Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da ­Secretaria Regional do Turismo…

Nos Serviços Executivos Centrais é extinto o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiente;

Na estrutura da Direção Regional do Turismo:

O Serviço de Gestão de Meios e Incentivos;

Definir e formular as medidas de política regional nas suas áreas de missão, bem como os programas, medidas e ações para a sua execução;

Assegurar a execução dos programas, medidas e ações decorrentes das políticas regionais e regimes estabelecidos, nas suas áreas de missão;

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos setoriais relativos aos seus domínios de atuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das ações conducentes à satisfação das necessidades coletivas regionais, nos seus domínios de atuação;

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, nos seus domínios de atuação;

Definir e implementar a política regional, nos seus domínios de atuação, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à sua execução;

Promover, coordenar e acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas da administração regional direta, bem como proceder à sua execução, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que respeitam;

Promover a inventariação das necessidades de conservação, construção, reparação, renovação e reabilitação de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, das redes viárias regional e florestal, bem como coordenar e executar os respetivos planos anuais e plurianuais de conservação e construção, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afetos;

Gerir e fiscalizar a rede viária regional, a respetiva servidão administrativa, equipamentos e os espaços adjacentes de lazer;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições.

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma sustentável, com especial incidência nas áreas necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade da oferta turística regional;

Promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados na execução da política de turismo, melhorando a competitividade, posicionamento e qualificação do destino, bem como gerindo eficazmente os fluxos turísticos;

Promover a execução dos objetivos das políticas de transportes marítimos, de transportes aéreos e de transportes terrestres e respetivas infraestruturas, reforçando o potencial das mesmas para a competitividade da economia regional, acessibilidade de pessoas e bens e coesão regional;

Desenvolver uma política energética que contribua para o equilíbrio entre a segurança do abastecimento, a racionalidade económica, a melhoria da competitividade da economia regional e a sustentabilidade;

Desenvolver uma política energética que promova a segurança do aprovisionamento das famílias e empresas a preços e custos competitivos, e de uma forma segura e sustentável;

Conceber, desenvolver, coordenar, executar e avaliar medidas no domínio da eficiência energética que contribuam para inverter as atuais tendências dos custos da energia;

Desenvolver o quadro normativo, a regulação e a fiscalização dos vários setores sob sua tutela;

Propor e fazer executar as políticas regionais nas áreas de intervenção referidas no artigo anterior, no âmbito das atribuições cometidas à SRTMI, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a ação da SRTMI;

Dirigir e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua direta dependência;

Exercer, salvo disposição legal em contrário, os poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do setor público regional, das sociedades participadas, ou a elas equiparadas, que exerçam a sua atividade no âmbito dos setores afetos à SRTMI;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições;

Apoiar ou promover a realização de obras ou outras ações de interesse público, do âmbito das respetivas competências, a efetuar por entidades públicas e privadas;

Representar a SRTMI;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Órgãos consultivos: Conselho Regional de Obras Públicas;

Serviços Executivos Centrais:

Serviço de Apoio Jurídico e Contratação Pública;

Gabinete de Relações Públicas;

Laboratório Regional de Engenharia Civil;

Serviços inspetivos: Inspeção Regional do Turismo.

Serviços Executivos Periféricos:

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha do Pico;

O Diretor Regional da Mobilidade;

O Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

O Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

Um representante da Direção Regional de Energia;

Um representante da Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;

Um representante da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;

Um representante da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;

O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar o apoio jurídico ao secretário regional e respetivo gabinete, e aos demais órgãos e serviços da SRTMI;

Apreciar e elaborar projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRTMI, dos seus órgãos e serviços;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da SRTMI na uniformização dos procedimentos para a formação de contratos públicos;

Propor metodologias e normas de procedimentos a observar no âmbito da contratação pública;

Assegurar o acompanhamento jurídico na fase de formação e a execução dos contratos celebrados pela SRTMI;

Promover a análise e compilação técnica dos acórdãos, decisões, recomendações ou advertências do Tribunal de Contas em matéria de contratação pública, promovendo a sua divulgação, sempre que se justifique, pelos órgãos e serviços da SRTMI;

Garantir a difusão, junto dos órgãos e serviços da SRTMI, de informação relevante em matéria de contratação pública;

