Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022 — Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe

Proteção, para reduzir o risco associado aos impactos das alterações climáticas, especialmente os que resultam da subida do nível médio do mar. Consiste em manter ou mesmo avançar a linha de costa por meio da alimentação artificial de sedimentos, a reconstrução do sistema dunar, a construção de dunas artificiais e dos seus ecossistemas e a construção de estruturas rígidas tais como esporões, quebra-mares destacados e proteções longitudinais aderentes;

Acomodação, com vista ao aumento da capacidade de as populações lidarem com aqueles impactos e respetivos riscos privilegiando a mudança das atividades humanas no litoral e a adaptação flexível das infraestruturas para reduzir o risco de inundação;

Recuo, por forma a reduzir o risco dos eventos gravosos provocados pelas alterações climáticas limitando os seus efeitos potenciais, sendo uma estratégia de migração para o interior, de modo a tornar os ecossistemas costeiros menos vulneráveis à erosão e à subida do nível médio do mar.

Promover a articulação com as entidades que coordenam a política do mar de forma a possibilitar a coordenação de ações que visem a utilização de manchas de empréstimo da plataforma continental e que se mostrem rentáveis para a política de sedimentos num quadro de otimização de recursos e minimização de impactes;

Avaliar e propor iniciativas que permitam promover a utilização de sedimentos provenientes das bacias hidrográficas com potencial utilização na deriva costeira a preços competitivos;

Racionalizar e integrar, em conjunto com o setor portuário, intervenções que contribuam para a reposição do ciclo sedimentar e reforço de cotas nas zonas mais vulneráveis ao avanço das águas;

Integrar e incentivar medidas na área do conhecimento que contribuam para que haja monitorização e investigação proporcional às necessidades e oportunidades e apostar em bases de dados comuns sobre a problemática dos sedimentos, usos e obras costeiras.

Reforçar a análise e a avaliação dos riscos costeiros de escala nacional à escala municipal, numa lógica de prevenção e mitigação, promovendo a segurança das populações e maior resiliência dos territórios;

Assegurar a monitorização, avaliação e gestão integrada dos riscos costeiros, considerando os cenários de alterações climáticas e para horizontes temporais de médio e longo prazo, numa lógica de atuação preventiva que acautele as vulnerabilidades e potencialidades da orla costeira e os valores ambientais, incluindo a monitorização regular e sistemática da dinâmica sedimentar, da evolução da linha de costa e do desempenho das obras de proteção/defesa costeira;

Adotar uma visão de desenvolvimento local que considere o princípio da precaução em que a definição do uso e ocupação do solo na orla costeira atente à identificação de vulnerabilidades futuras e aos perigos associados aos processos erosivos e à previsível subida do nível médio das águas do mar, suportados em cenários climáticos;

Considerar os riscos costeiros nas opções estratégicas de qualificação ambiental e ocupação urbana;

Desenvolver uma política de adaptação integrada, nas suas três frentes - proteção, relocalização e acomodação - para os espaços edificados, dentro ou fora de aglomerados e legal ou ilegalmente instalados, adotando medidas de retirada e ações ativas de proteção costeira que deverão ser equacionadas em sede de programas e planos territoriais;

Conferir prioridade à proteção da linha de costa que vise salvaguardar frentes urbanas, equipamentos e infraestruturas, desincentivando-se a proteção de edificado disperso, salvo as obras que decorram da política de sedimentos ou integradas em iniciativas públicas;

Garantir a manutenção atempada das infraestruturas de defesa instaladas que mantenham as suas funções de proteção;

Promover análises de custo-benefício e análises multicritério na adoção de eventuais novas intervenções «pesadas» de defesa costeira;

Equacionar e quantificar as medidas de relocalização, caso a caso, com base na proteção existente e nos fenómenos de dinâmica litoral, devendo ser definido um plano de retirada, que preveja faseamento que possibilite a sua implementação parcial face a situações de emergência, na ausência de alternativas ou quando os custos se tornem proibitivos ou surjam casos pontuais de oportunidade;

