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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

Tipo Decreto-Legislativo-Regional
Publicação 2020-12-30
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
pt-30
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

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No âmbito do Combate à Pobreza e Exclusão Social importa, ainda, construir conhecimento por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e a competitividade da Região, num Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego, ...).

A elaboração de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, oportunamente referenciada pelo Governo Regional, constituirá um contributo objetivo para responder a esse desafio.

A experiência de gestão da crise pandémica evidencia a necessidade de melhorar os níveis de resiliência do Sistema Regional de Saúde, designadamente dando respostas nos seguintes domínios específicos: (i) reforço da capacidade laboratorial instalada, capacitando-a com novas metodologias de análise (por exemplo, análise às águas residuais em zonas de risco); (ii) melhoria da eficácia da prevenção, com a constituição de uma Unidade de Emergência Sanitária, capaz de detetar precocemente possíveis ameaças e preparar planos de contingência, uma mais-valia para enfrentar surtos já identificados, no âmbito do complexo das alterações climáticas (ébola, febre amarela, dengue, malária, zika, ...), ou surtos que possam advir de patologias futuras; (iii) criação de unidades multidisciplinares que utilizem canais de comunicação dedicados com estruturas mais robustas a nível mundial na área da epidemiologia, que capacitem as «portas de entrada» do Arquipélago com instrumentação e metodologias não invasivas mas capazes de detetar precocemente e isolar possíveis intrusões; e (iv) criação de instrumentos de apoio digitais que permitam identificar as principais zonas de risco no território e percursos de infeção.

Num quadro mais geral, os principais desafios que se colocam ao setor da saúde no horizonte 2030 remetem para a observância de um conjunto de pressupostos de gestão e prestação de serviços: (i) Sustentabilidade (melhoria do modelo de afetação de recursos financeiros); (ii) Eficiência (melhoria dos processos internos de gestão e decisão e de planeamento e controlo, com especial relevância no contexto pandémico); (iii) Transparência e rigor na informação (planeamento e monitorização na área de sistemas e tecnologias de informação no âmbito dos sistemas de saúde); (iv) Qualidade e Acesso (melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde, através do reforço dos processos progressivamente focados no Utente); (v) Recursos Humanos (valorização da cultura e reforço das competências existentes e potenciando a partilha de conhecimento e o nível de satisfação dos colaboradores); e (vi) Saúde Digital (evolução para modelos que envolvam a componente das tecnologias digitais, maximizando os recursos e permitindo a implementação de soluções que facilitam o acesso aos cuidados de saúde, bem como a integração de toda a informação para uma melhor gestão de todo o sistema).

Para fazer face a estes desafios, será necessário proceder a ajustamentos nas políticas públicas regionais, nomeadamente:

. A curto-prazo, intensificar o reforço das capacidades do sistema de saúde: meios humanos, financeiros e medidas de proteção sanitária que permitam continuar a combater o surto COVID-19;

. Intensificar a reorganização e modernização dos cuidados de saúde primários com vista a aumentar a sua capacidade de decisão e resposta;

. Reforçar a integração entre os Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares e Cuidados Continuados Integrados, com intensificação do recurso às novas tecnologias, potenciando uma melhor comunicação com os diversos utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística);

. Reforçar as medidas de informação para estimular e promover hábitos de vida saudáveis de saúde preventiva;

. Promover a expansão de cuidados de saúde de qualidade e de proximidade com criação/implementação de novas respostas de prestação de cuidados centradas na pessoa, sua família e na comunidade;

. Alargar a rede de cuidados continuados integrados nas várias tipologias (pediátricos, de saúde mental, ...);

. Promover a equidade no acesso a cuidados paliativos em todos os níveis de cuidados, com adequação às necessidades dos doentes e respetivas famílias;

. Criar uma estrutura permanente para a gestão e prevenção de riscos pandémicos e outros riscos para a saúde pública;

. Incrementar o Turismo de Saúde (combinação de procedimentos médicos com atividades turísticas tradicionais);

. Promover o acesso equitativo e atempado a cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis, nomeadamente a cuidados de longa duração, bem como promover o envelhecimento ativo e saudável, em especial para:

A dimensão e natureza dos desafios estratégicos identificados e que se colocam ao setor da saúde no horizonte de médio e longo prazo estabelecem em desafio adicional em matéria de otimização da eficiência interna do sistema de saúde a qual pressupõe atuações conjugadas nas esferas do planeamento e gestão de recursos, da monitorização do desempenho das unidades operacionais, do uso de soluções digitais, etc., segundo objetivos de melhoria da qualidade e proximidade de respostas ao utente.

Acresce que tendo em consideração as doenças atuais e emergentes, é importante a criação de condições para intensificar a investigação na saúde no sentido de encontrar soluções, na prevenção e terapia de patologias de maior relevância e mortalidade.

As dimensões problema reconhecidamente existentes e as necessidades de intervenção identificadas (IHM, Municípios, ...), que em 2020 se tornaram mais prementes, posicionam a Habitação como um setor especialmente sensível para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira.

O racional de intervenção procura ter presente a seguinte diversidade de objetivos complementares:

. Promover o acesso à habitação, através de soluções diversificadas que contribuam para responder às situações de carência mais graves e estimular a um maior equilíbrio entre a oferta e a procura;

. Criação de um programa de emergência habitacional que responda à crise socioeconómica derivada da pandemia atenuando o aumento de pessoas em situação de privação habitacional;

. Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades no acesso a habitação adequada, eliminando as situações habitacionais indignas que afetam pessoas e famílias e proporcionando soluções que viabilizem o acesso à habitação por parte dos diversos segmentos da população;

. Qualificar o parque habitacional público e privado, com apoio à melhoria das condições de habitabilidade dos alojamentos e da qualidade estrutural dos edifícios; e

. Promover a qualificação urbana e a coesão do território, através de intervenções de melhoria da qualidade da função residencial e do espaço público.

A resposta equilibrada e gradual a esta árvore de objetivos deverá assentar no seguinte conjunto de objetivos operacionais:

. Reabilitação do parque habitacional e construção de novos fogos de promoção pública e privada com vista à transição para uma economia de baixo teor de carbono e arquitetura sustentável, com eficiência ambiental e energética;

. Reabilitação integral dos bairros sociais da RAM, incluindo a reconversão de edifícios, infraestruturas e equipamentos, segundo critérios de sustentabilidade ambiental, mobilidade, eficiência energética e hídrica, e de circularidade;

. Promoção de medidas que permitam a disponibilização de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos;

. Promoção de um modelo alternativo aos lares de idosos e à aquisição de habitação própria ou arrendada por jovens em início de vida profissional, através de soluções de habitação colaborativa (cohousing), dotada de serviços de apoio partilhados e com auxílio de profissionais, permitindo a convivência entre seniores ativos independentes e jovens, com o objetivo de estimular a partilha e interação;

. Dinamização da conservação e a reabilitação do parque habitacional público, conjugando com espaços públicos exteriores reabilitados e promotores de uma mobilidade urbana mais sustentável;

. Criação de uma bolsa de habitações no mercado de arrendamento para realojamento de famílias desfavorecidas, em subarrendamento no regime de habitação social, por exemplo, através da recuperação de imóveis degradados;

. Criação de programas de reabilitação para arrendamento com fins habitacionais a preços moderados, em parceria IHM/Autarquias;

. Criação de um fundo de reserva para a conservação dos edifícios;

. Promoção do desenvolvimento de novos núcleos habitacionais, no enquadramento dos instrumentos de ordenamento do território e de gestão urbanística, promovendo soluções facilitadoras para a fixação da população nos seus locais de origem e dinamizando também o mercado imobiliário;

. Melhoria da oferta de habitação social às famílias desfavorecidas contribuindo para a sua integração socioeconómica.

A.2.2.5 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

A RAM vai dispor para o decénio 2020-2030 de um Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTRAM), com âmbito espacial abrangendo as Ilhas da Madeira e do Porto Santo e as ilhas Desertas e Selvagens (de enorme valor para a conservação da natureza e a exploração dos recursos marinhos).

O PROTRAM acolhe as implicações espaciais contidas em diversos planos setoriais com destaque para o Plano de Ordenamento Turístico, o Plano Integrado Estratégico dos Transportes, e os Planos Regionais da Água, de Resíduos e Ordenamento Florestal, bem como de documentos de estratégia e política setorial de âmbito regional, casos da Ação Climática e da Transição Energética.

Nas opções estratégicas para o modelo territorial são enunciadas no PROTRAM apostas de ordenamento que interagem intensamente com as perspetivas de desenvolvimento económico, social e territorial da Madeira no horizonte 2030, salientando-se as seguintes:

. Papel estruturante do conglomerado central Funchal/Câmara de Lobos/Santa Cruz no sistema urbano insular, gerador de massa crítica indispensável ao desenvolvimento de um conjunto variado de serviços de ordem superior;

. Potencial de vocação turística complementar ao Funchal das sedes de concelho da Ribeira Brava;

. Necessidade de reforçar as ligações Norte-Sul com melhor cobertura das populações dispersas no interior da Ilha minimizando impactos sobre zonas mais vulneráveis, com relevância em matéria de conservação da natureza; e

. Contenção das áreas de expansão urbana, com ajustamento às dinâmicas demográficas de modo também a pressionar intervenções de qualificação urbana.

No âmbito desta última aposta, afigura-se importante utilizar instrumentos de regulação territorial centrados na promoção de oferta da habitação, nomeadamente no espaço de atuação das entidades responsáveis pela gestão do ordenamento do território e pela gestão urbanística, tendo em vista: promover o usufruto das infraestruturas viárias e criar incentivos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais por toda a Região; e melhorar a oferta de soluções habitacionais de promoção pública e privada na RAM, incluindo incentivos económicos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais.

Para o desenvolvimento sustentável do território, importa apostar numa séria e criteriosa aplicação das orientações e normas dos planos de gestão territorial, bem como na disciplina da utilização dos recursos naturais, articulando a atividade humana com o valor da paisagem e consequentemente com a proteção da natureza e da biodiversidade.

