Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A — Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

O regime jurídico de autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores;

As normas aplicáveis à criação, tipologia e denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior, bem como à adoção dos respetivos símbolos identificativos;

O regime jurídico do desporto escolar, do Conselho Local de Educação e do Conselho Coordenador do Sistema Educativo.

«Ano escolar» o período compreendido entre 1 de setembro de cada ano e 31 de agosto do ano seguinte;

«Ano letivo» o período compreendido entre o início e o termo das atividades letivas;

«Atividades de enriquecimento curricular» o conjunto de atividades de frequência facultativa, de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, de ligação da escola com o meio, em contextos de educação formal e não formal, capazes de evidenciar as competências dos alunos e de promover o reforço das suas aprendizagens;

«Conta de gerência» o documento que relaciona as receitas obtidas e as despesas realizadas pela unidade orgânica;

«Desporto escolar» o conjunto de práticas lúdico-desportivas e de formação desenvolvidas como complemento curricular e ocupação de tempos livres dos alunos, devendo assentar num regime de participação voluntário, integrado no plano de escola e coordenado no âmbito do sistema educativo, em articulação com o sistema desportivo;

«Docente» o educador de infância ou professor de qualquer nível ou grau de ensino;

«Estabelecimento de educação e de ensino» o edifício, ou conjunto de edifícios, funcionando integrados numa unidade orgânica do sistema educativo onde seja ministrada a educação pré-escolar ou qualquer nível ou ciclo de ensino;

«Estruturas pedagógicas» as estruturas de coordenação e apoio de cada unidade orgânica do sistema educativo;

«Orçamento» o documento em que se preveem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pela unidade orgânica;

«Órgão de administração e gestão» o órgão responsável pela administração e gestão de cada unidade orgânica;

«Plano de escola» o documento único de cada unidade orgânica, que consagra o planeamento, a monitorização e avaliação da sua missão estratégica educativa, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para a duração do seu mandato;

«Regulamento interno» o documento que define o regime de funcionamento da unidade orgânica, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços de apoio educativo, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar;

«Sistema educativo regional» o conjunto de meios existentes na Região Autónoma dos Açores pelo qual se concretiza o direito à educação;

«Unidade orgânica» a escola ou agrupamento de escolas dotado de órgãos de administração e gestão próprios e de quadros de pessoal docente e de ação educativa;

«Plano anual de atividades» o documento de planeamento, elaborado e aprovado pelos órgãos de administração e gestão da unidade orgânica, que define, em função do projeto educativo, os objetivos, as formas de organização e programação das atividades e que procede à identificação dos recursos envolvidos.

A tipologia da unidade orgânica e a área geográfica a servir;

O quadro de pessoal docente;

O número de trabalhadores de ação educativa a afetar.

«Escola básica integrada», a unidade orgânica em cujos estabelecimentos de educação e de ensino seja ministrado qualquer dos ciclos do ensino básico, podendo ainda ser ministrada a educação pré-escolar;

«Escola básica e secundária», a unidade orgânica em cujos estabelecimentos de educação e de ensino seja ministrado qualquer dos ciclos do ensino básico e o ensino secundário, podendo ainda ser ministrada a educação pré-escolar;

«Escola secundária», a unidade orgânica prioritariamente vocacionada para ministrar o ensino secundário;

«Escola profissional», a unidade orgânica prioritariamente vocacionada para ministrar o ensino profissional em qualquer das suas modalidades;

«Conservatório regional», a unidade orgânica exclusivamente orientada para o ensino artístico que ministre o ensino artístico vocacional de nível secundário.

