Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e…

O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A, de 23 de julho;

As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho, que colidam com as competências da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, atribuídas pelo presente diploma.

Desenvolvimento e coesão regional;

Orçamento e contabilidade pública;

Finanças e património;

Contribuições e impostos;

Tesouro;

Crédito e seguros;

Planeamento;

Gestão global de fundos europeus;

Setor público empresarial regional, doravante designado por SPER;

Comércio e indústria;

Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;

Fomento das exportações;

Capital de risco;

Promoção do investimento privado;

Administração Pública Regional;

Estatística;

Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;

Modernização administrativa e qualidade do serviço ao cidadão;

Polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;

Assuntos parlamentares;

Assuntos eleitorais.

Orientar, dirigir e superintender em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental e financeira, de promoção das privatizações, de gestão dos fundos comunitários na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Orientar, dirigir e superintender em todos os assuntos referentes ao SPER;

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores de competitividade;

Apoiar e dinamizar o comércio e indústria da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção, no exterior, de produtos e serviços das empresas regionais;

Promover e divulgar, no exterior, as atividades económicas desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores;

Dinamizar o associativismo e o cooperativismo, promovendo modelos de gestão empresarial moderna e eficiente;

Promover e garantir a formação, no âmbito da administração regional autónoma, e colaborar com outros órgãos e serviços da Administração Pública central e local na formação de ativos;

Gerir o património da Região Autónoma dos Açores;

Superintender, orientar e coordenar o planeamento regional, designadamente nas atividades da orgânica regional de planeamento e de preparação, elaboração e execução dos planos regionais;

Promover e participar no estabelecimento e desenvolvimento de formas de articulação entre as orgânicas de planeamento regional e nacional;

Propor e fazer executar, na Região Autónoma dos Açores, as políticas orçamental, financeira, de planeamento regional de promoção das privatizações, bem como as medidas necessárias à participação da Região Autónoma dos Açores nas políticas fiscal e cambial, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Orientar a atividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da legislação aplicável;

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, as matérias referentes ao Serviço Regional de Estatísticas dos Açores;

Orientar e dirigir a atividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e recursos humanos, por forma a conferir-lhe uma maior eficácia no respetivo funcionamento;

Proceder a ações sistemáticas de avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da administração regional autónoma, bem como da capacidade de modernização e de adaptação às novas realidades, e avaliar, de forma sistemática, a relação custo-benefício da atividade administrativa;

Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e identificar os principais tipos de reclamações e sugestões relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos e procedimentos em vigor, propondo as medidas de modernização adequadas;

Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administração regional e local, incluindo os institutos públicos, em todas as suas modalidades, e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da legislação aplicável;

Determinar e fixar o âmbito de realização de auditorias aos serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, as quais podem envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a entidades externas à administração regional autónoma;

Exercer os poderes, em matéria de estatística, que estejam cometidos à Região Autónoma dos Açores;

Garantir o exercício de poderes de polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Orientar e superintender funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias respeitantes às regiões autónomas;

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as ações necessárias à sua concretização;

Assegurar a coordenação e comunicação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente elaborando respostas a requerimentos parlamentares;

Atuar em matéria de realização de eleições nos termos da lei;

Órgão Consultivo, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores;

Serviços Executivos Centrais:

Divisão dos Serviços Administrativos;

Divisão de Tecnologias de Informação da Terceira;

Serviço Regional de Estatística dos Açores;

Na dependência do secretário regional, funcionam ainda os seguintes Serviços Executivos:

Serviço de Planeamento, Estratégia e Avaliação;

Serviços de Controlo, Auditoria e Fiscalização, a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;

Serviços Executivos Periféricos, a Rede Integrada de Apoio ao Empresário, doravante designada por RIAE.