O Ordenamento da Paisagem constitui um dos principais desafios da qualificação do território devendo estruturar a preservação, recuperação e valorização dos recursos que compõem a identidade regional e são alvo de transformações resultantes da elevada sensibilidade dos processos de mudança (sociais, económicos e ambientais). A disciplina do uso e fruição dos recursos naturais pressupõe a definição de medidas orientadoras para a gestão da paisagem, articulando as formas de ocupação humana com os valores da paisagem e, consequentemente, com a proteção da natureza e da biodiversidade.

Devido às suas características e especificidades, a RAM possui uma particular vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas, nomeadamente ao aquecimento global e diminuição da precipitação, à elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos e a Estratégia CLIMA-Madeira define uma abordagem integrada com medidas orientadoras de adaptação da Região às alterações climáticas, com a redução da sua vulnerabilidade aos impactes das mesmas, integrando o conhecimento sobre a influência do clima em vários setores - Agricultura e Florestas, Biodiversidade, Energia, Recursos Hídricos, Riscos Hidrogeomorfológicos, Saúde Humana e Turismo.

Uma melhor organização e ordenamento do território regional e a adoção de medidas ativas ou estruturais adequadas aos riscos existentes e antecipáveis (enxurradas e quebradas) são essenciais para a diminuição e controlo deste tipo de riscos na RAM.

No âmbito das políticas públicas, a implementação de adequadas medidas de prevenção de riscos constituiria uma contribuição relevante para a competitividade da Região, num contexto de variabilidade ou até mesmo de alterabilidade climática.

As intervenções de política neste âmbito deverão combinar medidas de aprofundamento do conhecimento, planeamento e regulação e orientação de investimento público em domínios-chave da mitigação/adaptação às alterações climáticas e da prevenção e gestão de riscos:

I. Atualização da Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, com os objetivos de melhorar o conhecimento sobre a relação do sistema climático com o sistema natural e humano da RAM; reduzir a vulnerabilidade da RAM aos impactes das alterações climáticas, através do aumento da sua capacidade adaptativa; e integrar a adaptação nos instrumentos governativos vigentes na RAM;

II. Gestão dos Riscos de Inundações da RAM visando reduzir as potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das zonas identificadas com riscos potenciais significativos no plano de Gestão;

III. Gestão da Biodiversidade e Infraestruturas, através de investimentos que combinem a adaptação às alterações climáticas, a prevenção de riscos e a resiliência às catástrofes, com a manutenção/restauração de ecossistemas naturais; promovam uma gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, tanto das áreas urbanas como rurais/costeiras/naturais; e potenciem a criação de infraestruturas verdes, em alternativa às soluções de engenharia clássica, enquanto instrumento importante para a recuperação de ecossistemas;

IV. Proteção Civil, nomeadamente através do reforço da componente operacional do SRPC, IP-RAM com criação da Força Especial de Bombeiros da RAM e das infraestruturas de apoio do apetrechamento dos Corpos de Bombeiros da RAM com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de veículos para o Dispositivo Regional de Operações de Socorro, da Beneficiação dos Quartéis de Bombeiros, da Renovação das Ambulância de Socorro e da locação de um meio aéreo para combate aos incêndios rurais/florestais;

V. Florestas e Conservação da Natureza. Os instrumentos de planeamento e regulação nestes domínios de política pública desempenham um importante papel no desenvolvimento económico, social e territorial da RAM sendo de destacar, nessa ótica, os seguintes objetivos gerais dos principais planos: (a) Planos Especiais de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas (Proteger a biodiversidade e a paisagem; e Fomentar o turismo de natureza e atividades de recreio e lazer); (b) Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF-RAM) que abrange objetivos ligados ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais; à harmonização das múltiplas funções desempenhadas pela floresta; ao contributo da floresta para manutenção da paisagem rural, à conservação do solo e luta contra a desertificação; à conservação dos recursos hídricos; e à contribuição dos recursos florestais na fixação das populações ao meio rural;

VI. Riscos ambientais associados às aluviões (potenciados pelas consequências dos incêndios) e a instabilizações geotécnicas, com impacto negativo no turismo. Entre as necessidades de resposta pública continuada e integrada de minimização destacam-se as seguintes: estabilização preventiva de encostas e manutenção das modelações existentes; regularização de linhas de água em zonas de montanha; e mitigação de escoamentos intensos em pequenas linhas de água e em ravinas, através da bioengenharia.

Os principais Desafios estão ligados ao aumento da eficiência de cobertura e de tratamento para melhorar a qualidade das massas de água e a qualidade de vida da população, à promoção da transição para a Economia Circular no setor da água e à adaptação às alterações climáticas e a outros riscos por parte dos setores do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e regadio.

As necessidades de intervenção e de investimento encontram-se traçadas nos planos específicos dos recursos hídricos e referem-se a:

. Aplicação do regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, com vista à proteção da saúde pública, através do controlo, tratamento e análise dos dados da qualidade da água. Regulação dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas a nível regional;

. Implementação de um programa regional de medidas preventivas aplicáveis em situações normais e medidas imperativas aplicáveis em situações extremas, com vista a promover o uso eficiente da água;

. Elaboração do terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), com a identificação dos principais problemas de gestão dos recursos hídricos à escala da região hidrográfica, bem como a apresentação das bases para o planeamento da gestão dos riscos de seca;

. Programação de necessidades de investimento em matéria de robustez dos sistemas que se revelam fundamentais para a adaptação às alterações climáticas;

. Melhoria e beneficiação do sistema de regadio para fazer face às necessidades hídricas do setor hidroagrícola, aumentando a competitividade e sustentabilidade agrícola e assegurando as disponibilidades de água para utilizações atuais e futuras, para vários fins; esta é uma importante medida de adaptação às alterações climáticas, e de eficiência e de sustentabilidade no uso do recurso.

No enquadramento das estratégias europeia e nacional a RAM desenvolveu a Agenda Regional para a Economia Circular de forma a acelerar a transição para uma economia assente numa melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos.

Considera-se particularmente relevante a ambição do Plano de Ação para a Economia Circular que consagra uma perspetiva de transição para uma economia circular na RAM, assente nos seguintes objetivos estratégicos:

. Reduzir o consumo de materiais na economia através da atuação, a montante, da redução de importação e extração doméstica de recursos;

. Aumentar a produtividade da economia de forma a reduzir o peso dos custos das matérias em relação ao volume de negócios das empresas, aumentar a produtividade dos recursos na economia regional, aumentar a eficiência energética e aumentar a eficiência hídrica;

. Aumentar a reintrodução de resíduos nos processos produtivos através da valorização dos resíduos produzidos e do aumento da incorporação de resíduos na economia regional, de forma a aumentar a autossuficiência regional.

Os eixos de atuação identificados para dar resposta aos objetivos estratégicos, de forma a estruturar medidas concretas de atuação, são os seguintes: Valorizar os Recursos; Mobilizar a Comunidade Empresarial; Legislação, Regulação e Financiamento; Comunicação, Sensibilização e Participação; Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

A integração transversal das mensagens da economia circular em diversas áreas das políticas setoriais deverá impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos de produtividade material, ambiental e económica.

Esse impulso deverá compreender o redesenho de processos, produtos e novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos, extraindo valor económico e utilidade dos materiais, equipamentos e bens pelo maior tempo possível, em ciclos energizados por fontes renováveis, fundamentais para as economias insulares decorrente das restrições resultantes do isolamento territorial e da ultraperifericidade.

A Região tem vantagem em acompanhar os desenvolvimentos da estratégia, operacionalização e financiamento das agendas e planos de ação da Economia Circular (a nível comunitário e nacional), com destaque para:

. A Comunicação da Comissão Europeia «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente», COM (2018) 673, que enfatiza a ideia segundo a qual a Bioeconomia sustentável é circular, sugerindo que as propostas da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) venham a impulsionar de forma significativa uma «abordagem sistémica da investigação e inovação nas áreas e setores abrangidos pela Bioeconomia»;

. A «Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável» (em curso de preparação) vai abarcar os setores do Mar, Florestas e Agricultura particularmente ajustados ao padrão de recursos da RAM e cujas potencialidades de aproveitamento económico e social têm vantagem em assentar numa abordagem marcada pela sustentabilidade e circularidade;

. O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, 2021-2027, contempla referências à Bioeconomia e à Silvicultura Sustentável no Objetivo Estratégico «Promover o Emprego, o Crescimento, a Inclusão Social e o Desenvolvimento local das zonas rurais».

No domínio da Gestão de Resíduos, as necessidades de intervenção e de investimento referem-se a:

. Promoção de soluções inovadoras e eficientes para a recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos;

. Reabilitação de ativos e otimização de infraestruturas de tratamento de resíduos existentes;

. Criação de sistemas de incentivo e de depósito de embalagens de plástico, vidro e alumínio;

. Desenvolvimento da recuperação energética, em edifícios e equipamentos, e ambiental na área da gestão e tratamento integrado de resíduos hospitalares perigosos; e

. Incorporação das adaptações necessárias face às orientações comunitárias para implementar as Melhores Técnicas Disponíveis (BEREF - Best References), bem como aos sobrecustos decorrentes de exploração e gestão de resíduos na RAM.

A energia constitui um fator estratégico para o desenvolvimento regional, suportando as atividades económicas e sociais, com um peso significativo nas importações e na economia em geral e com reflexos na competitividade, no emprego e na qualidade de vida.

No horizonte 2030 pretende-se dar continuidade à política energética em curso, por forma a promover, sustentadamente, a redução da dependência do exterior e a minimização dos impactes ambientais negativos associados aos combustíveis fósseis.

A elevada dependência das fontes externas de energia e a necessidade de reduzir as emissões de CO2, «aconselha» a Madeira a explorar e potenciar as energias renováveis provenientes do meio marinho e costeiro com o objetivo de assegurar a médio e a longo prazo a autossuficiência energética.

