Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 — Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e…

A atividade de extração e dragagem de areias no espaço marítimo, tem por base os estudos desenvolvidos pelo Instituto Hidrográfico - Estudo da Dinâmica Sedimentar da Costa Sul da Ilha da Madeira (Ponta do Pargo - Cabo Girão), Estudo da Dinâmica Sedimentar da Costa Sul da Ilha da Madeira (Cabo Girão - Ponta de São Lourenço), Caraterização dos Depósitos Sedimentares da Plataforma Insular Sul da Ilha do Porto Santo - que sustentam existirem condições tanto em termos ambientais como de renovação de quantidade e qualidade, para a utilização comercial dos materiais inertes e da recarga de areia nas praias (vide volume IV-M).

SITUAÇÃO EXISTENTE

Na RAM a extração de inertes é efetuada através da dragagem dos fundos marinhos na costa Sul da ilha da Madeira, sendo descarregados no terminal marítimo do Porto Novo e no terminal dos Anjos.

Há registo igualmente de descargas no cais da Ribeira Brava, no cais do Porto Moniz e, em situações de muito excecionais, nos portos do Funchal e do Caniçal. Os volumes movimentados decresceram significativamente nos últimos anos acompanhando a redução da atividade na construção civil de grandes obras públicas na região.

A extração de inertes é realizada no leito das águas do mar na costa Sul da ilha da Madeira, em particular no setor ocidental, entre o Paul do Mar e o Cabo Girão - Ponta do Leão, Madalena do Mar e Lugar de Baixo/Tábua. As zonas extrativas do Campanário e da Ribeira Brava foram desativadas após a instalação da piscicultura e da construção da área balnear da Ribeira Brava, respetivamente. Estas zonas foram reativadas por razões de emergência por um breve período em 2010.

Foram igualmente utilizadas zonas experimentais (Ponta da Galé/Jardim do Mar/Paul do Mar) e zonas de emergência devido aos eventos meteorológicos extremos do inverno de 2009/2010 (zonas do Caniço, Gaula e Caniçal).

A extração de inertes é monitorizada pela Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, através de dispositivos AIS instalados a bordo e de uma plataforma informática própria que permite ver a localização geográfica das embarcações.

Os inertes são atualmente descarregados no terminal marítimo do Porto Novo e no sítio dos Anjos - Ponta do Sol. Há registo igualmente de descargas no cais da Ribeira Brava, no cais do Porto Moniz, neste momento desativados, bem como, em situações de emergência nos portos do Funchal e do Caniçal.

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da RAM.

SITUAÇÃO POTENCIAL

Estipula-se que seja efetuado um novo levantamento dos fundos marinhos da ilha da Madeira de forma a avaliar a disponibilidade de sedimentos nas áreas atuais de extração e a delimitação de novas áreas.

BOAS PRÁTICAS

A extração de materiais inertes no leito do mar só pode ser executada como medida necessária à sustentabilidade económica da região, destinando-se apenas às necessidades de consumo regional e sustentada em estudos de quantificação, qualificação e dinâmica sedimentares do leito do mar.

A RAM criou um conjunto de regras, de natureza regulamentar, transpostas para os alvarás que consubstanciam as licenças de extração de materiais inertes, entretanto outorgadas. Estas licenças permitem que sejam cumpridos os parâmetros adequados em termos ambientais, assentes na utilização racional e equilibrada dos recursos hídricos existentes, bem como numa fiscalização e monitorização eficazes.

O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M de 12 de abril, visa regular o aproveitamento económico do mar territorial da RAM, o qual reveste de relevante interesse económico no mercado regional, ao mesmo tempo que se cria uma disciplina indispensável para garantir a gestão sustentável dos seus recursos.

Na ilha do Porto Santo a dragagem de materiais inertes na praia e leito do mar apenas é destinada à alimentação artificial da praia. A extração de materiais de inertes é interdita no leito do mar e quando efetuada a uma distância de até 200 m para o interior a contar da linha de base.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M, de 12 de abril, artigo 3.º, alínea 3, as atividades de extração e dragagem de materiais inertes ficam sujeitas a avaliação de impacte ambiental nos termos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, na sua redação atual. Os titulares das licenças devem adotar um programa de monitorização a definir pela entidade licenciadora. Os encargos decorrentes da instalação e exploração do programa de monitorização são da responsabilidade do titular da licença.

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, veio estabelecer o novo regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da RAM, criando ao mesmo tempo uma disciplina indispensável a garantir a gestão sustentável desses recursos. Nos termos dos artigos 4.º e 10.º do referido diploma legal, é possível, mediante licenciamento prévio, a extração de materiais inertes do domínio público, tendo como contrapartida o pagamento de uma taxa de recursos hídricos, cujo valor deverá ser fixado anualmente. Concomitantemente, a fim de garantir a utilização sustentável dos recursos hídricos em articulação com um elevado nível de proteção da orla costeira e em obediência ao princípio da dimensão ambiental da água e dos princípios de gestão integrada das águas, o mencionado diploma prevê, no n.º 1 do seu artigo 12.º, a necessidade de ser fixada anualmente a quota global de extração de materiais inertes na orla costeira. Neste domínio, dispõe ainda o artigo 14.º a necessidade de ser fixado anualmente o valor máximo de venda ao público dos materiais inertes.

No que diz respeito à extração de inertes junto da área costeira, de acordo com os estudos desenvolvidos pelo Instituto Hidrográfico, quando realizada a partir da batimétrica dos 15 m, não interfere com a estabilidade da linha de costa e das arribas.

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

No que diz respeito à extração de inertes, esta atividade é incompatível, com a ZIA uma vez que se trata de uma estrutura física, pelo que foi necessário desativar as zonas extrativas no Campanário após a instalação da piscicultura.

A extração de inertes tornou-se inviável na zona dos Anjos após a aprovação da ZIA a Este desta área. O impacto causado pela extração de inertes nesta área, iria acarretar problemas no desenvolvimento da produção piscícola, devido à probabilidade de ocorrência de matéria suspensa na coluna de água que se possa deslocar derivado das correntes marítimas. Nesta área encontra-se também uma embarcação naufragada a 17 metros de profundidade, a areeira Bom Rei, sendo utilizada para a atividade de mergulho, pelo que atividade de extração de inertes se encontrava condicionada.

Outros usos ou atividades incompatíveis com a extração de inertes:

. Património cultural subaquático

. Recifes artificiais

. Áreas marinhas protegidas

. Zonas de passagem de cabos, emissários e ductos submarinos

As áreas selecionadas para a extração de inertes são compatíveis com as seguintes atividades:

. Mergulho (quando a embarcação não está a extrair)

. Atividades turísticas e desportivas (quando a embarcação não está a extrair)

. Navegação (quando a embarcação não está a extrair)

CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA ENM 2013 -2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/12/25001/0000200391.pdf))

DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

DOCUMENTOS

Decreto legislativo regional n.º 28/2008/M que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira, de 12 de agosto. Portugal: Região Autónoma da Madeira, Assembleia Legislativa, Diário da República, 1.ª série - N.º 155, pp. 5528 - 5531.

Decreto legislativo regional n.º 14/2013/M, Altera o Decreto legislativo Regional n.º 28/2008/m, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região autónoma da madeira. de 12 de abril. Portugal, Região Autónoma da Madeira, Assembleia Legislativa, Diário da República, 1.ª série - N.º 72, pp. 2151 - 2153.

Decreto legislativo regional n.º 17/2016/M, Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira de 23 de março. Portugal, Região Autónoma da Madeira, Assembleia Legislativa, Diário da República, 1.ª série - N.º 58, p.949.

Decreto Legislativo Regional 22/2018/M, de 12 de dezembro, Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12.

