Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional do Turismo…

Nos Serviços Executivos Centrais:

O Serviço de Gestão de Estudos e Projetos, Contratação Pública e Apoio Jurídico;

Na estrutura da Direção Regional do Turismo:

A Divisão de Planeamento e Gestão de Meios;

Na estrutura da Direção Regional de Obras Públicas:

A Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contabilidade;

O Núcleo de Projeto e Manutenção;

No Serviço de Ilha da Terceira, o Centro de Administração de Sistemas e Infraestruturas;

No Serviço de Ilha do Faial e no Serviço de Ilha do Pico as Divisões de Obras Públicas.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A, de 8 de julho;

As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que colidam com as competências do Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, atribuídas pelo presente diploma, em matéria de obras públicas.

Definir e formular as medidas de política regional nas suas áreas de missão, bem como os programas, medidas e ações para a sua execução;

Assegurar a execução dos programas, medidas e ações decorrentes das políticas regionais e regimes estabelecidos, nas suas áreas de missão;

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos setoriais relativos aos seus domínios de atuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das ações conducentes à satisfação das necessidades coletivas regionais, nos seus domínios de atuação;

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, nos seus domínios de atuação;

Definir e implementar a política regional, nos seus domínios de atuação, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à sua execução;

Promover, coordenar e acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas da administração regional direta, bem como proceder à sua execução, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que respeitam;

Promover a inventariação das necessidades de conservação, construção, reparação, renovação e reabilitação de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, das redes viárias regional e florestal, bem como coordenar e executar os respetivos planos anuais e plurianuais de conservação e construção, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afetos;

Gerir e fiscalizar a rede viária regional, a respetiva servidão administrativa, equipamentos e os espaços adjacentes de lazer;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições.

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma sustentável, com especial incidência nas áreas necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados na execução da política de turismo, melhorando a competitividade, posicionamento e qualificação do destino, bem como gerindo eficazmente os fluxos turísticos;

Promover a execução dos objetivos das políticas de transportes marítimos, de transportes aéreos e de transportes terrestres e respetivas infraestruturas, reforçando o potencial das mesmas para a competitividade da economia regional, acessibilidade de pessoas e bens e coesão regional;

Desenvolver uma política energética que contribua para o equilíbrio entre a segurança do abastecimento, a racionalidade económica, a melhoria da competitividade da economia regional e a sustentabilidade;

Desenvolver uma política energética que promova a segurança do aprovisionamento das famílias e empresas a preços e custos competitivos, e de uma forma segura e sustentável;

Conceber, desenvolver, coordenar, executar e avaliar medidas no domínio da eficiência energética que contribuam para inverter as atuais tendências dos custos da energia;

Desenvolver o quadro normativo, a regulação e a fiscalização dos vários setores sob sua tutela;

Propor e fazer executar as políticas regionais nas áreas de intervenção referidas no artigo anterior, no âmbito das atribuições cometidas à SRTMI, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a ação da SRTMI;

Dirigir e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua direta dependência;

Exercer, salvo disposição legal em contrário, os poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do setor público regional, das sociedades participadas, ou a elas equiparadas, que exerçam a sua atividade no âmbito dos setores afetos à SRTMI;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições;

Apoiar ou promover a realização de obras ou outras ações de interesse público, do âmbito das respetivas competências, a efetuar por entidades públicas e privadas;

Representar a SRTMI;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Órgãos Consultivos: Conselho Regional de Obras Públicas;

Serviços Executivos Centrais:

Serviço de Apoio Jurídico e Contratação Pública;

Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiente;

Direção Regional da Energia;

Serviços Executivos Periféricos:

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha do Pico;

Serviços inspetivos: Inspeção Regional do Turismo.

