Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

Este Desafio confronta a Região com a premência de dinamizar respostas formativas dentro das modalidades de formação escolar e profissional mais ou menos clássicas, mas com a exigência de uma revisitação profunda à luz das novas mudanças transformadoras.

Acompanhando as tendências históricas e o contexto de recessão global atualmente vivido, torna-se de maior importância a formação profissional dos jovens da RAM, com o intuito de responder a debilidades existentes que se agravarão a médio/longo prazo.

Esta perspetiva deve estar presente na combinação das lógicas associadas aos fluxos regulares das modalidades de formação escolar (segundo fileiras formativas alinhadas com as prioridades da EREI Madeira 2030), com a reconversão profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados (educação, formação e aprendizagem ao longo da vida); e com respostas mais dinâmicas às necessidades dos que não trabalham, não estudam nem frequentam formação (NEET) e dos afetados por situações e riscos de exclusão do mercado de trabalho.

Este Desafio deverá integrar, com prioridade de escolhas e de afetação de recursos: (i) a promoção da qualidade da escolaridade obrigatória, como fator estruturante de desenvolvimento social e potencialmente preventiva de fragilidades de qualificação profissional e de acesso ao emprego, através do desenvolvimento de competências transversais; (ii) o fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, nas modalidades de formação escolar e qualificação profissional e da formação dos empresários; (iii) a formação especializada em áreas setoriais relevantes para os domínios prioritários da EREI Madeira; (iv) o reforço das formações superiores (incluindo os TeSP e a formação pós-graduada); e (v) requalificação profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Transformar a Madeira num polo de excelência na formação em áreas chave da especialização regional; e

II. Fomentar a qualificação do potencial humano (jovens e adultos) da Região, combinando a reconversão profissional e a aprendizagem ao longo da vida com incidência nas novas competências digitais.

• Fomento de experiências inovadoras de adaptação às Alterações Climáticas e de Transição Energética

Este Desafio, no enquadramento da transição verde, deverá abranger intervenções em domínios cruciais da gestão dos recursos água, solo, biodiversidade e fontes de energia, com incidência em territórios críticos e valorizando a criação de relações de inovação e experimentação com as prioridades em matéria de especialização inteligente regional (marinho-marítima, bio-sustentabilidade e circularidade).

No âmbito deste Desafio, a RAM encontra-se apetrechada com: (i) instrumentos de planeamento setorial recentes e outros em fase de conclusão (Plano Integrado Estratégico de Transportes, Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Agenda Regional para a Economia Circular, Estratégia CLIMA-Madeira, Energia Sustentável, Plano de Gestão de Resíduos) que identificam prioridades e medidas específicas de atuação as quais devem inspirar as orientações públicas de gestão estratégica e operacional e de afetação de recursos de financiamento público comunitário, nacional e regional; e (ii) programas regionais e especiais (PROTRAM, Programa da Orla Costeira da Ilha da Madeira-POC MAD, Programa da Orla Costeira da Ilha do Porto Santo-POC Porto Santo e PSOEM).

Estes instrumentos de planeamento e programação integram medidas em diferentes domínios das políticas públicas regionais que deverão beneficiar dos apoios dos diversos programas de financiamento para o período 2021-2027, com prioridades na afetação de recursos.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Qualificar as redes (água, saneamento) e sistemas de suporte, com mitigação e adaptação às alterações climáticas, e prevenção e minimização de riscos naturais;

II. Promover a Economia Circular, alimentando novas oportunidades económicas e de emprego;

III. Construir uma sociedade mais resiliente para enfrentar as tensões sanitárias, sociais e económicas futuras;

IV. Incentivar a produção e utilização de energias renováveis (penetração de energia no sistema eletroprodutor e descentralização);

V. Promover o uso do transporte público sustentável e os modos suaves nos movimentos pendulares em meio urbano; e

VI. Políticas adaptadas ao contexto específico do Porto Santo.

• Combate à Pobreza e Exclusão Social

Este Desafio deverá combinar dimensões de conhecimento, novas estratégias sociais de intervenção em parceria que contribuam para atenuar a expressão do fenómeno na Região, num contexto de maior exigência das respostas públicas e ligando-as à promoção da coesão territorial e a uma utilização renovada das medidas passivas e ativas de emprego e proteção social.

No âmbito deste Desafio, é imprescindível construir conhecimento acerca das condições de pobreza e de exclusão social atuais por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e competitividade da Região. Nesse sentido este é um Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego).

Os primeiros anos do horizonte temporal em análise sofrerão de desafios acrescidos, em contexto de recessão económica, sendo fundamental a intervenção do setor público e a orientação dos fundos europeus para o foco social e criação de emprego. É, assim, de extrema importância incrementar e reforçar a interligação entre as políticas e as atividades operacionais, apoiando a capacitação e reconversão da mão-de-obra excedentária e a qualificação profissional e social, permitindo uma maior taxa de participação em formação dos desempregados e maior celeridade entre áreas.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende o Objetivo Estratégico de Promover a inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa e renovando as políticas de emprego, de combate à pobreza e exclusão social e as políticas de Educação, Saúde e Habitação.

• Estímulo à Recuperação e Resiliência

Os elementos de reflexão processados previamente à revisitação dos Desafios Estratégicos Madeira 2030 convergem com a filosofia das propostas da Comissão Europeia para enfrentar os efeitos da crise pandémica e visando «estimular as economias europeias, impulsionando as transições verde e digital e tornando estas economias mais justas, resilientes e mais sustentáveis».

A intensidade e os campos de efeitos da crise na Região aconselham a construir soluções que potenciem o aproveitamento das prioridades de investimento constantes das Recomendações do Semestre Europeu, bem como a criação no âmbito dos Objetivos de Política da Coesão de objetivos específicos que contemplam a cobertura de intervenções nos setores da cultura e do turismo, no suporte à resiliência dos sistemas de saúde e de educação e formação à distância e na criação de emprego.

Em idêntico sentido, a intenção de Portugal elaborar um Plano de Recuperação Económica (cf. Plano Nacional de Reformas, abril de 2020) reforça a fundamentação de uma vertente-Desafio com o duplo estatuto de transversalidade e de transição, destacada no Hexágono da arquitetura estratégica.

O Estímulo à Recuperação e Resiliência reveste um carácter de transversalidade na relação com os demais Desafios estratégicos conforme se explicita na tabela seguinte a qual sistematiza uma árvore de objetivos específicos, de natureza operacional, construídos para dar corpo às intervenções a equacionar na ótica do binómio Recuperação/Resiliência e que procura estabelecer uma relação de interação com a totalidade dos Desafios Estratégicos.

TABELA 1

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Objetivos Operacionais na ótica do Desafio da Recuperação e Resiliência

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Para a construção de respostas a esta arquitetura renovada de Desafios Estratégicos deverão convergir atuações das políticas públicas regionais (apresentadas na Secção B), mas, também, a capacidade de iniciativa e mobilização de recursos de financiamento de entidades públicas e privadas em investimentos e ações-tipo comportadas nos campos de intervenção dos diversos Desafios.

A instrumentalidade do investimento público deverá evoluir dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover a competitividade regional que, ainda, tem na RAM (e enquanto RUP) uma banda larga de domínios setoriais de investimento material em infraestruturas e equipamentos, nomeadamente no tocante à melhoria e/ou eliminação de obstáculos às acessibilidades físicas e virtuais ao exterior (a preços competitivos), essencial para a afirmação de mercado das atividades regionais.

Esta assunção de prioridades deverá acolher um leque de investimentos infraestruturais enquadrados, sobretudo, nos setores dos Transportes e Mobilidade, da Energia e da Transição Digital. Estes investimentos deverão explorar oportunidades de financiamento no enquadramento dos instrumentos de Recuperação em preparação pela Comissão Europeia e ajustados às diversas intervenções setoriais, nomeadamente o Fundo de Recuperação e o Orçamento do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o próximo período de programação. A assunção de práticas e de critérios de seleção de investimentos em infraestruturas, com um contributo mais decisivo e concentrado em fatores convergentes para a Recuperação a Convergência e para o aproveitamento de oportunidades, constitui um desafio importante para a programação.

A construção de respostas conjugadas e graduais ao conjunto de Desafios Estratégicos identificados depara-se, ainda, com constrangimentos em matéria de governação e de gestão das políticas públicas regionais que não devem ser subestimados:

. Quadro das opções orçamentais - apresenta-se muito restritivo para lógicas expansionistas e estabelece uma pressão de eficiência adicional na utilização dos apoios comunitários a qual aumenta a importância dos mesmos, enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico dotado de seletividade e apelando a uma experimentação mais decidida de novos instrumentos (instrumentos financeiros, capital de risco) em domínios setoriais relevantes da Estratégia e com alavancagem adequada das políticas públicas regionais;

. Capacidade de gestão pública limitada num cenário que se confronta com uma exigência crescente da gestão dos instrumentos das políticas públicas. Um novo ciclo de políticas públicas regionais (e estratégias de investimento de entidades associativas e privadas) tem vantagem em atender às orientações e propostas constantes dos diversos instrumentos setoriais e em assegurar uma monitorização regular de iniciativas e realizações.

Neste sentido, e concorrendo transversalmente aos Desafios Estratégicos elencados, importa reter outros Objetivos Estratégicos que reforçam a racionalidade do modelo preconizado, designadamente:

. Qualificar as organizações e os seus recursos melhorando as capacidades de regulação, planeamento e programação (promoção da digitalização dos serviços, da capacidade de atração de talentos e do pensamento estratégico orgânico no seio da administração pública regional; e

. Atenuar assimetrias territoriais (descentralização das unidades orgânicas da administração pública regional e reforço dos instrumentos de ação municipal e comunitária).

Este seria um quadro de governança e de coordenação suscetível de contrariar intervenções avulsas e de curto prazo, reforçando as intervenções de natureza estruturante, fundamentadas em referenciais estratégicos. Nessa ótica, a adequada monitorização estratégica e operacional dos instrumentos de planeamento setorial deve ser instituída como prática de gestão pelas diversas tutelas setoriais das políticas públicas da Região.

A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental deverá induzir uma exigência crescente na gestão dos instrumentos das políticas públicas, devendo estimular abordagens de Modernização Administrativa com reflexos na necessidade de melhoria das competências profissionais dos funcionários e na reorganização dos serviços públicos numa lógica de proximidade às empresas e aos cidadãos, com elevação dos padrões de transparência e acesso a informação relevante.

