Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

O Decreto-Lei n.º 86/81, de 26 de abril, que aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de setembro;

O Decreto-Lei n.º 94/81, de 29 de abril, que prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

O Decreto-Lei n.º 97/81, de 2 de maio, que extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN);

O Decreto-Lei n.º 213/81, de 14 de julho, que altera a composição do conselho geral do Inatel;

O Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de agosto, que dá nova redação a vários artigos do Código Cooperativo;

O Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de agosto, que adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A;

O Decreto-Lei n.º 248/81, de 27 de agosto, que autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego;

O Decreto-Lei n.º 258/81, de 1 de setembro, que regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas;

O Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social;

O Decreto-Lei n.º 448/82, de 13 de novembro, que determina o arredondamento, para a unidade de escudos imediatamente superior, das verbas a inscrever nas folhas de remunerações a enviar aos centros regionais de segurança social;

O Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de janeiro, que prorroga até 31 de março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais;

O Decreto-Lei n.º 11/82, de 19 de janeiro, que enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respetivas particularidades;

O Decreto-Lei n.º 173/82, de 11 de maio, que permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública;

O Decreto-Lei n.º 211/82, de 29 de maio, que atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Ação Social do Ministério dos Assuntos Sociais;

O Decreto-Lei n.º 216/82, de 31 de maio, que dá nova redação aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de janeiro;

O Decreto-Lei n.º 275/82, de 15 de julho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de maio (contribuições para a segurança social);

O Decreto-Lei n.º 284/82, de 22 de julho, que revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico);

O Decreto-Lei n.º 285/82, de 22 de julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno;

O Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de julho, que prorroga até 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor do diploma a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/81, de 18 de maio, os prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos);

O Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de maio, que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

O Decreto-Lei n.º 262/82, de 7 de julho, que cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho;

O Decreto-Lei n.º 335/83, de 16 de julho, que dá nova redação ao artigo 98.º do Código Cooperativo;

O Decreto-Lei n.º 339/83, de 20 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social;

O Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social;

O Decreto-Lei n.º 350/83, de 1 de agosto, que prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social;

O Decreto-Lei n.º 377/83, de 10 de outubro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social;

O Decreto-Lei n.º 10/81, de 27 de janeiro, que estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos;

O Decreto-Lei n.º 114/81, de 15 de maio, que transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra;

O Decreto-Lei n.º 124/81, de 25 de maio, que distribui as competências da Direção-Geral de Apoio Médico pela esfera dos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida;

O Decreto-Lei n.º 166/81, de 19 de junho, que prorroga até 30 de setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais;

O Decreto-Lei n.º 250/81, de 29 de agosto, que altera o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de abril, aplicando aos trabalhadores dos hospitais o regime previsto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio;

O Decreto-Lei n.º 15/82, de 20 de janeiro, que estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE;

O Decreto-Lei n.º 179/82, de 15 de maio, que dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica);

O Decreto-Lei n.º 297/82, de 29 de julho, que determina que o Hospital Distrital de Chaves funcione em regime de instalação;

O Decreto-Lei n.º 309/82, de 2 de agosto, que prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de setembro de 1982;

O Decreto-Lei n.º 320/82, de 11 de agosto, que mantém em regime de instalação até 31 de dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte;

O Decreto-Lei n.º 28/82, de 30 de janeiro, que mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real);

O Decreto-Lei n.º 207/83, de 21 de maio, que mantém em regime de instalação o Centro de Desenvolvimento da Criança, criado pela Portaria n.º 592/79, de 12 de novembro;

O Decreto-Lei n.º 238/83, de 9 de junho, que dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de outubro;

O Decreto-Lei n.º 258/83, de 15 de junho, que prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde;

O Decreto-Lei n.º 263/83, de 16 de junho, que altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica;

O Decreto-Lei n.º 265/83, de 16 de junho, que cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas;

O Decreto-Lei n.º 267/83, de 16 de junho, que cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província;

O Decreto-Lei n.º 27/83, de 22 de janeiro, que prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de novembro de 1965;

O Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de junho, que cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários;

O Decreto-Lei n.º 280/83, de 20 de junho, que estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de junho;

O Decreto-Lei n.º 284/83, de 21 de junho, que extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes;

O Decreto-Lei n.º 389/83, de 17 de outubro, que prorroga por mais 6 meses o regime de instalação previsto para o Hospital de Santa Cruz;

O Decreto-Lei n.º 402/83, de 10 de novembro, que suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83, de 20 de junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares);

O Decreto-Lei n.º 458/83, de 30 de dezembro, que extingue em 1 de janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de junho de 1961;

O Decreto-Lei n.º 73/83, de 7 de fevereiro, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho (administrações regionais de cuidados de saúde;

O Decreto-Lei n.º 69/83, de 4 de fevereiro, que prorroga até 30 de junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82, de 18 de maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz;

