Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e…

Planear, conceber e orientar os inquéritos nas áreas da sua competência;

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas da população, famílias e sociedade;

Cooperar, com a Unidade de Difusão e Comunicação, na elaboração das estatísticas correntes e no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários às publicações nas áreas da população, famílias e sociedade, colaborando igualmente na conceção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e formação;

Estatísticas vitais e estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

Estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

Estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, na sociedade portuguesa;

Estatísticas que visam caraterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

Estatísticas ligadas à caraterização da oferta, procura e financiamento das atividades da cultura, desporto e lazer;

Novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica, nas áreas da sua competência;

Outras estatísticas não económicas e financeiras;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder à recolha da informação estatística junto das famílias, empresas e outras instituições;

Proceder à validação e controlo de qualidade da informação recolhida;

Cooperar, com a DEEFCR e a DEDS, no processo de elaboração, recolha e validação da informação estatística;

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade;

Gerir o centro de contactos para atendimento e apoiar a recolha de dados;

Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a adoção de novas formas de recolha de informação;

Desenvolver novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A realização dos recenseamentos gerais da agricultura, bem como de outras operações estatísticas de caráter estrutural, sobre explorações agrícolas e agroflorestais;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural e indicadores agroambientais;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas do comércio com o exterior;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações e turismo;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas sobre o painel trimestral das empresas;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas de caráter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes setores de atividade, na área das empresas não financeiras;

A recolha e validação da informação estatística referente ao índice de preços no consumidor;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas do ambiente;

Estatísticas nas diferentes áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e formação;

Estatísticas vitais e estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

Estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

Estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;

Estatísticas que visam caraterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

Estatísticas ligadas à caraterização da oferta, procura e financiamento das atividades da cultura, desporto e lazer;

Desenvolver novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica, nas áreas da sua competência;

Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a adoção de novas formas de recolha de informação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a execução e a coordenação dos projetos informáticos;

Colaborar nos trabalhos de planeamento, conceção e implementação de sistemas automáticos de informação;

Colaborar na elaboração de instrumentos de notação suscetíveis de tratamento informático;

Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores, assim como coordenar e gerir o equipamento informático existente no SREA;

Realizar e participar em estudos de caráter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, telecomunicações e suporte lógico adequados à satisfação das necessidades do SREA;

Propor e promover ações de formação técnica dos trabalhadores da carreira de informática, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados;

Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática;

Desenvolver as soluções informáticas, bem como realizar os apuramentos informáticos, necessárias às atividades do SREA;

Assegurar, em articulação com o INE, a construção, manutenção e gestão da infraestrutura de georreferenciação de suporte à atividade estatística oficial;

Implementar e assegurar a gestão, manutenção e coordenação do Sistema de Informação Geográfica do SREA;

Assegurar a gestão da informação recolhida, validada e analisada, através da utilização de um DataWarehouse (DW);

Operacionalizar os portais externo e interno e participar na sua conceção e desenvolvimento;

Assegurar a troca eletrónica de dados com todas as entidades externas;

Coordenar, definir e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;

Assegurar e otimizar a gestão das infraestruturas informática e de comunicações;

Preparar as especificações das aplicações informáticas utilizadas nas operações estatísticas de âmbito exclusivamente regional, no âmbito da recolha, e coordenar os respetivos testes;

Gerir os sistemas de transmissão eletrónica de dados e de leitura ótica;

Codificar, registar e validar os dados recolhidos, com base em especificações definidas pelas unidades orgânicas de matéria;

Conceber e gerir, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, o sistema documental de apoio aos processos internos;

Gerir e garantir a salvaguarda dos equipamentos informáticos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o diretor do SREA na definição da política de difusão do SREA;

Executar a política de difusão através da concretização do respetivo plano anual;

Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, a utilizar na produção das estatísticas oficiais com interesse exclusivo para a Região Autónoma dos Açores;

Assegurar, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a gestão do sistema de metainformação, no que se refere a conceitos, definições e nomenclaturas;

Coordenar a atualização e otimização do portal do SREA;

Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respetivos meios de difusão, bem como da utilização dos existentes;