Ainda que com margens e necessidades de atuação distintas, trata-se de constrangimentos e evoluções que devem ser ponderados também em vista de um adequado estabelecimento de prioridades de afetação de recursos, no âmbito dos diversos instrumentos de política e oportunidades de financiamento dos FEEI.

Na ótica da coerência externa da Estratégia Madeira 2030, a tabela seguinte evidencia a existência de níveis de articulação potencial acentuados dos vetores do Diamante Estratégico com o perfil de objetivos gerais e áreas de aposta setorial identificadas pela Comunicação CE Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia (Outubro de 2016), com os cinco Objetivos de Política que vão nortear o investimento da União Europeia no período 2021-2027, no enquadramento da Política de Coesão, e com as Agendas temáticas do Programa Nacional de Reformas (cf. Tabela 2), e com a Proposta de Plano de Recuperação da Comissão Europeia (reforço do orçamento da UE com novos financiamentos conseguidos nos mercados financeiros para 2021-2024).

O Objetivo de Política 5 carece do estabelecimento de uma relação mais fina associada à escolha dos instrumentos de política a utilizar no próximo período de programação, de modo a assegurar o adequado enquadramento posterior para projetos importantes que a RAM pretenda dinamizar em matéria de desenvolvimento social, económico e territorial (das zonas urbanas, e das zonas rurais e costeiras) e de iniciativas locais.

Neste entendimento, salienta-se a possibilidade de acionar na Região intervenções de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) para as áreas urbanas e costeiras e Investimentos Territoriais Integrados (ITI), instrumentos que foram apenas parcialmente mobilizados pelas Regiões Autónomas portuguesas no período de programação 2014-2020 (DLBC Rurais, com financiamento FEADER).

TABELA 2

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Referenciais-chave da Política de Coesão para 2021-2027

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

A combinação de Desafios Estratégicos delineada mostra-se também bastante coerente com dois documentos de referência da programação no horizonte 2030: os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas) e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, importando sinalizar os Objetivos/Princípios em que essa coerência se expressa com maior relevância estratégica para a Região:

. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS 1 - Erradicar a Pobreza; ODS 2 - Erradicar a Fome; ODS 7 - Energias Renováveis e Acessíveis; ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico; ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestruturas; ODS 10 - Reduzir as Desigualdades; ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 - Ação Climática; ODS 14 - Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes.

. Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Princípio 1 - Educação, Formação e Aprendizagem ao Longo da Vida; Princípio 4 - Apoio Ativo ao emprego; e Princípios ligados aos Salários, Rendimento mínimo, Cuidados de Saúde, Habitação e assistência para os sem-abrigo, Inclusão das pessoas com deficiência e Acesso aos Serviços essenciais.

A.2 - PRIORIDADES DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA

A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto do novo ciclo de programação

A ocorrência da crise pandémica numa fase de programação intensa de um novo ciclo da política de coesão (período 2021-2027) vem introduzir um conjunto relevante de novas prioridades tendo em vista reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia. Na sequência das decisões da Comissão Europeia de final de maio de 2020, está desenhado um plano ambicioso e abrangente que tem por finalidade estimular as economias europeias, impulsionar as transições verde e digital e tornar as economias mais justas, mais resilientes e mais sustentáveis para as gerações futuras.

Neste enquadramento de objetivos, destaca-se o acordo alcançado no Conselho Europeu de 17-21 de julho, sobre as principais propostas da Comissão Europeia:

. Próxima Geração UE - Instrumento de recuperação europeu de emergência, no montante de 750 mil milhões de euros, dos quais 360 mil milhões de euros disponibilizados sobre a forma de empréstimos e 390 mil milhões euros a fundo perdido, a canalizar através de programas da União Europeia para apoiar as medidas imediatas necessárias para proteger os meios de subsistência, repor a economia e promover um crescimento sustentável e resiliente. Os três pilares deste Fundo de Recuperação Europeu compreendem: (i) a recuperação e saída fortalecida da crise, financiando projetos de investimento público nas regiões e setores mais afetados; (ii) o relançamento da economia e apoio ao desbloqueamento do investimento privado, com apoio a setores e tecnologias e a cadeia a de valor fundamentais, gerando um efeito multiplicador; e (iii) a resposta aos desafios estratégicos da Europa nas áreas da saúde, proteção civil e investigação e inovação.

. Independentemente das incertezas que ainda pairam sobre a operacionalização deste Plano, o que pode antecipadamente expressar-se é que a condicionalidade da sua aplicação envolverá a necessidade de alinhamento claro com as prioridades europeias. Entre outros domínios de alinhamento, um enorme desafio para a RAM consistirá na necessidade de a Região adaptar o seu modelo de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das prioridades da agenda europeia, a qual surge reforçada no cenário pós-pandemia. Com efeito, abre-se um campo relevante de diferenciação para o turismo da RAM, com exigências que sugerem haver vantagem em dosear a sua concentração e maximizar oportunidades de alargamento da base territorial, incluindo Porto Santo. O mesmo se passa em relação ao dossier da Digitalização nas suas diversas vertentes (administração pública, empresas e famílias), com implicações nos mecanismos de incentivo e em apostas decididas em matéria de qualificação de competências.

. Quadro Financeiro Plurianual reforçado para 2021-2027, no montante de 1.074 milhões de euros, com novos instrumentos e reforço dos programas-chave da próxima geração para direcionar os investimentos para prioridades chave: reforçar o mercado único, reforçar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises e dotar a União Europeia de orçamento a longo prazo para impulsionar as transições verde e digital e construir uma economia mais justa e resiliente.

. Face às incertezas que ainda pairam sobre o surto pandémico e atendendo, sobretudo, aos efeitos diferenciados que a sua progressão apresenta pelo mundo, parece fundamental programar as políticas ativas de emprego e de combate à exclusão social, impulsionada pela crise sanitária e económica, com a máxima flexibilidade possível não só em termos de tipologias de instrumentos, mas também de margens de reprogramação.

Este conjunto de instrumentos afigura-se dinamicamente ajustado para responder proativamente às necessidades da Região num período nevrálgico de recuperação económica, que pressupõe a atenuação das vulnerabilidades do tecido empresarial e social, mantendo um rumo de respostas a desafios estratégicos relevantes nas esferas da inovação, da diversificação económica, da transição verde e digital e do combate à pobreza e exclusão social.

Nos instrumentos previstos, a vertente relativa à Recuperação combina: uma componente de apoio às empresas, que está em linha com a disponibilização de linhas de crédito e a facilitação de empréstimos, procurando apoiar o funcionamento e o relançamento da atividade empresarial; e uma componente para sustentabilizar a manutenção de limiares de emprego, contribuindo para limitar os riscos de desemprego associados a processos de encerramento e insolvência das empresas e para atenuar as tensões sobre o Orçamento da Segurança Social, face ao avolumar das prestações sociais.

Os elementos de ajustamento regulamentar no âmbito do FEDER, entretanto propostos, consideram a especificidade de regiões severamente impactadas pela paralisação económica induzida pela COVID-19 e nas quais a Cultura e o Turismo contribuem expressivamente para as economias regionais. Os ajustamentos a introduzir contemplam a inclusão de um objetivo específico focado na Cultura e Turismo que poderá enquadrar intervenções importantes para a RAM.

Em idêntico sentido deverão ser introduzidas modificações para acolher objetivos específicos destinados a cobrir a resiliência dos sistemas de saúde, a criação de emprego e o fomento da educação e formação online e a distância.

Em síntese, o aproveitamento dos estímulos à recuperação económica e a manutenção do sentido estratégico dos investimentos (públicos e privados), num quadro de transição verde e digital, deverá consubstanciar uma abordagem que permita, em simultâneo, equacionar duas dimensões estruturantes: (i) inclusão dos conteúdos mais adequados, para enquadrar proativamente os vários tempos de resposta (emergência, urgência e médio prazo); e (ii) salvaguarda da arquitetura global da programação.

A Comissão Europeia refere que irá trabalhar para ter uma definição estratégica no início de 2021 de modo a que os programas de coesão estejam prontos no final de 2022. A Comissão considera, ainda, que «o Mecanismo de Recuperação e Resiliência será firmemente integrado no Semestre Europeu, e que os Estados-Membros elaborarão planos de recuperação e resiliência no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reforma».

Tal significa que o PNR, que integra o processo comunitário do denominado Semestre Europeu e deve ser apresentado às instituições europeias em abril de 2021, deverá incorporar com racionalidade e coerência um conjunto de estratégias e planos de ação, entre os quais o Plano de Recuperação Económica a apresentar pelos Estados-Membros e que deverá responder ao imperativo de curto prazo de salvar empresas e emprego, mas deverá também apostar em investimentos estratégicos/estruturantes e fazer face à transição energética, climática e digital.

Neste enquadramento, afigura-se indispensável que as perspetivas e as necessidades de intervenção da RAM sejam contempladas no Plano Nacional de Recuperação Económica assegurando uma dimensão de afetação de recursos, sob programação da entidade que for responsável pela gestão do Fundo de Recuperação na RAM.

A afetação de recursos deverá situar-se para além da vertente financeira da relação subvenção/empréstimos e das restritas lógicas de viabilizar projetos de investimento e alcançar a retoma das atividades de especialização, antes deve constituir um instrumento estratégico e operacional focado nas vertentes da sustentabilidade territorial, da competitividade económico-empresarial e do reposicionamento da Região no contexto europeu, sem descurar as respostas às dimensões do emprego e da coesão social.

A nível da programação, as propostas da Comissão Europeia apontam para a existência de dois momentos distintos que deverão ter, igualmente, implicações a nível regional:

1) Um programa para 3/4 anos, financiado pelos fundos de Recuperação e Resiliência, incidindo no apoio a infraestruturas públicas em domínios estratégicos (comunicações, energia, água, modernização administrativa, estruturação de mercados públicos ecológicos), investimentos na investigação e inovação aplicada, aposta na educação e nas competências para a economia da próxima geração, aposta nas indústrias para a saúde, a aposta no digital e nas plataformas globais, e apoio às empresas e ao emprego (com suporte à subsidiariedade com base assistencial) e aposta no apoio aos mais desfavorecidos.

2) O programa mainstream, com as abordagens mais tradicionais na continuidade do exercício de programação em curso para 2021-2027 e corporizado pelos programas operacionais regionalizados.