Instituto Hidrográfico - Divisão de Geologia Marinha (2002) - Levantamento geofísico para caraterização de depósitos sedimentares na Costa Sul da Ilha da Madeira. Projeto GM4102/2002, relatório técnico final, REL.TF.GM.01/02.

Instituto Hidrográfico - DIVISÃO DE GEOLOGIA MARINHA (2003) - Dinâmica sedimentar da costa sul da ilha da Madeira. Projeto GM4103/2003, relatório técnico final. REL.TF.GM.02/03.

Instituto Hidrográfico - DIVISÃO DE GEOLOGIA MARINHA (2007) - Dinâmica sedimentar da costa sul da ilha da Madeira (Cabo Girão à Ponta de S. Lourenço), Projeto GM52OP02, relatório técnico final, REL.TF.GM.02/07.

Instituto Hidrográfico - Divisão de Geologia Marinha (2008) - Caraterização dos depósitos sedimentares da plataforma insular sul da ilha do Porto Santo. Projeto GM 52OP02., REL.TF.GM.01/08.

Lei n.º 49/2006, Estabelece medidas de proteção da orla costeira, de 29 de agosto. Portugal, Região Autónoma da Madeira, Assembleia Legislativa, Diário da República, 1.ª série. n.º 166/2006.

Portaria n.º 510/2017 que fixa as taxas devidas para a extração de materiais inertes no leito das águas do mar, bem como para a recolha de calhau rolado, para vigorarem durante o ano de 2018, de 29 de dezembro. Portugal, Região Autónoma da Madeira, Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Jornal oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 222, p 2.

LIGAÇÕES ÚTEIS

Governo Regional da Madeira, Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais. Disponível em: https://www.madeira.gov.pt/sra

CARTOGRAFIA

SITUAÇÃO ANTERIOR AO PSOEM - MADEIRA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/12/25001/0000200391.pdf))

SITUAÇÃO EXISTENTE

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CARATERIZAÇÃO GERAL

A RAM enquanto região insular ultraperiférica, distante das grandes redes energéticas continentais, assume custos elevados no aprovisionamento de energia e na conversão, devido ao transporte e à menor escala do mercado.

De acordo com o Plano de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira e o Plano de Ação para a Energia Sustentável da Ilha do Porto Santo de 2012, a RAM encontra-se fortemente dependente dos combustíveis fósseis. Apesar da região ter seguido uma política energética que visa a redução da dependência do exterior e a minimização de impactos ambientais negativos associados aos combustíveis fósseis, o crescimento da procura acentuou-se nas últimas décadas sendo este suportado em grande parte pelos combustíveis fósseis importados. Na União Europeia, uma das medidas contempladas no Crescimento Azul é a potencialização das energias renováveis offshore. Este setor pode contribuir para fomentar a exploração dos recursos energéticos endógenos, minimizar as necessidades de utilização do solo pelo setor energético e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

SITUAÇÃO EXISTENTE

Os dados sobre os recursos energéticos em meio oceânico no arquipélago da Madeira são atualmente muito escassos sendo de assinalar o Atlas de Ondas da Madeira, promovido pela Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (AREAM) em 2005, que contém um mapeamento do recurso da energia das ondas em 33 pontos da costa nas ilhas da Madeira e do Porto Santo, em águas de baixa profundidade (até 50 m), com base em estatísticas do clima e modelação numérica.

Atualmente, a AREAM está a avaliar as densidades de três recursos energéticos marinhos (ondulação, correntes marítimas locais e vento), de modo a avaliar quais os potenciais disponíveis com base nas séries climáticas dos últimos 30 anos ao redor das ilhas da Madeira e do Porto Santo.

SITUAÇÃO POTENCIAL

Tendo por referência as metas a longo prazo da RAM no âmbito do Global Climate Leadership Memorandum of Understanding (MOU), subscrito em 2015, que visa a redução das emissões de dióxido de carbono em 80 % a 95 % até 2050, tendo em consideração que os recursos energéticos renováveis mais adequados para o território em meio terrestre, como a energia eólica, a hídrica e a solar, têm limitações pela elevada competição de usos e exiguidade do espaço terrestre disponível, a valorização dos recursos energéticos oceânicos é fundamental para se alcançar os objetivos regionais em matéria de energia e clima.

Atendendo ao conhecimento existente sobre as condições locais e à evolução tecnológica recente e perspetivada para os próximos anos, os recursos energéticos renováveis em meio oceânico com maior interesse de valorização no arquipélago da Madeira são:

. Energia eólica offshore em águas profundas (tecnologia de plataformas flutuantes)

. Energia das ondas

. Energia das correntes marítimas

Apesar de ainda não estarem concluídos os estudos de avaliação dos recursos energéticos oceânicos, encontram-se identificadas algumas áreas com maior potencial, em função das tecnologias e das condições envolventes, designadamente:

. Produção de energia eólica offshore - as zonas mais favoráveis são os extremos Noroeste e Nordeste da ilha da Madeira e a zona Norte-Noroeste da ilha do Porto Santo, devido à ausência de obstáculos significativos na direção dos ventos predominantes, principalmente a montante, mas também a jusante

. Produção de energia a partir das ondas - é mais favorável na costa Norte das ilhas da Madeira e do Porto Santo, em função da ondulação predominante de quadrante Norte

. Produção de energia a partir das correntes oceânicas é mais favorável nos extremos Oeste-Noroeste e Este-Nordeste das ilhas da Madeira e do Porto Santo, tomando partido do quadrante predominante de Norte, ditado pelo padrão de circulação da corrente do Golfo e pelo efeito de concentração nos extremos das ilhas

Na RAM, até 2020 não é previsível a instalação de centrais de produção de energia elétrica à escala comercial com base nos recursos energéticos oceânicos, pois são necessárias infraestruturas de armazenamento de energia no sistema elétrico para possibilitar a receção de energia produzida.

Por conseguinte, até 2020, as ações a desenvolver são sobretudo de inventariação e avaliação dos recursos, com base em modelação e medição de parâmetros críticos para a caraterização do potencial da energia eólica, energia das ondas e energia das correntes marítimas.

No entanto, podem ser promovidos projetos-piloto de aplicação experimental de novas tecnologias, essencialmente para fins de investigação, desenvolvimento e demonstração.

A produtividade de energia eólica é bastante superior no mar e, com o amadurecimento da tecnologia de aerogeradores flutuantes, será uma opção viável a implementar na região. Estima-se que dentro de uma década seja possível, com apenas cinco ou seis turbinas no mar, ter uma produção superior a todos os parques eólicos do Paul da Serra (cerca de 40 turbinas).

Apesar da dimensão das áreas destinadas para as energias renováveis, apenas uma pequena percentagem será ocupada (ver figura 5M-1). A dimensão destas áreas deve-se à necessidade de desenvolver mais estudos e projetos-piloto.

BOAS PRÁTICAS

As boas práticas a desenvolver em projetos de investigação, demonstração e exploração de energias renováveis são as seguintes:

• Conceção

• Licenciamento

• Instalação e exploração

• Descomissionamento

Como diretrizes, em cada uma das fases, deve-se salvaguardar a sustentabilidade ambiental, minimizar os custos de não utilização de usos comuns, garantir a segurança de operadores e de terceiros e assegurar retorno em termos de conhecimento técnico-científico.

