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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica
Publicação 2020-10-06
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Histórico de alterações JSON API

(10) A partir de dia 11ABR, os Tribunais de Execução de Penas e os estabelecimentos prisionais começaram a executar a lei de perdão de penas. A execução da lei implicou a soltura pelos Tribunais de Execução de Penas e pelos Estabelecimentos Prisionais de algumas centenas de detidos, os quais precisavam de se deslocar para a sua residência. Esta necessidade implicou uma autorização temporária aos cidadãos que os transportavam, estando autorizados a circular entre concelhos. Os presos libertados portavam uma declaração do Tribunal ou respetivo Estabelecimento Prisional na qual se atestava a soltura e a residência dos mesmos. Não se registaram quaisquer incidentes neste processo.

(11) Conforme preceituado legalmente ficou temporariamente suspenso o cumprimento de mandados de detenção emitidos para cumprimento de prisão subsidiária igual ou inferior a 2 anos e para cumprimento de penas de prisão, principais ou decorrentes de revogação de penas substitutivas, iguais ou inferiores a dois anos.

(12) A PSP continua a fazer acompanhamentos próximos dos movimentos extraordinários de pessoas, como são exemplos os transbordos do Cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no Terminal de Cruzeiros de Lisboa e as medidas de segurança implementadas relativas a autocarros de passageiros provindos do estrangeiro e com destino ao estrangeiro (exemplo: autocarro de Andorra para o Porto e do Porto para Andorra, com passagem pela fronteira de Vila Verde de Raia - Chaves, solicitado pela Embaixada de Andorra).

d. Cooperação interinstitucional

(1) Continuámos a processar reuniões diárias em sede de Subcomissão de Proteção Civil e em sede do SSI, para incrementar as sinergias interinstitucionais, afinar procedimentos e estabelecer esforços conjuntos, imprescindíveis no combate a esta pandemia.

(2) Foram efetuados contactos com os responsáveis locais das principais instituições religiosas, no sentido de sensibilizar para o cumprimento do Decreto, evitando-se a aglomeração de pessoas em eventuais celebrações processadas.

(3) Destacam-se os contactos próximos e as atividades cooperativas com as edilidades, no sentido de agilizar medidas para cumprimento das medidas estabelecidas no Decreto 2-B/2020, nomeadamente, cortes de via, impossibilitando elevadas concentrações de pessoas.

(4) Foi acertado com a Cruz Vermelha Portuguesa em Lisboa, e com o INEM na zona norte a efetivação rápida de testes de diagnóstico de COVID-19 aos profissionais da PSP (Via Verde) no sentido de diminuir a incerteza e consequente absentismo. A este propósito realça-se o número substancial de testes efetivados pelo INEM no Porto, 350 em dois dias.

(5) Processámos diversos contactos e reuniões com a Procuradoria-Geral da República no sentido de confirmar os procedimentos adotados relativos à cominação e consequentes detenções por desobediência no âmbito do Decreto 2-B/2020.

(6) Efetivámos reuniões com representantes do Instituto de Medicina Legal, das Forças de Segurança, dos Corpos de Bombeiros, Polícia Judiciária, Serviços de Emergência e Proteção Civil, no sentido de aquilatar os procedimentos inerentes ao transporte de cadáveres, designadamente os confirmados com COVID19.

(7) Em resultado da reunião de coordenação processada, ficou delineada a seguinte proposta:

.Numa situação de óbito ocorrido fora de instituição de saúde, nomeadamente instituições/lares/casas de saúde ou residências partilhadas por grupos de utentes e/ou domicílios, o médico que fizer a verificação do óbito ou o médico assistente ou a autoridade de saúde, deverá registar no Certificado de Óbito (SICO) a causa da morte, exceto nas situações em que haja suspeita de crime (morte não natural).

.Nestas situações, os familiares ou a instituição onde ocorreu o óbito deverão acionar diretamente a agência funerária para dar início à preparação, remoção e transporte do corpo para as exéquias fúnebres.

.Havendo suspeita de crime (morte não natural), mantém-se os procedimentos em vigor, ou seja, o OPC que tomar conta da ocorrência deverá informar o MP, não permitindo o transporte do corpo sem a obtenção (por escrito ou verbalmente) da ordem de remoção do cadáver, a qual indicará o local para onde o corpo deve ser removido.

.Em ambas situações, a entidade que proceder ao transporte do cadáver deverá verificar/promover o acondicionamento do corpo, de acordo com a Norma da DGS n.º 002/2020, atualizada a 19 de março.

.Qualquer irregularidade no cumprimento destas diretrizes deverá ser de imediato comunicada, pelo OPC que tomar conta da ocorrência, ao CDOS correspondente.

(8) A este propósito importa realçar que continuam por resolver os lapsos temporais que têm decorrido entre o 1.º contacto da Polícia com o óbito, e a sua efetiva remoção, designadamente:

(a) Quando estamos perante casos em que não existe suspeita de crime (nos casos em que existe suspeita de crime, os procedimentos estão sobejamente clarificados e o processo de remoção é mais célere);

(b) Quando o médico que verificou o óbito não tem condições para o certificar (por desconhecer o historial clínico ou por ter dúvidas quanto à causa da morte);

(c) Quando não existe médico que conheça o historial clínico, ou este está incontactável, tendo a Polícia de acionar o delegado de saúde, demorando substancialmente a sua chegada ao local, especialmente neste momento crítico.

(d) Adicionalmente, demasiadas vezes, a PSP tem dificuldades no acionamento da remoção do cadáver propriamente dita, sobretudo devido à inexistência de condições de alguns Corpos de Bombeiros locais.

(e) Ora, se considerarmos o tempo necessário para avaliação do local conquanto determinar se existem suspeitas de crime, mais 2 horas para a chegada do delegado de saúde e mais 2 horas para a remoção efetiva do cadáver, facilmente se conclui que uma ação que se pretende o mais célere possível e com a dignidade exequível, escale para 7 ou 8 horas, muitas vezes com a presença dos familiares.

(9) Face às supressões de comboios efetivadas, as carruagens sobretudo na Linha da CP de Sintra estavam a verificar-se repletas e, por conseguinte, impassíveis de manter qualquer tipo de afastamento social. Nesta fase de mitigação, esta conjuntura é considerada extremamente perniciosa, suscitando incoerências severas na atuação policial, pelo que apresentámos a situação em sede de Subcomissão de Proteção Civil, encontrando-se já em resolução.

(10) No dia 17ABR a PSP despoletou uma ação pública de agradecimento aos profissionais de saúde, pelo trabalho abnegado que têm executado em prol dos nossos concidadãos, correndo os riscos inerentes a quem está na frente da batalha, nomeadamente comprovados pelo número de profissionais infetados pela doença COVID-19. Para o efeito foram sinalizados os principais estabelecimentos hospitalares ao nível nacional, nesta luta, designadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Guarda e Faro e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, onde estão localizados hospitais de referência no combate a esta pandemia ou instituições de emergência e socorro que têm apoiado a ação das Forças e Serviços de Segurança, contribuindo decisivamente para a manutenção da sua capacidade operacional. Nesta iniciativa envolveram-se forças e serviços de segurança, bem como com outros agentes de proteção civil, concretamente a Guarda Nacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Marítima, as Polícias Municipais e os Corpos de Bombeiros. Esta homenagem foi fortemente mediatizada.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

Luís Manuel André Elias

Superintendente

ANEXO — CAMPANHA DE PHISHING COM RECURSO A IMAGEM INSTITUCIONAL DA PSP

Identificou-se uma campanha de phishing de disseminação de malware utilizando a técnica de spoofing para simular a utilização de um endereço eletrónico Polícia de Segurança Pública - "invitation@psp.pt".