«Creche», o estabelecimento de educação destinado a crianças com idades compreendidas entre o termo da licença de maternidade ou parental e a idade de ingresso na educação pré-escolar;

«Jardim de infância», o estabelecimento de educação destinado a ministrar a educação pré-escolar;

«Infantário», o estabelecimento de educação onde funcionem conjuntamente as valências de creche e de educação pré-escolar;

«Centro de atividades extracurriculares», o estabelecimento de educação, destinado a crianças e jovens, da primeira infância à idade adulta, iminentemente orientado para o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular, mediante um projeto pedagógico devidamente avaliado;

«Escola básica», o estabelecimento de educação e de ensino onde funcione qualquer dos ciclos do ensino básico, com ou sem educação pré-escolar;

«Escola básica e secundária», o estabelecimento de educação e de ensino onde funcione qualquer dos ciclos do ensino básico, com ou sem educação pré-escolar, e o ensino secundário;

«Escola secundária», o estabelecimento de ensino prioritariamente vocacionado para o ensino secundário, ainda que nele funcionem outros níveis ou modalidades de ensino;

«Escola profissional», o estabelecimento de ensino vocacionado para o ensino profissional e profissionalizante, de qualquer tipo ou modalidade;

«Conservatório regional», o estabelecimento de ensino, ou secção de uma unidade orgânica do sistema educativo, destinado exclusivamente ao ensino vocacional das artes.

Favorecer um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória numa dada área geográfica;

Superar situações de isolamento de estabelecimentos e prevenir a exclusão social;

Reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento racional dos recursos;

Garantir a aplicação de um regime de autonomia, administração e gestão, nos termos do presente diploma;

Valorizar e enquadrar experiências em curso.

Promover a elaboração do primeiro regulamento interno, a aprovar até ao termo do mês de janeiro do primeiro ano letivo do seu mandato;

Assegurar o processo eleitoral e a instalação dos órgãos previstos no presente diploma;

Nomear, nos termos da lei, o coordenador técnico, quando não exista, de entre os assistentes técnicos a exercer funções na unidade orgânica.

A assembleia da unidade orgânica onde o estabelecimento se insere;

A câmara municipal respetiva;

A direção regional competente em matéria de educação.

Receber e analisar as propostas de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos;

Obter o parecer da associação de pais e encarregados de educação, bem como da associação de estudantes do estabelecimento de educação e de ensino respetivo, caso existam;

Solicitar a entidades especializadas os estudos necessários à autorização do uso de símbolos representativos da unidade orgânica.

Designação, fixada de acordo com a tipologia dos estabelecimentos de educação e de ensino, constante do artigo 6.º;

Outro nome alusivo ao território onde a escola, cultural e geograficamente, se insere, ou o nome de um patrono;

Nome da localidade onde se situa o estabelecimento, seguido do nome do concelho.

Princípio da educação inclusiva, no respeito pela integração e envolvimento de todos os alunos, como o exigem os valores da democracia e da justiça social;

Participação nas orientações políticas e pedagógicas do sistema educativo regional;

Defesa da liberdade de aprender e ensinar, no respeito pela pluralidade de métodos;

Democraticidade na organização e participação de todos os interessados no processo educativo e na sua vida;

Capacidade de iniciativa própria na regulamentação do funcionamento e atividades;

Inserção da unidade orgânica no desenvolvimento conjunto de projetos educativos, desportivos e culturais, em resposta às solicitações da comunidade onde cada estabelecimento de educação e de ensino se insere;

Instrumentalidade dos meios administrativos e financeiros, face a objetivos educativos e pedagógicos.

Promover exposições, conferências, debates e seminários;

Manter uma presença atualizada na Internet e produzir conteúdos multimédia destinados a divulgação pública;

Produzir conteúdos e colaborar nos meios de comunicação social, incluindo a criação de órgãos de difusão próprios;

Promover realizações e iniciativas de apoio aos valores culturais, participando na valorização e defesa do património cultural e artístico;

Incrementar a divulgação do folclore e do artesanato e o intercâmbio de outras manifestações culturais;

Promover atividades de animação musical e de expressão artística;

Promover a sua imagem externa através da atividade de grupos de teatro, filarmónicas, grupos folclóricos e outros constituídos por membros da comunidade educativa;

Apoiar as entidades que na comunidade se dedicam às correspondentes atividades culturais, quando disponha de ensino artístico;

Promover a valorização dos saberes e artes tradicionais na comunidade em que se insere.