Na perspetiva do enunciado das Prioridades de Atuação das políticas públicas regionais, objetivo desta Secção, importa salientar que permanecem, no essencial, as apostas relativas à transição climática, à transição digital (reforçada), à energia e mobilidade sustentável, à investigação e inovação (de acordo com as escolhas da EREI Madeira 2030), à educação e competências (focadas na antecipação para os desafios da digitalização da economia e da transição verde), aos estímulos às empresas e ao emprego, a par dos apoios no combate à pobreza e exclusão social na Região.

A.2.2 - Objetivos estratégicos e domínios de política pública

A arquitetura estratégica que norteia a promoção do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira no horizonte 2030 desenha opções que foram explicitadas num racional de Objetivos estratégicos que remetem para um conjunto coerente de domínios de intervenção das políticas públicas regionais. Uma vez que as estratégias para o horizonte 2030 tiveram de ser revisitadas e adaptadas à luz da crise pandémica, a base de partida na transição para um novo plano estratégico é diferente, sendo que os próximos 3 anos serão de acrescidas dificuldades. No entanto, prevalece a perspetiva que, a longo prazo, devem ser salvaguardados os grandes objetivos do PDES 2030.

Esse racional de Objetivos estratégicos revelou abrangência bastante para acomodar respostas aos principais efeitos da crise pandémica na dupla ótica da recuperação e da resiliência e do aproveitamento de oportunidades (diversificação da economia, desenvolvimento de áreas inovadoras com maior valor acrescentado, criação de mecanismos de governança inteligente, etc.).

A tabela seguinte sintetiza essa relação de racionalidade e coerência e tem subjacente, como fundamentação, que o investimento público deverá evoluir na próxima década dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover um balanceamento equilibrado entre as seguintes vertentes estruturantes:

I. A competitividade regional que, na RAM (e enquanto RUP), ainda apresenta uma banda larga de domínios, com necessidades objetivas de investimento material, em infraestruturas e equipamentos, compreendendo prioridades ligadas à transição climática, à transição energética, à circularidade e ao reforço da digitalização e das capacidades de comunicação - Redes 5G; e

II. A combinatória sustentabilidade/emergência climática/transição energética, compreendendo intervenções dentro das agendas europeia e nacional, com acolhimento em instrumentos regionais, e implicações relevantes nas políticas públicas e no comportamento dos agentes económicos.

Esta assunção de prioridades de investimento público, balanceada entre a competitividade regional e a sustentabilidade e o uso eficiente dos recursos, deverá permitir integrar pela positiva um leque de investimentos infraestruturais enquadrados nos Transportes e Mobilidade e na Energia, a par de intervenções setoriais da Ação Climática (ciclo urbano da água, economia circular, conservação da natureza, proteção do litoral e resiliência do território) e investimentos na habitação e na esfera da inclusão social (Equipamentos sociais e apoio e proteção sanitária de cobertura de cuidados de saúde).

A combinação efetiva entre as dimensões de atuação descritos deverá permitir a busca de um modelo capaz de integrar os objetivos de melhoria da competitividade das atividades de especialização, de estimular a diversificação económica, nas condições de localização atlântica da própria RAM, e de promover a coesão social e territorial, objetivos que adquirem uma relevância nas respostas de equidade à crise pandémica.

TABELA 3

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Domínios de Política Pública

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Nesta abordagem importa ter presente as orientações estratégicas, eixos de intervenção e medidas de um vasto conjunto de instrumentos de planeamento setorial, ordenamento e agendas temáticas (regionais e nacionais) que constituem referenciais estratégicos e operacionais das políticas públicas que vão enquadrar o próximo período de programação. Ou seja, interessa assegurar que essas diferentes dimensões da intervenção do Governo Regional possam ser compaginadas à luz do referencial estratégico definitivo da programação 2021-2027 pois, caso isso seja possível, estaremos perante um significativo incremento da fundamentação estratégica de projetos e intervenções estruturantes. Com efeito, trata-se de instrumentos setoriais relevantes à luz da fundamentação apresentada que são, simultaneamente, orientadores da política pública e do aproveitamento de oportunidades de investimento e de outras intervenções por parte de entidades associativas e privadas, e que devem ser encarados numa ótica de exigência de qualidade na conceção de projetos, ações e iniciativas futuras e na gestão mais eficaz e eficiente dos recursos públicos.

No enquadramento da programação 2021-2027, a prioridade atribuída à Economia Azul na programação do desenvolvimento regional, a diferentes níveis (inovação e conhecimento, atividades económicas e oportunidades de negócio, proteção de recursos marinhos, energia oceânica), deverá ser acolhida nos sistemas de incentivos e via integração (embedding) da cooperação territorial nos programas mainstream, designadamente no PO Regional. Dado o seu grande potencial deverá ainda ser fortemente estimulado através do recurso ao financiamento nacional, através dos vários fundos existentes, ao financiamento europeu, não só através do PO Regional mainstream, mas através dos programas de cooperação territorial e programas e iniciativas de gestão centralizada da Comissão Europeia. Todo este manancial de fontes deverá ser aproveitado pela Região que deverá capacitar-se para o desenvolvimento dos projetos e aproveitamento dos fundos disponíveis.

O reforço da Cooperação territorial entre regiões tem de ser abordado na programação e deve ocorrer no âmbito da Estratégia Atlântica cujo Plano de Ação está a ser revisto incorporando Pilares de intervenção com interesse para a RAM (I. Portos como portas de entrada e Eixos da Economia Azul; II. Investir em «Blue Skills» e Literacia Oceânica; III. Energia Renovável Marítima; e IV. Oceano Saudável e Resiliente).

A.2.2.1 - Inovação e Conhecimento

As opções de especialização inteligente da Região (EREI Madeira 2030) deverão constituir o quadro de referência para alinhar prioridades de política e de afetação de recursos públicos, nomeadamente na interface de trabalho exigente que combina Inovação e Conhecimento/Consolidação de cadeias de valor regional/Formação de competências escolares e profissionais.

• I&DT e Inovação Empresarial

As oportunidades de desenvolvimento para a RAM nos Domínios da Inovação e do Conhecimento decorrem da possibilidade de potenciar segmentos da base científica existente transferindo conhecimento orientado para o aproveitamento económico de ativos naturais (biodiversidade, recursos marinhos) e construídos (património cultural, tradições produtivas).

Neste sentido, é necessário tirar partido de investimentos estruturantes cofinanciados no quadro do período de programação 2014-2020 e que se traduziram por algumas apostas de caráter temático e institucional suscetíveis de incrementar coerentemente a I&D pública na RAM, criando condições para efeitos de demonstração em matéria de I&D empresarial. Em regiões como a RAM, em que o peso da I&D no PIB regional é reduzido, deve caber à I&D pública continuar a estimular a inovação e a transferência de conhecimento por forma a que o setor privado identifique oportunidades de investimento e inovação que justifiquem o incremento da I&D empresarial.

Trata-se de estimular as vantagens comparativas identificadas na EREI, nomeadamente em atividades com procuras dinâmicas de mercado em crescimento (bioeconomia - produtos biológicos, biomedicina e farmacêutica, cosmética; aplicações e serviços digitais; etc.). Isto sem desistir de associar o setor do turismo a uma intensa atividade colaborativa com centros produtores de conhecimento integráveis na respetiva cadeia de valor.

Entre as orientações de política com prioridade nos domínios da I&DT e da inovação empresarial, salienta-se as seguintes:

. A revisitação e implementação da EREI Madeira 2030 como instrumento de política pública de referência para tirar o maior partido possível dos apoios financeiros disponíveis, dos Fundos da Coesão, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, do Horizon Europa e dos Programas de Cooperação;

. A consolidação de infraestruturas comuns do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), promovendo a complementaridade de valências de investigação;

. O fomento do empreendedorismo e da inovação através da incubação de novas ideias de projetos/iniciativas empresariais através de parcerias de projeto regional/nacional/internacional entre Unidades de I&D/Empresas nas diferentes etapas dos processos de I&D, visando a valorização económica de conhecimento nos domínios da EREI Madeira e operacionalizando as relações entre o empreendedorismo de base tecnológica e as prioridades assumidas após a revisão da EREI Madeira;

. A participação empresarial no «ecossistema de inovação» no âmbito da EREI Madeira, sobretudo, contribuindo para o progresso das cadeias de valor que tenham capacidade regional e oportunidade internacional, projetando e reforçando a Região na dimensão sua europeia;

. O reforço da colaboração entre a Universidade da Madeira, os Centros I&D, as empresas e o Governo Regional de modo a que a Região se posicione na linha da frente da investigação e inovação nos domínios de especialização do turismo sustentável, da economia azul, da economia circular e da cultura, promovendo a interação sistémica e o robustecimento do Sistema Regional de Inovação;

. A promoção de intervenções de I&DT nos domínios da biodiversidade, dos riscos naturais e sanitários, da mitigação e adaptação às alterações climáticas, da economia circular;

. O fomento da inovação na Economia Azul, através de: (i) Investigação aplicada às pescas e recursos marinhos; (ii) Monitorização e mapeamento de recursos marinhos e modelação oceanográfica, conservação e observação da vida marinha, aproveitamento energético e aquicultura; e (iii) Investigação aplicada ao fomento da indústria e biotecnologia azul;

. O desenvolvimento de um quadro de cooperação com outras regiões para trabalhos de investigação nos domínios do aproveitamento da energia marinha renovável e da biotecnologia azul (partilha de dados, intercâmbio de boas práticas e dinâmicas de investimento), promovendo apoios seletivos à participação de instituições regionais de I&D nesses processos;

. Apoio a soluções de clusterização de iniciativas de inovação, tecnologia e incubação empresarial, orientadas para o fomento de serviços de conhecimento e da economia digital na Região;

. A criação de: (i) um laboratório de teste de tecnologias SMART e verdes para difundir práticas desenvolvidas por centros de tecnologia de entidades internacionais; e (ii) um laboratório de prototipagem rápida orientada para a inovação e empreendedorismo - Fablab Madeira - a integrar na rede global de FabLabs para colaborar com empresas e escolas em diversas áreas (arquitetura, engenharia, artesanato, marketing, design, entre outras), visando orientar a investigação e a inovação para a criação de valor económico e social, através do fomento da colaboração entre instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o tecido económico e social (empresas, sistema hospitalar e de saúde, instituições culturais, organizações de economia social, etc.);

. Melhoria das comunicações de/para a RAM e na RAM, através da ligação através de um cabo submarino internacional que liga Fortaleza a Sines, de forma a melhorar as redes de comunicação na Região, projeto este que está previsto ser concluído no início de 2021. Esta ligação irá permitir uma maior quantidade de dados a circular na mesma fibra, com mais operadores e maior velocidade, uma melhoria na qualidade das telecomunicações que será determinante como fator de atração de investimento para a RAM. Esta melhoria na qualidade das telecomunicações irá ser determinante como fator de atração de investimento para a RAM, permitindo corresponder às necessidades dos empreendedores, maioritariamente empresas tecnológicas, que terão um serviço de qualidade e a custos mais reduzidos, de instituições de ensino e principalmente de instituições de investigação científica;

. A integração de entidades regionais em iniciativas europeias de governança eletrónica e mercado digital comum (Diretiva INSPIRE, ISA e Copernicus), reforçando o envolvimento e compromisso em torno destas iniciativas (Programa ISA - Programa de Interoperabilidade dos Serviços Digitais; Copernicus - Programa de Observação da Terra; e Diretiva INSPIRE que visa criar uma infraestrutura de dados geográficos da União Europeia para fins de políticas ou atividades ambientais que possam ter impacto no meio ambiente).