Os cibercriminosos utilizam a imagem institucional da PSP com o objetivo de credibilizar a mensagem e levar os destinatários a seguirem as instruções, nomeadamente verificando a documentação enviada em anexo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Mensagem de Phishing

Naturalmente, esta situação após ter sido identificada, foi divulgada, publicamente, nos respetivos canais de comunicação institucional (Ex. https://www.facebook.com/policiasegurancapublica/)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

O ficheiro anexo à mensagem, com a designação "PSP documento,PDF.iso", inclui malware que visa comprometer o equipamento do destinatário, transformando-o num componente de uma botnet com capacidade de minerar cripto-moedas e de manipular o equipamento infetado para produzir cripto moedas a favor do atacante.

Ainda que a técnica utilizada pelos atacantes para aparentarem enviar mensagens a partir do servidor de email da PSP, com a introdução de dois loops de spoofing, evidencie um grau de sofisticação superior ao habitual, não há indícios de no decurso da campanha em questão ter havido qualquer comprometimento da infraestrutura informática da PSP.

c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Relatório sobre a aplicação da 2.ª declaração do estado de emergência

0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020

Sumário executivo

O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do Estado de Emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 03 de abril de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020.

Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua lei orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestre), onde se tem vindo a verificar uma redução acentuada no fluxo de passageiros, mantendo-se, porém, a garantia de circulação de profissionais de atividades essenciais, assim como a facilitação das situações de regresso ao país de origem e apoio na evacuação ou desembarque para efeitos de assistência médica urgente. Destaca-se a introdução, ainda em fase de teste, de um equipamento móvel para apoio ao controlo de fronteira - o SEF-Mobile.

Também no atendimento ao público, o SEF mantem o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o próprio Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais.

Na atividade operacional foi dado destaque à deteção de eventuais vítimas de tráfico de pessoas, atenta a gravidade deste tipo de crime, e à identificação de comunidades de migrantes que executam trabalhos sazonais e que podem estar, atentas as condições de trabalho e habitabilidade, numa situação de maior fragilidade nesta fase de pandemia.

No capítulo do acesso ao direito e aos tribunais, faz-se menção ao projeto de diretiva operacional como medida de harmonização de procedimentos de controlo de fronteira e dá-se nota dos constrangimentos verificados no afastamento coercivo de cidadãos reclusos, atentas as restrições de circulação por via aérea, marítima e terrestre.

Já no que se refere à adoção do regime de prestação de trabalho, mantem-se, sempre que as funções em causa o permitem, medidas alternativas ao trabalho presencial, como o teletrabalho e os contactos remotos, que garantem uma maior proteção dos colaboradores e da comunidade e, ao mesmo tempo, permitem a realização de tarefas de rotina e a recuperação de processos pendentes.

A articulação e cooperação com outras Forças e Serviços de Segurança, assim como com outros organismos públicos e privados, tem sido permanente e profícua nas variadas vertentes de fronteiras, operacionais e de apoio ao regresso dos cidadãos aos seus países de origem.

Por último, a manutenção da estrutura de acompanhamento a esta pandemia, através de um Grupo de Acompanhamento Central (GA) e de Grupos Especializados de Apoio (GEA) por áreas de intervenção estratégica, tem permitido ao SEF dar uma resposta, interna e externa, célere e eficaz.

Relatório estado de emergência | introdução

A 2 de abril de 2020 foi renovada a declaração do Estado de Emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, por mais 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 03 de abril e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020. Esse diploma foi regulamentado a 2 de abril pelo Decreto n.º 2-B/2020, definindo e reiterando as medidas que devem respeitar os limites constitucionais e legais em vigor e cujos efeitos devem cessar assim que retomada a normalidade.

Nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, prevê o seu n.º 1 que "até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e tanto quanto possível documentado das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração".

É neste contexto que se apresenta, de forma sumária, a atuação do SEF nas suas grandes áreas de competências.

1.

Relato quantitativo da ação do SEF durante o segundo período do Estado de Emergência - vide Anexo I. com representações gráficas

No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e uma vez que a atividade operacional se encontra reduzida, o esforço de atuação do SEF recaiu, sobretudo, na alocação de recursos humanos e técnicos para as fronteiras internas com Espanha, nos nove Pontos de Passagem Autorizados (PPA), na sequência da reposição do controlo documental de pessoas nas fronteiras internas (9).

(9) Resolução do Conselho de Ministros n.º10-B/202010-B/2020, de 16 de março, que repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras e que é prorrogado a 14 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 até às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020.

Assim, nas fronteiras internas/ PPA registou-se um total de 64 862 passageiros controlados (uma descida de 36,9% face ao período anterior que registou 102 717), dos quais 504 não foram autorizados a entrar em território nacional (verifica-se assim uma descida de 29,9% face ao primeiro período de estado de emergência). O PPA de Valença - Viana do Castelo foi o ponto de passagem autorizado que registou maior movimento, com um total de 27 389 passageiros controlados (contrapondo-se aos 51 005 do período anterior), dos quais 158 não foram autorizados a entrar, representando 31% do total de passageiros não autorizados (constatando-se, assim, uma descida de 6 pontos percentuais). (vide ponto 2.1.1)

Nas fronteiras aéreas controlaram-se 6 534 passageiros de 71 nacionalidades (descida de 88,6% face aos 57 378 anteriormente registados). Verificou-se a ausência de recusas de entrada, bem como a diminuição de outras situações relacionadas com a atividade operacional nas fronteiras, como a emissão de vistos, deteção de indicações ou outras. (vide ponto 2.1.2)

Nas fronteiras marítimas registaram-se 108 passageiros controlados (verificando-se uma subida de 116 % face aos 50 passageiros anteriormente registados), na sua esmagadora maioria tripulantes, com vista à facilitação do regresso ao país de origem. As autorizações de desembarque de passageiros de embarcações de recreio e de navios de cruzeiro, foram realizadas em estreita articulação com a Autoridade de Saúde e aplicáveis aos nacionais, aos residentes em Portugal ou a situações de desembarque controlado para regresso ao país de origem (vide ponto 2.1.3).

Os atendimentos de estrangeiros realizados a nível nacional, em situações de urgência, foram em número de 23, registando-se, ainda, 77 pedidos de Passaporte Eletrónico Português | PEP, por cidadãos nacionais.

Apesar do reduzido atendimento presencial, foram resolvidas pendências e aprovados 2 381 processos para emissão de documentos na Imprensa Nacional Casa da Moeda; concluíram-se 18 processos ARI (portal ARI); analisaram-se 8 970 processos em SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento (10) e iniciaram-se em SIGAP/ Sistema Eletrónico de Gestão Documental e Workflow (11), 517 Processos.

(10) Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88º e 89º, nº 2 RJEPSAE.

(11) Sistema de Informação Automatizada de Processos.

No Gabinete de Asilo e Refugiados registaram-se 6 pedidos de proteção Internacional.

2.

Relato qualitativo do empenho do SEF no segundo período do Estado de Emergência

2.1 Atividade de Fronteira

Continua a salientar-se o acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, tal como no contexto da União Europeia, onde o SEF participa nas reuniões do 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', promovidas pela Comissão Europeia, com vista à uniformização da implementação de medidas ao nível da União.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Internamente, destaque para a utilização, desde 4 de abril, e em todos os pontos de passagem autorizada terrestres, do sistema móvel de controlo de fronteira designado de SEF-Mobile. Conceito desenvolvido pelo SEF, utiliza um equipamento móvel que permite efetuar consultas de antecedentes às bases de dados, assim como a captura de impressões digitais de forma a efetuar pesquisas biométricas, quase sem manuseamento do documento físico e em locais com pouca cobertura de rede. Foi comunicada à Direção Geral de Saúde a entrada em funcionamento deste sistema o qual permite o registo da morada dos cidadãos, para efeitos de eventual controlo sanitário.

