Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional das…

Desenvolvimento e coesão regional;

Orçamento e contabilidade pública;

Finanças e património;

Contribuições e impostos;

Tesouro;

Crédito e seguros;

Planeamento;

Gestão global de fundos europeus;

Setor público empresarial regional, doravante designado por SPER;

Comércio e indústria;

Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;

Fomento das exportações;

Capital de risco;

Promoção do investimento privado;

Administração pública regional;

Modernização administrativa;

Assuntos eleitorais;

Estatística;

Polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;

Inspeção administrativa.

Orientar, dirigir e superintender em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental e financeira, de promoção das privatizações, de gestão dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Superintender e tutelar todos os assuntos referentes ao SPER;

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores de competitividade;

Apoiar e dinamizar o comércio e indústria da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas;

Dinamizar o associativismo e o cooperativismo, promovendo modelos de gestão empresarial moderna e eficiente;

Promover e garantir a formação, no âmbito da administração regional autónoma, e colaborar com outros órgãos e serviços da Administração Pública central e local na formação de ativos;

Gerir o património da Região Autónoma dos Açores;

Superintender, orientar e coordenar o planeamento regional, designadamente nas atividades da orgânica regional de planeamento e de preparação, elaboração e execução dos planos regionais;

Promover e participar no estabelecimento e desenvolvimento de formas de articulação entre as orgânicas de planeamento regional e nacional;

Propor e fazer executar, na Região Autónoma dos Açores, as políticas orçamentais, financeira, de planeamento regional de promoção das privatizações, bem como as medidas necessárias à participação da Região Autónoma dos Açores nas políticas fiscal e cambial, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Orientar a atividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da legislação aplicável;

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, as matérias referentes ao Serviço Regional de Estatística dos Açores;

Orientar e dirigir a atividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e recursos humanos, por forma a conferir-lhe uma maior eficácia no respetivo funcionamento;

Proceder a ações sistemáticas de avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da administração regional autónoma, bem como da capacidade de modernização e de adaptação às novas realidades, e avaliar, de forma sistemática, a relação custo benefício da atividade administrativa;

Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e identificar os principais tipos de reclamações e sugestões relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos e procedimentos em vigor, propondo as medidas de modernização adequadas;

Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administração regional e local, incluindo os institutos públicos, em todas as suas modalidades, e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da legislação aplicável;

Determinar e fixar o âmbito de realização de auditorias aos serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, as quais podem envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a entidades externas à administração regional autónoma;

Exercer os poderes, em matéria de estatística, que estejam cometidos à Região Autónoma dos Açores;

Garantir o exercício de poderes de polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Orientar e superintender funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias respeitantes às regiões autónomas;

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as ações necessárias à sua concretização;

Atuar em matéria de realização de eleições nos termos da lei;

Exercer os poderes de tutela e superintendência que lhe sejam cometidos por lei e por outros atos normativos.

Órgão Consultivo, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores;

Serviços Executivos Centrais:

Direção de Serviços de Gestão e Recursos Humanos;

Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

Serviços de Controlo, Auditoria e Fiscalização, a Inspeção Administrativa Regional;

Serviços Executivos Periféricos, a Rede Integrada de Apoio ao Empresário, doravante designada por RIAE.

Elaborar propostas de execução do plano de investimentos e do orçamento;

Elaborar relatórios de execução orçamental e transferências de verbas dentro do orçamento;

Assegurar a gestão de tesouraria;

Assegurar a execução das despesas resultantes da execução orçamental;

Assegurar a gestão de aprovisionamento e da contratação pública, bem como dos procedimentos administrativos correlacionados;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas para a administração pública regional, coordenando e apoiando os serviços na respetiva implementação;

Promover e assegurar todas as ações instrumentais e procedimentais relativas à gestão de recursos humanos, nomeadamente, ao nível do recrutamento, seleção e acolhimento de pessoal, desenvolvimento de carreiras, processamento de remunerações e outros abonos, aposentações e exonerações;

Produzir relatórios e pareceres técnicos para apoio à decisão nas áreas de intervenção da DSGRH;

Monitorizar a aplicação do SIADAPRA 2 e 3 nos serviços da SRFPAP;

Organizar e gerir a formação e desenvolvimento dos trabalhadores;

Propor despachos relativos a assuntos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações relacionadas com os trabalhadores;

Manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores;

Implementar a modernização e melhoria contínua dos processos administrativos internos e de recursos humanos;

Promover e assegurar as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, zelando pelo bem-estar dos trabalhadores;

Garantir a aquisição, gestão e manutenção de bens patrimoniais;

Manter atualizado o inventário e o cadastro de bens móveis e imóveis afetos à SRFPAP;

Garantir a organização e manutenção eficiente dos equipamentos e viaturas;

Organizar a gestão do parque automóvel e a coordenação dos meios a ele afetos.