Dar prioridade à retirada de construções de génese ilegal, que se encontrem em Faixa de Salvaguarda em Litoral Arenoso - Nível I;

Incorporar na gestão e proteção das áreas classificadas medidas de prevenção e mitigação dos riscos costeiros;

Desenvolver ações de educação, nomeadamente para o ambiente, sustentabilidade e cidadania e vulnerabilidades relacionadas com as alterações climáticas, que reforcem a perceção e sensibilização aos riscos, bem como a adoção de comportamentos de segurança;

Discriminar positivamente, na perspetiva de mobilização de mecanismos perequativos a nível municipal, os territórios com elevada suscetibilidade a riscos costeiros, bem como das infraestruturas produtivas ou de circulação expostas, atendendo à relevância a escalas nacionais e locais, nomeadamente os territórios com maior perigosidade relacionada com inundações e galgamentos;

Adotar programas e ações, estruturais e não estruturais, ao nível da prevenção e mitigação do risco de cheias, inundações e galgamentos marinhos, envolvendo a dimensão urbana e rural, bem como a avaliação da eficiência das estruturas de defesa e regularização;

Integrar no quadro dos instrumentos de gestão territorial a identificação e caracterização de áreas de risco e vulneráveis e tipificar mecanismos de salvaguarda, de acordo com os princípios, visão, objetivos e diretivas deste POC;

Nas intervenções a realizar em arribas, adotar preferencialmente ações de remoção de blocos instáveis, de desmontes controlados e de reperfilamento;

Desenvolver soluções de estabilização de arribas por obras de engenharia apenas em praias limitadas por arribas situadas na proximidade de zonas urbanas consolidadas, ou em que estejam em risco elementos patrimoniais relevantes ou atividades económicas estratégicas e que não seja possível deslocalizar, e somente quando as soluções de desmonte ou reperfilamento sejam insuficientes ou inexequíveis para garantir adequada e atempadamente a segurança de pessoas e bens;

Promover a eliminação do estacionamento informal no topo das arribas, nomeadamente nas cristas instáveis, em Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba - Nível I, e assegurar a redução dos fatores de erosão das arribas e a recuperação da vegetação.

Implementar uma política de gestão sedimentar integrada que tenda a assegurar a reposição do balanço sedimentar nos locais onde este se afigure em desequilíbrio;

Acautelar a salvaguarda de manchas de empréstimo de sedimentos na plataforma continental que se afigurem adequadas/compatíveis para a realização de intervenções de reposição do balanço sedimentar;

Avaliar as necessidades sedimentares dos troços a alimentar e identificar a volumetria e as características (i.e., composição e granulometria) das manchas de empréstimo potenciais existentes na plataforma continental;

Avaliar, em articulação com as Administrações Portuárias, a existência de antigos depósitos de dragados que possuam características sedimentares adequadas à alimentação artificial de praias ou reforço de cotas na zona terrestre de proteção.

Assegurar a adequada articulação entre os planos territoriais de âmbito municipal e os planos de intervenção nas praias, nomeadamente no que respeita aos sistemas de acessibilidades (viárias e pedonais), ao uso e ocupação dos espaços públicos, às intervenções necessárias para garantir a segurança nas praias de uso balnear e à qualificação das frentes urbanas;

Promover o desenvolvimento das intervenções previstas nos planos de intervenção das praias, atendendo aos níveis de prioridade estabelecidos para as diferentes praias e, em particular, das intervenções que visam minimizar os riscos para os utentes na utilização das zonas balneares;

Promover o desenvolvimento de estudos de mobilidade que permitam identificar de forma precisa e encontrar soluções para os problemas existentes na orla costeira Espichel-Odeceixe, ao nível da acessibilidade, das áreas de estacionamento e dos transportes coletivos, em particular os relacionados com as praias com maior pressão por parte dos utentes, assim como a concertação com operadores de transportes fluviais em Troia para redução dos custos associados;