2.1.1. Fronteiras internas terrestres

Na sequência da reposição de controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 março, mantêm-se em funcionamento os 9 Pontos de Passagem Autorizados, dos quais, à data de 17 de abril de 2020, Valença (27 389), Vilar Formoso (9 405), Caia (8 653), Castro Marim (5 903) e Vila Verde da Raia (5 811) detinham o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos restantes quatro PPA, designadamente Vila Verde de Ficalho (3 129), Termas de Monfortinho (2 316), Quintanilha (1 560) e Marvão (696).

Por Valença, Vilar Formoso e Caia transita igualmente a maior parte do transporte de mercadorias internacional, assim como o maior tráfego de trabalhadores transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este último tipo de tráfego é, contudo, uma característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na RCM10-B/202010-B/2020, de 16/03 (1).

Em termos globais, e à semelhança do período anterior, o maior número de entradas foi de cidadãos nacionais de regresso a Portugal (37 131), na sua maioria provenientes de Espanha, França, Bélgica e Suíça, assim como de cidadãos residentes em Portugal, de nacionalidade Espanhola (25 226), Romena (659), Brasileira (364) e Ucraniana (235). De registar o regresso em autocarro de estudantes portugueses que, para efeitos de trânsito em Espanha, exigiram a articulação com a Polícia Nacional Espanhola, o MNE e com o Oficial de Ligação MAI em Madrid.

Verificou-se um decréscimo do tráfego aos fins de semana, na sua maior parte pelo facto de que, nalguns pontos de passagem, a maior parte do movimento caracteriza-se pelo transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços. Não ocorreu congestionamento de tráfego, sendo que os tempos de espera máximos não ultrapassarem, em regra, os 15/ 20 minutos.

Diminuição significativa de fluxo rodoviário e de passageiros veio a verificar-se durante o período da Páscoa - entre as 00h00 de 9 de abril e as 24h00 de 13 de abril - como resultado da determinação governamental de restrições à circulação intermunicipal, nomeadamente a proibição de circulação fora da área da residência, válida para todo o território nacional.

O maior número de situações não autorizadas a entrar em Portugal teve por fundamento deslocações para compras em pequeno comércio, transporte de bens não essenciais e turismo de cidadãos não residentes, designadamente, das nacionalidades Espanhola (382), Romena (34), Francesa (16) e Ucraniana (10).

2.1.2. Fronteiras aéreas

Na sequência da renovação do Estado de Emergência, o fluxo de passageiros nos Postos de Fronteira nacionais registou um decréscimo muito acentuado. Esta diminuição é evidente e abrange as áreas principais do controlo de fronteira, nomeadamente, as interceções, as recusas de entrada, a deteção de indicações ou a emissão de vistos.

O impacto na circulação aérea é muito relevante. A título de exemplo, no dia 12 de abril último, foram controlados, nas fronteiras aéreas e marítimas, apenas 2 cidadãos, sendo que no mesmo dia, em 2019, se verificaram 49 505 cidadãos controlados.

Em média, no período compreendido entre 03 e 17 de abril de 2020, a diminuição acentuada, cifra-se em média, em menos 98,9% do total de passageiros controlados comparativamente a 2019. A diferença total é de menos 681 134 passageiros.

2.1.3. Fronteiras marítimas

No âmbito dos navios comerciais mantém-se um fluxo regular de navios nos portos, apesar da suspensão das licenças a tripulantes. Pelas suas características próprias, e especialmente em relação às embarcações de recreio e de pesca, a aplicação das medidas restritivas têm exigido uma coordenação muito estreita entre as várias autoridades, estando em fase de ultimação uma diretiva conjunta do SEF, DGAM, GNR e DGS, à qual se juntou recentemente a DGRM.

O Despacho n.º 4394-D/2020, de 09 de abril, manteve a interdição do desembarque e da emissão de licenças para vir a terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro, excecionando os cidadãos nacionais, os titulares de autorização de residência em Portugal e o desembarque em casos excecionais, mediante autorização da autoridade de saúde, enquadrando as medidas aplicadas aos navios de cruzeiro "MSC FANTASIA" ou o SEADREAM I.

Quanto ao MSC Fantasia, decorreram, no período em análise, 367 desembarques de tripulantes - nacionais das Filipinas, Indonésia, Cuba, India, El Salvador, Peru e Itália. Do total de 1 247 tripulantes comunicados pela MSC, desembarcaram 732 e permanecem a bordo 515 de 43 nacionalidades.

O SEADREAM, que tem estada prevista no porto de Lisboa até ao próximo dia 26 (renovação de certificados e respetivas inspeções), atracou no porto de Lisboa a 15 de abril, com 89 tripulantes de 15 diferentes nacionalidades. Mantem-se a possibilidade de autorização de desembarque controlado, tendo em vista o regresso ao país de origem.

Por razões humanitárias, verificaram-se situações de transporte e/ou de evacuação de tripulantes para efeitos de assistência médica, nalguns casos havendo lugar à emissão de visto especial. Registo ainda para quatro situações com tripulantes do navio MSC Fantasia que se encontram internados por terem resultados positivos ao COVID19.

2.2 Atendimento ao Público e Informação ao cidadão

O SEF está presente em 40 locais de atendimento ao público. Em 20 de março (12), os postos de Atendimento SEF nas Lojas de Cidadão foram encerrados. Em 27 de março (13), procedeu-se ao encerramento dos demais postos de atendimento, mantendo-se o atendimento presencial, que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência.

Com base no Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março, que determinou que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março), todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes se encontram em situação de permanência regular em território nacional, o SEF pôs em prática desde o dia 30 de março um plano de gestão dos atendimentos e dos agendamentos. Esse plano de atendimentos criou uma nova funcionalidade nos portais SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento (14), que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e download de um certificado de registo que serve de prova da sua situação documental. Assim, merece particular destaque o fato de terem sido analisados 8 970 processos em SAPA prevendo-se o reagendamento dos atendimentos previstos, a partir do próximo dia 1 de julho, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

(12) Com a entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020.

(13) Com o Despacho n.º 3863-B/2020.

(14) Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88º e 89º, nº 2 RJEPSAE.

Ciente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão e o recurso ao Centro de Contacto (CC) do SEF, de notar que o CC mantem o seu funcionamento entre as 08h00 e 20h00 (dias úteis) e que as chamadas atendidas foram de 12 639 e o tempo médio de espera foi de 7'17'.

O SEF respondeu por correio eletrónico a 7 992 comunicações. Foram efetuados 23 agendamentos urgentes e foram informados para não comparecer presencialmente 8 820 cidadãos estrangeiros, alertando para as disposições previstas no Despacho quanto à permanência regular em território nacional, mediante apresentação do certificado de registo referido antes.

No caso da atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados verificou-se um decréscimo dos pedidos de proteção Internacional, que totalizaram 6 pedidos.

2.2.1 Informação útil ao cidadão

Ações de sensibilização de comunidades imigrantes

Realizaram-se em Quarteira/ Loulé e Armação de Pera/ Silves, no passado dia 16 de abril, ações de sensibilização e esclarecimento, dirigida às comunidades migrantes presentes na Região. As ações tiveram por objetivo informar das medidas de autoproteção, o esclarecimento de procedimentos a adotar face à pandemia e sobre a situação laboral dos migrantes. Foram presididas pelo Coordenador de execução da Declaração do Estado de Emergência no Algarve, acompanhado pela Secretária de Estado para a Integração e as Migrações e pela Diretora Nacional do SEF, e acompanhados ainda dos Presidentes de CM de Loulé e Silves. Em ambos os locais estiveram presentes responsáveis da comunidade indostânica.

