais e com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquanto parceiras privilegiadas do Governo Regional dos Açores e com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio às famílias beneficiadas que as ajuda, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos.

Esta área de investimento, essencial à reabilitação urbana da Região Autónoma dos Açores, contempla, igualmente, uma verba que se destina à recuperação e manutenção do parque habitacional social da Região.

Estas medidas, sem as quais nenhuma política habitacional estaria completa, têm um duplo efeito que se revela essencial para a Região: se, por um lado, concorre diretamente para a melhoria das condições habitacionais dos agregados possuidores de habitação própria, por outro, representa um apoio substancial ao setor da construção civil local, privilegiando e beneficiando as pequenas e médias empresas.

A segunda trave-mestra do investimento na área da Habitação, dirige-se, conforme já referido, aos agregados sem habitação própria, mas que almejam, legitimamente, o acesso a uma solução permanente, segura e condigna. Este investimento é concretizado, essencialmente, através do programa Famílias com Futuro, na sua vertente Incentivo ao Arrendamento, cuja relevância reside no facto de continuar a possibilitar o acesso a uma habitação permanente a mais de mil famílias açorianas, a preços acessíveis, contribuindo, desta forma, também para aumentar o seu rendimento disponível.

Nos casos em que as famílias não conseguem aceder ao mercado de arrendamento, o plano prevê o investimento no acesso à habitação permanente através da aplicação de rendas sociais apoiadas, garantindo uma habitação condigna a famílias que se encontrem em comprovada situação de grave carência habitacional e económica.

O plano de investimentos para 2018 contempla, igualmente, o apoio às famílias que pretendem ser proprietárias da sua habitação. O apoio concretiza-se através da cedência de lotes infraestruturados e do acesso, por concurso público, a habitações a custos controlados e relativamente às quais as famílias podem assumir a opção de compra.

Na definição da sua estratégia, a Direção Regional da Habitação procura já refletir, no que concerne à promoção do acesso à habitação, algumas tendências evidenciadas pelos trabalhos com vista à elaboração da Agenda para a Habitação nos Açores 2017-2031, embora o documento, depois de concluído e a somar às alterações decorrentes de legislação nacional, possa vir a tornar algumas destas medidas redundantes.

Mantém-se o investimento em acordos de parceria com os diversos parceiros públicos e privados da Região, verbas essas que se destinam a apoiar programas de realojamento social e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco. Mais concretamente, a medida aplica-se através de Contratos de Desenvolvimento entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local (contratos ARAAL); através de acordos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que se destinam à promoção do acesso a frações em regime de arrendamento com opção de compra; e através de contratos com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), que visam o financiamento da regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas por aquela entidade, designadamente no Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, ambos situados na Ilha Terceira.

Por último, mas não menos importante, continuará a ser assegurado o investimento no desenvolvimento de políticas e ações que concorram para o combate à pobreza e exclusão social, permitindo e reforçando a integração e autonomização das famílias açorianas.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

• Ambiente e Energia

Ambiente

O plano de 2018 para a área do Ambiente, vem reforçar a aposta do Governo Regional nesta área de governação, garantindo, assim, que este e os outros pilares da sustentabilidade, a economia e a sociedade, se encontram concertados e enformam o desenvolvimento dos Açores.

Este entendimento para a política ambiental, que resulta da estratégia empreendida há mais de uma década, bem como do trabalho entretanto desenvolvido, dotou a Região dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os novos desafios que atualmente nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida na sua valorização. Também a rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores, disponibilizando online os dados das respetivas estações, e a monitorização regular e a atualização anual das cartas de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com os projetos de eliminação e controlo das térmitas subterrâneas, merecem uma particular ênfase.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, com efeitos especialmente gravosos nos territórios e nas comunidades um pouco por todo o mundo, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhe permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Nesta sequência, como forma de operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo Regional determinou a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas, plano que terá o início de implementação em 2018.

De entre os principais recursos do arquipélago, que alavancam o seu desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta numa paisagem verdadeiramente ímpar que importa salvaguardar e potenciar. Assim, a aposta nestas áreas terá continuidade em 2018, através da implementação dos planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera, bem como da prossecução e incrementação de ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera, continuará a ser uma aposta no sentido de prosseguir na senda da manutenção e melhoria das nossas paisagens mais emblemáticas.

