Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

Acompanhar a formulação e a execução dos planos de expansão e de investimento das infraestruturas elétricas, na ótica de garantia do abastecimento e do direito de acesso às redes;

Zelar pelo desenvolvimento de um sistema de energia sustentável, assente na segurança do abastecimento;

Apreciar e informar sobre os requerimentos e reclamações, no âmbito da sua área de atuação;

Prestar apoio técnico, no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a outros serviços da administração regional autónoma, local, instituições de solidariedade social e instituições sem fins lucrativos;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos;

Assegurar o licenciamento da atividade energética;

Acompanhar a manutenção das reservas energéticas legalmente fixadas e a evolução dos preços dos combustíveis, da energia elétrica e de outras modalidades de energia e de abastecimento energético;

Promover a criação e manutenção de um cadastro regional das instalações elétricas e de combustíveis;

Promover a segurança de pessoas e bens e a defesa dos consumidores, através da sensibilização das entidades que atuam no setor dos carburantes e do público em geral, para a aplicação da regulamentação técnica de segurança e de qualidade de serviço;

Promover a articulação entre a energia e a política ambiental, económica e social, nomeadamente no que se refere à redução da emissão de gases com efeito de estufa, ao aumento da competitividade e no combate à pobreza energética;

Colaborar na definição de linhas orientadoras e de planeamento estratégico para o setor energético regional, de forma a diminuir a dependência de combustíveis fósseis;

Contribuir para a revisão de instrumentos de planeamento energético;

Avaliar os resultados da implementação das medidas de política energética, com base na informação estatística disponível;

Realizar as ações de fiscalização, no âmbito da área das suas competências;

Promover, elaborar e cooperar em projetos de investimento no setor energético, sobretudo com o objetivo de fomentar a utilização racional de energia e o aproveitamento local e distribuído de fontes de energia renováveis endógenas;

Promover o desenvolvimento de relações entre entidades regionais, nacionais e internacionais, visando o aproveitamento local e distribuído dos recursos energéticos endógenos;

Promover o desenvolvimento de um sistema sustentável de energia;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Combustíveis e Licenciamentos Energéticos;

Serviço de Eficiência Energética e Autoconsumo.

Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo e de manutenção das reservas legais;

Organizar e informar dos processos de licenciamento de instalações de armazenagem de produtos de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, postos de abastecimento de combustíveis e, ainda, de instalações de armazenamento e distribuição de gás de petróleo liquefeito canalizado, com exceção das instalações sujeitas a licenciamento municipal, oleodutos de transporte de hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos, infraestruturas de armazenamento e terminais de gás natural liquefeito e das redes de distribuição de gás natural, nos termos da legislação aplicável;

Instruir os processos de registo e fiscalizar a atividade das entidades instaladoras de gás, entidades inspetoras de gás, entidades inspetoras de combustíveis, entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, bem como promover a definição dos correspondentes grupos profissionais junto das entidades competentes;

Instruir e informar sobre os processos de atribuição de licenças profissionais na área do gás;

Proceder à análise e avaliação das causas dos acidentes provocados pelo uso de carburantes;

Apreciar e informar sobre os requerimentos e reclamações relativos a instalações de gás, a instalações de armazenamento de combustíveis e a postos de combustíveis;

Participar na elaboração e propor a adoção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações elétricas, bem como zelar pelo seu cumprimento;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações elétricas, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;

Promover e participar na elaboração de legislação, normas e demais regulamentações relativas ao licenciamento, à responsabilidade técnica, à segurança, à eficiência e à fiscalização das instalações, materiais e equipamentos elétricos, bem como à aplicação das respetivas taxas;

Proceder à análise e avaliação das causas dos mais importantes acidentes e incidentes de natureza elétrica ocorridos na rede elétrica de serviço público;

Instruir e informar sobre os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações elétricas, nos termos da legislação aplicável;

Promover a cobrança das taxas aplicáveis, no âmbito das suas competências, bem como das coimas aplicadas;

Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontram sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, designadamente no que respeita à qualidade de serviço, segurança e licenciamento;

Apreciar e informar sobre os requerimentos e reclamações respeitantes a instalações elétricas;

Realizar as ações de fiscalização, no âmbito da área das suas competências, bem como levantar autos de notícia e instruir processos de contraordenação resultantes da sua ação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a implementação, funcionamento e fiscalização das atividades de mobilidade elétrica;

Zelar pelo desenvolvimento de um sistema de energia sustentável, com base no aproveitamento dos recursos endógenos e das fontes de energia renováveis;

Analisar e emitir parecer técnico sobre projetos de eficiência energética e projetos de aproveitamento local e distribuído de fontes de energia renováveis;

Acompanhar e avaliar a aplicação do Programa de Eficiência Energética nos Edifícios Públicos, ou programas equiparados, visando a elaboração de relatório a divulgar anualmente com medidas propostas de redução de consumo energético;

Assegurar o funcionamento regular da atividade de manutenção e inspeção das instalações de elevação;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de peritos qualificados e de técnicos e entidades responsáveis por instalações de elevação, nos termos da legislação aplicável;

Realizar vistorias e elaborar relatórios no âmbito das unidades de produção para autoconsumo e unidades de pequena produção;

Assegurar a implementação e a otimização do sistema de certificação energética dos edifícios, no que se refere à fiscalização dos processos de certificação e de emissão dos respetivos certificados;

Promover auditorias e fiscalização aos peritos qualificados;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o diretor regional nos domínios do planeamento estratégico e gestão de recursos de natureza financeira, administrativa e recursos humanos e nas demais áreas das suas competências;

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio nas áreas técnicas e financeira ao diretor regional e demais serviços da DREn;

Assegurar a resposta da DREn, no âmbito de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, em articulação com os demais serviços da DREn e com o gabinete do secretário regional;

Gerir os recursos humanos afetos à DREn, incluindo a emissão de pareceres;

Assegurar as tarefas de gestão de recursos humanos, designadamente seleção, recrutamento, provimento, acolhimento, promoção, progressão, mobilidade, exoneração, aposentação, processamento de remunerações e outros abonos, controlo de assiduidade, registo de antiguidade, plano de férias e instrução e acompanhamento de processos de acidentes no trabalho;

Identificar as necessidades de formação e qualificação profissionais dos recursos afetos à DREn, elaborando o respetivo plano;

Garantir o desenvolvimento dos procedimentos necessários ao acompanhamento do Sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores;

Elaborar o balanço social da DREn;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho;

Assegurar o apoio administrativo e arquivo nas diferentes áreas de atuação da DREn;

Assegurar a elaboração do relatório de atividades e da conta de gerência, bem como a informação e as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades competentes;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à DREn, bem como elaborar e manter atualizado o respetivo inventário, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Garantir a conservação e limpeza do edifício, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e viaturas, sem prejuízo das atribuições do departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Assegurar os procedimentos de forma a garantir a segurança do pessoal;

Assegurar a gestão de incentivos e recursos financeiros;

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento e suas alterações;

Organizar e atualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Assegurar a revisão e produção de conteúdos, bem como a comunicação com o exterior;

Assegurar a coordenação de ações relacionadas com matérias de interesse transversal a diversos serviços da DREn e outras matérias que lhe sejam superiormente determinadas;

Promover, anualmente, a elaboração do balanço energético regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Unidade de Revisão e Produção de Conteúdos;

Unidade de Gestão de Fundos Comunitários;

Serviço de Apoio Jurídico, Recursos Humanos, Expediente e Arquivo;

Serviço de Gestão de Incentivos e Recursos Financeiros;

Serviço de Gestão Informática.