Assegurar o apoio administrativo e logístico aos serviços integrantes da SRFPAP;

Promover e assegurar todas as ações relativas à gestão corrente e provisional dos recursos humanos, nomeadamente os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, promoção, progressão, mobilidade e avaliação do desempenho dos trabalhadores;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar o serviço de contabilidade de todos os serviços diretamente dependentes do secretário regional;

Elaborar a conta de gerência do gabinete do secretário regional;

Elaborar propostas para a preparação, execução e controlo dos orçamentos;

Garantir a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do aprovisionamento e da contratação pública, bem como dos procedimentos administrativos correlacionados;

Elaborar propostas de modernização e melhoria do serviço prestado, nas diversas áreas de competência da DSA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder ao deferimento e emissão de passaportes e licenças e respetivo expediente;

Garantir a execução das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo expediente;

Apoiar o serviço administrativo e logístico referente à ADSE, no âmbito dos serviços da administração regional autónoma, bem como dos beneficiários aposentados;

Organizar os processos relativos às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, sorteios, rifas, tômbolas, concursos de conhecimentos e passatempo;

Organizar os processos de angariação de receitas ou peditórios da Região Autónoma dos Açores;

Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região Autónoma dos Açores, quando comunicado;

Organizar e instruir os processos que visem a declaração de pessoas coletivas de utilidade pública, por parte do Governo Regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder ao deferimento e emissão de passaportes;

Apoiar o serviço administrativo e logístico referente à ADSE aos serviços da administração regional autónoma, bem como aos beneficiários aposentados;

Assegurar o serviço de expediente geral e de arquivo;

Apoiar o serviço de contabilidade e de pessoal;

Apoiar o serviço de inventário e de economato;

Assegurar apoio administrativo e logístico à DAPL;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica sobre a administração regional autónoma, em geral, e sobre serviços diretamente dependentes do secretário regional;

Coordenar a recolha e tratamento dos dados relativos às áreas de atuação dos serviços referidos na alínea anterior;

Manter atualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a Administração Pública e administração regional autónoma;

Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar e promover a difusão da legislação regional, nacional e comunitária, bem como de toda a documentação jurídica com interesse para os serviços públicos;

Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projeto LEGAÇOR;

Colaborar com o Diário da República Eletrónico na articulação das medidas de disponibilização da informação jurídica da LEGAÇOR;

Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, visando a permuta de informações e experiências;

Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;

Disponibilizar conteúdos informativos, no âmbito das suas competências, no sítio da Internet e intranet;

Garantir o acesso e apoio técnico às entidades públicas ou privadas, bem como de particulares que o solicitem, ao seu acervo documental, especializado na área jurídica, nomeadamente legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência;

Analisar, produzir e implementar, nos serviços que integram a SRFPAP, instrumentos de gestão de documentos, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, tipologias e circuitos documentais, bem como os planos de transferência de documentos;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respetivos prazos de conservação;

Promover e acompanhar a avaliação, seleção de documentos e propostas de eliminação, aplicando a legislação em vigor em matéria de gestão de documentos, procedendo às eliminações que sejam determinadas e preservando a documentação de conservação permanente;

Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação para a SRFPAP;

Promover a organização e acondicionamento do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

Promover o inventário do património arquivístico da SRFPAP;

Garantir a aplicação das normas e orientações para o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da SRFPAP;

Assegurar os sistemas de relacionamento com os serviços da administração regional autónoma em matéria de estudos, análise e implementação de medidas para os arquivos administrativos;

Cooperar com as entidades que compõem o sistema regional de arquivos, bem como com os centros de documentação de outras entidades;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da SRFPAP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Garantir uma política coordenada e coerente das tecnologias de informação e comunicações, bem como sistemas de informação, na SRFPAP, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional autónoma, pelas entidades competentes em matéria de modernização administrativa, comunicações e transição digital;

Promover a transformação digital dos serviços da SRFPAP, bem como a sua uniformização e interoperabilidade, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional autónoma;

Gerir os recursos das tecnologias de informação e comunicações, assegurando a sua disponibilidade, operacionalidade e atualização, bem como dos sistemas de informação que suportam os processos de negócio da organização;

Compatibilizar a evolução dos serviços de tecnologias de informação e comunicações, bem como de sistemas de informação, com as necessidades dos utilizadores, no quadro de planeamento dos recursos disponíveis e das inovações tecnológicas ocorridas;

Proporcionar aos utilizadores as condições de máxima eficiência e integração das tecnologias de informação e comunicações com os sistemas de informação, contribuindo para a sua qualificação, valorização e desenvolvimento de competências na área do digital;

Otimizar o património de tecnologia de informação existente, assegurando a contratação de serviços de tecnologias de informação e comunicações, procedendo à sua definição, implementação e gestão, bem como assegurar a permanente atualização do respetivo cadastro;

Colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;

Executar as tarefas e prestar apoio em processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, no âmbito dos sistemas de informação;

