Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da ­Secretaria Regional do Turismo…

Promover, colaborar e realizar ações de formação de pessoal técnico a vários níveis e ações de divulgação do conhecimento científico e tecnológico no domínio da engenharia civil;

Recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação científica e técnica;

Assegurar um contacto direto com as empresas ligadas às atividades da construção e da produção de materiais, propondo medidas de estímulo na aplicação de materiais regionais e equipamento adequado e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

Efetuar esporadicamente a revisão de projetos de obras públicas, quando determinado superiormente;

Cobrar taxas pelos serviços prestados no LREC;

Defender a propriedade intelectual dos resultados da atividade de ciência e tecnologia efetuada no LREC;

Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em atividades de ciência e tecnologia, nacionais e estrangeiras, designadamente estabelecendo parcerias, participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Serviço de Geotecnia, Sustentabilidade e Prospeção;

O Serviço de Estruturas e Materiais de Construção;

A Divisão de Planeamento, Qualidade e Inovação;

O Serviço de Informática, Desenvolvimento e Consultoria.

Realizar estudos, ensaios e observações para o apoio ao projeto, à construção e à previsão do comportamento de obras, fundações e pavimentos, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de análise, verificação, dimensionamento, observação e ensaio;

Investigar e desenvolver técnicas de caracterização e aplicação dos materiais e, ou, solos utilizados na constituição de obras de aterro, de pavimentos de estradas e aeródromos e nas fundações de edifícios e obras de arte com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade;

Prestar apoio às entidades competentes nas ações de fiscalização de obras de estradas e aeródromos, através de estudos e ensaios dos materiais aplicados na sua execução, particularmente no que se refere aos pavimentos;

Investigar e desenvolver técnicas no domínio da prospeção e geologia de engenharia com vista a dar apoio à resolução de problemas concretos de obras de engenharia civil, de obtenção de materiais de construção e de preservação do ambiente;

Realizar estudos, ensaios, sondagens e observações para apoio ao projeto, à construção e à observação de obras no seu campo de ação, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de reconhecimento, prospeção, observação e ensaio;

Realizar estudos, ensaios e investigação no âmbito da sustentabilidade, eficiência energética e eficiência hídrica;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Realizar estudos, ensaios, calibrações e observação para o apoio ao projeto, à construção e à avaliação do comportamento de estruturas em serviço e, ou, componentes destas, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, de análise, de verificação de segurança, de observação e de ensaio;

Investigar problemas de análise estrutural e o desenvolvimento de métodos de cálculo, explorando as potencialidades dos meios informáticos;

Investigar e desenvolver técnicas no domínio dos cimentos, dos betões e outros aglomerantes, metais, produtos cerâmicos e outros materiais de construção, com vista ao controlo e melhoria da qualidade;

Realizar estudos, ensaios e observação para apoio à normalização e homologação, ao projeto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas;

Prestar apoio às entidades competentes nas ações de fiscalização através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região Autónoma dos Açores;

Colaborar na elaboração de um plano de monitorização e de manutenção das obras hidráulicas, marítimas e de portos da administração regional direta e indireta, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SRTMI competentes em razão da matéria, bem como prestar apoio técnico na sua implementação;

Colaborar na elaboração de um plano de gestão das obras de arte da rede viária regional, em articulação com os órgãos e serviços da SRTMI competentes em razão da matéria, bem como prestar apoio técnico na sua implementação;

Colaborar na elaboração de um plano de manutenção dos edifícios e dos equipamentos públicos do património da Região Autónoma dos Açores, em articulação com os órgãos e serviços da SRTMI competentes em razão da matéria, bem como prestar apoio técnico na sua implementação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar na realização de ações de formação de pessoal técnico a vários níveis e ações de divulgação do conhecimento científico e tecnológico no domínio da engenharia civil;

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao diretor e demais serviços do LREC e proceder ao atendimento e encaminhamento do público;

Assegurar a organização, atualização e conservação do arquivo e do centro de documentação do LREC, em articulação com o CID;

Manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afetos ao LREC;

Organizar, supervisionar e efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens destinados ao consumo corrente dos serviços do LREC e prestar informação de cabimento de verbas;

Efetuar o processamento relativo às taxas cobradas pelos serviços prestados no LREC;

Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento do LREC, proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão e colaborar na elaboração dos planos e relatórios de atividades do LREC;

Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC, bem como conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à sua execução e emitir pareceres e informações de caráter financeiro e orçamental;

Promover a uniformização de procedimentos numa perspetiva de gestão eficiente dos recursos e desenvolver sistemas de avaliação e informação que providenciem uma informação correta e em tempo da eficácia e eficiência dos principais processos que constituem a atividade do LREC;

Preparar candidaturas a fundos comunitários e acompanhar a sua execução;

Assegurar a comunicação da informação e cooperar com o CID na normalização, classificação e gestão da informação e da documentação;

Organizar, implementar e coordenar a evolução do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) em todos os serviços do LREC, verificando a sua eficácia relativamente às exigências dos clientes, e a sua coerência face aos objetivos definidos e às exigências das Normas NP EN ISO 9001 e NP EN ISO/IEC 17025;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o serviço de expediente geral do gabinete do diretor e dos demais serviços do LREC;

Proceder ao registo, classificação, arquivo e controlo da documentação do gabinete do diretor e dos demais serviços do LREC;

Proceder ao atendimento telefónico e ao atendimento e encaminhamento do público;

Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços do LREC;

Organizar e efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens destinados ao consumo corrente dos serviços do LREC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC;

Prestar informação de cabimento de verbas;

Cooperar com o CID na normalização, classificação e gestão da informação e da documentação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar projetos do LREC ao nível da consultoria, candidatura e implementação na área das tecnologias de informação;

Promover, gerir e atualizar a plataforma de Gestão Documental, a plataforma de Gestão de Ensaios, o Sistema Integrado de Gestão de Equipamentos de Medição e outras plataformas que venham a ser implementadas no LREC;

Promover a melhoria e constante adaptação às necessidades dos utilizadores das plataformas existentes no LREC;

Promover e disponibilizar mecanismos para análise dos dados constantes das plataformas existentes no LREC;

Gerir os espaços de cedência do LREC, nomeadamente auditório e salas de formação e assegurar o bom funcionamento e gestão dos seus sistemas audiovisuais;

Promover, gerir e assegurar o acesso e utilização do sistema de helpdesk do LREC;

Garantir a gestão da infraestrutura de dados e voz do LREC;

Garantir a disponibilidade dos sistemas de informação do LREC;

Assegurar o cumprimento dos objetivos de qualidade do LREC, ao nível da informática;

Promover a adoção e utilização de critérios normativos ao nível da segurança da informação;

Apoiar a aquisição de software e equipamentos que interajam com a rede de dados;

Gerir o licenciamento do software específico utilizado no LREC, não abrangido por contratos geridos por outros departamentos;

Gerir o parque informático e manter atualizado o seu inventário;

Assegurar o apoio aos utilizadores do sistema informático do LREC;

Promover formação interna, ao nível da informática;

Assegurar a adequação e atualização tecnológica do sistema de informação do LREC;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Inspecionar, nos termos da legislação aplicável, todos os locais e equipamentos relacionados com atividades ou profissões turísticas sujeitas a fiscalização, nomeadamente empreendimentos turísticos, alojamento local, outros locais onde sejam prestados serviços de alojamento turístico, estabelecimentos de agências de viagens e turismo e de empresas de animação turística;

Fiscalizar as atividades turísticas desenvolvidas em veículos afetos a agências de viagens e turismo, empresas de alojamento turístico e empresas de animação turística;

Avaliar o nível qualitativo dos serviços turísticos prestados, com referência aos padrões geralmente aceites no mercado nacional e internacional, emitindo as recomendações que se mostrem adequadas;

Prestar informações a todas as entidades abrangidas pela sua atuação, sobre a eficaz observância das normas aplicáveis, podendo emitir recomendações e instruções técnicas que tenham por objeto a melhoria da adequação das atividades económicas aos parâmetros legais;

Levantar participações e autos de notícia e instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar do seu fundamento, nomeadamente para os efeitos do disposto na alínea anterior;

Proceder a averiguações e recolher informações sobre as atividades inspecionadas;

Proceder à selagem de instalações ou à apreensão de documentos e objetos de prova, levantando os respetivos autos, nos termos da legislação aplicável;

Adotar as medidas cautelares necessárias e urgentes para a preservação de meios de prova;