A Elaboração de Estratégias e Planos de Ação adequados deverá contribuir para uma rigorosa identificação de intervenções prioritárias no horizonte 2030:

. Plano de Ação para a concretização da Estratégia Clima-Madeira, imperativo na sua concretização por forma a permitir a adaptação da RAM às alterações climáticas;

. Plano Estratégico para a Energia Sustentável na RAM, nomeadamente através de incorporação de energias limpas na produção energética regional explorando o potencial do meio marinho e costeiro da Região em matéria de energias renováveis;

. Plano de Ação para a Neutralidade carbónica que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, o qual deverá assentar num plano global, que integre medidas que promovam a descarbonização da economia e assegurem a transição energética.

Numa lógica de transição energética, de redução da dependência externa, de promoção das energias renováveis e de promoção da Região como destino turístico autossustentável, as intervenções de política pública deverão compreender investimentos que melhorem o aprovisionamento de energia elétrica, nos domínios seguintes:

. Projetos que permitam substituir os grupos térmicos na exploração segura do sistema elétrico;

. Projetos que permitam explorar a rede elétrica numa maneira mais segura, com a introdução de equipamentos que forneçam inércia e capacidade de regulação;

. Projetos que permitam armazenar a energia renovável e contribuam em serviços de sistema;

. Projetos que promovam a eficiência energética no setor residencial e público;

. Projetos que promovam o uso das renováveis (autoconsumo e produção de calor);

. Conclusão do projeto Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, a par da instalação de 25 MW de potência eólica que lhe está associada;

. Adaptação das centrais hidroelétricas dos Socorridos e Calheta II para operarem em modo de compensação síncrona, permitindo a sua operação ao longo de todo o ano, com benefícios ao nível da inércia e da regulação de tensão;

. Reforço da potência fotovoltaica instalada em cerca de 60 MW, o que permitirá atingir a meta de cerca de 50 % de eletricidade renovável;

. Remodelação do aproveitamento hidroelétrico da Serra de Água, conferindo-lhe maior capacidade e novas funcionalidades ao nível dos serviços de sistema (inércia e capacidade de regulação);

. Instalação do novo sistema hidroelétrico reversível, utilizando águas provenientes do Chão da Ribeira, com capacidade similar à do projeto AAHC.

Na visão para o horizonte 2030 deverão predominar intervenções de política orientadas para os seguintes objetivos:

. Melhoria da eficiência energética nos edifícios, nas infraestruturas e nas atividades económicas, e aumento do aproveitamento das energias renováveis para consumo local (autoconsumo);

. Aumento da penetração das energias renováveis no setor elétrico, associado a infraestruturas de armazenamento de energia e gestão inteligente da rede elétrica;

. Conceção de incentivos financeiros e fiscais adequados às necessidades específicas dos utilizadores regionais de energia, para promover a eficiência energética e a redução das emissões de carbono;

. Adoção de tecnologias eficientes para produção de calor e eletricidade com energias renováveis para consumo local e o armazenamento de energia, no setor residencial, nas empresas e na Administração Pública;

. Aumento da resiliência da rede elétrica, através de infraestruturas de armazenamento e de sistemas inteligentes de monitorização, controlo e gestão para aumentar a penetração das energias renováveis;

. Melhoria da eficiência energética dos edifícios e dos transportes, nomeadamente através da disseminação de soluções de mobilidade elétrica;

. Promoção da eficiência energética e da integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração Pública, designadamente nos domínios do isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes, sistemas solares passivos em edifícios, produção de água quente com energias renováveis, produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, armazenamento de energia elétrica e de calor, carregamento inteligente de veículos elétricos, sistemas de monitorização e gestão de energia;

. Dinamização da regeneração urbana, económica e social das comunidades desfavorecidas, incorporando soluções eficientes a nível energético e ambiental.

A procura da sustentabilidade e a mitigação das alterações climáticas num espaço geográfico pequeno e isolado, como a Ilha do Porto Santo, estimula a inovação, sobretudo nos domínios da energia e da mobilidade. Com vista à sustentabilidade da Ilha foi criado o projeto «Porto Santo - Smart Fossil Free Island», já referido anteriormente, cujas outras áreas de intervenção são alavancadas pela sustentabilidade energética e implementação de uma política de mobilidade sustentável.

O conceito Smart Fossil Free Island pretende assegurar uma transformação da matriz energética para tornar o Porto Santo tendencialmente livre de combustíveis fósseis a médio-longo prazo, através da melhoria da eficiência na utilização dos recursos e de uma transição para a energia elétrica e para as fontes de energia renováveis.

O Porto Santo apresenta excelentes condições para ser uma referência mundial no que toca à gestão inteligente de uma rede elétrica insular e à geração de energia de forma sustentável, para satisfazer as suas necessidades energéticas tendencialmente a partir de fontes não fósseis, num horizonte de 20 a 30 anos. Os grandes objetivos deste projeto (já em implementação) ao nível da energia e mobilidade são:

. Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis;

. Reduzir as emissões de dióxido de carbono;

. Aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis;

. Melhorar a eficiência e estabilidade do sistema elétrico;

. Reduzir os impactes ambientais negativos associados à mobilidade de pessoas (residentes e visitantes) e bens, através da promoção do transporte público (verde) - modos suaves e ativos (pedonal e ciclável) - e promoção da mobilidade elétrica.

Na ótica da Mobilidade Urbana as principais intervenções remetem para a adoção de políticas ambientais e energéticas destinadas a reduzir a quota de utilização do Transporte Individual e que poderão contribuir para favorecer uma repartição modal mais favorável à utilização do Transporte Coletivo e dos modos suaves. Entre as medidas a implementar para promover a mobilidade sustentável salientam-se as seguintes:

. Redução das emissões de carbono nas atividades económicas e nos centros urbanos, bem como da intensidade carbónica na economia regional;

. Aumento da taxa de utilização dos modos suaves e ativos para a mobilidade de pessoas e da utilização de tecnologias de transporte mais limpas e eficientes nos centros urbanos e na proximidade de grandes polos geradores de deslocações;

. Melhoria e reforço das infraestruturas viárias para potenciar a intermodalidade e a transferência para modos sustentáveis;

. Melhoria das acessibilidades definindo um plano de manutenção, melhoria e potenciamento das infraestruturas para os modos sustentáveis, incluindo uma estação de intermodal no Funchal e uma rede para melhorar as acessibilidades pedonais na Região;

. Criação de serviços de interface que assegurem a intermodalidade do transporte interurbano e que permita a mobilidade mais sustentável das pessoas;

. Definição de uma política de estacionamento que contribua para opções de padrões de mobilidade mais sustentáveis;

. Incremento da sustentabilidade ambiental do setor dos transportes, com o apoio financeiro à expansão da rede de veículos elétricos;

. Substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos eficientes nas frotas das empresas e nas frotas da Administração Pública;

. Criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana;

. Promoção da reabilitação, requalificação e criação de infraestruturas e espaços públicos exteriores mais amigos da mobilidade urbana sustentável.

Os investimentos nos espaços urbanos para promover a mobilidade sustentável e os modos suaves, que não são mensuráveis em termos de redução de consumo de energia ou de emissões de carbono, devem ser medidos pela afetação de espaços destinados a esses modos, mediante um diagnóstico que identifique quais são os pontos críticos em cada centro urbano ou centralidade a resolver, para garantir que os investimentos apoiados se destinam efetivamente a promover a mobilidade sustentável e a criar corredores seguros e atrativos, em detrimento do transporte motorizado individual, e não apenas a intervenções de requalificação urbanística ou à criação de parques de estacionamento para veículos ligeiros.

Os transportes assumem uma importância reforçada numa região insular como a RAM, ao nível interno e ao nível das ligações com o exterior, contribuindo ativamente para a coesão social, económica e territorial. Para a RAM, é fundamental promover a melhoria das acessibilidades internas e externas proporcionadas pelos diversos modos de transporte (terrestre, aéreo e marítimo) e a coordenação e intermodalidade, tendo presente a importância do setor para o desenvolvimento económico da Região.

Enquanto economia insular, e tendo em conta os desafios de diversificação e de sustentação da excelência turística da Região na sua afirmação internacional, as conectividades aéreas e marítimas constituem uma prioridade estrutural, com reflexos significativos na internacionalização da base produtiva regional, não apenas do turismo, mas também dos restantes setores produtivos que aspiram a uma conquista de mercados externos e ao abastecimento da RAM.

A esta prioridade há que acrescentar as telecomunicações e a transformação digital, nomeadamente beneficiando da atração de recursos humanos qualificados e do aumento da expressão regional em matéria de serviços intensivos em conhecimento, potenciando a incubação de empresas de base tecnológica.

No âmbito do Objetivo estratégico - Melhorar as acessibilidades externas da RAM encontram-se identificadas as seguintes principais Medidas:

. Projeto de reforço de infraestruturas e equipamentos nos Aeroportos da RAM, por forma a atenuar as condicionantes associadas à mobilidade aérea e os níveis de operacionalidade destas infraestruturas, gravemente afetada nos últimos tempos, com forte prejuízo do cumprimento do princípio da continuidade territorial;

. Incentivos ao estabelecimento de novas rotas de transporte aéreo e, no curto prazo, incentivos à reabertura das rotas abandonadas devido à pandemia;

. Incentivo ao estabelecimento de parcerias entre o gestor das infraestruturas aeroportuárias, as companhias aéreas e os operadores turísticos;

. Melhoria das condições de conforto e segurança dos passageiros no Aeroporto da Madeira.

. Projeto de Ampliação do Molhe da Pontinha, de modo a melhorar a acessibilidade externa e as condições de competitividade da economia regional, por um lado, e a contribuir para a promoção da coesão interna nacional;

. Projeto de renovação e reabilitação das infraestruturas portuárias de acesso ao exterior e de equipamentos associados à promoção da mobilidade por via marítima, numa lógica de autoestradas do mar - intervenção fundamental para a coesão territorial que é propósito também dos investimentos do Plano Nacional de Investimentos (PNI) 2030, para uma verdadeira conectividade entre Portugal peninsular e Portugal insular;

. Revisão/atualização da estratégia de desenvolvimento e dos programas de investimento dos portos do Funchal, do Caniçal e do Porto Santo;

. Elaboração de planos de conservação e manutenção para os portos do Funchal, do Caniçal e do Porto Santo;

. Operacionalização da Janela Única Portuária;

. Intervenção de reabilitação do pavimento do terrapleno do Porto do Caniçal;

. Infraestrutura de descarga e armazenamento de distribuição de GNL para navios no Porto do Funchal;

. Melhoria dos portos secundários da RAM, de apoio à atividade piscatória e às atividades náuticas/lazer/desporto.