O Decreto-Lei n.º 41/81, de 7 de março, que dá nova redação à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres);

O Decreto-Lei n.º 101/81 de 6 de maio, que uniformiza o processo de revisão e apreciação de projetos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte;

O Decreto-Lei n.º 102/81, de 6 de maio, que revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas);

O Decreto-Lei n.º 318/81, de 27 de novembro, que extingue o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil;

O Decreto-Lei n.º 18/82, de 28 de janeiro, que cria 1 lugar de vice-presidente da Junta Autónoma de Estradas;

O Decreto-Lei n.º 32/82, de 1 de fevereiro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro (revisão do Código das Expropriações);

O Decreto-Lei n.º 79/82, de 12 de março, que regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de novembro;

O Decreto-Lei n.º 80/82, de 12 de março, que regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;

O Decreto-Lei n.º 109/82, de 8 de abril, que substitui um sistema de exceção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas;

O Decreto-Lei n.º 206/82, de 25 de maio, que cria uma tesouraria na Direção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respetivo tesoureiro um abono para falhas;

O Decreto-Lei n.º 207-B/82, de 25 de maio, que determina a reconversão dos ex-fiscais de bairro na categoria de fiscais de obras públicas;

O Decreto-Lei n.º 214/82, de 31 de maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efetivos interdepartamental;

O Decreto-Lei n.º 260/82, de 6 de julho, que revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de julho;

O Decreto-Lei n.º 292/82, de 26 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de junho;

O Decreto-Lei n.º 358/82, de 6 de setembro, que dá nova redação à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de maio (transporte rodoviário de mercadorias);

O Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução;

O Decreto-Lei n.º 439/82, de 3 de novembro, que dá nova redação à alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º e à alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de novembro (Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres);

O Decreto-Lei n.º 337/83, de 20 de julho, que integra várias direções de serviços e divisões da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade de Vida;

O Decreto-Lei n.º 296/83, de 24 de junho, que cria a Divisão de Arquitetura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas;

O Decreto-Lei n.º 142/84, de 8 de maio, que introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

O Decreto-Lei n.º 165/84, de 21 de maio, que extingue, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI);

O Decreto-Lei n.º 183/85, de 27 de maio, que altera a redação dos artigos 2.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objetivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência para a conservação da rede nacional de estradas;

O Decreto-Lei n.º 186/85, de 29 de maio, que atualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projetos de obras públicas;

O Decreto-Lei n.º 218/85, de 2 de julho, que institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correto desenvolvimento da região;

O Decreto-Lei n.º 357/85, de 2 de setembro, que alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado;

O Decreto-Lei n.º 21/81, de 29 de janeiro, que estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros;

O Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais;

O Decreto-Lei n.º 322/81, de 28 de novembro, que extingue o Conselho Nacional da Água (CNA);

O Decreto-Lei n.º 109/83, de 21 de fevereiro, que altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de julho;

O Decreto-Lei n.º 17/83, de 21 de janeiro, que altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento);

O Decreto-Lei n.º 270/83, de 17 de junho, que cria o gabinete de apoio técnico ao agrupamento de municípios com sede em Alenquer;

O Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de janeiro, que regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de maio (extingue o FFH);

O Decreto-Lei n.º 88/83, de 12 de fevereiro, que estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines;

O Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida;

O Decreto-Lei n.º 123/83, de 8 de março, que mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de outubro;

O Decreto-Lei n.º 76/84, de 5 de março, que transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de janeiro, e prorroga até 31 de agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias);

O Decreto-Lei n.º 107/84, de 2 de abril, que dá nova redação ao corpo e à alínea c) do artigo 13.º e adita um artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de janeiro [Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)];

O Decreto-Lei n.º 111/84, de 4 de abril, que dá nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83, de 20 de julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social);

O Decreto-Lei n.º 122/84, de 11 de abril, que transfere para o Ministério da Qualidade de Vida os direitos emergentes dos contratos de arrendamento celebrados com serviços extintos do mesmo Ministério;

O Decreto-Lei n.º 145/84, de 9 de maio, que prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas);

O Decreto-Lei n.º 201/84, de 15 de junho, que atualiza o subsídio de deslocação de chefes de lanço da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

O Decreto-Lei n.º 399-C/84, de 28 de dezembro, que altera a redação da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de junho (aprova a Lei Orgânica da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico);

O Decreto-Lei n.º 76/85, de 22 de março, que autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade coletiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de junho;

O Decreto-Lei n.º 149/85, de 8 de maio, que concede autonomia administrativa à Direção-Geral de Geologia e Minas;

O Decreto-Lei n.º 153/85, de 9 de maio, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de maio, e 537/80, de 7 de novembro (Lei Orgânica da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos);

O Decreto-Lei n.º 155/85, de 9 de maio, que determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respetivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos;