Nesse sentido e em termos gerais, deve atender-se ao seguinte:

. Garantir que o processo de desenvolvimento tecnológico cumpra com as normas internacionais de boas práticas

. Elaborar um estudo de caraterização da zona marinha: biodiversidade, caraterísticas físicas e químicas e avaliação dos principais impactes decorrentes da atividade, designadamente os suscetíveis de afetar a conservação de habitats e de espécies da flora e da fauna. Quando adequado, desenvolver medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos identificados

. Assegurar em cada projeto a salvaguarda do património arqueológico subaquático identificado ou que venha a ser encontrado

. Assegurar que a paisagem é salvaguardada

. Adotar as melhores práticas de assinalamento marítimo em cada projeto, tendo em consideração a existência de outros projetos e usos na zona

. Atualizar os planos de emergência/contingência quando alterações às circunstâncias existentes o justifiquem

. Preparar a fase de descomissionamento assegurando que sejam retiradas todas as obras, infraestruturas e equipamentos, exceto se forem necessárias para um novo projeto ou se, manifestamente, a afetação do sistema ecológico, entretanto consolidado, for superior aos custos relacionados com a sua manutenção no local (cartografia, segurança da navegação e assinalamento marítimo)

. Implementar programas de monitorização do meio marinho

. Procurar desenvolver soluções que permitam implementar utilizações compatíveis, na mesma área projetada à superfície, seja no tempo, seja no espaço

. Estabelecer sistema de lições aprendidas

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

Atendendo à diferença no grau de maturidade dos sistemas de produção de energia elétrica com fontes renováveis em meio oceânico, bem como à multiplicidade de soluções tecnológicas, a análise de compatibilidade de usos foi realizada de forma genérica, com base no conhecimento das tecnologias mais promissoras no contexto atual.

Como os sistemas eólicos offshore flutuantes apresentam o maior grau de maturidade, a análise da compatibilidade de usos será indicada sobretudo para o aproveitamento deste recurso energético, embora também possa ser aplicável a outras estruturas flutuantes.

Os sistemas eólicos offshore e outras estruturas energéticas flutuantes são compatíveis e potenciadoras das seguintes atividades e usos:

. Aquicultura

. Recifes artificiais

. Mergulho e desportos marinhos subaquáticos

Os sistemas eólicos offshore e outras estruturas energéticas flutuantes são compatíveis, com algumas restrições, com as seguintes atividades e usos:

. Navegação de recreio

. Desportos náuticos de superfície (windsurf, vela, SUP)

. Pesca

Os sistemas eólicos offshore e outras estruturas energéticas flutuantes são fracamente compatíveis ou incompatíveis com as seguintes atividades e usos:

. Rotas de navegação

. Navegação aérea de baixa altitude

. Atividades desportivas

. Exploração de inertes e recursos minerais

CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA ENM 2013 -2020

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DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

DOCUMENTOS

Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Comércio, Indústrias e Energia e Empresa de Eletricidade da Madeira (2012), Plano de Ação para a Energia Sustentável (ilha da Madeira).

Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Comércio, Indústrias e Energia e Empresa de Eletricidade da Madeira (2012), Plano de Ação para a Energia Sustentável (ilha do Porto Santo).

Comissão Europeia, Comunicação da comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável, Bruxelas, 13.9.2012 COM(2012)494 Final

Comissão Europeia, Comunicação da comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Energias Renováveis: Um agente decisivo no mercado Europeu da Energia, COM (2012) 271.

LIGAÇÕES ÚTEIS

AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira. Disponível em: https://aream.pt/

UNDER 2 MOU, Global Climate Leadership memorandum of Understanding. Disponível em: http://under2mou.org/

AREAM, Atlas das Ondas da Madeira. Disponível em: http://ondatlas.aream.pt/

CARTOGRAFIA

SITUAÇÃO POTENCIAL

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CARATERIZAÇÃO GERAL

CABOS SUBMARINOS

Os cabos submarinos são uma infraestrutura de telecomunicações submersa destinada a transmitir sinais de comunicações (circuitos) entre estações de telecomunicações edificadas em terra. Podem incluir cabos coaxiais, cabos de fibra ótica, sistemas de amplificação, sistemas de energia e sistemas de telemetria e gestão.

Estes cabos não só podem ligar pontos de um mesmo país como ligar pontos de países diferentes situados noutros continentes, por exemplo entre a Europa e a América do Sul ou entre Portugal Continental e os arquipélagos.

Estes cabos proporcionam a transmissão de dados de comunicações eletrónicas, nomeadamente internet, dados móveis, bem como de comunicações de telefones fixos.

As agressões (cortes) efetuadas aos cabos submarinos causam danos na infraestrutura de telecomunicações, provocando a interrupção das comunicações, podendo afetar não só as comunicações em Portugal como também todas as comunicações intra e intercontinentais. Os cabos submarinos contêm um condutor eletrificado, cujas tensões podem ascender a milhares de Volts, significando que, em caso de corte ou perfuração, a alta tensão poderá ser fatal.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1982 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro) estabelece, nos termos do artigo 87.º, que o alto mar está aberto a todos os Estados nomeadamente para colocar cabos e ductos submarinos. Por sua vez, a colocação de cabos e ductos submarinos na plataforma continental é matéria regulada pelo artigo 79.º e no qual é estabelecido que o traçado da linha para a sua instalação está sujeito ao consentimento do Estado costeiro.

EMISSÁRIOS SUBMARINOS

Os emissários submarinos são estruturas compostas por tubos de descargas de efluentes residuais pré-tratados no oceano. Os emissários submarinos procuram mobilizar a máxima capacidade auto depurativa do meio, afastando o ponto de descarga da costa, o que acaba por minimizar o grau de pré-tratamento exigido nas Estações de Tratamento de Águas Residuais. A utilização de emissários submarinos devidamente dimensionados elimina por completo a necessidade de tratamento terciário e diminui a intensidade necessária de tratamento secundário.

A instalação destas infraestruturas deverá ter em atenção o Decreto-Lei n.º 38/2015 de 12 de março, relativo à emissão de um título de utilização privativa no espaço marítimo e o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, referente à utilização de recursos hídricos.

DUCTOS SUBMARINOS

Na RAM, os ductos submarinos destinam-se ao transporte e descarga de combustíveis e de inertes.

SITUAÇÃO EXISTENTE

CABOS SUBMARINOS

A Madeira encontra-se dotada de uma moderna rede de comunicações, com largura de banda e graus de conectividade de elevado nível.

Devido à sua posição geográfica, a Madeira é um nó de ligação estratégico de diversos cabos submarinos que ligam o continente Europeu com os continentes Americano e Africano, o que garante a conectividade com o resto do mundo. A Madeira está ligada ao Mundo através dos seguintes cabos:

. O cabo Euráfrica, que liga a RAM a Portugal Continental (Sesimbra), França (Saint Ilhaire de Riez) e Marrocos (Casablanca). Criado em 1992 tem uma capacidade de 560Mbits (4x140 Mbits)

. O cabo SAT 2 que liga a RAM às Canárias, África do Sul (Cape Town). Criado em 1993 tem uma capacidade de 2x560Mbits

. O cabo Atlantis 2 que liga a RAM a Portugal Continental, Espanha, Senegal, Cabo Verde, Brasil, Argentina. Criado em 2000 tem uma capacidade de DWDM podendo ser ampliado conforme as necessidades

. O cabo Continente - Açores - Madeira (CAM). Criado em 2003 com capacidade de DWDM podendo ser ampliado conforme as necessidades

. O cabo Madeira - Porto Santo (CAM). Criado em 2003 com capacidade de DWDM podendo ser ampliado conforme necessidades

. O cabo Africa Coast to Europe (ACE) que passa também na ZEE da RAM. Foi instalado em Dezembro de 2012

. O cabo West African Cable System (WACS) que passa também na ZEE da RAM. Foi instalado em maio de 2012.