A melhoria das infraestruturas físicas terá de ser complementada com novos modelos de gestão e digitalização funcional que garantam maior eficiência dos portos e maior segurança da operação.

No âmbito do Objetivo estratégico - Melhorar as condições de mobilidade intrarregional (pessoas e mercadorias), pretende-se atender às especificidades e dinâmicas da procura para o que é fundamental reabilitar os portos secundários repondo a sua operacionalidade, com vista ao desempenho de funções de abrigo e segurança, bem como para se constituir como elos de ligação de uma cadeia logística indispensável ao bom funcionamento da Economia do Mar, possibilitando a criação e a intensificação de atividades dando respostas mais eficazes a nichos de mercado prometedores.

No âmbito do Objetivo estratégico - Promover a acessibilidade e conetividade digital, pretende-se dotar a RAM de capacidade para reter e atrair competências digitais através do Projeto de Infraestruturas e Equipamentos de melhoria da Acessibilidade Digital RAM-RA-Continente e Madeira-Porto Santo (cabos submarinos), reforçando a 4.ª acessibilidade e melhorando a Acessibilidade Digital e potenciando a inovação, a sociedade do conhecimento e o empreendedorismo.

A.3 - NECESSIDADES DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO DO PDES 2030

O exercício de «Quantificação do PDES 2030» reveste-se de especial complexidade por diversas circunstâncias, ainda não devidamente estabilizadas, que sucintamente se alinham:

. Peso das intervenções enquadradas no Desafio Recuperação e Resiliência que vão marcar de forma acentuada o período 2021-2026, com prioridades predominantemente focadas na saúde, no emprego e no combate à pobreza e exclusão social, mas devendo contemplar também a mobilidade, os transportes e a conetividade digital;

. Peso dos apoios ao relançamento e à recuperação económica, com forte apoio ao desenvolvimento empresarial, combinando respostas de emergência que poderão prolongar-se em função dos ritmos de retoma e recuperação da economia regional;

. Estabilização das dotações globais e específicas dos Fundos Estruturais da União Europeia para a RAM, em que a região poderá beneficiar de maior intensidade de apoio no âmbito da coesão económica, social e territorial, em função de um novo posicionamento no grupo das regiões menos desenvolvidas e da dotação de que poderá beneficiar no Next Generation EU, em particular do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; e

. Capacidade/sustentabilidade das Finanças Regionais.

A implementação, no horizonte da próxima década, das intervenções identificadas no conjunto dos seis Desafios/Objetivos Estratégicos da arquitetura de Pilares do PDES 2030 combina investimentos materiais enquadráveis nas áreas de tutela das infraestruturas públicas para o desenvolvimento regional (atividades produtivas, transportes e energia), a coesão social e territorial (com especial relevância para a saúde, a habitação e a prevenção de riscos), com investimentos imateriais e mistos que respondem a Objetivos de Política da Coesão.

Para a quantificação desta estratégia de desenvolvimento foram tidas em conta:

. A quantificação dos investimentos da RAM para 2030 realizada em meados de 2019 pela VP, que procedeu à recolha de intenções de investimento público junto dos organismos do Governo Regional e outras entidades públicas, incluindo autarquias, tendo identificado um montante global a rondar os 3,8 mil milhões de euros, com uma distribuição por Objetivo de Política da Coesão da União Europeia, muito centrada nos OP 2 e OP3 (31 e 38,5 %, respetivamente) e no OP 4 (21 %);

. A quantificação de algumas intervenções não contempladas na quantificação referida no ponto anterior (maioritariamente materiais e infraestruturais), dada a natureza das mesmas não configurar o conceito de investimento estipulado e que agora é preciso ter presente na quantificação da estratégia definida no PDES. A título de exemplo: (i) a implementação da política ativa de emprego; (ii) os apoios no âmbito da política pública de formação profissional; (iii) os apoios sociais para a inclusão e o combate à pobreza; (iv) o apoio ao sistema empresarial (via sistemas de incentivos ao investimento e IF); (v) a promoção e animação turística; (vi) o apoio ao setor primário (agricultura, pescas e desenvolvimento rural);

. A quantificação do Desafio da Recuperação e Resiliência, com base na quantificação vertida no Plano de Investimento e Despesas e Desenvolvimento da RAM 2020 - suplementar.

Tendo presente a Arquitetura de Desafios/Objetivos estratégicos do PDES Madeira 2030, e considerando uma sobredeterminação da Recuperação Económica e Resiliência concentrada no período 2021-2026 (horizonte de execução), bem como o que foi explanado, a repartição de investimentos proposta seria a seguinte (preços constantes):

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Desafios I a V - Quantificação VP; Desafio VI - PIDDAR 2020 suplementar.

Para o seu financiamento foi considerada a programação de investimento público constante do PIDDAR que constitui, por sua vez, uma referência ajustada enquanto dado de compromisso que tem associadas perspetivas de investimento dos setores, veiculadas pelos organismos do Governo Regional na fase de programação o que significa que, em concreto, existe um histórico de execução dos recursos públicos no período 2014-2019 gerador de dados de referência a ter em consideração. Para além deste histórico, podemos ainda incorporar nestes valores tanto o reforço de investimento já aprovado no Orçamento Regional 2020 e PIDDAR 2020 suplementares bem como a perspetiva de reforço para os anos 2021 a 2027 por impacto direto do aumento da dotação financeira a receber pela RAM da União Europeia, através do Fundo de Recuperação (Next Generation UE) para os anos 2020-2026 e através dos vários FEEI para o período 2021-2027 no âmbito do QFP 2021-2017.

De acordo com estimativas preliminares resultantes da aplicação dos montantes indicativos dos diversos Fundos Europeus, e com base no levantamento realizado pela Região relativamente às suas prioridades, espera-se que a RAM venha a beneficiar no período 2021-2027 de uma dotação global indicativa de 2,1M(euro) através do QFP e do Fundo de Recuperação (2021-2026).

A.4 - MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO

A monitorização da implementação da estratégia de desenvolvimento de longo prazo da RAM consagrada no PDES 2030 tem como objetivo permitir efetuar uma avaliação do grau de concretização do conjunto de desafios propostos e de implementação das linhas gerais de política pública delineados. Cabe aos planos setoriais a definição e implementação de estratégias de atuação das respetivas políticas públicas, que terão obrigatoriamente de estar alinhadas com este Plano.

O acompanhamento e respetiva monitorização constitui um mecanismo de avaliação importante de todo o processo de planeamento engloba duas fases:

. Acompanhamento e gestão do Plano, através da definição de um conjunto de ações que possibilitem medir os progressos de implementação dos vários desafios e avaliar o contributo das medidas para a concretização da estratégia. A gestão será efetuada através da elaboração de relatórios de acompanhamento de dois em dois anos e que permitam avaliar o progresso de implementação do PDES;

. Avaliação e medidas corretivas, no caso deste plano estratégico, após análise do progresso da sua implementação, as medidas corretivas, poderá levar à atualização ou revisão do mesmo. Saliente-se que este Plano é de longo prazo, sujeito a muitas mudanças económicas e sociais, veja-se o exemplo atual, em que a economia regional seguiu durante anos (2012 até início de 2020) um caminho de recuperação, estando num processo de estabilização e de repente uma situação inesperada e imprevisível alterou todo o cenário macroeconómico. Assim, é perfeitamente razoável prever um cenário corretivo da estratégia, obviamente justificado.

Assim, no campo da monitorização do PDES podemos identificar as seguintes iniciativas de monitorização:

. Monitorização e avaliação da concretização financeira, que será medida através da análise e confronto dos valores entre o programado neste Plano e o executado pelo Governo Regional, analisado através das execuções anuais do «Plano e Programa de Investimentos e Despesas da RAM». Esta iniciativa deverá ser feita anualmente após existir informação de execução do PIDDAR;

. Monitorização das várias estratégias setoriais, também de base anual e por consulta aos vários organismos do Governo Regional responsável pelas políticas públicas.

De dois em dois anos será produzido um relatório de acompanhamento, tanto com a informação financeira e das estratégias setoriais, mas pretende-se também, que tenha uma avaliação mais geral e qualitativa.

PARTE B - DIAGNÓSTICO PROSPETIVO REGIONAL

B.1 - POSICIONAMENTO DA MADEIRA NO CONTEXTO NACIONAL E EUROPEU

A trajetória de cumprimento de objetivos e metas da Estratégia Europa 2020 e do Programa Nacional de Reformas (PNR) permite traçar uma perspetiva da posição mais recente da Madeira. De um modo geral, a posição da Região, apesar de uma aproximação evidente em alguns indicadores, situa-se ainda um pouco distante dos indicadores atuais do País e, ainda, afastada das metas de referência estabelecidas para o horizonte 2020 a nível europeu, com destaque para os objetivos associados à Inovação, à Energia e à redução da Pobreza e Desigualdades. No entanto, importa realçar a recuperação acentuada das performances da RAM nos indicadores de Educação e Emprego às quais não são alheias as prioridades de afetação de recursos do FSE, via PO Madeira 14-20 e do esforço e priorização da política pública regional neste setor vital para o futuro da Região.

É importante referir que a emergência da crise pandémica, em março de 2020, interrompeu a recuperação acima descrita, paralisando imediatamente a economia, sendo que o futuro próximo passou a ser dotado de incertezas e constrangimentos, resultantes do agravamento de vulnerabilidades económicas pré-existentes na Região, com consequências gravosas a níveis económicos e sociais.