Coordenar a análise e resposta de reclamações ou recursos administrativos de atos praticados pelo secretário regional, órgãos ou serviços da SRTMI e júris de procedimentos nas fases de formação e execução de contratos públicos;

Promover a realização de ações de natureza formativa e informativa nas áreas de competência da direção de serviços, quando se justificar;

Realizar, por determinação superior, ações de auditoria e processos de inquérito;

Efetuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;

Coordenar a preparação e celebração dos contratos nos quais a SRTMI seja parte, assim como a verificação da conformidade legal dos procedimentos respetivos;

Instruir e organizar os processos relativos a atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia, bem como proceder ao respetivo envio e reenvio ao Tribunal de Contas;

Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;

Coordenar a instrução de processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das empreitadas de obras públicas da exclusiva responsabilidade da SRTMI;

Coordenar a participação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, de todas as aquisições de bens imóveis efetuadas pela SRTMI;

Coordenar a ação dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Promover a publicitação de todos os atos normativos da responsabilidade da SRTMI, nos termos legalmente previstos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRTMI, dos seus órgãos e serviços;

Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das empreitadas de obras públicas da exclusiva responsabilidade da SRTMI;

Instruir os processos de aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRTMI e registá-los em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Participar à Direção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições de bens imóveis efetuadas pela SRTMI;

Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRTMI e proceder à respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

Colaborar na recolha de elementos e informações necessárias às ações dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Presidente do Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRTMI seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respetivos;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SRTMI, dos seus órgãos e serviços, trabalhadores e demais agentes;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infraestruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;

Analisar a legislação regional, nacional e comunitária e a jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar, em articulação com os demais serviços executivos, a proposta do orçamento e do plano de investimentos da SRTMI;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRTMI, assistindo e apoiando o secretário regional e os diretores regionais, a quem fornece os elementos, informações e análises necessárias às respetivas tomadas de decisão;

Executar o orçamento e gerir o fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SRTMI, com exceção das direções regionais;

Acompanhar a gestão do orçamento, do plano de investimentos e do fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SRTMI, com exceção das direções regionais;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional;

Preparar e gerir as candidaturas dos projetos da SRTMI sujeitos a cofinanciamento comunitário, acompanhando a execução financeira e material dos mesmos, com exceção das Direções Regionais do Turismo, Mobilidade e Energia;

Coordenar, gerir e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afetos ao gabinete do secretário regional e aos serviços periféricos;

Apoiar o secretário regional e os diversos órgãos e serviços da SRTMI nas áreas do arquivo e da documentação, bem como assegurar a gestão e coordenação da documentação gerada por estes;

Promover a gestão pela qualidade na SRTMI;

Proceder ao controlo contínuo da execução dos planos de atividade dos serviços da SRTMI;

Cooperar com os diferentes serviços da SRTMI, com o objetivo de otimizar a gestão dos meios humanos e materiais disponíveis;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure uma maior eficiência dos serviços da SRTMI;

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao gabinete do secretário regional e aos demais serviços executivos da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Divisão de Planeamento e Controlo Financeiro;

O Centro de Informação e Documentação.

Emitir pareceres e informações de caráter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Elaborar a proposta de orçamento anual da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SRTMI, em articulação com as direções regionais;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Assegurar o serviço de contabilidade do plano e orçamento da SRTMI, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando os processamentos e arquivando os documentos contabilísticos;

Preparar os relatórios de atividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efetuados pelos demais serviços executivos da SRTMI;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos ao orçamento de funcionamento da SRTMI;

Prestar informações de cabimento e compromisso de verba;

Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;

Assegurar o registo, classificação, arquivo e controlo da documentação dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;

Prestar apoio administrativo aos serviços executivos centrais e aos serviços periféricos da SRTMI;

Emitir informações e pareceres técnicos;

Dirigir os assistentes operacionais afetos ao gabinete do secretário regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar o arquivo central da SRTMI;

Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e seleção à informação da SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar o regulamento de arquivo da SRTMI e submetê-lo a aprovação superior;

Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SRTMI;

Analisar e propor instrumentos de gestão de documentos na SRTMI, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e os planos de transferência de documentos;

Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SRTMI e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;

Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SRTMI;

Elaborar informações e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da SRTMI;

Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;

Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;

Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respetivos prazos de conservação e destino final;

Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes órgãos e serviços da SRTMI nesse domínio;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico da SRTMI e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;

Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;