Promover a disseminação de informação junto dos utilizadores de energia;

Promover a informação, a sensibilização e a formação, interna e externa à DREn, nas áreas da energia;

Assegurar a atualização, gestão e edição das plataformas de comunicação associadas à DREn;

Organizar a receção e encaminhamento do público, bem como assegurar a conformidade das comunicações efetuadas com o exterior;

Rever e adequar os diversos conteúdos produzidos pela DREn;

Redigir e produzir conteúdos a serem veiculados pela DREn;

Colaborar com a Unidade de Gestão de Fundos Comunitários nas matérias de foro comunicacional;

Organizar, propor e gerir eventos na área de atuação da DREn e no âmbito de projetos comunitários;

Assegurar e adequar a tradução de conteúdos, impulsionando e facilitando as relações externas da DREn;

Elaborar, manter atualizado e executar o plano de comunicação da DREn;

Propor ações que levem ao cumprimento dos planos estratégicos da DREn;

Elaborar relatório anual de comunicação da DREn;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder à receção, validação e análise dos projetos de investimento candidatados aos sistemas de incentivos comunitários;

Promover a elaboração das candidaturas a financiamentos nacionais, comunitários e internacionais, e acompanhar as execuções técnicas dos respetivos projetos, em articulação com os restantes serviços envolvidos;

Preparar a candidatura de projetos a programas de financiamento ou cofinanciamento comunitário, internacional, nacionais ou regionais, bem como promover a articulação com outros programas;

Gerir as despesas alocadas aos projetos comunitários;

Captar Fundos Comunitários e integrar os Açores em consórcios e parcerias internacionais, criando sinergias que captem projetos-piloto para a Região Autónoma dos Açores;

Representar e reforçar a presença da DREn em contexto internacional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Organizar e manter o arquivo geral, legislação e toda a restante documentação que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e de permanente atualização;

Assegurar a receção, tratamento, expedição da correspondência, registo, classificação, expediente, gestão do arquivo, conservação e gestão global da documentação;

Colaborar na organização dos processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, bem como nas situações de aposentação;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores da DREn;

Preparar e analisar os elementos necessários ao processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com o pessoal, bem como os descontos que sobre eles incidam e elaborar os documentos que lhes servem de suporte;

Assegurar a gestão administrativa dos trabalhadores da DREn, incluindo a manutenção dos respetivos processos individuais, do controlo da assiduidade e pontualidade, gestão e manutenção de equipamentos e fardamentos, bem como dos processos de apoios sociais e aposentação;

Gerir o fundo de maneio afeto à DREn e assegurar o registo financeiro;

Assegurar a gestão dos processos de contratação pública, bem como as necessidades de aprovisionamento e a gestão dos bens correntes;

Executar os atos administrativos atinentes aos procedimentos de contratação pública;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da DREn, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar nas ações necessárias à elaboração do plano e orçamento afeto à DREn;

Propor a execução do plano e orçamento afeto à DREn;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;

Elaborar as propostas de alterações orçamentais;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Colaborar nos procedimentos financeiros e contabilísticos a submeter nos programas de fundos comunitários;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DREn;

Assegurar o economato da DREn;

Rececionar, analisar e processar as candidaturas aos sistemas de incentivo da DREn;

Proceder à elaboração de relatórios de execução dos programas de incentivo da DREn;

Recolher dados e elaborar estudos, nomeadamente de carácter estatístico, que permitam caracterizar o setor energético regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar os utilizadores, incluindo a manutenção dos postos de trabalho e impressoras, de forma remota ou presencial, utilizando uma plataforma de registo e acompanhamento de incidentes, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional;

Assegurar a manutenção dos sistemas de informação;

Assegurar a gestão da rede de comunicações de voz e dados;

Implementar medidas de segurança de rede, monitorização de segurança e políticas de reporte de incidentes de segurança;

Assegurar a implementação e administração de políticas de proteção de dados e continuidade de negócio dos sistemas de informação;

Prestar apoio técnico relativamente ao dimensionamento e elaboração de requisitos técnicos e funcionais para procedimentos de aquisições, no âmbito das tecnologias e sistemas de informação;

Manter o registo do património, quer em termos de postos de trabalho, servidores, aplicações, licenciamentos e acesso de utilizadores;