Na ótica do contributo regional para os objetivos de referência da Estratégia Europeia e do PNR, salientam-se os principais traços seguintes:

. Reforço da I&D e da Inovação - para metas (2020) de investimento de 3 %, em % do PIB, a RAM situava-se, em 2018, nos 0,39 % (Portugal: 1,36 %);

. Mais e Melhor Educação - para metas (2020) de abandono escolar precoce de 10 %, a RAM atingiu 13,7 %, em 2019 (Portugal - 11,8 %); na população com ensino superior ou equiparado (meta 40 %, em 2020), a RAM atingiu 33,8 %, em 2018 (Portugal - 33,5 %);

. Clima/Energia - para metas (2020) de 20 % de fontes renováveis no consumo de energia final, a RAM atingiu 7,5 %, em 2017 (Portugal - 25,7 %);

. Aumentar o Emprego - para uma taxa de emprego da população de 20-64 anos de 75 % (em 2020), a RAM alcançou uma taxa de 71,3 %, em 2018 (Portugal - 75,4 %).

Em consequência da crise sanitária e económica, foi necessário revisitar as prioridades de atuação a curto e médio prazo, com especial enfoque nas áreas da saúde, apoio social e na recuperação económica da Região, nomeadamente no setor do turismo, sendo este o setor impulsionador do crescimento económico da RAM e um dos mais afetados pela pandemia. O impacto do COVID-19 irá fazer-se sentir com mais força nessas críticas, sendo indispensável recalibrar estratégias que acomodem as novas condições de partida e que estimulem processos de retoma gradual.

Apesar de serem redefinidas estratégias prioritárias no futuro próximo, é necessário continuar a atribuir prioridade à seletividade das intervenções de política nos domínios da competitividade e inovação e nos domínios da energia e da sustentabilidade, com ênfase para a eficiência energética e redução da dependência do exterior (energia fóssil), vetores que deverão contribuir mais ativamente para a competitividade do tecido económico regional.

Os indicadores demográficos e de desenvolvimento económico e emprego (cf. Tabela seguinte) exprimem outras dimensões da posição da RAM no contexto nacional e europeu. Os indicadores de vitalidade demográfica (Índice de Dependência de Jovens e taxa de natalidade) e os indicadores socioeconómicos situam-se, ainda, aquém das performances nacionais e da UE a 28.

TABELA 4

Indicadores de desenvolvimento económico e emprego

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fontes: UE28 (Eurostat), Portugal e RAM (INE, Estimativas da população residente, 2018 e Estatísticas do Emprego).

O Índice de Disparidade do PIB per capita em ppC é inferior ao nacional, mas teve uma trajetória positiva nos últimos quatro anos (72,2 %, em 2013). A taxa de desemprego apresenta-se mais próxima das médias europeia e nacional e a taxa de atividade situa-se 3 pontos percentuais acima da média nacional, embora cerca de 12 abaixo da média da UE a 28.

Com a situação atual que a economia mundial atravessa, devido ao COVID-19, é expectável que todos os indicadores mencionados apresentem variações e quebras nos próximos anos, não só na RAM, com forte dependência no setor do turismo e insulares.

A evolução do Indicador Sintético de Desenvolvimento Regional entre 2013 e 2018 evidencia uma aproximação alavancada por uma variação acima da média, sobretudo, do Índice da Competitividade, mas também do Índice da Coesão. O Índice da Qualidade Ambiental, embora apresente ligeira quebra face a 2013, mantém uma posição favorável, com a Madeira a posicionar-se, ao longo do período de 2013-2018, como a região com melhor índice.

TABELA 5

Evolução do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (2013-2018)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Índice Sintético de Desenvolvimento Regional.

Até ao início de 2020, a evolução dos principais indicadores económicos reflete o sentido de recuperação e retoma pós-crise e sequente duplo ajustamento financeiro.

TABELA 6

Indicadores-chave da RAM - Evolução pós-2013

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas, Inquérito ao Emprego; DREM (2018), Contas Regionais 1995-2018P.

Nesta evolução são de salientar os traços seguintes:

. A melhoria do investimento (+36,6 % da FBCF, entre 2013 e 2018);

. A evolução positiva do VAB (+16,4 %, entre 2013 e 2018);

. A melhoria dos indicadores de produto e rendimento (+18,0 % do PIB e +10,2 % do Rendimento Disponível Bruto);

. A melhoria dos indicadores de atividade com crescimento das exportações de bens e serviços e do desempenho das empresas nas atividades de especialização regional;

. O aumento do volume de estabelecimentos empresariais (+20,9 %, entre 2013 e 2018);

. A melhoria dos indicadores de emprego (aumento do pessoal ao serviço e da taxa de emprego), a par de uma descida acentuada do desemprego.

Em termos de dinâmica global, a evolução do Indicador Regional de Atividade Económica mostra que a economia regional cresceu consecutivamente ao longo dos últimos seis anos.

GRÁFICO 1

Evolução do indicador regional de atividade económica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: DREM.

As perspetivas económicas para a Madeira em 2020 mantinham um ritmo de crescimento positivo até ao surgimento da pandemia COVID-19, que veio colocar desafios adicionais à RAM e às perspetivas económicas para os próximos anos.

Em 2012, a Madeira enfrentava um grande desequilíbrio financeiro, apresentando um saldo orçamental negativo em 188 milhões de euros com uma dívida pública significativa de 6.6 mil milhões de euros, tendo solicitado auxílio ao Governo nacional, que impôs à Região a implementação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), com o objetivo de inverter a situação e garantir a sustentabilidade das finanças públicas regionais.

O PAEF foi celebrado em 27 de janeiro de 2012 que, em paralelo com o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado pelo Governo da República, visou promover o reequilíbrio das contas regionais.

Este procedimento, concluído em dezembro de 2016 e indispensável dado o estado de necessidade então reconhecido, promoveu uma alteração drástica na política orçamental da RAM, limitando severamente a capacidade de intervenção através da despesa pública, corrente e de investimento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Direção Regional de Estatísticas da Madeira: Procedimento dos Défices excessivos da Região Autónoma da Madeira 2010-2019; Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira (BDRAM), n.º 3, março de 2020.

A Lei das Finanças Regionais (LFR), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, veio tornar mais exigente o quadro de restrições à capacidade de endividamento das Administrações Regionais, a que se associou um quadro de acompanhamento igualmente mais exigente e intrusivo. Mesmo extinto o PAEF, o quadro de restrição das opções orçamentais expansionistas mostra-se muito expressivo ao nível do investimento público e coloca uma pressão de eficiência adicional na utilização dos apoios comunitários que aumenta a importância destes enquanto instrumento de desenvolvimento socioeconómico. Apesar dessa pressão o Governo Regional priorizou as operações/intervenções apoiadas pelos FEEI, o que permitiu encerrar os PO do QREN com overbooking; no atual período de programação foi dada maior prioridade a investimentos não enquadrados nos PO do Portugal 2020. A execução anual do PIDDAR tem atingido taxas superiores a 60 % desde o PAEF contrariando as taxas de execução anteriores (em alguns anos abaixo de 50 %).

Os procedimentos que permitem operacionalizar as regras orçamentais definidas na LFR não estão completamente clarificados e permitem alguma margem para reduzir a exigência de contenção da despesa pública. No entanto, tal não significa que seja pensável uma alteração muito significativa na orientação da política orçamental.

As medidas preconizadas pelo PAEF-RAM foram implementadas com sucesso, permitindo, tanto ao longo da sua implementação, como no pós-PAEF, o equilíbrio das contas públicas, a redução da dívida fiscal e permitiram à Região alcançar o crescimento económico.

Um exercício de projeção do ritmo de redução do rácio da dívida regional, considerando amortizações e rollover da dívida financeira, aponta para uma melhoria sensível do desempenho, permitindo uma gestão mais satisfatória dos limiares admitidos pela Lei das Finanças Regionais.

Não obstante esta trajetória, e de um ponto de vista estratégico, afigura-se importante que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento com origem nos FEEI/União Europeia sejam canalizados para apoiar a atração e promoção do investimento privado (regional, nacional e internacional).

B.2 - ELEMENTOS-CHAVE DE DIAGNÓSTICO

B.2.1 - Demografia, emprego, inclusão e igualdade

B.2.1.1 - Demografia

A população residente no Arquipélago da Madeira observava no último registo censitário um volume de 267.785 habitantes. Desde então, e de acordo com as Estatísticas Anuais da População Residente, tem revelado uma menor vitalidade demográfica e, sobretudo, de regeneração endógena em que avultam:

. Taxa de crescimento efetivo negativo (-5,1 %) entre 2011 e 2019;

. Saldo natural negativo a influenciar a evolução da população residente pois o saldo migratório positivo recente não contrabalança o valor do saldo natural negativo que tem vindo a acentuar-se;

. Variação negativa prolongada do peso da população mais jovem: de 19,1 %, em 2001, e 16,4 %, em 2011, para apenas 13,1 % em 2019; em menos de uma década (sete anos) o índice de juventude sofre uma quebra de 6 pontos;

. Crescimento do envelhecimento da população com o estrato de 65 e mais anos (13,7 %, em 2001), a evoluir de 14,9 %, em 2011, para 17 % em 2019; o índice de envelhecimento situa-se já em 129,5 pessoas idosas, por cada 100 jovens, com os concelhos da Zona Norte da Ilha da Madeira a registarem índices mais altos.

TABELA 7

População residente, segundo o escalão etário

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Recenseamento da População e Habitação - Censos 2011 e Estimativas Anuais da População Residente.

Na distribuição concelhia, entre 2011 e 2019 observa-se uma ligeira redução do volume de residentes na generalidade dos concelhos, à exceção de Santa Cruz.

Num contexto em que o crescimento natural tem vindo a decair de forma acentuada, regista-se um comportamento mais satisfatório do saldo migratório com o aumento da população estrangeira residente (+12,8 %, entre 2017 e 2018), impulsionado pelo regresso dos emigrantes da Venezuela.

O «Relatório sobre Migração proveniente da Venezuela» (Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações, setembro de 2018) refere que, de acordo com os dados disponíveis naquela data, terão regressado à Região, nos últimos dois anos, cerca de 6 mil emigrantes (2) correspondentes a cerca de 2,4 % da população residente e representando um encargo financeiro adicional de cerca de 3M(euro)uros/ano para o Orçamento Regional (encargos com educação, saúde, habitação, emprego, proteção social, ...). Estes indicadores ilustram o impacto que a integração destes migrantes representa para uma Região com a dimensão da Madeira.