No Portal do SEF (nas línguas PT e EN) foi criado um separador com link direto para a Plataforma única ‘Estamos On' e inserida nota informativa sobre a implementação de nova funcionalidade nos portais SAPA (registo de manifestações de interesse) e ARI (registo das candidaturas ao regime de Autorização de Residência para Investimento), que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e download de um certificado de registo, o qual serve de comprovativo perante as demais entidades públicas e privadas, da situação de pendência no SEF.

No Portal de Informação ao Imigrante (PT e EN) foi inserido um Banner Central com a informação ‘O atendimento ao público do SEF estará suspenso temporariamente a partir de 30 de março', e atualizada a Área de Perguntas Frequentes (Covid-19: alterações no SEF) em PT e EN - https://imigrante.sef.pt/covid-19/faqs.

No Twitter foi inserido Tweet de homenagem aos profissionais de saúde.

No Facebook foi publicada informação, em inglês, relativa a agendamentos urgentes; a processos pendente de Manifestação de Interesse no SEF; a processos pendente de concessão ou renovação de Título de Residência no SEF; a processos de proteção internacional pendente no SEF; a pedidos de Passaporte; a agendamentos cancelados no SEF; à emissão, consulta e download de um certificado de registo e ao reforço do serviço de atendimento via e-mail.

Registou-se um aumento de 2 100 seguidores na página do Facebook do SEF.

O Núcleo de Imprensa do SEF (NI) continua a promover a resposta em tempo útil (no próprio dia) a mensagens do Messenger do Facebook (cerca de 500 mensagens respondidas neste canal) e monitoriza os comentários naquela página, de forma a fazer um levantamento das principais questões colocadas pelos cidadãos. Disponibiliza também no Portal do SEF e no Portal de Informação ao Imigrante, link para o Portal do Governo "Estamos.on" onde constam informações úteis aos cidadãos. Garante também a articulação permanente entre o Gabinete de Imprensa do MAI e os representantes da área da assessoria de imprensa das outras FSS, numa perspetiva de presença concertada nos meios de Comunicação Social. Foi ainda assegurada a disponibilização do Folheto MAI no Portal do SEF (em PT e EN) sobre as regras de circulação durante o Estado de Emergência decretado.

2.3 Atividade operacional

2.3.1 Deteção e acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos

No contexto de reposição do controlo de fronteiras internas foi, também, redobrada a atenção aos movimentos por via aérea dentro da própria UE. Nesse âmbito foi verificada a chegada de um grupo de cidadãos de nacionalidade romena, provenientes da Roménia e que foram recolhidos por indivíduos que conduziam viaturas de matrícula espanhola, nas imediações do aeroporto Humberto Delgado. Atendendo ao fato de a circulação com Espanha se encontrar condicionada, desenvolveram-se variadíssimas diligências, no sul do país, que culminaram no registo de inquérito por suspeitas de tráfico de pessoas.

Foi, também, recebida comunicação da Zona de Apoio à População | ZAP Tavira, relativamente a 17 indianos e 1 nepalês que testaram positivo, e que apresentaram queixa por agressões (que ocorreriam no armazém de onde foram retirados e onde ficaram 9 cidadãos que testaram negativo). A DRA confirmou que os 18 queixosos fazem parte do grupo de cerca de 27 trabalhadores que vieram recentemente de várias partes do país (e um de França), trabalhar na agricultura na zona de Tavira. Apurou-se que 6 destes indivíduos, já haviam apresentado queixa à GNR dando origem ao NUIPC 100/20.0GBTVR, que foi distribuído para Investigação ao SEF, com indícios de tráfico de pessoas. Do Grupo inicial de 27 trabalhadores, 2 cidadãos já tiveram alta médica da ZAP de Tavira e foram instalados, pela Equipa Multidisciplinar Especializada, em Albufeira.

2.3.2 Levantamento de situações de grupos de migrantes nas diversas áreas regionais

A sazonalidade do trabalho agrícola, sobretudo nesta época do ano, acarreta preocupações acrescidas numa altura em que cresce o número de infetados, com a movimentação, em território nacional, de grupos alargados de trabalhadores, que se deslocam entre as regiões do Alentejo e do Algarve. A maioria destes trabalhadores é imigrante, com origens no sudoeste asiático, o que determina ainda barreiras linguísticas e socioculturais. Acresce que, geralmente, ficam alojados em grupos alargados, partilhando habitação, situação que facilita o contágio e impede o cumprimento do isolamento social, nos casos positivos ou suspeitos.

Foi realizado um levantamento dos principais focos nas grandes regiões a Sul que se traduziu:

[ ] Na verificação de alerta, que chegou através do presidente da junta de freguesia de Canha, para esclarecer a atividade e situação documental de 40 cidadãos estrangeiros, na zona da Comporta. Após várias diligências no terreno conclui-se pela verificação da regularidade dos trabalhadores e do cumprimento das regras estabelecidas pela entidade empregadora.

[ ] Na DR Algarve, salienta-se a deteção de mais um caso positivo em Albufeira (que foi isolado no Centro de Exposições de Tavira), verificando-se que com ele residiam 19 de cidadãos imigrantes, nacionais da India, Paquistão, Bangladesh e Nepal, que ficaram confinados na residência. Foram, ainda, detetados dois grupos em Armação de Pera, na sequência de verificação de casos positivos, que foram devidamente acompanhados pelas autoridades de Saúde e pelo SEF.

2.3.3 Medidas de proteção dos colaboradores e Equipamentos de Proteção individual

Durante o período em referência foram elaboradas, diariamente, as monitorizações relativas à assiduidade e absentismo de todos os trabalhadores do SEF, por Unidade Orgânica e Carreira, discriminando os trabalhadores em teletrabalho, em reserva estratégica e ausentes, nomeadamente, por questões relativas ao Covid 19, isolamento profilático, apoio aos descendentes menores de 12 anos e outro tipo de ausências.

Assim, regista-se, ainda, um colaborador CIF com teste positivo ao Covid 19. Regista-se uma diminuição do número de funcionários em quarentena (-25% na CIF e -57% na Carreira Geral). No entanto, é de sublinhar o reduzido peso relativo, não alcançando, em qualquer das carreiras, 2% do respetivo total.

Evolução diária do n.º funcionários em quarentena durante o período de referência

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Relativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock.

2.4 Acesso ao direito e aos tribunais

2.4.1 Harmonização de procedimentos

Foram realizados diversos pareceres jurídicos e desenvolveu-se um projeto de Diretiva Operacional a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos.

2.4.2 Aplicação da Lei 9/2020 de 10 abril que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.

Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020 o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de:

i)

252 pedidos de anulação do registo de indicações, no Sistema Integrado de Informação | SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção, solicitando a sua devolução imediata sem cumprimento;

ii) 169 pedidos de suspensão do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e a

iii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimento dos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, cessação esta que virá a ocorrer em data a definir por decreto-lei, conforme previsto nos arts. 7º, nº 2 da Lei nº 1-A/2020, de 19/03 e 10º da Lei nº 9/2020.

Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, como pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159 da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação.

Prevendo os constrangimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros, por processos instaurados a diversos reclusos, a Direção Nacional do SEF oficiou os diversos Tribunais de Execução de Penas nacionais, em 31 de março, no sentido de suspender, temporariamente, a libertação, por impossibilidade manifesta da execução do afastamento e a sua manutenção, em meio prisional.