O Diretor Regional da Mobilidade;

O Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

O Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

Um representante da Direção Regional de Energia;

Um representante da Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;

Um representante da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;

Um representante da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;

O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar o apoio jurídico ao secretário regional e respetivo gabinete, e aos demais órgãos e serviços da SRTMI;

Apreciar e elaborar projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRTMI, dos seus órgãos e serviços;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da SRTMI na uniformização dos procedimentos para a formação de contratos públicos;

Propor metodologias e normas de procedimentos a observar no âmbito da contratação pública;

Assegurar o acompanhamento jurídico na fase de formação e a execução dos contratos celebrados pela SRTMI;

Promover a análise e compilação técnica dos acórdãos, decisões, recomendações ou advertências do Tribunal de Contas em matéria de contratação pública, promovendo a sua divulgação, sempre que se justifique, pelos órgãos e serviços da SRTMI;

Garantir a difusão, junto dos órgãos e serviços da SRTMI, de informação relevante em matéria de contratação pública;

Coordenar a análise e resposta de reclamações ou recursos administrativos de atos praticados pelo secretário regional, órgãos ou serviços da SRTMI e júris de procedimentos nas fases de formação e execução de contratos públicos;

Promover a realização de ações de natureza formativa e informativa nas áreas de competência da direção de serviços, quando se justificar;

Realizar, por determinação superior, ações de auditoria e processos de inquérito;

Efetuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;

Coordenar a preparação e celebração dos contratos nos quais a SRTMI seja parte, assim como a verificação da conformidade legal dos procedimentos respetivos;

Instruir e organizar os processos relativos a atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia, bem como proceder ao respetivo envio e reenvio, ao Tribunal de Contas;

Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;

Coordenar a instrução de processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRTMI;

Coordenar a recolha dos elementos necessários aos processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Coordenar a participação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro de todas as aquisições de bens imóveis efetuadas pela SRTMI;

Coordenar a ação dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Promover a publicitação de todos os atos normativos da responsabilidade da SRTMI, nos termos legalmente previstos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRTMI, dos seus órgãos e serviços;

Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRTMI;

Instruir e organizar a recolha dos elementos necessários aos processos de alienação do direito de propriedade, ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Instruir os processos de aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRTMI e registá-los em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Participar à Direção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições de bens imóveis efetuadas pela SRTMI;

Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRTMI, e proceder à respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

Colaborar na recolha de elementos e informações necessárias às ações dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Presidente do Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRTMI seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respetivos;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SRTMI, dos seus órgãos e serviços, trabalhadores e demais agentes;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infraestruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;

Analisar a legislação regional, nacional e comunitária e a jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar, em articulação com os demais serviços executivos, a proposta do orçamento e do plano de investimentos da SRTMI;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRTMI, assistindo e apoiando o secretário regional e os diretores regionais, a quem fornece os elementos, informações e análises necessárias às respetivas tomadas de decisão;

Executar o orçamento e gerir o fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SRTMI, com exceção das direções regionais;

Acompanhar a gestão do orçamento, do plano de investimentos e do fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SRTMI, com exceção das direções regionais;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional;

Preparar e gerir as candidaturas dos projetos da SRTMI sujeitos a cofinanciamento comunitário, acompanhando a execução financeira e material dos mesmos, com exceção das Direções Regionais do Turismo, Mobilidade e Energia;

Coordenar, gerir e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afetos ao gabinete do secretário regional e aos serviços periféricos;

Apoiar o secretário regional e os diversos órgãos e serviços da SRTMI nas áreas do arquivo e da documentação, bem como assegurar a gestão e coordenação da documentação gerada por estes;

Promover a gestão pela qualidade na SRTMI;

Proceder ao controlo contínuo da execução dos planos de atividade dos serviços da SRTMI;

Cooperar com os diferentes serviços da SRTMI, com o objetivo de otimizar a gestão dos meios humanos e materiais disponíveis;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure uma maior eficiência dos serviços da SRTMI;

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao gabinete do secretário regional e aos demais serviços executivos da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir pareceres e informações de caráter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Elaborar a proposta de orçamento anual da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Assegurar o serviço de contabilidade do plano e orçamento da SRTMI, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando os processamentos e arquivando os documentos contabilísticos;

