Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A — Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de…

Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da SRSD;

Emitir certidões;

Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos à SPEA;

Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, promoção de estilos de vida saudável e proteção civil e bombeiros;

Exercer funções executivas de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, coordenação, avaliação, controlo, auditoria e inspeção, relativamente aos serviços e organismos da administração direta e indireta regional, nas áreas da saúde e da proteção civil e bombeiros;

Exercer funções de regulamentação, controlo, auditoria e fiscalização, relativamente às atividades desenvolvidas pelo setor privado e social, no domínio da saúde e da proteção civil, incluindo os profissionais integrados nesses setores;

Elaborar, no quadro do plano de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos setoriais, nos domínios das suas atribuições;

Conceber, coordenar e apoiar as atividades no âmbito do sistema desportivo da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar a representação da SRSD;

Propor e fazer executar as políticas regionais da saúde, do desporto e da proteção civil e bombeiros, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o respetivo cumprimento;

Superintender e coordenar toda a ação da SRSD;

Superintender, orientar e coordenar os órgãos e serviços da SRSD que estejam na sua direta dependência;

Exercer poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos, nomeadamente os incluídos na administração indireta regional, bem como sobre as empresas do setor público regional que exerçam a sua atividade no âmbito dos setores afetos à SRSD;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Órgãos consultivos:

Conselho Regional de Saúde;

Serviços Executivos Centrais:

Divisão Administrativa;

Serviços Executivos Periféricos: Serviços de Desporto de Ilha;

De controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional da Saúde.

Unidades de Saúde de Ilha;

Centro de Oncologia dos Açores.

Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respetiva decisão;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a SRSD seja interessada;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, sempre que seja superiormente determinado, bem como dar parecer sobre aqueles, quando elaborados pelos organismos que integram o Serviço Regional de Saúde;

Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos normativos que devam ser praticados pelo secretário regional ou pelos membros do seu gabinete, bem como de protocolos ou acordos em que a SRSD seja parte;

Preparar e pronunciar-se sobre projetos de diplomas legais e regulamentares do âmbito das atribuições da SRSD;

Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;

Colaborar ativamente nas ações de modernização administrativa;

Coordenar e dirigir os serviços que integram a DA;

Emitir pareceres e informações sobre assuntos da sua área de competência;

Gerir a utilização dos espaços comuns das instalações dos serviços da SRSD;

Assinar a correspondência e a documentação de caráter administrativo corrente;

Emitir certidões;

Exercer as funções de oficial público, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Colaborar e acompanhar a preparação e execução do plano e orçamento da SRSD e respetivos serviços;

Sugerir e implementar a introdução de normas e procedimentos que visem a melhoria da atividade dos serviços, bem como da respetiva organização;

Promover e ministrar ações de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços do Governo Regional com competência na matéria;

Elaborar os relatórios e os pareceres que lhe forem solicitados no âmbito da sua área de competências;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

A Secção de Contabilidade;

O Núcleo de Informática e Comunicações.

Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da SRSD;

Emitir certidões;

Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos à SPEA;

Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços da SRSD;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar a proposta de orçamento do gabinete do secretário regional;

Organizar o projeto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

Executar as operações administrativas relacionadas com o plano de investimentos, nomeadamente proceder à elaboração das propostas de portarias sobre investimentos;

Processar, em sistema informático implementado para o efeito, as transferências das verbas de funcionamento e do plano de investimentos para fornecedores;

Processar as remunerações devidas aos trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços da SRSD;

Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos, efetuadas por conta dos orçamentos dos serviços;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores, bem como a outras entidades;

Assegurar as operações contabilísticas;

Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efetuada e a evolução verificada nas despesas;

Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

Emitir certidões;

Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;

Administrar o parque automóvel;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Propor a aquisição de equipamentos e de aplicações e zelar pelo material existente;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o suporte técnico aos utilizadores da SRSD, na área de informática e telecomunicações;