EMISSÁRIOS SUBMARINOS

Na ilha da Madeira existem os seguintes emissários submarinos:

. Emissário submarino de Câmara de Lobos

. Emissário submarino do Funchal

. Emissário submarino do Caniço

. Emissário submarino de Santa Cruz

Na ilha do Porto Santo existem os seguintes emissários submarinos:

. Emissário de emergência do Ribeiro Salgado

. Emissário de emergência Ribeiro Cochino

. Emissário de emergência do Penedo

DUCTOS SUBMARINOS

Na RAM, os ductos submarinos existentes encontram-se no terminal de combustíveis do Caniçal e no antigo terminal dos Anjos. No primeiro caso, a entidade responsável pela gestão dos ductos é a CLCM - Companhia Logística de combustíveis da Madeira, S. A. e destina-se à descarga de combustíveis. No segundo caso, destina-se à descarga de inertes e encontra-se no terminal dos Anjos, tratando-se de uma estrutura movível.

No terminal de Combustíveis do Caniçal, existem três oleoductos submarinos, um por cada tipo de produto recebido (CP = gasóleo, gasolinas e Jet-A1; DP= fuelóleo; LPG = butano e propano). Cada um destes oleoductos é constituído por:

. 77 m de mangueiras submarinas;

. 1 x MBAC (Marine Breakaway Coupling - sistema que é atuado em caso de sobrepressão ou tração durante as operações de descarga de navios - inserida no conjunto de mangueiras submarinas);

. 1 x PLEM (Pipeline End Manifold - unidade comandada hidraulicamente e remotamente para o acionamento de válvulas de segurança e de operação - unidade a 22 m de profundidade e que faz a ligação das mangueiras submarinas ao oleoduto em aço carbono. Nesta unidade estão também inseridos instrumentos para leitura remota de características físicas dos productos a serem operados e funções instrumentadas de segurança);

. Oleoduto em aço carbono desde a PLEM até à instalação (onshore)

Para além dos ductos submarinos, existem os ductos aéreos que pela sua importância ou dimensão que ocupam no espaço marítimo, podem condicionar o desenvolvimento de algumas atividades ou usos. O ducto aéreo do terminal dos Socorridos encontra-se em pleno espaço marítimo e destina-se à descarga de cimentos. Até janeiro de 2015 este terminal servia também para a descarga de combustíveis para a Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.

Na ilha do Porto Santo os ductos existentes são aéreos e destinam-se à descarga de cimento e combustíveis.

SITUAÇÃO POTENCIAL

CABOS SUBMARINOS

No que se refere à instalação de cabos submarinos, estão a ser equacionados os seguintes:

. O cabo de energia denominado "cabo elétrico entre as ilhas da Madeira e Porto Santo" partirá da ilha da Madeira (baía do Faial) com destino à ilha do Porto Santo (enseada da Morena). Esta ligação será operada a 60 kV com uma capacidade nominal de transporte da ordem dos 30MW, estimando-se a sua instalação para 2021 ou 2022

. O cabo EllaLink que liga a Fortaleza (Brasil) a Sines. Este cabo será instalado este ano e passará na ZEE da RAM

DUCTOS E EMISSÁRIOS SUBMARINOS

Nos próximos anos, não se prevê que sejam incluídos novos ductos nos terminais secundários ou nos principais portos da região.

BOAS PRÁTICAS

CABOS SUBMARINOS

Os normativos legais nacionais e internacionais impõem condições para o uso do mar em zonas onde passam cabos submarinos, prevendo sanções para quem viole essas condições e coloque em risco a integridade dos cabos e ductos submarinos.

A nível nacional o Decreto-Lei n.º 507/72, de 12 de dezembro procura identificar quais as práticas proibidas e sancionáveis, constituindo-se como uma boa referência de boas práticas para quem exerce a sua atividade no mar nas imediações de cabos submarinos, baseando-se na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

O Instituto Hidrográfico também tem contribuído para a divulgação e imposição de boas práticas, através das cartas náuticas, incluindo as cartas eletrónicas onde reproduz cartograficamente junto à costa as marcas de assinalamento marítimo que indicam a orientação de cabos submarinos, bem como de uma área da respetiva proteção, até uma distância onde se registe uma elevada profundidade, a partir da qual não esteja previsto decorrerem atividades que coloquem em risco a integridade dos cabos.

Nos grupos anuais de avisos aos navegantes estão incluídos os avisos especiais onde constam informações sobre cabos submarinos e os procedimentos a adotar nas imediações onde se encontram posicionados. Uma medida foi a criação de zonas de proteção dos cabos que permitem identificar as áreas mais suscetíveis à possibilidade de contacto com os cabos submarinos.

EMISSÁRIOS SUBMARINOS

Os emissários submarinos são constantemente monitorizados de forma a avaliar os impactes que possam ter no ecossistema marinho. Destacam-se os estudos Análise do impacto da rejeição de efluentes resultantes do tratamento de águas residuais urbanas em meio marinho na Ilha da Madeira e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira que analisam o impacto da descarga dos efluentes resultantes do tratamento de águas residuais das Estações de Tratamento (ETAR) no meio recetor em termos de contaminação microbiológica e no estado trófico do meio marinho.

DUCTOS SUBMARINOS

No terminal do Caniçal, de forma a promover a salvaguarda ambiental, a CLCM tem à disposição os seguintes meios próprios e da Autoridade Marítima:

. Em cada uma das boias de amarração foram colocados dois sacos com barreiras absorventes, de 25 metros cada (50 metros no total), para poder fechar a área entre as boias Norte e a área entre as boias Sul, proporcionando assim uma intervenção ainda mais rápida, em caso de derrame

. As barreiras de combate à poluição marítima colocadas em terra servirão para cobrir e fechar a área a Oeste ou a Leste

. As barreiras de combate à poluição marítima propriedade da CLCM e todo o equipamento auxiliar para a colocação e retirada do mar (Nofi Boom Bag e RO-BOOM 1300) encontram-se em contentor dedicado na extremidade do cais sul com o cais norte (contentor de 40'). Neste contentor encontra-se também uma barreira de Combate à Poluição RO-BOOM 2000, propriedade da Autoridade Marítima

. Meios de comunicação VHF CLCM/navios e rádios da rede SIRESP

. A MBAC (Marine Breakaway Coupling - sistema que é ativado em caso de sobrepressão ou tração durante as operações de descarga de navios), inserida no conjunto de mangueiras submarinas, atua como um fusível e visa a mitigação de poluição marítima em caso de ser ultrapassada a pressão máxima estabelecida para a operação de descarga ou o navio ter de sair das boias de amarração com carácter de urgência, sem haver tempo para soltar os cabos de amarração. Este dispositivo é atuado, isolando ambas as extremidades das mangueiras a ele ligadas e o navio leva consigo parte das mangueiras, permitindo a saída rápida do local de amarração

. Em todas as operações de manuseamento de mangueiras (início e fim das operações de descarga), uma equipa de mergulhadores profissionais acompanha o decorrer dos trabalhos

. A cada 3 anos e de acordo com as recomendações do fabricante, a MBAC é substituída por uma requalificada em fábrica. As mangueiras são testadas em terra (cais do Caniçal) e sujeitas a ensaios de pressão, ensaios de vácuo e teste de continuidade elétrica. Após a montagem novamente do conjunto submarino, é efetuado novo ensaio hidráulico para verificação de fugas

. O sistema de amarração (boias e correntes) é sujeito a vistorias subaquáticas semestrais, ou sempre que necessário e trimestralmente a inspeções da zona seca

Os cabos emissários e ductos submarinos podem ser instalados em todo o espaço marítimo exceto nas áreas onde existe alguma atividade incompatível (ex: extração de inertes).

