Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de…

Regula as atividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de contribuir para a redução do risco e dos impactes na saúde humana e no ambiente que a utilização destes produtos pode causar.

A orientação para o desenvolvimento da agricultura regional, visa a introdução e expansão de modos de produção sustentáveis que recorram a meios de combate dos organismos prejudiciais às culturas que minimizem o recurso a produtos fitofarmacêuticos de síntese, como são os casos da proteção integrada, da produção integrada, e do modo de produção biológico, pelo que, com o referido diploma procurou-se estabelecer uma política regional para a utilização prudente destes fatores de produção, em consonância com a então definida para o continente português.

Esta política tem por princípio que todos aqueles que manipulam, vendem, promovem a venda, aconselham ou aplicam produtos fitofarmacêuticos na Região devem dispor de informações e de conhecimentos apropriados e atualizados que garantam, ao nível da sua intervenção, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, e que os locais de armazenamento, de manuseamento e o transporte dos produtos fitofarmacêuticos, cumpram com condições que garantam, além da salvaguarda daqueles quesitos, a sua boa conservação.

Pouco depois da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, foram publicados a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que estabeleceu também regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem como à sua colocação no mercado, utilização e controlo na União Europeia e cujas disposições estavam em consonância com a política regional para os produtos fitofarmacêuticos instituída pelo referido decreto legislativo regional, que se decidiu manter em vigor.

Estes diplomas comunitários contemplam um conjunto de princípios e de objetivos que abrangem várias vertentes sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, concretizados num vasto quadro de novas exigências a implementar, progressivamente, ao longo do tempo, não só para todos aqueles que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos, mas também sobre medidas adicionais de redução do risco na aplicação dos produtos consoante as áreas ou zonas em que são aplicados, das características desses produtos e das formas e meios adequados à sua utilização, bem como a obrigatoriedade de serem instituídos procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

Estes princípios e objetivos foram agora reforçados com a apresentação do Pacto Ecológico Europeu o qual, a partir da implementação da Estratégia do Prado para o Prato, pretende reduzir a dependência dos pesticidas e dos agentes antimicrobianos, inverter a perda da biodiversidade, reduzir a pegada ambiental e climática do seu sistema alimentar e reforçar a sua resiliência, assegurando uma produção alimentar sustentável, sendo fundamental reduzir e otimizar a utilização de fatores de produção, designadamente os pesticidas.

Com o presente diploma pretende-se, além de incorporar a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, no quadro legislativo regional, ter desde já em consideração os princípios e os objetivos que sustentam o Pacto Ecológico Europeu, atender às especificidades regionais, bem como à experiência entretanto adquirida com a aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro, sem prejuízo do respeito pelas competências e atribuições da autoridade nacional, cometidas pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro.

Neste sentido, é reforçada a obrigatoriedade de que todos aqueles que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos detenham formação adequada ao exercício das suas atividades e estatui-se a necessidade de intensificar medidas que visem a redução do risco e dos impactos na saúde humana e no ambiente decorrentes da aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, não só nas tradicionais explorações agrícolas e florestais, mas, também, em zonas específicas de especial vulnerabilidade para a população em geral e para o ambiente, e relativamente às quais devem ser igualmente adotadas medidas gerais de proteção do meio aquático e da água, zonas essas que o presente diploma classifica como zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

Prevê-se também o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informação e sensibilização, a par de ações de monitorização sobre a utilização dos produtos fitofarmacêuticos, a consubstanciar na participação nas atualizações do Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos, ao desenvolvimento da proteção integrada, da produção integrada, e de abordagens ou técnicas alternativas, destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos.

Tem-se igualmente em consideração as diversas alterações que até à presente data foram introduzidas à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definiu os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, visando restringir a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em especial, em zonas urbanas e zonas de lazer, com vista à proteção da saúde humana e do ambiente contra riscos derivados da aplicação destes produtos, regulando a sua utilização em locais públicos de particular concentração de determinados grupos populacionais e privilegiando o uso de outros meios de controlo dos organismos nocivos das plantas, como sejam o controlo mecânico, biológico, biotécnico ou cultural.

Procede-se ainda ao estabelecimento, na Região Autónoma da Madeira, do regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, na sua atual redação, que transpôs para a ordem jurídica interna, na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.