Colaborar com as unidades orgânicas na definição e conceção de operações estatísticas, visando a satisfação das necessidades dos utilizadores;

Assegurar os sistemas de relacionamento com os utilizadores de informação estatística;

Promover os produtos e serviços de difusão junto dos utilizadores;

Desenvolver produtos de difusão inovadores;

Proceder à pesquisa documental, no âmbito das atividades do SREA;

Assegurar a gestão do sistema de documentação e arquivo;

Executar a reprodução de publicações e outros documentos;

Assegurar a divulgação das atividades do SREA e da informação produzida;

Apoiar a realização de eventos da iniciativa do SREA;

Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições do SREA;

Promover a literacia estatística aos mais diversos níveis;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das respetivas obrigações legais e fiscais;

Colaborar na elaboração do orçamento anual e controlar a sua execução;

Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;

Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, mantendo atualizado o inventário dos ativos fixos tangíveis e o controlo de existências em armazém;

Assegurar adequadas condições de limpeza e higiene das instalações e de segurança de pessoas e bens;

Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;

Assegurar a gestão das atividades dos serviços gerais e de natureza administrativa;

Assegurar o funcionamento adequado do serviço de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Centralizar a receção e expedição de toda a correspondência, controlando os respetivos custos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar, com o apoio das restantes unidades orgânicas, os procedimentos necessários à seleção, contratação e mobilidade de trabalhadores;

Apoiar as unidades orgânicas na gestão corrente dos recursos humanos;

Assegurar o processamento de salários;

Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com as deslocações em serviço;

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade;

Colaborar nos mecanismos de processamento do pagamento aos entrevistadores locais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio jurídico ao diretor e às unidades orgânicas do SREA;

Apoiar as unidades orgânicas no domínio da aplicação do princípio do segredo estatístico;

Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, todos os documentos de natureza normativa ou contratual;

Coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos de contraordenação estatística;

Acompanhar os desenvolvimentos normativos e jurídicos nacionais, europeus e internacionais com interesse para a atividade do SREA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A administração pública regional;

O setor público empresarial regional, associativo e cooperativo;

As fundações de direito público;

A administração local;

Quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a Região Autónoma dos Açores, ou quando se mostre indispensável ao controlo, indireto, de entidades, objeto da intervenção da IRAT.

«Administração pública regional», os órgãos, serviços e entidades da administração pública regional que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídos neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;

«Setor público empresarial regional», as entidades nas quais a Região Autónoma dos Açores ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante e ainda as empresas participadas em que a Região Autónoma dos Açores, ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;

«Setor público associativo e cooperativo», as associações e cooperativas de direito público;

«Administração local», as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sediados na Região Autónoma dos Açores.

Realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios administrativo, orçamental, económico, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, em cumprimento com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações, bem como à instrução de processos disciplinares, que forem superiormente determinados, nos termos da legislação aplicável.

Exercer a tutela inspetiva administrativa e financeira, nos termos da legislação aplicável;

Realizar ações inspetivas, inquéritos, sindicâncias e outras ações de controlo, nos domínios administrativo, orçamental, económico, financeiro e patrimonial, em cumprimento com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

Proceder, junto da administração local, à averiguação do cumprimento do resultado das recomendações e propostas formuladas.

Harmonizar a formulação e a execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo Regional;

Assegurar a utilização racional, conjugada e eficiente de recursos na administração pública regional;

Emitir pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua ação coordenadora, lhe sejam submetidas pelos membros do Governo Regional.

Elaborar projetos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;

Promover investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;

Colaborar, no âmbito de ações de controlo da aplicação de fundos comunitários na Região Autónoma dos Açores, com órgãos regionais, nacionais e comunitários;

Participar em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais e comunitários, em situações que constituam matéria de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a articulação com as entidades congéneres, nacionais e internacionais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Definir a programação estratégica, a sua execução e monitorização, bem como a avaliação do desempenho;

Coordenar a elaboração do plano e do relatório de atividades da IRAT, bem como submeter à aprovação superior;

Dar cumprimento ao plano de atividades da IRAT;

Propor, superiormente, a realização de ações de controlo não incluídas no plano de atividades da IRAT;