Alertar os departamentos competentes das infrações de que tenha conhecimento e que não seja competente em razão da matéria;

Colaborar nas auditorias de classificação de empreendimentos turísticos ou noutras diligências especialmente solicitadas pela Direção Regional do Turismo ou por outros serviços da Administração Pública Regional;

Colaborar em vistorias ou noutras diligências especialmente solicitadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores;

Fiscalizar a oferta e a publicitação de produtos ou serviços turísticos;

Fiscalizar a exploração de atividades de jogos de fortuna ou azar nos casinos e salas de jogo;

Fiscalizar o cumprimento do direito vigente em matéria de direito real de habitação periódica e do direito de habitação turística;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação aplicável ao setor do turismo e propor medidas necessárias à superação das insuficiências ou omissões detetadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Assegurar a representação da IRTur;

Dirigir e coordenar a atividade da IRTur, bem como aprovar os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Definir as orientações técnicas e critérios operativos para o desenvolvimento das atribuições e competências cometidas à IRTur;

Ordenar a realização de averiguações, inspeções e instauração de processos de contraordenação;

Determinar o arquivamento de autos e aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a processos de contraordenação, nos termos da lei;

Determinar a submissão dos autos e processos sancionatórios ao órgão competente para a aplicação das sanções legais, quando não detenha competência para o efeito;

Superintender a elaboração dos relatórios de atividades;

Promover medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência da IRTur;

Submeter à aprovação do secretário regional os planos de atividade, controlar o seu cumprimento e avaliar os resultados obtidos;

Emitir instruções gerais sobre todos os aspetos da atividade, organização e funcionamento interno da IRTur;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRTur, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Aprovar os relatórios inspetivos;

Promover e coordenar os procedimentos de contratação de trabalhadores;

Submeter superiormente os planos de deslocação dos inspetores entre as diversas ilhas da Região Autónoma dos Açores, bem como as propostas de autorização de pagamento das despesas e ajudas de custo inerentes;

Determinar as medidas preventivas, cautelares e recomendações, bem como as sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à IRTur, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos à IRTur;

Exercer as demais competências que, nos termos da lei, lhe sejam delegadas.

Propor e executar o plano de atividades e elaborar relatório anual de atividades;

Propor planos de ação e outros documentos sempre que superiormente determinado;

Assistir tecnicamente o inspetor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da IRTur;

Assegurar o tratamento das reclamações exaradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRTur seja a entidade competente;

Assegurar a receção e análise de denúncias efetuadas no âmbito de matéria da competência da IRTur;

Efetuar estudos sobre matérias da competência do respetivo serviço e propor a realização de projetos de interesse para o mesmo;

Assegurar o controlo e cobrança de custas e coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Assegurar a prestação de apoio e informação de caráter legislativo a todas as entidades abrangidas pela sua atuação, sobre a eficaz observância da legislação aplicável;

Manter atualizado o portal da IRTur, bem como outros serviços que sejam disponibilizados online;

Propor ações de inspeção aos empreendimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das competências atribuídas, bem como propor a realização de ações de fiscalização das seguintes profissões, locais e atividades turísticas:

Profissionais de informação turística;

Propor e executar as medidas preventivas, cautelares e recomendações determinadas pelo inspetor regional, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Assegurar a realização de ações de deteção de alojamentos, atividades e profissões turísticas não registadas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Conceber programas de ações de inspeção, no âmbito das competências específicas do serviço;

Efetuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspeção e a vigilância das atividades suscetíveis de afetar a qualidade do produto turístico ou o ordenamento turístico;

Propor ações de colaboração com entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância de empreendimentos ou estabelecimentos onde sejam prestados serviços turísticos para a concretização das políticas e orientações globais adotadas para o setor;

Estudar, conceber, adaptar ou aplicar métodos e processos científico-tecnológicos, de âmbito geral ou especializado, visando a tomada de decisão superior sobre matérias que interessam ao serviço;

Realizar estudos de apoio às decisões superiores, no âmbito da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Representar a Região Autónoma dos Açores no julgamento de recursos de sanções aplicadas;

Proceder à instrução dos processos de contraordenação;

Proceder à supervisão técnica da atividade de instrução dos inspetores de outras carreiras;

Levantamento de autos de notícia e de apreensão;

Realizar ações de inspeção e elaborar o respetivo relatório de vistoria, conforme superiormente determinado;

Proceder à análise de reclamações e averiguar do seu fundamento, nos termos superiormente determinados;

Participar superiormente das infrações em matéria da competência de outros serviços.