Atualizar a tabela de avaliação e seleção dos documentos, de acordo com a legislação em vigor;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SRTMI;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de administração pública;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRTMI;

Assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;

Assegurar a organização e a atualização do cadastro dos trabalhadores que exercem funções públicas e dos processos individuais dos trabalhadores;

Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar o processamento das remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as ações correspondentes;

Colaborar com os demais serviços da SRTMI na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Assegurar a aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) na SRTMI;

Assegurar a introdução, nos processos de pessoal, da avaliação de desempenho obtida pelos trabalhadores no âmbito do SIADAPRA;

Participar na organização dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o Serviço de Apoio Jurídico, Segurança, Saúde e Ambiente da Direção Regional das Obras Públicas;

Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos trabalhadores da SRTMI, desde o seu recrutamento até à respetiva aposentação;

Organizar e manter atualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores;

Verificar e atualizar mensalmente a assiduidade dos trabalhadores da SRTMI, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Instruir os processos decorrentes de acidentes de trabalho e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;

Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores, respeitantes à sua situação profissional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, correio eletrónico, mensagens e correspondência, aos diversos serviços da SRTMI;

Promover e gerir a rede de comunicações de dados e voz entre os serviços da SRTMI;

Promover e apoiar os planos de informatização;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados;

Manter atualizado o inventário do parque informático;

Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação;

Providenciar e assegurar a atualização das aplicações e das páginas e portais dos serviços na Internet;

Gerir o funcionamento do sistema de gestão documental dos serviços da SRTMI;

Prestar apoio técnico aos utilizadores do sistema informático da SRTMI e definir normas de utilização do mesmo;

Proceder à gestão dos utilizadores da SRTMI e interlocução com a Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital, ao nível do contrato de comunicações móveis do Governo Regional dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover as ações que permitam estabelecer um vínculo de proximidade entre a SRTMI, a comunidade, os órgãos e serviços da administração regional, as autarquias locais e demais entidades públicas e privadas;

Garantir a informação e o contacto com a comunicação social, proporcionando-lhes o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessitem e seja lícito conhecer;

Prestar, por incumbência do secretário regional ou do chefe do respetivo gabinete, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Garantir a constante atualização dos conteúdos relativos à SRTMI, na página de Internet referente ao Portal do Governo Regional;

Gerir a presença da SRTMI nas redes sociais;

Recolher e tratar a informação noticiosa com interesse para a SRTMI;

Gerir as bases de dados de contactos de órgãos de comunicação social, instituições, empresas e públicos-alvo;

Coordenar a produção e a publicação da revista da SRTMI;

Planear e organizar ou colaborar no planeamento e na organização de reuniões, cerimónias oficiais, atos públicos e outros eventos promovidos pela SRTMI e, ou, do seu interesse;

Gerir a colaboração da SRTMI com outros órgãos e serviços da administração regional, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas, na disponibilização, a título precário, de meios para a realização de atividades consideradas de interesse público;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o secretário regional na definição e execução das políticas regionais de apoio ao setor turístico;

Assegurar a valorização e a preservação dos recursos turísticos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, visando a correta gestão e enquadramento sustentável dos equipamentos e fluxos turísticos a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes;

Promover e apoiar as ações desencadeadas, no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região Autónoma dos Açores ou outras ações afins, assegurando, designadamente, a participação em iniciativas de interesse para esse setor de atividade;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais, relativamente a todas as matérias de interesse para o setor turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em atividades ou projetos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar, sempre que superiormente for determinado, a representação da Região Autónoma dos Açores junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao setor do turismo, na perspetiva dos interesses e objetivos do setor, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviço de Gestão de Recursos e Incentivos;

Serviço de Ordenamento e Valorização da Oferta e do Produto.

Serviços de Turismo de Lisboa;

Serviços de Turismo de São Miguel;

Serviços de Turismo da Terceira.