Definir e operacionalizar a execução de normas e procedimentos de segurança informática, de confidencialidade da informação e de monitorização e notificação de incidentes referentes à proteção dos dados, no âmbito das obrigações decorrentes do quadro legal aplicável, em linha com as orientações definidas para o Governo Regional;

Garantir a operacionalidade e disponibilidade das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação da SRFPAP, bem como assegurar a proteção, a recuperação dos dados e a continuidade de serviço, bem como manter atualizado o plano de contingência e recuperação de desastre, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional autónoma;

Contribuir para a conceção e desenvolver sistemas de informação, no âmbito das suas competências, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional autónoma, designadamente assegurar a interoperabilidade de comunicação, dados e informação, bem como promover a partilha de dados abertos, de forma automática, com outras entidades do Governo Regional e com entidades externas;

Prestar apoio local aos utilizadores dos sistemas, designadamente na introdução de novas ferramentas informáticas no quadro das aplicações e das bases de dados da responsabilidade de alguns setores da administração regional autónoma, no âmbito das competências da SRFPAP;

Prestar o suporte técnico ao Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, na prossecução das suas atividades;

Assegurar o suporte, manutenção e atualização dos portais web da SRFPAP, em consonância com as políticas globais definidas para a administração regional autónoma;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, aos assuntos eleitorais;

Prestar apoio e serviços a outros departamentos governamentais;

Assegurar a articulação com as entidades com atribuições interdepartamentais na área das tecnologias de informação e comunicações e sistemas de informação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Tecnologias de Informação de São Miguel;

Divisão de Tecnologias de Informação da Terceira.

Coadjuvar e apoiar o secretário regional na definição, execução e acompanhamento da política orçamental, financeira, patrimonial e fiscal, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo das políticas referidas na alínea anterior;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução, assim como o acompanhamento da execução financeira do plano;

Proceder à abertura de contas bancárias em nome da Região Autónoma dos Açores, bem como provisionar, movimentar e gerir as mesmas sob a superintendência e tutela do secretário regional, nos termos e de acordo com as condições de movimentação definidas por seu despacho;

Superintender o regime da administração financeira da administração regional autónoma e apoiar a atividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DROT;

Acompanhar o regime da administração financeira da administração regional autónoma, visando o seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

Acompanhar a atividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da legislação aplicável;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao SPER;

Promover a elaboração de regulamentos destinados a pôr em execução diplomas legais, visando a adaptação do sistema fiscal nacional à realidade regional;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região Autónoma dos Açores, bem como as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior;

Controlar as operações financeiras que sejam efetuadas por serviços sob a superintendência da Região Autónoma dos Açores e pelas pessoas coletivas de direito público, de âmbito regional, que tenham por objeto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região Autónoma dos Açores com o exterior;

Instruir os processos de concessão de garantias pessoais por parte da Região Autónoma dos Açores, recolhendo dos departamentos competentes as informações e os elementos necessários à apreciação dos mesmos, bem como assegurar o cumprimento dos encargos emergentes das garantias prestadas;

Assegurar a gestão e administração dos bens do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, bem como promover e superintender na aquisição, a qualquer título, para a Região Autónoma dos Açores de bens imóveis e viaturas, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;

Promover a alienação de bens móveis, imóveis e viaturas da Região Autónoma dos Açores e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional autónoma;

Proceder ao registo dos bens da Região Autónoma dos Açores;

Superintender e coordenar um modelo de gestão que assegure, nas suas diferentes formas e fases, o cumprimento dos requisitos necessários ao desenvolvimento da Entidade Contabilística da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços do Património;

A Direção de Serviços do Orçamento e Conta;

A Divisão de Tesouraria;

A Divisão de Crédito Público, Fiscalidade e SPER;

A Secção de Coordenação e Conferência Financeira.

Proceder à aquisição, regularização e inventariação dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores, bem como à respetiva administração e alienação;

Proceder à consolidação do inventário dos bens móveis da Região Autónoma dos Açores;

Realizar estudos e elaborar normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, designadamente instruções e circulares, propondo as medidas de atualização que se mostrem necessárias;

Propor a afetação de bens imóveis e de viaturas aos diversos serviços da administração regional autónoma, formalizada por despacho do secretário regional;

Submeter a autorização superior a aquisição, ou outros contratos, relativos a viaturas, em conformidade com as propostas dos serviços e as linhas orientadoras da utilização de viaturas, designadamente as constantes do Regulamento de Utilização de Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual;

Proceder ao registo de bens a favor da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Estudos e Coordenação Patrimonial;

Serviço de Gestão Patrimonial.