Preparar a elaboração dos instrumentos de apoio à implementação do ciclo anual de gestão, nomeadamente o plano e relatório anual de atividades;

Assegurar a elaboração do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR);

Proceder à aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAPRA 2 e 3);

Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relacionados com os membros do Gabinete do Secretário Regional.

Coordenar os serviços de apoio administrativo e logístico referentes ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE), bem como aos beneficiários aposentados;

Garantir a emissão de passaportes e licenças;

Assegurar a execução das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo expediente;

Organizar os processos relativos às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente sorteios, rifas, tômbolas, concursos de conhecimentos e passatempo;

Assegurar a organização e a boa instrução dos processos que visem a declaração de pessoas coletivas de utilidade pública, por parte do Governo Regional;

Assegurar o registo das associações cívicas e canónicas da Região Autónoma dos Açores, quando comunicado;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira;

A Divisão de Recursos Humanos e Qualidade;

O Centro de Documentação e Arquivo.

Elaborar, preparar, executar e controlar os orçamentos dos serviços que integram a SRFPAP;

Elaborar propostas de execução do plano de investimentos e do orçamento dos serviços que integram a SRFPAP;

Elaborar relatórios de execução orçamental e transferências de verbas dentro do orçamento;

Proceder à gestão de tesouraria;

Proceder à execução das despesas resultantes da execução orçamental;

Proceder à aquisição e gestão de bens patrimoniais;

Proceder à gestão de aprovisionamento e da contratação pública, bem como dos procedimentos administrativos correlacionados;

Manter atualizado o inventário e o cadastro de bens móveis e imóveis;

Organizar a gestão e manutenção eficiente das infraestruturas físicas, equipamentos e viaturas;

Organizar a gestão do parque automóvel e a coordenação dos meios a ele afetos.

Assegurar a tramitação de todos os procedimentos administrativos que envolvam a inscrição e gestão dos beneficiários do sistema ADSE;

Assegurar organização dos arquivos digitas e físicos dos processos em colaboração com os serviços centrais da ADSE;

Proceder à emissão de passaportes e licenças de acordo com as disposições legais das entidades nacionais competentes;

Assegurar a necessária coordenação com outros organismos da Administração Pública, nomeadamente, ao nível de prazos de validade e renovações de passaportes e licenças;

Executar a tramitação de procedimentos administrativos e contraordenacionais necessários à aplicação de normas de polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores, em estreita colaboração com as entidades competentes na matéria;

Elaborar os relatórios que forem determinados pelo membro do Governo Regional competente, com vista à colaboração com outras entidades para garantir a manutenção da ordem pública.

Tramitar os procedimentos necessários à emissão de licenças de jogos de fortuna e azar e fiscalizar o cumprimento das normas legais aplicáveis;

Assegurar que as receitas geradas pelos jogos de fortuna e azar são corretamente declaradas e utilizadas, quando aplicável, para fins de interesse público;

Instruir os procedimentos administrativos com vista à atribuição de estatutos de utilidade pública, nos termos da legislação regional e nacional em vigor;

Verificar o cumprimento dos requisitos necessários à manutenção dos estatutos de utilidade pública pelas respetivas entidades detentoras;

Verificar a legalidade dos estatutos das associações cívicas e canónicas da Região Autónoma dos Açores, emitir certificados de registo e fornecer relatórios e informações a órgãos governamentais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Produzir relatórios e pareceres técnicos para apoio à decisão do Secretário Regional;

Elaborar o QUAR dos serviços dependentes do Secretário Regional;

Realizar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, promoção, progressão, mobilidade, aposentação, exoneração e avaliação de desempenho dos trabalhadores da SRFPAP;

Executar o processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios e outras remunerações da SRFPAP;

Executar despachos relativos a assuntos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações relacionadas aos trabalhadores da SRFPAP;

Elaborar e publicar listas de antiguidade e outros documentos oficiais relativos aos trabalhadores da SRFPAP;