• Ensino Superior/Formação Avançada

. O desenvolvimento de competências para as prioridades regionais da especialização inteligente e o empreendedorismo de base tecnológica, segundo uma lógica de extensão das experiências e práticas colaborativas à formatação da oferta regional de qualificações de recursos humanos avançados e fazendo participar as empresas mais ativamente nesses processos;

. A qualificação dos recursos humanos, das empresas e da Administração Pública regional na área da Economia Digital melhorando os índices de valor acrescentado e os argumentos competitivos para a internacionalização da economia regional, simultaneamente, capacitando trabalhadores e quadros dos serviços/organizações, objetivos que têm uma relevância acrescida pós crise pandémica;

. O estímulo do emprego científico motivando um maior envolvimento das empresas na criação de retorno para o esforço de qualificação avançada dos jovens e ativos madeirenses;

. O acréscimo de investimento nas áreas da formação superior, da investigação no Ensino Superior e do desenvolvimento científico dos domínios temáticos da especialização inteligente, com atração e retenção de profissionais especializados;

. Fomentar ofertas formativas, reconhecidas no âmbito das Convenções e Convénios Internacionais sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos nas áreas profissionais da indústria marítima, que possam robustecer os serviços já disponibilizados pelo Registo Internacional de Navios (MAR).

No domínio das Ciências da Vida, a EREI Madeira 2030 deverá clarificar as áreas científicas de aposta para a transferência de conhecimento sendo que as limitações do tecido económico-empresarial regional nas áreas da saúde e da farmacêutica aconselham a promover a articulação com os serviços públicos de saúde.

A.2.2.2 - Cadeias de Valor Regional e Desenvolvimento Empresarial

O processo de convergência da economia da RAM em relação às economias da União Europeia torna desejável o reforço da trajetória de integração europeia das cadeias de valor regionais.

O desenvolvimento competitivo e sustentado da economia regional deve evoluir na direção do aprofundamento das cadeias de valor de um conjunto seletivo de domínios prioritários, segundo as escolhas da EREI Madeira 2030.

Nesse enquadramento, a valorização do potencial económico e geográfico da RAM tem vantagem em focar-se em ramos de atividade que exploram a paleta de recursos endógenos regionais (naturais, construídos, de conhecimento e de iniciativa), sobretudo: Turismo/Lazer, Património e Cultura, Recursos e Tecnologias do Mar (Economia Azul), Agroalimentar (produção agrícola e agro-transformação), Energia e Mobilidade Sustentável e Reabilitação Urbana.

A qualificação do complexo de atividades do Turismo e Lazer deverá arrastar, entre outras, as seguintes atividades:

I. O setor primário da Região (produção agroalimentar - com destaque para o vinho e as produções frutícolas subtropicais -, pescas e aquicultura) através da procura dos seus produtos e do estímulo à reorganização, qualificação e diversificação das produções regionais que beneficiam da «exposição» favorável à procura turística regional e à procura externa induzida pela integração económica com o Turismo;

II. As atividades da Economia do Mar, com apreciável cooperação económica com o Cluster turístico regional e a Economia Azul, nomeadamente os cruzeiros marítimos, as diversas atividades marítimo-turísticas, a náutica de recreio, a visita às áreas protegidas das Desertas e Selvagens, a pesca turística e a gastronomia assente no aproveitamento dos recursos piscícolas da Região, um conjunto de produtos/serviços de natureza turística que valorizam o recurso «Mar»;

III. A fileira de atividades da reabilitação urbana incorporando serviços de arquitetura e engenharia na recuperação de património edificado, com promoção da construção sustentável, da eficiência energética e da mobilidade para residentes e visitantes;

IV. As atividades culturais e criativas estruturadas em torno da história, tradições e identidades culturais da Região e da criatividade introduzida por novos talentos e soluções inovadoras de comunicação web-digitais;

V. O apoio na readaptação das empresas, especialmente nas relacionadas com o setor turístico, às novas dinâmicas e formas de consumo, é essencial no período de gestão de crise, fomentando a criação de valor da cadeia regional e a consequente recuperação do tecido empresarial.

Esta abordagem deverá andar de par com o alargamento da base territorial da competitividade económica da Região, nomeadamente, mobilizando recursos dos concelhos da Costa Norte, bem como o Porto Santo.

Relativamente ao Porto Santo merece uma referência, atendendo à sua especificidade particular, pois trata-se de uma ilha com características diferentes da Ilha da Madeira e sofre com uma intensidade acrescida os efeitos da sua pequena dimensão e dupla insularidade, estando dos centros de decisão regional e nacional.

O Governo Regional destaca o Porto Santo e promove o seu desenvolvimento numa ótica não só turística (a sua principal atividade económica) mas de sustentabilidade a todos os níveis, tendo criado um projeto específico para a Ilha, o «Porto Santo Smart Fossil Free Island».

Pretende-se transformar o Porto Santo numa comunidade com melhor qualidade de vida para os cidadãos, num destino turístico de elevado reconhecimento internacional e num território tendencialmente sem combustíveis fósseis e emissões quase nulas de dióxido de carbono, os seguintes grandes objetivos:

. Aumentar a qualidade de vida dos residentes e das futuras gerações;

. Promover o Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados com maior recetividade;

. Criar mais e melhores oportunidades para as empresas locais;

. Promover o emprego da população residente;

. Aumentar as receitas provenientes da dinamização da economia local;

. Reduzir a dependência do exterior e a sazonalidade das atividades económicas, sociais e culturais.

Esta relação dinâmica de estruturação e consolidação de cadeias de valor económico regional, com impacto territorial, deve ser privilegiada na seleção de projetos e ações a apoiar, promovendo escolhas que levem a concentrar estímulos, através da aplicação de sistemas de incentivos nos elos a fortalecer dessas cadeias económicas.

• Desenvolvimento Empresarial

Este domínio de intervenção de interface com a iniciativa empresarial privada afigura-se crucial para promover o desenvolvimento económico regional e deve beneficiar da combinação de três vertentes-chave de atuação das políticas regionais:

I. Qualificação dos espaços de acolhimento empresarial, promovendo efeitos de ordenamento, correção de assimetrias e o desenvolvimento mais equilibrado do território, através de intervenções nos parques empresariais e outras infraestruturas que potenciem a atração de empresas e investimentos;

II. Estruturação dos sistemas de incentivos, renovando as apostas na inovação, na modernização e na internacionalização dentro das prioridades de dinamização das cadeias de valor regional, com uso eficiente de recursos (água, energia, ...) e explorando as orientações prioritárias dos diversos Fundos Estruturais que financiam o reforço da competitividade das PME (FEDER, FSE+, FEADER e FEAMP);

III. Dinamização dos instrumentos de atração de investimento externo, nomeadamente do Centro Internacional de Negócios, Associação de Promoção da Madeira e Invest Madeira (entidades de front office para a diplomacia económica externa, o incoming de investidores estrangeiros e o outgoing de empresas locais).

Acolhimento empresarial:

. Otimização da utilização económica das infraestruturas existentes, através da melhoria das acessibilidades para os parques empresariais de Machico, Calheta, S. Vicente e Câmara de Lobos;

. Apoio à qualificação dos modelos de gestão dos parques empresariais e da sua oferta de serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio de recuperação das empresas e serviços de aceleração;

. Conservação, manutenção e qualificação das infraestruturas e equipamentos existentes nos parques empresariais;

. Estímulo para a deslocalização de empresas para os parques empresariais, com o objetivo de reforçar a dinamização das economias locais;

. Construção/reconversão de pavilhões autossustentáveis nos parques empresariais (abastecimento de água, energia e tratamento/destino dos resíduos).

Sistemas de Incentivos:

. Com a crise pandémica provocada pela COVID-19, tornam-se indispensáveis, no imediato e no curto prazo, os apoios financeiros de estímulo à economia, que englobam a criação de várias linhas de crédito específicas a todas as empresas e setores afetados e sistemas de apoio à retoma da atividade;

. Prioridade nos apoios à criação e consolidação de empresas inovadoras e qualificantes que reforcem a competitividade do tecido empresarial da Região, partindo da definição mais rigorosa do que é inovação no seu modelo produtivo;

. Apoio às empresas e projetos com modelo de negócio alicerçado numa oferta com forte componente digital e internacional;

. Prioridade à incubação de ideias de negócio, iniciativas e projetos de empreendedorismo de base tecnológica que concretizem a transferência de conhecimento para atividades emergentes;

. Revisão dos mecanismos de capital de risco, em apoio a projetos inovadores das empresas regionais;

. Apoio a iniciativas de intermediação junto das PME da Região em matéria de serviços avançados às empresas e de brokerage (identificação de necessidades de inovação e mobilização de conhecimento existente ou a atrair à RAM);

. Inclusão nos critérios de seleção dos apoios ao investimento e à inovação empresarial de fatores dinâmicos de sustentabilidade (tratamento e aproveitamento de águas residuais, utilização de energias renováveis, uso racional e eficiente da energia);

. Apoio à incorporação de serviços de conhecimento e soluções digitais na gestão e modernização das atividades empresariais;

. Apoio à diversificação da oferta turística com uma componente alicerçada no recurso «Mar», por exemplo, através do estímulo à iniciativa empresarial e à dinamização de iniciativas e projetos no Porto Santo (território de experimentação de políticas integradas valorizadoras da sustentabilidade), e da organização de eventos náuticos de projeção internacional com efeito multiplicador na economia;

. Apoio à internacionalização das empresas regionais, contemplando incentivos a componentes de investimento facilitadoras do acesso ao mercado europeu em conjugação com o incremente expectável, no cenário pós-pandemia, das cadeias de valor estritamente europeias;

. Melhoria das condições de eficácia territorial dos sistemas de incentivos através da adoção de critérios de discriminação positiva favorecedores da localização de novos investimentos em concelhos exteriores ao Funchal;

. Adequação dos incentivos financeiros e fiscais para as empresas instaladas ou a instalar nos parques empresariais (predominantemente microempresas);

. Revisão dos instrumentos da compensação por sobrecustos reforçando a seletividade dos mesmos, na ótica da competitividade das empresas regionais;

. Disseminação de instrumentos complementares dos sistemas de incentivos (engenharia financeira) centrados na inovação e qualificação empresarial.