Informar e emitir parecer sobre os processos que lhe forem submetidos;

Elaborar estudos e trabalhos de investigação;

Promover, junto dos serviços regionais habilitados, ou de outras entidades, públicas ou privadas, as avaliações da propriedade rústica e urbana que se revelem necessárias;

Vistoriar os prédios da Região Autónoma dos Açores, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados;

Instruir os processos de alienação e cedência de bens da Região Autónoma dos Açores, bem como os processos de arrendamento;

Assegurar, em geral, os estudos e a coordenação da gestão patrimonial, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Instruir os processos de aquisição de bens imóveis, ou de direitos a eles respeitantes;

Assegurar o processamento dos atos relativos à aceitação de heranças, legados e doações a favor da Região Autónoma dos Açores;

Proceder à emissão de certidões de inventário e propor, superiormente, a anuência prévia aos atos de gestão patrimonial, nos termos da legislação aplicável;

Processar os atos relacionados com a alienação, arrendamento e cedência de bens imóveis;

Promover os atos de registo subsequentes à aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes;

Assegurar a elaboração do inventário dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores, bem como proceder à respetiva atualização;

Informar sobre os processos de aquisição, contratualização, alienação e abate de veículos, promovendo o respetivo registo, bem como a elaboração do respetivo inventário;

Zelar e acompanhar a conservação e valorização do património da Região Autónoma dos Açores;

Praticar, em geral, todos os atos necessários à gestão patrimonial dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, bem como dos veículos da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar a proposta de orçamento regional, bem como do decreto regulamentar regional que o executa, e emitir os pareceres necessários no contexto da proposta anual do orçamento do Estado e do respetivo decreto-lei de execução orçamental;

Assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, e em coordenação com as delegações de contabilidade pública regional, a execução das medidas necessárias ao seu regular funcionamento e as medidas de política fixadas;

Informar e submeter a despacho superior, sempre que aplicável, os pedidos de alterações orçamentais enviados pelos serviços integrados;

Acompanhar a execução dos diversos programas orçamentais;

Superintender, coordenar e prestar apoio em todas as matérias respeitantes aos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos;

Elaborar a Conta da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições legais aplicáveis;

Controlar todos os elementos de receita e despesa da Região Autónoma dos Açores;

Controlar todos os recursos provenientes de fundos comunitários;

Controlar a movimentação e a utilização dos fundos da Região Autónoma dos Açores, no seu território, no país e no estrangeiro;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Supervisionar e garantir o regular funcionamento da tesouraria da Região Autónoma dos Açores e respetivos serviços de caixa;

Gerir o sistema de meios de pagamento do tesouro e efetuar os pagamentos solicitados, em coordenação com os seus serviços de caixa;

Cobrar, arrecadar e registar as receitas da Região Autónoma dos Açores ou de quaisquer outras pessoas coletivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei, ou outros atos normativos;

Promover o permanente equilíbrio da tesouraria da Região Autónoma dos Açores, através da correção imediata de insuficiências momentâneas de fundos e aplicação de excedentes;

Elaborar e prestar contas relativamente à totalidade dos movimentos financeiros, incluindo os respeitantes à receita central e os realizados pelos Serviços de Caixa, nos termos da legislação aplicável;

Gerir as operações extraorçamentais, em articulação com os demais serviços da DROT;

Assegurar a articulação contabilística com os serviços de caixa da tesouraria e os demais serviços da DROT;

Acompanhar as condições de prestação de serviços relacionados com a atividade da tesouraria por parte das entidades externas, bem como propor as medidas necessárias para a minimização de custos;

Efetuar as reconciliações bancárias de todas as contas, em articulação com a Secção de Coordenação e Conferência Financeira;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar tarefas respeitantes ao serviço de arrecadação e cobrança das receitas da Região Autónoma dos Açores liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;

Arrecadar e cobrar outras receitas da Região Autónoma dos Açores, ou de quaisquer outras pessoas coletivas de direito público, que lhe sejam cometidas por lei ou outros atos normativos;

Executar tarefas respeitantes ao serviço de pagamento das despesas de todos os serviços integrados;

Elaborar as respetivas contas, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar as operações relativas à emissão e gestão da dívida pública regional direta, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e as necessidades de financiamento;