Promover uma gestão integrada dos fluxos automóveis às praias durante a época balnear, através da criação de condições que incentivem à multimodalidade, associados ao estabelecimento de ligações pedonais, cicláveis e por transporte público e da criação de áreas de parqueamento restrito para modos suaves;

Assegurar a oferta de condições promotoras da acessibilidade e fruição das praias por utilizadores com necessidades especiais, através da dotação de equipamentos e infraestruturas desenvolvidos para esse fim;

Assegurar a proteção da integridade biofísica, dos valores culturais e a valorização paisagística das praias e o respeito pelos fatores identitários, nomeadamente no dimensionamento, localização e características construtivas das estruturas físicas de apoio à praia;

Assegurar a limpeza das praias, a reutilização e reciclagem de resíduos e a prevenção e mitigação dos potenciais impactes de poluentes sobre as praias (incluindo areais);

Promover a educação ambiental dos utilizadores das praias sobre as dinâmicas costeiras, a paisagem e os ecossistemas marinhos, e o envolvimento das comunidades locais nos processos de recuperação e restauração dos sistemas dunares e nas restantes intervenções costeiras;

Assegurar nas praias marítimas dos tipos I, II, III as necessárias condições de segurança, salubridade e acessibilidade para a operação dos meios de socorro;

A elaboração, revisão ou alteração dos planos territoriais deve considerar a definição de locais de estacionamento para apoio às praias previstos nos planos de intervenção nas praias, designadamente nas situações em que se verifique a impossibilidade de serem implantados em domínio hídrico;

Compatibilizar os usos e ocupações do areal e a gestão flexível e adaptativa das praias marítimas com a estratégia de gestão sedimentar preconizada para a orla costeira nacional, nomeadamente com intervenções de proteção costeira suportada na preservação e reforço das praias e dos sistemas dunares;

Promover uma crescente flexibilidade e sazonalidade nas formas de ocupação de domínio hídrico, privilegiando a criação de estruturas ligeiras, amovíveis e modulares, aumentando a resiliência aos fenómenos climáticos extremos e ao galgamento e inundação oceânicos;

Assegurar a reposição da legalidade e a adaptação do uso e ocupação das praias marítimas ao estabelecido nos Planos de Intervenção nas Praias;

Promover a valorização turística e económica das praias e a redução da sazonalidade, criando condições promotoras do desenvolvimento das atividades desportivas e de lazer associadas ao mar;

Assegurar que o processo de adaptação dos apoios de praia existentes é implementado em coerência com o programa de intervenção nos acessos, estacionamentos e requalificação dos sistemas biofísicos, definido em Plano de Intervenção nas Praias, em articulação com os municípios e concretizado de forma justa;

Assegurar a adequada articulação entre os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os planos de intervenção nas praias.

Assegurar que não são criados novos perímetros urbanos ou efetuada a expansão dos existentes;

Assegurar que o planeamento dos aglomerados urbanos costeiros considera os cenários climáticos de médio e longo prazo respondendo não só às necessidades do presente, como aos desafios e ameaças futuras, não permitindo o agravamento da exposição aos riscos;

Promover o desenvolvimento, nas frentes urbanas mais vulneráveis, de medidas integradas de adaptação que otimizem os três níveis de intervenção da política de adaptação (defesa costeira, acomodação e relocalização);

Integrar o princípio de precaução no planeamento urbanístico, afastando, tanto quanto possível, as edificações da linha de costa, da crista das arribas, das áreas sujeitas a galgamentos e inundações, evitando a densificação urbana junto à costa de forma a reduzir a exposição aos riscos;

Desenvolver soluções urbanísticas mais resilientes aos galgamentos oceânicos, inundações, através de soluções adaptadas a situações climáticas extremas, nomeadamente:

Condicionar usos abaixo da cota de galgamentos e inundação oceânica;