Organizar e efetuar as ações de inspeção e vistorias determinadas superiormente, elaborando o respetivo relatório de vistoria, conforme superiormente determinado;

Informar e submeter aos superiores hierárquicos as reclamações e participações de que tome conhecimento, procedendo à sua análise e averiguando do seu fundamento, nos termos superiormente determinados;

Realizar ou ordenar as diligências legais e necessárias ao cumprimento dos objetivos das ações em curso, nomeadamente o levantamento de autos de notícia;

Prestar as informações solicitadas pelos agentes económicos do setor e orientar na boa observância das normas reguladoras da sua atividade;

Colaborar com agentes de outros serviços na realização de inspeções conjuntas e solicitar o apoio dos órgãos e autoridades policiais sempre que o cumprimento das suas missões o imponha;

Elaborar relatórios periódicos de atividade e relatórios de inspeção e de vistorias;

Organizar e dirigir o expediente, de acordo com as ordens e instruções recebidas;

Representar a Região Autónoma dos Açores no julgamento de recursos de sanções aplicadas;

Proceder à instrução dos processos de contraordenação;

Participar superiormente das infrações em matéria da competência de outros serviços.

Coadjuvar os inspetores técnicos e superiores;

Executar as ações de inspeção que lhe sejam determinadas, procedendo ao levantamento de autos quando se afigure necessário;

Prestar esclarecimentos durante as ações de inspeção, sempre que seja considerado oportuno;

Assegurar o funcionamento do serviço informativo;

Averiguar os factos relatados nas reclamações;

Elaborar os diversos relatórios, informações e pareceres que decorram das ações de inspeção;

Proceder às notificações, nos termos da legislação aplicável;

Participar superiormente das infrações de que tenha conhecimento e cuja fiscalização seja da competência de outras entidades ou serviços;

Praticar os atos de expediente geral que lhe sejam determinados superiormente.

Do uso de cartão de livre-trânsito de modelo aprovado por portaria do secretário regional;

De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha da Terceira;

Serviços de Ilha da Graciosa;

Serviços de Ilha de São Jorge;

Serviços de Ilha do Pico;

Serviços de Ilha do Faial;

Serviços de Ilha das Flores;

Serviços de Ilha do Corvo.

Os Serviços de Ilha de Santa Maria, que integram a Secção Administrativa e Financeira;

Os Serviços de Ilha Terceira, que integram:

O Serviço de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo;

Os Serviços de Ilha Graciosa, que integram a Secção Administrativa e Financeira;

Os Serviços de Ilha de São Jorge, que integram a Secção Administrativa e Financeira;

O Serviços de Ilha do Pico, que integram:

O Setor de Conservação;

Os Serviços de Ilha do Faial, que integram:

O Serviço de Viação e Transportes Terrestres da Horta;

Os Serviços de Ilha das Flores, que integram a Secção Administrativa e Financeira;

Os Serviços de Ilha do Corvo.

Representar a SRTMI;

Assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a execução da política e dos objetivos nas áreas de competência da SRTMI, em colaboração com os serviços centrais daquele departamento do Governo Regional;

Executar as competências de natureza operativa da SRTMI nas respetivas áreas, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo secretário regional, pelos diretores regionais e pelos diretores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por força da necessária articulação funcional;

Apoiar os serviços centrais no exercício das suas competências;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respetiva integração nos objetivos definidos para os diversos setores;

Propor medidas tendentes à consecução local das políticas da SRTMI, em todos os seus domínios;

Colaborar na recolha e divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Encaminhar as candidaturas, reclamações e os requerimentos que lhes sejam apresentados;

Estabelecer contactos e formas de cooperação com entidades públicas e privadas localizadas na área territorial respetiva, com vista à prossecução dos objetivos da SRTMI;

Organizar e instruir os processos que devam ser remetidos para apreciação do secretário regional, dos diretores regionais e dos diretores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por força da necessária articulação funcional;

Receber documentos e prestar as informações e os esclarecimentos que se mostrem necessários;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhes estejam afetos;

Zelar pela manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis que lhes estejam afetos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.