Uma vez que todo este património natural, que distingue positivamente os Açores no contexto nacional e internacional, merece de ser valorizado e evidenciado, quer para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, iremos concluir a Rede Regional de Centros Ambientais e continuar a promover a sua ação.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas de água e marcantes elementos paisagísticos. Nestes termos, prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e desenvolveremos técnicas de combate ao processo de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, irá ser promovida a atualização da Carta de Ocupação do Solo dos Açores e irá iniciar-se o processo de elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores.

Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um sistema de gestão territorial para a Região que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais, que será acompanhado pela dinamização do Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos.

Todas estas ações, de desenvolvimento da política ambiental, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal vital envolver todos os cidadãos através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa.

Energia

O plano anual de 2018 para o setor da Energia é composto por projetos estruturantes que, por sua vez, se desagregam num conjunto de projetos e ações, essenciais para alcançar os objetivos propostos para o quadriénio 2017-2020.

Assim, o Governo Regional dos Açores irá desenvolver a «Estratégia para a Energia no Horizonte 2030», documento que atualiza o rumo da política energética regional, alinhando-a com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelos Açores, através do reforço da aposta na produção de energia a partir de fontes renováveis ou recursos endógenos, no aumento da eficiência energética, na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), no combate às alterações climáticas e na dependência externa de combustíveis fósseis, visando o desenvolvimento e a exploração das potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias.

Por outro lado, os Açores reúnem características ideais para a implementação da mobilidade elétrica, tendo por base a reduzida dimensão das nossas ilhas, considerando a autonomia crescente dos veículos elétricos, e a existência de percursos médios diários relativamente curtos.

Considerando que uma parte substancial da energia produzida nas nove ilhas da Região ainda é de origem fóssil e importada, o que contribui para a elevada dependência energética face ao exterior, com acentuados custos financeiros e ambientais, pretende-se que a implementação do projeto da mobilidade elétrica em todas as ilhas do arquipélago, contribua para a redução deste passivo. Para tal serão reforçadas as condições para a introdução de veículos elétricos e, deste modo, contribuir para a descarbonização do setor dos transportes, particularmente no segmento rodoviário.

Numa primeira fase será implementada a rede pública de postos de carregamento de veículos elétricos, que irá abranger todos os concelhos da Região, com o objetivo de proporcionar maior conforto e segurança aos seus utilizadores. Serão, também, adotados mecanismos de incentivo à aquisição deste tipo de veículos e desenvolvidas ações de sensibilização, de informação e de promoção da mobilidade elétrica, dirigidas aos diferentes públicos-alvo e setores de atividade.

O Governo Regional dos Açores irá, também, desenvolver um conjunto de iniciativas destinadas a garantir a renovação da política regional para a eficiência energética, alinhada com os desafios e objetivos que emergem das políticas nacional e europeia nesta matéria, visando o incremento da independência energética e a adoção de energias limpas.

Neste sentido, irá ser elaborado o Programa Regional para a Eficiência Energética que irá reunir um conjunto alargado de programas e medidas, que visam o incremento significativo da eficiência energética por entidades públicas e privadas, transversais aos diferentes setores socioeconómicos, tais como os transportes, a habitação, os serviços, a indústria, entre outros. Este programa irá equacionar, também, a implementação de sistemas de incentivos alternativos para a promoção da eficiência energética, bem como a definição de um conjunto de ações de sensibilização, junto da comunidade, com o objetivo de potenciar a interiorização de comportamentos mais sustentáveis no consumo de energia.

Pretende-se, ainda, promover a gestão e a fiscalização do sistema de certificação energética de edifícios, dando cumprimento às orientações e diretivas europeias, promovendo, para o efeito, a formação em eficiência energética dos quadros técnicos da Região.

Relativamente aos licenciamentos, inspeções e vistorias a instalações elétricas e de combustíveis, pretende-se garantir a continuidade das condições regulamentares de segurança, a prossecução do interesse público, em coadunação com os direitos dos particulares e a segurança e qualidade do abastecimento às populações. Neste sentido, o Governo Regional, através da implementação de uma plataforma eletrónica online, irá promover a simplificação e a agilização dos procedimentos que envolvam a participação de cidadãos e de empresas.

• Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Numa Região arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação de novas tecnologias ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma mais-valia operacional que garante um melhor grau de acompanhamento por parte dos responsáveis e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

O desenvolvimento da política de investimentos nesta área, tem como objetivo final a prevenção, segurança e socorro das populações. As decisões baseiam-se em critérios rigorosos de complementaridade entre instituições e de compatibilidade com os investimentos já realizados garantindo assim a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das 17 corporações de Bombeiros da Região.

Os investimentos previstos para 2018 serão os seguintes:

• Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões nos dias de hoje e futuro apresentam;

• Adquirir novos equipamentos que garantam o fomento da capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, perante as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

• Reforçar o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no âmbito do transporte terrestre de doentes;

• A manutenção e a reparação dos veículos e equipamentos continuará a permitir manter e atualizar a operacionalidade de todos os meios por forma a garantir a sua prontidão em todas as situações;

• A informatização do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores tem permitido obter de forma rápida e sistemática, cada vez mais informação, este investimento tem-se revelado fundamental no processo de decisão em situações extremas pelo que se prosseguirá com a consolidação da política de investimento em novas tecnologias;

• Dinamizar e alargar o âmbito da Linha de Saúde Açores que tem permitido um mais rápido atendimento e uma maior e melhor acessibilidade dos utentes, que necessitam de aconselhamento e encaminhamento em situações de doença maximizando e potenciando os recursos existentes;

• Desenvolver o plano de formação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, que, a nível externo, continua a ser uma grande aposta na cultura de proteção civil que o Povo Açoriano já possui e que, a nível interno, tem permitido formar e recertificar bombeiros e outros profissionais de forma a garantirem a prestação de um serviço de socorro às populações de excelência;

• Aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

• Prosseguir com a estratégia de intervenção na rede de quartéis de bombeiros da Região garantindo a ampliação e reparação das estruturas que revelem necessidade, pelo que neste âmbito serão concluídos os projetos de ampliação do quartel das Lajes do Pico e Flores e prosseguirão os projetos de construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros de Povoação e Faial.

• Assuntos do Mar

O Plano de 2018 para o mar e zonas costeiras pretende responder aos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e contribuir para a afirmação dos assuntos do mar como uma área de desenvolvimento e progresso da sociedade açoriana. O Plano cobre duas grandes áreas de governança: a gestão costeira e marinha integrada, com implicações diretas na resposta aos riscos associados às alterações climáticas e ao ordenamento do espaço costeiro e marítimo; e a política do mar e conservação da biodiversidade marinha, afirmando a importância estratégica do mar para a Região, como motor do progresso e desenvolvimento socioeconómico ambientalmente sustentável.

Pela sua transversalidade, é fundamental que as políticas relacionadas com o mar tenham uma perspetiva integrada, respondendo também aos instrumentos estratégicos setoriais, relacionados com a pesca, com a ciência e tecnologia, alterações climáticas e conservação da natureza, turismo costeiro, em especial náutico e marítimo, entre outros aspetos do desenvolvimento de uma «sociedade azul».

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços junto do Governo da República para afirmar as competências intrínsecas ao processo autonómico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos e dos ecossistemas marinhos, no território marítimo da Região, tal como consagradas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA).

No que concerne à gestão das zonas costeiras, o Plano de 2018 permitirá continuar a investir, de forma expressiva, em intervenções de proteção, valorização e estabilização costeira, em áreas consideradas prioritárias, afetadas por fenómenos de erosão, resultado da dinâmica geológica, da ocupação antrópica e das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens.

As ações incluídas neste Plano permitirão principalmente finalizar empreitadas iniciadas e compromissos assumidos e preparar projetos e procedimentos durante o período de vigência deste instrumento de gestão financeira. Prosseguir-se-á também à requalificação de portinhos e de zonas balneares, em estreita parceria com as autarquias e outras entidades interessadas. Continuaremos com o trabalho de identificação, avaliação e monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com o Laboratório Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional do Ambiente. Iremos prosseguir com o mapeamento das infraestruturas e com a caracterização das atividades humanas que ocorrem nas zonas costeiras. O Plano contempla, ainda, verbas para responder a necessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e de outras situações extraordinárias.