Promover o relacionamento intergeracional e os valores éticos da comunidade;

Promover a educação em áreas que se consideram relevantes para a formação integral do cidadão, nomeadamente proteção e bem-estar animal, defesa do consumidor, proteção civil, educação ambiental e educação para a saúde;

Manter clubes de cultura escolares como forma de envolver a comunidade educativa nas áreas da promoção ambiental, da música, do folclore, da dança, das artes plásticas e de outras atividades de natureza cultural e recreativa;

Apoiar atividades de agrupamentos e associações juvenis;

Participar na rede de informação juvenil e disponibilizar informação específica sobre oportunidades profissionais;

Realizar atividades de orientação vocacional abertas a toda a comunidade;

Facilitar a integração de imigrantes realizando, quando necessário, cursos de língua portuguesa e desenvolvendo programas escolares específicos para alunos cuja língua materna não seja a portuguesa;

Colaborar em iniciativas de solidariedade social, particularmente nas que visem a melhoria da empregabilidade através do acréscimo da formação académica;

Desenvolver e colaborar em iniciativas que visem a promoção da segurança rodoviária, incluindo a aprendizagem das regras de trânsito e da condução;

Promover o reconhecimento e a validação de competências, realizando ações que visem o preenchimento dos requisitos de formação que sejam estabelecidos.

Contribuir para a promoção de estilos de vida saudáveis na comunidade onde se insere;

Manter clubes desportivos escolares como forma de envolver a comunidade educativa nas áreas do desporto e da atividade física;

Promover e incentivar a participação de representações em competições e outros eventos desportivos como forma de melhorar a sua ligação à comunidade;

Criar oportunidades de participação da comunidade em eventos de natureza desportiva e recreativa;

Disponibilizar as instalações desportivas à comunidade, nos termos regulamentares aplicáveis;

Utilizar o desporto como forma de promoção da sua imagem junto da comunidade onde se insere.

Promover e proteger a saúde e prevenir a doença da comunidade educativa abrangida;

Apoiar a inclusão escolar de crianças com necessidades de saúde especiais;

Promover um ambiente escolar seguro e saudável;

Reforçar os fatores de proteção relacionados com os estilos de vida saudáveis;

Contribuir para o desenvolvimento e sustentabilidade das atividades no âmbito da saúde escolar;

Realizar, promover e colaborar nas atividades que incidem sobre as áreas prioritárias para a promoção de estilos de vida saudáveis, nomeadamente a alimentação saudável, a saúde oral, a saúde mental, a saúde afetivo-sexual e reprodutiva, a atividade física, o ambiente e saúde, a segurança individual e coletiva, prevenção de acidentes e suporte básico de vida, a prevenção dos consumos nocivos e comportamentos de risco e a prevenção da violência em meio escolar;

Estabelecer e reforçar as parcerias locais, regionais e, ou, nacionais com entidades pertinentes, cujo âmbito da sua atuação seja uma mais-valia na promoção de hábitos de vida saudáveis e de ambientes escolares saudáveis.

Coordenar e gerir a operacionalização dos projetos curriculares e programas definidos a nível nacional e regional, no respeito pelas normas orientadoras estabelecidas e mediante a produção e seleção de modelos pedagógicos, métodos de ensino e de avaliação, materiais de ensino-aprendizagem e manuais e outros materiais escolares coerentes com o plano de escola e adequados à variedade dos interesses e capacidades dos alunos;

Participar, em conjunto com outras unidades orgânicas, na determinação de componentes curriculares locais que traduzam a sua inserção no meio e elaborar um plano integrado de distribuição de tais componentes pelos diferentes estabelecimentos de educação e de ensino, de acordo com as características próprias de cada um;

Organizar atividades de enriquecimento curricular e outras atividades educativas, de acordo com os interesses dos alunos e os recursos disponíveis;

Planificar e gerir formas de complemento pedagógico e de compensação educativa, no que respeita à diversificação de currículos e programas, bem como à organização de grupos de alunos e à individualização do ensino;

Estabelecer protocolos com entidades exteriores para a concretização de componentes curriculares específicas, designadamente as de caráter vocacional ou profissionalizante;

Conceber e implementar experiências e inovações pedagógicas próprias, sem prejuízo de orientações genéricas definidas pelos serviços competentes da administração regional autónoma.