Gerir as inscrições e frequência de ações de formação dos trabalhadores da SRFPAP;

Assegurar a recolha e análise de dados e estatísticas sobre os trabalhadores da SRFPAP, incluindo assiduidade e outros indicadores relevantes;

Garantir o cumprimento das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, zelando pelo bem-estar dos trabalhadores da SRFPAP;

Manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores da SRFPAP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica sobre a administração regional autónoma, em geral, e sobre serviços diretamente dependentes do Secretário Regional;

Coordenar a recolha e tratamento dos dados relativos às áreas de atuação dos serviços referidos na alínea anterior;

Manter atualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a Administração Pública e administração regional autónoma;

Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar e promover a difusão da legislação regional, nacional e europeia, bem como de toda a documentação jurídica com interesse para os serviços públicos;

Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projeto LEGAÇOR;

Colaborar com o Diário da República Eletrónico na articulação das medidas de disponibilização da informação jurídica da LEGAÇOR;

Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, visando a permuta de informações e experiências;

Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;

Disponibilizar conteúdos informativos, no âmbito das suas competências, no sítio da Internet e intranet;

Garantir o acesso e apoio técnico às entidades públicas ou privadas, bem como de particulares que o solicitem, ao seu acervo documental, especializado na área jurídica, nomeadamente legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência;

Analisar, produzir e implementar, nos serviços que integram a SRFPAP, instrumentos de gestão de documentos, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, tipologias e circuitos documentais, bem como os planos de transferência de documentos;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respetivos prazos de conservação;

Promover e acompanhar a avaliação, seleção de documentos e propostas de eliminação, aplicando a legislação em vigor em matéria de gestão de documentos, procedendo às eliminações que sejam determinadas e preservando a documentação de conservação permanente;

Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação;

Promover a organização e acondicionamento do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

Promover o inventário do património arquivístico;

Garantir a aplicação das normas e orientações para o regime geral dos arquivos e do património arquivístico;

Assegurar os sistemas de relacionamento com os serviços da administração regional autónoma em matéria de estudos, análise e implementação de medidas para os arquivos administrativos;

Cooperar com as entidades que compõem o sistema regional de arquivos, bem como com os centros de documentação de outras entidades;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da SRFPAP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Garantir uma política coordenada e coerente das tecnologias de informação e comunicações, bem como dos sistemas de informação;

Promover a transformação digital dos serviços e a sua interoperabilidade;

Gerir os recursos tecnológicos, assegurando a sua disponibilidade, operacionalidade e atualização;

Definir e aplicar a legislação, normas e procedimentos de cibersegurança, segurança da informação, bem como do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

Assegurar a proteção, recuperação de dados e continuidade de serviço, mantendo atualizado o plano de contingência e recuperação de desastres;

Emitir pareceres e prestar apoio técnico e assessoria em processos de contratação pública relacionados com tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar a manutenção e desenvolvimento da infraestrutura tecnológica;

Promover a introdução de inovações tecnológicas e assegurar a transição digital;

Participar no processo de modernização administrativa;

Elaborar normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços da SRFPAP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Recursos Digitais e Comunicação;

Núcleo de Suporte a Aplicações de Negócio;

Núcleo de Suporte Técnico.

Gerir e assegurar a manutenção dos equipamentos, softwares e sistemas de comunicação;

Apoiar a utilização e manutenção dos recursos digitais;

Prestar suporte técnico e logístico na área de telecomunicações e informática;

Assegurar o cumprimento da legislação e boas práticas de cibersegurança, segurança da informação e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislação complementar;

Efetuar o acompanhamento de contratos de outsourcing;

Apoiar a comunicação interna e externa;

Assegurar a execução de estratégias de comunicação e promoção da imagem institucional;

Gerir a produção e divulgação de informações através de diversos canais, incluindo portais intranet e Internet;

Assegurar a atualização da informação nas páginas do Portal do Governo Regional dos Açores;

Produzir conteúdos de design gráfico;

Gerir projetos de design;

Promover a avaliação de processos e satisfação dos utilizadores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Desenvolver e manter aplicações de negócio que suportam os processos internos da organização da SRFPAP;

Prestar suporte técnico na introdução de novas ferramentas informáticas;

Garantir a interoperabilidade e partilha de dados entre sistemas de informação;

Colaborar no desenvolvimento e implementação de soluções de software personalizadas;

Assegurar a formação dos utilizadores nas aplicações de negócio;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Gerir e manter os equipamentos de rede, telecomunicações e informática da SRFPAP;