Determinar a realização das ações inspetivas constantes do plano de atividades da IRAT, bem como as demais que forem superiormente determinadas;

Aprovar os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetê-los a homologação superior;

Dirigir as atividades da IRAT, definindo as respetivas linhas de atuação, tendo em conta as suas atribuições, os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Coordenar os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como desenvolver estratégias adequadas para a prevenção da corrupção;

Assegurar a administração e gestão dos meios humanos e materiais que lhe estão afetos;

Estabelecer os normativos internos necessários ao cumprimento dos princípios pelos quais se rege a atividade da IRAT;

Definir e promover a política de qualidade, em especial nos processos organizativos e nas ações de controlo;

Propor a realização de inspeções extraordinárias, bem como inquéritos e sindicâncias à respetiva tutela;

Determinar a realização de ações de verificação do cumprimento das medidas em inspeção anteriormente efetuada;

Distribuir pelos inspetores os serviços de inspeção, auditoria, sindicâncias, inquéritos e averiguações, bem como a instrução de processos disciplinares;

Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;

Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das atividades da IRAT;

Submeter a homologação superior as propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou por outros atos normativos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Corpo de Inspeção e de Auditoria;

O Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência;

O Núcleo de Apoio Técnico.

Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo, e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;

Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir maior eficácia às ações de controlo;

Exercer o controlo dos planos de prevenção de riscos de corrupção, e infrações conexas, bem como realizar ações adequadas para a prevenção da corrupção e para a transparência dos entes públicos;

Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.

Coordenar os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

Desenvolver estratégias adequadas para a prevenção da corrupção;

Recolher e organizar informações relativas à prevenção da corrupção no exercício de funções na administração pública regional ou no setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adotadas para a prevenção da corrupção e avaliar a respetiva eficácia;

Dar parecer sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos, nacionais ou internacionais de prevenção ou repressão da corrupção, quando solicitado pelo Governo Regional.

Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;

Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;

Organizar e manter atualizado o arquivo geral;

Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;

Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;

Dar apoio genérico à atividade exercida pelos inspetores;

Dar apoio à atividade do GPCT.

Direito de acesso e livre-trânsito, nos termos da legislação aplicável, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições;

Requisitar para exame, consulta e junção aos autos livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes que se encontrem na posse das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção;

Recolher informações sobre as atividades inspecionadas, bem como proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações, perícias, medições e colheitas de amostras para exame laboratorial;

Realizar inspeções, com vista à obtenção de elementos probatórios, aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas, sem dependência de prévia notificação;

Promover, nos termos legais aplicáveis, a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão de documentos e objetos de prova que se encontrem na posse das entidades inspecionadas ou dos seus trabalhadores, quando isso se mostre indispensável à realização da ação, para o que deve ser levantado o competente auto;

Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção por parte dos destinatários, para que a obstrução seja removida e se garanta a realização e a segurança dos atos inspetivos;

Solicitar a adoção de medidas cautelares necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova, quando tal resulte necessário, nos termos do Código de Processo Penal;

Obter, para auxílio nas ações em curso, a cedência de material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal, nos mesmos serviços, que se mostrem indispensáveis, designadamente para o efeito de se executarem ou complementarem serviços de execução em atraso, cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas ações;

Utilizar, nos locais inspecionados, por cedência das respetivas entidades inspecionadas, instalações em condições de dignidade e de eficácia para o desempenho das suas funções;

Trocar correspondência, em serviço, com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência;

Proceder, por si ou com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção;

Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.

Realizar controlos cruzados, sempre que os mesmos se justifiquem, para o cabal desempenho das suas atribuições;

Remeter às entidades intervencionadas, bem como ao membro do Governo Regional que as tutele, de acordo com o regulamento das ações inspetivas a que se reporta o presente diploma, os relatórios elaborados em resultado das suas ações, na sequência de decisão do secretário regional;

Remeter, nos termos da lei, os relatórios a que se refere o número anterior às entidades competentes, nomeadamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sempre que contenham matéria suscetível de interessar ao exercício das respetivas atribuições, na sequência de decisão do secretário regional;

Propor, em consequência das suas ações inspetivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a viabilizar e agilizar, em geral, as funções inspetivas e de controlo.