Estabelecer, no respeito pelos regulamentos de avaliação aplicáveis, requisitos e critérios de progressão do aluno e de transição de ano de escolaridade e de ciclo ou nível de ensino;

Proceder à aferição dos critérios de avaliação dos alunos, garantindo a sua coerência e equidade;

Desenvolver métodos específicos de avaliação dos alunos, sem prejuízo da aplicação dos normativos gerais;

Apreciar e decidir sobre reclamações de encarregados de educação relativas ao processo de avaliação dos seus educandos;

Organizar, coordenar e proceder à aplicação das provas de avaliação final e exames a seu cargo;

Organizar, coordenar e proceder à aplicação das provas que lhe sejam solicitadas pela administração educativa.

Promover atividades de informação e orientação escolar e vocacional dos alunos;

Esclarecer os alunos e os encarregados de educação quanto às opções curriculares oferecidas pelas escolas das áreas, incluindo as escolas profissionais, e às suas finalidades quanto ao prosseguimento de estudos ou inserção na vida ativa;

Desenvolver mecanismos que permitam detetar, o mais precocemente possível e até ao termo do mês de janeiro de cada ano, dificuldades de base, diferentes ritmos de aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam medidas de compensação ou formas de apoio adequadas nos domínios psicológico, pedagógico e socioeducativo;

Organizar e gerir respostas educativas de acordo com necessidades identificadas, ao longo do ano letivo, que potenciem o sucesso escolar dos alunos;

Incluir, no regulamento interno, as regras de convivência na comunidade escolar, de resolução de conflitos, de prevenção de situações perturbadoras do regular funcionamento das atividades escolares e de aplicação de sanções a infrações cometidas;

Estabelecer os mecanismos de avaliação das infrações e de aplicação das sanções correspondentes, exercendo a ação disciplinar nos termos da lei e do regulamento interno e subordinando-a a critérios educativos;

Estabelecer formas de atuação expeditas, ouvidos os encarregados de educação, em casos de comportamentos anómalos ou infrações disciplinares graves.

Definir critérios e regras de utilização dos espaços e instalações escolares;

Planificar a utilização diária e semanal dos espaços, tendo em conta as atividades curriculares, de compensação educativa, de enriquecimento curricular, bem como o trabalho de equipas de docentes e as atividades de orientação de alunos e de relação com encarregados de educação;

Determinar, em articulação com a administração educativa e as outras unidades orgânicas, o número total de turmas, o número de alunos por turma ou grupo e a hierarquia de prioridades na utilização de espaços, sem prejuízo do que estiver fixado no regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos;

Autorizar, mediante condições definidas no regulamento respetivo, a utilização de espaços e instalações escolares pela comunidade local.

Determinar o horário e regime de funcionamento;

Definir critérios para a elaboração de horários de professores e alunos e proceder à respetiva execução;

Organizar as cargas horárias semanais das diferentes disciplinas, incluindo as dos currículos nacional e regional, segundo agrupamentos flexíveis de tempos letivos semanais;

Estabelecer e organizar os tempos escolares destinados a atividades de enriquecimento curricular, de compensação pedagógica e de outras atividades educativas.

Preparar e administrar a formação e atualização dos seus docentes e pessoal de ação educativa, em cooperação com outras entidades formativas, sem prejuízo e no respeito pela liberdade de os docentes estabelecerem o seu próprio percurso de formação individual;

Cooperar com as instituições de ensino superior e com as escolas profissionais na realização de estágios e noutras tarefas de formação inicial de pessoal docente e de ação educativa;

Inventariar carências respeitantes à formação profissional dos docentes no plano das componentes científica e pedagógico-didática;

Inventariar as carências respeitantes à formação profissional do pessoal de ação educativa;

Elaborar o plano de formação e atualização do pessoal docente e do pessoal de ação educativa;

Mobilizar os recursos necessários à formação contínua, através do intercâmbio com unidades orgânicas da sua área e da colaboração com entidades ou instituições competentes;

Emitir parecer sobre os programas de formação dos docentes a quem sejam atribuídos períodos especialmente destinados à formação contínua;