Face a este novo e extenso enquadramento legislativo comunitário e nacional, conjugado com a necessidade de proceder à atualização do regime regional que vem sendo implementado desde 2008 e, de modo a evitar a indesejável dispersão legislativa, opta-se pela publicação de um novo decreto legislativo regional, que segue a estrutura da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, procedendo às adaptações que são impostas pelas especificidades regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos.

O presente diploma incorpora, ainda, o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Foi ouvida a DGAV, na qualidade de autoridade fitossanitária nacional, a Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara do Comércio e Indústria da Madeira, a Associação de Agricultores da Madeira e a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea g) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

1 - O presente diploma regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos na Região Autónoma da Madeira, bem como estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, vertendo, adaptando e complementando para o regime nela estabelecido em relação às matérias em causa, o estabelecido na Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos produtos fitofarmacêuticos.

2 - Com o presente diploma, visa-se, igualmente, minimizar o risco da utilização de produtos fitofarmacêuticos nas áreas classificadas da Região Autónoma da Madeira integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas definido pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação.

3 - O presente diploma procede, ainda, à conformação do regime previsto no n.º 1 do presente artigo, com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e competência

1 - O regime relativo à distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos previsto no presente diploma aplica-se aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e também aos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos.

2 - O regime relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos estabelecido no presente diploma abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas, florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

3 - O regime relativo à certificação setorial das entidades formadoras e ao estabelecimento dos conteúdos temáticos e das condições para a homologação dos cursos de formação profissional específica setorial e provas de conhecimentos previstos no presente diploma, aplica-se às entidades formadoras que ministrem estes cursos no território da Região Autónoma da Madeira e às pessoas interessadas na obtenção da habilitação necessária para o exercício das atividades de distribuição, de comercialização e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

4 - O regime relativo à inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas, florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

5 - O regime estabelecido no presente diploma não é aplicável aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, os quais se regem por legislação própria.

6 - Compete à Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA), através da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), assegurar, na Região Autónoma da Madeira, a implementação dos regimes referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à autoridade fitossanitária nacional responsável pela autorização, controlo da comercialização e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos e à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do presente diploma são consideradas as seguintes definições:

ii) Influenciar os processos vitais dos vegetais, por exemplo, substâncias que influenciem o seu crescimento, mas que não sejam nutrientes;

iii) Conservar os produtos vegetais, desde que as substâncias ou produtos em causa não sejam objeto de disposições comunitárias especiais em matéria de conservantes;

iv) Destruir vegetais ou partes de vegetais indesejáveis, com exceção das algas, salvo se os produtos forem aplicados no solo ou na água para a proteção dos vegetais;

aa) «Proteção integrada», a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente, privilegiando o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e agroflorestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas;

bb) «Prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos», as empresas de distribuição de produtos fitofarmacêuticos, legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que não dispõem de qualquer armazém em território nacional e forneçam produtos fitofarmacêuticos a empresas distribuidoras, a estabelecimentos de venda ou a empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, localizados nesta Região Autónoma;

cc) «Residentes», as pessoas que habitam, trabalham ou estão presentes em algum momento num edifício ou instalação situados em área residencial e que se encontrem na proximidade ou contiguidade de áreas tratadas com produtos fitofarmacêuticos;

dd) «Resíduos de embalagens», as embalagens vazias que contiveram produtos fitofarmacêuticos;

ee) «Resíduos de excedentes», os produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens abertas ou não, bem como produtos fitofarmacêuticos cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências tenha já expirado;

ff) «Técnico responsável», o utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteção fitossanitária das culturas;

gg) «Utilizadores profissionais», as pessoas que, no exercício das suas atividades, manuseiam ou aplicam produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, nomeadamente os técnicos responsáveis, os operadores de venda e os aplicadores;

hh) «Vias de comunicação», as estradas, as ruas, os caminhos públicos, incluindo as bermas e os passeios;

ii) «Zonas de lazer», as zonas destinadas à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em diversas vertentes, nomeadamente parques e jardins públicos, jardins infantis, parques de campismo, parques e recreios escolares e zonas destinadas à prática de atividades desportivas e recreativas ao ar livre;

jj) «Zonas urbanas», as zonas de aglomerados populacionais, incluindo quaisquer locais junto a estabelecimentos de ensino ou de prestação de cuidados de saúde, ainda que contíguas a zonas destinadas a utilização agrícola.

