Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

Os artigos 27.º a 52.º das Secções V, VI e VII do Capítulo II do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho;

Os artigos 27.º a 36.º da Subsecção II da Secção II do Capítulo III do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 23 de novembro.

Definir e formular as medidas de política regional nas suas áreas de missão, bem como os programas, medidas e ações para a sua execução;

Assegurar a execução dos programas, medidas e ações decorrentes das políticas regionais e regimes estabelecidos, nas suas áreas de missão.

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, nas áreas da sua competência;

Promover a execução dos objetivos das políticas de transportes marítimos e de transportes aéreos, e respetivas infraestruturas, reforçando o potencial das mesmas para a competitividade da economia regional, acessibilidade de pessoas e bens e coesão regional, sem prejuízo das atribuições do departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Desenvolver uma política de turismo de forma sustentável, com especial incidência nas áreas necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados na execução da política de turismo, melhorando a competitividade, posicionamento e qualificação do destino, bem como gerindo, eficazmente, os fluxos turísticos;

Desenvolver uma política energética que contribua para o equilíbrio entre a segurança do abastecimento, a racionalidade económica, a melhoria da competitividade da economia regional e a sustentabilidade;

Desenvolver uma política energética que promova a segurança do aprovisionamento das famílias e empresas a preços e custos competitivos, e de uma forma segura e sustentável;

Conceber, desenvolver, coordenar, executar e avaliar medidas no domínio da eficiência energética que contribuam para inverter as atuais tendências dos custos da energia;

Desenvolver o quadro normativo, a regulação e a fiscalização dos vários setores sob sua tutela.

Serviços executivos:

Divisão Administrativa e Financeira;

Serviços inspetivos: Inspeção Regional do Turismo.

Assegurar o apoio administrativo e logístico aos órgãos e serviços da SRTTE;

Promover e assegurar todas as ações relativas à gestão corrente e provisional dos recursos humanos, nomeadamente os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção, promoção, progressão, mobilidade e classificação de serviço dos trabalhadores;

Promover e assegurar todas as ações e expedientes atinentes à inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação dos trabalhadores;

Assegurar a coordenação e controlo da aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores na SRTTE;

Estimular e promover a gestão pela qualidade na SRTTE;

Proceder ao controlo contínuo da execução dos planos de atividades dos órgãos e serviços da SRTTE;

Coordenar e colaborar com os demais órgãos e serviços da SRTTE, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Cooperar com os diferentes órgãos e serviços da SRTTE, visando otimizar a gestão dos meios humanos e materiais disponíveis;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Emitir informações e pareceres em matérias referentes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências do departamento do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRTTE;

Assegurar a organização e a atualização do cadastro dos trabalhadores dos serviços integrados na SRTTE, bem como dos processos individuais dos mesmos;

Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores dos serviços integrados na SRTTE;

Assegurar a instrução dos processos referentes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho, bem como propor as ações para a sua efetivação;

Superintender na organização e atualização do arquivo geral, bem como da biblioteca;

Assegurar a reprodução de documentos;

Divulgar normas internas, circulares e diretivas superiores;

Promover o arquivo de matéria científica e técnica;

Emitir certidões dos documentos existentes no arquivo;

Executar os atos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Elaborar, em articulação com os demais serviços executivos, a proposta do orçamento e do plano de investimentos da SRTTE;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRTTE, assistindo e apoiando o gabinete do secretário regional, a quem fornece os elementos, informações e análises necessários às suas decisões;

Executar o orçamento e gerir o fundo de maneio afetos ao gabinete do secretário regional;

Acompanhar a gestão do orçamento, do plano de investimentos e do fundo de maneio sob a responsabilidade das direções regionais;

Acompanhar as candidaturas dos projetos da SRTTE sujeitos a cofinanciamento comunitário, seguindo a execução financeira e material dos mesmos;

Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas dos transportes aéreos e marítimos;

Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução da política regional, nas áreas dos transportes aéreos e marítimos;

Emitir parecer prévio vinculativo sobre peças de procedimento de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos, nas áreas dos transportes aéreos e marítimos ou sobre quaisquer alterações promovidas aos contratos em vigor;