Ainda no âmbito da gestão das zonas costeiras, continuaremos a monitorizar a qualidade das águas balneares, e a coordenar e apoiar a ação das entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, assim como a comunicação com as entidades nacionais competentes na matéria, em especial relacionadas com a Bandeira Azul da Europa.

Relativamente ao projeto de monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, iniciaremos a segunda fase do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA II), para responder aos desafios decorrentes da política ambiental marinha regional e, concomitantemente, às obrigações decorrentes da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000. Para esta ação, contribuirão também os projetos europeus (Interreg MAC, entre outros instrumentos financeiros comunitários) já aprovados (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II), que envolvem a coordenação com outras entidades públicas e privadas da Madeira e das Canárias, no contexto da sub-região da Macaronésia e das Regiões Ultraperiféricas da Europa.

Um novo projeto Europeu, também envolvendo os 3 arquipélagos, MarSP, irá permitir continuarmos o processo de implementação do sistema de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, de forma inclusiva, e num quadro de gestão dinâmica, promovendo a participação pública de todos os interessados e utilizadores do mar.

As atividades de promoção da literacia do oceano, em especial as iniciativas anuais SOS Cagarro e Açores Entre-Mares, a cooperação institucional, aos níveis regional, nacional e internacional em áreas consideradas estratégicas, e a organização e participação em reuniões e fóruns relacionados com a governação dos oceanos são, naturalmente, assuntos considerados neste Plano.

A cooperação com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha é fundamental para a valorização e a gestão da sua componente marinha e marítima, potenciando as atividades económicas não extrativas que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como para promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.

Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2018 a sua fase final de infraestruturação, permitindo iniciar o processo de formação profissional no setor das atividades marítimas. Este investimento terá um papel fundamental na promoção da Economia do Mar ao disponibilizar ao mercado regional emprego qualificado e certificado.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Os transportes assumem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social de uma região ou de um país. É a capacidade de mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.

A modernização das infraestruturas portuárias e aeroportuárias e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo sistema de transportes permitirão reforçar a coesão e conetividade da Região com o País e o resto do Mundo.

No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o «grooving» da pista do aeroporto Pico, construir muros de vedação e concluir os trabalhos de execução do caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, concluir a construção da torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, prosseguir com a repavimentação da pista e lançar o concurso da construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo e a aquisição de viatura de combate a incêndios.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e concluir o procedimento aquisitivo de um novo navio adequado à prestação desse serviço.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, concluir-se-ão as empreitadas a decorrer nos portos da Casa,

Poças, Velas e Ponta Delgada, iniciar-se-ão os trabalhos de reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 de fevereiro de 2017 no molhe-cais do porto da Madalena, lançando ainda os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry do porto de Pipas. Pretende-se ainda concluir os estudos e projetos respeitantes ao desenvolvimento do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico e dar continuidade ao desenvolvimento do porto da Praia da Vitória como plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo de mercadorias entre os continentes europeu e norte-americano.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como concluir o procedimento aquisitivo do sistema integrado de bilhética e do estudo para implementação de um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplicativo móvel para clientes.

No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional dos Açores pretende com o Plano de 2018 contribuir para reforçar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.

O Plano de 2018 nesta área assume, por isso, como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, o GRA assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.

Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada com especial atenção para a requalificação de espaços públicos de forma a que os turistas que visitem as ilhas dos Açores possam usufruir de espaços dignos e com interesse turístico.

Há também uma preocupação do GRA em garantir que se circule em segurança nas estradas regionais e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade.

Para tal, prevê-se um investimento na manutenção e requalificação de estradas e na implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irão reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional e desenvolver medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região. Neste sentido, o GRA propõe-se em 2018 dar continuidade aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2018 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as seguintes:

• Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

A última legislatura marcou um momento de viragem no setor da construção civil e obras públicas, com o ajustamento deste a uma nova realidade.

Atualmente existem três desafios que o Governo Regional dos Açores pretende alcançar com sucesso, contando, desde logo, também, com a intervenção da iniciativa privada.

São eles o do reforço da adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, o da qualificação de infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e, por último, mas não menos importante, o da sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos.

O GRA assume, por isso, como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Pretende-se ainda apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nossos recursos, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público.