O Decreto-Lei n.º 235/85, de 5 de julho, que autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projeto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de outubro;

O Decreto-Lei n.º 276/85, de 18 de julho, que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave;

O Decreto-Lei n.º 17/85, de 15 de janeiro, que altera a redação da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação);

O Decreto-Lei n.º 205/85, de 26 de junho, que simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços;

O Decreto-Lei n.º 171/85, de 20 de maio, que procede à reavaliação do ativo imobilizado da Eletricidade de Portugal (EDP), E. P.;

O Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de janeiro, que estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos;

O Decreto-Lei n.º 100/81, de 6 de maio, que adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de maio (explorações agrícolas com montados de sobro);

O Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de julho, que regulamenta as operações de extração, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de setembro;

O Decreto-Lei n.º 206/81, de 11 de julho, que fixa o prazo para a celebração de contratos de viabilização pelas cooperativas agrícolas e de atividade industrial;

O Decreto-Lei n.º 237/81, de 6 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de junho;

O Decreto-Lei n.º 287/81, de 9 de outubro, que revoga o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio;

O Decreto-Lei n.º 289/81, de 13 de outubro, que permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde;

O Decreto-Lei n.º 337/81, de 9 de dezembro, que condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo;

O Decreto-Lei n.º 452/82, de 16 de novembro, que estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e laticínios na Região Autónoma dos Açores;

O Decreto-Lei n.º 377/82, de 14 de setembro, que regulamenta a componente agrícola do Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes;

O Decreto-Lei n.º 169/82, de 10 de maio, que extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

O Decreto-Lei n.º 183/82, de 15 de maio, que estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos laticínios;

O Decreto-Lei n.º 352/83, de 12 de agosto, que estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente;

O Decreto-Lei n.º 366/83, de 30 de setembro, que institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma;

O Decreto-Lei n.º 462/83, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83, de 16 de julho;

O Decreto-Lei n.º 51/83, de 31 de janeiro, que determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação;

O Decreto-Lei n.º 208/83, de 21 de maio, que altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto;

O Decreto-Lei n.º 7/84, de 6 de janeiro, que adita um número ao artigo único do Decreto-Lei n.º 308/77, de 4 de agosto (cria o conselho de direção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários);

O Decreto-Lei n.º 49/84, de 6 de fevereiro, que autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda-florestal, por motivo de incêndio na sua habitação;

O Decreto-Lei n.º 146/84, de 9 de maio, que permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais;

O Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de maio, que determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

O Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas;

O Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de julho, que aprova os regulamentos higiossanitários sobre carnes e seus produtos;

O Decreto-Lei n.º 397/84, de 27 de dezembro, que prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 145/84, de 9 de maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de maio;

O Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de janeiro, que disciplina a produção e a comercialização do setor dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados;

O Decreto-Lei n.º 42-B/85, de 13 de fevereiro, que atualiza o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência;

O Decreto-Lei n.º 159/81, de 11 de junho, que prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 40/81, de 7 de março (Administração do Porto de Sines);

O Decreto-Lei n.º 38/81, de 7 de março, que determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais;

O Decreto-Lei n.º 40/81, de 7 de março, que prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de setembro;

O Decreto-Lei n.º 334/81, de 7 de dezembro, que prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81, de 11 de junho (Administração do Porto de Sines);

O Decreto-Lei n.º 470/82, de 14 de dezembro, que estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às infrações previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

O Decreto-Lei n.º 458-B/82, de 24 de novembro, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de dezembro de 1967 (reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30 % nos portos do Douro e Leixões);

O Decreto-Lei n.º 328/82, de 17 de agosto, que altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH);

O Decreto-Lei n.º 108/83, de 19 de fevereiro, que torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias;

O Decreto-Lei n.º 367/83, de 4 de outubro, que altera a redação dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa;

O Decreto-Lei n.º 219/81, de 16 de julho, que determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de maio, não se aplica ao pessoal afeto ao setor de produção das administrações e juntas portuárias;

O Decreto-Lei n.º 395/83, de 27 de outubro, que estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias;

O Decreto-Lei n.º 77/83, de 8 de fevereiro, que estabelece normas sobre a integração do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa;

O Decreto-Lei n.º 114/84, de 4 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83, de 27 de outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983;

O Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas;

O Decreto-Lei n.º 285/84, de 22 de agosto, que define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo;

O Decreto-Lei n.º 387/84, de 6 de dezembro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de agosto;

O Decreto-Lei n.º 51/85, de 27 de fevereiro, que regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos;

O Decreto-Lei n.º 94/85, de 2 de abril, que atualiza o abono para falhas dos tesoureiros da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

O Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de abril, que dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição;

O Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária;

O Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária;

O Decreto-Lei n.º 202/85, de 25 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.;