Relativamente aos fluxos de retorno (que envolvem também pessoas em trânsito para outros destinos, por exemplo, Portugal Continental e Espanha), tem-se observado sinais de novas iniciativas empresariais de pequena escala promovidas por regressados em alguns concelhos da Ilha. Todavia, em termos económico-territoriais, o dividendo demográfico da Venezuela (ao qual se poderão acrescentar fluxos de natureza e intensidade diferentes, com origem na África do Sul e no Reino Unido), só terá um efeito significativo se tiver associada a atração de Investimento Direto Estrangeiro e um refrescamento das qualificações que promovam a diversificação das exportações de bens e serviços.

Os comportamentos-tipo observados nos segmentos da população jovem e idosa têm implicações a prazo relevantes:

. No sistema de ensino regional - o ano letivo 2018/2019 começou com mais 700 alunos nas escolas, fruto do regresso de famílias madeirenses e luso-descendentes, com origem na Venezuela;

. No sistema de saúde e de prestações sociais - com reforço da procura de equipamentos coletivos por parte dos idosos.

De acordo com os dados do INE relativos ao comportamento de indicadores-chave da demografia regional a médio e longo prazo e segundo vários Cenários (Baixo, Central, Alto e sem Migrações), prevê-se uma trajetória de regressão, com uma quebra da população residente de 5,8 % no Cenário Central e 3 % no Cenário sem Migrações.

TABELA 8

Projeções demográficas RAM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Projeções da População Residente.

A generalidade dos Cenários aponta para reduções ligeiras do Índice de Dependência de Jovens, associadas a alguma recuperação do Índice Sintético de Fecundidade, enquanto o Índice de Dependência de Idosos cresce de forma acentuada entre 2020 e 2030 nos diversos Cenários.

B.2.1.2 - Mercado de emprego

O período 2013-2019 caracteriza-se por uma evolução positiva de um conjunto vasto de indicadores de emprego e desemprego que refletem dimensões assinaláveis de recuperação dos efeitos prolongados da recessão económica pós-2008.

O comportamento dos principais agregados (atividade, emprego e desemprego) tem evoluído positivamente no passado recente, conforme se anota nos parágrafos seguintes.

A população empregada teve um crescimento líquido de 16,7 mil ativos em cinco anos (entre o final de 2014 e o final de 2019). A nível setorial foram criados 5100 empregos no setor secundário, especialmente na Construção, e 12 500 nos Serviços e no Turismo (alojamento hoteleiro, restauração e similares). Em contrapartida, o setor primário reduziu o volume de emprego ao longo dos últimos cinco anos (menos 900 empregados); em termos globais, a agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca reduziram em dois pontos percentuais o respetivo peso no emprego regional (de 11,8 %, em 2014, para 9,6 % no final de 2019).

TABELA 9

Evolução trimestral do emprego - Total e por setor

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

O valor médio anual da taxa de atividade (15 e mais anos) atingiu 63,3 % em 2019, um nível superior à taxa de atividade nacional (59,1 %) e com tendência de crescimento; no entanto, a taxa de atividade regional é inferior à média nacional na maior parte dos grupos etários (exceto no escalão entre os 45 e mais anos), especialmente nos mais jovens tendo mesmo decrescido em 2019. A taxa de inatividade foi atenuada para 36,7 %.

TABELA 10

Evolução dos principais indicadores de atividade, emprego e desemprego

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Antes da crise COVID, a Região tinha melhorias assinaladas (nível mais baixo de desemprego registado nos últimos cinco anos), as quais tiveram um retrocesso com o surgimento da pandemia, prevendo-se que até ao final de 2020, num cenário otimista, essa taxa possa situar-se nos 13 %.

A taxa de emprego dos 20 aos 64 anos teve um crescimento de 10,3 pontos percentuais, muito próxima da média nacional.

TABELA 11

Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE (extraído do Data Centro).

Nesta evolução positiva está refletido o comportamento do setor estruturado da economia (cf. tabela seguinte): por um lado, o peso e resiliência do emprego público na economia regional; e, por outro lado, a recuperação dos indicadores económico-empresariais (sobretudo, em termos de volume) do alojamento hoteleiro e restauração e do comércio e serviços, mas também da construção e indústrias transformadoras, das atividades de consultoria, científicas e técnicas, das atividades da saúde humana e apoio social e das atividades administrativas e serviços de apoio, traços de evolução que tiveram reflexos na melhoria dos indicadores globais de emprego.

Em contrapartida, a evolução 2013-2018 destaca a quebra do volume de emprego nos setores tradicionais da agricultura e pescas, das atividades extrativas e também nas atividades financeiras e de seguros, fruto de operações de reorganização empresarial de alguma envergadura que afetaram a Região.

TABELA 12

Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: DRIRTA - Direção de Serviços de Estatísticas do Trabalho, Quadros de Pessoal.

Relativamente ao funcionamento do mercado de trabalho, o Relatório Emprego e Coesão Social: breve balanço (IEM, 2018) observa que «a taxa de atividade teve um comportamento menos favorável nos últimos anos para os jovens e os mais qualificados», o que tem justificado a focagem das políticas ativas de emprego nos segmentos mais jovens, ao longo do atual período de programação dos Fundos.

A análise detalhada constante daquele Relatório observa uma «dificuldade acrescida de entrada no mercado de trabalho dos desempregados com mais idade (55 e mais anos) e detentores de menores qualificações», apontando para níveis de rigidez nos processos de reintegração profissional no mercado de trabalho que correspondem à natureza estrutural do desemprego de longa duração, atualmente maioritário no conjunto do desemprego registado no serviço público de emprego regional.

A evolução do mercado de trabalho tem constituído um dos principais focos de atuação das políticas regionais com reflexos na afetação de recursos financeiros às diversas medidas das políticas ativas de emprego e coesão social, sob financiamento predominante do FSE.

A gestão das medidas ativas de política de acesso ao emprego pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM) (sobretudo, apoios à contratação e à criação do próprio emprego) contribuiu para o comportamento positivo da taxa de emprego e da distribuição setorial dos empregos criados. Em idêntico sentido contribui a organização de ações de formação e cooperação com o Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ) que têm por finalidade robustecer as iniciativas de acompanhamento das ofertas e da procura de trabalho melhorando as condições de empregabilidade dos desempregados.

Apesar de todos os esforços da Região, o contexto da pandemia veio dificultar novamente o combate ao desemprego. Atendendo a que a Madeira está muito dependente da retoma do setor do turismo, e continuando a sua recuperação para níveis de pré-pandemia uma incógnita, será inevitavelmente prevista uma quebra no emprego no setor no curto prazo.

Na evolução do desemprego e no período 2013-2019, a Madeira foi a Região do País que reduziu de forma mais acentuada o peso do desemprego jovem de uma taxa de 51,8 % para 25,3 %, uma redução de 25,2 pontos percentuais a um ritmo muito superior à média nacional (Dados da DREM).

TABELA 13

Taxa de desemprego jovem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE/DREM.

Em idêntico sentido, salienta-se a recuperação ocorrida no segmento dos jovens com idade entre 15 e 34 anos, que não se encontram empregados, nem frequentam educação ou formação (NEET). De acordo com dados do Inquérito ao Emprego (INE), a percentagem do segmento NEET, que chegara a atingir 25 % em 2013, situava-se em 13,1 % no final de 2019, ainda distante da média nacional (9,5 %), mas revelando uma apreciável recuperação.

TABELA 14

Taxa de jovens NEET com idade entre 15 e 34 anos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Uma das performances da socioeconomia regional pós-2013 remete para a redução bastante acentuada do desemprego registado (recuperação superior a 30 %, entre meados de 2014 e meados de 2019) traduzida na eliminação de mais de 6600 registos no serviço público de emprego colocando a taxa de desemprego no limiar dos 7 %, junho de 2019, uma taxa de desemprego muito próxima da média nacional (6,8 %) e a mais baixa desde 2011 (série estatística continuada). Esta performance combina a criação de emprego pelas empresas fruto do crescimento económico com as dinâmicas de cobertura das medidas ativas de emprego. Os dados de junho de 2020 traduzem a inversão da trajetória descrita, fruto da paralisação da atividade económica.

TABELA 15

Evolução dos indicadores do mercado de emprego (desemprego registado)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Instituto de Emprego da Madeira (www.iem.gov-madeira.pt).

Os itens seguintes sinalizam as principais características evidenciadas no quadro-síntese de Indicadores do Mercado de Emprego, reportados a meados de 2019:

. Maior dificuldade de retorno ao mercado de trabalho por parte das mulheres, num contexto de redução global elevada;

. Tendência para uma redução mais acentuada do peso dos jovens nos inscritos no serviço público de emprego (-48,1 pp, em cinco anos);

. O peso dos adultos no volume de desempregados inscritos aumentou de 82 %, em 2014, para 90 %, em 2019;

. Variação do desemprego juvenil bastante acentuada na medida em que contraria as tendências observadas no passado, em que o desemprego jovem cresceu cerca de 40 %;

. Tendência para um aumento ligeiro do peso dos adultos no conjunto do desemprego registado, numa variação a um ritmo próximo da redução do desemprego total;

Mais de 50 % dos desempregados inscritos são DLD, observando-se um ligeiro decréscimo da incidência absoluta deste fenómeno (chegaram a representar 57,4 % em junho de 2017);

. A procura de novo emprego diminuiu em termos absolutos entre junho de 2014 e junho de 2019 tendo acentuado ligeiramente o peso no total dos desempregados;

. A procura de 1.º emprego regista um decréscimo para menos de metade, com redução do respetivo peso na procura conjunta;

. A estrutura de habilitações dos desempregados inscritos mantém-se constante, com cerca de 47 % a possuir habilitações inferiores ao 3.º ciclo enquanto os desempregados com habilitações médias e superiores viram o seu peso no total crescer entre 2014 e 2019 (de 29,5 % para 40 %).