Determinar a formação de equipas de docentes que possam orientar tarefas de inovação educativa;

Participar na seleção e recrutamento do pessoal docente, de acordo com regulamentação a definir e em cumprimento da legislação aplicável, de forma a favorecer a fixação local dos respetivos docentes;

Atribuir o serviço docente, segundo critérios previamente definidos, respeitantes às diferentes áreas disciplinares, disciplinas e respetivos níveis de ensino;

Atribuir os diferentes cargos pedagógicos, segundo critérios previamente definidos, dando a posse para o seu exercício;

Avaliar o desempenho do pessoal docente e de ação educativa nos termos da lei;

Decidir sobre os pedidos de resignação de cargos;

Dar parecer sobre pedidos de colocação de pessoal docente em regime especial;

Estabelecer o período de férias do pessoal docente e de ação educativa e aprovar os respetivos mapas de férias, sem prejuízo do legalmente fixado.

Organizar o serviço de matrículas e inscrições;

Elaborar, de acordo com as outras unidades orgânicas da área pedagógica, o calendário de matrículas, dentro dos limites legalmente fixados;

Definir, em colaboração com as outras unidades orgânicas da área pedagógica, os critérios para a admissão dos alunos e sua distribuição;

Aprovar os impressos e outros suportes de informação a utilizar na gestão administrativa dos alunos;

Autorizar a transferência de alunos;

Homologar a anulação de matrículas e a inscrição de alunos.

Proporcionar, sempre que possível, a realização de exames a candidatos residentes na área em que está implantada e que o requeiram;

Colaborar com entidades, de qualquer nível ou grau de ensino, que ofereçam o ensino mediatizado e a distância na realização local de provas e exames;

Decidir da aceitação de inscrições fora de prazo, com base na justificação apresentada;

Colaborar com outras unidades orgânicas próximas e afins na definição de um esquema de realização do serviço de exames, em termos de maior eficiência e de economia de recursos;

Fornecer os serviços logísticos necessários à realização de provas e exames de âmbito local, regional e nacional e colaborar na sua correção e avaliação;

Apoiar as entidades que tenham de coordenar a distribuição, correção e classificação de provas e exames;

Resolver, de modo expedito, situações especiais que ocorram durante a realização dos exames.

Conceder equivalências de estudos nacionais ou realizados no estrangeiro, desde que verificados os requisitos legais e regulamentares;

Autorizar transferências de alunos para cursos, áreas ou componentes vocacionais diferentes dos que frequentam, verificados os respetivos requisitos curriculares ou outros;

Assegurar o funcionamento dos centros de reconhecimento e validação de competências, quando, para tal, for selecionada;

Receber a documentação e proceder ao seu encaminhamento para os centros de reconhecimento e validação de competências das matérias que a estes digam respeito.

Inventariar as necessidades quanto ao número e qualificação do pessoal técnico superior, assistente técnico e operacional;

Definir critérios de distribuição de serviço do pessoal de ação educativa;

Distribuir o pessoal de ação educativa pelos estabelecimentos de educação e de ensino que a integram, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis;

Preparar e administrar a formação e atualização do pessoal de ação educativa que nela presta serviço, em cooperação com outras entidades formativas, sem prejuízo e no respeito pela liberdade de os trabalhadores estabelecerem o seu próprio percurso de formação individual;

Promover a formação do pessoal de ação educativa, podendo estabelecer protocolos com diferentes entidades e instituições para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de ações de formação;

Propor critérios para a seleção de pessoal a contratar a termo resolutivo, incluindo casos de substituição temporária, e proceder à sua contratação, após as necessárias autorizações;

Gerir, de acordo com as suas necessidades, o pessoal de ação educativa no que respeita à atribuição de funções e horários, tendo sempre em conta as suas qualificações;

Proceder à avaliação do desempenho;

Dar parecer sobre os pedidos de colocação do pessoal de ação educativa.