Assegurar o funcionamento e manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos, bem como das telecomunicações da SRSD, de acordo com as políticas globais definidas para este setor, sem prejuízo das competências atribuídas à Divisão de Sistemas de Informação, da Direção Regional da Saúde;

Elaborar um plano de informatização, e mantê-lo atualizado, de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos órgãos e serviços da SRSD;

Analisar e desenvolver aplicações informáticas específicas para utilização dos órgãos e serviços da SRSD;

Garantir a gestão, manutenção e atualização da área da SRSD no Portal do Governo Regional dos Açores, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional;

Manter atualizado o inventário dos equipamentos, sistemas, utilizadores e aplicações em exploração por todas as entidades afetas à SRSD, no âmbito das tecnologias e sistemas de informação;

Colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;

Promover a preservação e racionalização das soluções de impressão na SRSD;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Contribuir para a definição dos objetivos, das políticas e da estratégia global do setor da saúde, de modo a assegurar a cobertura assistencial e sanitária da Região Autónoma dos Açores;

Executar a política definida para o setor da saúde, visando a consolidação de um sistema de saúde regional unificado;

Orientar e coordenar as atividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos cidadãos;

Orientar e coordenar a atuação do funcionamento dos organismos e serviços de saúde que integram o Serviço Regional Saúde;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as atividades privadas desenvolvidas no âmbito do setor da saúde, sem prejuízo das competências de controlo, auditoria e fiscalização cometidas à Inspeção Regional da Saúde;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas organizacionais existentes no setor da saúde e respetivo funcionamento;

Elaborar projetos de atos normativos no âmbito das competências da DRS;

Elaborar instruções para a boa execução dos diplomas legais e regulamentares em vigor;

Promover a preparação e elaboração do Plano Regional de Saúde;

Regulamentar a aquisição de serviços de saúde, em articulação com outras entidades, nomeadamente através de protocolos, acordos e convenções, sempre que não exista suficiente capacidade de resposta por parte dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional no setor;

Cooperar com os organismos de representação profissional, no sentido de assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício da atividade das carreiras específicas do setor da saúde;

Promover a preparação do Serviço Regional de Saúde para situações de catástrofe, em articulação com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais, bem como a defesa sanitária da Região Autónoma dos Açores;

Colaborar com outros departamentos, regionais ou nacionais, que exerçam atividades ligadas ao setor da saúde;

Cooperar com organizações regionais, nacionais e internacionais que atuem na área da saúde;

Planear, coordenar, executar e promover a avaliação de programas de combate, de prevenção, de tratamento e de reinserção social;

Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de ação dos serviços e instituições, no âmbito do setor da saúde, e proceder à avaliação global da sua execução;

Apoiar ações para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas, em articulação com a Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;

Licenciar as unidades prestadoras de cuidados de saúde nos setores social e privado, definindo os respetivos requisitos técnico-terapêuticos, e acompanhar o seu funcionamento e cumprimento, em articulação com o Serviço Regional de Saúde;

Instaurar processos de contraordenação que sejam da sua competência;

Efetuar, de forma centralizada, o aprovisionamento para o Serviço Regional de Saúde;

Fornecer bens e serviços aos organismos que integram o Serviço Regional de Saúde;

Assegurar e coordenar a elaboração do orçamento das unidades de saúde que integram o Serviço Regional de Saúde, bem como acompanhar a respetiva execução;

Atribuir financiamentos às unidades de saúde, no quadro dos contratos com aquelas celebrados, de acordo com as metas de prestação de cuidados a que cada unidade se obrigue;

Desenvolver as competências legalmente atribuídas, enquanto entidade coordenadora orçamental, bem como proceder à regulação e controlo contabilístico de divulgação de informação contabilística, no âmbito das respetivas competências legais, enquanto entidade consolidante;

Coadjuvar o secretário regional no exercício das suas competências;

Praticar os atos da sua competência própria ou delegada;

Coordenar a atividade dos serviços que integram a DRS;

Orientar os serviços dependentes da SRSD, na sua área de competência.

Direção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde;

Direção de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização;

Direção de Serviços de Sistemas de Informação, Aprovisionamento, Instalações e Equipamentos de Saúde;

Divisão de Recursos Humanos;

Serviço de Apoio ao Doente Deslocado.

Proceder à realização, acompanhamento e coordenação das atividades desenvolvidas, no âmbito da prestação de cuidados de saúde públicos e privados;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Planeamento e Qualidade em Saúde;

Divisão de Apoio à Prestação de Cuidados de Saúde e Licenciamentos.

Elaborar e coordenar o Plano Regional de Saúde;

Desenvolver e promover a execução de atividades e programas de promoção da saúde, bem como de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos;

Promover a melhoria da prestação de cuidados nos serviços de saúde, tendo como objetivo a qualidade técnica dos serviços prestados e a sua humanização;

Orientar, coordenar e avaliar as atividades de literacia em saúde, ao longo do ciclo de vida individual e das famílias, bem como em ambientes específicos, tendo em consideração fatores ambientais ou ocupacionais;

Acompanhar a evolução da produtividade dos serviços, da prestação de cuidados de saúde e da promoção da qualidade, colaborando na definição de critérios de afetação dos recursos disponíveis;

Criar, orientar e monitorizar a aplicação de instrumentos de melhoria da qualidade clínica, bem como de programas que garantam a segurança clínica, designadamente na acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde, através da Linha de Saúde Açores e do Sistema de Triagem de Manchester, em todas as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde;

Promover e acompanhar os processos de certificação e acreditação das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde;

Propor a emissão de orientações e normas técnicas, com base na melhor evidência científica disponível, e monitorizar a respetiva aplicação;

Acompanhar a implementação de sistemas de monitorização e perceção da qualidade dos serviços pelos utentes e profissionais de saúde, bem como promover a avaliação sistemática da satisfação dos utentes e profissionais das unidades de saúde;

Promover, em articulação com a Direção-Geral da Saúde, a notificação de incidentes e de eventos adversos;

Assegurar a colaboração, no domínio da promoção e proteção da saúde, com entidades governamentais e não-governamentais, facilitando o estabelecimento de parcerias;

Fomentar parcerias regionais, inter-regionais, nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento de projetos na área da saúde;

Promover, junto das entidades competentes, ações de auditoria nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Regional de Saúde;

Identificar as necessidades e prioridades de formação do Plano Regional de Saúde, em articulação com outros serviços e organismos;

Propor as atividades e programas para o desenvolvimento e para a melhoria contínua dos sistemas de gestão da qualidade das unidades de saúde, promovendo e monitorizando o desenvolvimento de métodos, de ferramentas e programas de melhoria contínua da qualidade e da segurança do cidadão, bem como de promoção e avaliação da acessibilidade aos serviços prestados e da satisfação dos utilizadores;

Apoiar a elaboração de projeções de necessidades futuras de recursos, em função da rede necessária, bem como colaborar com os serviços e organismos da SRSD na monitorização do desempenho, nas vertentes de qualidade e eficiência dos serviços de saúde;

Identificar, promover e divulgar melhores práticas nacionais e internacionais de gestão de cuidados de saúde;

Promover a inovação e o desenvolvimento organizacional do Serviço Regional de Saúde, através de projetos transversais de melhoria da qualidade de serviço e eficiência, em articulação com as estratégias e programas regionais e nacionais de saúde;

Promover a articulação, na perspetiva da complementaridade, entre os programas prioritários e os programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito da Direção-Geral da Saúde;

Monitorizar o estado de saúde da população e seus determinantes, gerando informação para o planeamento da saúde;

Emitir pareceres e elaborar informações, no âmbito das áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o cumprimento das orientações técnico-normativas, no domínio da prestação de cuidados de saúde, orientando e controlando as atividades desenvolvidas;

Coordenar e acompanhar o regime de deslocação de doentes, na Região Autónoma dos Açores;

Coordenar e acompanhar o regime de deslocação de profissionais de saúde, na Região Autónoma dos Açores;

Coordenar e acompanhar a implementação da telemedicina na Região Autónoma dos Açores;

Coordenar, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, a prestação de cuidados de saúde a cidadãos portugueses no estrangeiro, bem como a cidadãos estrangeiros em Portugal;

Orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção e controlo de doenças transmissíveis, incluindo o Plano Regional de Vacinação, bem como orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis;

Orientar e coordenar os Planos de Emergência das Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde;

Prestar apoio técnico às autoridades de saúde, em articulação com o coordenador regional de saúde pública;

Exercer as competências legalmente previstas, no que respeita à saúde ocupacional, nomeadamente no que se refere ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde no trabalho, bem como no que concerne ao exercício da atividade de medicina do trabalho;

Coordenar as atividades de registo e licenciamento dos profissionais de saúde, das unidades privadas e do setor social da saúde, definindo os respetivos requisitos técnico-terapêuticos, bem como acompanhar o respetivo funcionamento e cumprimento, em articulação com o Serviço Regional de Saúde;

Executar as atividades referentes ao licenciamento de fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, nomeadamente de armazéns de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos, de farmácias e de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, bem como do exercício dos profissionais de farmácia;

Realizar vistorias e ações que se inscrevam no âmbito das avaliações de licenciamento, nomeadamente em colaboração com a Inspeção Regional da Saúde, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 artigo 45.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 50.º;

Acompanhar a atividade da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, doravante designadas por Redes;

Avaliar as propostas de celebração de acordos ou protocolos, com entidades públicas ou privadas, tendo por objetivo a prestação de cuidados continuados de saúde aos utentes das Redes, submetidos à apreciação do secretário regional;

Avaliar as propostas de exclusão das Redes, das entidades públicas ou privadas que não cumpram os requisitos legais ou os acordos e protocolos celebrados com aquelas, que sejam submetidas a apreciação do secretário regional;

Exercer, com as demais entidades, as atividades de licenciamento e fiscalização das unidades das Redes;

Elaborar as orientações técnicas, no âmbito das suas áreas de competências, nomeadamente no que se refere à promoção e gestão da qualidade, bem como às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento que integram as Redes;

Coordenar e gerir as ações da rede de cuidados de saúde primários, bem como das Redes, visando uma organização integrada e a racionalização da rede hospitalar;

Definir e manter atualizada a informação sobre as redes de serviços, considerando os planos regionais e a oferta privada, e tendo em conta as redes de referenciação regional e nacional, em articulação com as demais entidades competentes;

Colaborar na definição das políticas do medicamento e de farmácia na Região Autónoma dos Açores;

Exercer as competências legalmente previstas, no que se refere aos processos, bem como à autorização das atividades de produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de substâncias e preparações compreendidas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Propor a aprovação e homologação das escalas de turno de serviço das farmácias;

Manter atualizado o registo de fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos de venda por grosso de medicamentos de uso humano, de dispositivos médicos, farmácias, postos de medicamentos e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

Exercer, em articulação com as demais entidades, a fiscalização, monitorização e avaliação periódicas dos requisitos de funcionamento dos fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos de venda por grosso de medicamentos para uso humano, de dispositivos médicos, farmácias, postos de medicamentos e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

Promover e acompanhar a prescrição eletrónica de medicamentos, bem como de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica;

Promover a elaboração de normas, metodologias e requisitos que permitam assegurar a segurança, eficácia e eficiência na gestão do circuito do medicamento;

Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas;

Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte;

Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados;

Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa, ou de outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da fiscalização, inspeção ou auditoria, e registar as respetivas respostas;

Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da DRS;

Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções.

Planear e coordenar a gestão dos recursos financeiros afetos ao Serviço Regional de Saúde;

Estudar e propor modelos de financiamento do sistema de saúde, definindo as normas e as orientações sobre a obtenção dos recursos financeiros necessários, sua distribuição e sua aplicação, bem como os sistemas de preços e de contratação das prestações de saúde;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Contratualização;

Divisão de Gestão Financeira.

Efetuar o estudo de modelos de financiamento e modalidades de pagamento para o Serviço Regional de Saúde;

Estudar e desenvolver análises sobre a oferta de serviços do Serviço Regional de Saúde;

Propor as tabelas de preços aplicadas no Serviço Regional de Saúde;

Colaborar na definição de modelos de gestão das convenções, bem como de contratação com prestadores privados;

Elaborar e propor a metodologia de contratualização a aplicar nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde;

Propor indicadores a contratualizar, considerando o Plano Regional de Saúde;

Proceder à definição de cláusulas gerais dos contratos-programa, bem como dos contratos de gestão, a celebrar com as entidades públicas e com as demais entidades de saúde que integram a rede do Serviço Regional de Saúde;

Promover e acompanhar a contratualização com as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, bem como a celebração de acordos e convenções;

Acompanhar a execução dos contratos-programa e contratos de gestão nas vertentes económica, de produção e de indicadores contratualizados;

Colaborar com as unidades de saúde no âmbito da contratualização interna;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informação estatística do setor da saúde, bem como elaborar anualmente o relatório estatístico;

Colaborar e acompanhar a implementação de sistemas de informação apropriados para a procura ou a utilização de serviços de saúde, públicos ou privados, como instrumentos de suporte às decisões de gestão e estratégicas;

Gerir o sistema de informação de saúde da Região Autónoma dos Açores, propondo melhorias e desenvolvimentos que permitam às unidades de saúde a melhoria da qualidade da informação destinada à gestão;

Promover e apoiar a uniformização de registos nas plataformas de informação de saúde, por forma a melhorar a comparabilidade dos dados da Região Autónoma dos Açores;

Coordenar o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia através da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia dos Açores;

Monitorizar, acompanhar e controlar a produção cirúrgica hospitalar, a produção realizada face à contratada, bem como o cumprimento dos objetivos fixados para cada hospital;

Monitorizar os programas de recuperação de listas de inscritos para cirurgia;

Promover medidas de acesso aos utentes cujo tempo máximo de resposta garantido em lista de inscritos para cirurgia foi ultrapassado;

Promover e monitorizar a gestão comparada de desempenho das unidades de saúde;

Estudar e coordenar os tempos de espera de acesso às prestações de cuidados de saúde, bem como propor, anualmente, os tempos máximos de resposta garantidos;

Estudar, implementar e garantir a qualidade dos sistemas de classificação de doentes, incluindo auditorias de codificação;

Emitir pareceres e elaborar informações, no âmbito da área da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar e analisar as propostas de plano de investimentos e orçamento das unidades de saúde de ilha, do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde e dos hospitais EPER da Região Autónoma dos Açores, bem como elaborar a proposta de plano de investimentos e orçamento do Serviço Regional de Saúde, de acordo com as orientações e estratégias definidas para o setor;

Propor, elaborar, acompanhar e operacionalizar as candidaturas aos fundos comunitários, no setor da saúde, bem como promover a sua boa execução;

Executar as operações administrativas contabilísticas relacionadas com a execução do plano de investimentos da DRS, nomeadamente através da elaboração das propostas de portarias sobre investimentos;

Propor alterações ao plano anual de investimentos da DRS, através de alterações orçamentais, tendo em conta, entre outras, a respetiva execução, bem como as medidas tomadas no cumprimento das políticas em vigor para o setor da saúde;

Processar as transferências das verbas de funcionamento e do plano de investimentos para as unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde e hospitais EPER da Região Autónoma dos Açores, bem como proceder ao pagamento aos fornecedores, no âmbito do plano anual de investimentos;

Definir a metodologia de distribuição e atribuição dos recursos financeiros pelas unidades de saúde;

Proceder à análise e emitir parecer sobre as alterações orçamentais das unidades de saúde, bem como assegurar a devida tramitação do processo, nomeadamente ao nível das autorizações, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

Acompanhar e avaliar a execução dos orçamentos e do plano de investimentos das entidades que integram o Serviço Regional de Saúde;

Acompanhar a situação de tesouraria das unidades de saúde;

Preparar informação financeira consolidada do Serviço Regional de Saúde às entidades pertencentes à administração pública regional, conforme as respetivas competências, bem como a entidades externas, incluindo o Tribunal de Contas;

Promover, estudar e desenvolver indicadores e modelos integrados de informação económico-financeira, para a gestão das instituições do Serviço Regional de Saúde, identificando e promovendo as melhores práticas regionais e nacionais;

Propor orientações que tenham como objetivo a normalização da contabilidade de gestão para as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, assegurando a fiabilidade, bem como a disponibilidade atempada da informação e a sua comparabilidade;

Desenvolver as competências legalmente atribuídas, enquanto entidade coordenadora orçamental, bem como proceder à regulação e controlo contabilístico de divulgação de informação contabilística, no âmbito das atribuições legais, como entidade consolidante;

Acompanhar a faturação das unidades de saúde que integram o Serviço Regional de Saúde, na vertente internacional;

Acompanhar o regime de taxas moderadoras na Região Autónoma dos Açores;

Acompanhar a execução da política de reembolsos;

Proceder à conferência da faturação, coordenando a atividade do Centro de Conferência de Faturas dos Açores;

Emitir pareceres e elaborar informações e estudos de impacto financeiro, no âmbito da área da sua competência;

Proceder à análise, acompanhamento e normalização de processos, no âmbito do Sistema Integrado de Recursos Administrativos e Financeiros das Unidades de Saúde;

Assegurar o suporte técnico às unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, no âmbito da área da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Analisar, propor e coordenar a implementação do sistema de informação global;

Desenvolver e avaliar os equipamentos informáticos e as comunicações;

Gerir a rede de instalações e equipamentos, acompanhando a execução da reabilitação e construção de novas infraestruturas no âmbito do Serviço Regional de Saúde;

Coordenar a aquisição centralizada para a área da saúde;

Assessorar o diretor regional da Saúde e o subdiretor regional da Saúde, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e planeamento da atividade da DRS;

Prestar apoio técnico-jurídico sobre matérias relacionadas com os domínios de intervenção da DRS, designadamente parcerias público-privadas, gestão financeira, contratualização, sistemas de informação, aprovisionamento, instalações e equipamentos de saúde;

Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos e propor a respetiva decisão;

Preparar e pronunciar-se sobre projetos de atos normativos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Sistemas de Informação;

Divisão de Aprovisionamento;

Divisão de Instalações e Equipamentos de Saúde.

Coordenar, desenvolver e implementar, de acordo com as orientações do secretário regional, as políticas sobre sistemas, tecnologias de informação e de comunicação da saúde, promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos;

Assegurar o funcionamento, manutenção e evolução de equipamentos informáticos e comunicações do Serviço Regional de Saúde, em colaboração com as respetivas entidades, de acordo com as políticas globais definidas para este setor;

Gerir de forma centralizada as necessidades de comunicações do Serviço Regional de Saúde, bem como a monitorização das redes, em articulação com a direção regional competente em matéria de comunicações;

Assegurar o funcionamento, monitorização, auditoria, manutenção e evolução dos sistemas de informação do Serviço Regional de Saúde;

Definir, implementar e gerir políticas de segurança no âmbito das comunicações, equipamentos informáticos e sistemas de informação do Serviço Regional de Saúde;

Definir tecnologicamente, padronizar e propor a aquisição de equipamentos informáticos, de comunicação e de sistemas de informação;

Proceder ao desenvolvimento interno de aplicações específicas, considerando os recursos afetos à DSI;

Promover a formação dos utilizadores do Serviço Regional de Saúde nas áreas da competência da DSI;

Definir e prestar apoio técnico de primeira linha, remoto ou presencial, a todas as entidades do Serviço Regional da Saúde, utilizando uma plataforma de registo e acompanhamento de incidentes;

Definir e prestar o apoio técnico especializado de segunda linha, designadamente na área de administração de sistemas;

Dar parecer sobre a aquisição de equipamentos informáticos, de comunicação ou de sistemas de informação que pretendam ser implementados pelas entidades do Serviço Regional da Saúde, sem prejuízo das competências em matéria de equipamentos de saúde da Divisão de Instalações e Equipamentos de Saúde;

Garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da saúde;

Propor e implementar projetos centralizados referentes a novos sistemas de informação;

Propor e implementar regras e normas para as entidades do Serviço Regional da Saúde, relativamente aos sistemas de informação;

Garantir a operacionalidade e disponibilidade das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do Serviço Regional de Saúde, bem como assegurar a proteção, a recuperação dos dados e a continuidade do serviço;

Coordenar o tratamento e a produção da informação e dados estatísticos do Serviço Regional de Saúde, incluindo os relativos a prestadores de cuidados de saúde;

Assegurar a interoperabilidade e a conformidade dos sistemas de informação do Serviço Regional de Saúde com os sistemas ou políticas nacionais, geridos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;

Garantir o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, através da criação de regras e procedimentos de segurança, bem como de auditorias correlacionadas, assegurando também uma uniformização aplicada a todo o Serviço Regional da Saúde;

Garantir a gestão, manutenção e atualização da área da DRS no Portal do Governo Regional dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar a Central de Compras para a área da saúde;

Promover a celebração de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços para o Serviço Regional de Saúde, em cooperação com as comissões técnicas das unidades de saúde e de acordo com as estratégias definidas;

Fazer o acompanhamento e controlo da aplicação dos contratos públicos de aprovisionamento, por parte das unidades de saúde;

Elaborar e apreciar despachos, acordos, protocolos, convenções, regulamentos, contratos e adendas, cujas matérias se enquadrem no âmbito das suas atribuições e competências;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Definir as normas, recomendações, requisitos e metodologias aplicáveis à conceção, projeto e construção de instalações e equipamentos da saúde, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Elaborar os programas preliminares e propor a aprovação de novos modelos e tipologias para instalações de saúde, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Estabelecer critérios de avaliação e as prioridades de investimentos públicos no desenvolvimento, na modernização e na renovação da rede de instalações e de equipamentos do Serviço Regional de Saúde, tendo em consideração o Plano Regional de Saúde e a política regional de saúde, em articulação com as unidades de saúde;

Elaborar e acompanhar os planos de manutenção, por forma a garantir uma intervenção atempada nas instalações e equipamentos, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Propor ao diretor regional da Saúde e ao subdiretor regional da Saúde os investimentos anuais a executar nas instalações e equipamentos do Serviço Regional de Saúde;

Elaborar os programas preliminares relativos às instalações e equipamentos da responsabilidade de entidades tuteladas pela SRSD, bem como emitir parecer sobre as diversas fases de desenvolvimento dos projetos, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Acompanhar a execução de projetos de unidades de saúde com elevada diferenciação ou inovadores, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Regular a execução, a análise, avaliação e aprovação de equipamentos da responsabilidade de entidades tuteladas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde;

Desenvolver os procedimentos de avaliação do estado físico das instalações e equipamentos, públicos e privados, bem como de registo e atualização do estado físico e funcional das instalações e equipamentos da rede do Serviço Regional de Saúde;

Preparar, acompanhar e registar os processos de aquisição e alienação e, ou, abate de bens móveis relacionados com o Serviço Regional de Saúde;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio técnico-jurídico sobre matérias relacionadas com as respetivas áreas de intervenção;

Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos, bem como a respetiva decisão;

Preparar projetos de atos normativos, bem como pronunciar-se sobre projetos de atos normativos sobre os quais seja solicitado o respetivo parecer;

Intervir em processos de inquérito, bem como em processos disciplinares, ou outros, sempre que assim seja determinado pelo diretor regional da Saúde;

Emitir parecer sobre questões de trabalhadores que exercem funções públicas que lhe sejam submetidas, designadamente sobre os regimes de trabalho dos profissionais de saúde, seus desenvolvimentos e estatutos jurídicos, bem como acompanhar e avaliar a respetiva aplicação;

Apoiar a gestão de trabalhadores que exercem funções públicas nas instituições do Serviço Regional de Saúde;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e seleção de trabalhadores, bem como dinamizar, em tempo oportuno, a respetiva execução;

Acompanhar a aplicação das regras que presidem à criação e reorganização de quadros, carreiras e categorias dos trabalhadores do setor, nos termos superiormente definidos;

Analisar os normativos em vigor, elaborando orientações para a respetiva aplicação, correta e uniforme, aos trabalhadores do setor da saúde;

Criar e manter permanentemente atualizado um registo dos trabalhadores do setor da saúde, em articulação com outros serviços e organismos;

Colaborar na negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e no relacionamento com as associações sindicais dos profissionais do Serviço Regional de Saúde;

Promover a permanente articulação com entidades regionais e nacionais, com competências na área de recursos humanos;

Regular e dinamizar a formação profissional no âmbito do Serviço Regional de Saúde, podendo, subsidiariamente, desenvolver programas de formação em domínios considerados relevantes, em articulação com outros serviços ou organismos com competências em matéria de ensino e formação, na área das profissões de saúde;

Definir e executar os objetivos de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da saúde;

Coordenar, nos termos da legislação aplicável, as atividades desenvolvidas na formação de base dos trabalhadores do setor da saúde;

Coordenar a execução dos programas de formação adequados à valorização exigida pelas funções e pela natureza, bem como pela dinâmica, das carreiras profissionais;

Coordenar o processo de concessão e gestão de bolsas de estudo e de outros incentivos semelhantes;

Assegurar o planeamento dos recursos humanos da saúde, visando a satisfação das necessidades do sistema de saúde;

Definir um sistema integrado de indicadores necessários à caracterização dos recursos humanos do setor da saúde, visando a definição de políticas, bem como à gestão previsional daqueles recursos, no Serviço Regional de Saúde;

Assegurar a recolha e a qualidade da informação necessárias à produção de estatísticas e de outra informação de gestão, no âmbito dos recursos humanos;

Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas para a administração pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Serviço Regional de Saúde, na respetiva implementação;

Conceber e promover a implementação de instrumentos de gestão estratégica e operacional, alinhada com o modelo de avaliação do desempenho em vigor;

Promover, acompanhar e avaliar a implementação do sistema de avaliação dos recursos humanos na área da saúde;

Propor as medidas adequadas à harmonização e à coerência estatutárias dos profissionais integrados nas carreiras especiais da saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, designadamente quanto às respetivas condições de trabalho e estatutos remuneratórios;

Colaborar na regulamentação de profissões de saúde;

Apoiar as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde no enquadramento, bem como no devido encaminhamento legal, de pedidos de autorização de contratação de prestações de serviços, no que se refere a necessidades de recursos humanos;

Acolher, informar, apoiar, orientar e efetuar um acompanhamento técnico de proximidade aos doentes e acompanhantes, em situação de fragilidade, provenientes da Região Autónoma dos Açores, durante o período de deslocação, no território continental nacional;

Processar, se necessário, as prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;