Prestar suporte técnico aos utilizadores finais, assegurando a resolução de problemas técnicos da SRFPAP;

Implementar e monitorizar a segurança das redes e sistemas de comunicação da SRFPAP;

Garantir a atualização e manutenção do cadastro de equipamentos e software da SRFPAP;

Proporcionar condições para o uso de tecnologias de informação e comunicação pelos utilizadores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder à aquisição, regularização e inventariação dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores, bem como à respetiva administração e alienação;

Proceder à consolidação do inventário dos bens móveis da Região Autónoma dos Açores;

Realizar estudos e elaborar normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, designadamente instruções e circulares, propondo as medidas de atualização que se mostrem necessárias;

Propor a afetação de bens imóveis e de viaturas aos diversos serviços da administração regional autónoma, formalizada por despacho do Secretário Regional;

Submeter a autorização superior a aquisição, ou outros contratos, relativos a viaturas, em conformidade com as propostas dos serviços e as linhas orientadoras da utilização de viaturas, designadamente as constantes do Regulamento de Utilização de Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual;

Proceder ao registo de bens a favor da Região Autónoma dos Açores;

Promover a adequação dos processos de gestão patrimonial a novas metodologias de gestão e digitalização;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Estudos e Coordenação Patrimonial;

Serviço de Gestão Patrimonial.

Informar e emitir parecer sobre os processos que lhe forem submetidos;

Elaborar estudos e trabalhos de investigação;

Promover, junto dos serviços regionais habilitados, ou de outras entidades, públicas ou privadas, as avaliações da propriedade rústica e urbana que se revelem necessárias;

Vistoriar os prédios da Região Autónoma dos Açores, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados;

Instruir os processos de alienação e cedência de bens da Região Autónoma dos Açores, bem como os processos de arrendamento;

Assegurar, em geral, os estudos e a coordenação da gestão patrimonial, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Instruir os processos de aquisição de bens imóveis, ou de direitos a eles respeitantes;

Assegurar o processamento dos atos relativos à aceitação de heranças, legados e doações a favor da Região Autónoma dos Açores;

Proceder à emissão de certidões de inventário e propor, superiormente, a anuência prévia aos atos de gestão patrimonial, nos termos da legislação aplicável;

Processar os atos relacionados com a alienação, arrendamento e cedência de bens imóveis;

Promover os atos de registo subsequentes à aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes;

Assegurar a elaboração do inventário dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores, bem como proceder à respetiva atualização;

Informar sobre os processos de aquisição, contratualização, alienação e abate de veículos, promovendo o respetivo registo, bem como a elaboração do respetivo inventário;

Zelar e acompanhar a conservação e valorização do património da Região Autónoma dos Açores;

Praticar, em geral, todos os atos necessários à gestão patrimonial dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, bem como dos veículos da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o apoio técnico e jurídico necessário ao Gabinete do Secretário Regional e aos STC;

Apoiar os dirigentes dos STC, em articulação com os competentes serviços, na análise e apoio à decisão, em matéria de reclamações e recursos administrativos, no âmbito das competências dos STC;

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação;

Elaborar e apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer atos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;

Prestar apoio técnico em matéria de recursos humanos e assuntos financeiros;

Apoiar juridicamente os serviços responsáveis pela tramitação dos processos de contratação pública;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na definição, execução e acompanhamento da política orçamental, financeira, patrimonial e fiscal, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo das políticas referidas na alínea anterior;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução, assim como o acompanhamento da execução financeira do plano;

Proceder à abertura de contas bancárias em nome da Região Autónoma dos Açores, bem como provisionar, movimentar e gerir as mesmas sob a superintendência e tutela do Secretário Regional, nos termos e de acordo com as condições de movimentação definidas por seu despacho;

Superintender o regime da administração financeira da administração regional autónoma e apoiar a atividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DROT;

Acompanhar o regime da administração financeira da administração regional autónoma, visando o seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

Acompanhar a atividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da legislação aplicável;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao SPER;

Promover a elaboração de regulamentos destinados a pôr em execução diplomas legais, visando a adaptação do sistema fiscal nacional à realidade regional;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região Autónoma dos Açores, bem como as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior;

Controlar as operações financeiras que sejam efetuadas por serviços sob a superintendência da Região Autónoma dos Açores e pelas pessoas coletivas de direito público, de âmbito regional, que tenham por objeto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região Autónoma dos Açores com o exterior;