O Balanço do Emprego e Coesão Social do IEM, com periodicidade anual, tem procurado responder à necessidade de monitorizar a evolução das tendências do desemprego para fundamentar tecnicamente uma mais eficaz e eficiente utilização de medidas ativas de apoio à sustentação do emprego, sobretudo, via recursos do Eixo Prioritário do Madeira 14-20 «Promover o Emprego e apoiar a mobilidade laboral».

A importância e intensidade do problema NEET e do combate ao desemprego juvenil em Portugal adquiriram especial centralidade na construção de respostas orientadas para a promoção do emprego jovem, no enquadramento de objetivos da Estratégia Europa 2020 e entroncou com o processo de programação do FSE em Portugal, mediante o estabelecimento da Garantia Jovem em Portugal.

Na Europa, com a implementação da Garantia para a Juventude, o número de NEET com idades compreendidas entre 15 e 29 anos diminuiu ligeiramente, de cerca de 14 milhões no auge da crise para 12,5 milhões em 2016 (14,2 %).

Segundo um estudo publicado em 2016 pela agência da União Europeia EUROFOUND, o mercado de trabalho dos jovens em Portugal é caracterizado por uma baixa taxa de emprego (39 %) e uma alta taxa de desemprego (25,4 %), enquanto a taxa NEET regista um valor abaixo da média europeia (14,6 %). A maioria dos NEET (67,7 %) em Portugal são desempregados de longa duração (36,3 %), mais 13,2 pp do que a média da UE, e desempregados de curta duração (31,4 %), mais 5,9 pp do que a média da EU.

A tabela de jovens NEET com idades entre 15 e 24 anos, com a informação comparável relativa à Região, retém o conceito inicial para esta faixa etária, alargado mais tarde ao extrato 15-29 anos.

Em 2016, a taxa NEET em Portugal era de 10,6 %, um valor abaixo da média da UE (11,6 %), enquanto que na Região a taxa atingia os 16,1 %, ou seja, mais 5,5 pp do que o valor nacional. Entretanto, Portugal registou uma descida da taxa atingindo os 8 % em 2019, mas a falta de informação do Eurostat para os anos de 2017 a 2019 sobre a evolução registada na Região não permite alongar a comparação, lacuna que deverá ser corrigida tanto mais que a RAM mantém em execução a dotação FSE afeta a este segmento problemático das políticas de combate ao desemprego juvenil.

TABELA 16

Taxa de jovens NEET com 15-24 anos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Eurostat.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, que lançaria as bases da Iniciativa Garantia Emprego Jovem (IEJ), contemplou um conjunto heterogéneo de intervenções de política em resposta aos desafios seguintes:

. Assegurar a realização de investimentos eficientes nos sistemas educativos e de formação a todos os níveis (do ensino pré-escolar ao ensino superior);

. Melhorar os resultados escolares em cada ciclo, através de uma abordagem integrada que abranja as competências-chave e vise a redução do abandono escolar precoce;

. Aumentar a abertura e a relevância dos sistemas de ensino mediante a criação de quadros nacionais de qualificações e orientando melhor a educação e formação profissional para as necessidades do mercado de trabalho; e

. Facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho através de uma ação integrada que abranja, nomeadamente, os serviços de orientação e aconselhamento e a educação e formação profissional.

A programação dos recursos da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ), inicialmente executada entre 2014-2016, recaiu na criação de um Eixo Prioritário no âmbito do PO Temático Inclusão Social e Emprego (PO ISE) que enquadrou a mobilização da Prioridade de Investimento (PI) 8.ii Integração sustentável no mercado laboral dos jovens NEET, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas. Em termos de recursos financeiros, o PO ISE programou inicialmente uma dotação FSE para a IEJ Madeira no montante de 11,2 milhões de euros (cofinanciado pelo PO Madeira 14-20 em 50 %), a qual viria a ser reforçada em 2017 (+2,1M(euro)) com verbas do PO Regional (reafetação da dotação FSE); em 2019, ocorreu um novo reforço para a IEJ Madeira.

As Tipologias de Operação em que assenta a estrutura de ações específicas dirigidas aos jovens NEET, apoiadas pela IEJ Madeira, são bastante heterogéneas e repercutem o racional das medidas ativas de promoção do emprego: Qualificação/Educação; Estágios e Emprego; e Empreendedorismo.

O IEM na qualidade de serviço público de emprego regional desempenhou o papel de coordenador do Programa Garantia Jovem na RAM dinamizando a apresentação de ofertas de emprego, de formação ou de aprendizagem aos jovens NEET residentes na RAM, dentro do requisito de resposta no prazo de quatro meses contados desde o início do período de inatividade/desemprego.

O Relatório Emprego e Coesão Social 2016 refere o trabalho do IEM na implementação regional do Programa abrangendo: a criação de instrumentos para viabilizar a acessibilidade, divulgação e acompanhamento; e a articulação com as entidades parceiras, com destaque para outros organismos do Governo Regional, as estruturas de apoio ao emprego existentes, os Clubes de Emprego e as UNIVA (Polos de Emprego).

Os principais indicadores do Programa Garantia Jovem na Região encontram-se sintetizados na tabela seguinte, sendo de salientar a dimensão dos níveis de cobertura alcançados juntos dos jovens desempregados com idade até aos 29 anos, inclusive.

TABELA 17

Iniciativa Garantia Jovem/RAM - Principais indicadores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Emprego e Coesão Social: Breve balanço, 2016 e 2017 (IEM, 2017 e 2018); dados relativos a 2018 fornecidos pelo IEM.

No atual contexto, o mercado de emprego no futuro próximo irá partir de uma nova base resultante dos constrangimentos causados à economia mundial, no contexto da pandemia.

Os dados de monitorização existentes apontam para o apoio a segmentos de desempregados com maiores dificuldades de integração laboral (jovens, mulheres, diplomados com habilitações inferiores ao ensino superior, desempregados com mais idade, ...). Os apoios à transição entre a formação e o mercado de trabalho (Programa Formação-Emprego) tiveram expressão diminuta nos últimos anos tendo sido constatada a necessidade de dinamizar medidas de ativação mais ajustadas a grupos-alvo desfavorecidos e com maior afastamento do mercado de trabalho. De acordo com o Relatório Emprego e Coesão Social de 2018, «os Programas de Formação e Emprego que abarcam as medidas que facilitam uma transição e adaptação para o mercado de trabalho, como sejam os estágios profissionais e programas de experiência profissional, representam 37,4 % do total de abrangidos em 2018 e 38,6 % da despesa realizada».

A persistência dos problemas associados à empregabilidade destes destinatários-alvo das políticas ativas de emprego, e à atual crise económica e social associada à pandemia, justifica que se atribua relevância a esta matriz de intervenção, a par da intenção de prosseguir com os apoios à criação de emprego e ao empreendedorismo. Paralelamente, deve ser reforçada a monitorização dos instrumentos utilizados e a avaliação dos resultados atingidos, em vista da melhoria da respetiva eficácia e eficiência.

B.2.1.3 - Inclusão e desigualdade

Os indicadores de rendimento registaram uma evolução positiva pós 2013, mas inferior às médias nacionais, sendo de destacar os seguintes elementos:

. Rendimento primário bruto das famílias (crescimento de 7,8 %, 2013 e 2017), aquém do crescimento nacional no período (11 %);

. Índice de disparidade do PIB per capita em ppC - de 74,2 em 2013, para 74,5 em 2018 (EU 28 = 100), uma melhoria de 0,3 pontos percentuais;

TABELA 18

Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

. Rendimento médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem (+3,9 %, entre 2013 e 2019), fixando-se no final de 2019 em 804(euro) (88,4 % do montante médio nacional);

. Este indicador tem performances inferiores nos ramos de atividade do setor primário (504 (euro), em 2019, bastante abaixo do salário mínimo da RAM que em 2019 foi fixado pelo Governo Regional da Madeira em 615 (euro)) e da indústria, construção, energia e água (770 (euro)).

O crescimento salarial assinalado tem performances inferiores à média nacional sendo a Madeira, a seguir aos Açores, a região com rendimentos médios mensais líquidos mais baixos no conjunto do País e também nos três grandes setores de atividade; em 2019, o salário mínimo regional representava 88,4 % do Rendimento médio mensal dos assalariados madeirenses (no País rondava 66 %), um rácio que arrasta o conjunto da economia e limitando a capacidade das empresas para uma diferenciação salarial mais de acordo com a produtividade e as qualificações do pessoal ao serviço.

Estes dados significam que a Região ainda não conseguiu fazer acompanhar a retoma económica nas atividades de especialização de crescimentos similares no emprego e nos salários médios. Em idêntico sentido, constata-se que a notória melhoria das habilitações escolares do pessoal ao serviço nas empresas não tem tradução na atenuação dos níveis de precaridade da contratação de trabalho e na melhoria das remunerações salariais cujos níveis médios permanecem aquém de um retorno satisfatório para os investimentos na qualificação do capital humano efetuados pelos atores públicos, associativos e privados da Região.

A evolução do volume de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) mostra, entretanto, uma redução inferior à ocorrida a nível nacional e nas demais NUT II.

TABELA 19

Beneficiários do Rendimento Social de Inserção

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, Instituto de Informática, I. P.

No entanto, os dados relativos a 2018 e 2019 revelam um aumento dos beneficiários do RSI na Região interrompendo uma trajetória de redução da necessidade desta prestação social que acompanhava os indicadores favoráveis de crescimento económico e do emprego.

Em matéria de Desigualdades constata-se que o Coeficiente de Gini (indicador de desigualdade na distribuição de rendimento) da Região é ligeiramente superior ao do País, à semelhança do que sucede com a desigualdade na distribuição entre grandes grupos de rendimento. Em 2019, o Coeficiente registou um ligeiro aumento (33,5 %) e a desigualdade reduziu-se em 0,4 pontos percentuais.

TABELA 20

Indicadores de desigualdade na distribuição dos rendimentos (2018)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

A relevância dos baixos níveis de rendimento surge, também, reforçada quando se analisa um dos indicadores de pobreza, a «Intensidade laboral per capita muito reduzida», que abrangia em 2018 cerca de 18 mil pessoas. O indicador apresentava uma taxa de 9,4 %, significando que cerca de 13 % da população ativa empregada na Região convive com situações de pobreza (Dados RAM, DREM).