Promoção externa

. Dinamização da captação de investimento direto estrangeiro e da promoção da internacionalização das empresas regionais;

. Reforço da promoção internacional do destino da Madeira e Porto Santo de forma concertada. Evidenciar a curto prazo o facto de este Arquipélago ser um destino seguro, com certificações sanitárias e baixos riscos de contaminação;

. Mobilização dos instrumentos existentes (CINM e Zona Franca Industrial) com vista a atrair empresas com poder de dominação de mercado e em setores que contribuam para consolidar as cadeias de valor regional;

. Conceção de um programa de ação para suportar atuações integradas da Administração Regional e das associações empresariais junto dos mercados prioritários e emergentes;

. Criação de uma plataforma logística no exterior para apoio e divulgação dos produtos regionais.

• Turismo, Cultura e Património

As economias expostas às dinâmicas de atividade alimentadas pelos fluxos de visitantes e turistas sofreram de forma brutal os efeitos de lockdown imposto pela COVID-19, cujas incidências tornaram evidentes diversas fragilidades da economia regional, especialmente no complexo de atividades do Turismo. Não surpreenderá que a elevada concentração de atividade económica e emprego no setor do Turismo venha a implicar uma recuperação mais lenta, função também dos cenários de evolução da crise e das respostas sanitárias (por exemplo, disponibilidade de vacinas), das incidências da recessão mundial, do reposicionamento de mercados e do comportamento dos turistas (decisões de viagem e escolha de destinos).

Neste contexto, a recuperação da atividade turística na Região deverá beneficiar da combinação de intervenções de política em apoio à sustentabilidade empresarial e do emprego (abrangendo os diversos ramos de atividade) e atuações mais focadas na valorização do Destino Madeira, à luz da evolução epidemiológica e da capacidade de captar mercados, num contexto marcado pelas perceções em torno da segurança.

Na vertente de recuperação turística/valorização do Destino, salientam-se as seguintes atuações de curto prazo, as quais interferem com outros setores de atividade:

. Criação de um novo modelo de promoção turística regional, centrada no potencial dos recursos naturais da Região, marítimos e terrestres, na qualidade do serviço prestado aos visitantes, mas também na segurança da saúde pública, garantindo instalações de saúde modernas e eficientes e estabelecendo regras claras de higiene e segurança a implementar nos diversos setores de atividade regional;

. Disseminação da utilização dos meios de comunicação à distância através das diversas plataformas digitais utilizadas para desenvolver instrumentos de divulgação do património histórico, cultural e paisagístico da RAM que permita captar a atenção de potenciais visitantes, indispensáveis para a retoma económica regional;

. Diferenciação do produto turístico regional, associando o potencial das atividades relacionadas com a riqueza marítima da Região, das paisagens, das florestas, da diversidade da flora e fauna endémicas e da preservação da natureza, à garantia da salvaguarda da saúde pública de visitantes, turistas e residentes;

. Aposta no turismo científico nas vertentes onde a RAM apresenta ativos diferenciadores a nível mundial (locais de interesse geológico, colónia de lobos marinhos e fauna de profundidade, e conservação da natureza - reservas naturais das Desertas e Selvagens);

. Diversificação da produção agroalimentar de produtos com elevada identificação regional (vinhos de mesa, produtos confecionados, iguarias locais, rum, ...), em convergência com o turismo identitário;

. Reajustamento da estratégia e promoção (ações, campanhas e posicionamento junto dos mercados emissores), visando o reforço da visibilidade e da captação de turistas para um Destino que desenvolve uma Certificação internacional com os agentes do setor por forma a conquistar a confiança sanitária, através de esforços e medidas tomadas no alojamento, nos transportes, nos aeroportos e portos, e nos espaços de visitação e atividades.

No horizonte 2030, o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira - POT 2017-2027 perspetiva o desenvolvimento turístico regional centrado numa «visão estratégica que consiste na consolidação da Região como um destino turístico diferenciado, pela autenticidade da oferta, baseada no genuíno e na qualidade do serviço, visando a sustentabilidade económica, social e ambiental». Os principais objetivos e opções estratégicas do POT 2021-2027 são os seguintes:

O POT 2017-2027 refere, ainda, que «o desenvolvimento turístico do Porto Santo deverá integrar-se numa visão e numa estratégia global de desenvolvimento da Ilha, que promova uma melhoria do contexto ambiental, social e económico, definidas em Plano de Ação da iniciativa do Governo Regional, e que tenha em consideração as medidas respeitantes ao desenvolvimento sustentável contidas no Programa Operacional 2014-2020 para a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os objetivos e programas que têm em vista a promoção dos princípios do conceito de Smart Fossil Free Island».

O Porto Santo deverá ser alvo de particular atenção, dado o seu estatuto de dupla insularidade, estatuto que aliado à sua reduzida dimensão territorial condiciona toda a sua atividade económica e social. Dadas as suas características, a sua principal atividade, à semelhança da Ilha da Madeira, é o turismo, cujas opções seguintes deverão ser valorizadas e aprofundadas:

. O Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados de maior recetividade;

. Reforçar a imagem do Porto Santo através da certificação do «destino» e da complementaridade com a «identidade histórica e cultural» no produto turístico;

. Fomentar novos nichos de mercado, nomeadamente, associados à saúde, bem-estar, lazer e natureza;

. Implementar o comércio justo na hotelaria e restauração, através da promoção dos produtos locais;

. Desenvolver produtos e serviços turísticos que promovam a diversificação e diminuam a sazonalidade.

Em síntese, o desenvolvimento turístico da RAM deve responder a quatro grandes desafios: (i) consolidar o posicionamento estratégico do Destino Madeira, primeiramente na captação da procura internacional no pós-pandemia, estabelecendo a sua imagem de destino seguro e de qualidade e, em alinhamento com a capacidade de oferta e com as tendências de consumo dos mercados prioritários e de crescimento; (ii) estimular o aumento do gasto turístico e o incremento da rentabilidade do setor ao longo da sua cadeia de valor; (iii) promover a inovação, a qualificação dos recursos humanos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) dos empreendimentos turísticos; e (iv) contribuir para a preservação e valorização do património natural, paisagístico, histórico e cultural, como elementos diferenciadores e estruturantes do Destino Madeira.

A resposta a este conjunto de desafios compreende intervenções de política norteadas pelos objetivos operacionais seguintes:

. Reforço do investimento na promoção do destino Madeira e Porto Santo na fase de recuperação da atividade turística, garantindo investimentos na segurança sanitária ao nível de infraestruturas, equipamentos e processos;

. Reforço do investimento na qualificação das ações de promoção do Destino para nichos de mercado onde a RAM tem condições endémicas e estruturais diferenciadas (natureza, bem-estar e saúde);

. Promoção do Destino e da oferta turística nas vertentes da segurança sanitária, bem-estar e saúde;

. Regulação do crescimento da oferta de alojamento hoteleiro, com a promoção de unidades de menor dimensão e descentralizadas, e respetiva modernização e qualificação;

. Melhoria da oferta turística de natureza, evidenciando os valores naturais da Madeira e da biodiversidade (incluindo a atividade marítima e náutica), gerando valor e contribuindo para a divulgação e salvaguarda dos mesmos;

. Consolidação da Madeira enquanto destino portador de labels de dimensão mundial, outorgados pela UNESCO (classificação da Laurissilva - Património Mundial Natural, e de Santana e Porto Santo - Reservas Mundiais da Biosfera da UNESCO);

. Preservação e valorização paisagística dos territórios das ilhas (global e local) como valorização turística do território, aumentando o conhecimento e o usufruto da paisagem pela população residente, visitantes e turistas;

. Recuperação da qualidade e excelência da formação hoteleira com criação na Madeira de um centro de excelência de ensino e formação e competências turística, que sirva o setor e que exporte conhecimento;

. Captação de eventos e iniciativas com visibilidade internacional - turismo ativo, turismo náutico e turismo cultural e artístico (artes: música, cinema, fotografia, ...);

. Modernização e incremento das ferramentas de interação com o visitante, com vista a uma melhor monitorização e incremento do conhecimento do setor;

. Fomento de estratégias de inovação orientadas para modernizar e diversificar a oferta turística e qualificar a gestão do Destino (design, eficiência energética e plataformas de comercialização);

. Qualificação e valorização de carreiras profissionais dos recursos humanos afetos à atividade turística.

O património nas vertentes natural e paisagística, construída (património histórico-cultural madeirense) e de tecnologia e imagem (indústrias culturais e criativas), reveste um grande potencial de crescimento e surge associado às oportunidades de alavancagem proporcionadas pelo turismo. Este potencial compreende oportunidades de desenvolvimento de serviços a partir das vertentes do património edificado, documental, edificado, artístico, imaterial, arqueológico e subaquático, com expressões distintivas da RAM, em termos de competitividade internacional, e devem ser incentivadas como oportunidades de empreendedorismo e de negócio, geradoras de emprego qualificado.

A valorização do património cultural, material e imaterial, revela a identidade de um povo que importa salvaguardar, promover e divulgar, constituindo um dos potenciais motores da atividade económica e da criação de emprego, proporcionando novos elementos diferenciadores de atração e fixação de populações no território, enquanto representa também um importante papel na coesão social.