Assegurar a interlocução com as entidades centrais reguladoras que emitem as orientações transversais ao Governo Regional;

Assegurar uma uniformização das tecnologias e sistemas de informação, bem como de promover a interoperabilidade com os sistemas transversais do Governo Regional;

Contribuir para a conceção e desenvolvimento de aplicações específicas de software;

Assegurar o correto funcionamento das aplicações administrativas e financeiras;

Colaborar com a Unidade de Revisão e Produção de Conteúdos na manutenção e administração de portais web ou contas de redes sociais;

Promover ações de formação para utilizadores na área das tecnologias da informação e comunicação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Inspecionar, nos termos da legislação aplicável, todos os locais e equipamentos relacionados com atividades ou profissões turísticas sujeitas a fiscalização, nomeadamente empreendimentos turísticos, alojamento local, outros locais onde sejam prestados serviços de alojamento turístico, estabelecimentos de agências de viagens e turismo e de empresas de animação turística, incluindo operadores marítimo-turísticos;

Fiscalizar as atividades turísticas desenvolvidas em veículos afetos a agências de viagens e turismo, a empresas de alojamento turístico e a empresas de animação turística;

Avaliar o nível qualitativo dos serviços turísticos prestados, com referência aos padrões geralmente aceites no mercado nacional e internacional, emitindo as recomendações que se mostrem adequadas;

Prestar informações a todas as entidades abrangidas pela sua atuação, sobre a eficaz observância das normas aplicáveis;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar do seu fundamento, nomeadamente para os efeitos do disposto na alínea anterior;

Levantar autos de notícia e instruir os processos de contraordenação em matéria de turismo;

Proceder a averiguações e recolher informações sobre as atividades inspecionadas;

Proceder à selagem de instalações ou à apreensão de documentos e objetos de prova, levantando os respetivos autos, nos termos da legislação aplicável;

Adotar as medidas cautelares necessárias e urgentes para a preservação de meios de prova;

Alertar os departamentos competentes das infrações de que tenha conhecimento e que não seja competente em razão da matéria;

Colaborar nas auditorias de classificação de empreendimentos turísticos ou noutras diligências especialmente solicitadas pela Direção Regional do Turismo ou por outros serviços da Administração Pública Regional;

Colaborar em vistorias ou noutras diligências especialmente solicitadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores;

Fiscalizar a oferta e a publicitação de produtos ou serviços turísticos;

Fiscalizar a exploração de atividades de jogos de fortuna ou azar nos casinos e salas de jogo;

Fiscalizar o cumprimento do direito vigente em matéria de direito real de habitação periódica e do direito de habitação turística;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Assegurar a representação da IRTur;

Dirigir e coordenar a atividade da IRTur;

Ordenar a realização de averiguações, inspeções e instauração de processos de contraordenação;

Propor a aplicação das sanções legalmente previstas, em resultado de processos de contraordenação;

Determinar o arquivamento de autos ou a sua submissão ao órgão competente para a aplicação das sanções legais;

Superintender a elaboração dos relatórios de atividades;

Promover medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência da IRTur;

Submeter à aprovação do secretário regional os planos de atividades, controlar o seu cumprimento e avaliar os resultados obtidos;

Emitir instruções gerais sobre todos os aspetos da atividade, organização e funcionamento interno da IRTur;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRTur, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Aprovar os relatórios inspetivos;

Promover e coordenar os procedimentos de contratação de trabalhadores;

Submeter superiormente os planos de deslocação dos inspetores entre as diversas ilhas da Região Autónoma dos Açores, bem como as propostas de autorização de pagamento das despesas e ajudas de custo inerentes;

Determinar as medidas preventivas, cautelares e recomendações, bem como as sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à IRTur, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos à IRTur.