CAPÍTULO II — Segurança nos circuitos comerciais

Artigo 4.º — Requisitos gerais de exercício da atividade de distribuição e de venda

1 - Apenas podem exercer a atividade de distribuição ou de venda de produtos fitofarmacêuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda autorizados pela SRA, através da DRA, nos termos do estabelecido no artigo 12.º, mediante a comprovação de que dispõem de:

2 - A concessão das autorizações de exercício de atividade de distribuição, venda e prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, previstas no presente diploma, não isenta os interessados de assegurarem junto das entidades competentes a necessidade do cumprimento de outros requisitos legais em matéria de licenciamento industrial ou comercial.

3 - Estão isentos da autorização de exercício de atividade de distribuição a que se refere o n.º 1 e dos demais requisitos de exercício constantes do presente diploma os prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos legalmente estabelecidos em Portugal, noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que não disponham de qualquer armazém no território da Região Autónoma da Madeira e forneçam produtos fitofarmacêuticos a empresas distribuidoras ou a estabelecimentos de venda localizados na Região Autónoma da Madeira, devendo apenas apresentar uma mera comunicação prévia à DRA com a sua identificação e a indicação expressa da localização dos armazéns de proveniência dos produtos fitofarmacêuticos que distribuem.

Artigo 5.º — Instalações e procedimentos operativos das empresas de distribuição e de venda

1 - Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e vendidos em instalações exclusivamente destinadas a estes produtos e nas condições autorizadas pelo presente diploma.

2 - As instalações devem ser concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante, quando se trate de empresas distribuidoras ou de venda, ou da parte C do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante, quando se trate de empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º

3 - As empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda devem elaborar, implementar e manter, em cada local autorizado, um manual de procedimentos operativos que esteja de acordo com as orientações definidas pela DRA e divulgadas no seu sítio na Internet, o qual fica sujeito a registo e fiscalização pela DRA.

4 - O disposto no número anterior é obrigatório:

5 - A inexistência de manual, aprovado de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4, implica, até à aprovação do mesmo, a suspensão das autorizações de exercício de atividade concedidas.

6 - As instalações referidas no presente artigo devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos à higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e armazenamento de substâncias e preparações perigosas, e em especial ao disposto no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Artigo 6.º — Técnico responsável

1 - A promoção e a divulgação para venda de produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser efetuadas por um técnico responsável da entidade autorizada ou por técnico habilitado nos termos do artigo seguinte.

2 - São deveres de um técnico responsável:

3 - Um técnico responsável só pode assumir funções, no máximo, em 10 locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividade de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

4 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, um técnico responsável pode também exercer simultaneamente a função de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas desde que, para tal, se encontre habilitado nos termos da legislação que regula o transporte de mercadorias perigosas.

5 - O técnico responsável deve informar a(s) entidade(s) onde preste serviços, por escrito, de quaisquer situações que possam colocar em causa o cumprimento da legislação e das normas em vigor aplicáveis, nomeadamente as que obstem ao exercício das suas funções.

Artigo 7.º — Habilitação do técnico responsável

1 - Pode requerer a habilitação como técnico responsável, quem cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

2 - A habilitação do técnico responsável é válida por 10 anos, renovável por iguais períodos, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

3 - Seis meses após a data de entrada em vigor do presente diploma é cancelada a habilitação aos técnicos responsáveis que não tenham cumprido com a alínea b) do n.º 1 deste artigo.

4 - O pedido de habilitação ou de renovação da habilitação de técnico responsável é apresentado à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, a qual decide no prazo de 10 dias úteis após a receção do respetivo pedido, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito.

5 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode cancelar a habilitação do técnico responsável no caso de não cumprimento dos deveres previstos no presente diploma.

6 - Um técnico responsável com habilitação conferida por outras entidades competentes do território nacional pode, enquanto se mantiver em vigor aquela, exercer atividade na Região Autónoma da Madeira, devendo apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhado de comprovativo de deter o respetivo cartão de identificação.

7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos técnicos responsáveis habilitados até à data da entrada em vigor da presente lei.

8 - Os interessados na habilitação como técnico responsável que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma mera comunicação prévia à Autoridade Fitossanitária Nacional, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos no presente diploma.