No entanto, várias Unidades Orgânicas deste Serviço (sobretudo em Lisboa, mas também noutros pontos do País, incluindo a Madeira, (cuja intervenção na deslocação do ex-recluso, pela Força Aérea Portuguesa, foi determinante para o cumprimento do afastamento até ao continente), confrontaram-se com a libertação imediata destes reclusos, optando-se por proceder à notificação para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, à instalação temporária na Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), sita no Porto.

Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF.

2.5 Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas

Mantem-se obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em "espelho", revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas.

Neste período, como se verificará, no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao período anterior:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

O uso de plataformas digitais, como as videoconferências (Skype empresas, Webex cisco, entre outras), tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se ainda a possibilidade de recuperação de pendências de determinados processos. Para garantir esta continuidade foram disponibilizados, de acordo com as necessidades, equipamentos informáticos para os postos de fronteira terrestres, como portáteis, impressoras móveis e smartphones com a aplicação SEF Mobile; prepararam-se estações de trabalho fixas e portáteis para teletrabalho, incluindo-se aqui, também, o apoio ao Gabinete Nacional SIRENE, neste âmbito; configuraram-se as ligações remotas (quer a nível das comunicações quer a nível de acessos) e foi prestado apoio remoto aos utilizadores, nas variadas vertentes, incluindo apoio às videoconferências, garantindo a necessária segurança inerente à abertura com recurso às Virtual Private Network | VPN.

3.

Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos

A articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se:

A. O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto do gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).

B. A articulação com as entidades consulares (15) e de Saúde e contatos institucionais com o CEMGFA e CMOeiras, no sentido de alargarem aos funcionários do SEF, as linhas de apoio COVID 19, para situações de despiste de contágio por COVID e necessários cuidados de saúde.

C. A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica COVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

D. A especial cooperação com a PSP e GNR.

E. A colaboração permanente com as Câmaras Municipais.

F. A participação, em diversos pontos do país, de homenagem aos profissionais de saúde.

(15) Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP.

4.

Demais informações relevantes

Manteve-se ativa a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com centenas de respostas (por via telefónica e por correio eletrónico) quer a cidadãos nacionais e estrangeiros, quer a entidades públicas e privadas, quer aos colaboradores do SEF. O organigrama e regulamento do Grupo de Acompanhamento foram atualizados (rev03) e ajustados à dinâmica do atual contexto de combate à pandemia por COVID19.

Anexo 1 | Gráficos — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Anexo 2 | Gráficos — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Anexo 3 | Organograma (act.) Estrutura COVID-19

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, vigente entre o dia 3 de abril e o dia 17 de abril de 2020.

Na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil (16), prosseguiu, no âmbito das suas competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.

(16) De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo º2 do Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril.

1.

A coordenação institucional

No âmbito da Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), a mesma reuniu diariamente para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.

Na sequência da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (doravante, PNEPC), por determinação da CNPC, em 24.03.2020, foram produzidos Relatórios Diários de Situação, através dos quais é efetuado um acompanhamento diário do ponto de situação operacional, quer ao nível de redes e infraestruturas, quer de serviços e agentes de proteção civil, com destaque para os Corpos de Bombeiros, apresentando, ainda, informações e os constrangimentos mais relevantes ao nível nacional e distrital.

Acresce que, a 17.04.2020, encontravam-se ativados 18 Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil (mais 1 - Viana do Castelo - que no final do Estado de Emergência anterior). (cfr. Anexo 1 e 2).

A evolução do número de ativações destes Planos encontra-se espelhada na figura seguinte.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Igualmente, a 17.04.2020, estavam ativados 123 Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (mais 10 que no final do Estado de Emergência anterior), em particular nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu. (cfr. Anexo 3.)

A evolução do número de ativações encontra-se espelhada na figura seguinte.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

No âmbito do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, importa salientar o envido de Aviso, via SMS, em língua portuguesa e inglesa, para os utilizadores de telemóvel presentes no território de Portugal continental, a 9 de abril que alcançou cerca de 10,1 milhões de cidadãos nacionais e cerca de 365 mil cidadãos com cartão em roaming, com o seguinte teor:

"COVID19: Especiais restrições de circulação 9 a 13 abril. Nesta Pascoa fique em casa. Previna contagio. Info em covid19estamoson.gov.pt / www.prociv.pt / ANEPC"

"COVID19: Special movement restrictions 9 to 13 April. This Easter stay at home. Prevent virus spreading. Info at covid19estamoson.gov.pt / www.prociv.pt / ANEPC"

Importa realçar que o aviso de destinou a informar as restrições especiais de circulação vigentes durante o período de Páscoa, constantes do Decreto-Lei n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

Por solicitação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a ANEPC intermediou a emissão de dois avisos por SMS para aquela Região Autónoma, sendo o primeiro emitido a 3 de abril e válido apenas para a ilha de S. Miguel (cerca de 121 mil cidadãos destinatários) e o segundo difundido em 11 de abril para todo o arquipélago (mais de 217 mil destinatários).

A ANEPC procedeu ao ajustamento de procedimentos e testes com a Região Autónoma da Madeira, em articulação com os operadores de comunicações móveis, visando criar condições para a emissão de avisos por SMS naquela área geográfica. Assim, e por solicitação do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, a ANEPC intermediou a emissão de um aviso por SMS para aquela Região Autónoma, no dia 10 de abril, o qual abrangeu mais de 214 mil destinatários.

2.

A resposta operacional

Com a renovação do estado de emergência, foi igualmente prolongado o Estado de Alerta Especial do SIOPS, para o DIOPS, no nível Laranja para os Distritos de Aveiro, Braga, Lisboa e Porto, sendo que os restantes distritos permaneceram no nível Amarelo.

Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial, permitiu garantir, aos distritos que se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalares para uma maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.

Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, foram atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento profilático, isolamento ou internamento hospitalar.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Ainda na sequência da coordenação institucional, importa realçar que, na vigência deste estado de emergência, mantiveram-se, com periodicidade diária a realização de briefings Técnicos Operacionais do Centro de Coordenação Operacional Nacional.

Com o aumento do número de pessoas infetadas, também os serviços prestados pelos Corpo de Bombeiros (CB) foram acrescidos, sendo para a ANEPC uma preocupação permanente a evolução das capacidades de resposta daqueles.

Até 17 de abril de 2020, foram registados 114 bombeiros infetados por COVID-19 e 867 bombeiros em isolamento profilático e outras situações.

A ANEPC disponibilizou uma linha telefónica para que os Comandantes dos CB possam receber algum apoio na gestão de stress dos seus operacionais, sem prejuízo de as equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC assegurarem o acompanhamento direto aos bombeiros nas situações que careçam de intervenção.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Note-se que, em articulação com a Cruz Vermelha Portuguesa, foi operacionalizado um centro de testes COVID, prioritário para operacionais, garantindo-se desta forma uma maior celeridade do despiste de operacionais, nomeadamente bombeiros, com o objetivo de minimizar o período de isolamento dos operacionais.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

O número de infetados e em isolamento profilático é um fator preponderante para o estado de prontidão dos Corpos de Bombeiros, sendo que a 17 de abril apenas um Corpo de Bombeiros se encontrava inoperacional, 2 CB entre os 50% e 75%, 119 entre os 75% e os 99% e os restantes sem qualquer constrangimento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

3.

Recursos ANEPC

Para este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.

Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade.

No que aos EPI respeita, até 17 de abril, foram distribuídos aos CB cerca de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais.

Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC manteve a operacionalidade de todas as 19 (17) salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.

(17) sala de operações e comunicações nacional e 18 distritais.

O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica.