Instruir os processos de concessão de garantias pessoais por parte da Região Autónoma dos Açores, recolhendo dos departamentos competentes as informações e os elementos necessários à apreciação dos mesmos, bem como assegurar o cumprimento dos encargos emergentes das garantias prestadas;

Superintender e coordenar um modelo de gestão que assegure, nas suas diferentes formas e fases, o cumprimento dos requisitos necessários ao desenvolvimento da Entidade Contabilística da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços do Orçamento e Conta;

A Divisão de Tesouraria;

A Divisão de Crédito Público, Fiscalidade e SPER;

A Secção de Coordenação e Conferência Financeira.

Elaborar a proposta de orçamento regional, bem como do decreto regulamentar regional que o executa, e emitir os pareceres necessários no contexto da proposta anual do orçamento do Estado e do respetivo decreto-lei de execução orçamental;

Assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, e em coordenação com as delegações de contabilidade pública regional, a execução das medidas necessárias ao seu regular funcionamento e as medidas de política fixadas;

Informar e submeter a despacho superior, sempre que aplicável, os pedidos de alterações orçamentais enviados pelos serviços integrados;

Acompanhar a execução dos diversos programas orçamentais;

Superintender, coordenar e prestar apoio em todas as matérias respeitantes aos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos;

Elaborar a Conta da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições legais aplicáveis;

Controlar todos os elementos de receita e despesa da Região Autónoma dos Açores;

Controlar todos os recursos provenientes de fundos europeus;

Controlar a movimentação e a utilização dos fundos da Região Autónoma dos Açores, no seu território, no país e no estrangeiro;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Supervisionar e garantir o regular funcionamento da tesouraria da Região Autónoma dos Açores e respetivos serviços de caixa;

Gerir o sistema de meios de pagamento do tesouro e efetuar os pagamentos solicitados, em coordenação com os seus serviços de caixa;

Cobrar, arrecadar e registar as receitas da Região Autónoma dos Açores ou de quaisquer outras pessoas coletivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei, ou outros atos normativos;

Promover o permanente equilíbrio da tesouraria da Região Autónoma dos Açores, através da correção imediata de insuficiências momentâneas de fundos e aplicação de excedentes;

Elaborar e prestar contas relativamente à totalidade dos movimentos financeiros, incluindo os respeitantes à receita central e os realizados pelos Serviços de Caixa, nos termos da legislação aplicável;

Gerir as operações extraorçamentais, em articulação com os demais serviços da DROT;

Assegurar a articulação contabilística com os serviços de caixa da tesouraria e os demais serviços da DROT;

Acompanhar as condições de prestação de serviços relacionados com a atividade da tesouraria por parte das entidades externas, bem como propor as medidas necessárias para a minimização de custos;

Efetuar as reconciliações bancárias de todas as contas, em articulação com a Secção de Coordenação e Conferência Financeira;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar tarefas respeitantes ao serviço de arrecadação e cobrança das receitas da Região Autónoma dos Açores liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;

Arrecadar e cobrar outras receitas da Região Autónoma dos Açores, ou de quaisquer outras pessoas coletivas de direito público, que lhe sejam cometidas por lei ou outros atos normativos;

Executar tarefas respeitantes ao serviço de pagamento das despesas de todos os serviços integrados;

Elaborar as respetivas contas, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar as operações relativas à emissão e gestão da dívida pública regional direta, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e as necessidades de financiamento;

Acompanhar as operações de financiamento dos serviços que gozam de autonomia administrativa e financeira, designadamente as entidades do SPER que integram o perímetro de consolidação, bem como as demais operações que concorram para os limites anuais de endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores, de forma a garantir o cumprimento da legislação aplicável;

Manter organizados e atualizados todos os processos respeitantes a operações ativas e passivas de financiamento;

Instruir e acompanhar os processos relativos à concessão de garantias pessoais pela Região Autónoma dos Açores, fiscalizando as entidades beneficiárias, nos termos da legislação aplicável, bem como propondo orientações a seguir na gestão da dívida indireta;

Colaborar na definição e na execução da política fiscal na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Estudar e propor medidas fiscais de caráter normativo, bem como propor métodos de aperfeiçoamento nas áreas da sua competência;

Acompanhar o processo de concessão, em regime contratual, de benefícios fiscais;