Inventariar as carências e os recursos necessários no domínio do apoio socioeducativo aos alunos, submetendo o respetivo plano de ação aos serviços competentes;

Executar os planos de ação social escolar nos termos legais e regulamentares aplicáveis;

Administrar as receitas da ação social escolar;

Estabelecer protocolos com outras entidades que possam prestar apoio socioeducativo em diferentes domínios, designadamente na solução de problemas de transportes, alimentação e apoio na realização de tarefas de prolongamento de horário e de realização de tarefas de complemento educativo;

Mobilizar recursos locais e suscitar a solidariedade da comunidade para ações de apoio socioeducativo;

Informar os alunos e os encarregados de educação da existência de serviços de apoio socioeducativo, do seu âmbito e forma de funcionamento.

Participar na definição da rede escolar, fornecendo anualmente aos serviços da administração educativa os dados necessários, nomeadamente alterações de capacidade em relação ao ano anterior;

Zelar pela conservação dos edifícios escolares sob gestão da administração regional autónoma e proceder neles às obras de conservação e beneficiação que se mostrem necessárias;

Fornecer às autarquias a informação necessária para que estas mantenham e beneficiem os edifícios escolares que sejam sua propriedade e colaborar na orientação das intervenções a realizar;

Proceder, nas escolas propriedade da Região, a obras de beneficiação de pequeno e médio alcance, reparações e trabalhos de embelezamento, com a eventual participação das entidades representativas da comunidade;

Acompanhar a realização e colaborar na fiscalização de empreitadas;

Emitir pareceres antes da receção provisória das instalações;

Adquirir o equipamento e material escolar necessários;

Manter funcional o equipamento, utilizando o seu pessoal ou, se necessário, contratando pessoal adequado em regime de prestação de serviços;

Proceder à substituição de material irrecuperável ou obsoleto;

Alienar, em condições especiais e de acordo com a lei, bens que se tornem desnecessários;

Manter atualizado, nos moldes legalmente fixados, o inventário;

Responsabilizar os utentes, a nível individual e, ou, coletivo, pela conservação de instalações e de material utilizado;

Ceder, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, a título gratuito ou oneroso, a utilização dos edifícios e equipamentos escolares por entidades terceiras e cobrar as contrapartidas que forem estabelecidas;

Contratar serviços de limpeza e de manutenção de instalações e equipamentos, incluindo os de assistência técnica que se mostrem necessários à segurança e operação das instalações elétricas, de telecomunicações e de informática, nos termos da legislação aplicável.

Plano financeiro anual;

Orçamento privativo.

O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;

A execução das políticas de ação social escolar e a aplicação do regime de auxílios económicos diretos;

A aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da unidade orgânica;

O pagamento aos alunos deslocados da comparticipação para alojamento a que, nos termos legais e regulamentares, tenham direito;

O pagamento das despesas com transporte escolar que, nos termos legais e regulamentares, caibam à administração regional autónoma;

A aquisição de livros e outro material escolar destinado à realização do plano de escola da unidade orgânica;

A realização de pequenas e médias obras de ampliação, conservação e beneficiação das infraestruturas escolares propriedade da Região Autónoma dos Açores que estejam afetas à unidade orgânica;

A aquisição de equipamentos, mobiliário e outros materiais;

O pagamento das despesas com telecomunicações e informática destinadas à realização de projetos pedagógicos e do uso das tecnologias de informação e comunicação;

A realização de atividades de formação profissional e profissionalizante incluídas no plano de escola da unidade orgânica;

A realização das ações de formação contínua necessárias ao aperfeiçoamento profissional do pessoal docente e de ação educativa que preste serviço na unidade orgânica, incluindo o pagamento das ajudas de custo e das despesas com deslocações e alojamento a que haja lugar;

Despesas com pessoal docente e de ação educativa;

Despesas correntes;

Outras despesas que por lei ou regulamento venham a ser atribuídas aos fundos escolares, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.

A exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares;

O fornecimento de serviços de refeições, limpeza e transporte escolar.