9 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as habilitações de técnico responsável que venha a conceder ou a renovar ao abrigo do presente diploma.

Artigo 8.º — Operador de venda

1 - Pode requerer a habilitação como operador de venda, quem tenha obtido aproveitamento na avaliação final do curso de formação profissional específica setorial em distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º

2 - A habilitação como operador de venda é válida por um período de 10 anos, renovável por iguais períodos, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.

3 - Seis meses após a data de entrada em vigor do presente diploma, é cancelada a habilitação aos operadores de venda que não tenham cumprido com o disposto no n.º 1 deste artigo.

4 - O pedido de habilitação como operador de venda é apresentado à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, a qual decide no prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito.

5 - Um operador de venda habilitado por outras entidades competentes do território nacional pode, enquanto se mantiver em vigor aquela, exercer atividade na Região Autónoma da Madeira, devendo apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhado do respetivo cartão de identificação.

6 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos operadores habilitados até à data da entrada em vigor do presente diploma.

7 - Os interessados na habilitação como operador de venda que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma mera comunicação prévia à DRA, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos no presente diploma.

8 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as habilitações de operador de venda que venha a conceder ou renovar ao abrigo do presente diploma.

Artigo 9.º — Venda responsável

1 - No território da Região Autónoma da Madeira só podem ser vendidos os produtos fitofarmacêuticos que, cumulativamente:

2 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos a um aplicador habilitado nos termos estabelecidos no presente diploma.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável à venda de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio.

4 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos por um técnico responsável ou por um operador de venda, devendo estes, no ato de venda, disponibilizar-se a:

5 - Só é permitida a venda de um produto fitofarmacêutico de aplicação especializada a um aplicador especializado habilitado na aplicação daquele produto, tal como mencionado na sua identificação, nos termos definidos neste diploma.

6 - A venda de produtos fitofarmacêuticos só é permitida em embalagens fechadas e invioladas, tal como se apresentam na sua forma comercial.

7 - O aconselhamento e a venda devem ser feitos de acordo com as condições de utilização expressas no rótulo das respetivas embalagens, ou de acordo com as orientações constantes de publicações emitidas ou reconhecidas pela autoridade fitossanitária nacional e ou pela DRA.

8 - Os titulares dos estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos são solidariamente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda praticados nos seus estabelecimentos, nomeadamente pela venda efetuada a menores, pela venda não realizada por operador de venda ou por técnico responsável e pela venda a quem não se apresente identificado.

Artigo 10.º — Registos da venda

1 - Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda, a seguinte informação:

2 - O estabelecimento de venda deve, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacêuticos que lhe sejam fornecidos por prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos, que operem nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, nomeadamente:

3 - Os estabelecimentos de venda devem manter os registos referidos nos números anteriores, por um período mínimo de 5 anos.

Artigo 11.º — Registos da distribuição

1 - A empresa de distribuição deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda a seguinte informação:

2 - A empresa de distribuição deve proceder igualmente ao registo dos produtos fitofarmacêuticos fornecidos por prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos, que operem nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, nomeadamente:

3 - As empresas distribuidoras devem manter os registos referidos nos números anteriores por um período mínimo de cinco anos.

Artigo 12.º — Procedimento de autorização das atividades de distribuição e de venda

1 - O pedido de autorização para o exercício das atividades de distribuição e ou de venda de produtos fitofarmacêuticos é apresentado à DRA, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º

2 - O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

3 - Uma empresa que possua uma rede de armazéns ou de estabelecimentos de venda pode apresentar um pedido único de autorização, sem prejuízo do disposto no n.º 8.

4 - A avaliação do pedido e a verificação, através de vistoria, do cumprimento dos requisitos previstos para as instalações, são efetuadas pela DRA.

5 - A DRA decide sobre o pedido no prazo de 45 dias úteis após a receção do mesmo conforme referido no n.º 1 e notifica o requerente.

6 - O prazo referido no número anterior suspende-se se não for entregue algum dos elementos previstos no n.º 2, voltando a correr a partir do dia em que o requerente apresente todos os elementos em falta.

7 - Na situação em que seja comunicado pela DRA a falta de algum dos documentos referidos no n.º 2 ou que os apresentados não estão em conformidade com o exigido, o requerente deve corrigir as irregularidades detetadas no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da comunicação, data a partir da qual o processo é cancelado.