Preparar os relatórios de atividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efetuados pelos demais serviços executivos da SRTMI;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos ao orçamento de funcionamento da SRTMI;

Prestar informações de cabimento e compromisso de verba;

Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;

Assegurar o registo, classificação, arquivo e controlo da documentação dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;

Prestar apoio administrativo aos serviços executivos centrais e aos serviços periféricos da SRTMI;

Emitir informações e pareceres técnicos;

Dirigir os assistentes operacionais afetos ao gabinete do secretário regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar o arquivo central da SRTMI;

Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e seleção à informação da SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar o regulamento de arquivo da SRTMI e submetê-lo a aprovação superior;

Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SRTMI;

Analisar e propor instrumentos de gestão de documentos na SRTMI, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e os planos de transferência de documentos;

Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SRTMI e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;

Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SRTMI;

Elaborar informações e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da SRTMI;

Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;

Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;

Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respetivos prazos de conservação e destino final;

Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes órgãos e serviços da SRTMI nesse domínio;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico da SRTMI e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;

Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;

Atualizar a tabela de avaliação e seleção dos documentos, de acordo com a legislação em vigor;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de administração pública;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRTMI;

Assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;

Assegurar a organização e a atualização do cadastro dos trabalhadores que exercem funções públicas e dos processos individuais dos trabalhadores;

Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar o processamento das remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as ações correspondentes;

Colaborar com os demais serviços da SRTMI na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Assegurar a aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) na SRTMI;

Assegurar a introdução, nos processos de pessoal, da avaliação de desempenho obtida pelos trabalhadores no âmbito do SIADAPRA;

Participar na organização dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o Serviço de Segurança, Saúde e Ambiente;

Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos trabalhadores da SRTMI, desde o seu recrutamento até à respetiva aposentação;

Organizar e manter atualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores;

Verificar e atualizar mensalmente a assiduidade dos trabalhadores da SRTMI, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Instruir os processos decorrentes de acidentes de trabalho e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;

Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores, respeitantes à sua situação profissional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, correio eletrónico, mensagens e correspondência, aos diversos serviços da SRTMI;

Promover e gerir a rede de comunicações de dados e voz entre os serviços da SRTMI;

Promover e apoiar os planos de informatização;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados;

Manter atualizado o inventário do parque informático;

Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação;

Providenciar e assegurar a atualização das aplicações e das páginas e portais dos serviços na Internet;

Gerir o funcionamento do sistema de gestão documental dos serviços da SRTMI;

Prestar apoio técnico aos utilizadores do sistema informático da SRTMI e definir normas de utilização do mesmo;

Proceder à gestão dos utilizadores da SRTMI e interlocução com a Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital, ao nível do contrato de comunicações móveis do Governo Regional dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Definir e implementar a política de segurança e saúde no trabalho da SRTMI;

Assegurar a tomada de decisão e medidas necessárias para prevenir riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, no desenvolvimento das suas atividades, em articulação com os órgãos e serviços da SRTMI;

Organizar a definição de programas de prevenção, como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;

Desenvolver e coordenar a avaliação dos riscos e o plano de prevenção de riscos profissionais, e assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;

Construir e implementar programas de prevenção de situações de potencial risco para a saúde psicológica e mental dos trabalhadores entre os quais stress, violência, assédio sexual ou moral, consumo de substâncias psicoativas, contribuindo para melhores níveis de desempenho e de satisfação profissional, prevenindo o presentismo e o absentismo;

Desenvolver os planos de emergência interno, e as suas atualizações, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros, de todos os edifícios afetos à SRTMI;

Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;

Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, assegurar o desenvolvimento das ações conducentes à escolha dos equipamentos de proteção, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;

Promover e desenvolver atividades de promoção da saúde, elaboração dos relatórios e das fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;

Organizar os processos de gestão de coordenação de segurança em empreitadas de construção, reparação e reabilitação de edifícios e equipamentos públicos, em articulação com os intervenientes em obra e os serviços da SRTMI;