As dotações que, para tal, forem inscritas no orçamento da Região Autónoma dos Açores ou de outra qualquer entidade pública ou privada;

As transferências destinadas a assegurar os auxílios económicos diretos e a prossecução das políticas de ação social junto dos alunos;

As transferências destinadas a assegurar a formação do pessoal docente e de ação educativa;

As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;

As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;

As propinas, taxas e multas referentes à prática de atos administrativos próprios da unidade orgânica;

As receitas derivadas da prestação de serviços, da venda de publicações e outros bens, bem como do rendimento de bens afetos à unidade orgânica;

As comparticipações de qualquer origem a que a unidade orgânica tenha direito pela realização de ações de formação ou outras atividades similares;

Outras receitas que à unidade orgânica sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam à unidade orgânica ou a qualquer dos seus estabelecimentos integrantes.

Propor a denominação das instalações ou dos edifícios oferecidos para exercício de atividades escolares ou de quaisquer outras com elas relacionadas;

Quando possível, colocar, em condições e local a acordar com os órgãos responsáveis pela gestão e administração da unidade orgânica, busto representativo do benemérito, ou outro memento evocativo;

Publicitar a cedência gratuita dos bens, móveis ou imóveis, mediante placa de inscrição afixada junto dos mesmos.

Subordinação da autonomia aos objetivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos;

Compromisso da administração regional autónoma e dos órgãos de administração e gestão da unidade orgânica na execução do plano de escola e respetivos planos de atividades;

Consagração de mecanismos de participação do pessoal docente e de ação educativa, dos alunos no ensino secundário, dos pais e de representantes da comunidade;

Reforço da responsabilização dos órgãos de administração e gestão, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos de avaliação do desempenho da unidade orgânica que permitam acompanhar a melhoria do serviço público de educação;

Adequação dos recursos atribuídos às condições específicas da unidade orgânica e ao projeto que pretende desenvolver;

Garantia de que o alargamento da autonomia respeita a coerência do sistema educativo e a equidade do serviço prestado.

No primeiro contrato, o funcionamento de órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente regime jurídico;

Nos contratos subsequentes, uma avaliação favorável realizada pela administração educativa, no final do contrato de autonomia precedente, bem como o funcionamento de serviços adequados às finalidades visadas.

O modo como estão a ser prosseguidos os objetivos constantes do plano de escola;

O grau de cumprimento do plano de atividades e dos objetivos correspondentes aos contratos de autonomia que tenham sido celebrados.

Projetos e atividades educativas e formativas a realizar;

Alterações a introduzir na sua atividade nos domínios referidos no artigo anterior;

Atribuições e competências a transferir e órgãos a que incumbem;

Parcerias a estabelecer e responsabilidades dos diversos parceiros envolvidos;

Recursos humanos e financeiros a afetar a cada projeto.

Adequação da proposta ao plano de escola;

Capacidade de mobilização de agentes e recursos locais;

Contribuição para a qualidade educativa das crianças, jovens e adultos da comunidade abrangida e para o desenvolvimento social e integração comunitária;

Comprometimento dos órgãos e dos parceiros envolvidos na execução dos planos de atividades;

Adequação dos recursos a afetar à prossecução dos objetivos da proposta e às suas condições específicas e do meio em que se insere;

Mecanismos e instrumentos que possibilitem a sua realização.

Democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo, de modo adequado às características específicas dos vários níveis de educação e de ensino;

Primado de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa;

Representatividade dos órgãos de administração e gestão, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa;

Responsabilização dos órgãos e serviços da administração regional autónoma e dos diversos intervenientes no processo educativo;

Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo a existência de mecanismos de comunicação e informação;

Transparência dos atos de administração e gestão.

A integração comunitária, através da qual se insere numa realidade social concreta da comunidade que serve, com características e recursos específicos;

A iniciativa dos membros da comunidade educativa, na dupla perspetiva de satisfação dos objetivos do sistema educativo e da realidade social e cultural em que se insere;

A diversidade e a flexibilidade de soluções suscetíveis de legitimarem opções organizativas diferenciadas em função do grau de desenvolvimento das realidades escolares;

O gradualismo no processo de transferência de competências da administração educativa;

A qualidade do serviço público de educação prestado;

A sustentabilidade dos processos de desenvolvimento da autonomia;

A equidade, visando a concretização da igualdade de oportunidades.

Assembleia;