Acompanhar as operações de financiamento dos serviços que gozam de autonomia administrativa e financeira, designadamente as entidades do SPER que integram o perímetro de consolidação, bem como as demais operações que concorram para os limites anuais de endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores, de forma a garantir o cumprimento da legislação aplicável;

Manter organizados e atualizados todos os processos respeitantes a operações ativas e passivas de financiamento;

Instruir e acompanhar os processos relativos à concessão de garantias pessoais pela Região Autónoma dos Açores, fiscalizando as entidades beneficiárias, nos termos da legislação aplicável, bem como propondo orientações a seguir na gestão da dívida indireta;

Colaborar na definição e na execução da política fiscal na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Estudar e propor medidas fiscais de caráter normativo, bem como propor métodos de aperfeiçoamento nas áreas da sua competência;

Acompanhar o processo de concessão, em regime contratual, de benefícios fiscais;

Promover a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à atribuição de benefícios fiscais;

Acompanhar o SPER, no âmbito do exercício da função acionista;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Conferir os movimentos bancários, incluindo reembolsos e restituições, assegurando os respetivos processos;

Apoiar a DT na realização das reconciliações bancárias de todas as contas;

Coordenar, assegurar e manter atualizados todos os registos, promovendo as correções que se revelam necessárias;

Promover a conferência de toda a receita que não seja cobrada diretamente pelos serviços de caixa da DT;

Apoiar a DT na realização das tarefas necessárias ao cumprimento das suas funções;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar ativamente no estudo e na definição de medidas de política setorial, nas áreas de apoio ao investimento e à competitividade, das empresas regionais;

Assegurar o funcionamento, a coordenação e a articulação dos sistemas de incentivos ou outros programas de apoio ao investimento;

Promover a captação de investimentos de capitais externos à Região Autónoma dos Açores;

Cooperar com outros organismos da administração regional autónoma, central ou outras, na promoção do empreendedorismo e da inovação;

Colaborar na análise de candidaturas a benefícios fiscais;

Propor e promover medidas para a redução de custos de contexto, tendo em vista o fomento de uma envolvente de eficiência, potenciadora do investimento;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Participar na gestão de instrumentos que visem fomentar a capitalização das empresas;

Propor a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspetiva de modernização e reforço da competitividade dos setores da sua competência;

Colaborar no estudo e definição de medidas de política setorial nas áreas de apoio aos setores do comércio e da indústria;

Promover a regulação das atividades comercial e industrial;

Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior e de modo global, visando a promoção das exportações, a internacionalização, a distinção e a valorização de bens e serviços produzidos na Região Autónoma dos Açores;

Propor a adoção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias ao cumprimento da sua missão;

Apoiar os movimentos associativos empresariais da Região Autónoma dos Açores;

Proceder à recolha de elementos e dados estatísticos, tendo em vista a caracterização dos setores comercial e industrial;

Dinamizar a publicação e divulgação de informação especializada de âmbito empresarial;

Propor e coordenar medidas de apoio aos setores do comércio e indústria e promover o seu desenvolvimento;

Coordenar o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores;

Assegurar o correto funcionamento dos setores do comércio e indústria propondo, nomeadamente, a emissão de títulos de autorização e de licenciamento nos termos legais;

Promover a aplicação e, quando aplicável, a adaptação dos regimes comunitários e nacionais relativos aos setores do comércio e indústria;

Coordenar e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Promover o desenvolvimento de ações de cooperação com outras entidades, visando a realização de medidas de apoio ao tecido empresarial;

Promover ações de divulgação e de sensibilização, no âmbito das suas atribuições;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços de Apoio ao Investimento;

O Gabinete de Gestão e Promoção da Marca Açores;

A Direção de Serviços do Fomento da Competitividade e Empreendedorismo;

A Divisão do Comércio;

A Divisão da Indústria e Recursos Geológicos;

A Divisão Administrativa e Financeira.