8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, decorridos 45 dias úteis da apresentação, pelo requerente, do pedido instruído nos termos do disposto no n.º 2, sem que seja proferida decisão, há lugar a deferimento tácito.

9 - Deferido o pedido, é emitida pela DRA uma autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém, propriedade da entidade requerente.

10 - Verificando-se o disposto no n.º 8, a cópia do pedido de autorização para o exercício das atividades de distribuição ou de venda de produtos fitofarmacêuticos, instruído nos termos do disposto no n.º 2, acompanhado dos comprovativos da sua apresentação à DRA e do pagamento das respetivas taxas, vale como autorização de exercício de atividade para todos os efeitos legais.

11 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.º 2, aquando do pedido de autorização, incluindo a substituição do técnico responsável ou dos operadores de venda, ou das condições das instalações aprovadas, deve ser previamente comunicada à DRA, que pode efetuar vistorias de avaliação complementares, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 4 a 8.

12 - Qualquer agregação de novos armazéns às empresas distribuidoras ou ao estabelecimento de venda fica sujeita à autorização prevista nos n.os 9 e 10.

13 - Não são permitidas transferências da titularidade da autorização da atividade das empresas distribuidoras e dos estabelecimentos de venda que se encontrem concedidas até à data da entrada em vigor do presente diploma, salvo se estiverem cumpridos os requisitos previstos para a atividade no artigo 4.º e para as instalações no artigo 5.º, nomeadamente no que respeita às condições das instalações constantes da parte A, do anexo i ao presente diploma.

14 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as autorizações para o exercício das atividades de distribuição ou de venda de produtos fitofarmacêuticos que venham a ser concedidas ao abrigo do presente diploma.

Artigo 13.º — Validade, renovação e cancelamento das autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda

1 - As autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos.

2 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável às autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos válidas à data da entrada em vigor do presente diploma, e conta-se a partir dessa data.

3 - Com a antecedência mínima de 6 meses relativamente ao termo da validade da autorização, a DRA deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando através de vistoria, se se mantém o cumprimento do estabelecido no presente diploma.

4 - A DRA, até ao termo da validade da autorização em vigor, decide sobre a renovação das autorizações concedidas, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito.

5 - A DRA emite uma renovação da autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém.

6 - Caso não seja realizada qualquer vistoria até à data de caducidade da autorização, por facto não imputável ao respetivo titular, esta é renovada automaticamente.

7 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode cancelar a autorização de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos concedida no caso de não cumprimento, pelo titular dessa autorização, dos deveres previstos no presente diploma.

8 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as renovações e cancelamentos das autorizações para o exercício da atividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos que venham a ser decididas.

Artigo 14.º — Afixação obrigatória

É obrigatória a afixação das autorizações para o exercício das atividades concedidas ao abrigo do artigo 12.º, bem como da identificação do respetivo técnico responsável, em local visível no estabelecimento de distribuição ou de venda e nos armazéns se localizados fora destes.

CAPÍTULO III — Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre

SECÇÃO I — Restrições gerais à aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Artigo 15.º — Restrições gerais à aplicação nas explorações agrícolas e florestais e pelas empresas de aplicação terrestre

1 - É proibida, em todo o território da Região Autónoma da Madeira:

2 - É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, salvo nas situações previstas nos artigos 34.º a 46.º

3 - Sem prejuízo do que estabelece o n.º 8 do artigo 24.º, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados, incluindo para fins experimentais e científicos, por aplicadores habilitados e como tal identificados, nos termos do artigo 25.º

4 - Excetua-se do disposto no número anterior, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, a qual se rege por legislação própria.

5 - A aplicação de produtos fitofarmacêuticos deve obrigatoriamente cumprir o disposto:

Artigo 16.º — Regras e medidas de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos

1 - A tomada de decisão e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos pelo utilizador profissional deve:

2 - Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem, ainda, ser tomadas as seguintes medidas de redução do risco:

ii) É estabelecida uma zona de segurança, situada entre o limite da área em causa e a zona da parcela onde irá ser realizado o tratamento de, pelo menos, 2 m, quando realizada a aplicação de produtos fitofarmacêuticos sob coberto ou sobre culturas baixas ou dirigida ao solo e de, pelo menos, 5 m quando realizada a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em culturas altas, temporárias ou permanentes, arbóreas ou arbustiva;