Promover o redimensionamento de infraestruturas;

Assegurar que em zonas de arriba as drenagens e infraestrutura de saneamento existentes nestas áreas devem ser ligadas à rede geral ou que são adotadas soluções que garantam a inexistência de infiltrações no subsolo;

Quantificar custos para a solução da retirada de edificado em zonas de elevado risco tendo em vista uma atuação de recuo planeada quando, do ponto de vista ambiental, económico e social, não houver alternativas viáveis e sustentáveis baseadas na proteção e acomodação ou na sequência de episódios extremos que aconselhem tal atitude;

Promover a redução do uso e ocupação de zonas vulneráveis deslocando progressivamente as construções e estruturas existentes para localizações fora das faixas de salvaguarda, através da criação de mecanismos de perequação ou permuta de terrenos em faixas de salvaguarda por outros localizados fora destas;

Proceder à monitorização regular dos usos e atividades nas faixas de salvaguarda com o objetivo de suportar análises custo-benefício que permitam fundamentar futuras estratégias de adaptação, incluindo a relocalização;

Assegurar que no planeamento urbano é considerada a rede hidrográfica e os leitos de cheia, promovendo a contenção da edificação e garantindo a afetação das áreas contíguas à rede hidrográfica para espaços verdes de utilização pública;

Restringir as superfícies impermeabilizadas ao mínimo indispensável, de modo a permitir a infiltração máxima das águas;

Promover a utilização, nos espaços livres, de material vegetal selecionado entre espécies características da orla costeira;

Destinar, preferencialmente, as áreas livres, sem uso específico, situadas no interior dos perímetros urbanos para a criação de espaços verdes e de desafogo;

Promover a recuperação das áreas urbanas degradadas e a qualificação urbanística e ambiental dos aglomerados costeiros com a densidade adequada ao seu caráter, conservando e valorizando os valores patrimoniais e históricos através da sua manutenção e reabilitação;

Assegurar que o planeamento dos aglomerados não interfere com as áreas naturalizadas características da orla costeira ou com valores naturais, patrimoniais e paisagísticos reconhecidos, sendo adotadas opções de planeamento comprometidas com a salvaguarda e manutenção dos valores naturais e conservação da natureza, respeitando a presença e a capacidade de carga dos sistemas naturais;

Promover a requalificação ambiental e a valorização paisagística das frentes urbanas costeiras e ribeirinhas, tendo como objetivos a acomodação da exposição aos riscos costeiros e o aumento da resiliência aos galgamentos oceânicos;

Assegurar que no planeamento urbano são adotadas soluções que considerem a minimização de impactes paisagísticos, assim como a integração visual das áreas urbanas, promovendo a integração das edificações na paisagem, respeitando o caráter das construções existentes e a identidade arquitetónica e cultural dos aglomerados.

Garantir a adoção de soluções que considerem a minimização da interferência com as áreas naturalizadas características da orla costeira ou com valores naturais, patrimoniais e paisagísticos reconhecidos;

Privilegiar, na sua localização, áreas atualmente já artificializadas ou infraestruturadas, de forma a salvaguardar áreas menos perturbadas desse incremento de pressão;

Garantir que a realização de obras de engenharia costeira e fluvial promotoras de alterações do regime de caudais, correntes e dinâmica sedimentar, é acompanhada da realização de estudos dirigidos à quantificação e previsão dos efeitos esperados sobre a componente ecológica aquática e o impacte destas obras no recurso onda;

Garantir a adoção de soluções que considerem a minimização de impactes paisagísticos, assim como a sua integração visual;

Garantir que a realização de dragagens e a subsequente utilização dos materiais dragados é suportada na realização de estudos dirigidos que permitam definir as diretrizes a seguir de forma a resultarem efeitos com menor significância sobre os meios bentónico e pelágico nas áreas de dragagem e envolvente.