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

Dentro da área de proteção de cabos submarinos e respetiva área dos cabos assim como dos emissários e ductos, é proibido o exercício de qualquer atividade suscetível de danificar os cabos submarinos, tais como:

.Fundear

. Arrastar

. Rocegar

. Aquicultura

. Extração de inertes

. Depósito de materiais das dragagens

. Utilizar quaisquer redes ou artes de pesca que atinjam o fundo

São compatíveis os seguintes usos e atividades com os cabos e emissários submarinos:

. Navegação e rotas de tráfego

. Desporto

DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

DOCUMENTOS

Avisos ao Navegantes

Decreto-Lei n.º 507/72 de 12 de dezembro. Portugal: Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, 1.ª série, n.º 287, p. 1899 - 1901.

Department of foreign affairs and trade, Convention for the Protection of Submarine Telegraph Cables (Paris, 14 march 1884).

Capitania do porto do Funchal, edital n.º 1 de 2018.

Instituto Superior Técnico - MARETEC (2012). Análise do impacto da rejeição de efluentes resultantes do tratamento de águas residuais urbanas em meio marinho na Ilha da Madeira. Relatório julho 2008 - setembro 2011. Janeiro de 2012.

Geoatributo - Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (RH10), Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Resolução da assembleia da república n.º 60-B/97 que Aprova, para Ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Portugal: Diário da República: 1.ª série - A, p. 5486(3) - 5486(192)

ESCA Guideline "Power Cable Installation Guidelines"

ESCA Article "Submarine Telecommunications Cables"

ESCA Article "Submarine Power Cables Ensuring the lights stay on!"

LIGAÇÕES ÚTEIS

Autoridade Marítima Nacional, Capitania do Porto do Funchal. Disponível em: http://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/Funchal/Paginas/Capitania-do-porto-do-Funchal.aspx

Autoridade Nacional de Comunicação, ANACOM. Disponível em: https://www.anacom.pt/

Instituto Hidrográfico, Hidrográfico - Marinha Portugal. Disponível em: http://www.hidrografico.pt/

Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 que Aprova, para Ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Portugal: Diário da República: 1.ª série - A, p. 5486(3) - 5486(192)

Decreto-Lei n.º 45/2002 de 2 de março. Portugal: Diário da República, 1.ª série - A, p.1758-1761

Decreto-Lei n.º 263/2009 de 28 de setembro. Portugal: Diário da República, 1.ª série, n.º 188, p.6967-6972

Decreto-Lei n.º 38/2015 de 12 de março. Portugal: Diário da República, 1.ª série, n.º 50, p.1523-1549

CARTOGRAFIA

SITUAÇÃO EXISTENTE

CABOS E EMISSÁRIOS

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DUCTOS

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Ficha 7 M

Investigação Científica

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CARATERIZAÇÃO GERAL

As áreas de investigação científica destinam-se ao desenvolvimento de projetos-piloto, zonas de teste e demonstração abrangendo várias áreas do conhecimento. Embora a investigação científica se possa desenvolver em todo o espaço marítimo regional, estrategicamente, pelas suas caraterísticas oceanográficas, geográficas e por se encontrarem próximas de equipamentos e infraestruturas terrestres, que potenciam o desenvolvimento de projetos piloto ou zonas de testes e demonstração que devem ser referidas no Plano de Situação.

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SITUAÇÃO EXISTENTE

Devido às caraterísticas oceanográficas, físicas e geográficas e sobretudo logísticas, as áreas de investigação desenvolvem-se sobretudo na costa Sul da Madeira e Porto Santo e ao longo da costa das ilhas Desertas e Selvagens. Porém, até ao momento, não foi atribuído nenhum título de utilização privativa para esse fim.

SITUAÇÃO POTENCIAL

COSTA SUL DA ILHA DA MADEIRA - SELVAGENS

Esta área costeira e oceânica, tem aproximadamente 24 750 km2 e está localizada entre a ilha da Madeira e o limite Sul da ZEE-Madeira, junto às ilhas Selvagens, delimitada a Noroeste pela Doca do Cavacas, a Norte pelo intertidal da Madeira e a Nordeste por um ponto com as coordenadas 32º 42.1'N, 16º 21.5'W; a Sudoeste pelo ponto 29º 17.5'N, 16º 07.3'W e a Sudeste pelo ponto 29º 14.6'N, 15º 20.4'W.

Esta área é proposta como área classificada de interesse científico e engloba as áreas protegidas da Reserva Natural do Garajau, Reserva Natural das Ilhas Desertas, Reserva Natural das Ilhas Selvagens e a área potencial do Eco-Parque Marinho do Funchal.

A interação das ilhas com os fluxos oceânicos (e atmosféricos) incidentes induzem perturbações com forte impacto na geração de sistemas de circulação oceânica (Caldeira et al., 2002). Os flancos da ilha da Madeira, nomeadamente a área compreendida entre a Ponta de São Lourenço e as Ilhas Desertas são zonas de grande dinamismo meteo-oceanográfico (Couvelard et al., 2012; Caldeira e Tomé., 2013). Turbilhões oceânicos bem como células de recirculação, zonas de afloramento, frentes oceânicas, etc, são alguns dos fenómenos dinâmicos que resultam desta interação e foram estudados e documentados em trabalhos científicos publicados internacionalmente (Caldeira et al., 2001; Caldeira e Sangrá, 2012; Caldeira et al., 2014). Estes fenómenos são igualmente responsáveis pelo afloramento de nutrientes desde o oceano profundo até à superfície, promovendo assim um aumento substancial da produtividade junto da costa das ilhas, como é o caso da eutrofização. Os nutrientes disponibilizados nestas áreas podem alimentar outras zonas distantes e/ou serem responsáveis pela alimentação das principais espécies costeiras que habitam no arquipélago.

Na vertente sul da ilha da Madeira, observações preliminares de comunidades bentónicas povoadas por agregações de esponjas de vidro (classe Hexactinellida), algumas espécies de corais de águas frias, incluindo gorgónias e antipatários, e populações de crustáceos decápodes e peixes de profundidade (Reed e Pomponi, 1991).

Existem áreas identificadas como de permanência mais prolongada das tartarugas, ou seja, áreas em que o seu percurso é mais sinuoso e a velocidade de migração mais lenta, o que interpretamos como sendo as áreas principais de alimentação. As tartarugas permanecem mais tempo e procuram mais intensamente áreas com mais clorofila e com menor profundidade, em especial junto a declives do fundo do mar, como o são os bancos submarinos e os declives das plataformas insulares.

Esta área tem também potencial para o desenvolvimento de estudos ou projetos que visem o conhecimento do mar profundo. É possível o acesso ao mar profundo e ultra profundo a poucas milhas da costa.

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Assim, a região detém condições únicas para o desenvolvimento de estudos ou projetos que visem o aumento do conhecimento do mar profundo. As vantagens/pontos positivos do acesso ao mar profundo num curto espaço de tempo face às distâncias reduzidas costa são as seguintes: custos de operação, exploração e mapeamento mais reduzidos para atividades de investigação aplicada e robótica assim como a redução de certos fatores logísticos e temporais que podem inviabilizar a exploração sustentável de certos recursos marinhos.

O que distingue o mar profundo é o facto de se tratarem de zonas desprovidas de luz ou com taxas de penetração de luz reduzidas que comprometem a realização de processos de fotossíntese e consequentemente a produção primária.

COSTA SUL DA ILHA DA MADEIRA - ÁREA OESTE

Diversos trabalhos publicados têm apontado a costa sul da ilha da Madeira com caraterísticas físicas e ambientais de excelência para a piscicultura marinha em sistemas de jaulas para mar aberto (Andrade, C. A. P., 1995a; Andrade, 1995b; Andrade, 1996; Gouveia e Andrade, 1999; Andrade, Vlaminck, e Gouveia, 2000; Gouveia, Andrade e Gouveia, 2003; Andrade e Gouveia, 2008).