Colaborar e apoiar no cumprimento das obrigações e responsabilidades do dono de obra, na área da segurança e saúde, cometidas à SRTMI nas obras públicas, nas áreas da sua competência;

Colaborar e apoiar a definição de políticas da atuação em emergência de proteção civil cometidas à SRTMI;

Assegurar o desenvolvimento de programas de planeamento e organização das intervenções da SRTMI de emergência de proteção civil, nas diferentes ocorrências e atuações, em colaboração com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

Definir e implementar a política ambiental da SRTMI, com vista ao desenvolvimento sustentável e à definição e implementação de estratégias ambientais, no âmbito da sua área de competências;

Proceder ao planeamento e assegurar a execução de boas práticas ambientais no âmbito das atividades da responsabilidade da SRTMI;

Apoiar na emissão de pareceres e informação no âmbito das áreas de competência do SSSTA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho;

O Núcleo de Ambiente.

Apoiar a implementação das medidas necessárias para prevenir riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores afetos à SRTMI;

Colaborar e apoiar a implementação do programa de informação e de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;

Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, em articulação com os órgãos e serviços da SRTMI;

Organizar e diligenciar os elementos necessários às notificações obrigatórias e elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

Apoiar a análise das causas de acidentes de trabalho e recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho;

Apoiar e colaborar nas atividades de planeamento das atuações, formação e informação na área de emergência de proteção civil;

Desenvolver planos de segurança internos e medidas de autoproteção;

Desenvolver planos de acompanhamento e monitorização da manutenção de meios de primeira intervenção nos edifícios na dependência da SRTMI;

Organizar e acompanhar a realização de exercícios e simulacros, de acordo com as medidas de autoproteção;

Preparação e apoio na emissão de parecer no âmbito de projetos de segurança contra incêndios no âmbito das atividades da responsabilidade da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o desenvolvimento e a implementação das medidas ambientais determinadas na política ambiental da SRTMI;

Apoiar as ações de planeamento, coordenação e de execução das medidas ambientais e obrigações legais na matéria, no âmbito da área de competência da SRTMI;

Assegurar o cumprimento das normas técnicas de gestão de resíduos, no desenvolvimento das atividades, em articulação com os seus órgãos e serviços, da SRTMI;

Apoiar a recolha e tratamento dos dados relativos à gestão de resíduos e elaborar os respetivos relatórios;

Colaborar na implementação e manutenção das estratégias definidas na gestão ambiental, no âmbito das atividades da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover as ações que permitam estabelecer um vínculo de proximidade entre a SRTMI, a comunidade, os órgãos e serviços da administração regional, as autarquias locais e demais entidades públicas e privadas;

Garantir a informação e o contacto com a comunicação social, proporcionando-lhes o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessitem e seja lícito conhecer;

Prestar, por incumbência do secretário regional ou do chefe do respetivo gabinete, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Garantir a constante atualização dos conteúdos relativos à SRTMI, na página de Internet referente ao Portal do Governo Regional;

Gerir a presença da SRTMI nas redes sociais;

Recolher e tratar a informação noticiosa com interesse para a SRTMI;

Gerir as bases de dados de contactos de órgãos de comunicação social, instituições, empresas e públicos-alvo;

Coordenar a produção e a publicação da revista da SRTMI;

Planear e organizar ou colaborar no planeamento e na organização de reuniões, cerimónias oficiais, atos públicos e outros eventos promovidos pela SRTMI e, ou, do seu interesse;

Gerir a colaboração da SRTMI com outros órgãos e serviços da administração regional, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas, na disponibilização, a título precário, de meios para a realização de atividades consideradas de interesse público;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o secretário regional na definição e execução das políticas regionais de apoio ao setor turístico;

Assegurar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, visando a correta gestão e enquadramento sustentável dos equipamentos e fluxos turísticos a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes;

Promover ou apoiar as ações desencadeadas, no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região Autónoma dos Açores ou outras ações afins, assegurando, designadamente, a participação em iniciativas de interesse para esse setor de atividade;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao setor turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em atividades ou projetos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar, sempre que superiormente for determinado, a representação da Região Autónoma dos Açores junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao setor do turismo, na perspetiva dos interesses e objetivos do setor, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviço de Gestão de Meios e Incentivos;

Serviço de Planeamento e Apoio Estratégico;

Serviço de Informação Turística, Estruturação e Valorização do Produto.