3 - Em derrogação ao disposto nas subalíneas i) e ii) da alínea g) do número anterior e sem prejuízo de outras indicações de cumprimento obrigatório inscritas no rótulo dos produtos fitofarmacêuticos, não é necessário proceder ao estabelecimento da referida zona de segurança caso se verifique uma das situações constantes das alíneas a) a c) seguintes, podendo, no entanto, a referida zona de segurança ser reduzida nas condições previstas na alínea d):

4 - Na sementeira com sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos devem ser seguidas as condições de utilização e as precauções toxicológicas e ambientais constantes das respetivas etiquetas, embalagens ou documentos que obrigatoriamente acompanhem a semente, estabelecidas na legislação que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.

Artigo 17.º — Registos das aplicações de produtos fitofarmacêuticos

1 - Todos os aplicadores devem efetuar e manter, durante pelo menos três anos, o registo de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacêuticos em território nacional, designadamente como anexo ao caderno de campo, quando este exista, incluindo, nomeadamente, a referência ao nome comercial e ao número de autorização de venda do produto, o nome e o número de identificação de aplicador habilitado, o nome e número de autorização de exercício de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido, a data e a dose ou concentração e volume de calda da aplicação, a área, culturas e respetivo inimigo, ou outra finalidade para que o produto foi utilizado.

2 - As empresas de aplicação terrestre devem fornecer cópia dos registos mencionados no número anterior aos respetivos contratantes.

SECÇÃO II — Acesso à atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Artigo 18.º — Habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos em geral

1 - Pode requerer a habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos quem disponha de habilitação comprovada por:

2 - O pedido de habilitação como aplicador é apresentado à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, a qual decide no prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido.

3 - A habilitação como aplicador é válida por 10 anos renovável por iguais períodos.

4 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável aos aplicadores que cumpram o disposto no n.º 1 e se encontrem habilitados à data de entrada em vigor do presente diploma e conta-se a partir da data da sua habilitação.

5 - O pedido de renovação da habilitação como aplicador é apresentado à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, a qual decide no prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido.

6 - Em alternativa às formas de habilitação previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, o aplicador com idade superior a 65 anos à data da entrada em vigor do presente diploma pode adquirir a habilitação de aplicador se comprovar ter obtido aproveitamento em prova de conhecimentos, a realizar nos termos do n.º 7 do artigo 24.º, sobre as temáticas constantes da ação de formação prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º, sendo dispensado da frequência da ação de formação.

7 - A habilitação referida no número anterior é requerida nos termos do n.º 4 e é válida por 10 anos, renovável por iguais períodos, após nova prova de conhecimentos a realizar durante o último ano antes do termo da validade da habilitação ou da última renovação.

8 - Um interessado com habilitação como aplicador conferida por outras entidades competentes do território nacional pode, enquanto se mantiver em vigor aquela, exercer atividade na Região Autónoma da Madeira, devendo apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhado do respetivo cartão de identificação.

9 - Um interessado na habilitação como aplicador, que tenha obtido a formação requerida em outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, mesmo que seja um cidadão não nacional, pode exercer a atividade de aplicador na Região Autónoma da Madeira desde que apresente, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhado dos comprovativos da emissão do respetivo cartão de identificação e da respetiva formação no Estado-Membro de origem, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos no presente diploma.

10 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as habilitações de aplicador que venha a conceder ou a renovar ao abrigo do presente diploma.

Artigo 19.º — Procedimento de autorização da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre

1 - O exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos é autorizado a uma empresa que comprove dispor de:

2 - O pedido de autorização para o exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos é apresentado à DRA, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

3 - A DRA avalia o pedido e profere decisão sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos referidos nos n.os 4 a 8 do artigo 12.º, emitindo a autorização de exercício da atividade.

4 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.º 2, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, ou a agregação de novos armazéns, deve ser previamente comunicada à DRA, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, aplicando-se o disposto no n.º 11 do artigo 12.º

5 - A autorização de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos é válida por 10 anos, renováveis por iguais períodos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de renovação da autorização previstos nos n.os 3 a 6 do artigo 13.º

6 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de Agricultura pode cancelar a autorização de exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos concedida, no caso de não cumprimento, pelo titular dessa autorização, dos deveres previstos no presente diploma.