Carnaxide, 24 de abril de 2020

O Presidente,

Carlos Mourato Nunes

Tenente-General

Anexo 1 MAPA RESUMO ATIVAÇÃO DE PLANOS DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Anexo 2 — LISTA DE PLANOS DISTRITAIS DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL ATIVADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

Anexo 3 — LISTA DE PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL ATIVADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19400/0000200224.pdf))

ANEXO II - Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

5.ª REUNIÃO - 3 DE ABRIL 2020 - 14:05 H

(videoconferência)

Presenças:

21.

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita

22.

SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís

23.

SE Administração Interna, Patrícia Gaspar

24.

SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres

25.

SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias

26.

SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas

27.

SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches

28.

SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado

29.

SE da Administração Pública, José Couto

30.

SE da Segurança Social, Gabriel Bastos

31.

SE da Saúde, António Sales

32.

SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa

33.

SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto

34.

SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo

35.

CG GNR, Luís Botelho Miguel

36.

DN PSP, Manuel Magina da Silva

37.

Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes

38.

DN SEF, Cristina Gatões

39.

Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo

.CG SEAI, José Gamito Carrilho

.Adjunto SEAI, Pedro Sena

1.

Ministro da Administração Interna (MAI)

a. Primeira reunião da estrutura de monitorização na segunda fase de estado de emergência

b. Novo Decreto 2-B/2020

.Manutenção, no essencial, do primeiro decreto, com algumas clarificações

.Particular atenção ao período da Páscoa (9-13 de abril)

.No período da Páscoa (a declaração justificativa deixa de ser mera recomendação para passar a ser obrigatória (mesmo que não exista um formulário)

.Apelo à divulgação das restrições no período da Páscoa

c. EPI

.Melhoria no fluxo de chegada e de distribuição pelos profissionais da saúde, FSS e proteção civil

.Dificuldade na capacidade de realização de testes (oferta aumentou, mas ainda é insuficiente nalguns setores)

2.

Forças e serviços de segurança e de proteção e socorro - relato de casos

3.

Áreas setoriais

.GNR

.Prevaricadores cumprem de imediato as recomendações da Guarda

.53 detenções por incumprimento da legislação do estado de emergência

.MAI: Reconhecimento pelo papel da GNR na segurança (mensagem do presidente dos CTT)

.PSP

.Parecer da PGR quanto ao âmbito do artigo 7.º da Lei n.º 44/86

.Questão abordada no âmbito do Sistema de Segurança Interna

.Agressor e vítima confinados no mesmo espaço físico

.Aumento das ações de verificação domiciliária

.Proibições de deslocação no período da Páscoa (ações de fiscalização articuladas com GNR)

.Limites de ajuntamento de mais de 5 pessoas

.SEF

.Funcionamento com normalidade (articulação com GNR)

.Problema resolvido após divulgação de documento do MAI clarificando deveres durante o estado de emergência

.Entendimento do SEF comunicado aos presidentes dos Tribunais de Execução das Penas (TEP)

.Não há resposta uniforme por parte dos diferentes TEP

.SEF não tem condições para manter reclusos em unidades de alojamento

.Concluída a operação de repatriamento de 1338 passageiros

.Operação de repatriamento da tripulação em curso: voos charter realizados (Manila - 120 pessoas; Bali - 228 pessoas)

.Permanecem a bordo 450 tripulantes (necessidade de realização de voos charter dado que inexistem voos comerciais)

.ANEPC

.1 plano nacional

.17 planos distritais (exceto Viana do Castelo)

.110 planos municipais

.1 situação de calamidade (Ovar)

.Lisboa, Aveiro e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS

.Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

.Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil

.Ativado 23 vezes por 16 estados membros

.250 voos realizados

.Solicitação dos estados membros de material médico e EPI (10 milhões de euros alocados)

.SE Saúde

.Reforço das aquisições no mercado

.SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

.Melhorias significativas em termos de oferta e procura

.Ainda existe necessidade ao nível dos operadores das cadeias de abastecimento

.Apelo às destilarias para a disponibilização de matéria prima para álcool gel

.Normalização da situação

.Não há registo de problemas

.Proibição do uso do cesto de supermercado

.Imposição do uso de máscara ou luvas

.SE Internacionalização

.Restam 1167 viajantes portugueses que pretendem regressar a Portugal [decréscimo significativo: em 24 de março eram 4046 (valor máximo)]

.Iniciado voo de repatriamento com destino a Timor Leste

.Mecanismo europeu de proteção civil: 118 cidadão nacionais podem regressar

.Linha de emergência dos Serviços Consulares:

-14.000 chamadas e 10.000 emails recebidos

-Capacidade de resposta reforçada com voluntários

-Melhoria da taxa de resposta

.Colaboração com Min. Saúde para aquisição de testes e ventiladores na RP China

.Chegada de 144 ventiladores no voo da TAP de Pequim (domingo; segundo voo em preparação)

.Regularização do abastecimento através da plataforma de compras do Min. da Saúde (contacto com diferentes empresas para a realização de ponte aérea para transporte de mercadorias)

.SE da Presidência do Conselho de Ministros

.Publicação de suplementos

.Dificuldade de produção/publicação de atos normativos não relacionados com a Covid-19

.Autorização de publicação do DRE ao fim de semana

.SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA

.1147 camas de internamento (cuidados não intensivos; distribuição feita em articulação com administrações regionais de saúde - ARS; hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa)

.Transporte, higienização e alimentação

.Cadeias logísticas (articulação com ANEPC)

.Capacidade de descontaminação

.H.M. Lisboa: disponibilização de camas e ventiladores (10 internados)

.H.M. Porto: acolhimento de 50 idosos evacuados de lares

.Produção de álcool gel (2 toneladas/dia)

.50 testes/dia

.Aumento (3x) das equipas

.Espera a chagada de um equipamento vindo da Alemanha que permitirá aumenta a capacidade de produção

.Apoio ao SNS e proteção civil (alimentação)

.Ação das FA sem restrições

.Intervenção a pedido de outras áreas de governação

.SE Adjunto e da Justiça

.Medidas de descompressão a apresentar à Assembleia da República

.Mais 2 casos confirmados, sem impacto ao nível do funcionamento dos serviços devido a ausência de contactos (1 assistente administrativo em Sintra que estava em teletrabalho; 1 médico em avença no Estabelecimento Prisional de Silves)

.EPI:

-Infarmed entregou 22.000 máscaras

-Stock esgota-se na terça-feira

-Problema reportado ao Min. Saúde e Infarmed

.Comarcas a funcionar com escalas para serviço urgente

.1719 funcionários em regime de rotatividade

.711 funcionários em teletrabalho (eram 218)

.Ausências: 660 em isolamento profilático; 57 em acompanhamento de filhos menores sem escola

.Atendimento presencial suspenso

.Manutenção do serviço online

.Todos os trabalhadores em teletrabalho (exceto 3)

.Funcionamento com normalidade (uso de VPN; 6.000 ligações máx.)