Entre as intervenções património a dinamizar no horizonte da próxima década no domínio do Património e da Cultura, destacam-se as seguintes linhas estruturantes:

• Valorização e divulgação do Património Cultural, Natural, Construído e Paisagístico (incluindo marítimo), promovendo a sua sustentabilidade e rentabilização dos equipamentos através do aumento da respetiva visitação:

. Promoção de projetos de qualificação do património histórico, ambiental e cultural para o usufruto dos residentes e turistas, articulado com a criação de produtos e de serviços distintivos;

. Restauro de património e alargamento da rede de museus da RAM;

. Valorização sustentada dos recursos naturais, paisagísticos e geológicos numa ótica integrada de conservação e utilização centrada na promoção da identidade da RAM;

. Valorização e promoção do património natural (reservas da biosfera, laurissilva, parques naturais e áreas protegidas), reforçando a identidade regional orientada para o turismo de natureza, potenciado pela presença de conteúdos em plataformas e aplicações digitais e tirando partido do valor económico associado à visitação e fruição dos ecossistemas. Salienta-se a importância destes estatutos atribuídos pela UNESCO, pelo que a região pretende potenciar essa distinção, através de mais duas candidaturas:

• A Ilha do Porto Santo, a reserva da biosfera;

• As levadas da Madeira, a património mundial (paisagem cultural).

• Enquadramento das iniciativas culturais na promoção da identidade regional

. Preservação e promoção do acervo cultural e patrimonial que constitui a salvaguarda da memória e da identidade insular;

. Criação de agendas culturais com o objetivo de dinamizar corredores com oferta turística especializada, disponibilizando produtos rurais, agroturísticos, gastronómicos e culturais, aproveitando a especificidade da Costa Norte da Madeira, do Porto Santo e de rotas temáticas (Açúcar, Património Religioso, ...);

. Dinamização de projetos de conservação, descrição e digitalização de património documental da RAM;

. Conceção de programas de agregação de conteúdos destinados a consolidar uma imagem regional focada no património e nas atividades associadas aos recursos endógenos, compreendendo os valores culturais e as tradições das comunidades;

. Utilização das novas tecnologias na conceção e no acesso a produtos culturais e do património, dinamizando a participação da população e criando oportunidades de negócio e emprego de base local;

. Promoção do património imaterial e cultural (gastronomia, música, artesanato, design, ...), numa ótica de sustentabilidade e de coesão territorial;

. Criação de incentivos financeiros para financiamento do investimento na Cultura, Património e Indústrias Culturais e Criativas;

. Apoio à qualificação dos criadores, abrangendo a definição de um estatuto profissional que salvaguarde as especificidades do trabalho em áreas artísticas.

• Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)

O Relatório da Comissão Europeia (março de 2020) relativo à aplicação de Comunicação sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as RUP da União Europeia» inclui a Economia azul como um dos principais ativos das RUP e propõe ações para desenvolver oportunidades destinadas a apoiar o crescimento. Essas ações compreendem investimentos estruturais, compensação de custos adicionais, apoio a formas de gestão mais sustentáveis do espaço marítimo e melhoria dos conhecimentos científicos sobre as pescas e as zonas marinhas.

Este quadro de referência de intervenção afigura-se bastante ajustado para estruturar a aposta da RAM no «crescimento azul» através de políticas que contribuam para garantir a biodiversidade marinha e a sua exploração sustentável. A organização de parcerias para utilizar novas tecnologias de observação dos oceanos que permitam acompanhar e monitorizar os recursos haliêuticos e garantir a segurança marítima e a proteção do meio marinho constitui uma base de partida para essa aposta.

As áreas-chave de aposta estratégica que convergem neste domínio das políticas regionais deverão contribuir para valorizar o potencial geográfico e económico da RAM impulsionando os seus argumentos competitivos para projetar a faixa atlântica do País, no enquadramento de políticas comunitárias e nacionais e combinando conhecimento e competências e redes de cooperação para a criação de valor, emprego e rendimento.

A Madeira deverá desenvolver e promover processos de investigação, em cooperação com outras RUP e regiões costeiras, que permitam obter novos conhecimentos sobre o modo de funcionamento e interação dos ecossistemas que contribuam para o crescimento sustentável da atividade económica e para minimizar os riscos, incentivar o investimento privado e contribuir para a redução dos custos operacionais das empresas.

Em paralelo, e para além da melhoria das infraestruturas portuárias e costeiras, será necessário atrair mão-de-obra especializada para os setores da economia marinha e marítima, a qual, com a ajuda das novas tecnologias, contribuirá para valorizar uma futura cadeia de valor da «Economia azul» na Região.

A RAM, integrando a Área Atlântica da União Europeia, deverá dinamizar uma economia azul sustentável e competitiva cooperando com as RUP e regiões costeiras, nomeadamente no âmbito do Plano de Ação da Estratégia Atlântica, em projetos de inovação marinha e marítima na Europa que contribuam para dinamizar as atividades da Economia Azul e fixar conhecimento e competências de controlo dos efeitos das alterações climáticas.

A estruturação de um complexo de atividades da Economia Azul na Região deve beneficiar do fortalecimento do Registo Internacional de Navios (RINM-MAR) e da atração de empresas e investimentos via Centro Internacional de Negócios e Zona Franca.

• Ciências do Mar (I&D e Formação)

. Transformar a Madeira num observatório de referência do estado ambiental do Oceano Atlântico e do mar profundo, com desenvolvimento e experimentação de técnicas e equipamentos de monitorização e prospeção, tirando partido da localização geográfica na Macaronésia e da existência de investigação científica de excelência (Observatório Oceânico da Madeira e outras unidades regionais de I&D);

. Reforçar as competências da I&D pública nos domínios revertíveis às Ciências do Mar, no enquadramento das escolhas da EREI Madeira 2030;

. Criar pesca com + Valor (atividades de investigação e inovação tecnológica, no âmbito do apoio técnico-científico à fileira da pesca artesanal - capturas e valorização dos produtos);

. Instalar um Centro Internacional Integrado de Formação e Educação para o Mar, adequando a oferta de formação às necessidades da Economia azul, preparando a população ativa para as profissões do mar (nos curricula do ensino superior e técnico-profissional) e promovendo a criação de emprego qualificado;

. Captar e reter talento nas carreiras profissionais dos setores tradicionais e emergentes da Economia azul.

• Novas oportunidades de valorização de recursos

. Promover o crescimento azul sustentável, visando a diversificação da base económica, assegurando condições de atratividade do investimento privado e contribuindo para uma maior territorialização de novos investimentos;

. Transformar a Madeira numa plataforma de serviços de apoio à atividade da náutica de recreio e ao turismo científico, tirando partido da sua atratividade, património e localização, e promovendo parcerias público-privadas;

. Proteger e valorizar o património natural e cultural do litoral, promovendo um aproveitamento sustentado dos recursos, a proteção da integridade da orla costeira e a fruição pública, a par de adequados programas de monitorização;

. Avaliar a viabilidade técnico-económica de criação de centros de alto rendimento desportivo de modalidades náuticas, estabelecendo protocolos de cooperação com parceiros internacionais, autarquias e associações.

• Valorização económica da Fileira da Pesca

. Modernização e reequipamento de infraestruturas nos portos de pesca da RAM (melhoria das condições higiossanitárias e outras dos estabelecimentos e das atividades nos portos de pesca);

. Investimento em infraestruturas de apoio à pesca, nomeadamente lotas e entrepostos frigoríficos, com o objetivo de aumentar a qualidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho;

. Renovação da frota pesqueira por forma a dotá-la de modernas condições de segurança, habitabilidade, conforto, trabalho e conservação do pescado a bordo;

. Desenvolvimento de planos de gestão pesqueira integrados, desenhados numa perspetiva de médio e longo prazo e salvaguardando dimensões ambientais, sociais e económicas, à escala da RAM;

. Formação de ativos, proporcionando melhores qualificações aos profissionais e incentivando a entrada de jovens no setor;

. Compensação de sobrecustos para o escoamento dos excedentes de capturas e valorização dos produtos;

. Apoio a investimentos na indústria de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura com o objetivo de disponibilizar produtos de qualidade;

. Valorização da Pesca Artesanal na RAM como fator dinamizador dos vários setores das economias locais - comércio, restauração e turismo;

. Revitalização da atividade de reparação naval de pequenas e médias embarcações de recreio e de pesca (especialização na conceção e projetos de carpintaria, mecânica, eletricidade e outros serviços associados);

. Valorização do pescado na dieta alimentar regional.

• Aquicultura

. Inovação e investigação para melhorar a eficiência dos sistemas de produção e a qualidade da produção aquícola;

. Zonamento para aquicultura marinha da RAM, com definição de áreas de potencial aquícola (APA) em offshore e integração das mesmas no quadro de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira;

. Fomento da diversificação da produção aquícola e da exploração de espécies endémicas;

. Valorização económica da atividade e fomento da exportação e inclusão em cadeias de abastecimento europeias.

• Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas

A Agricultura e o Desenvolvimento Rural deverão beneficiar, no quadro da reforma da Política Agrícola Comum para o período 2021-2027, de um conjunto de condições e derrogações específicas que podem mostrar-se favoráveis às necessidades das regiões ultraperiféricas e devem fazer parte dos Planos estratégicos nacionais.

Nesse enquadramento, o desenvolvimento do setor deverá contemplar o apoio a intervenções orientadas para o aumento da competitividade das produções locais tradicionais, o reforço da melhoria do ambiente e da paisagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço rural de qualidade, capacitado para promover e sustentar o desenvolvimento económico e social das zonas rurais.

A preservação do património paisagístico, dos recursos naturais e da qualidade ambiental são elementos essenciais para o equilíbrio ecológico e social da Região e enquanto importante atributo da oferta turística. Nesta vertente, a agricultura regional deve corresponder às exigências em termos de procura de produtos certificados genuinamente regionais e promover a oferta de serviços e produtos complementares à oferta turística regional.