Torres e Andrade (2010) recorrendo a sistemas de informação geográfica procederam à seleção de algumas áreas da costa Sul da ilha da Madeira com interesse para a piscicultura em mar aberto, usando critérios ambientais, físicos e logísticos. Trabalho de base que serviu para a elaboração do Plano de Ordenamento da Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR).

Ao longo da costa Sul da Madeira, e em particular na zona Oeste da ilha, situa-se a maioria das ZIA. Das três áreas licenciadas e com pisciculturas de mar aberto em operação, duas encontram-se nesta zona -Ribeira Brava e Arco da Calheta. A indústria de aquicultura tem um leque de fornecedores de bens a montante, incluindo equipamentos de cultura (jaulas, redes, bóias, amarrações, alimentadores, etc.), de monitorização ambiental e outros. A competitividade do setor é em grande parte determinada pela inovação que permite baixar os custos de produção e assegurar a diversificação de produtos no mercado. É de todo o interesse da indústria - dos produtores e fornecedores - que em resultado de projetos de IDT&I, os novos equipamentos, bens e serviços sejam testados em larga escala e em condições de operação dos estabelecimentos de cultura. Assim pretende-se aproveitar as características físicas e oceanográficas da zona, em conjunto com os equipamentos e infraestruturas existentes em terra.

COSTA SUL DA ILHA DA MADEIRA - RIBEIRA BRAVA

Na área Oeste da ilha da Madeira, na zona designada "Canhão da Ribeira Brava foram feitas observações novas para a ciência de Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (VMEs) entre os 600 m e 2000 m de profundidade, nomeadamente agregações de esponjas e recifes de corais de águas frias (Braga-Henriques, 2018). Classificados como habitats prioritários pela Convenção internacional OSLO PARIS (OSPAR, 2010a, b) e componentes estruturais de Áreas Marinhas Ecológica ou Biologicamente Significativas (EBBAs), estes ecossistemas contribuem para o bom estado ambiental dos oceanos ao promoverem a biodiversidade, serviços ecossistémicos de regulação (sequestração de CO2, formação de habitat biológico, entre outros) e agregações de recursos haliêuticos, entre os quais peixes e crustáceos (Braga-Henriques, 2014; Roberts et al., 2009; Braga-Henriques et al., 2006; 2011a,b; 2012; 2013; de Matos et al., 2013; Yesson et al., 2018). No entanto, ao compreenderem espécies com taxas de crescimento e fecundidade reduzidas e uma longevidade elevada (Dayton et al., 2013; Fallon et al., 2010; Roark et al., 2009; Carreiro-Silva et al., 2012), apresentam uma resiliência reduzida face a potenciais impactos humanos e por isso são alvo de medidas de proteção e conservação por diretivas europeias (p. ex. DQEM) e organizações e convenções internacionais (p. ex. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, OSPAR, Convenção sobre a Diversidade Biológica, CITES).

Uma vez que se trata de uma área rica em valores naturais (espécies, habitats, processos ecológicos e recursos haliêuticos) e com interesse para o conhecimento dos mares e exploração dos recursos existentes de forma sustentável, foram analisados os usos e atividades existentes ou potenciais. Foi possível detetar que é exercida a arte de pesca do palangre para a captura do peixe-espada preto. Comparativamente ao arrasto ou outras artes de pesca fundeadas como linhas e anzóis ou armadilhas (Watling and Norse, 1998; Koslow et al., 2001; Pham et al., 2014), os potenciais impactos provocados por este tipo de palangre derivante (operação na zona pelágica) deverão ser residuais.

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ÁREA DA BAÍA DE MACHICO ATÉ À PONTA DE SÃO LOURENÇO

Esta área está localizada entre a Baía de Machico e a Ponta de São Lourenço (32º42'N; 16º45'W a 32.º45'N 16.º46'W), desde o intertidal até à batimétrica dos 150 m (ver figura 7M-2).

Identifica-se toda esta área como propensa e de grande interesse à investigação científica, pelos vários aspetos que a caraterizam, abaixo enunciados e mencionam-se as atividades incompatíveis com a conservação dos habitats identificados:

. Acessibilidade - portos e marinas que permitem saída de embarcações (porto recreio Machico, Caniçal e Marina da Quinta do Lorde), quer de mergulhadores a partir de terra (Cais de Machico, Cais da Pedra D'Eira, Piscinas do Caniçal, Praia do Complexo da Quinta do Lorde)

. Condições climatéricas favoráveis, o caráter abrigado desta costa permite em muitos dias do ano realizar campanhas de mar para amostragem

. Habitats marinhos com interesse comunitário: enseadas e baías pouco profundas (1160), recifes (1170), grutas marinhas submersas ou semisubmersas (8330)

. Diversidade de habitats - a faixa costeira é caraterizada por uma costa rochosa constituída por algumas praias de calhau rolado e zonas de plataforma rochosa que podem prolongar-se no subtidal e atingir os 30 m -40 m de profundidade nalgumas áreas (ver Alves et al., 2001; Ribeiro, 2008). Estes habitats são vulneráveis a impactos antropogénicos e por isso são alvo de medidas de conservação e proteção

. Diversidade de espécies - para esta área estão reportadas várias espécies de hidrozoários, grupo para o qual não tem havido um esforço sistemático quer de recolhas quer de identificação (Medel e Vervoort, 2000; Wirtz, 2007), bem como espécies de pennatulacea, grupo sobre o qual existem algumas dúvidas taxonómicas e apenas com 3 espécies costeiras referenciadas para a Madeira (Brito e Ocaña, 2004; Ocaña e Wirtz, 2007). De referir também que nesta área já foram efetuadas recolhas que conduziram à descoberta de novas espécies para a ciência, nomeadamente de poliquetas (Palmero et al., 2008) e bivalves (Gofas e Salas, 2008; Gould e Gulden, 2009), copépodes harpacticoides (Packmor, 2013). De igual importância e com contributo considerável para a biodiversidade marinha desta área de interesse de investigação é a ocorrência de espécies de crustáceos decápodes (Fransen and Wirz, 1997; Calado e Nogueira, 2004; Araújo e Wirtz, 2015), tanaidáceos (Bamber, 2012) e, nos fundos de substrato móvel espécies de equinodermes (Jesus e Abreu, 1998). Outros grupos de invertebrados marinhos também presentes na área supracitada que poderão explorar nas referências que se seguem e outra bibliografia não reportada, exigindo para tal uma pesquisa e trabalho muito mais aprofundado (Wirtz, 1994, 2005; Ansín Agís et al., 2001 and Wirtz et al., 2006; Freitas, 2009). Nesta área, de acordo com Caldeira et al., (2001) a Baía d'Abra poder funcionar como área "ecologicamente segura" por se encontrar muitos ovos e larvas de peixes (ictioplâncton)

. Espécies Invasoras - já foram assinaladas para esta área espécies invasoras, sendo que, a maioria destas são briozoários, tunicados e poliquetas particularmente associadas a marinas (Wirtz e Canning-Clode, 2009; Canning-Clode et al. 2013)

. Projetos efetuados: ao nível oceanográfico foram já efetuados alguns projetos (Caldeira et al., 2014). Recentemente foi registada a presença de agregações de corais pretos em ambientes mesofóticos (Braga-Henriques, 2017; 2018).

ÁREA DO PORTO MONIZ

Esta área encontra-se localizada no Porto Moniz (32º52'N, 17º11'W a 32º51'N 17º 9'W), desde o intertidal até à batimétrica dos 150 m, incluindo a baixa da Gerarda a Leste na zona da foz Ribeira da Janela e o ilhéu Mole (32.º 52'N 17.º9'W) (ver figura 7M -2).