.Não há serviços encerrados

.Reforço da capacidade de frio para resposta ao aumento de cadáveres

.SE da Administração Pública

.Sensibilização dos autarcas para centralização de aquisição de EPI através do Min. Saúde

.Autarcas reportam problemas sentidos pelos bombeiros

.MAI: Realização de reunião MAI/Min. Saúde com Liga dos Bombeiros Portugueses

.SE Segurança Social

.Profissionais: 328 confirmados

.Utentes: 583 confirmados

.43 óbitos

.7.000 disponíveis

.Resposta nacional significativa

.SE do Ambiente

.Stock de EPI (essencialmente luvas e máscaras, mas também fatos)

.Dificuldades de garantir a reposição de stocks (nomeadamente Ponte de Sor) supridas por entreajuda de sistemas

.Grande maioria das entidades reporta problemas com EPI entre 72 horas e 1 semana

.Situação tratada caso-a-caso, o que gera muita insegurança entre os operacionais

.Caso de 5 operacionais infetados nas Águas do Norte que só foi detetado por terem sido desencadeadas diligências internas, o que não pode ser a norma

.Desinfetantes/álcool gel, nomeadamente pela existência de especulação nos preços

.Fornecimento de consumíveis e reagentes (embora reportado por poucas entidades de águas e de resíduos)

.Redução do consumo de água (em particular do setor do comércio/ indústria)

.Redução da quantidade de recolha de orgânicos (coloca em risco equipamentos como a Estação de Tratamento e Valorização .Orgânica da Valorsul; despacho do Ministro do Ambiente e da Ação Climática prevê a partilha de infraestruturas de tratamento, o que permite suprir algumas necessidades para manter estes equipamentos a funcionar no médio prazo - pós-Covid-19)

.Diminuição da recolha seletiva (em algumas zonas do Pais)

.A contaminação existente nos ecopontos amarelos pela deposição indevida de luvas e máscaras

.Contacto entre o regulador dos serviços de águas e resíduos (ERSAR) e o Inspetor Geral da ASAE para desencadear fiscalização no que se refere à especulação de preços

.Contacto entre ERSAR e AIP para identificação num site das empresas certificadas que pudessem fornecer desinfetante (portal do Governo ou plataforma #EstamosOn)

.Comunicado do Min. Ambiente e da Ação Climática para esclarecer dúvidas sobre a gestão de resíduos hospitalares (é importante envolvimento do Min. Saúde)

.AIP transmitiu que a Associação de Cosméticos, que tem o grosso da utilização de álcool, está disponível para comercializar gel desinfetante, mas não consegue proceder à desalfandegagem deste produto, porque a Autoridade Tributária considera que eles têm contingentes de importação (já obteve o acordo do IAPMEI para quem tivesse licença para fabricar cosméticos)

.SE Adjunto e das Comunicações

.Recuperação dos postos de correio em funcionamento (303 postos encerrados)

.15 infetados

.Falta de voos para as Ilhas (acumulação de correio)

.Assinatura das notificações postais (recebida proposta do Min. Justiça)

.Agradecimento à GNR pelo apoio ao pagamento dos vales postais das pensões

.Resiliência das redes

.Aumento do tráfego (menor do que anteriormente)

.Diálogo com operadoras para celebração de protocolo de redução tarifária para profissionais da saúde (eventualmente setor da educação - educação à distância)

.Inexistência de medição da temperatura no aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, nos Açores

.Decreto n.º 2-B/2020 aplicou limitação da capacidade (1/3) ao transporte aéreo

.SE Internacionalização: Prevista chegada de 2 voos provenientes de Pequim durante período de interdição da Páscoa

.MAI: interdição abrange apenas voos comerciais de passageiros

.SE PCM: Aeroportos não são encerrados; os voos comerciais de passageiros é que estão interditados

. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

.Não houve distribuição para a cadeia alimentar

.Espera matriz da SEAI para levantamento das necessidades

.MAI: Matriz enviada na passada quarta-feira; solicitada resposta até à próxima terça-feira, às 11:00h

.Decreto n.º 2-B/2020 clarificou que deslocações por motivos de trabalho é dos munícipes para postos de trabalho no município

.Espera que esta nova redação não prejudique acesso de agricultores de fora do concelho de Ovar

.MAI: mercadorias podem circular; pessoas não podem entrar ou sair do concelho (nova redação clarifica entendimento consensual do Governo e C.M. Ovar)

Próxima reunião: Terça-feira, 7 de abril ou quarta-feira, 8 de abril (hora a confirmar); por videoconferência

Reunião terminou às 15:35

ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

6.ª REUNIÃO - 7 DE ABRIL 2020 - 11:05 H

(videoconferência)

Presenças:

40.

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita

41.

SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís

42.

SE Administração Interna, Patrícia Gaspar

43.

SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres

44.

SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias

45.

SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas

46.

SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches

47.

SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado

48.

SE da Administração Pública, José Couto

49.

SE da Segurança Social, Gabriel Bastos

50.

SE Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira

51.

SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa

52.

SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto

53.

SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo

54.

CG GNR, Luís Botelho Miguel

55.

DN PSP, Manuel Magina da Silva

56.

Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes

57.

DN SEF, Cristina Gatões

58.

Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo

59.

Coordenador regional do Norte - SE da Mobilidade, Eduardo Pinheiro

60.

Coordenador regional do Centro - SE da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo

61.

Coordenador regional de Lisboa e Vale do Tejo - SE dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro

62.

Coordenador regional do Alentejo - SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches

63.

Coordenador regional do Algarve - SE das Pescas, José Apolinário

.CG SEAI, José Gamito Carrilho

.Adjunto SEAI, Pedro Sena

1.

Ministro da Administração Interna (MAI)

a. Balanço do último fim de semana

b. Preparação do período da Páscoa: reforço das restrições à mobilidade (9-13 de abril)

c. Crime de desobediência

.Posição do M.P. de Loures quanto ao regime aplicável ao crime de desobediência no âmbito da legislação do estado de emergência

.Instruções á GNR e PSP para manter empenhamento na fiscalização do cumprimento da legislação do estado de emergência

d. Questões sensíveis

.Lares de idosos (nomeadamente em Aveiro)

.Segundo período da declaração da situação de calamidade em Ovar

.Execução satisfatória; boa articulação com presidente da Câmara Municipal

.Reabertura de algumas empresas; assegurado o escoamento de produtos

.Confinamento de trabalhadores migrantes (Tavira e Armação de Pera - níveis elevados de suspeitas/infeções)

.Melhoria ao nível da distribuição de EPI (incluindo para os corpos de bombeiros) e da ‘via verde' para testes nas FSS

.Mantêm-se algumas dificuldades na comunicação das listas nominativas de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório (assegurada a privacidade)

2.

Forças e serviços de segurança e de proteção e socorro - relato de casos

3.

Áreas setoriais

.GNR

.Fronteira terrestre

.Cerca sanitária de Ovar

.Execução do Decreto n.º 2-B/2020

.Dificuldades agravadas pelos fatores linguísticos, habitacionais e económicos

.3 casos no Algarve (trabalhadores Nepaleses e Indianos)

.Centro de Formação da Figueira da Foz (centro de testes para a população)

.Centro de Formação de Portalegre ( 150 camas para realojamento de idosos)

.PSP

.Realização de 150 testes durante o fim de semana no Porto e em Braga

.Agradecimento ao Min. Defesa Nacional (Cruz Vermelha Portuguesa) e ao Min. Saúde (INEM; Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge)

.Verificação domiciliária do confinamento obrigatório e de situações de violência doméstica feita, de forma discreta, pela estrutura de investigação criminal

.Utilização de justificações para deslocações

.Casos de incumprimento (casamento em Pombal que reuniu cerca de 300 pessoas)

.Execução sem problemas

.Páscoa

-Colaboração com GNR

-Constituição de um dispositivo nacional coerente e funcional

.Postos de controlo (com GNR) nas principais estradas

.Encerramento de estradas

.SEF

.Funcionamento com normalidade

.Facilitação de procedimentos para passagem de cidadãos nacionais residentes em Andorra (articulação com GNR/PSP/MNE)

.Atividade residual (apenas 6 voos na segunda-feira; voos de repatriamento/não comerciais)

.Garantia de outros voos de repatriamento de cidadãos portugueses e europeus

.ANEPC

.1 plano nacional

.17 planos distritais (exceto Viana do Castelo)

.117 planos municipais

.1 situação de calamidade (Ovar)

.Lisboa, Aveiro e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS (nível amarelo para os restantes distritos)

.Plano de Operações Nacional para o Coronavírus (PONCoV)