A prossecução destes objetivos pressupõe o reforço de um conjunto de políticas públicas que prolongam o padrão de intervenção que tem sido seguido nos últimos anos:

. Criar um centro tecnológico que apoie o desenvolvimento de novos produtos e de processos produtivos inovadores, promovendo a criação de produções diferenciadas e a adaptação às implicações da emergência climática, nomeadamente, na reconsideração de sistemas de produção agrícola e no uso eficiente do recurso água;

. Potenciar a utilização das estruturas de I&D regionais na ótica da modernização das explorações e das empresas do setor agro-transformador;

. Apoiar a incorporação de resultados da investigação relativa, por exemplo, à evolução dos vinhos em armazém, envelhecimento e estufagem e à transformação industrial da batata-doce, desenvolvimento do produto e lançamento de mercado;

. Reforçar a capacidade formativa de ativos no setor agrícola, promovendo o desenvolvimento de formação profissional específica para ter ativos qualificados e capacitados para uma agricultura cada vez mais tecnológica e sustentável;

. Reforçar os mecanismos de gestão de riscos naturais e outros;

. Melhorar a prestação de serviços de apoio técnico agronómico especializado aos agricultores, através de novas tecnologias digitais, promovendo uma agricultura de precisão;

. Promover a utilização mais eficiente dos recursos hídricos disponíveis (capacidade de armazenamento de água para rega, métodos de irrigação, introdução de práticas e técnicas, ...);

. Criar estruturas que possibilitem a adoção de medidas preventivas que evitem a entrada na região de doenças e pragas que possam afetar a produção regional;

. Corresponder às novas exigências de um segmento de procura que valoriza alimentos genuínos, locais (menor «pegada» de carbono) e saudáveis;

. Aprofundar a capacidade de transformação das produções tradicionais e alargar as cadeias de valor através da racionalização dos circuitos de comercialização, da integração de produções e da prestação de serviços complementares;

. Revitalizar as atividades primárias de matriz agro-rural, com funções de preservação da paisagem natural e de suporte ao rendimento dos pequenos produtores e família, importante pilar de suporte para as economias locais;

. Reforçar a posição dos produtores nas cadeias de comercialização regionais, abrangendo a organização de mercados de proximidade e a criação de condições favorecedoras de circuitos curtos de comercialização;

. Apoiar a conservação do património e o desenvolvimento de atividades económicas complementares à agricultura.

• Energia e Mobilidade Sustentável

A relevância estratégica da energia para o desenvolvimento económico da RAM surge reforçada pela adoção pelos Estados-Membros da União Europeia da Diretiva das Energias Renováveis cuja transposição deve ocorrer até meados de 2021. A Diretiva reconhece o papel das comunidades locais na transição para as energias limpas, em especial, nos territórios isolados como as regiões ultraperiféricas.

Paralelamente, a Comissão Europeia dinamizou a Iniciativa «Energia limpa para as Ilhas da União Europeia», apoiando estratégias e projetos neste domínio e criou um mecanismo apoiado pelo Horizon 2020 para financiar projetos no domínio da energia sustentável nas Ilhas da União; em idêntico sentido, os investimentos FEDER para o período 2021-2027 atribuem prioridade a medidas de eficiência energética e energias renováveis, no quadro da transição energética e da descarbonização da economia.

Este conjunto de orientações e instrumentos de política dotados de financiamento cria um conjunto de oportunidades económicas que pode ser potenciado pela missão de entidades públicas e equiparadas na RAM (Empresa de Eletricidade da Madeira e Agência AREAM), no sentido do desenvolvimento de serviços assentes na mobilização de competências técnicas de projeto e de execução indispensáveis para o preenchimento de requisitos por parte da Administração, das empresas e das famílias na aplicação de medidas de eficiência energética, utilização de energias renováveis e operações de descarbonização das atividades económicas, com redução das emissões de gases com efeito de estufa.

As intervenções de política pública nos domínios estratégicos da transição energética e da ação climática, abrangendo intervenções na mobilidade urbana, nos transportes e na circularidade da economia, constituem oportunidades para o desenvolvimento de uma oferta de serviços de base empresarial (conceção, gestão, manutenção, ...). Entre as áreas de oportunidade decorrentes das intervenções de política identificadas na secção 3.5, salienta-se as seguintes:

. Eficiência energética nos edifícios, infraestruturas e atividades económicas;

. Aproveitamento de energias limpas para autoconsumo local;

. Instalação de tecnologias eficientes para produção de eletricidade com energias limpas nos setores residencial, empresarial e da Administração Pública;

. Isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes;

. Conceção e instalação de equipamentos de proteção solar em edifícios;

. Promoção dos sistemas solares passivos;

. Conceção e execução de soluções técnicas eficientes a nível energético e ambiental, no âmbito de operações de regeneração urbana, económica e social em comunidades desfavorecidas;

. Reabilitação e requalificação de infraestruturas e espaços públicos, em soluções de mobilidade urbana sustentável;

. Desenvolvimento de soluções técnicas destinadas a reduzir o consumo de materiais na economia (utilização, reciclagem e reutilização).

No que respeita à mobilidade sustentável, e de forma sucinta, já que esta temática será tratada mais à frente, a Região aposta no desenvolvimento de estratégias de baixo teor de carbono e na promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável, incidindo em medidas que contribuam para a redução da emissão de gases com efeito de estufa e para a melhoria da eficiência energética, através da promoção do aumento da quota do transporte público e dos modos suaves, em particular nas deslocações urbanas associadas à mobilidade urbana. Esta estratégia está plasmada no PAMUS-RAM, desenvolvido pelo GR e pretende ainda assegurar a integração e articulação de ações de mobilidade e transportes à escala regional local. De entre objetivos gerais e específicos, destaca-se:

. Promoção de soluções de transporte energética e ambientalmente mais eficientes;

. Promoção de uma maior atratividade do sistema de transportes públicos;

. Promoção da intermodalidade entre subsistemas de transporte;

. Promoção das deslocações em modos suaves;

. Melhorar a mobilidade turística.

• Reabilitação Urbana

As necessidades de intervenção de investimento físico e económico, existentes no binómio reabilitações/regenerações urbanas, sobretudo no Funchal, podem configurar oportunidades de estruturação gradual de diversos elos de uma pequena cadeia de valor que contribua para a diversificação da economia regional, beneficiando de fluxos de procura pública (sobretudo, habitação e espaço público) e privada (imobiliária-turística).

No enquadramento do POTRAM, as opções estratégicas do modelo territorial valorizam: o papel estruturante do território e do sistema urbano desempenhado por Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz; e a aposta na contenção da expansão urbana, pressionando no sentido da prioridade a intervenções de qualificação urbana.

Pese embora a omnipresença das limitações da ultraperifericidade para a organização com viabilidade de determinadas atividades económicas, o enfoque da reabilitação/regeneração urbana numa ótica de clusterização de atividades poderá configurar oportunidades económicas relevantes para a Região (de iniciativa privada, com apoio público e de iniciativa pública), nomeadamente:

. Prioridade às operações de reabilitação urbana em detrimento de novas construções no âmbito da promoção do acesso à habitação;

. Reabilitação física de património edificado de valor arquitetónico no centro histórico dos principais aglomerados urbanos para usos económicos e habitacionais;

. Operações de relocalização de funções e de serviços de interesse público, áreas habitacionais e atividades económicas inseridas em zonas de risco naturais identificadas em instrumentos de gestão territorial;

. Promover a reabilitação de edifícios nos centros urbanos destinados à habitação permanente e acessível, em especial dirigida aos jovens;

. Dinamização de intervenções de urbanismo comercial;

. Valorização das amenidades urbanas/espaço público nos processos de urbanização, promovendo a qualificação das condições habitacionais para os residentes e a atratividade para investidores e visitantes.

Na referida ótica da clusterização das atividades de reabilitação/regeneração urbana, importa trabalhar nas seguintes principais vertentes:

. Estímulo à organização de recursos vocacionados para a reabilitação física do edificado em empresas da fileira da construção;

. Prestação de serviços nas áreas da conceção de operações e de projetos de arquitetura e valências nas especialidades técnicas complementares;

. Reconversão de competências profissionais da fileira da construção para áreas técnicas especializadas da construção de suporte à reabilitação urbana;

. Valorização das intervenções de qualificação do espaço público, no contexto de operações de regeneração urbana;

. Estabelecimento de parcerias com promotores turísticos (alojamento, restauração, serviços complementares, ...), para dinamizar atividades urbanas de animação cultural e performances de instalação artística de rua;

. Promoção dos princípios da circularidade ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios, abrangendo a gestão de resíduos de demolição e construção.

A.2.2.3 - Qualificação de Competências

A Educação e a Aprendizagem ao Longo da Vida devem desempenhar um papel crucial na Estratégia de Desenvolvimento Regional, respondendo às necessidades de qualificação das pessoas e das famílias e aos requisitos de estruturação dos complexos de atividades competitivas na economia regional. O seu papel é, assim, duplo: por um lado, constitui uma forma de capacitação de pessoas dotando-as de melhores condições para a sua navegação profissional, empregabilidade e exercício da cidadania; por outro, responde às exigências de modernização da economia regional.

Na vertente «capacitação das pessoas», as exigências de adaptação dinâmica ao renovado uso de meios de suporte digital, na economia e na sociedade, são geradoras de necessidades de qualificação em competências digitais dos ativos empresariais, sendo de destacar, entre as vertentes mais transversais, a formação: (i) no uso de plataformas de comunicação digital; (ii) no complexo de e-commerce e assistência remota; (iii) nos sistemas de logística com suporte digital remoto; e (iv) em cybersegurança e acesso remoto seguro a sistemas de informação empresarial.

No horizonte da próxima década, a Educação e Formação profissional terão de fazer face a um conjunto vasto e dinâmico de desafios, designadamente:

I. O cumprimento com qualidade da escolaridade obrigatória, assegurando o desenvolvimento de competências transversais indispensáveis à progressão escolar e ao acesso ao emprego;

II. O fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, numa ótica de ajustamento dinâmico à evolução das necessidades, do ensino básico à qualificação profissional;

III. A qualificação de perfis profissionais especializados em domínios setoriais prioritários da especialização económica regional, nos vários níveis de habilitação, com destaque para os TeSP e a formação superior e pós-graduada;

IV. A requalificação e a reconversão profissional das competências dos ativos empregados e dos desempregados, como instrumento de suporte ao retorno ao mercado de trabalho;

V. A formação de empresários nas diversas esferas da gestão em apoio à modernização das empresas;

VI. A adaptação e modernização da rede escolar e de formação profissional em resposta, quer à evolução demográfica e das procuras dos diversos públicos-alvo, quer aos novos modelos pedagógicos e suportes educativos. Prevê-se uma readaptação dos modelos de ensino na sequência da pandemia, que puseram sob pressão o sistema e exigiram respostas rápidas, que poderão ser aproveitadas no futuro.