Propor e executar o plano de atividades e elaborar relatório anual;

Propor planos de ação e outros documentos sempre que superiormente determinado;

Assistir tecnicamente o inspetor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da IRTur;

Assegurar o tratamento das reclamações exaradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRTur seja a entidade competente;

Assegurar a receção e análise de denúncias efetuadas no âmbito de matéria da competência da IRTur;

Efetuar estudos sobre matérias da competência do respetivo serviço e propor a realização de projetos de interesse para o mesmo;

Assegurar o controlo e cobrança de custas e coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Assegurar a prestação de apoio e informação de caráter legislativo a todas as entidades abrangidas pela sua atuação, sobre a eficaz observância da legislação aplicável;

Manter atualizado o portal da IRTur, bem como outros serviços que sejam disponibilizados online;

Propor ações de inspeção aos empreendimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das competências atribuídas, bem como propor a realização de ações de fiscalização das seguintes profissões, locais e atividades turísticas:

Profissionais de informação turística;

Propor e executar as medidas preventivas, cautelares e recomendações determinadas pelo inspetor regional, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Assegurar a realização de ações de deteção de alojamento, atividades e profissões turísticas não registadas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Conceber programas de ações de inspeção, no âmbito das competências específicas do serviço;

Efetuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspeção e a vigilância das atividades suscetíveis de afetar a qualidade do produto turístico ou o ordenamento turístico;

Propor ações de colaboração com entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância de empreendimentos ou estabelecimentos onde sejam prestados serviços turísticos para a concretização das políticas e orientações globais adotadas para o setor;

Estudar, conceber, adaptar ou aplicar métodos e processos científico-tecnológicos, de âmbito geral ou especializado, visando a tomada de decisão superior sobre matérias que interessam ao serviço;

Realizar estudos de apoio às decisões superiores, no âmbito da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Representar a Região Autónoma dos Açores no julgamento de recursos de sanções aplicadas;

Proceder à instrução dos processos de contraordenação;

Proceder à supervisão técnica da atividade de instrução dos inspetores de outras carreiras;

Levantamento de autos de notícia e de apreensão;

Realizar ações de inspeção e elaborar o respetivo relatório de vistoria, conforme superiormente determinado;

Proceder à análise de reclamações e averiguar do seu fundamento, nos termos superiormente determinados;

Participar superiormente das infrações em matéria da competência de outros serviços;

Organizar e efetuar as ações de inspeção e vistorias determinadas superiormente, elaborando respetivo relatório de vistoria, conforme superiormente determinado;

Informar e submeter aos superiores hierárquicos as reclamações e participações de que tome conhecimento, procedendo à sua análise e averiguando do seu fundamento, nos termos superiormente determinados;

Realizar ou ordenar as diligências legais e necessárias ao cumprimento dos objetivos das ações em curso, nomeadamente o levantamento de autos de notícia;

Prestar as informações solicitadas pelos agentes económicos do setor e orientar na boa observância das normas reguladoras da sua atividade;

Colaborar com agentes de outros serviços na realização de inspeções conjuntas e solicitar o apoio dos órgãos e autoridades policiais sempre que o cumprimento das suas missões o imponha;

Elaborar relatórios periódicos de atividade e relatórios de inspeção e de vistorias;

Organizar e dirigir o expediente, de acordo com as ordens e instruções recebidas;

Representar a Região Autónoma dos Açores no julgamento de recursos de sanções aplicadas;

Proceder à instrução dos processos de contraordenação;

Participar superiormente das infrações em matéria da competência de outros serviços.

Coadjuvar os inspetores técnicos e superiores;

Executar as ações de inspeção que lhe sejam determinadas, procedendo ao levantamento de autos quando se afigure necessário;

Prestar esclarecimentos durante as ações de inspeção, sempre que seja considerado oportuno;

Assegurar o funcionamento do serviço informativo;

Averiguar os factos relatados nas reclamações;

Elaborar os diversos relatórios, informações e pareceres que decorram das ações de inspeção;

Proceder às notificações, nos termos da legislação aplicável;

Participar superiormente das infrações de que tenha conhecimento e cuja fiscalização seja da competência de outras entidades ou serviços;

Praticar os atos de expediente geral que lhe sejam determinados superiormente.