Coordenar toda a atividade dos SGRI, garantindo o seu funcionamento;

Preparar o plano anual de investimento, as orientações de médio prazo, bem como o controlo da sua execução;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Promover a elaboração de candidaturas dos investimentos da DRT a cofinanciamento comunitário;

Assegurar o acompanhamento das execuções técnicas e financeiras dos projetos candidatos a fundos comunitários;

Promover a transição digital, através da implementação e desenvolvimento de plataformas que desmaterializem, modernizem e inovem os serviços e procedimentos administrativos, seguindo as linhas orientadoras definidas pelas entidades competentes, para a administração pública regional;

Coordenar os projetos e ações a desenvolver no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar os serviços de gestão de informática, no domínio da informatização, redes de comunicações, garantindo assim a gestão dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados na DRT;

Assegurar o controlo da aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRT;

Promover a elaboração da conta de gerência da DRT;

Proceder à execução dos sistemas de incentivos de promoção e animação turística geridos pela DRT, através da análise de candidaturas e análise e validação dos pedidos de pagamento, nas vertentes documental, contabilística e financeira, através da demonstração de evidências do projeto, objeto de apoio, e propondo o seu pagamento e, ou, encerramento financeiro;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos beneficiários de incentivos;

Promover ações de fiscalização aos projetos beneficiários de incentivos;

Promover ações de divulgação dos incentivos financeiros;

Efetuar protocolos de colaboração com as autarquias locais e acompanhar a execução de contratos-programa, no âmbito da qualificação das infraestruturas turísticas;

Superintender os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo, assegurando o seu registo e tramitação;

Superintender todos os procedimentos administrativos relativos aos recursos humanos, assegurando todas as ações e expedientes relativos ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação, assiduidade e formação;

Promover a aplicação do SIADAPRA, aos trabalhadores afetos à DRT;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho da DRT e propor as ações para a sua efetivação;

Gerir o parque automóvel da DRT, em todas as ilhas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar toda a atividade da DAF, garantindo o seu funcionamento;

Preparar a elaboração de candidaturas dos investimentos da DRT a cofinanciamento comunitário;

Acompanhar as execuções técnicas e financeiras dos projetos candidatos a fundos europeus, em articulação com os restantes serviços, assegurando, quando necessário, a representação da DRT nas respetivas comissões de acompanhamento;

Organizar e manter atualizado o registo das operações relativas à execução do plano de investimentos e orçamento de funcionamento;

Coordenar a elaboração do relatório de atividades e a conta de gerência;

Analisar os projetos de investimento candidatados aos diversos sistemas de incentivos financeiros, bem como à formalização da sua atribuição;

Preparar minutas dos despachos e dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;

Propor a aquisição de equipamentos necessários ao eficaz funcionamento da DRT;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DRT e à Inspeção Regional do Turismo, mantendo atualizado o respetivo inventário;

Desencadear, quando necessário, iniciativas de promoção de higiene e segurança nos locais de trabalho da DRT, em articulação com o Serviço de Apoio Jurídico, Segurança, Saúde e Ambiente da Direção Regional das Obras Públicas e propor ações para a sua efetivação;

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de administração pública;

Coordenar e verificar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de recursos humanos, assegurando a sua organização e atualização do cadastro dos trabalhadores da DRT e dos seus processos individuais;

Assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;

Assegurar a aplicação do SIADAPRA aos trabalhadores afetos à DRT, introduzindo nos processos individuais a avaliação obtida;

Coordenar e verificar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo, assegurando o seu registo e tramitação;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações da DRT, sem prejuízo das competências que assistem aos serviços da SRTMI competentes em matéria de obras públicas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Núcleo de Apoio à Gestão de Meios;

O Núcleo de Apoio aos Recursos Humanos.

Instruir a proposta do orçamento de funcionamento da DRT;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução financeira do orçamento e do plano, bem como gerir o fundo de maneio afeto à DRT;

Elaborar o relatório de atividades e a conta de gerência da DRT;

Acompanhar os processamentos contabilísticos, quer na sua verificação, classificação e arquivamento;

Preparar toda a informação relativa à execução do plano e ao orçamento de funcionamento;

Organizar e manter atualizados o inventário e o cadastro dos bens;

Efetuar a gestão de stocks;

Efetuar o controlo e atualização das folhas de serviço dos veículos automóveis da DRT;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos trabalhadores da DRT, desde o seu recrutamento até à respetiva aposentação;

Manter atualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores afetos à DRT;

Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores afetos à DRT, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;

Instruir os processos respeitantes às pensões de reforma e sobrevivência;

Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores, respeitantes à sua situação profissional;

Realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos concursais e mobilidade dos trabalhadores afetos à DRT;

Executar as ações necessárias à aplicação do SIADAPRA;

Coordenar e colaborar com os demais serviços da DRT, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar toda a atividade do SOVOP, garantindo o seu funcionamento;