Coordenar todas as ações inerentes à execução dos objetivos da política definida para o setor de portos comerciais, de mercadorias e passageiros, núcleos de recreio náutico, marinas, aeroportos e aeródromos da Região Autónoma dos Açores;

Propor legislação com interesse e incidência nos setores dos transportes aéreos, marítimos e da náutica de recreio ou emitir parecer sobre a mesmas;

Gerir, administrar e desenvolver os aeroportos e aeródromos propriedade da Região Autónoma dos Açores, ou que lhe estejam confiados, de forma direta ou pelo acompanhamento das entidades a quem tenham sido atribuídas ou concessionadas a respetiva gestão;

Exercer os poderes que, nos termos da legislação aplicável, lhe são atribuídos no domínio da atividade marítimo-turística;

Propor a atribuição de licenças de ocupação e utilização do domínio público aeroportuário, nos termos da legislação aplicável;

Acompanhar a atividade das entidades portuárias e das entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos regionais e, em geral, a atividade portuária e aeroportuária na Região Autónoma dos Açores;

Colaborar com as entidades portuárias e as entidades gestoras dos aeródromos regionais, na elaboração de projetos de construção, remodelação ou ampliação das infraestruturas portuárias e aeroportuárias, sem prejuízo das atribuições do departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Aprovar e acompanhar os programas anuais de monitorização e conservação dos portos comerciais, de náutica de recreio e marinas, elaborados pelas entidades portuárias;

Apreciar os programas de investimento anuais das entidades de gestão portuária e das entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos regionais, bem como acompanhar a execução dos mesmos;

Propor o modelo para a contratação do serviço de transporte marítimo de passageiros interilhas e do serviço de transporte aéreo regular de passageiros, carga e correio interilhas e da exploração das infraestruturas portuárias e aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores, com exceção da Aerogare Civil das Lajes, bem como gerir e fiscalizar a execução dos correspondentes contratos;

Realizar ou colaborar na elaboração de pareceres sobre a exploração dos portos da Região Autónoma dos Açores, incluindo o trabalho portuário;

Analisar e emitir parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas das administrações portuárias;

Emitir parecer sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos das administrações portuárias;

Acompanhar a aplicação das normas legais relativas aos setores dos transportes aéreos e marítimos;

Promover, analisar e participar na elaboração da regulamentação de normas técnicas e de segurança relativas aos setores aéreos e marítimos;

Assegurar o processamento e a gestão dos autos de contraordenação levantados por infrações aos regimes legais da atividade marítimo-turística e do serviço público de pilotagem, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias correspondentes;

Promover a atualização e divulgação da informação relativa aos setores dos transportes aéreos e marítimos necessária à caracterização dos mencionados setores;

Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas dos transportes aéreos e marítimos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão dos Transportes Aéreos e Setor Aeroportuário;

Divisão dos Transportes Marítimos e Setor Portuário;

Unidade de Apoio Jurídico.

Emitir parecer sobre os programas de investimentos dos aeroportos e aeródromos da Região Autónoma dos Açores elaborados pelas entidades gestoras;

Garantir o bom funcionamento dos serviços de aeroportos e aeródromos que pertençam à Região Autónoma dos Açores ou que lhe estejam confiados;

Acompanhar a execução das obras promovidas pela empresa aeroportuária concessionária no âmbito dos contratos-programa ou protocolos celebrados com aquela empresa;

Assegurar a atribuição de licenças de ocupação e utilização no domínio público aeroportuário;

Acompanhar a exploração dos aeroportos e aeródromos da Região Autónoma dos Açores, com exceção da Aerogare Civil das Lajes, nomeadamente controlando o cumprimento das obrigações a que se encontram sujeitos os concessionários;

Dar parecer sobre taxas e tarifas referentes aos transportes aéreos na Região Autónoma dos Açores, bem como controlar a aplicação da legislação aplicável em vigor;

Colaborar na preparação dos processos de concessão para a exploração do serviço público de transporte aéreo regular de passageiros, carga e correio interilhas, bem como para a exploração de infraestruturas aeroportuárias, à exceção da Aerogare Civil das Lajes, na ilha Terceira;

Acompanhar a execução física e financeira da concessão de transporte aéreo regular de passageiros, carga e correio interilhas;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao setor dos transportes aéreos;

Preparar e tratar estatísticas específicas setoriais necessárias à integração e caracterização do setor dos transportes aéreos;

Preparar a proposta do plano anual e de médio prazo, e os relatórios de atividades na parte respeitante aos transportes aéreos;

Propor medidas de planeamento para o setor dos transportes aéreos, bem como assegurar a execução e o acompanhamento das ações, projetos e programas na área dos transportes aéreos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Acompanhar a execução das obras realizadas em infraestruturas aeroportuárias da Região Autónoma dos Açores, com exceção da Aerogare Civil das Lajes;

Acompanhar a legislação aplicável ao transporte aéreo e promover a aplicação das normas legais respeitantes ao setor;

Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração de infraestruturas aeroportuárias, com exceção da Aerogare Civil das Lajes;

Colaborar na preparação e tratamento de estatísticas específicas setoriais necessárias à integração e caracterização do setor dos transportes aéreos;

Preparar os procedimentos necessários à atribuição de licenças de ocupação e utilização do domínio público aeroportuário;

Emitir informações e pareceres técnicos sobre projetos relacionados com infraestruturas aeroportuárias, com exceção da Aerogare Civil das Lajes;

Emitir informações e pareceres técnicos e promover estudos sobre modelos de transporte aéreo;

Coligir, organizar e tratar informação estatística relacionada com o setor dos transportes aéreos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio à realização dos estudos necessários à elaboração e execução dos projetos de infraestruturas portuárias;

Acompanhar a execução das obras promovidas pela empresa Portos dos Açores, S. A., no âmbito dos contratos-programa celebrados com aquela empresa do setor público empresarial regional;

Acompanhar a exploração dos portos sob a jurisdição das entidades de gestão portuária;

Dar parecer sobre taxas, tarifas e fretes referentes aos transportes marítimos na Região Autónoma dos Açores, bem como controlar a aplicação da legislação aplicável em vigor;

Colaborar na preparação dos processos de concessão para a exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros interilhas;

Acompanhar a execução física e financeira da concessão de transporte marítimo de passageiros interilhas;

Propor a atribuição de licenças no âmbito da atividade marítimo-turística, nos termos da legislação aplicável;

Garantir a atualização do cadastro dos proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação sediados na Região Autónoma dos Açores;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao setor dos transportes marítimos;

Aplicar a legislação aplicável em matéria de acesso e exercício das atividades marítimo-turística, bem como de prestação de trabalho portuário;

Preparar e tratar estatísticas específicas setoriais necessárias à integração e caracterização do setor dos transportes marítimos;

Propor medidas de planeamento para o setor dos transportes marítimos e assegurar a execução e o acompanhamento das ações, projetos e programas correspondentes;

Preparar a proposta do plano anual e de médio prazo, e os relatórios de atividades na parte respeitante aos transportes marítimos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Analisar os requerimentos e documentação relativa a processos de licenciamento ou averbamento no âmbito da atividade marítimo-turística;

Emitir certificados de lotação de segurança para as embarcações a operar no tráfego local e na atividade marítimo-turística;

Analisar os pedidos de autorização de embarque e de viagens no âmbito do tráfego local e da atividade marítimo-turística;

Efetuar a atualização do cadastro dos proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação sediados na Região Autónoma dos Açores;

Analisar os pedidos de certificação de pilotos;

Recolher e tratar os dados da atividade marítima;

Garantir a prestação das comunicações obrigatórias no âmbito da atividade marítimo-turística e do tráfego local;

Emitir informações e pareceres técnicos e promover estudos sobre modelos de transporte marítimo;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o apoio jurídico ao diretor regional e aos demais serviços da DRTAM;

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as competências da DRTAM;

Apreciar e elaborar projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da DRTAM;

Colaborar na elaboração de peças dos procedimentos para a formação de contratos públicos, na área dos transportes aéreos e marítimos, sempre que solicitado;

Prestar apoio jurídico nas fases de formação e execução de contratos públicos celebrados pela DRTAM;

Promover a atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e do Código de Conduta Ética, bem como a elaboração dos respetivos relatórios de execução.

Apoiar o secretário regional na definição e execução das políticas regionais de apoio ao setor turístico;

Assegurar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, visando a correta gestão e enquadramento sustentável dos equipamentos e fluxos turísticos a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes;

Promover ou apoiar as ações desencadeadas, no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região Autónoma dos Açores ou outras ações afins, assegurando, designadamente, a participação em iniciativas de interesse para esse setor de atividade;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao setor turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em atividades ou projetos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar, sempre que superiormente for determinado, a representação da Região Autónoma dos Açores junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao setor do turismo, na perspetiva dos interesses e objetivos do setor, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Incentivos;

Direção de Serviços de Planeamento e Apoio Estratégico;

Direção de Serviços de Informação Turística, Estruturação e Valorização do Produto.

Coordenar toda a atividade da DSGRI, garantindo o seu funcionamento;

Preparar o plano anual de investimento, as orientações de médio prazo, bem como o controlo da sua execução;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Controlar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRTur;

Coordenar os projetos e ações a implementar no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

Promover a transição digital, através da implementação e desenvolvimento de plataformas que desmaterializem, modernizem e inovem os serviços e procedimentos administrativos, seguindo as linhas orientadoras definidas pelas entidades competentes, para a administração pública regional;

Gerir os procedimentos adotados no âmbito da tramitação das candidaturas de incentivos;

Analisar os projetos de investimento candidatados aos diversos sistemas de incentivos financeiros, bem como à formalização da sua atribuição;

Proceder à execução dos sistemas de incentivos de promoção e animação turística geridos pela DRTur, através da análise e validação dos pedidos de pagamento, na vertente documental, contabilística e financeira, verificando as evidências do projeto, objeto de apoio, e propondo o seu pagamento e ou encerramento financeiro;

Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos beneficiários de incentivos;

Analisar e emitir parecer relativamente a pedidos de alteração aos projetos, designadamente quanto ao seu objeto e prazo de execução;

Proceder a ações de fiscalização dos projetos;

Promover ações de divulgação dos incentivos financeiros;

Efetuar protocolos de colaboração com as autarquias locais, e acompanhar a execução dos contratos-programa, no âmbito da qualificação das infraestruturas turísticas, celebrados com as diversas entidades;

Superintender todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral, arquivo e gestão de recursos humanos;

Colaborar com o serviço de gestão de informática no apoio aos projetos e ações, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

Propor legislação no âmbito de incentivos relacionados com o turismo;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Preparar a elaboração de candidaturas dos investimentos da DRTur a cofinanciamento comunitário;

Acompanhar as execuções técnicas e financeiras dos projetos candidatos a fundos comunitários, em articulação com os restantes serviços, assegurando, quando necessário, a representação da DRTur nas respetivas comissões de acompanhamento;

Organizar e atualizar o registo das operações relativas à execução do plano de investimentos e orçamento de funcionamento;

Coordenar a elaboração da conta de gerência da DRTur;

Propor a aquisição de equipamentos necessários ao eficaz funcionamento da DRTur;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DRTur e à Inspeção Regional do Turismo, mantendo atualizado o respetivo inventário;

Assegurar o encaminhamento para os serviços competentes da SRTTE, dos elementos administrativos relevantes relativos ao património da DRTur, sem prejuízo das atribuições do departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Executar as demais ações relativas à administração e gestão dos trabalhadores;

Verificar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo, assegurando o seu registo, tramitação e arquivo;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as ações para a sua efetivação;

Apoiar o serviço de gestão de informática, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

Gerir o parque automóvel da DRTur, em todas as ilhas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Unidade de Apoio à Gestão de Meios;

Unidade de Apoio aos Recursos Humanos.

Instruir a proposta do orçamento de funcionamento da DRTur;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução financeira do orçamento e do plano, bem como gerir o fundo de maneio afeto à DRTur;

Elaborar o relatório de atividades e a conta de gerência da DRTur;

Acompanhar os processamentos contabilísticos, quer na sua verificação, classificação e arquivamento;

Preparar toda a informação relativa à execução do plano e ao orçamento de funcionamento;

Organizar e manter atualizados o inventário e o cadastro dos bens;

Assegurar a gestão de stocks;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;

Realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos de concursos e mobilidade de pessoal;

Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;

Assegurar a instrução dos processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Assegurar a coordenação e controlo da aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores;

Coordenar e colaborar com os demais serviços da DRTur, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar toda a atividade da DSPAE, garantindo o seu funcionamento;

Garantir a implementação e monitorização do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - PROTRAA - e promover a sua revisão periódica;

Colaborar com os restantes serviços da SRTTE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte, por forma a fomentar a promoção de um crescimento equilibrado e sustentável da oferta turística regional;

Propor as normas de planeamento para o setor do turismo e promover a sua divulgação;

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do setor do turismo nas ações globais de planeamento;

Acompanhar a execução dos projetos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRTur, bem como prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Analisar e propor as decisões ou pareceres a adotar relativamente aos processos de licenciamento das empresas de animação turística;

Analisar e propor a decisão relativa aos processos de licenciamento das operações de observação turística de cetáceos;

Apreciar e emitir parecer sobre os projetos de animação turística, para efeitos de instrução de candidaturas a incentivos financeiros;

Promover o correto exercício das profissões e das atividades turísticas;

Garantir a atualização da informação respeitante a todos os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, empresas de animação turística, agências de viagens, profissionais de informação turística ou outros considerados de interesse para o turismo;

Colaborar com os departamentos competentes na elaboração, atualização, e tratamento de dados estatísticos relativos ao setor do turismo, visando a sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Promover a informação, sensibilização, educação e formação no setor;

Preparar legislação com interesse e incidência no setor turístico;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apreciar e emitir parecer sobre os instrumentos de gestão territorial, no âmbito das matérias com interesse para o setor, representando a DRTur nas respetivas comissões de acompanhamento;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projetos de obras relativas a empreendimentos turísticos, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRTur, propondo a respetiva decisão;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projetos de obras relativas a empreendimentos turísticos, restauração e similares, e outros, para efeitos de instrução de candidaturas a incentivos financeiros, propondo a respetiva decisão;

Efetuar o registo dos estabelecimentos de alojamento local, efetuando averbamentos quando necessário e atualização de contactos;

Manter atualizada a base de dados, em Sistema de Informação Geográfica, relativa a todos os empreendimentos turísticos, alojamento local e demais infraestruturas turísticas;

Apreciar os pedidos e preparar as decisões relativos à declaração de utilidade turística;

Realizar vistorias e auditorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos empreendimentos turísticos, em conformidade com a legislação aplicável em vigor;

Prestar informações aos promotores no âmbito do licenciamento turístico, tipologias de enquadramento e procedimentos de instrução de processos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar toda a atividade da DSITEVP, garantindo o seu funcionamento;

Fomentar e promover o conceito de turismo de natureza, nomeadamente na componente ativa e experiencial, através da dinamização da prática de atividades de turismo de ar livre, turismo de natureza, turismo de aventura e experiencial;

Recolher, organizar, compilar e mapear os dados sobre os recursos regionais ligados às atividades de fruição da natureza, nas vertentes terrestre, aérea e marinha;

Identificar as necessidades de elaboração de projetos de aproveitamento e valorização de recursos turísticos regionais, assegurando a execução e o acompanhamento de ações, projetos e programas na área do turismo de natureza e experiencial, consentâneos com a estratégia definida para o setor;

Promover a organização e divulgação de informação relativa às atividades de turismo de ar livre, aventura, natureza e experiencial;

Proceder à promoção, apoio e participação em eventos ou iniciativas de divulgação ou desenvolvimento das diversas atividades de turismo de natureza e experiencial;

Conceber, planear e organizar o enquadramento regulamentar sobre os vários usos turísticos que possam recair sobre os parques naturais de ilha;

Elaborar propostas, pareceres e relatórios sobre a estruturação do produto, promovendo o enriquecimento e ordenamento do produto turístico regional;

Acompanhar a execução dos contratos de concessão de exploração das estruturas termais a cargo da Região Autónoma dos Açores, bem como desenvolver todos os procedimentos, visando o seu regular funcionamento;

Supervisionar a coordenação dos serviços de informação turística;

Promover a atualização da informação turística nos suportes físicos e digitais da Região Autónoma dos Açores;

Coordenar a edição, publicação de textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Apoiar a organização de deslocações de agentes à Região Autónoma dos Açores, no âmbito da divulgação do destino turístico regional;

Conferir apoio logístico à comissão de acompanhamento da classificação dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores;

Proceder à coordenação da promoção e divulgação da rede homologada de percursos pedestres dos Açores, com o objetivo de envolver e sensibilizar as entidades públicas e privadas na sua utilização;

Supervisionar e coordenar a unidade dos percursos pedestres;

Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos conducentes à celebração de contratos públicos, controlando a sua execução;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Unidade de Apoio à Informação Turística;

Unidade de Apoio aos Percursos Pedestres.

Manter o serviço de acolhimento e informação aos turistas;

Coordenar os serviços de informação turística em toda a Região Autónoma dos Açores;

Propor a edição de materiais de informação turística que se mostrem pertinentes para o melhor conhecimento do destino Açores, bem como dos seus produtos específicos;

Criar e atualizar os conteúdos de informação turística, para os diversos canais;

Assegurar as ações de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo, opinion leaders e outros visitantes de particular interesse para a divulgação do destino turístico Açores;

Prestar apoio à realização de viagens educacionais de agentes de viagens, operadores turísticos, e outras entidades ligadas à indústria turística, visando a familiarização da oferta turística regional;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos ao nível regional, com relevância para o turismo;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional;

Assegurar a gestão de stocks de material de informação e promoção turística;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Posto de Informação Turística do Corvo, na ilha do Corvo;

Posto de Informação Turística de Santa Cruz das Flores e Posto de Informação Turística da Aerogare das Flores, na ilha das Flores;

Posto de Informação Turística de Aerogare da Horta e Posto de Informação Turística da Gare Marítima da Horta, na ilha do Faial;

Posto de Informação Turística da Aerogare do Pico e Posto de Informação Turística da Gare Marítima da Madalena, na ilha do Pico;

Posto de Informação Turística de Velas, Posto de Informação Turística da Aerogare de São Jorge e Posto de Informação Turística da Gare Marítima de Velas, na ilha de São Jorge;

Posto de Informação Turística da Aerogare da Graciosa e Posto de Informação Turística de Santa Cruz da Graciosa, na ilha Graciosa;

Posto de Informação Turística da Aerogare Civil das Lajes e Posto de Informação Turística de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira;

Posto de Informação Turística do Aeroporto de Ponta Delgada, Posto de Informação Turística de Ponta Delgada e Posto de Informação Turística das Furnas, na ilha de São Miguel;

Posto de Informação Turística da Aerogare de Santa Maria, Posto de Informação Turística da Gare Marítima de Santa Maria e Posto de Informação Turística de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria;

Posto de Informação Turística de Lisboa;

Posto de Informação Turística do Porto.

Planear e acompanhar a manutenção e conservação dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores, em articulação com o departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Apreciar e emitir parecer sobre iniciativas, de promotores públicos ou privados, relativas a traçados de percursos pedestres, propondo a respetiva decisão;

Proceder à realização de vistorias aos troços, elaborando relatórios, em conformidade com a legislação aplicável em vigor;

Proceder à instalação da sinalética e dos painéis informativos, promovendo a sua conservação;

Apoiar a comissão de acompanhamento da classificação dos percursos pedestres, promovendo as diretrizes a serem implementadas e desenvolvidas diretamente pela equipa de manutenção dos percursos terrestres ou em colaboração com as diversas entidades;

Manter atualizada a base de dados, em Sistema de Informação Geográfica, relativa aos troços dos percursos pedestres;

Promover e divulgar a rede homologada de percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar, logisticamente, iniciativas públicas e privadas que utilizem a rede de percursos pedestres homologados;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar, quando necessário, a representação da DRTur nos certames nacionais e internacionais;

Prestar apoio e assistência na realização de reuniões e viagens educacionais de agentes de viagens, operadores turísticos, e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Propor e organizar eventos com especial relevância para o desenvolvimento do destino Açores;

Promover, junto da opinião pública, a realização de campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Desenvolver campanhas, quando necessário, de captação de fluxos turísticos, no mercado nacional, assegurando o reforço da notoriedade do Destino Açores, junto de agentes de viagens e de operadores turísticos;

Propor e desenvolver, quando necessário, planos de ação promocional, dirigidos aos diversos mercados, considerados estratégicos pelos instrumentos de planeamento orientadores do setor do turismo;

Intermediar, quando determinado, o investimento empresarial externo no setor turístico;

Apoiar missões empresariais e atividades promocionais institucionais, quando solicitado;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional, designadamente aos meios de comunicação social;

Idealizar e conceber material de carácter informativo e promocional;

Promover a organização e divulgação de informação relativa à cultura e tradições açorianas e às suas manifestações suscetíveis de constituírem objeto de interesse turístico;

Captar novos fluxos turísticos para a Região Autónoma dos Açores, através da divulgação de incentivos direcionados ao Meeting Industry;

Garantir a interação com a Agência Regional de Promoção Turística dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coadjuvar e apoiar o secretário regional na formulação e concretização das políticas do setor energético;

Colaborar na definição de linhas orientadoras e de planeamento para o setor energético regional;

Promover a elaboração de regulamentação adequada ao setor, bem como zelar pelo seu cumprimento;

Promover uma economia hipocarbónica, assente no aproveitamento dos recursos endógenos e na inovação tecnológica;

Desenvolver, implementar, manter e fiscalizar o sistema de mobilidade elétrica;

Executar as disposições reguladoras do setor energético e do aproveitamento dos recursos energéticos, incluindo os recursos hídricos, eólicos, geotérmicos, das energias ligadas ao mar, da energia solar e as resultantes do aproveitamento de biomassa e de resíduos carbonáceos destinados à produção de energia elétrica;

Promover a eficiência energética e a utilização racional de energia;

Cooperar com outros organismos e entidades nacionais e internacionais em assuntos de relevância para o setor energético;

Proceder à gestão e supervisão global do sistema de certificação energética de edifícios;

Credenciar profissionais e entidades de acordo com a legislação aplicável, bem como fiscalizar a respetiva atuação;

Licenciar, orientar e fiscalizar as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de energia elétrica e de armazenagem de produtos de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, postos de abastecimento de combustíveis e, ainda, das instalações de armazenamento e distribuição de gás de petróleo liquefeito canalizado, oleodutos de transporte de hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos, infraestruturas de armazenamento e terminais de gás natural liquefeito e das redes de distribuição de gás natural, nos termos da legislação aplicável;

Instaurar e instruir processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções acessórias por infrações às regras de licenciamento referidas na alínea anterior, cabendo ao diretor regional com competência na área da energia a decisão sobre os processos de contraordenação e a aplicação de sanções acessórias, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, e do disposto no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

Desenvolver campanhas de promoção e ações de sensibilização para o uso sustentável da energia, a par de ações de formação e educação para o efeito;

Promover e acompanhar a elaboração de estudos de planeamento energético, tendentes à definição de objetivos estratégicos e de medidas adequadas ao desenvolvimento do setor energético, a nível regional, em articulação com os órgãos e serviços da SRTTE;

Organizar e manter atualizadas as bases de dados de informação estatística respeitante ao setor da energia, promovendo a racionalização sistemática de mecanismos de recolha e tratamento de informação, visando a constituição de um acervo documental atualizado que possibilite a caraterização e perspetivas de desenvolvimento do setor energético;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Direção de Serviços de Recursos Energéticos;

Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos.

Coadjuvar o diretor regional, no âmbito das suas competências;

Apoiar tecnicamente na tomada de decisão em situações de crise ou de emergência, no âmbito da legislação aplicável;

Participar na elaboração e propor a adoção de regulamentos de segurança e especificações técnicas referentes a instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo respetivo cumprimento;

Promover a segurança de pessoas e bens e a defesa dos consumidores, através da sensibilização das entidades que atuam no setor dos carburantes e do público em geral para a aplicação da regulamentação técnica de segurança e de qualidade de serviço;

Propor legislação reguladora do setor, assim como a adaptação de legislação nacional e comunitária;