Serviços de Turismo de São Miguel;

Serviços de Turismo da Terceira;

Serviços de Turismo de Lisboa.

Coordenar toda a atividade do SGMI, garantindo o seu funcionamento;

Preparar o plano anual de investimento, as orientações de médio prazo, bem como o controlo da sua execução;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Controlar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRT;

Coordenar os projetos e ações a implementar no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, bem como gerir o serviço de gestão de informática;

Promover a transição digital na DRT, através da implementação e desenvolvimento de plataformas que desmaterializem, modernizem e inovem os serviços e procedimentos administrativos, seguindo as linhas orientadoras definidas pelas entidades competentes, para a administração pública regional;

Preparar a elaboração de candidaturas dos investimentos da DRT a cofinanciamento comunitário;

Acompanhar as execuções técnicas e financeiras dos projetos candidatos a fundos comunitários, em articulação com os restantes serviços, assegurando, quando necessário, a representação da DRT nas respetivas comissões de acompanhamento;

Analisar os projetos de investimento candidatados aos diversos sistemas de incentivos financeiros, bem como à formalização da sua atribuição;

Proceder à execução dos sistemas de incentivos de promoção e animação turística geridos pela DRT, através da análise de candidaturas e análise e validação dos pedidos de pagamento, na vertente documental, contabilística e financeira, verificando as evidências do projeto objeto de apoio, e propondo o seu pagamento e, ou, encerramento financeiro;

Preparar minutas dos despachos e dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos beneficiários de incentivos;

Analisar e emitir parecer relativamente a pedidos de alteração aos projetos, designadamente quanto ao seu objeto e prazo de execução;

Proceder a ações de fiscalização dos projetos;

Promover ações de divulgação dos incentivos financeiros;

Organizar e atualizar o registo das operações relativas à execução do plano de investimentos e orçamento de funcionamento;

Coordenar a elaboração da conta de gerência da DRT;

Efetuar protocolos de colaboração com as autarquias locais, e acompanhar a execução dos contratos-programa, no âmbito da qualificação das infraestruturas turísticas, celebrados com as diversas entidades;

Superintender e verificar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo, assegurando o seu registo e tramitação;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DRT e à Inspeção Regional do Turismo, mantendo atualizado o respetivo inventário;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho da DRT, em articulação com o SSSTA, e propor as ações para a sua efetivação;

Gerir o parque automóvel da DRT, em todas as ilhas;

Propor legislação no âmbito de incentivos relacionados com o turismo;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Instruir a proposta do orçamento de funcionamento da DRT;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução financeira do orçamento e do plano, bem como gerir o fundo de maneio afeto à DRT;

Elaborar o relatório de atividades e a conta de gerência da DRT;

Acompanhar os processamentos contabilísticos, quer na sua verificação, classificação e arquivamento;

Preparar toda a informação relativa à execução do plano e ao orçamento de funcionamento;

Organizar e manter atualizados o inventário e o cadastro dos bens;

Assegurar a gestão do parque automóvel da DRT, em todas as ilhas;

Efetuar a gestão de stocks;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar toda a atividade do SPAE, garantindo o seu funcionamento;

Garantir a implementação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) e promover a sua revisão periódica;

Proceder à monitorização do POTRAA, através do controlo do número de camas em funcionamento e em projeto;

Colaborar com os restantes serviços da SRTMI e, ou, entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte, por forma a fomentar a promoção de um crescimento equilibrado e sustentável da oferta turística regional;

Propor as normas de planeamento para o setor do turismo e promover a sua divulgação;

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do setor do turismo nas ações globais de planeamento;

Acompanhar a execução dos projetos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRT, bem como prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;