Identifica-se esta área como propensa e de grande interesse à investigação científica, pelos vários aspetos que a caracterizam:

. Acessibilidade - porto que permite a saída de embarcações (porto do Porto Moniz) e saída de mergulhadores a partir de terra (Piscinas do Porto Moniz), bem como um centro de mergulho que pode fornecer apoio logístico

. Habitats marinhos com interesse comunitário - enseadas e baías pouco profundas (1160); recifes (1170)

. Localização - os flancos das ilhas são muito suscetíveis à produção de redemoinhos e/ou "upwellings" localizados que podem ficar retidos e transportados para offshore por redemoinhos que se afastam das ilhas (Caldeira et al., 2002). O mar, predominantemente bravo na costa Norte e Oeste da Madeira (Caldeira e Lekou, 2000) pode ser um fator estruturante nos habitats subtidais, sendo que Alves et al. (2001), num estudo sobre a distribuição espacial de ouriços-do-mar e cobertura de algas, sugere este fator como podendo ser responsável pelas diferenças na abundância de Diadema africanum entre a costa Norte e Sul, que estava quase ausente das áreas costeiras pouco profundas onde as ondas têm grande impacto

. Diversidade de espécies - devido ao baixo esforço de amostragem realizado nesta área, pouco se sabe sobre a biodiversidade da mesma. A informação que se segue, representa apenas alguns registos singulares, nomeadamente de moluscos (Wirtz, 2005) e poliquetas (Pascual et al., 2001)

. Projetos - resumem-se a trabalhos efetuados no passado a nível de teses de estágio de licenciatura (Alves et al., 2001 e 2003), amostragens que voltaram a ser repetidas em 2008 e cujos resultados continuam em análise (Alves et al. in prep).

ÁREA DOS MONTES SUBMARINOS

Esta área dos montes submarinos do complexo Madeira-Tore, tem cerca de 87 817 km2, sendo delimitada pelos seguintes pontos: 34º 26.8'N, 16º 23.1'W; 33º 44.7'N, 14º 27.8'W; 34º 26.0'N, 12º 49.8'W; limite da subárea da ZEE-Madeira; 35º 46.0'N, 15º 31.1'W e engloba os montes submarinos Josephine (parte Sul), Lion, Dragon, Unicorn, Seine e Ampère (parte Oeste).

Os montes submarinos ocorrem em todos os oceanos e constituem sistemas considerados como hot spots da biodiversidade marinha, caraterizados por elevada diversidade e taxa de endemismos, suportando em muitos casos pescarias produtivas (Morato et al., 2010). Os montes submarinos são locais de interação entre as correntes e a topografia e entre os organismos e o meio físico, com implicações no fito e no zooplâncton, dado que a injeção de nutrientes na zona eufótica estimula a produtividade biológica (Coelho e Santos, 2003). Os montes submarinos do complexo Madeira-Tore são exemplo do exposto acima e como tal devem constituir uma área, não só de grande interesse científico, mas também de proteção.

ÁREA DO CABO GIRÃO

Esta área está localizada no Cabo Girão (32.º39.1'N 17.º01'W a 32.º 39'N 17.º 00'W), desde o intertidal até à batimétrica dos 150 m (ver figura 7M -2).

Identifica-se esta área como propensa e de grande interesse à investigação científica, pelos vários aspetos que a caraterizam:

. Acessibilidade - o cais da Fajã dos Padres permite saídas de mergulhadores a partir de terra e a partir de embarcações

. Condições climatéricas - o caráter abrigado desta costa (SW), dado os ventos predominantes de N-NE (Caldeira et al., 2002), permite em muitos dias do ano, realizar campanhas de mar para amostragem, bem como a boa visibilidade da água do mar nesta área

. Habitats marinhos com interesse comunitário - recifes (1170)

. Diversidade de espécies - devido ao baixo esforço de amostragem realizado nesta área, junto com a ausência de bibliografia, pouco se sabe sobre a biodiversidade desta zona.

ÁREA DOS REIS MAGOS

Área da costa entre as coordenadas 32.º38'N 16.º49'W a 32.º39'N 16.º48'W, delimitada pelo limite do supralitoral e a batimétrica dos 150 m (ver figura 7M-2).

Identifica-se toda esta área como propensa e de grande interesse à investigação científica, pelos vários aspetos que a caraterizam, abaixo enunciados e menciona-se as atividades incompatíveis com a conservação dos habitats identificados:

. Acessibilidade - saída de mergulhadores a partir de terra, bem como um centro de mergulho que pode fornecer apoio logístico

. Habitats marinhos com interesse comunitário - enseadas e baías pouco profundas (1160), recifes (1170), grutas marinhas submersas ou semisubmersas (8330)

. Habitats - de acordo com o conhecimento existente à data é a área litoral da costa Sul da Madeira com maior abundância de macroalgas. De acordo com Ferreira (2013) que estudou as comunidades de macroalgas no intertidal da costa Sul e Norte da ilha da Madeira, os Reis Magos, na costa Sul, é a localidade com maior número de taxa com ocorrência exclusiva (10), área na qual também encontrou dois novos registos para a Madeira, nomeadamente, Ganonema farinosum e Grateloupia dichotoma. Nesse mesmo estudo, verificou nos Reis Magos maior ocorrência de algas verdes do que castanhas e um maior número de taxa dominante relativamente aos restantes locais estudados quer na costa Sul quer na costa Norte

. Diversidade - do ponto de vista da fauna de invertebrados, sabe-se que nesta área de interesse de investigação ocorrem várias espécies de crustáceos decápodes (Fransen e Wirtz, 1997; Wirtz et al., 1998; Araújo, 2002; Araújo e Freitas, 2003; Calado et al., 2004; Dworschak e Wirtz, 2010, Araújo e Wirtz, 2015), misidáceos (Wittmann e Wirtz, 1998), tanaidáceos (Bamber, 2012), hidrozoários (Wirtz, 2007), moluscos opistobrânquios (Wirtz, 1995) e outras espécies de moluscos, incluíndo espécies novas para a ciência (Wirtz, 1994, 1998, 2006, 2013; Nishi e Núñez, 1999; Calado et al., 2004; Santos et al., 2008; Packmor, 2013), bem como outros grupos de invertebrados marinhos (Wirtz, 1994, 1998, 2006). Ainda que o esforço de amostragem ao nível do subtidal e circalitoral nesta área tenha sido esporádico e praticamente composto por recolhas e observações individuais, a informação já publicada demonstra o elevado potencial desta área para o estudo da biodiversidade marinha do subtidal da Madeira. Como tal, é uma zona propensa à investigação científica, que pode no futuro com novas pesquisas/estudos contribuir para a validação de área de interesse e conservação/proteção para espécies raras e/ou com elevado valor de conservação. Como exemplo, pode-se referir a ocorrência de uma espécie de cavalo-marinho, Hippocampus hippocampus e de fundos de maërl (C. Ribeiro obs. pess.)

. Ameaças - pesca fortuita e caça submarina, mergulho, poluição, extração de inertes e descargas de inertes

. Projetos efetuados - na área em causa foram já realizados alguns projetos nomeadamente, clipe - efeitos climáticos na ecologia de peixes litorais; uma abordagem translatitudinal e fenológica, Projeto Praxis XXI n.º 3/3.2/EMG/1957/95, cujos principais objetivos foram desenvolver trabalhos nas áreas da biologia e ecologia das comunidades de peixes litorais do território nacional para permitir a criação de bases de dados globais comparativas entre as diversas regiões

OUTRAS ÁREAS

Os edifícios da ilha são o resultado do vulcanismo intraplacado na placa Nubiana de movimento lento, levando a uma faixa de ponto de acesso que se estende para o NE (Geldmacher et al., 2000).