Paralelamente, a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital.

Assim, deve ser impulsionada a modernização administrativa através da simplificação e desburocratização da administração pública regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos e aumento de segurança de dados, através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados, promovendo uma administração mais moderna e inovadora.

Neste âmbito, o GRA propõe-se a:

• Potenciar a racionalização da função informática na administração pública regional dos Açores, incluindo a gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

• Proceder ao alargamento da Rede de Comunicações de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, com gestão centralizada e global e integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, com impacte na redução dos respetivos custos;

• Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da administração pública regional dos Açores;

• Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da administração pública.

No domínio das obras públicas e investigação o GRA conta com o apoio e os trabalhos desenvolvidos pelo Laboratório Regional da Engenharia Civil (LREC), que tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

O setor vem de uma fase de profunda recessão que tem vindo, recentemente, a melhorar, fruto do esforço de investimento público que tem sido feito, do efetivo arranque do Programa Operacional Açores 2020 e pelos efeitos na construção e reabilitação provocados pelo incremento turístico na Região.

Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz nesta recuperação do setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica, que promova uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente.

Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, propõe-se continuar a desenvolver a:

. Atualização do Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;

. Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.

Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas açorianas.

O LREC tem desde 1983 um protocolo de cooperação firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito das várias atividades desenvolvidas pelas duas instituições, especialmente nas áreas do ensino e da investigação científica.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem desempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência um papel muito importante no apoio ao Governo Regional dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública e privada, no domínio da Engenharia Civil.

No decurso desta legislatura pretende-se contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção, a Engenharia Civil.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação institucional. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional e o renovado Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores são importantes instrumentos para isso. Mais e melhor acesso à informação, melhores serviços online e mais transparência na administração pública são fatores de grande relevância para melhor serviço público e melhor Democracia. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

O valor público que constitui a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, particularmente numa região arquipelágica, enquanto veículo difusor das diferentes realidades de ilha, não pode deixar de ser reconhecido e estimulado.

Uma comunicação social imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos, como é o de informar, é, também, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores executará o novo programa de apoio à comunicação social privada, Promedia 2020 que, por um lado, mantém alguns dos pressupostos existentes no programa anterior, bem como introduz algumas inovações que valorizam o trabalho das empresas desta área.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

• Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;

• Participação dos Açores nos Fóruns internacionais e nos organismos internacionais, bem como organização de eventos na RAA de cariz internacional;

• Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;

• Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar;

• Organização da Cimeira da Macaronésia, a realizar nos Açores.

. Afirmação na Europa

• Aproximação entre os Açores e a Europa, através do funcionamento de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus;

• Fomento das relações e incremento da participação dos Açores em organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer;

• Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses e da influência dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos;

• Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região;

• Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia;

• Desenvolver projetos junto da sociedade açoriana que visem promover a Cidadania Europeia;

• Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática «Europa»;

• Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil;

• Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região;

• Apoiar atividades comemorativas do Ano Europeu do Património Cultural;

• Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

No que concerne às comunidades emigradas prosseguir-se-á o fortalecimento dos laços entre a Região e a Diáspora, quer através do apoio a iniciativas de interesse que promovam a preservação da cultura açoriana e a divulgação do arquipélago, quer através do incentivo a projetos que almejem a plena integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento.

Com efeito, serão promovidas as relações institucionais com as diversas organizações que têm a sua área de atuação nos países de acolhimento, por forma a assegurar e desenvolver medidas e ações que garantam uma integração plena e eficaz, o que só é possível atingir através da promoção de políticas públicas que assegurem o conhecimento dos direitos e acesso aos serviços públicos, ação que será potenciada pelo Governo Regional junto daquelas organizações.

Serão, ainda, garantidos, no que concerne à promoção de um acolhimento prolífero dos emigrantes regressados, ações que visem a sua integração e acompanhamento, quer através da disponibilização de serviços locais, quer através da cooperação com organizações dos países de acolhimento, alcançável pela partilha de informações, experiências e boas práticas de desempenho, de saberes técnicos e outros recursos, que permitem uma resposta rápida, e em tempo útil, aos problemas que lhes são apresentados.

Será promovido o resgate da identidade açoriana, através do estudo dos movimentos migratórios dos açorianos e, promovida a preservação da mesma, através da cooperação com as Casas dos Açores que constituem, por excelência, veículos de divulgação dos Açores, e cuja ação se pretende fomentar, reforçando a cooperação institucional através da realização de ações de divulgação dos Açores de hoje e das suas potencialidades.

Realizar-se-ão iniciativas conglutinadoras dos açorianos e açordescendentes em torno dos seus valores identitários, facto que potenciará uma maior ligação dos mesmos às ilhas. Serão ainda realizadas iniciativas exclusivamente dirigidas às gerações mais novas como estímulo a uma, cada vez maior, ligação afetiva à Região e compromisso com a Diáspora.

Na senda da preservação da identidade açoriana, e reconhecendo a importância que a emigração açoriana representa no resgate da sua identidade, pretende-se assinalar os 270 anos de emigração açoriana para Santa Catarina. Com efeito, as difíceis provações suportadas por centenas de emigrantes, que com perseverança rumaram ao sul do Brasil numa emigração que graças ao caráter de um povo, aos genes que se transmitem e a uma cultura muito forte é, não só, ainda hoje visível nas tradições e costumes, mas também no orgulho que as populações atuais de Santa Catarina têm nas suas origens insulares.

Já na área da imigração e reconhecendo a importância da convergência cultural existente na Região, o Governo Regional evidenciará o papel preponderante da comunidade de acolhimento no sucesso da plena integração e na promoção da interculturalidade nos Açores, procurando ser mediador e facilitador social no que toca aos imigrantes, para que possamos ter, cada vez mais, uma sociedade coesa e abrangente que encara como uma mais-valia a inclusão do outro e a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo.

Neste âmbito, serão realizadas ações que facilitem a plena integração dos imigrantes nos Açores, através de iniciativas como cursos de Língua Portuguesa e atendimento personalizado, bem como outras que promovem a interculturalidade.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2018 inicia o segundo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2018 ascendem a 757,8 milhões de euros, dos quais 509,3 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional. A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 397,8 milhões de euros, absorvendo 52,5 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades» representam 20,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 156,7 milhões de euros.

O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território», dotado com 201,4 milhões de euros, representa 26,6 % do valor global do Investimento Público.

Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, em 2018 as despesas de funcionamento mais as de investimento ascenderão a 1.465,3 milhões de euros.

A componente principal de financiamento da despesa pública são receitas próprias, cujo montante ultrapassa, inclusivamente, a previsão para as despesas de funcionamento. Assim, a cobertura financeira da despesa global de investimento público fica assegurada essencialmente por transferências do Orçamento de Estado e por outros fundos, incluindo os comunitários.

Em termos mais concretos e relativos ao Plano Regional para 2018 a dotação prevista é de 509,3 milhões de euros, num contexto de investimento público previsional de 757,9 milhões de euros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional Anual para 2018 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 527 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da economia açoriana

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar a competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Implementação de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME's.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade.

1.1.8 - Dinamização dos sistemas tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoio aos projetos apresentados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos recursos geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com especial incidência nas massas minerais não metálicas, recursos geotérmicos e águas minerais naturais.

1.1.11 - Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência técnica do PO Açores 2020, ao desenvolvimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - Terceira tech island

Esta ação visa desenvolver um projeto no âmbito das tecnologias, com o objetivo de atenuar os efeitos sociais e económicos da redução significativa do número de militares norte-americanos e das famílias que os acompanhavam em missão para a Base das Lajes em sintonia com o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).

O projeto será desenvolvido em várias fases: Conversão de habilitações de pessoas inscritas nos centros de emprego ou nos programas ocupacionais, dotando-as de capacidade para o desenvolvimento de software através de formação em linguagem de código e num programa de requalificação integrado de parte das infraestruturas que deixaram de ter uso militar ou civil norte-americano, por forma a tornar essas infraestruturas atrativas para empresas da área das tecnologias.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de artesanato regionais e nacionais, bem como a participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das unidades produtivas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Promoção internacional do artesanato dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP, banda larga da DREQP, da base de dados das Agências para a Qualificação e Emprego.

1.3.6 - Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Acompanhamento da execução do plano estratégico de modernização e reforma da administração pública regional. Implementação do projeto «Avaliação dos serviços» e do sistema de certificação de atributos profissionais do Cartão de Cidadão na administração pública regional. Operacionalização da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores. Definição de guidelines no âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na administração pública regional (obrigatório a partir de maio/2018). Levantamento dos requisitos funcionais no âmbito do desenvolvimento de uma plataforma integradora de dados da administração regional dos Açores, a iniciar em 2019.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da Administração Regional dos Açores

Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Formação SIGRHARA junto dos serviços em todas as ilhas. Aquisição de servidores e computadores para atualização de recursos tecnológicos.

Evolução e atualização do sistema de informação geográfica que suporta o POLAR - Portal de Localização da Administração Regional: estabelecimento de interoperabilidades do Roteiro com outros sistemas, considerando, designadamente a sua componente de localização geográfica, acrescida e mantida pelo POLAR; incorporação de novos conteúdos; alargamento ou transição para outras plataformas de apresentação dos conteúdos; adaptações tecnológicas da infraestrutura, do portal web e das aplicações mobile - aquisição de software aplicacional específico.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Despesas relativas à realização e participação em eventos, reuniões de trabalho e ações de formação, no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços. Aquisição de equipamento administrativo e informático. Despesas com os processos eleitorais, licenciamento GERFIP e representação institucional.

Manutenção do reconhecimento de Excelência da EFQM relativo ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP. Auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e NP EN ISO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da Vice-Presidência do Governo Regional, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede integrada de apoio ao cidadão (RIAC)

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC. Conclusão da instalação de um novo data Center na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais. Aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.7.2 - Cooperação Financeira com os municípios

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

Pagamento de encargos decorrentes das reuniões dos Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

Apoios à ANAFRE (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação estatística

Recolha da informação estatística. Aquisição de equipamentos de informática e administrativo.

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Fecho físico e financeiro da remodelação parcial do edifício da AG.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas Ilhas da Coesão, designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OPRAA) para o ano de 2018.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação da rede viária de caminhos florestais e rurais. Manutenção e recuperação das diversas infraestruturas afetas aos serviços operativos da DRRF bem como das máquinas e equipamentos.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Renovação e reestruturação de edifícios da Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente obras em parques de exposições e em parques de rastreio à sanidade animal.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Apetrechamento das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária e do centro de inseminação suína, com mobiliário técnico, mobiliário administrativo e equipamentos, com vista a dotar as instalações das valências projetadas e previstas para as novas instalações, nomeadamente nas áreas da química alimentar, química de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução (fase II).

2.1.5 - Empreitada de construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - ampliação do parque de feiras e exposições

Conclusão da construção de um pavilhão multiusos, com área coberta e zonas de apoio.

2.1.6 - Rede regional abate

Beneficiação dos matadouros. Aquisição de equipamentos. Aquisição de material de informática. Conservação de bens móveis e semoventes. Aquisição de viaturas.

2.1.7 - Construção do novo matadouro do Faial

Fornecimento e instalação de equipamentos frigoríficos para o matadouro do Faial.

2.1.8 - Construção do novo matadouro da Graciosa

Construção do novo matadouro da Graciosa.

2.1.9 - Matadouro São Miguel - melhoramento da infraestrutura

Construção de novo edifício para novas câmaras de refrigeração. Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio.

2.1.10 - Matadouro Terceira - melhoramento da infraestrutura

Fornecimento e instalação de equipamentos frigoríficos.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.12 - Infraestruturas de desenvolvimento rural

Obras de renovação e reestruturação dos edifícios da Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas

Beneficiação do Edifício do Relógio, de interesse cultural e histórico, sito à Colónia Alemã - Horta.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, designadamente, de controlo oficial à produção de leite cru, de controlo de resíduos, de controlo das aflatoxinas, de controlo oficial à alimentação animal, de controlo oficial de navios, de controlo do bem-estar animal, de controlo de salmonelas, regional sanitário apícola e de controlo de medicamentos de uso veterinário. Licenciamento de explorações pecuárias e sistemas de identificação animal. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da sanidade animal e da higiene pública veterinária.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Leiteiro, programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados de Carne e preservação da raça Bovina Autóctone Ramo Grande. Inscrição nos respetivos livros genealógicos dos bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de azoto líquido. Apoio a projetos de investigação científica.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas