Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

As normas contantes das subsecções ii, vii (na parte referente à Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade que transitou para a SRJQPE) e viii da secção i, as subsecções ii e iii da secção ii e a secção iii, todas do capítulo iii do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, bem como todas as normas deste diploma que sejam referentes às competências da SRJQPE, por força do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que estabelece a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores;

As normas constantes da subsecção iii do capítulo iii do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, e demais normas deste diploma que sejam referentes às competências da SRJQPE, por força do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que estabelece a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Juventude;

Políticas ativas de empregabilidade;

Políticas de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral;

Trabalho, formação e reconversão de ativos;

Concorrência e defesa do consumidor;

Comércio, indústria e artesanato;

Inspeções das atividades económicas e do trabalho.

Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da juventude;

Apoiar as atividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;

Promover a qualidade e a promoção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social do emprego;

Definir e executar políticas que visem garantir o direito à qualificação profissional e o desenvolvimento do sistema de formação profissional;

Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação e qualificação profissional;

Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho;

Promover a concertação social;

Conduzir a política laboral, exercendo competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional;

Promover a concorrência e a defesa do consumidor;

Apoiar e dinamizar o comércio e indústria da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas;

Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior e de modo global, visando a promoção das exportações, a internacionalização, a distinção e a valorização de bens e serviços produzidos na Região Autónoma dos Açores;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior de produtos e serviços das empresas regionais;

Promover e divulgar no exterior as atividades económicas desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores;

Dinamizar o artesanato regional, as artes e ofícios quer como elementos preservadores da memória coletiva, quer como atividade criadora de potencial económico;

Dinamizar o associativismo e o cooperativismo promovendo modelos de gestão empresarial moderna e eficiente;

Estabelecer, desenvolver e promover atividades informativas, preventivas e inspetivas necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, visando a defesa dos consumidores e da concorrência;

Promover o cumprimento das normas que disciplinam a área laboral, nomeadamente em matéria de prevenção e inspeção das condições de trabalho;

Avaliar, propor e executar instrumentos de recolha e tratamento de informação que permitam adequar e decidir as políticas relativas ao emprego e à qualificação profissional.

Consultivos: Conselho de Juventude dos Açores.

Serviços Executivos Centrais:

Direção de Serviços Administrativos e Financeiros;

Centro de Artesanato e Design dos Açores;

Direção Regional do Comércio e Indústria.

Serviços Inspetivos:

Inspeção Regional das Atividades Económicas;

Serviços executivos periféricos: Agência da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato.

Assegurar o expediente, nomeadamente recebendo, registando, classificando, distribuindo e assegurando a expedição da correspondência;

Organizar o arquivo e a documentação geral da SRJQPE, visando a sua boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Assegurar os serviços de caráter administrativo comuns, ou não, aos diversos órgãos e serviços da SRJQPE;

Colaborar em ações tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

Promover ações de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal afeto à SRJQPE, colaborando na elaboração dos respetivos planos;

Garantir a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Elaborar a proposta do orçamento e colaborar na preparação e execução do plano da SRJQPE;

Proceder à gestão do orçamento da SRJQPE;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Executar todos os serviços de caráter administrativo, designadamente assegurar o expediente, o arquivo e a documentação;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;

Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais, bem como efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Dar apoio ao gabinete do secretário regional, sempre que solicitado;

Assegurar a gestão do pessoal, incluindo a execução das ações referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade;

Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal ao serviço da SRJQPE;

Assegurar a realização das ações e execução das tarefas respeitantes ao processamento de todas as remunerações do pessoal;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Desenvolver estratégias de eficiência coletiva por parte das pequenas e médias empresas, no âmbito da Marca Açores, promovendo atuações articuladas de melhoria de condições da envolvente empresarial;

Fomentar o alargamento da base da exportação dos produtos regionais;

Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior, de modo global, visando a promoção das exportações e a internacionalização e captação de investimentos;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior de produtos e serviços das empresas regionais;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Participar em institutos, sociedades, associações ou outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento económico;

Promover a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Realizar auditorias às empresas;

Gerir o Arquivo Digital;

Gerir o Portal Marca Açores;

Gerir o Catálogo Marca Açores;

Conceber relatórios e tratamento de dados de gestão do projeto;

Realizar inquéritos de satisfação às empresas;

Gerir e aprovar a aplicação da imagem do selo Marca Açores, junto das empresas;

Acreditar as Auditorias Marca Açores nos organismos competentes;

Conceber, gerir e acompanhar campanhas de marketing;

Gerir as redes sociais da Marca Açores;

Gerir o site Marca Açores;

Criar conteúdos multimédia da Marca Açores;

Gerir o Banco de Imagens da Marca Açores;

Gerir o mobiliário fixo para eventos;

Realizar estudos de mercado;

Executar as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por lei;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Núcleo de Acreditação da Marca Açores;

O Núcleo de Fomento da Marca Açores.

Realizar a prospeção de novas adesões e promoção de novas candidaturas;

Promover as renovações anuais do selo da Marca Açores;

Criar e adaptar os procedimentos da Marca Açores;

Desenvolver a capacitação empresarial e qualificação de empresas Marca Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Estabelecer parcerias com a distribuição, promoção das exportações e internacionalização do tecido económico regional no âmbito da Marca Açores;

Organizar feiras, eventos e missões empresariais no âmbito da Marca Açores;

Realizar ações de ativação da Marca Açores na distribuição regional, nacional ou internacional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assessorar tecnicamente e fornecer as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da SRJQPE;

Apoiar na elaboração de peças e instrumentos jurídicos que sejam superiormente determinados;

Colaborar na elaboração de projetos de diplomas, cujos conteúdos programáticos são instruídos pelos departamentos tecnicamente competentes da SRJQPE;

Tramitar e encaminhar os processos de contencioso;

Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo às competências da SRJQPE;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como, dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da SRJQPE;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a SRJQPE mantém relações;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Organizar e atualizar os acervos de documentação e promover a organização, atualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRJQPE;

Difundir de forma geral e seletiva a informação de interesse para a SRJQPE;

Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;

Promover a organização, atualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência de todas as matérias de interesse da SRJQPE;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Orientar e apoiar a gestão dos sistemas informáticos, de redes e de telecomunicações, atentas as políticas globais definidas;

Efetuar o acompanhamento de contratos de outsourcing relacionados com serviços de desenvolvimento de sistemas informáticos;

Assegurar a manutenção e desenvolvimento da plataforma de intranet;

Coordenar o apoio logístico e técnico aos serviços na área das telecomunicações, informática, redes e dos recursos digitais;

Assegurar a conservação e reparação de equipamentos informáticos;

Emitir informação sobre matérias de índole informática, e de telecomunicações, ou outras diretamente relacionadas com as suas competências;

Apoiar os serviços dependentes na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual, bem como nos sistemas de comunicação;

Prestar assessoria informática e apoiar a informatização, designadamente colaborando na elaboração de estudos, conceção de sistemas e aquisição de equipamento informático;

Participar no processo de modernização administrativa;

Gerir e assegurar a manutenção coordenada dos equipamentos, suportes lógicos e de comunicações;

Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos;

Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respetivo uso;

Manter atualizado o cadastro de equipamento e software informático;

Estudar as inovações tecnológicas, dinamizar a sua introdução e assegurar a transição digital;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados;

Assegurar a formação profissional e o acompanhamento dos utilizadores do equipamento informático;

Garantir a operacionalidade e disponibilidade das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação da SRJQPE, bem como assegurar a proteção, a recuperação dos dados e a continuidade de serviço e manter atualizado o plano de contingência e recuperação de desastre, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional;

Prestar apoio técnico e parecer prévio em processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias e sistemas de informação, seguindo as linhas orientadoras definidas pelas entidades competentes na matéria;

Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares da administração central, regional e local, designadamente com vista à permuta de informações e experiências;

Difundir de forma geral e seletiva a informação de interesse;

Apoiar e gerir a comunicação interna e externa;

Organizar e gerir a base de dados da comunicação interna;

Definir a aplicação dos modelos de atendimento ao público, bem como de relacionamento institucional, em articulação com as demais unidades orgânicas, com vista à melhoria da eficiência dos serviços e ao aumento da satisfação dos cidadãos;

Assegurar a execução de uma adequada estratégia de comunicação e promoção da imagem institucional, através da organização de eventos e da divulgação de projetos e iniciativas consideradas relevantes;

Promover o relacionamento permanente com a comunicação social, assegurando a execução de reportagens, entrevistas e produção de notícias das atividades;

Gerir a produção e divulgação de informação e as suas áreas de intervenção, considerando os canais de relacionamento e plataformas (portais da Intra e Internet);

Assegurar a emissão das cartas de artesão e das unidades produtivas artesanais nos termos legais;

Especificar e propor atividades e profissões que devam ser consideradas como artesanais;

Instruir os processos visando a concessão de todos os incentivos ao artesanato e respetiva fiscalização de dados;

Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas para o sector;

Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional, junto dos agentes económicos interessados;

Desenvolver as ações necessárias à formação e informação dos artesãos;

Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal através do sistema de certificação do Artesanato dos Açores;

Promover e fiscalizar as produções certificadas ao abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores e indicações geográficas;

Emitir pareceres sobre projetos de âmbito regional na área do artesanato, com incidência nas atividades económicas;

Promover e dinamizar o artesanato regional, quer como elemento preservador de memória coletiva quer como atividade criadora com potencial económico;

Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais, nacionais e internacionais e coordenar a participação e o intercâmbio da Região Autónoma dos Açores com as suas congéneres nacionais ou internacionais;

Estimular a criação de microempresas artesanais mais competitivas, na qualidade e diferenciação de alguns produtos fundamentados nos aspetos mais relevantes do património cultural e natural da Região, associando inovação e tradição;

Desenvolver relações de cooperação com outros organismos regionais, nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos que contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do artesanato;

Atribuir menções de mérito às unidades produtivas artesanais com carreira consolidada e historicamente relevantes, cujo trabalho contribuiu para a preservação e ampliação da identidade das artes e ofícios dos Açores;

Assegurar a recolha, organização, produção e disponibilização de conhecimento sobre as práticas artesanais;

Editar publicações e textos de interesse técnico e promocional como estratégia de valorização dos produtos artesanais;

Fomentar o acesso às técnicas artesanais tradicionais, através da aprendizagem formal e informal em articulação com medidas de formação e de emprego e da criação de parcerias com estabelecimentos do ensino;

Atribuir bolsas de estudo e de investigação na área do Artesanato, visando garantir a continuidade e a renovação do setor, através da formação especializada de novos artesãos e da investigação conducente à sua preservação e inovação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das juventude, qualificação profissional, emprego e atividade empresarial;

Organizar, gerir e interpretar bancos de dados do domínio da informação estatística;

Centralizar, harmonizar e disponibilizar todos os dados estatísticos relativos à juventude, ao emprego, à formação profissional e à atividade empresarial;

Promover estudos conducentes a uma melhor perceção das problemáticas da juventude, suas dinâmicas, suas expectativas e seus percursos, assim como conducentes a uma melhor perceção dos bloqueios, estruturais ou conjunturais, ao desenvolvimento individual e coletivo dos jovens;

Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às atividades desenvolvidas na área do trabalho, emprego e da formação profissional;

Manter os contactos necessários visando a promoção dos processos de troca de informação e de normalização dos indicadores e da interpretação estatística com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística de modo a normalizar, e a tornar credíveis e legíveis os dados observados na Região Autónoma dos Açores;

Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos diferentes departamentos do Governo Regional, em particular os que assumem competências nos assuntos da juventude, na qualificação profissional e na atividade empresarial, assim como os da educação e assuntos sociais;

Promover estudos, análises, diagnósticos e auditorias, quer por entidades externas contratualizadas quer por meios internos através de qualquer metodologia de investigação realizada junto dos jovens, dos trabalhadores, dos inativos bem como junto das empresas;

Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;

Elaborar publicações de estatística nas áreas das competências da SRJQPE;

Promover análises de necessidades de qualificação de recursos humanos junto das entidades empregadoras de formação profissional;

Apoiar tecnicamente os serviços em matéria de metodologia;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio às organizações de consumidores na divulgação das informações emanadas dos órgãos competentes;

Difundir junto dos consumidores informação, designadamente, sobre qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;

Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre legislação;

Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamações em matéria de consumo e garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos;

Assegurar, em colaboração com os organismos nacionais competentes, o cumprimento de medidas destinadas à proteção do consumidor;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das ações que lhe estão cometidas, por orientação definida pelo secretário regional;

Desenvolver ações e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objetivos que estão cometidos ao FRE;

Elaborar os planos de atividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;

Elaborar as contas de gerência do FRE;

Emitir os pareceres que lhe forem solicitados;

Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros;

Acompanhar e controlar os processos da sua área de competência;

Tramitar o expediente geral;

Dar apoio técnico e documental;

Gerir os abastecimentos;

Gerir a tesouraria;

Atualizar a contabilidade;

Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Promover e coordenar a execução dos planos de atividades;

Assegurar a gestão diária dos serviços;

Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;

Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.

Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projetos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do FRE;

Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do FRE, quando solicitado;

Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do FRE;

Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;

Elaborar estudos e propor e executar ações tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do FRE;

Executar o expediente geral do FRE, bem como os respetivos registo e arquivo;

Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do FRE;

Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

Assegurar o efetivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do FRE, bem como a organização e atualização permanente do cadastro do património que lhe está afeto;

Promover a execução dos despachos, organizando o respetivo procedimento;

Proceder à preparação dos orçamentos do FRE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respetivas contas de gerência;

Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respetivas contas correntes;

Organizar e manter atualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a respetiva gestão orçamental;

Tramitar todas as matérias relacionadas com as candidaturas e pedidos de reembolsos no âmbito do Fundo Social Europeu.

Coadjuvar e apoiar o secretário regional na formulação e concretização das políticas de juventude;

Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de juventude;

Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de juventude;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação na sua área de competência;

Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas ou privadas de âmbito regional, nacional ou internacional, visando a prossecução das políticas de juventude;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para jovens e respetivas associações;

Criar e manter programas de mobilidade e intercâmbio destinados a jovens;

Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil;

Incentivar o espírito de voluntariado e de serviço cívico, através de programas e ações de voluntariado regional, nacional e internacional;

Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Elaborar e desenvolver programas e ações que visem a promoção da cidadania e o diálogo estruturado entre os jovens e os agentes políticos, de forma a que esta auscultação seja considerada nas decisões do Governo Regional;

Promover e implementar mecanismos de estímulo e apoio à iniciativa e ao espírito empreendedor dos jovens;

Elaborar e apoiar programas de desenvolvimento da transição ambiental e de operacionalização dos objetivos do desenvolvimento sustentável;

Criar programas de formação de jovens em diferentes áreas do saber, numa ótica holística de promoção de competências propiciadoras da realização pessoal e potenciadoras de integração no meio laboral;

Analisar estatisticamente os dados referentes à implementação das políticas transversais de juventude e desenvolver reflexões resultantes da informação obtida;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar a elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais da DRJ;

Apoiar o funcionamento da Comissão de Apreciação dos pedidos de apoio para a juventude;

Colaborar na elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento da política de juventude;

Promover, criar e desenvolver sistemas integrados de informação ao jovem;

Promover, criar e desenvolver programas e sistemas de incentivo e apoio ao associativismo jovem;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e propor a comparticipação financeira dos projetos apresentados por estas;

Acompanhar e avaliar a execução dos projetos das associações juvenis que tenham sido objeto de apoio;

Propor o licenciamento de instalações e entidades organizadoras de campos de férias;

Propor a certificação de monitores e coordenadores de campos de férias;

Promover iniciativas, programas e projetos nas áreas da ocupação dos tempos livres, do voluntariado e cidadania, da mobilidade, do empreendedorismo, da transição digital e ambiental da inovação e da criatividade dos jovens, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;

Propor o estabelecimento de parcerias regionais, nacionais e internacionais nas áreas de relevante interesse para o desenvolvimento de políticas públicas de juventude;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector;

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projetos de concretização da política de juventude;

Coordenar a elaboração de informações de caráter estatístico sobre os diversos programas, projetos e iniciativas desenvolvidas ou apoiadas pela DRJ;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacto das medidas, programas e projetos da DRJ destinados à juventude;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Divisão do Empreendedorismo e Criatividade, Digitalização e Formação dos Jovens;

A Divisão do Associativismo, Cidadania, Mobilidade e Ocupação dos Jovens.

Criar e executar programas de empreendedorismo e formação que incentivem a iniciativa dos jovens e potenciem a sua integração no mercado de trabalho;

Elaborar, organizar e executar programas nas áreas do empreendedorismo, da inovação e da criatividade dos jovens;

Proceder ao acompanhamento das parcerias regionais, nacionais e internacionais, para a realização de programas e projetos que promovam o empreendedorismo e a criatividade dos jovens;

Divulgar e apoiar a divulgação dos trabalhos de jovens criativos;

Executar, acompanhar e apoiar tecnicamente os programas para a transição digital e a capacitação dos jovens para as novas áreas da tecnologia de informação e comunicação;

Desenvolver iniciativas de formação de jovens em áreas diversificadas e atuais do saber, propiciadoras de competências em áreas atuais do conhecimento;

Promover, criar e desenvolver sistemas integrados de informação ao jovem;

Recolher e propor a divulgação de toda a informação de interesse para os jovens sobre iniciativas e temáticas regionais, nacionais e europeias;

Divulgar as atividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objetivos socioculturais, socioeducativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos;

Realizar ações de divulgação de iniciativas, projetos e programas da DRJ e de entidades parceiras que se destinem aos jovens;

Assegurar a formação profissional interna e o acompanhamento dos utilizadores das plataformas eletrónicas da DRJ;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos financiados pela DRJ, nas dimensões física, financeira e contabilística;

Acompanhar a execução física e documental dos projetos financiados pela DRJ, através de visitas de acompanhamento ou solicitação de relatórios com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos de financiamento;

Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de execução dos projetos financiados ao abrigo de iniciativas, projetos e programas, na vertente documental, contabilística e financeira;

Emitir informações de carácter estatístico sobre as iniciativas, os programas e os projetos executados;

Preparar os processos de candidatura a programas e fundos comunitários de apoio, na área da juventude e promover a sua execução;

Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o funcionamento e manter atualizado o registo Açoriano de Associações de Juventude;

Colaborar na preparação de programas e sistemas de incentivo ao associativismo jovem;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamento;

Analisar e emitir parecer sobre relatórios dos projetos financiados na área do associativismo jovem;

Participar na elaboração de programas nas áreas da ocupação dos tempos livres dos jovens, voluntariado e cidadania, e mobilidade dos jovens, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;

Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de ocupação dos tempos livres para jovens;

Emitir pareceres sobre licenciamento de instalações e entidades organizadoras de campos de férias;

Emitir parecer sobre a certificação de monitores e coordenadores de campos de férias;

Promover, coordenar, analisar e emitir parecer sobre programas e projetos no domínio das ações de voluntariado jovem;

Propor o estabelecimento de parcerias regionais, nacionais e internacionais na área do voluntariado jovem;

Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de intercâmbio e de mobilidade dos jovens;

Promover, executar e apoiar tecnicamente, programas de formação ambiental e promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável, destinados aos jovens;

Preparar os processos de candidatura a programas e fundos comunitários de apoio, na área da juventude e promover a sua execução;

Apoiar as associações juvenis e as entidades que desenvolvem atividades destinadas aos jovens na organização de candidatura e na execução de projetos aprovados no âmbito de programas comunitários na área da juventude;

Apoiar e manter parcerias regionais, nacionais e internacionais, para a realização de programas e projetos que promovam a participação cívica dos jovens;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos financiados pela DRJ, nas dimensões física, financeira e contabilística;

Acompanhar a execução física e documental dos projetos financiados pela DRJ, através de visitas de acompanhamento ou solicitação de relatórios com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos de financiamento;

Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de execução dos projetos financiados ao abrigo de iniciativas, projetos e programas, na vertente documental, contabilística e financeira;

Emitir informações de carácter estatístico sobre os diversos programas, projetos e iniciativas;

Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coadjuvar e apoiar o secretário regional na formulação e concretização das políticas de emprego, trabalho, formação e qualificação profissional, acompanhando a execução das medidas delas decorrentes;

Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de emprego, formação e qualificação profissional e trabalho;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação sobre emprego, formação e qualificação profissional e trabalho;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento em matérias de emprego e do foro laboral no âmbito das relações coletivas de trabalho para jovens, desempregados, trabalhadores, entidades empregadoras e respetivas associações;

Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de emprego, formação profissional e trabalho;

Criar e manter programas de intercâmbio, nomeadamente destinados à promoção da inserção profissional de jovens;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações previstas na lei, na sua área de competências;

Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, assim como o ajustamento entre a oferta e a procura da formação profissional;

Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de ações que visem o fomento do emprego;

Coordenar e gerir os assuntos referentes ao Fundo Social Europeu;

Coordenar os assuntos referentes à qualidade e à certificação da formação profissional e promover, desenvolver e apoiar a realização de ações de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação inserido na área do emprego e com iniciativas de inovação e transferência de conhecimentos;

Fomentar projetos transnacionais nas áreas dos recursos humanos;

Articular os programas de emprego com os programas de formação;

Assegurar a aplicação de sistemas de proteção no desemprego na parte que lhe compete;

Acompanhar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à proteção no desemprego;

Promover e desenvolver estudos, nomeadamente de monitorização, no âmbito das matérias integrantes da sua missão;

Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções coletivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação coletiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respetivos processos e promover a sua publicação;

Promover o depósito e a publicação das convenções coletivas de trabalho e praticar os atos que, nos termos da lei, competem à administração pública quanto às organizações do trabalho;

Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos coletivos;

Autorizar a abertura e o funcionamento dos centros de reconhecimento e validação de competências;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços do Emprego;

A Direção de Serviços do Fundo Social Europeu e da Formação;

A Direção de Serviços da Promoção do Emprego;

A Direção de Serviços do Trabalho;

O Núcleo de Qualificação e Certificação de Competências.

Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;