Garantir a implementação de medidas de gestão territorial do turismo dos Açores e promover a sua revisão periódica, como forma de salvaguardar e valorizar os recursos naturais e culturais identitários do espaço regional, em conformidade com o desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística;

Proceder à monitorização do número de camas em funcionamento e em projeto;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacto, por forma a fomentar a promoção de um crescimento equilibrado da oferta turística regional;

Colaborar com os restantes serviços da SRTMI e, ou, entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do setor do turismo nas ações globais de planeamento, promovendo a sua divulgação;

Acompanhar a execução dos projetos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRT, bem como prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Promover a representação da DRT nas comissões de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial, apreciando e emitindo parecer, no âmbito das matérias com interesse para o setor;

Coordenar e promover a apreciação de projetos relativos a empreendimentos turísticos, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT;

Coordenar e promover a apreciação de projetos relativos a empreendimentos turísticos, restauração e similares, animação turística e outros, para efeitos de candidaturas a incentivos financeiros;

Promover a realização de auditorias tendentes à classificação dos empreendimentos turísticos, realizando vistorias e auditorias;

Promover a apreciação de pedidos relativos à declaração de utilidade turística;

Proceder ao registo dos estabelecimentos de alojamento local, efetuando averbamentos e atualização de contatos, quando necessário;

Fomentar e promover o conceito de turismo de natureza, nomeadamente na componente ativa e experiencial, através da dinamização da prática de atividades de turismo de ar livre, turismo de natureza, turismo de aventura e experiencial;

Aferir as necessidades de elaboração de projetos de aproveitamento e valorização de recursos turísticos regionais, assegurando a execução e o acompanhamento de ações, projetos e programas na área do turismo de natureza e experiencial, consentâneos com a estratégia definida para o setor;

Coordenar a estruturação do produto, promovendo o enriquecimento e ordenamento do produto turístico regional;

Apoiar ações no âmbito da promoção da sustentabilidade, à escala regional, nacional e internacional, assegurando a participação em iniciativas de interesse para esta temática e promovendo ações de sensibilização e boas práticas nos serviços, empresas e nas organizações regionais;

Acompanhar a execução dos contratos de concessão de exploração das estruturas termais a cargo da Região Autónoma dos Açores;

Coordenar a tramitação processual dos pedidos de inscrição, junto da DRT, de empresas de animação turística, para o exercício da sua atividade;

Promover o exercício das profissões e das atividades turísticas;

Promover a informação, sensibilização, educação e formação no setor;

Monitorizar a atualização da base de dados, em Sistema de Informação Geográfica, de todos os empreendimentos turísticos, alojamento local e demais infraestruturas turísticas;

Garantir a atualização permanente da informação respeitante a todos os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, empresas de animação turística, agências de viagens, profissionais de informação turística ou outros considerados de interesse para o turismo;

Promover a atualização dos conteúdos e da informação turística nos suportes físicos e digitais da Região Autónoma dos Açores;

Colaborar com os departamentos competentes na elaboração, atualização e tratamento de dados estatísticos, relativos ao setor do turismo, visando a sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Preparar, rever e propor legislação com interesse e incidência no turismo, no âmbito dos incentivos financeiros, alojamento turístico, atividades e profissões turísticas, produtos estratégicos, recursos e outros com interesse para o setor;

Divisão de Gestão e Valorização do Produto e das Atividades de Turismo de Natureza;

Núcleo de Apoio às Atividades Turísticas.

Coordenar toda a atividade da DGVPATN, garantindo o seu funcionamento;

Elaborar propostas e relatórios sobre a estruturação do produto, promovendo o enriquecimento e ordenamento do produto turístico regional;

Assegurar no âmbito da promoção da sustentabilidade a participação em iniciativas de interesse para o setor e a promoção de ações de sensibilização nas escolas, incremento de boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG), nos serviços, nas empresas e nas organizações regionais;

Recolher, organizar, compilar e mapear os dados sobre os recursos regionais ligados às atividades de fruição da natureza nas vertentes terrestre, aérea e marítima;

Promover a organização e divulgação de informação relativa às atividades de turismo de ar livre, aventura, natureza e experiencial;

Proceder à promoção, apoio e participação em eventos ou iniciativas de divulgação ou desenvolvimento das atividades de turismo de natureza e experiencial;