Neste enquadramento mais geral, é necessário assegurar respostas específicas aos diferentes destinatários-alvo das políticas de educação e formação ao longo da vida, com destaque para os NEET, os jovens menos qualificados, os adultos pouco escolarizados, os empregados com necessidades de especialização e adaptação às mutações dos empregos, e os desempregados e outros segmentos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

• Ensino e Competências

. Promoção de qualidade da escolaridade obrigatória, fator estruturante do desenvolvimento social e com papel preventivo da existência de volumes elevados de jovens sem qualificações, nem emprego, designadamente preparando o sistema para uma resposta capaz ao acolhimento de públicos mais vulneráveis;

. Prioridade na qualificação inicial de jovens para o ensino vocacional, instrumento de qualidade da formação e de melhoria da oferta de competências para a economia, com a melhoria de qualidade do sistema entendido como veículo convencional e de maior sensibilização da procura social e das famílias;

. Alinhamento da qualificação inicial dos jovens com as novas especializações económicas, dando particular atenção às competências digitais, e à promoção da inserção profissional de jovens;

. Garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória de 12 anos, num contexto de diversificação curricular das ofertas educativas;

. Melhoria dos mecanismos de transição entre os subsistemas de educação e formação profissional, nomeadamente apoiando as modalidades de aprendizagem de aproximação ao mercado de trabalho como os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP);

. Dinamização dos mecanismos de ação preventiva de situações de abandono precoce e de insucesso escolar, aproximando os indicadores regionais da média europeia;

. Investimento na qualificação contínua de docentes e formadores e na produção de recursos e materiais didáticos, contribuindo para a qualificação das entidades de educação e formação acreditadas;

. Elevação dos níveis de qualificação da população ativa (jovens e adultos pouco escolarizados e adultos que detendo algum nível de qualificação pretendam obter qualificação de nível superior);

. Reforço das ofertas de educação e de formação profissionalizante, dirigidas a adultos pouco escolarizados e aqueles que pretendam certificar as competências adquiridas ao longo da vida profissional, atribuindo-lhes equivalência escolar e/ou profissional;

. Orientação das ofertas de educação/formação para os perfis profissionais em domínios temáticos considerados prioritários para a Região (EREI Madeira 2030);

. Reforço das competências do tecido empresarial regional, em domínios de gestão, excelência, utilização novas técnicas de comercialização, etc.);

. Reorganização da oferta de formação para os profissionais do Cluster do Turismo/Lazer, abrangendo o estudo de viabilidade técnico-económica de criação de um centro excelência de formação turística;

. Educação para os desafios da sustentabilidade - sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção da economia circular;

. Dinamização da participação regional em Programas Europeus de Educação Ambiental/Educação para o Desenvolvimento Sustentável;

. Aposta na educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

. Adaptação da rede de estabelecimentos de ensino à evolução demográfica (população escolar);

. Adaptação dos estabelecimentos da rede escolar aos novos desafios educativos/pedagógicos, com especial relevância aos desafios colocados pelo isolamento social imposto no âmbito do combate ao surto COVID-19, que fizeram emergir as necessidades de investimento em ferramentas e soluções digitais e outras de suporte aos novos modelos de educação).

• Aprendizagem ao Longo da Vida

. Dinamização dos mecanismos de recuperação educativa, pré-qualificação e qualificação de jovens NETT;

. Investimento nas condições (equipamentos e metodologias formativas) que estimulem a adaptabilidade da força de trabalho, com dinamização da oferta de cursos de formação contínua de qualificação, reconversão, aperfeiçoamento e especialização para ativos empregados e desempregados;

. Apoio à aquisição de competências escolares e profissionais para reinserção e progressão no mercado de trabalho;

. Organização de formação orientada para melhorar as competências e qualificações dos empresários, sobretudo, das micro e pequenas empresas;

. Dinamização do envolvimento ativo dos parceiros sociais e demais atores na conceção, gestão e acompanhamento das medidas e programas dirigidos aos ativos empregados e desempregados;

. Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, tendo por base um adequado levantamento de necessidades de formação e o reforço da capacidade formativa das entidades acreditadas, com competências nas diferentes áreas;

. Construção de fileiras de formação específicas das atividades do Cluster do Mar e do Complexo Turismo/Lazer;

. Reforço da certificação de adultos para aquisição de competências escolares e profissionais, contribuindo para reduzir os défices de qualificação da população madeirense e promover a (re)inserção e a progressão no mercado de trabalho, mediante a oferta diversificada de educação e formação;

. Investimento na formação da economia social (capacitação de pessoas e instituições), cuidados de saúde no domicílio e dos cuidadores, com o objetivo e dar resposta às necessidades da população idosa, e à população com necessidades especiais ou excluídas, no contexto familiar e de criar oportunidades de emprego qualificado;

. Reorientação das ofertas de educação e formação profissional, ajustadas ao aperfeiçoamento e à reconversão de competências dos adultos desempregados e/ou em risco de perda de emprego.

• Competências na área da Digitalização

Como prioridade transversal aos dois vetores anteriormente considerados, Ensino e Competências e Aprendizagem ao Longo da Vida, existe espaço na RAM para a conceção de um vasto programa de formação de competências na área da digitalização, envolvendo diversas dimensões:

. Formação de competências básicas, intermédias e avançadas em matéria de digitalização;

. Apoio a processos de reorganização empresarial e de reformulação de modelos de negócio e de serviços públicos incorporando a dimensão da digitalização e incluindo formação interna de trabalhadores e quadros;

. Forte investimento em metodologias de aprendizagem e educação (ensino e formação profissional), combinando aspetos presenciais e a incorporação de aprendizagem digital como processos de autoformação destinados a completar programas curriculares;

. Processos de reciclagem de licenciados com défice de competências digitais;

. Conceção de kits de aprendizagem digital para uso dominante das famílias;

. Experimentação de processos de telemedicina essencialmente utilizados enquanto metodologias de acompanhamento de prescrições realizadas em consultas presenciais.

A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social

A criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais inscreve-se no âmbito de um conjunto de esforços para construir um «modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa, propícia ao investimento, à criação de emprego e à coesão social».

A abordagem regional dos objetivos deste Pilar deverá acolher as expressões dos efeitos da crise pandémica no mercado de trabalho da RAM (com o aumento do desemprego dos jovens e de outros segmentos importantes da população ativa e com os desafios colocados no acesso a competências mais valorizadas nos processos de trabalho). Esta preocupação tem implicações importantes na construção de respostas de ativação das políticas de emprego, das apostas da formação de reconversão e novas competências, mas também na esfera do combate à pobreza e exclusão social.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais compreende, ainda, a promoção da igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e inclusão sociais. Na RAM, as baixas qualificações da população e as situações de risco de pobreza e de exclusão social aconselham a adotar uma abordagem integrada nos domínios do Emprego e da Inclusão Social, abrangendo também intervenções nas áreas da Habitação (idosos e jovens) e da Saúde.

A necessidade de um sistema de saúde acessível e universal constitui uma evidência incontornável do cenário pós-pandemia, reforçando a aposta feita no passado no Sistema Regional de Saúde.

Entre outras dimensões, a pandemia evidenciou a necessidade de uma maior agilização dos serviços de urgência para lidar com surtos infectocontagiosos repentinos, nomeadamente ao nível da capacitação com equipamentos de proteção individual de reserva, da expansão de salas de isolamento dentro das unidades de saúde, da dedicação de partes das infraestruturas para corredores estanques que impeçam o contágio dentro das unidades de urgência e na capacitação com unidades de internamento intensivo dedicado. A capacidade laboratorial instalada, que se revelou fundamental no ataque à COVID-19, deverá ser reforçada e capacitada com novas metodologias de análise.

• Emprego e Inclusão Social

. Reforço das respostas de política com focagem nos grupos sociais de maior risco de pobreza e exclusão, segundo os princípios da subsidiariedade e discriminação positiva, em parceria com a rede de parceiros da sociedade civil e as famílias;

. Projeção de mecanismos robustos de incentivo à empregabilidade como resposta às situações de crise socioeconómica, incluindo parceiros públicos e privados;

. Estímulo à criação do próprio emprego fomentando o potencial empreendedor de desempregados e outros públicos desfavorecidos, proporcionando-lhes o apoio técnico necessário à dinamização de pequenos negócios e respetiva alavancagem financeira;

. Fomento de medidas ativas de emprego que contribuam para recrutar e integrar trabalhadores com qualificações adequadas às necessidades das organizações empregadoras, potenciando a criação líquida de postos de trabalho;

. Promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, nomeadamente as comunidades de emigrantes e luso-descendentes que regressam à RAM;

. Fomento da inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa, dinamizando as políticas ativas de emprego e os projetos da economia social e de desenvolvimento local, com envolvimento dos parceiros económicos e sociais;

. Reforço do peso da economia social a nível regional, combatendo a duplicação de respostas e dando visibilidade e sustentabilidade necessária à criação de postos de trabalho;

. Promoção da qualidade das condições de envelhecimento da população da RAM, com a construção de Estruturas Residenciais para Idosos (ERI) sustentáveis e de unidades de cuidados de saúde continuados, fomentando a saúde e o bem-estar entre a população idosa;

. Intensificação de modelos positivos de integração social contribuindo para um sentimento de pertença e um papel mais ativo na sociedade de grupos em risco de pobreza e exclusão social;

. Criação e adaptação de instalações e equipamentos com vista à inclusão ativa, sob dinâmica das iniciativas de economia e empreendedorismo sociais;

. Integração da habitação (social e a custos controlados) como instrumento para promover uma maior dignidade e atenuar os fenómenos de exclusão social;

. Promoção da inclusão ativa e combate à privação alimentar e material;

. Promoção do acesso equitativo e atempado a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis e modernizar os sistemas de proteção social, visando:

• A ativação e a reabilitação das pessoas desfavorecidas e com deficiência através da prestação de serviços integrados e personalizados;

• A integração social das crianças em risco de pobreza e exclusão social;

• O combate à pobreza no trabalho, promovendo ambientes de trabalho inclusivos e desenvolver competências, através de formação e aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos;

• A integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos; e

• O fornecimento de alimentos e assistência aos mais carenciados.