Coordenar a gestão dos sistemas de incentivos, ou outros programas, que promovam a competitividade e produtividade do tecido económico regional, cujas competências estejam cometidas à DREC;

Colaborar na conceção de medidas no domínio da política de incentivos financeiros ao setor privado;

Propor e dinamizar medidas que visem a simplificação administrativa dos sistemas de incentivos, tendo como objetivo a redução dos custos de contexto para as empresas;

Coordenar os trabalhos de análise e seleção de projetos de investimento ou outros;

Acompanhar a execução dos projetos de investimento objeto de apoio e assegurar a aplicação de verbas públicas, à luz dos normativos nacionais e comunitários;

Acompanhar a concessão e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários ao funcionamento dos programas de apoio ao investimento ou outros;

Avaliar o cumprimento dos objetivos que sejam definidos no âmbito do Programa Operacional dos Açores;

Assegurar a articulação com a autoridade de gestão do Programa Operacional dos Açores, bem como com outras entidades com competências de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

Gerir a apresentação de candidaturas promovidas pela DREC ao Programa Operacional dos Açores, ou outros programas comunitários, em todas as fases do processo, incluindo o respetivo encerramento e prestação de contas, e assegurar a sua monitorização e acompanhamento;

Assegurar a prestação de informação aos agentes económicos e a divulgação dos sistemas de incentivos ao investimento;

Representar a DREC em órgãos de seleção, ou outros, quando nomeada para o efeito;

Acompanhar a legislação comunitária relativa à concessão de incentivos ao investimento;

Realizar ou acompanhar estudos e relatórios relacionados com a sua área de atribuições;

Gerir o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, dentro das competências atribuídas à DREC;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Análise de Candidaturas;

Divisão de Validação da Despesa;

Divisão de Acompanhamento e Controlo dos Projetos.

Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos sobre a análise dos projetos candidatados aos sistemas de incentivos geridos pela DREC;

Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;

Proceder à análise técnica dos projetos de investimento candidatados aos sistemas de incentivos da responsabilidade da DREC, nos termos seguintes:

Verificar a admissibilidade das candidaturas;

Elaborar contratos de concessão de incentivos ou validar termos de aceitação;

Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional, de acordo com o previsto nos regulamentos aplicáveis;

Promover a realização de visitas aos locais de realização dos investimentos;

Propor a caducidade da decisão de aprovação;

Articular, com os organismos regionais designados para o efeito, o reporte da informação aos organismos nacionais e comunitários;

Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;

Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para avaliação da execução dos projetos de investimento;

Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual dos projetos;

Analisar e emitir pareceres relativamente a alterações aos projetos;

Analisar e validar os pedidos de pagamento intercalares, na vertente documental, contabilística e financeira;

Proceder à análise dos pedidos de pagamento finais ou encerramento financeiro dos projetos, nos termos seguintes:

Analisar e validar na vertente documental, contabilística e financeira;

Promover a verificação física dos investimentos objeto de apoio nos vários sistemas de incentivos financeiros ao investimento;

Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional, visando o apuramento do cumprimento dos objetivos do projeto e atribuição de eventuais majorações do incentivo;

Propor o pagamento dos incentivos e, ou, o encerramento financeiro dos projetos;

Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;

Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para controlo e acompanhamento contratual dos projetos;

Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual dos projetos;

Proceder ao encerramento dos projetos (ano cruzeiro);

Promover a fiscalização do cumprimento das obrigações dos beneficiários durante o período de afetação dos projetos de investimento à Região Autónoma dos Açores;

Propor a revogação de termos de aceitação;

Proceder à análise dos contratos celebrados no âmbito de protocolos de financiamento com as instituições de crédito;

Propor o pagamento dos juros;

Gerir os reembolsos do incentivo reembolsável, quando disponibilizados pela Região Autónoma dos Açores;

Articular com a autoridade de gestão do Programa Operacional dos Açores em matérias compreendidas no âmbito das competências conferidas;

Colaborar na gestão de devedores, em articulação com os serviços do Programa Operacional dos Açores;

Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;

Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Desenvolver estratégias de eficiência coletiva por parte das empresas, no âmbito da Marca Açores, promovendo atuações articuladas de melhoria de condições da envolvente empresarial;

Fomentar o alargamento da base da exportação dos produtos regionais;

Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior, de modo global, visando a promoção das exportações e a internacionalização e captação de investimentos;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior de produtos e serviços das empresas regionais;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Participar em institutos, sociedades, associações ou outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento económico;

Promover a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Promover visitas técnicas às empresas aderentes à Marca Açores;

Gerir e aprovar a aplicação da imagem do selo Marca Açores, junto das empresas;

Conceber, gerir e acompanhar campanhas de marketing;

Gerir os recursos digitais e de comunicação no âmbito das competências da Marca Açores;