Promover a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à atribuição de benefícios fiscais;

Acompanhar o SPER, no âmbito do exercício da função acionista;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Conferir os movimentos bancários, incluindo reembolsos e restituições, assegurando os respetivos processos;

Apoiar a DT na realização das reconciliações bancárias de todas as contas;

Coordenar, assegurar e manter atualizados todos os registos, promovendo as correções que se revelam necessárias;

Promover a conferência de toda a receita que não seja cobrada diretamente pelos serviços de caixa da DT;

Apoiar a DT na realização das tarefas necessárias ao cumprimento das suas funções;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar ativamente no estudo e na definição de medidas de política setorial, nas áreas de apoio ao investimento e à competitividade, das empresas regionais;

Assegurar o funcionamento, a coordenação e a articulação dos sistemas de incentivos ou outros programas de apoio ao investimento;

Cooperar com outros organismos da administração regional autónoma, central ou outras, na promoção do empreendedorismo e da inovação;

Colaborar na análise de candidaturas a benefícios fiscais;

Propor e promover medidas para a redução de custos de contexto, tendo em vista o fomento de uma envolvente de eficiência, potenciadora do investimento;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Participar na gestão de instrumentos que visem fomentar a capitalização das empresas;

Propor a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspetiva de modernização e reforço da competitividade dos setores da sua competência;

Colaborar no estudo e definição de medidas de política setorial nas áreas de apoio aos setores do comércio e da indústria;

Promover a regulação das atividades comercial e industrial;

Propor a adoção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias ao cumprimento da sua missão;

Apoiar os movimentos associativos empresariais da Região Autónoma dos Açores;

Proceder à recolha de elementos e dados estatísticos, tendo em vista a caracterização dos setores comercial e industrial;

Dinamizar a publicação e divulgação de informação especializada de âmbito empresarial;

Propor e coordenar medidas de apoio aos setores do comércio e indústria e promover o seu desenvolvimento;

Coordenar o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores;

Assegurar o correto funcionamento dos setores do comércio e indústria propondo, nomeadamente, a emissão de títulos de autorização e de licenciamento nos termos legais;

Promover a aplicação e, quando aplicável, a adaptação dos regimes europeus e nacionais relativos aos setores do comércio e indústria;

Coordenar e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Promover o desenvolvimento de ações de cooperação com outras entidades, visando a realização de medidas de apoio ao tecido empresarial;

Promover ações de divulgação e de sensibilização, no âmbito das suas atribuições;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Direção de Serviços do Investimento e Competitividade;

Divisão do Comércio;

Divisão da Indústria e Recursos Geológicos;

Núcleo de Promoção do Empreendedorismo e Comunicação.

Coordenar a gestão dos sistemas de incentivos, ou outros programas, que promovam a competitividade e produtividade do tecido económico regional, cujas competências estejam cometidas à DREC;

Colaborar na conceção de medidas no domínio da política de incentivos financeiros ao setor privado;

Propor e dinamizar medidas que visem a simplificação administrativa dos sistemas de incentivos, tendo como objetivo a redução dos custos de contexto para as empresas;

Coordenar os trabalhos de análise e seleção de projetos de investimento ou outros;

Acompanhar a execução dos projetos de investimento objeto de apoio e assegurar a aplicação de verbas públicas, à luz dos normativos nacionais e europeus;

Acompanhar a concessão e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários ao funcionamento dos programas de apoio ao investimento ou outros;

Avaliar o cumprimento dos objetivos que sejam definidos no âmbito de programas financiados por fundos europeus;

Assegurar a articulação com a autoridade de gestão, bem como com outras entidades com competências de gestão e controlo dos programas de fundos europeus;

Gerir a apresentação de candidaturas promovidas pela DREC aos programas financiados por fundos europeus, em todas as fases do processo, incluindo o respetivo encerramento e prestação de contas, e assegurar a sua monitorização e acompanhamento;

Representar a DREC em órgãos de seleção, ou outros, quando nomeada para o efeito;

Acompanhar a legislação europeia relativa à concessão de incentivos ao investimento;

Realizar ou acompanhar estudos e relatórios relacionados com a sua área de atribuições;

Promover ações de melhoria das condições da envolvente empresarial;

Coordenar as ferramentas de dinamização e disseminação das atividades de novos instrumentos financeiros, de capital de risco, de titularização de créditos e de garantia mútua, bem como assegurar a gestão, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Sistemas de Incentivos;