.74 bombeiros infetados (distritos com maior número de operacionais infetados - Porto: 30 e Braga: 22)

.408 em isolamento (250 já regressaram ao serviço)

.272 CB plenamente operacionais

.103 com operacionalidade superior a 75%

.3 com operacionalidade superior a 50%

.1 inoperativo (CB Cascais)

.Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

.Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil

.Reuniões entre Comando Nacional e Comandos Distritais (trissemanal)

.Todas as operadoras (ANACOM, ALTICE, NOS, VODAFONE e SIRESP) registam atividade normal sem impactos

.Infraestruturas (REN, EDP, BRISA, CP, FERTAGUS e TRANSTEJO) não registam impactos significativos, salvo os CTT que registam constrangimentos em Gondomar, Valença e Trancoso, assim como dificuldades nos voos internacionais e para as Regiões Autónomas

.ANEPC distribuiu cerca de 445.500 EPI (FSS, organismos do MAI e CB)

.SE Adjunta e da Saúde

.Realização de mais testes (laboratórios públicos e privados)

.Nível de testagem por milhão de habitantes: em linha com outros países

.Preferência por testes seguros (em detrimento de testes rápidos)

-Mais complexos, mas mais fiáveis

-Maior tempo de espera (garantida a realização de testes de emergência)

.MAI: situação dos testes e EPI permitiu uma baixa na tensão sentida quanto a esta matéria

.Matriz com necessidades de EPI deve ser entregue até às 11:00 h de hoje e a tipologia deve ter em conta as indicações de uso da DGS

.SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

.Necessidade de assegurar que existe declaração justificativa para deslocações inter-concelhias (preocupação da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição)

.Circulação de mercadorias sem problemas a registar

.Baixos níveis de absentismo entre os trabalhadores

.Elaborado despacho que permite a abertura de grossitas ao consumidor final

.Agilização do desalfandegamento de EPI (articulação entre ASAE e Autoridade Tributária)

.Requisitos de fabrico para uso no SNS (e canais comerciais) sem marcação CE (situação sinalizada na REPER; diploma em preparação)

.SE Internacionalização

.Restam 1163 viajantes portugueses que pretendem regressar (3704 já regressados)]

.Alunos Erasmus

.Brasil: pedido de autorização de 6 voos a realizar entre 9 e .13 de abril (em apreciação na ANAC)

.Brasil: 1 cidadão brasileiro internado no Hospital Curry Cabral, em Lisboa (espera realojamento; coordenação com a Seg. Social)

.Colômbia: 5 cidadãos colombianos passageiros do MSC Fantasia

.Estados Unidos da América: 3 cidadãos americanos em embarcação de recreio ao largo da costa portuguesa que pretendem atracar e seguir com destino ao país de origem (MAI: situação a acompanhar pelo SEF e Autoridade Marítima; autorizar trânsito direto, sem entrada em território nacional)

.3 voos com origem em Xiamen, Xangai e Pequim

.Chegada prevista a Lisboa entre 9 e 11 de abril

.Transporte de EPI (não inclui ventiladores)

.SE da Presidência do Conselho de Ministros

.Avaliação da necessidade de intervenção legislativa

.MAI: foi dada indicação às FSS da prioridade a atribuir aos casos de violência doméstica e à partilha dos respetivos dados

.SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA

.1147 camas de internamento para o SNS (com alimentação e higienização)

.Logística: Disponibilizadas 2833 camas, 64 tendas, transporte

.30 equipas de descontaminação

.H.M. Lisboa: disponibilização de 60 camas Covid-19 e 20 ventiladores (9 internados)

.H.M. Porto: disponibilização de 70 camas Covid-19 (acolhimento de 52 idosos evacuados de lares)

.Ventiladores

.Fatos de proteção completa

.Câmara de pressão negativa

.Alimentação da população sem abrigo

.Logístico do Min. Saúde

.Desinfeção de lares

.SE Adjunto e da Justiça

.9 casos confirmados (4 guardas prisionais, 2 profissionais de saúde, 2 funcionários administrativos e 1 reclusa)

.13 pessoas em isolamento

.EPI:

-Efetuada nova distribuição

-Stock de máscaras suficiente até sexta-feira

-Disponibilização de EPI e outro material ao Hospital-prisão de Caxias pela Câmara Municipal de Oeiras

.8 casos confirmados (3 funcionários do Ministério Público, 4 oficiais de justiça e 1 segurança)

.1973 funcionários em regime de rotatividade

.827 funcionários em teletrabalho (eram 711)

.Possibilitar a tramitação de processos não urgentes através de plataformas de trabalho à distância

.SE da Administração Pública

.Despacho conjunto MTSSS e MMEAP sobre a suspensão de juntas médicas

.Frequência de ações de formação à distância

.Mobilidade de funcionários públicos para prestação de serviço em IPSS e autarquias locais

.SE Segurança Social

.Profissionais: 367 confirmados; 1112 em quarentena; 711 casos suspeitos

.Utentes: xxx confirmados; 2126 em quarentena; 731 casos suspeitos

.50 óbitos

.77 utentes infetados; 15 óbitos

.Funcionários sujeitos a testes na passada semana

.Desencadeado plano de contingência (com separação de utentes infetados)

.Plano para intensificar testagem

.MAI: É preciso desagregar informação sobre voluntários por regiões ou distritos para se poder fazer encontro entre disponibilidades e necessidades

.SE do Ambiente

.Responderam 139 entidades gestoras (EG) (e.g. inclui empresas do Grupo Águas de Portugal), a adicionar às 196 que reportaram quantidades semanais a 30 de março e às 100 que reportaram também quantidades semanais até 6 de abril

.Algumas EG mostraram preocupação com a não eventual entrega de equipamentos já contratados, podendo ter fragilidades a 60 dias

.Há EG com disponibilidade para ceder partes do seu stock, em caso de necessidade

.Entidades questionam se EPI são fornecidos de forma graciosa

.Resíduos

-EG com dificuldade na continuidade do serviço (EPI e recursos humanos): 26 (11,5%)

-EG com anomalias na prestação dos serviços: 11 (4,8%) (sobrecarga anómala; suspensão de algumas operações normalmente realizadas; redução de recursos humanos)

.Água e Saneamento

-EG com dificuldade na continuidade do serviço (EPI e recursos humanos): 14 (6,3%)

-EG com anomalias na prestação dos serviços: 6 (2,5%) (sobrecarga anómala relacionada com aumentos de consumos; necessidade de intervenção não programadas)

.Stock de EPI e dificuldades de reposição

.Falta de desinfetantes/álcool gel (especulação nos preços)

.Preocupação com eventual recomendação para uso generalizado de máscaras (pressão sobre o acesso ao produto e aumento do receito de transmissão de infeção devido à deposição incorreta dos EPI pelas pessoas)

.Gestão de equipas (risco de contaminação e permanência de trabalhadores em quarentena) sendo necessário uma via verde para os testes

.Alguns municípios tomaram a iniciativa de recolher os resíduos urbanos de casas com casos confirmados de COVID criando um circuito de recolha distinto do normal (exemplo Planalto Beirão)

.Requisitos para a declaração justificativa de deslocações em trabalho (solicita-se informação do MAI sobre que informação é necessária para poder transmitir às tuteladas)

.Redução do consumo de água (em particular do setor do comércio/ indústria) o que pode comprometer a sustentabilidade financeira dos sistemas no médio prazo

.Redução da quantidade de recolha de orgânicos (que coloca em risco ETVO [Valorsul])

.Diminuição da recolha seletiva (em algumas zonas do Pais) - o que coloca pressão sobre o sistema de recolha de indiferenciado pelos municípios e sobre as infraestruturas de tratamento

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