TABELA 21

Indicadores de pobreza (2018)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

Em 2018, de acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, o risco de pobreza ou exclusão social atingia cerca de 71 mil pessoas (31,9 %), com ligeiro agravamento (32,2 %), em 2019. O «Risco de pobreza após transferências sociais» atingia 27,8 % da população e 16,7 % da população empregada com 18 e mais anos de idade.

No âmbito do Madeira 14-20 (Eixo Prioritário - Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza) foram aprovados projetos no montante de 20,9 milhões de euros até final de 2018, através da Prioridade de Investimento Inclusão Ativa - promover oportunidades iguais, a participação ativa e melhorar a empregabilidade.

O acesso à habitação constitui uma importante fonte de desigualdade na RAM, persistindo elevadas carências com origem em fatores de natureza estrutural:

. Grande número de famílias a habitar em alojamentos com deficientes condições de habitabilidade;

. Diferencial significativo entre o rendimento disponível das famílias e o custo da habitação, quer própria quer de arrendamento o que condiciona a procura e limita a iniciativa privada, que não consegue oferecer fogos a preços ou rendas compatíveis com as capacidades financeiras dos agregados familiares;

. Núcleos habitacionais de promoção pública que carecem de intervenções de conservação e reabilitação, bem como de investimento em medidas de eficiência energética e hídrica e de economia circular;

. De acordo com o diagnóstico das carências da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira estimam-se cerca de 3.300 situações a necessitar de realojamento através de habitação social; cerca de 500 agregados/famílias desfavorecidas, de rendimentos médios/baixos, a necessitar de apoio ao arrendamento ou à aquisição de habitação própria; e cerca de 300 famílias a precisar de apoio para a recuperação/beneficiação das habitações que ocupam.

Paralelamente, constata-se a existência de milhares de fogos privados desocupados, cuja reativação económica em arrendamento poderia contribuir para a solução de problemas sociais de habitação e valorização patrimonial, justificando a ponderação de incentivos e garantias aos proprietários para colocação desses fogos no mercado de arrendamento privado, como mais uma solução habitacional para as famílias madeirenses.

Em síntese, o conhecimento em profundidade das condições de pobreza e exclusão social na Região (incidência territorial, diversidade etária e de grupos e famílias mais vulneráveis, prestações sociais e outras existentes, situação face à habitação e à saúde, ...), afigura-se indispensável para preparar uma intervenção mais de fundo que estabeleça prioridades no combate a um fenómeno que compromete o desenvolvimento sustentável e a competitividade da Região.

A quebra na atividade económica devido ao surto COVID-19 e a consequente quebra dos rendimentos da população tenderá a agravar os níveis pré-existentes de pobreza e exclusão social.

B.2.2 - Inovação e qualificações

B.2.2.1 - Inovação

A evolução recente das matérias relativas à Inovação e Desenvolvimento Tecnológico na RAM deve ser contextualizada à luz do balanço das intervenções previstas no Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da RAM (PIDT&I). Este Plano ambicionava «colocar a RAM nas quatro principais regiões do País em termos de intensidade de IDT+I tornando-a reconhecida internacionalmente como uma das regiões chave da Europa na criação e aplicação de conhecimento nas áreas do Turismo, Bio-sustentabilidade, Envelhecimento populacional e Energia». Para implementar esta visão, a RAM deveria atingir valores de intensidade de IDT+I de cerca de 1,2-1,5 % do PIB e de cerca de 1.000 pessoas envolvidas em atividades de I&D, até 2020.

A projeção destes objetivos para 2020 deveria corresponder a um aumento substancial da intensidade de I&D na Região, com participação significativa das empresas na composição da despesa. O Plano estimava que a despesa global se aproximasse de 67M(euro) em 2020, ou seja, 1,3 % do PIB regional, a valores correntes (3,3 vezes mais do que os valores de 2013).

O investimento em I&D teve uma variação positiva de 13,957 MEuros, em 2013, para 19 MEuros, em 2018 (+36,2 %), superior ao crescimento do investimento em I&D no País no mesmo período.

TABELA 22

Investimento em I&D

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

O gráfico e a tabela seguintes mostram que a evolução da despesa em I&D no PIB se manteve estável em torno de 0,4 %, ao longo do período 2013-2017, menos de um terço da meta prevista no PIDT&I.

GRÁFICO 4

Despesa em I&D em percentagem do PIB, por Região

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Extraído de PIDT&I, e atualizado com informação DGEEC, Potencial científico e tecnológico nacional - setor institucional e setor empresas (extraído do INE).

Trata-se de uma evolução bastante aquém das necessidades identificadas no PIDT&I (base da EREI Madeira 2020) e também muito inferiores aos níveis médios de despesa nacionais e das regiões mais dinâmicas (AMLisboa, Norte e Centro).

A evolução da despesa em I&D empresarial foi expressiva entre 2013 e 2017 (+21,7 %) o que aponta para uma melhoria dos níveis de incorporação da investigação e inovação pelo setor empresarial como fator crítico de competitividade, sendo de destacar também um maior índice de entidades participantes no Programa Quadro Europeu à Investigação «Horizonte 2020», por comparação com os restantes setores (Ensino Superior, Estado e Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos).

Os dados do Inquérito Comunitário à Inovação revelavam que, no período 2014-2016, quase dois terços das empresas regionais tinham atividades de inovação (uma taxa relativamente próxima da do País) e, em termos relativos, contratavam e/ou adquiriam mais serviços de I&D a organizações de investigação (públicas ou privadas) que as suas congéneres nacionais.

Comparativamente aos valores nacionais, a Região detinha, no final de 2016, uma taxa superior de empresas com atividades de inovação, mas taxas inferiores de intensidade de inovação e de volume de negócios resultantes da venda de produtos novos. Associado a este facto está a diminuição das despesas em I&D do setor Empresas, apesar da recuperação que o setor Estado tem vindo a demonstrar.

TABELA 23

Principais indicadores de inovação empresarial na RAM (2014-2016)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: GPEARI (2016), Sumários Estatísticos CIS, 2018 - Inquérito Comunitário à Inovação.

As empresas estabelecidas na Região trabalham em rede e parceria no acesso a competências científicas e técnicas específicas (quando não justificável o estabelecimento de um núcleo interno dedicado à I&D); por sua vez, as necessidades de serviços de investigação são preenchidas junto de organizações académicas e/ou científicas do sistema regional.

O volume de empresas jovens de elevado crescimento aumentou sensivelmente na Região de 7 para 11 (correspondente a +57,1 %), entre 2013 e 2017.

Em articulação com os investimentos efetuados na área da inovação, os apoios na área da investigação científica e tecnológica deveriam ter contribuído para o objetivo de estruturar um sistema integrado de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação regional, capaz de atrair investigadores e professores de mérito internacional e de promover a integração das entidades produtoras de conhecimento da Região em redes de produção e transferência de conhecimento. Estas políticas de atração de talentos são hoje extremamente exigentes não surpreendendo que não tenham atingido na Região uma magnitude suscetível de fazer a diferença numa região ultraperiférica. Todavia, os esforços de investimento na infraestruturação tecnológica apoiada pelo PO Madeira 14-20 poderão, ainda, contribuir para robustecer o setor e atrair investigadores e professores estrangeiros para a Região.

A evolução do volume de novos doutorados nas instituições de ensino superior ilustra bem esta realidade, com a RAM a revelar nos últimos cinco anos um ritmo de incorporação bastante reduzido e aquém dos indicadores do País e demais regiões NUT II.

TABELA 24

Doutorados por ano nas instituições de ensino superior

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

Também o indicador que estabelece a relação entre o volume de doutorados e a população residente aponta para uma trajetória de quebra persistente das performances regionais entre 2012/2013 e 2016/2017, acentuando o «gap» regional face à média nacional e da generalidade das NUT II.

TABELA 25

Doutorados do ensino superior por 1000 habitantes (n.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (extraído do Data Centro).

A tendência verificada suporta a necessidade de investimento balanceado entre modalidades de formação superior (ISCED 5-8) de novos graduados e de formação avançada (doutoramento), visando a oferta de competências avançadas para o mercado e formando recursos humanos para o prosseguimento de carreiras científicas.

Entre 2013 e 2017 a Região aumentou em 27,2 % o volume de pessoal em ID (que inclui investigadores, técnicos e auxiliares) em equivalente a tempo integral (ETI) e expresso em permilagem da população ativa (+0,7 pp), registando um crescimento gradual de recursos humanos neste período.

O gráfico seguinte utilizando um leque mais diversificado de territórios expressa um posicionamento da RAM bastante afastado das regiões mais dinâmicas em termos do peso da despesa em I&D do setor empresarial no PIB e de despesa bruta em I&D no PIB, um comportamento parcialmente fruto da sobre especialização económica da Região.

GRÁFICO 5

Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Eurostat.

A análise comparada da informação disponível desde 2000 permite observar uma elevada fragilidade do Sistema Regional de Inovação em que, a par de uma escassa dotação em inputs tecnológicos (reduzido esforço tecnológico próprio e de recursos humanos qualificados), se colocam desafios associados à referida sobre especialização na fileira do turismo, com atividades escassamente indutoras de inovação.

A consolidação do SRI no período de implementação da EREI Madeira mostra que os resultados são insuficientes em matéria de esforço tecnológico global, sendo necessário aumentar o esforço financeiro de suporte às atividades de I&D como pré-condição para o reforço das referidas atividades, para além de ressaltar o muito baixo nível relativo da I&D executada no setor empresarial.

Os dados mais recentes do Regional Innovation Scoreboard referentes ao período 2011-2018 revelam uma melhoria da performance regional (devida, sobretudo, à evolução do volume de publicações científicas) mas a Madeira permanece no grupo de regiões portuguesas com classificação Moderado (a par do Algarve, Alentejo e Açores) e bastante afastada das NUT II de Lisboa, Centro e Norte.

TABELA 26

Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Regional Innovation Scoreboard.

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