A Madeira é a ilha mais nova, com o vulcanismo que se estende de (maior que)7 Ma para o Holoceno (Geldmacher et al., 2000; Mata et al., 2013; Ramalho et al., 2015).

A ilha é um vulcão de escudo alongado, que apesar de ser altamente dissecado, está em grande parte acima de 1 200 m, atingindo uma elevação máxima de 1 862 m no Pico Ruivo.

De acordo com Quartau (2018), foi efetuado um estudo entre o Instituto Hidrográfico e a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMPC) que analisou as caraterísticas identificadas nos conjuntos de dados de reflexão sísmica, batimetria, sismologia, em que foi possível mapear detalhadamente os flancos submarinos do arquipélago, do litoral até - 4500 metros.

Deste estudo, foi possível chegar à conclusão que, alguns dos relevos existentes no espaço marítimo junto da cidade do Funchal, correspondem a um alinhamento de 60 km de comprimento de cones vulcânicos submarinos, denominado Cume Vulcânico do Funchal.

Dentro desta faixa é possível detetar várias características que exibem formas irregulares, típicas de blocos de um depósito de avalanches de grandes detritos. Em terra, a morfologia corresponde a um anfiteatro largo. Esta característica foi interpretada como uma cicatriz secundária de um colapso de flanco (chamado "deslizamento do Funchal"), que foi coberto pelo vulcanismo recente do complexo vulcânico superior.

O fundo marinho é composto por pequenas ravinas em forma de V, com poucas centenas de metros de largura e até 2-3 km de comprimento. Geralmente são organizados em redes paralelas, ligeiramente convergentes, dividindo-se em vários canais mais largos e profundos.

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BOAS PRÁTICAS

Considerando a existência de áreas significativas com valor ambiental que urge proteger, importa assegurar que os potenciais impactes de campanhas de investigação que incluam técnicas de remoção, mesmo que pouco significativos, sejam minimizados, principalmente se as mesmas ocorrerem em zonas com habitats particularmente sensíveis e passíveis de danos irreversíveis.

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

Nestas áreas não são limitadas quaisquer atividades humanas. Trata-se de criar zonas vocacionadas para os testes e estudos a efetuar, em que haja um reconhecimento das mesmas pelas autoridades e todos os usuários de espaço marítimo da área, de modo a agilizar os procedimentos e autorizações das autoridades e manter o interesse público na investigação de tecnologias do mar.

CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA ENM 2013-2020

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DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

DOCUMENTOS

Almada, F., D. Abecasis, D. Villegas-Ríos, S. Henriques, M. P. Pais, M. Batista, B. Horta e Costa, J. Martins, I. Tojeira, N. V. Rodrigues, R. Araújo, M. Souto, H. Alonso, J. M. Falcón, F. Henriques, P. Catry, H. Cabral, M. Biscoito & V. C. Almada, 2015. Ichthyofauna of the Selvagens Islands. Do small coastal areas show high species richness in the northeastern Atlantic? Marine Biology Research, 11(1): 49-61. DOI: 10.1080/17451000.2014.889306

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([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/12/25001/0000200391.pdf))

CARATERIZAÇÃO GERAL

As características geográficas e físicas da região, marcadas pelo clima ameno, pelas condições oceanográficas favoráveis ao longo do ano, assim como pelos valores ecológicos marinhos, tem proporcionando o desenvolvimento de atividades no âmbito do recreio, desporto e turismo. Estas atividades contam com uma forte tradição na região, expressando-se nas infraestruturas existentes e nas dinâmicas associadas à procura por estas atividades.

O espaço marítimo é atualmente, um recurso bastante procurado para o desenvolvimento de atividades ligadas ao setor do turismo, na qual se inclui o turismo náutico, o recreio e o lazer.

A Estratégia para o Turismo 2027 define o turismo náutico e as atividades associadas, como projetos de atuação prioritária para afirmar o turismo na economia do mar.

Dentro do turismo náutico, a náutica de recreio contempla todas as atividades relacionadas com a prática por lazer de desportos náuticos (e.g., vela, kitesurf, bodyboard, surf, windsurf, skimboard, paddle surf, longboard, kneeboard, mergulho, remo, canoagem, kayak, pesca desportiva, motonáutica, entre outras) e os cruzeiros turísticos. O turismo náutico inclui ainda a náutica desportiva, ou seja, todo o tipo de atividades cujo cerne seja a componente de competição, independentemente da sua matriz ser amadora ou profissional.

No entanto, quando seja necessário a reserva de uma determinada área ou volume do espaço marítimo, durante um determinado período de tempo, que poderá ser prolongado ou temporário, intermitente ou sazonal, a utilização deixa de ter características de uso e fruição comum e passa a ter características de utilização privativa. São exemplos de utilizações privativas do espaço marítimo os seguintes usos e atividades:

. Parques lúdicos, postos de amarração para observação da natureza, itinerários subaquáticos visitáveis para observação da natureza

. Competições desportivas de vários tipos, como regatas, campeonatos de surf ou de outros desportos, sempre que a área onde se desenvolve a prova esteja inequivocamente delimitada

. Outra atividade que requeira a fixação ou construção de uma estrutura no mar, de que são exemplos a pesca desportiva quando associada a uma estrutura construída para o efeito, hotéis submersos, ilhas artificiais, etc.

Nestas condições, estes usos e atividades privativos estão sujeitos à obtenção prévia de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), exceto se ocorrerem em áreas sob jurisdição das entidades portuárias, uma vez que estas estão excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de outubro (vide n.º 3 do artigo 2.º).

SITUAÇÃO EXISTENTE

Na região, as estruturas flutuantes existentes para fins lúdicos estão localizadas junto das áreas balneares da ilha da Madeira e do Porto Santo, durante a época balnear. Estas estruturas normalmente encontram-se a pouca distância da costa.

A colocação de uma estrutura flutuante numa praia para fins lúdicos é precedida de Registo Nacional como Agente de Animação Turística (AAT) por parte do requerente, podendo, em alternativa, ser contratados os serviços de uma empresa já registada.

Deve também, ser apresentado à Capitania o projeto com as características e indicação do local para a instalação da estrutura. De acordo com a portaria conjunta dos Ministérios da Defesa e do Ambiente com publicação anual (final de maio) em que define a tipologia (praias de banhos ou águas balneares), o requerente deverá diligenciar no sentido de:

. Cumprir determinados requisitos em questões de segurança (nadadores-salvadores, balizamento, estabilidade da estrutura, etc.)

. Prestar informação aos banhistas sobre as condições de utilização do espelho de água

. Garantir a segurança dos utentes durante as atividades junto à plataforma, devendo as mesmas ser vigiadas, em permanência, por nadadores-salvadores certificados

. Instalar material e equipamento para vigilância e prestação de socorro e salvamento

. Desenvolver as medidas tidas por adequadas de modo a acautelar eventuais danos causados ao ambiente ou a terceiros que decorra da utilização do espaço

O Capitão do Porto, ao abrigo do estatuído no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, autoriza o requerente a delimitar a frente de mar e a colocar uma plataforma no espelho de água, ficando a mesma condicionada ao projeto previamente apresentado. A utilização do espaço, em terra (corredor de acesso) deverá ter a concordância do concessionário da respetiva praia.

Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, o Capitão do Porto tem competência para superintender as ações de assistência e salvamento de banhistas nas praias da sua área de jurisdição. O requerente é responsável por garantir o cumprimento das disposições e princípios estatuídos na Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de junho, relativamente ao empenhamento de nadadores-salvadores.