Assegurar que a atividade de construção e reparação naval se desenvolve no interior das áreas portuárias, dos núcleos de pesca ou dos núcleos de recreio náutico;

Garantir a adoção de soluções que considerem a minimização da interferência com as áreas naturalizadas características da orla costeira ou com valores naturais, patrimoniais e paisagísticos reconhecidos;

Assegurar a adoção de soluções que considerem a minimização de impactes paisagísticos, assim como a sua integração visual.

Garantir que as atividades agrícolas e florestais não interferem com as áreas naturalizadas características da orla costeira ou com valores naturais, patrimoniais e paisagísticos reconhecidos;

Promover a conservação e valorização dos espaços agrícolas de cariz tradicional;

Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, como os sistemas dunares e matos costeiros, privilegiando-se áreas atualmente degradadas ou desprovidas dos seus valores naturais originais;

Garantir que nas introduções e repovoamentos apenas são utilizadas de espécies autóctones ou espécies que constem do catálogo de espécies agrícolas e florestais, sendo interdita a utilização de espécies classificadas como invasoras ou com potencial invasor;

Adotar práticas agrícolas das quais não resulte a degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente recorrendo a uma eficiente utilização de produtos químicos na produção agrícola e adotando medidas de minimização relativas à poluição difusa;

Acautelar e enquadrar o uso agrícola de regadio, designadamente as áreas abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, permitindo o desenvolvimento da atividade, garantindo o aproveitamento do potencial produtivo criado pelas infraestruturas hidroagrícola e obras subsidiárias, no respeito pelos objetivos de conservação de valores naturais e de preservação da paisagem presentes nestas área;

Assegurar o cumprimento das orientações de gestão para as práticas agrícolas e silvícolas estabelecidas no Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000);

Assegurar que as intervenções associadas à instalação, manutenção, beneficiação e exploração florestal dos povoamentos promovem a salvaguarda e a proteção dos recursos hídricos, acautelando a valorização e a potenciação dos bens e serviços das zonas ripícolas e a conservação, valorização, proteção e desenvolvimento dos solos e da sua atividade microbiana e da biodiversidade (para aumento da resiliência dos sistemas);

Recuperar as áreas ardidas e aumentar os espaços com espécies autóctones, bem como sensibilizar as populações para os perigos e para as práticas de autoproteção;

Articular as políticas de gestão e ordenamento florestal com as políticas energéticas e com as políticas de conservação do solo e da biodiversidade.

Assegurar que a instalação de estruturas produtivas e de transporte associadas, na fase de operação e na fase de desmobilização, não interfere com as condições de acesso a manchas de empréstimo necessárias para a alimentação artificial de trechos costeiros;

Assegurar que são utilizadas as melhores tecnologias disponíveis de modo a não prejudicar o bom estado das massas de água e para que a estrutura e as funções dos ecossistemas sejam salvaguardadas;

Assegurar que são acautelados os potenciais impactes visuais das instalações e das estruturas fixas aéreas na paisagem marítima obtida a partir de terra, nomeadamente a partir de pontos de vista estratégicos, dos principais aglomerados urbanos, das praias urbanas e periurbanas, das praias consideradas estratégicas em termos ambientais e turísticos, e o impacte negativo sobre o recurso onda com especial aptidão para os desportos de deslize;

Assegurar que os espaços canais das infraestruturas relacionadas com a Produção de Energia Offshore não interferem com os principais aglomerados urbanos, praias urbanas e periurbanas, praias consideradas estratégicas em termos ambientais e turísticos, nem com ondas com especial valor para os desportos de deslize.

Adotar políticas que garantam uma exploração sustentável dos recursos vivos marinhos, sendo estas indispensáveis para a manutenção saudável dos estoques piscícolas e do equilíbrio do ecossistema marinho;

Garantir a avaliação do potencial invasor e do risco de disseminação de introduções, repovoamentos e largadas de espécies não autóctones;

Garantir que a instalação de novas estruturas e infraestruturas de apoio à pesca e aquicultura não interfere com as áreas naturalizadas características da orla costeira ou com valores naturais, patrimoniais e paisagísticos reconhecidos;

Garantir que na instalação de novas estruturas e infraestruturas de apoio à pesca e aquicultura são privilegiadas áreas atualmente já artificializadas ou infraestruturadas, de forma a salvaguardar áreas menos perturbadas desse incremento de pressão;

Garantir, nos casos anteriores, a adoção de soluções que considerem a minimização de impactes paisagísticos, assim como a sua integração visual;

Garantir que a instalação de unidades de aquicultura pretere áreas sensíveis, de maior relevância ecológica, nomeadamente a área de parque marinho e zonas imediatamente adjacentes;

Garantir que o licenciamento de instalações de aquicultura fica condicionado em função dos respetivos impactes sobre a qualidade da água;

Garantir que a qualidade da água é monitorizada junto às instalações de aquicultura, sempre que se verifique a potencial interferência negativa com as características das massas de água;

Garantir que é promovida uma política de educação ambiental que incentive as boas práticas na preservação e salvaguarda do património subaquático, em oposição à recolha de bens com fins lucrativos ou colecionável. Esta ação deve ter como público-alvo os praticantes de pesca recreativa. Sendo uma atividade proibida, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de julho, recomenda-se um maior controlo por parte das autoridades marítimas;

Assegurar que são acautelados os impactes desta atividade na prática dos desportos de deslize na proximidade de Ondas com Especial Aptidão para desportos de deslize.

A produção de aquicultura no offshore;

A produção de energia a partir de fontes renováveis, desde que sejam acautelados os impactes visuais na paisagem marítima obtida a partir de terra, nomeadamente a partir de pontos de vista estratégicos, dos principais aglomerados urbanos e praias consideradas estratégicas em termos ambientais e turísticos, e o impacte negativo sobre o recurso onda com especial aptidão para os desportos de deslize.

Ações que potenciem os riscos de poluição do meio marinho;

Exploração de recursos geológicos, incluindo a exploração de areias e cascalhos, para outros fins que não sejam a alimentação artificial de praias ou o reforço dos sistemas dunares;

Introdução e repovoamento de quaisquer espécies não indígenas da fauna e flora marinhas;

Quaisquer usos ou atividades passíveis de afetar a preservação dos sistemas dunares e matos costeiros, danificar a sua composição florística e perturbar o elenco faunístico ocorrente, com exceção da reposição do balanço sedimentar e reforço dos sistemas dunares.

As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;

Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos piscatórios;

A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;

Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

Segurança de pessoas e bens;

Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

As obras de proteção costeira;

As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;

A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;

A investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a que vise esclarecer a importância dos biótopos e das respetivas comunidades marinhas, da área do programa da orla costeira, para as espécies economicamente importantes e as ações de recuperação ambiental;

A manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;

A criação de áreas marinhas interditas a atividades de pesca, apanha ou extração;

A pesca e apanha de bivalves, crustáceos, moluscos e algas;

Atividades subaquáticas, nomeadamente as dirigidas para o ecoturismo subaquático;

Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;

A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;

Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.

Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;

A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;

A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados e outras situações excecionais como a criação de recifes ou modelação dos fundos;

Infraestruturas portuárias e infraestruturas associadas à Zona Industrial e Logística de Sines;

Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico;

A construção de estruturas submersas para promover a recuperação da biodiversidade marinha.

As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;

A edificação, exceto a prevista na NE 5 e NE 6;

As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;

As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) da NE 6;

As ações de destruição dos substratos rochosos submarinos e dos afloramentos;

As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) da NE 5.

É interdita a realização de intervenções que possam interferir com as características das ondas, devendo, qualquer intervenção que possa vir a interferir com essas características, ser objeto de estudos específicos de forma a minimizar ou a anular essa interferência;

As avaliações de impacte ambiental de operações de reposição do balanço sedimentar, obras de proteção costeira ou obras portuárias na proximidade de locais identificados no modelo territorial como tendo ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize, nomeadamente os que tenham reconhecimento estratégico turístico ao nível nacional, devem ponderar as implicações potenciais destas intervenções na prática destas modalidades.

Os usos e atividades que impliquem permanência de infraestruturas, flutuantes ou na coluna de água, cuja existência prejudique eventuais operações de dragagem para alimentação de praias;

A realização das dragagens imprescindíveis para a acessibilidade marítima ao Porto de Setúbal, designadamente de manutenção e aprofundamento

A exploração de recursos geológicos, incluindo a exploração de areias e cascalhos, para outros fins que não sejam a alimentação artificial de praias ou o reforço dos sistemas dunares;

Atividades que impliquem ocupação do fundo submarino que possam prejudicar eventuais operações de dragagem para alimentação de praias.

A destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

A instalação de novas estufas, estufins e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida;

A instalação de alojamentos temporários amovíveis;

A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

A instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;

A prática de campismo e caravanismo, nomeadamente a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível, fora dos locais destinados a esse efeito e sem prévio licenciamento;

Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.

Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

Obras de proteção costeira que resultem da necessidade de salvaguarda de pessoas e bens, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais;

Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

Segurança de pessoas e bens;

Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;

Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;

Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;

Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;

Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;

Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;

Obras de conservação, alteração e reconstrução de edificações existentes e devidamente licenciados, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;

Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;

Refuncionalização de edifícios, incluindo a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios preexistentes, desde que os novos usos não ponham em causa os sistemas biofísicos costeiros;

Beneficiação de vias e caminhos municipais, sem novas impermeabilizações e desde que não determine uma alteração do perfil das vias.

Novas edificações, exceto:

Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas Normas de Gestão das praias marítimas;

Infraestruturas e instalações de apoio associadas à atividade aquícola, condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade;

Os núcleos edificados deverão ser objeto de um projeto de reconversão e requalificação no qual se organizem unidades territoriais coerentes, conferindo-lhes uma adequada estrutura e articulação com a envolvente e disciplinando a sua evolução futura;

Reordenar e requalificar o Parque de Campismo de Melides;

Localizadas em Área Crítica de Requalificação - Entrada da Barca e enquadradas por Plano de Intervenção em Espaço Rural, que vise prosseguir os seguintes objetivos:

A manutenção e reposição das condições naturais do ecossistema costeiro que assegurem a sua estabilidade biofísica e minimizem situações de risco de bens e pessoas;

A ampliação de edificações, exceto:

As previstas na alínea a) da presente norma;

A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto os previstos nos Planos de Intervenção nas Praias ou se se destinarem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a);

A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos nos Planos de Intervenção nas Praias e os associados a infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios e de recreio náutico ou os que visem servir as edificações previstas na alínea a);

Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e nas Normas Especificas destas Diretivas.

Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC;

As operações urbanísticas necessárias para implementação dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico e Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, previstas no PROT Alentejo, de acordo com as condições definidas em plano territorial em vigor à data de entrada em vigor do POC.

Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

Infraestruturas para fornecimento de energia, comunicações, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR, reservatórios e plataformas de bombagem;

Instalações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e respetivos acessos previstos em plano territorial, e núcleos piscatórios e de recreio náutico;

Infraestruturas e instalações associadas ao desenvolvimento da Zona Industrial e Logística de Sines;

Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

Resultantes da relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano ou fora da área de intervenção do POC, e se localize em áreas contíguas a solo urbano e fora das faixas de salvaguarda;

Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;

Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;

Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;

Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC;

As operações urbanísticas necessárias para implementação dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico e Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, previstas no PROT Alentejo, de acordo com as condições definidas em plano territorial em vigor à data de entrada em vigor do POC.

Nas áreas classificadas como solo urbano ou aglomerado rural consagrado em plano territorial, à data de entrada em vigor do POC, ou que resultem da revisão ou alteração dos planos municipais para inclusão estrita das regras de classificação do solo previstas no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Localizadas em Área Crítica de Requalificação - Lagoa de Melides e enquadradas por Plano Municipal de Ordenamento do Território, que vise prosseguir os seguintes objetivos, sem prejuízo da NE 14 e do disposto no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos:

Os núcleos edificados deverão ser objeto de um projeto de reconversão e requalificação no qual se organizem unidades territoriais coerentes, conferindo-lhes uma adequada estrutura e articulação com a envolvente e disciplinando a sua evolução futura;

Reordenar e requalificar o Parque de Campismo de Melides;

Localizadas em Área Crítica de Reconversão e destinadas a utilização turística, enquadradas por Plano Municipal de Ordenamento do Território que vise prosseguir os seguintes objetivos:

Articulação com o plano de recuperação da pedreira;

Ampliação de empreendimentos de turismo em espaço rural, por uma única vez, desde que a área de impermeabilização total não ultrapasse em 50 % a área total de implantação dos edifícios licenciados.

Ampliação de parques de campismo e caravanismo.

Instalações ligeiras (i.e., assente sobre fundação não permanente, executada em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura) de apoio aos setores da agricultura e florestas, da pesca, aquicultura, ambiente, energia, recursos geológicos, telecomunicações e empreendimentos turísticos (por exemplo, apoios a piscinas);

Obras de conservação, reabilitação e de modernização das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira;

Obras de conservação de estufas e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida até à cessação da atividade, após a qual deverão ser retirados todos os equipamentos e estruturas existentes;

Instalação de infraestruturas de rega e órgãos associados de apoio à exploração agrícola, compreendendo:

Redes de drenagem e respetivos órgãos e obras de arte;

O desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e a atividade agrícola, incluindo a instalação de cortinas arbóreas de abrigo nas áreas abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Mira;

Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.

As atividades e infraestruturas portuárias bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra e da Administração dos Portos de Sines e do Algarve;

Edificações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios e de recreio náutico;

Infraestruturas e instalações associadas ao desenvolvimento da Zona Industrial e Logística de Sines;

Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;

Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

Obras de proteção costeira;

Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

Segurança de pessoas e bens;

Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;

Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;

Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;

Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos.

Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;

Se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se relacionarem com interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos ou interesse público, devendo em qualquer caso ser promovida a sua legalização.

Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto:

As previstas na NE 21;

A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC ou se previstas em plano municipal de ordenamento do território em vigor à data da aprovação do POC;

Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;

Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;

Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.

Operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção e obras de ampliação, exceto quando se trate de:

Instalações e infraestruturas de apoio à utilização das lagoas, quando definidas no Regulamento de Gestão das Praias;

A instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à lagoa e circulação em torno da mesma;

Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas nesta norma;

Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;

Instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico;

Realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas atividades não estejam previstas em Plano de Gestão Florestal que tenha sido objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água;

Instalação ou ampliação de campos de golfe.

Faixas de Salvaguarda em Litoral Baixo e Arenoso:

Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e Nível II;

Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba:

Faixa de Salvaguarda para o Mar;

Área de elevado risco - Nível I;

Área de risco a médio e longo prazo - Nível II.

É interdita a implantação de quaisquer estruturas, exceto as instalações previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios e de recreio náutico, desde que as condições especificas do local o permitam, designadamente as relacionadas com a estabilidade da arriba, devendo para o efeito os interessados cumprir as seguintes condicionantes:

Apresentação de parecer técnico especializado sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba, o qual comprove a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida, sujeito a aprovação pela entidade competente para o efeito;

A permanência de qualquer apoio de praia localizado em faixa de salvaguarda deve ser avaliada regularmente, mediante o diagnóstico da evolução da situação do risco associado à mesma localização através de vistoria técnica realizada pela entidade competente para o efeito.

Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;