7 - Uma empresa de aplicação terrestre deve respeitar os requisitos de segurança na manipulação e preparação de caldas de produtos fitofarmacêuticos, no seu transporte e na limpeza dos equipamentos de aplicação, constantes do anexo iii ao presente diploma.

8 - Uma empresa de aplicação terrestre deve ainda garantir que, no ato de aplicação, os aplicadores têm fácil acesso a um estojo de primeiros socorros, devidamente equipado e fazer-se acompanhar das fichas de segurança dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar e das cópias simples da autorização de atividade e da identificação e contacto do técnico responsável.

9 - O encerramento, a cessação de atividade ou a transferência da titularidade de empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos que se encontrem concedidas, deve ser previamente comunicada à DRA, com vista ao cancelamento ou alteração da mesma, sendo que no caso da transferência da titularidade, a atribuição da autorização em nome do novo titular só é autorizada se estiverem cumpridos os requisitos da atividade e das instalações previstos no presente artigo.

10 - Não são permitidas transferências da titularidade da autorização da atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre que se encontrem concedidas até à data da entrada em vigor do presente diploma, salvo se essa transferência for previamente comunicada à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, e estiverem cumpridos os requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente no que respeita às condições das instalações constantes da parte C do anexo i ao presente diploma.

11 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as renovações e cancelamentos das autorizações para o exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, por empresas, que venham a ser decididas.

Artigo 20.º — Deveres do técnico responsável numa empresa de aplicação terrestre

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, a tomada de decisão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a seleção dos produtos a aplicar e técnicas de aplicação, as doses a utilizar e a observância das condições de utilização dos produtos são da responsabilidade do técnico responsável ao serviço da empresa de aplicação terrestre e devem cumprir o disposto nos artigos 15.º a 17.º

2 - São, ainda, deveres do técnico responsável ao serviço de uma empresa de aplicação terrestre:

3 - O técnico responsável ao serviço de uma empresa de aplicação terrestre deve, ainda, assegurar que são efetuados registos de todos os tratamentos fitossanitários realizados com produtos fitofarmacêuticos, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17.º, os quais devem ser mantidos junto da sua entidade empregadora durante, pelo menos, 3 anos.

Artigo 21.º — Afixação obrigatória na empresa de aplicação terrestre

É obrigatória a afixação da autorização para o exercício de atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, concedida ao abrigo do artigo 19.º, bem como da identificação do respetivo técnico responsável, em local visível das instalações da empresa de aplicação.

Artigo 22.º — Aplicador especializado

1 - Pode requerer a habilitação como aplicador especializado quem disponha de habilitação em aplicação de produtos fitofarmacêuticos e de certificado de aproveitamento na avaliação final do curso de formação profissional específica setorial em aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos, previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 24.º

2 - A habilitação a conceder circunscreve-se à aplicação do produto ou grupos de produtos que foram objeto da formação adquirida.

3 - A habilitação como aplicador especializado é válida por 10 anos, sendo renovável por iguais períodos.

4 - O pedido de habilitação como aplicador especializado ou da renovação desta é apresentado à DRA pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, a qual decide no prazo de 10 dias úteis após a receção dos elementos referidos no n.º 1 deste artigo, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito, notificando o requerente.

5 - Um interessado com habilitação como aplicador especializado conferida por outras entidades competentes do território nacional pode, enquanto se mantiver em vigor aquela, exercer atividade na Região Autónoma da Madeira, devendo apresentar, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhada de comprovativo da respetiva formação.

6 - Um interessado na habilitação como aplicador especializado, que tenha obtido a formação requerida em outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, mesmo que seja um cidadão não nacional, pode exercer a sua atividade nesta Região Autónoma desde que apresente, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 77.º, uma comunicação prévia à DRA, acompanhada de comprovativo da respetiva formação no Estado-Membro de origem, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos no presente diploma.

7 - A DRA comunica à autoridade fitossanitária nacional as habilitações concedidas como aplicador especializado que venha a conceder ou a renovar ao abrigo do presente diploma.

SECÇÃO III — Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos

Artigo 23.º — Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais

Nas explorações agrícolas ou florestais, os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados em instalações ou espaços concebidos de acordo com os requisitos mínimos constantes da parte B do anexo i ao presente diploma, da qual faz parte integrante, e manuseados com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente.